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Administradora De Consorcios Sicredi Ltda x Odacir Debona Eireli

ID: 262365746

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001307-02.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

ODACIR DEBONA EIRELI

Decisão

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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PABLO DETTMANN PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001307-02.2024.8.11.0049 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA REU: ODACIR DEBONA EIRELI DECISÃO…

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Processo nº 1001307-61.2025.8.11.0018

ID: 293708159

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-61.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE JUARA DESPACHO Processo: 1001307-61.2025.8.11.0018. AUTOR: ROBSON DOS SANTOS MARINHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE JUARA DESPACHO Processo: 1001307-61.2025.8.11.0018. AUTOR: ROBSON DOS SANTOS MARINHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos em plantão judiciário. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ROBSON DOS SANTOS MARINHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT, pugnando pelo deferimento de liminar em matéria de saúde. Dada a situação fática posta em juízo, bem como à luz da documentação carreada aos autos, verifica-se que a adequada análise do pedido liminar carece de maiores subsídios acerca do pleito urgente, visando a evitar, por um lado, a prolação de comando decisório desprovido de fundamentação técnica suficiente em matéria de saúde e, por outro, a indevida negativa de prestação de tratamento ou atendimento médico. Tendo em vista a criação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário de Mato Grosso (NatJus) para auxiliar os magistrados nas questões ligadas à saúde, cujo parecer será de fundamental importância na análise do pedido em questão, determino, desde logo, a imediata remessa de cópia integral dos presentes autos ao NatJus Estadual para que elabore e encaminhe parecer a este juízo no prazo regulamentar[1]. Após, contate-se o NatJus (número do plantão, se for o caso) para informar o recebimento dos documentos, certificando-se o contato nos presentes autos; Sendo solicitada a complementação de documentos pelo NatJus: a) Intime-se a parte requerente, com urgência, para que o faça no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas; b) Após a juntada dos documentos, remeta-se cópia ao NatJus para elaboração do parecer, nos moldes do item 3. Com a juntada do parecer ainda em regime de plantão, imediatamente conclusos com aviso pessoal. Acaso encerrado o horário de plantão judiciário sem a juntada do parecer, redistribua-se o presente feito com urgência e aviso pessoal ao juízo natural da causa para análise do pedido de tutela provisória, devendo o servidor avisar pessoalmente ao Cartório Distribuidor da urgência. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. De Tabaporã/MT para Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Plantonista [1] Art. 3º, § 1º, do Provimento Saúde Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O Núcleo de Apoio Técnico – NAT deve obedecer aos seguintes prazos para emissão de parecer: I – disponibilização de leito de UTI: até 06 horas, ou no caso de impossibilidade justificada, no mesmo dia da solicitação; II – procedimento a ser realizado em paciente internado ou quando constatada a urgência: 24 horas; III – procedimento eletivo, como também medicamento: 72 horas”.

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Processo nº 1001307-79.2025.8.11.0012

