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Processo nº 1001301-29.2023.8.11.0049

ID: 260541933

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001301-29.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAM PAULA RAMOS ALVES RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-29.2023.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Efeitos] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-29.2023.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [OSMAR BATISTA COSTA - CPF: 026.090.021-49 (EMBARGANTE), GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE - CPF: 568.104.151-49 (ADVOGADO), RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 603.523.101-20 (EMBARGADO), LILIAM PAULA RAMOS ALVES - CPF: 842.071.831-91 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCOMPATIBILIDADE DA POSSE COM O ANIMUS DOMINI. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por Osmar Batista Costa contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de usucapião especial rural referente ao imóvel denominado "Fazenda Direção". O juízo de origem considerou que a posse exercida pela parte apelante decorre de contrato de compra e venda, caracterizando aquisição derivada de propriedade, o que inviabiliza o reconhecimento da usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a posse exercida pela apelante, baseada em contrato de compromisso de compra e venda, é apta a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião especial rural, nos termos do art. 1.239 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, exigindo posse com animus domini. No caso concreto, a posse da parte apelante decorre de contrato de compromisso de compra e venda, configurando posse derivada, incompatível com o requisito subjetivo do instituto da usucapião. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião" (REsp n. 2.172.585/DF). 5. Ademais, não há comprovação nos autos de que a parte apelante tenha tornado a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, requisito essencial para a configuração da usucapião especial rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Não se admite a aquisição da propriedade por usucapião quando a posse decorre de contrato de compromisso de compra e venda, sendo incompatível com o animus domini." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.239. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.172.585/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024. R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto por Osmar Batista Costa, contra decisão proferida na ação de usucapião especial rural nº 1001301-29.2023.8.11.0049, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, na qual contende com Rodolfo Roberto Pereira Alves, que nos termos do art. 485, VI do CPC julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A sentença condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3 do CPC. A parte recorrente requer a reforma da sentença argumentando que: 1) é cabível a ação de usucapião; 2) restou comprovada a posse da parte apelante pelo prazo exigido em lei. Requer o provimento do recurso para julgar procedente a ação declarando a usucapião. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Osmar Batista Costa ajuizou ação de usucapião especial rural contra Rodolfo Roberto Pereira Alves e Liliam Paula Ramos. Em síntese, requereu a usucapião do imóvel rural denominado “Fazenda Direção”, com área de 49 hectares, parte da matrícula 4015 do CRI de Vila Rica, registrada em nome de Rodolfo Roberto Pereira Alves e Liliam Paula Ramos. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Como é cediço a usucapião é modo de aquisição originária de propriedade, todavia, no caso dos autos não se trata de aquisição originária de propriedade, mas sim de aquisição derivada de propriedade o que impede o reconhecimento da usucapião. No caso dos autos restou incontroverso que o apelante adquiriu a área por meio de contrato de compra e venda dos apelados, o que caracteriza a aquisição derivada da propriedade. A parte apelante defende que o contrato de compra e venda é apto a embasar a ação de usucapião, pois nos termos da jurisprudência do STJ “o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria e direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), nada mais lógico do que considerá-lo também como "justo título" apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião.” (STJ - REsp: 941464 SC 2007/0078158-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012). Todavia, a jurisprudência acostada pela parte recorrente (de 2012) encontra-se superada pelo novo entendimento do STJ no sentido de que “A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião.” Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, estão presentes os requisitos para a procedência da ação de usucapião. 2. Na origem, cuida-se de ação de usucapião julgada improcedente em primeiro grau com sentença mantida em grau de apelação. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ admite a transmutação da posse (de imprópria para própria) em casos excepcionais, o que não foi verificado no caso concreto. 5. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração do animus domini, indispensável para a procedência da ação de usucapião, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.172.585/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.127.385/MG, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; e AgInt no AREsp n. 1.702.078/SC, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022. Vê-se, portanto, que a jurisprudência utilizada pela parte recorrente se encontra superada. Ademais, no caso dos autos, sequer houve comprovação de posse, mas ainda que houvesse essa não estaria sendo exercida com ânimo de dono, porquanto decorrente de "instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel ", tendo constado no instrumento contratual celebrado entre as partes a expressa advertência de que recaia hipoteca sobre o imóvel, devidamente registradas nas suas matrículas (junto ao Banco Original), e que somente após a baixa do gravame haveria a outorga da escritura pública definitiva. Como visto, o requisito do “animus domini” não restou configurado, haja vista que eventual exercício da posse decorreria de relação jurídica anterior com a proprietária do imóvel (contrato), estando a parte ciente da existência de pendências cuja resolução antecedia a outorga da escritura definitiva. Como senão bastasse, o pedido de origem é de usucapião especial rural com fundamento no art. 1.239, CC o qual prevê como requisitos: a) posse por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares; b) tornar a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Ocorre que, não há nos autos nenhum elemento que comprove comproves que os apelantes tornaram a área produtiva. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios, para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Eunice Loures Martins x Lorci Otto Bubans

