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Juízo De Direito Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Maracajú - Ms x A. A. G. e outros

ID: 308634075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001337-20.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACAJÚ - MS

Polo Passivo:

A. A. G. D. A. G. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIRASSOL D´OESTE-MT

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001337-20.2025.8.11.0011. DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACAJÚ - MS DEPRECADO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001337-20.2025.8.11.0011. DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACAJÚ - MS DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIRASSOL D´OESTE-MT REQUERIDO: D. A. G., A. A. G. Vistos. A Resolução TJMT/TP n. 2/2017 autorizou a instalação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D´Oeste e alterou a competência da 1ª e 2ª Varas, notadamente quanto à competência de cartas precatórias cíveis, razão pela qual DETERMINO: a) Em caso de carta precatória da infância e juventude, remetam-se os autos a 2ª Vara desta comarca. b) Em caso de carta precatória cível comum, tratando-se de carta precatória sem o recolhimento das custas judiciais ou comprovação da concessão da gratuidade da justiça no juízo de origem, intime-se a parte deprecante para que no prazo de 15 dias proceda ao respectivo recolhimento ou comprovação, sob pena de cancelamento da distribuição/devolução sem cumprimento, nos termos do art. 148, inciso II, do CNGC. Não recolhidas as custas processuais ou comprovada a gratuidade, determino desde já a devolução ao juízo de origem com as homenagens, cautelas e baixas de estilo. Comprovado o recolhimento ou a gratuidade, ou caso a parte deprecante seja isenta de custas judiciais, ou já indicado na missiva a gratuidade da justiça ou existindo prévio comprovante de recolhimento das custas, CUMPRA-SE conforme deprecado, servindo a cópia como mandado ou, ausente eventual documento, solicite a complementação junto à origem, expedindo-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória. Caso se trate de carta precatória para a realização de estudo psicossocial, deverá a equipe multidisciplinar realizá-lo no prazo de: a) 15 dias se em zona urbana; ou b) 45 dias se em zona rural. Advirta-se dos efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória. Após, devolva-se a presente missiva com as homenagens, cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Bela Arte Festas E Eventos Eireli - Me x Hayla Garcia De Souza

ID: 336532315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001337-90.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

HAYLA GARCIA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

PABLO ALVES KANASHIRO

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TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

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DECISÃO AUTOS Nº 1001337-90.2025.8.11.0020 EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: HAYLA GARCIA DE SOUZA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por… DECISÃO AUTOS Nº 1001337-90.2025.8.11.0020 EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: HAYLA GARCIA DE SOUZA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME em desfavor de HAYLA GARCIA DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001337-81.2025.8.11.0023

ID: 334864008

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001337-81.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE ZUCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001337-81.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: MARIA GORETE ZUCHI EXECUTADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001337-81.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: MARIA GORETE ZUCHI EXECUTADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA Vistos. 1. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 3. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 (quinze) dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 5. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 6. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome da parte executada no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 7. RESSALTE-SE os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 8. ADVIRTA-SE a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 9. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 10. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001337-03.2020.8.11.0041