ID: 331865028

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-79.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOCATELLI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SONIA KLAUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001307-79.2025.8.11.0012. AUTOR: LOCATELLI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP REU: SAUL ROSSI, POLIANA PEREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001307-79.2025.8.11.0012. AUTOR: LOCATELLI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP REU: SAUL ROSSI, POLIANA PEREIRA CHAVES ROSSI Vistos 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por LOCATELLI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, em face de SAUL ROSSI e POLIANA PEREIRA CHAVES, qualificados nos autos. Relata a inicial que autora adquiriu das rés, em 28/11/2023, 214.000 (duzentos e quatorze mil) Tijolos Cerâmicos, 6 furos, 09x14x19, no valor de R$124.120,00 (cento e vinte e quatro mil e cento e vinte reais). Diz que o valor foi quitado à vista (entregue em mãos), e ficou ajustado que as mercadorias seriam retiradas conforme as necessidades da empresa autora, consoante destacado no pedido/retirada de nº 14616, documento este assinado pela Ré Poliana P. Chaves., antes sócia da empresa Cerâmica Santa Vitória LTDA. Pontua que dos 214.000 tijolos pagos pela demandante, foram entregues somente 63.000 (sessenta e três mil) tijolos, que corresponde ao valor de valor de R$36.540,00 (trinta e seis mil e quinhentos e quarenta reais), restando a quantia de 151.000 tijolos em haver, em favor da autora, que à época do contrato correspondia ao montante de R$87.580,00. Assevera que os requeridos venderam a empresa que fornecia os produtos e não entregaram à requerente a quantidade de 151.000 tijolos. Pugna pela concessão de tutela de urgência para a averbação da existência desta demanda na certidão de veículo Mercedez Benz/L, 1620, Placa GSH4I07, Renavan 00693710837, de propriedade de Saul Rossi, registrado no Detran/MT, determinando-se ainda a proibição de circulação do referido veículo, sob pena de busca e apreensão, com a determinação da referida serventia para dar cumprimento da medida. 2. Intime-se a parte autora a emendar a inicial, a fim de: (I) esclarecer a composição do polo passivo, haja vista que o recibo anexado no documento de id. 201242905 dá conta de que a transação foi realizada, ao que tudo indica, com a empresa Cerâmica Santa Vitória e não com os réus. Em sendo o caso, deverá retificar sua petição inicial; (II) esclarecer se o único documento que possui da transação objeto do pedido inicial é o recibo de id. 201242905; (III) informar a respeito da existência de nota fiscal da compra e venda objeto do pedido inicial e juntar ao processo. Destaco que o documento anexado no id. 201242917, ao que tudo indica não diz respeito ao objeto do pedido inicial; (IV) demonstrar como chegou aos valores descritos na petição inicial já que o recibo de id. 201242905 não se refere a valores; (V) juntar o comprovante de pagamento da contratação alegada, tal como consta na exordial; (VI) juntar o contrato social da empresa Cerâmica Santa Vitória. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001307-82.2025.8.11.0011

ID: 325410588

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-82.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE BEZERRA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO RIBEIRO FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001307-82.2025.8.11.0011. AUTOR(A): GABRIEL HENRIQUE BEZERRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001307-82.2025.8.11.0011. AUTOR(A): GABRIEL HENRIQUE BEZERRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta GABRIEL HENRIQUE BEZERRA BARBOSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RECEBO a inicial em todos os seus termos, eis que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. OFICIE-SE à APS para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Trata-se de Ação Previdenciária em que há a necessidade de designação de perícia. Assim, NOMEIO o Sr. Perito Judicial Dr. Roberto Gomes de Azevedo, CRM-MT 1958/MT, e-mail: robertoazevedo1958@gmail.com, sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, a ser realizada no endereço de trabalho do Perito nomeado, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do CPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Perito. Após a perícia agendada, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. Conforme a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o juiz aumentar em até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 232/2016 do CNJ determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. Assim, entendo que diante da dificuldade em se encontrar médicos disponíveis para realização das perícias, levando-se em conta a importâncias destas para os jurisdicionados, devem os honorários ser arbitrados de acordo com tal realidade, razão pela qual fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários devidos ao perito nomeado em razão dos serviços prestados por cada perícia realizada, que deverão ser pagos pela Justiça Federal. Consigno desde já que os honorários serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial apresentado. Com aporte da perícia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do CPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Sandra Shimada x Claudiomiro Uliano Junior e outros

ID: 327114887

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-87.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SHIMADA

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO ULIANO JUNIOR MANAGER GESTAO EMPRESARIAL LTDA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA WANDERSON TAVARES AGUILERA 07336973990

Decisão

Advogados:

CRISTIAN KELLEY SANTANA MILANI

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001307-87.2024.8.11.0053 AUTOR: SANDRA SHIMADA REQUERIDO: MANAGER GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, WANDERSON TAVARES AGUILERA 07336973990, CLAUDIOMIRO ULIANO JUNIOR, SANTANDER BRASIL ADMIN… DECISÃO AUTOS: Nº 1001307-87.2024.8.11.0053 AUTOR: SANDRA SHIMADA REQUERIDO: MANAGER GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, WANDERSON TAVARES AGUILERA 07336973990, CLAUDIOMIRO ULIANO JUNIOR, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por SANDRA SHIMADA nos autos da ação de rescisão contratual por propaganda enganosa, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada em face de HORIZONTE GESTÃO DE CONSÓRCIOS LTDA e BANCO SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. A autora alega que foi induzida a erro pela ré, sob o argumento de que contrataria financiamento imobiliário, quando, na realidade, aderiu a contrato de consórcio. Postula, liminarmente, a suspensão imediata da cobrança das parcelas contratuais, com abstenção de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida pleiteada (§ 3º). No caso em exame, embora a narrativa inicial indique possível ocorrência de publicidade enganosa, observa-se que a análise do contexto fático e probatório demanda maior aprofundamento. Os documentos acostados à exordial, por si sós, não permitem concluir, de maneira inequívoca, pela ocorrência de vício de consentimento ou má-fé contratual por parte das rés. A existência de contrato firmado entre as partes, com pagamentos realizados e obrigações assumidas, evidencia que a controvérsia envolve questões que exigem ampla instrução probatória, inclusive quanto à efetiva modalidade contratual pactuada, às circunstâncias da contratação e ao eventual comportamento das rés durante as negociações. O deferimento da medida ora pleiteada, que implica a suspensão de obrigações contratuais e abstenção de inscrição em cadastros restritivos, sem a devida instrução, poderia ensejar risco de irreversibilidade prática e eventual prejuízo às rés, sobretudo se, ao final, restar afastada a alegação de vício. Assim, a ausência de elementos robustos que evidenciem, de plano, a verossimilhança das alegações autorais, recomenda o indeferimento da medida antecipatória, de modo a resguardar o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por entender necessária a dilação probatória para adequada análise do alegado vício contratual e demais circunstâncias fáticas. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 15 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001307-48.2025.8.11.0087

ID: 321224284

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001307-48.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001307-48.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: FERNANDA SOUZA FREITAS Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001307-48.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: FERNANDA SOUZA FREITAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA e APREENSÃO (Decreto Lei 911/69) com pedido liminar, ajuizada por BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A em desfavor de FERNANDA SOUZA FREITAS, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, que foi dado em alienação fiduciária. Requer, com fulcro no Decreto-Lei 911/64, a concessão da liminar de busca e apreensão, em razão do inadimplemento do contrato fiduciário. Aduz, em apertada síntese, que as partes celebraram Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, tendo como garantia de alienação fiduciária o bem objeto desta ação de busca e apreensão. Afirma que o requerido deixou de pagar as parcelas cujo débito perfaz o montante de R$ 102.851,56 (cento e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Fundamenta seu petitório de acordo com o Decreto Lei nº 911/69 e com as recentes alterações de sua redação advindas da Lei nº 10.931/2004. Requer liminarmente a busca e apreensão do móvel descrito, bem como a citação do requerido nos termos do rito aplicável do indigitado Decreto, sob as cominações pertinentes. É o Relatório. DECIDO. A liminar merece ser concedida. Destarte, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69, cabível o deferimento da liminar, no que tange ao presente Contrato, pois resta comprovada a constituição em mora do devedor conforme notificação extrajudicial de ID 192432652, pois, apesar de não ter sido entregue, foi enviada para o endereço indicado no contrato. Nota-se que o motivo indicado para a devolução, “não existe o número”, enseja uma responsabilidade do devedor em informar seu endereço correto, bem como qualquer mudança de domicílio, não sendo justo exigir do exequente a comprovação do esgotamento de todos os meios possíveis para a notificação do executado, quando o endereço informado estiver errado. Acerca do assunto é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. NÚMERO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DO DEVEDOR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. Em se tratando de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. O devedor deve comunicar a alteração do seu endereço para fins de recebimento das correspondências encaminhadas pelo credor, sob pena de se reputar válida a sua constituição em mora quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato. (AI 0002441-63.2019.8.27.0000, RELATOR EURÍPEDES LAMOUNIER, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS, julgado em 07/02/2019). Denota-se que tal entendimento fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva que norteia o direito contratual, sendo obrigação de o devedor manter atualizado seu endereço a fim de receber futuras notificações, visando resguardar o pactuado, não podendo o devedor valer-se de sua própria torpeza. Presentes, a priori, os requisitos autorizadores que ensejaram o presente pedido, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão, autorizando a apreensão do veículo marca: I/TOYOTA HILUX CDSRX Modelo: I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD Ano Fabricação: 2018 Cor: PRATA Chassi: 8AJBA3CD4J1610175 Placa: QOM8E48 RENAVAM: 01155478034, que o veículo fique em depósito nas mãos do requerente ou quem este indicar nos autos, expressamente, como sendo seu representante, o qual deverá assinar o respectivo Termo de Depósito, sob as penas da lei. DESDE JÁ AUTORIZO O USO DE FORÇA POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO. Após executada a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias (§ 2.º do artigo 3.º do Decreto Lei 911/69 alterado pela Lei 10.931/04), a parte requerida poderá optar pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, através dos valores apresentados na presente demanda, devendo, nesse caso, ser o bem restituído ao mesmo livre de qualquer ônus. Executada a liminar, a parte requerida, querendo, poderá, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte requerida, após a execução da liminar, quedar-se inerte, intime-se o requerente-credor fiduciário a requerer expressamente o que dispõe a última parte do § 1.º do artigo 3.º do indigitado Decreto-Lei, com redação alterada pela Lei n.º 10.931/2004. Consigne-se no mandado que, quedando-se inerte, cinco dias após a execução da liminar, consolidar-se-á a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor-fiduciário. Cumpra-se conforme determinado no art. 212 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001307-71.2024.8.11.0026