ID: 331542892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000904-03.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE LOURES MARTINS

Polo Passivo:

LORCI OTTO BUBANS

Decisão

Advogados:

EUNICE LOURES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000904-03.2022.8.11.0017 EXEQUENTE: EUNICE LOURES MARTINS EXECUTADO: LORCI OTTO BUBANS Vistos, etc. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000904-03.2022.8.11.0017 EXEQUENTE: EUNICE LOURES MARTINS EXECUTADO: LORCI OTTO BUBANS Vistos, etc. I - Relatório. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Eunice Loures Martins em face de Lorci Otto Bubans, visando à satisfação do crédito exequendo, o qual foi atualizado para o montante de R$ 363.099,20 (trezentos e sessenta e três mil, noventa e nove reais e vinte centavos), conforme planilha juntada aos autos. Após a tentativa de intimação pessoal do Executado para pagamento voluntário (Ids. 159798959 e 159693077), sem que houvesse manifestação ou impugnação, foram efetivadas medidas constritivas com o bloqueio de valores em contas bancárias (Id. 173156766 e seguintes), totalizando R$ 2.058,86, e a penhora de bem móvel (FIAT/UNO MILLE FIRE, placa NFC7503). Diante da insuficiência desses valores para a integral satisfação do crédito, a Exequente indicou bens imóveis à penhora, requerendo também a avaliação e lavratura de termo respectivo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Mérito. Inicialmente, foi realizada penhora de valores e bem móvel, cujos montantes são manifestamente insuficientes à quitação do crédito, legitimando, assim, o pedido de penhora de bens imóveis. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que os imóveis de matrícula nº 3.686 e nº 11.563, ambos situados no município de Porto Alegre do Norte/MT, estão registrados em nome do Executado e livres de gravames impeditivos da constrição judicial. Assim, presentes os requisitos legais, é cabível a constrição. Por outro lado, quanto aos imóveis originários da matrícula nº 18.721, desmembrados nas matrículas nº 19.178 e nº 19.179, observa-se que são objeto da ação de usucapião nº 1001301-62.2022.8.11.0017, em que figuram como partes os irmãos do Executado. A existência de litígio possessório impede, por ora, a constrição desses bens, diante da incerteza sobre a titularidade e da possibilidade de prejuízo a terceiros, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de penhora. No que tange ao bem móvel já penhorado via Renajud (id. 173156767), será necessária sua avaliação via Oficial de Justiça. No mais, tendo em vista que o Executado não possui advogado cadastrado nos autos, determino sua intimação, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, CPC. III. Dispositivo. a) Expeça-se o necessário para a realização de penhora e avaliação pôr termo nos autos do imóvel indicado (matrícula nº 3.686 e nº 11.563), com espeque no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a parte Exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Formalizada a penhora e avaliação, intime-se a parte Executada, e sendo o caso o cônjuge, nos ditames dos arts. 841, 842 e 843, todos do Código de Processo Civil. Havendo credor hipotecário, oficie-se para que se manifeste acerca do exercício de preferência, nos termos do art. 799, I, do CPC. b) EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação (de acordo com a Tabela FIPE) e remoção do(s) veículo(s) em questão, que deverão ser depositados em poder do Exequente, na condição de fiel depositário dos bens, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Efetuada a penhora e a avaliação, INTIME-SE a parte Executada, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, assim como, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do que permite o art. 847 do citado Diploma Processual e se manifeste quanto a avaliação realizada. c) Após a realização de todos os atos, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo legal, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001301-34.2024.8.11.0036

ID: 330237200

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001301-34.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE GASPAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

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NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001301-34.2024.8.11.0036. REQUERENTE: ODAIR JOSE GASPAR DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001301-34.2024.8.11.0036. REQUERENTE: ODAIR JOSE GASPAR DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ODAIR JOSE GASPAR DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o recebimento da diferença de adicional noturno, conforme reconhecido em sentença coletiva transitada em julgado na ação n° 0019039-96.2008.8.11.0041. Devidamente citado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão executória, ou seja, que a distribuição da execução individual ocorreu após o quinquênio prescricional. (id. 194237868) O exequente apresentou resposta à impugnação, sustentando a inocorrência da prescrição. (id. 196001055) Assim vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. A controvérsia instalada diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória individual. E nesse aspecto, desde já, entendo que razão acompanha o Estado de Mato Grosso. Explico. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao fixar o Tema Repetitivo nº 877, firmou a tese de que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”, ou seja, a publicação de editais convocando eventuais beneficiários. Logo, a propositura de execução individual deve ocorrer dentro de 05 (cinco) anos contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso em apreço, a ação coletiva sob nº 0019039-96.2008.8.11.0041 foi distribuída em 11/08/2008, de maneira que, após regular processamento e julgamento, sobreveio o trânsito em julgado em 17/08/2016, sendo este, a princípio, o termo inicial para o cômputo da prescrição. No tocante a incidência de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, convém destacar que este juízo não desconhece o posicionamento do STJ quanto à existência de execução coletiva concomitante à execução individual que, em tese, seria motivo de interrupção do prazo prescricional. Entretanto, a questão acima mencionada não se trata de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, visto que a matéria possui afetação, através do Tema Repetitivo nº 1.033, e não foi julgado até a data de prolação desta sentença. Diga-se de passagem, que a determinação de suspensão em razão da afetação do tema atinge somente recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, razão pela qual não se aplicam aos feitos em instância inicial. Assim, tomando por base tais parâmetros, a distribuição desta execução individual somente em 17/12/2024, deu-se após o quinquênio legal do trânsito em julgado da ação coletiva, restando fulminada a prescrição. Sobre o tema, peço vênia para colacionar recente aresto do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob Relatoria da Exma. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, que, à unanimidade, manteve a incidência do instituto da prescrição em caso similar ao presente, vejamos: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA – OBSERVAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM PELA EXECUÇÃO COLETIVA – DECURSO DO QUINQUÊNIO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, de maneira uníssona, já dispôs que a contagem da prescrição dos cumprimentos de sentença individuais, oriundos de ações coletivas, são interrompidos pela promoção da execução coletiva pelo sindicado, sendo que nesta oportunidade o prazo é recomeçado pela metade. (N.U 0056993-35.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) Logo, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Portanto, pelo fatos e fundamentos acima descritos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória individual. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO a incidência da prescrição e, por consequência, DECLARO EXTINTA A AÇÃO, com fulcro no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Por consequência, CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001301-47.2021.8.11.0001

ID: 316701262

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001301-47.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES PROCESSO n. 1001301-47.2021.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.918,04 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Endereço: AVENIDA TENENTE-CORONEL DUARTE, 397, salão anexo ao IBGE, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-500 POLO PASSIVO: Nome: ELISVALDO DA SILVA E SILVA Endereço: R MAGALHAÃES DE ALMEIDA, 167, CASA DA TOINHA, BOM JESUS, SANTA LUZIA DO PARUÁ - MA - CEP: 65272-000 Senhor(a): FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 05/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. CUIABÁ, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: JEC.UNIFICADA@TJMT.JUS.BR TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

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Processo nº 1001301-36.2024.8.11.0100