ID: 312655554

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001307-71.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERREIRA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001307-71.2024.8.11.0026 Requerente: ROSELI FERREIRA SILVA CARDOSO Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001307-71.2024.8.11.0026 Requerente: ROSELI FERREIRA SILVA CARDOSO Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ROSELI FERREIRA SILVA CARDOSO, ajuizou reclamação cível em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, reclamando a autora o reajuste anual conferido aos professores, previsto no art. 5º, § único, da lei 11.738/2008, bem como, o pagamento das diferenças salariais e todos os seus reflexos, tais como férias + 1/3, 13º salário. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, a parte autora foi contratada temporariamente no cargo de professora pelo reclamado no período entre 2013 a 204, com algumas interrupções, portanto, tratando-se de contrato temporário regido pela Lei Complementar n.º 600/2017. A Lei nº 11.738/2008 assegura o piso salarial nacional como vencimento básico inicial da carreira do magistério público da educação básica, não implicando, por si só, reajuste automático de remuneração ou reflexo sobre outras parcelas, salvo previsão expressa em legislação local. A tese jurídica fixada no Tema 911/STJ estabelece que a incidência do piso em toda a carreira e seus reflexos depende de previsão legal municipal ou estadual específica. “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” A Lei Federal nº 11.738/2008 exige o pagamento do valor mínimo proporcional à carga horária, o que foi observado pelo Estado de Mato Grosso. Esclareço que a Lei Federal apenas garante ao professor o direito de receber o vencimento básico mínimo, regra disposta em seu art. 3º ao prever que o Piso representa o vencimento inicial das carreiras dos profissionais da educação básica pública, além de estabelecer sua atualização anual, conforme dispõe o art. 5º, que determina a atualização do piso anualmente. A mencionada Lei Federal não traz qualquer dispositivo regulador de plano de carreiras, cargos, vencimentos e de distinção de níveis e classes dos servidores, mas, tão somente, como esclarecido, estabelece um mínimo legal a ser pago à classe dos professores. Logo, o piso nacional deve ser aferido conforme a jornada de horas de trabalho de cada servidor, a teor das disposições previstas em lei municipal ou estadual, e a Lei Federal n. 11.738 /2008 não fez qualquer ressalva ou distinção quanto à necessidade de serem os servidores beneficiados efetivos ou de contrato temporário. A parte autora não comprovou que seus vencimentos são inferiores ao piso nacional. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, comprovou que os valores recebidos pela recorrente estão acima do piso nacional. A respeito da matéria, eis o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GARANTIA DE UM PATAMAR MÍNIMO DE VENCIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. SÚMULA VINCULANTE N. 37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJMT, N.U 1005126-56.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PISO SALARIAL – PROFESSORA – ALEGAÇÃO DE REAJUSTE NÃO APLICADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado incumbe à parte autora. Ausentes as provas para subsidiar o pedido feito na petição inicial, a improcedência da demanda é medida que se impõe.” (TJMT, N.U 1032355-26.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS. LEI Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL. PROFESSORES. REVISÃO ANUAL. ARTIGO 37 INCISO X DA CF. DIREITO SUBJETIVO. LEI ESPECÍFICA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJMT, N.U 1068196-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) A revisão geral anual, prevista no inciso X do artigo 37, difere do reajuste de remuneração e subsídio previsto no mesmo dispositivo constitucional. O reajuste somente poderá ser feito mediante edição de lei específica e observada a iniciativa privativa em cada caso (Executivo, Legislativo ou Judiciário). Por meio dele se busca é, efetivamente, um aumento do padrão remuneratório, e não mera reposição das perdas inflacionárias. As diferenciações entre revisão geral e reajuste de remuneração foram definidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.599/DF, “ou o instituto é da revisão, a implicar mera reposição do poder aquisitivo da moeda (...) ou será reajuste – que eu tenho como sinônimo de aumento” Destaca-se ainda que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, sendo o que dispõe a Súmula 339 do STF e a Súmula Vinculante 37, a Tese do Tema n° 315 do STF. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001307-61.2025.8.11.0018

ID: 293715688

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-61.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE JUARA DECISÃO Processo: 1001307-61.2025.8.11.0018. AUTOR: ROBSON DOS SANTOS MARINHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE JUARA DECISÃO Processo: 1001307-61.2025.8.11.0018. AUTOR: ROBSON DOS SANTOS MARINHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos em regime de plantão judiciário. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por ROBSON DOS SANTOS MARINHO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE JUARA/MT. Consta na exordial que o paciente foi internado anteriormente por dengue grupo C, oportunidade em que foi necessária a transfusão de plaquetas. Todavia, um dia após sua alta, foi novamente internado, na última sexta-feira (06/06/2025), com cefaleia intensa, somada com confusão mental e hidrocefalia hipertensiva, mantendo quadro de agitação e confusão mental. De acordo com o extrato do SISREG III, a parte autora está regulada com classificação de risco PRIORIDADE 0 – EMERGÊNCIA, necessidade de atendimento imediato, e, encontra-se internada no Hospital Municipal de Juara/MT, aguardando transferência hospitalar para avaliação de neurocirurgião com suporte de unidade de tratamento intensivo. Por tais razões, requer o deferimento de tutela provisória de urgência, antecipando-se os efeitos do pedido para determinar aos requeridos que forneçam a paciente as providências necessárias para TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA AVALIAÇÃO DE NEUROCIRURGIÃO COM SUPORTE DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, além de outras consultas e exames, tratamentos cirúrgicos medicação necessária. A inicial veio instruída com documentos que atestam o quadro clínico da parte autora. Os autos foram encaminhados ao NatJus para parecer técnico, de modo que o referido parecer foi acostado ao ID. 196808900, cuja conclusão foi favorável. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Estando em termos, recebo a inicial. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora, por ora, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se e observe-se, doravante. Da dispensa da audiência de conciliação Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, cumpre frisar que os entes públicos (Estados, Municípios, suas autarquias e fundações) somente estão autorizados a fazer acordo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. No presente feito, verifica-se que o Estado de Mato Grosso e o Município de Juara/MT integram a lide. Nessa toada, nas demandas que os entes públicos e suas autarquias e fundações figuram como parte requerida neste Juízo, estes deixam de formular proposta de acordo, de modo que a designação de uma audiência de conciliação e/ou mediação tem se mostrado algo inócuo para os jurisdicionados, acarretando, na verdade, uma violação aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da economia processual, além de ocupar, de forma desnecessária, o trabalho dos servidores deste Juízo. Acrescente que, no caso do ente público estadual, a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, por meio do Ofício Circular 003/GPG/PGE/2016, informaram/requereram a dispensa de realização de audiências de mediação/conciliação em que for parte. Diante do exposto, deixa-se de designar audiência de conciliação e/ou mediação, sem prejuízo da designação da mesma após manifestação expressa pelo(s) requerido(s). Do pedido de concessão da tutela de urgência De introito, traz-se a lume que o plantão judiciário se destina exclusivamente aos exames das matérias previstas no rol taxativo do art. 1º da Res. n. 71/2009 – CNJ, in verbis: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas; IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Considerada a urgência de apreciação da medida pleiteada, sob pena de risco irreparável à saúde da parte autora, o feito efetivamente comporta análise em plantão judiciário na forma do dispositivo acima destacado. O pedido em apreço enquadra-se na hipótese do art. 300 do CPC, segundo o qual é possível o juiz conceder tutela de urgência de cunho satisfativo, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, a probabilidade do direito tem fundamento constitucional, pois decorre do direito fundamental à tutela efetiva (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) e à absoluta primazia do direito fundamental à saúde, posicionamento que encontra respaldo no art. 196 da Constituição da República: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nessa toada, o texto constitucional impõe ao Poder Público o dever de prover a saúde por meio de políticas públicas adequadas