ID: 292382627

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-36.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001301-36.2024.8.11.0100 AUTOR(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I –… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001301-36.2024.8.11.0100 AUTOR(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário-maternidade ajuizada por SIMONE ALVES DOS SANTOS CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que formulou requerimento administrativo em 19/12/2022, buscando a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho Thalles Alves de Castro, ocorrido em 14/08/2022, tendo, contudo, o pedido sido indeferido pela autarquia sob alegação de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. Diz que exercia atividade rural em regime de economia familiar desde 2021, ao lado de seu esposo, no assentamento rural de Brasnorte-MT, desempenhando atividades agropecuárias com criação de animais, cultivo de hortaliças e fruticultura. Alega que apresentou diversos documentos para comprovar sua condição de segurada especial, como autodeclaração rural, notas fiscais e certidão de casamento, demonstrando vínculo contínuo com a atividade rural por mais de dois anos. Sustenta que a decisão administrativa do INSS foi equivocada, uma vez que a documentação apresentada satisfaz os requisitos legais para concessão do benefício, inclusive nos moldes do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Aduz que o indeferimento administrativo ofende o princípio da legalidade e desconsidera a jurisprudência consolidada que admite início de prova material complementada por prova testemunhal em favor do trabalhador rural. Assevera que a negativa do INSS viola os direitos fundamentais da segurada especial, em especial os dispositivos constitucionais que garantem proteção à maternidade e à seguridade social, configurando afronta ao caráter alimentar do benefício. Defende que estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, diante da verossimilhança das alegações e do risco de ineficácia do provimento jurisdicional final. Afirma que o indeferimento do benefício compromete sua subsistência e de sua família, uma vez que o salário-maternidade possui natureza alimentar e deve ser pago pelo período de 120 dias, com início a partir da data do parto. Requer, então, a antecipação dos efeitos da tutela para concessão imediata do salário-maternidade e, ao final, a procedência da ação para condenar o INSS ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros legais. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas indeferiu-se o pedido de tutela provisória (id. 169965115). Embora citado, o INSS não se manifestou (id. 195111958). A autora pediu a decretação da revelia e prosseguimento do feito (id. 195167079). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO Em que pese o pedido de decretação da revelia, não é o caso se aplicarem seus efeitos materiais, posto que são indisponíveis os direitos da Fazenda Pública. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE . LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA QUE FERE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO 1. Impossibilidade da aplicação dos efeitos materiais da revelia sob a Fazenda Pública, conforme Art. 345, II do Código de Processo Civil . 2. Necessidade de apresentação do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Art. 5º, LV da CRFB/88. 3 . Anulação da sentença, com fulcro no art. 5º, LV da Constituição e Arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. 4 . Recurso parcialmente provido (TJ-RJ - APL: 02042657320118190001, Relator.: Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART . 37, § 6º, DA CF. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. ABALO QUE SE CONFIGURA MERO DISSABOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C . Cível - 0006306-62.2014.8.16 .0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 19.11 .2018) (TJ-PR - APL: 00063066220148160037 PR 0006306-62.2014.8.16 .0037 (Acórdão), Relator.: Desembargador Silvio Dias, Data de Julgamento: 19/11/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2018). Desse modo, tendo em vista que a Fazenda Pública foi citada, mas não apresentou contestação, DECRETO sua revelia, sem a atribuição dos efeitos materiais, devendo a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido o preenchimento, ou não, dos requisitos para concessão do salário maternidade. III.2 – Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. III.3 – Das provas III.3.1 – Da prova documental DEFIRO o pedido de juntada de documentos novos, ficando a parte autora, desde logo, ciente de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstração do labor rural. III.3.2 – Da prova testemunhal DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, pelo que DESIGNO audiência de instrução para o dia 26 de agosto de 2025, às 18h00, ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não tenham feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001301-29.2023.8.11.0049

ID: 332823284

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001301-29.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR BATISTA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001301-29.2023.8.11.0049 RECORRENTE(S): OSMAR BATISTA COSTA RECORRIDO(S): RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES e outros … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001301-29.2023.8.11.0049 RECORRENTE(S): OSMAR BATISTA COSTA RECORRIDO(S): RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES e outros Trata-se de recurso especial interposto por OSMAR BATISTA COSTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 282429865. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.238 c/c art. 1.239 c/c art. 1.250, todos do CC, bem como ao art. 10º c/c art. 489, §1º, IV e VI, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296495398. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega que “O acórdão recorrido negou vigência aos arts. 1.238 e 1.239 do Código Civil ao condicionar o reconhecimento da usucapião à inexistência absoluta de qualquer relação negocial pretérita. Tais dispositivos não exigem justo título ou origem autônoma da posse.” Entende que “O acórdão recorrido deixou de enfrentar elementos essenciais para o desfecho da causa, em especial: • a delimitação da posse individualizada do Recorrente; • os documentos que comprovam a moradia e o uso produtivo; • a inexistência de oposição efetiva ou contestada no período aquisitivo. Tal omissão configura decisão não fundamentada e viola o art. 489, §1º, do CPC, ensejando a admissibilidade do recurso.” Sobre o tema, a Câmara julgadora decidiu que, “a usucapião é modo de aquisição originária de propriedade, todavia, no caso dos autos não se trata de aquisição originária de propriedade, mas sim de aquisição derivada de propriedade o que impede o reconhecimento da usucapião”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, estão presentes os requisitos para a procedência da ação de usucapião. 2. Na origem, cuida-se de ação de usucapião julgada improcedente em primeiro grau com sentença mantida em grau de apelação. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ admite a transmutação da posse (de imprópria para própria) em casos excepcionais, o que não foi verificado no caso concreto. 5. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração do animus domini, indispensável para a procedência da ação de usucapião, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.172.585/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do prequestionamento e da causa decidida. A parte recorrente alega que “houve julgamento direto da apelação sem designação de audiência ou análise das provas requeridas, especialmente testemunhais, em evidente afronta ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 10 do CPC.” Diz que “A omissão em enfrentar a tese jurídica sobre a possibilidade de reconhecimento de usucapião parcial, com base no art. 1.250 do Código Civil, caracteriza negativa de prestação jurisdicional.” Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE JOÃO LEONEL DE CASTILHOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL DE ITAÚ UNIBANCO S. A. E BANCO ITAULEASING S. A.. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE JOÃO LEONEL DE CASTILHOS NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE ITAÚ UNIBANCO S. A. E BANCO ITAULEASING S. A. [...] 14. A ausência de prequestionamento específico de temas relevantes impede o conhecimento do recurso especial, mesmo quando se alega tratar-se de matéria de ordem pública. [...]” (REsp n. 2.200.266/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001301-29.2023.8.11.0049

ID: 332823290

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001301-29.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAM PAULA RAMOS ALVES RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001301-29.2023.8.11.0049 RECORRENTE(S): OSMAR BATISTA COSTA RECORRIDO(S): RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES e outros … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001301-29.2023.8.11.0049 RECORRENTE(S): OSMAR BATISTA COSTA RECORRIDO(S): RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES e outros Trata-se de recurso especial interposto por OSMAR BATISTA COSTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 282429865. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.238 c/c art. 1.239 c/c art. 1.250, todos do CC, bem como ao art. 10º c/c art. 489, §1º, IV e VI, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296495398. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega que “O acórdão recorrido negou vigência aos arts. 1.238 e 1.239 do Código Civil ao condicionar o reconhecimento da usucapião à inexistência absoluta de qualquer relação negocial pretérita. Tais dispositivos não exigem justo título ou origem autônoma da posse.” Entende que “O acórdão recorrido deixou de enfrentar elementos essenciais para o desfecho da causa, em especial: • a delimitação da posse individualizada do Recorrente; • os documentos que comprovam a moradia e o uso produtivo; • a inexistência de oposição efetiva ou contestada no período aquisitivo. Tal omissão configura decisão não fundamentada e viola o art. 489, §1º, do CPC, ensejando a admissibilidade do recurso.” Sobre o tema, a Câmara julgadora decidiu que, “a usucapião é modo de aquisição originária de propriedade, todavia, no caso dos autos não se trata de aquisição originária de propriedade, mas sim de aquisição derivada de propriedade o que impede o reconhecimento da usucapião”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, estão presentes os requisitos para a procedência da ação de usucapião. 2. Na origem, cuida-se de ação de usucapião julgada improcedente em primeiro grau com sentença mantida em grau de apelação. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ admite a transmutação da posse (de imprópria para própria) em casos excepcionais, o que não foi verificado no caso concreto. 5. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração do animus domini, indispensável para a procedência da ação de usucapião, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.172.585/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do prequestionamento e da causa decidida. A parte recorrente alega que “houve julgamento direto da apelação sem designação de audiência ou análise das provas requeridas, especialmente testemunhais, em evidente afronta ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 10 do CPC.” Diz que “A omissão em enfrentar a tese jurídica sobre a possibilidade de reconhecimento de usucapião parcial, com base no art. 1.250 do Código Civil, caracteriza negativa de prestação jurisdicional.” Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE JOÃO LEONEL DE CASTILHOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL DE ITAÚ UNIBANCO S. A. E BANCO ITAULEASING S. A.. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE JOÃO LEONEL DE CASTILHOS NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE ITAÚ UNIBANCO S. A. E BANCO ITAULEASING S. A. [...] 14. A ausência de prequestionamento específico de temas relevantes impede o conhecimento do recurso especial, mesmo quando se alega tratar-se de matéria de ordem pública. [...]” (REsp n. 2.200.266/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001301-81.2025.8.11.0009

ID: 321995851

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-81.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. A. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISLA GUERREIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISLA GRACIELE GUERREIRO