e efetivas, sendo que tais normas gozam de eficácia plena e aplicabilidade imediata, como expressamente prevê o art. 5º da Constituição da República, dada a fundamentalidade do direito em testilha: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Conforme se observa, o direito à saúde goza de salvaguarda constitucional, restando sedimentada a responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento de cirurgias, medicamentos, equipamento e insumos médicos, tratamentos e exames àqueles que deles necessitem. Outrossim, no que tange à efetivação do direito à saúde, importa frisar que há competência comum de todos os entes da federação, existindo previsão expressa no art. 23, II da CF, quanto à responsabilidade solidaria entre União, Estados e Municípios. No caso, verifico que, de acordo com o documento de regulação do SISREG, solicitado pela médica Maylla Taissa Pagnussatt, o paciente com quadro de cefaleia com 1 dia de evolução progressiva, associado a episódios de confusão mental de intensidade variada, com agitação, sudorese e picos hipertensivos, diabético e obeso de base. Menciona, ainda, que o paciente teve internação prévia por dengue grupo C, oportunidade em que foi realizado transfusão de plaquetas, necessitando de tratamento de complicações da hidrocefalia, em UTI ADULTO, tipo II (ID. 196811345). Outrossim, o laudo médico acostado ao ID. 196811346, indica que o paciente necessita de avaliação com neurocirurgião com urgência, sob risco de sequelas permanentes e até mesmo óbito. Por sua vez, o parecer técnico do NatJus foi favorável (ID. 196808900), com a seguinte conclusão: 1. Área médica do pleito: UTI adulto/Neurocirurgia. 2. Motivo do pleito: Transferência hospitalar Unidade Especializada. 3. Da patologia alegada: Segundo descrição dos fatos, documentos médicos anexados, cópia de laudo do boletim de regulação do SISREG, trata-se de paciente internado no Hospital Municipal de Juara/MT, necessitando transferência para leito de UTI em serviço com suporte da neurocirurgia. 4. Da solicitação: O procedimento pleiteado está indicado para o quadro informado. 5. Quanto ao pedido: Consideramos pertinente a solicitação. 6. Quanto ao processo de regulação junto a Central de Regulação Estado de Mato Grosso: O pedido foi devidamente regulado Junto a CRUE/SES/SUS/MT, conforme normas do SUS. 7. Quanto à urgência do procedimento: O paciente encontra-se assistido em ambiente não especializado, há necessidade de disponibilização do leito em unidade de terapia intensiva conforme solicitado nos autos com a máxima brevidade. Assim, em razão da urgência e da probabilidade do direito da parte requerente, imprescindível que se conceda a tutela provisória satisfativa em comento, entregando-lhe o bem da vida imediatamente de forma a resguardar o seu direito fundamental à saúde e à vida com dignidade, em que pese a tutela seja irreversível, porquanto o que se tem é somente a incumbência de gastos materiais (pecuniários) por parte dos requeridos. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o ESTADO DE MATO GROSSO e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE JUARA/MT, forneçam à parte autora as providências necessárias para TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA AVALIAÇÃO DE NEUROCIRURGIÃO COM SUPORTE DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, além de outras consultas e exames, tratamentos cirúrgicos medicação necessária decorrentes da situação de saúde posta na inicial, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob o risco de bloqueio do valor integral para efetivação da medida. Oficie-se a Central de Regulação de Mato Grosso para ciência e providências no sentido de se promover o cumprimento mais célere possível da medida ora deferida. Sirva-se cópia desta decisão como mandado, carta ou ofício. Noticiado o descumprimento da liminar ora deferida, voltem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Considerando o pedido formulado pela parte autora, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, inclusive daqueles que comprovem a hipossuficiência alegada. Ademais, quanto à juntada da procuração, nos termos do artigo 104, §1º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 5º, §1º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para sua apresentação. Cite(m)-se o(s) requerido(s), para, requerendo, responder(em) no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC. Retornando-se ao horário normal de expediente forense, redistribua-se o feito ao juízo natural da causa para providências. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. De Tabaporã/MT para Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Plantonista

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Processo nº 1001307-25.2024.8.11.0009

ID: 329989484

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-25.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001307-25.2024.8.11.0009 AUTOR(A): LUZINETE MARIA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001307-25.2024.8.11.0009 AUTOR(A): LUZINETE MARIA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Ação de concessão de benefício de amparo assistencial combinado com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente” proposta por Luzinete Maria da Cruz em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício assistencial, salientando, que atualmente conta com 67 anos de idade, tratando-se de pessoa muito simples, com baixo poder aquisitivo, de escassa instrução, em razão de sua idade já avançada, sua capacidade profissional limitada, principalmente diante do exíguo mercado de trabalho que conhecemos, já adstrito até mesmo para os mais jovens. Segue alegando que, requereu administrativamente em 27/11/2023 - NB: 714.139.741-9, o benefício assistencial ao idoso, no entanto, foi indeferido. Com a inicial, juntou documentos. Inicial recebida no Id. 160437373, ocasião em que foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte requerida. Contestação apresentada em Id. 161830897. Impugnação à contestação em Id. 164117365. Em decisão de Id. 168423455 foi saneado o feito, na oportunidade houve a determinação para realizar de estudo socioeconômico. Relatório de estudo socioeconômico aportado aos autos em Id. 174579690. A parte autora apresentou alegações finais no Id. 174579690. É o relatório. Fundamenta-se e Decide-se. O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foram realizadas todas as provas requeridas pelas partes para instrução probatória. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, uma vez que foram analisadas na decisão de saneamento do feito, passa-se ao julgamento do mérito. O benefício da prestação continuada está previsto na Constituição Federal, art. 203, V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.435/2011, dispondo seu art. 20: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)[...]” Assim, nos termos do indigitado artigo, tem direito ao benefício assistencial consistente em um salário mínimo mensal o idoso com mais de 65 anos de idade e a pessoa portadora de deficiência, desde que, em ambos os casos, haja comprovação da insuficiência de recursos financeiros para sua adequada mantença. Para efeito de concessão deste benefício, quanto ao primeiro requisito, a parte autora é pessoa idosa, pois ela nasceu na data de 12/06/1957, conforme comprova o documento pessoal acostado no Id. 159745673, ou seja, a parte autora contava com 66 (sessenta e seis) anos na data do requerimento administrativo (27/11/2023 – Id. 159745676). Por sua vez, no que se refere ao requisito da miserabilidade, não restou demostrado nos autos que a parte autora não possui/possuía meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, principalmente, quando analisado o relatório socioeconômico de Id. 179430351. Isto porque, em análise ao relatório de estudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora não preenche as exigências estabelecidas para a concessão do benefício assistencial ao idoso, pois conforme consta no relatório o núcleo familiar da autora é composto apenas por ela e sua filha, Cleidimara, sendo que está última possui um consultório odontológico chamado Oral Vitta, inclusive, o consultório da filha fica em um imóvel que pertence a autora, a qual alega não receber aluguel da filha. Além disso, durante a entrevista com a assistente social, a autora afirma possuir um além da casa em que vive, também, um ponto comercial localizado na Avenida Marechal Rondon onde recebe o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) mensais, sendo está a renda familiar declarada. Ademais, alegou possuir os seguintes gastos mensais: R$ 200,00 de farmácia, R$ 1.000,00 de mercado, R$ 280,00 de energia com as placas solares, que paga R$ 37,00 no abastecimento de água e R$100,00 de internet. Outrossim, afirma a autora que a filha auxilia com a compra do mercado, bem como, que está última possui um veículo. Além disso, a