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RAFAEL ADEODATO GARRIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001301-81.2025.8.11.0009 CRIANÇA: J. A. R. A. REPRESENTANTE: JHENYFFER CRISTIANE RIBEIRO REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001301-81.2025.8.11.0009 CRIANÇA: J. A. R. A. REPRESENTANTE: JHENYFFER CRISTIANE RIBEIRO REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde com pedido de antecipação de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais” ajuizada por J. A. R. A., neste ato representado por sua genitora Jhenyffer Cristiane Ribeiro contra Central Nacional Unimed e Medcorp Administradora de Beneficios Ltda. A parte autora pleiteia à imediata reativação do plano de saúde, o qual teria sido cancelado sob a alegação de inadimplência, mesmo estando o menor, beneficiário do plano, em tratamento médico contínuo em razão do transtorno do espectro autista (TEA). Instrui a inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Inicialmente, sabe-se que a tutela de urgência deve corresponder ao provimento jurisdicional que será prestado se a ação for julgada procedente, devendo estar apta a assumir os contornos de definitividade pela superveniência da sentença. O Código de Processo Civil, que unificou os institutos da tutela cautelar e antecipada, passou a ter a seguinte redação: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. No ponto, deve a parte autora demonstrar por meio da narrativa dos fatos na petição inicial, conjugada com os documentos juntados, a existência dos requisitos acima narrados. A parte autora demonstrou, por meio de documentos médicos, que o menor está em pleno tratamento terapêutico especializado, necessitando da continuidade ininterrupta das sessões. Todavia, o contrato do plano de saúde foi cancelado unilateralmente pela operadora, sem que houvesse comunicação prévia e expressa, o que viola diretamente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que é indevido o cancelamento automático do plano de saúde na ausência de notificação prévia ao beneficiário, mesmo nos casos de inadimplência. Destaca-se, nesse sentido, o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp 1 .832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) . 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde . 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1925789 RJ 2021/0195575-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Além disso, o fato de o menor estar em tratamento contínuo impede, por si só, a rescisão contratual. Tal entendimento foi reafirmado no Tema Repetitivo 1.082/STJ, no qual ficou assentado que ainda que a operadora exerça regularmente o direito à rescisão de plano, ela deve garantir a continuidade da cobertura ao beneficiário que esteja internado ou em tratamento, até a efetiva alta, desde que o titular também mantenha o pagamento das mensalidades (REsp 1.842.751). Embora a tese tenha sido voltada para os casos de planos de saúde coletivos, o STJ já aplicou o mesmo entendimento aos contratos individuais e familiares (como no REsp 1.981.744 e no REsp 2.073.352, ambos da Quarta Turma).. De fato, o tratamento em questão mostra-se imprescindível ao menor, sob pena de prejuízo ao seu desenvolvimento. Sendo assim, no que tange à probabilidade do direito está fartamente demonstrada pelos elementos trazidos aos autos, haja vista que a saúde é um direito fundamental, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado e das instituições privadas de saúde garantir acesso universal e integral ao tratamento necessário. A urgência da medida está demonstrada, pois, diante do cancelamento do plano sem qualquer aviso prévio e da negativa de reativação, o menor encontra-se desassistido, o que exige pronta atuação jurisdicional para evitar danos irreparáveis. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que aparentemente a operadora de plano de saúde não notificou o usuário do serviço acerca da eventual inadimplência, uma vez que, conforme prova de conversa juntada aos autos, a genitora do infante tomou conhecimento do fato quando entrou em contato com a atendente para saber o motivo do plano constar inativo e sem a possibilidade de emissão das guias para tratamento. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE o pedido de tutela antecipada, determinando-se à requerida proceda com o reestabelecimento do plano de saúde dos requerentes, com a advertência de que a requerente deverá continuar o pagamento das mensalidades. Deverá ser cumprida a tutela pelo requerido no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados a 30 dias. Em vista da manifestação expressa pelo desinteresse, DEIXA-SE de designar, por ora, a audiência de conciliação. Todavia, sublinha-se que a audiência de conciliação poderá ser designada em qualquer momento, desde que requerida por alguma das partes. No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão, e em especial de manter o pagamento do plano de saúde; 2. CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo e desta decisão com o fim de cumpri-la no prazo estabelecido, bem como para oferecer resposta (inclusive contestação) consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC, no prazo legal; 3. Após, INTIMAR o autor para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 4. JUNTADAS a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos. Citar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001301-11.2025.8.11.0000

ID: 324659809

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001301-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