autora informa estar em processo de divórcio, relatando que “o ex-marido só quer deixar a casa e os alugueis, mas o casal tem a fazenda de 1.000 alquieres, que parte está arrendada para plantio e camionete, que aguarda decisão judicial.” Desse modo, verifica-se que a autora reside no centro da cidade, possui casa própria de alvenaria com ótima estrutura, forro de laje, piso cerâmico, murada, com calçada e asfalto, no seu interior tem 03 quartos, 02 banheiros, sala, cozinha, lavanderia, jardim de inverno, bem como, apesar da autora alegar que sua condição financeira mudou após ter divorciado do esposo, o qual ficou com a administração dos bens do casal, tal situação deve ser resolvida em ação própria, inclusive, segundo a autora ela está aguardando decisão judicial quanto a divisão dos bens do casal. Assim, restou claro nos autos que a autora com o recebimento de aluguel, apoio de sua filha, e bens de sua propriedade, não chega nem perto de preencher o requisito de vulnerabilidade econômica exigida para concessão do benefício assistencial pleiteado. Desse modo, verifica-se que restou comprovado que a parte autora tem seu sustento promovido por ela e sua família, conforme conclui o relatório do estudo socioeconômico, pois a somatória das despesas declaradas é bem menor que a renda do núcleo familiar declarada por ela. Portanto, não tendo a parte requerente logrado êxito em comprovar os requisitos para a obtenção do benefício almejado, deve o seu pedido ser julgado improcedente. Revogação Assistência Judiciária Gratuita No que concerne ao benefício da gratuidade da justiça deferido anteriormente, ante a produção de novas provas nos autos, que comprovam a condição financeira da parte autora, deve ser revogado, fundamentado em informações trazidas pela própria autora. Pois bem, foi deferida a assistência judiciária gratuita na decisão inaugural de Id. 160437373, no entanto, conforme informações prestadas pela própria autora durante a realização do estudo socioeconômico acostados aos autos, acerca da sua renda mensal, dos bens que possui, bem como, as poucas despesas mensais, conclui-se que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Pois bem. Sobre isso, citam-se duas normas do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] Assim, uma perfunctória e isolada leitura do art. 98 e art. 99, §3º, ambos do CPC, acarretaria na conclusão de que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial da assistência judiciária gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Contudo o art. 5°, inc. LXXIV, da CRFB determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, o § único do art. 2°, da Lei n° 1.060/50 assevera que “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. A leitura do comando constitucional alhures transcrito demonstra de forma indene de dúvidas que o atual regramento positivo determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. Frisa-se, que apenas a alegação de hipossuficiência da autora não é o suficiente para concessão de assistência judiciária gratuita, isto porque, verifica-se pela própria declaração da parte autora durante o estudo socioeconômico, a capacidade econômica que permite o custei das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família. Outrossim, em nenhum momento a parte autora trouxe aos autos documentos, ou sequer argumentos, que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira. Valendo-se da expressão “comprovadamente”, o legislador constituinte reserva a benesse estatal da AJG somente àqueles que de fato – frise-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada. Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo ou pessoa jurídica que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios é que terá direito de ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. Portanto, a revogação da assistência judiciária gratuita concedida a parte autora, que pode ser determinada em qualquer fase da lide, é medida que se impõe. Ante o exposto, REVOGA-SE a assistência judiciária gratuita concedida a parte autora. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido, declarando-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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