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CHRISTIANO CESAR DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Cumprime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CHRISTIANO CESAR DA SILVA - CPF: 688.930.511-68 (ADVOGADO), MARIA DA GLORIA SILVA - CPF: 796.904.161-20 (EMBARGANTE), MARIO MARCIO UEMURA MEIRA - CPF: 858.844.301-59 (AGRAVADO), TRANSPORTADORA CRESCENTE LTDA - ME - CNPJ: 10.346.942/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO - CPF: 013.605.371-80 (ADVOGADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EX-SÓCIO RETIRANTE. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA APÓS A RETIRADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a exclusão de sócio do polo passivo, sob fundamento de ausência de legitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contradição ou erro material no acórdão quanto à data de saída do embargado da sociedade; e (ii) estabelecer se, em razão dessa data, o ex-sócio pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há vício sanável por Embargos de Declaração, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria relativa à legitimidade do ex-sócio, considerando que a obrigação se constituiu após sua retirada da sociedade. 4. A insurgência da embargante traduz inconformismo com o mérito do acórdão, hipótese incabível na via estreita dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de fundamentos que foram expressamente enfrentados no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 1.003, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 19.06.2025, DJE 19.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DA GLORIA SILVA em face do acórdão de id. 291805374, que negou provimento ao Agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a exclusão do embargado MÁRIO MÁRCIO UEMURA MEIRA do polo passivo da execução provisória fundada em honorários advocatícios, por ausência de legitimidade passiva. Em suas razões recursais, a embargante suscita contradição no julgado, notadamente quanto à fixação temporal dos honorários advocatícios e à data da efetiva saída do embargado da sociedade, sustentando erro de fato em relação à averbação da retirada de Mário Márcio Uemura Meira. Alega que a sentença é datada de 20/05/2022, anterior à data correta da averbação da retirada do sócio na JUCEMAT (23/12/2022), e não 23/02/2022 como teria constado do acórdão. Argumenta que, por se tratar de obrigação constituída antes da saída do embargado da sociedade, este deveria responder pelos honorários nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil. Requer o acolhimento dos Embargos e o prequestionamento da matéria (id. 293796878). O embargado MARIO MARCIO UEMURA MEIRA, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 295315881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta contradição no acordão quanto à data de fixação dos honorários sucumbenciais e à averbação da retirada societária do embargado. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A alegação de contradição no julgado não merece acolhimento, pois o acórdão embargado analisou com profundidade a questão relativa à legitimidade passiva do ex-sócio da empresa extinta, destacando que a responsabilidade do sócio retirante limita-se às obrigações constituídas enquanto vigente o vínculo societário e dentro do biênio legal. Constou expressamente no voto que a obrigação exequenda decorre de decisões proferidas após a retirada do embargado da sociedade (23/02/2022), com trânsito em julgado entre setembro e novembro de 2023, não havendo omissão quanto à análise do critério temporal necessário à responsabilização. Cumpre ainda registrar que o argumento da embargante de que a execução proposta é provisória e foi ajuizada antes do trânsito em julgado das decisões não possui o condão de infirmar a conclusão adotada no acórdão embargado, porquanto o crédito exequendo somente se tornou líquido e exigível após o julgamento dos recursos pelas instâncias superiores, quando houve a majoração dos honorários sucumbenciais originalmente fixados na sentença. Tal majoração constitui nova obrigação, posterior à retirada do embargado do quadro societário, o que afasta sua responsabilização. A discordância do embargante, por si só, não configura contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser veiculado por meio do recurso adequado, não por Embargos declaratórios. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. JUROS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação cível apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 09/04/2014 e, no mérito, manter a requalificação do contrato como de empréstimo pessoal, limitando os juros à média de mercado, afastando a capitalização mensal e a restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve obscuridade na fundamentação sobre a natureza jurídica do contrato; (ii) estabelecer se há omissão na análise do pedido contraposto de devolução de valores sacados via TED; e (iii) determinar se há omissão quanto à admissibilidade da capitalização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão é claro ao afirmar que, apesar de formalmente estruturado como cartão de crédito consignado, o contrato analisado configura empréstimo pessoal, considerando a dinâmica de saque via TED e a cobrança em fatura, caracterizando desvirtuamento da modalidade e prática abusiva. 4. O pedido contraposto na contestação restou prejudicado pela conclusão do acórdão, revelando-se incompatível com a tese acolhida. 5. A capitalização dos juros foi implicitamente afastada ao se reconhecer cláusulas abusivas e desrespeito à boa-fé objetiva. 6. Os embargos intentam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se admite rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. (N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001301-11.2025.8.11.0000

ID: 324659810

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001301-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO MARCIO UEMURA MEIRA

Acórdão

Advogados:

ODAIR APARECIDO BUSIQUIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Cumprime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CHRISTIANO CESAR DA SILVA - CPF: 688.930.511-68 (ADVOGADO), MARIA DA GLORIA SILVA - CPF: 796.904.161-20 (EMBARGANTE), MARIO MARCIO UEMURA MEIRA - CPF: 858.844.301-59 (AGRAVADO), TRANSPORTADORA CRESCENTE LTDA - ME - CNPJ: 10.346.942/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO - CPF: 013.605.371-80 (ADVOGADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EX-SÓCIO RETIRANTE. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA APÓS A RETIRADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a exclusão de sócio do polo passivo, sob fundamento de ausência de legitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contradição ou erro material no acórdão quanto à data de saída do embargado da sociedade; e (ii) estabelecer se, em razão dessa data, o ex-sócio pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há vício sanável por Embargos de Declaração, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria relativa à legitimidade do ex-sócio, considerando que a obrigação se constituiu após sua retirada da sociedade. 4. A insurgência da embargante traduz inconformismo com o mérito do acórdão, hipótese incabível na via estreita dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de fundamentos que foram expressamente enfrentados no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 1.003, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 19.06.2025, DJE 19.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DA GLORIA SILVA em face do acórdão de id. 291805374, que negou provimento ao Agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a exclusão do embargado MÁRIO MÁRCIO UEMURA MEIRA do polo passivo da execução provisória fundada em honorários advocatícios, por ausência de legitimidade passiva. Em suas razões recursais, a embargante suscita contradição no julgado, notadamente quanto à fixação temporal dos honorários advocatícios e à data da efetiva saída do embargado da sociedade, sustentando erro de fato em relação à averbação da retirada de Mário Márcio Uemura Meira. Alega que a sentença é datada de 20/05/2022, anterior à data correta da averbação da retirada do sócio na JUCEMAT (23/12/2022), e não 23/02/2022 como teria constado do acórdão. Argumenta que, por se tratar de obrigação constituída antes da saída do embargado da sociedade, este deveria responder pelos honorários nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil. Requer o acolhimento dos Embargos e o prequestionamento da matéria (id. 293796878). O embargado MARIO MARCIO UEMURA MEIRA, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 295315881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta contradição no acordão quanto à data de fixação dos honorários sucumbenciais e à averbação da retirada societária do embargado. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A alegação de contradição no julgado não merece acolhimento, pois o acórdão embargado analisou com profundidade a questão relativa à legitimidade passiva do ex-sócio da empresa extinta, destacando que a responsabilidade do sócio retirante limita-se às obrigações constituídas enquanto vigente o vínculo societário e dentro do biênio legal. Constou expressamente no voto que a obrigação exequenda decorre de decisões proferidas após a retirada do embargado da sociedade (23/02/2022), com trânsito em julgado entre setembro e novembro de 2023, não havendo omissão quanto à análise do critério temporal necessário à responsabilização. Cumpre ainda registrar que o argumento da embargante de que a execução proposta é provisória e foi ajuizada antes do trânsito em julgado das decisões não possui o condão de infirmar a conclusão adotada no acórdão embargado, porquanto o crédito exequendo somente se tornou líquido e exigível após o julgamento dos recursos pelas instâncias superiores, quando houve a majoração dos honorários sucumbenciais originalmente fixados na sentença. Tal majoração constitui nova obrigação, posterior à retirada do embargado do quadro societário, o que afasta sua responsabilização. A discordância do embargante, por si só, não configura contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser veiculado por meio do recurso adequado, não por Embargos declaratórios. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. JUROS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação cível apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 09/04/2014 e, no mérito, manter a requalificação do contrato como de empréstimo pessoal, limitando os juros à média de mercado, afastando a capitalização mensal e a restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve obscuridade na fundamentação sobre a natureza jurídica do contrato; (ii) estabelecer se há omissão na análise do pedido contraposto de devolução de valores sacados via TED; e (iii) determinar se há omissão quanto à admissibilidade da capitalização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão é claro ao afirmar que, apesar de formalmente estruturado como cartão de crédito consignado, o contrato analisado configura empréstimo pessoal, considerando a dinâmica de saque via TED e a cobrança em fatura, caracterizando desvirtuamento da modalidade e prática abusiva. 4. O pedido contraposto na contestação restou prejudicado pela conclusão do acórdão, revelando-se incompatível com a tese acolhida. 5. A capitalização dos juros foi implicitamente afastada ao se reconhecer cláusulas abusivas e desrespeito à boa-fé objetiva. 6. Os embargos intentam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se admite rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. (N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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