ID: 306557340

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-03.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEISY ROSA DOS SANTOS M. E. R. M. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DE MORAES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001337-03.2020.8.11.0041. AUTOR(A): M. E. R. M. P. REPRESENTANTE: GEISY ROSA DOS SANTOS REU: MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001337-03.2020.8.11.0041. AUTOR(A): M. E. R. M. P. REPRESENTANTE: GEISY ROSA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CUIABA, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por M. E. R. M. P., menor impúbere, representada por sua genitora GEISY ROSA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, alegando ter sofrido agressões físicas perpetradas pela professora cuidadora (CAD) BETHANIA, da Escola Municipal Glaucia Maria Borges Garcia. A autora alega que, na data de 26/03/2018, ao buscar a filha na referida escola, constatou a existência de hematomas na parte do ombro e costa do corpo da criança, conforme Boletim de Ocorrência nº 2018.100313. Ressalta que a menor é autista e estaria sob responsabilidade da cuidadora na escola. Informa que foi instaurado procedimento administrativo (CI nº 03/2018 – DGGE/SME/EQUIPE MULTIDISCIPLINAR) e posterior Processo de Sindicância (nº 11/CPS/2018), o qual foi arquivado por falta de provas conclusivas sobre as causas das lesões. O Município de Cuiabá, em contestação (ID 35302266), alegou preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido quanto ao valor da indenização pleiteada. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade objetiva por não haver nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e os danos verificados, argumentando que não restou comprovado que as lesões ocorreram na escola ou foram causadas por agente público municipal. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 37425127), reiterando os termos da inicial. O Estado de Mato Grosso peticionou (ID 42097810) alegando ilegitimidade passiva, tendo sido excluído do feito por decisão de ID 118922542, uma vez que a ação foi proposta apenas contra o Município de Cuiabá. O feito foi saneado pela decisão de ID 161564781, que rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e fixou como pontos controvertidos: a) a responsabilidade do ente requerido frente às sequelas apresentadas pela autora; e b) o direito desta ao recebimento de indenização por danos morais. Na mesma oportunidade, atribuiu-se à requerente o ônus probatório. A autora requereu a oitiva das professoras Maria Bethania Vieira Souza e Jesuina Maria Rodrigues (ID 176745200). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito da autora quanto à produção de prova testemunhal (ID 197439655). É o relatório do necessário. Decido. Prova Testemunhal Considerando a controvérsia existente e a pertinência da prova testemunhal requerida, defiro a sua produção. Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14h00min. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, se ainda não o tiverem feito (art. 357, § 4º, do CPC). A intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte que as indicou, dispensando-se a intimação judicial, salvo se requerido nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. Audiência por Videoconferência Nos termos do Provimento TJMT/CM nº 20/2021 e da Resolução TJMT/OE nº 11/2021, esta unidade judiciária adota o "Juízo 100% Digital", razão pela qual a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos. As partes, seus advogados e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual no horário designado, munidos de documento de identificação com foto. A participação por meio de dispositivos móveis requer a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas virtuais. Caso qualquer participante não disponha dos meios tecnológicos necessários, deverá comunicar o fato ao juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para viabilizar sua oitiva presencial nas dependências deste Juízo. INTIMEM-SE as partes para, querendo, requererem esclarecimentos ou ajustes quanto a esta decisão saneadora, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão tornar-se-á estável. Vista ao Ministério Público. Cumpridos os atos probatórios determinados, INTIMEM-SE as partes, com prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre a necessidade de outros atos instrutórios ou para apresentação de memoriais finais, caso entendam suficiente a instrução processual. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Rodrigo Gomes Miranda

ID: 338599268

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001337-39.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO GOMES MIRANDA

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001337-39.2025.8.11.0037 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001337-39.2025.8.11.0037 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: RODRIGO GOMES MIRANDA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 18 HORAS. NOTIFICAÇÃO PREVIA. NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 400/ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 296198376 - reclamação nº 1001337-39.2025.8.11.0037 - JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE), que julgou procedente o pedido inicial, com dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). - PRELIMINAR. - da aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica (voo nacional) e Convenção de Montreal (voo internacional). Em se tratando da pretensão indenizatória (dano material/moral), decorrente de má prestação do serviço de transporte aéreo de passageiro, resta assim a conclusão. . VOO NACIONAL No caso, em tese, há aparente conflito de normas, ou seja, duas legislações disciplinando o mesmo tema (Código Brasileiro da Aviação e Código de Defesa do Consumidor). Ocorre que, tratado a matéria em debate de relação de consumo, adota-se o princípio da especialidade, ou seja, o CBA é anterior à CF/1988, bem por isso, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva nas relações de consumo, especialmente quando confere especial proteção ao polo hipossuficiente da relação (o consumidor), acolhidas no CDC. Precedentes. (STJ – 4ª T - REsp n. 1.281.090/SP – rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 7/2/2012 - DJe 15/3/2012) e (TJMT – 4ª CDPv – RApC nº 1005723-71.2023.8.11.0041 – rel. Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 23/8/2023 - DJE 28/08/2023). . VOO INTERNACIONAL Havendo debate sobre fato ocorrido em voo internacional, aplicável a Convenção de Montreal, quanto ao dano material pretendido, conforme Tema 210/STF. Precedentes. (STF – RE nº 636.331/RJ – Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 25/05/2017 – DJE 13/11/2017) e (STF – RE/Ag nº 766.618/SP – Rel. Ministro Roberto Barroso – j. 25/05/2017 - DJE 13/11/2017). Resulta, por isso, a conclusão de que no transporte aéreo internacional, o dano material, está regido pela Convenção de Montreal recepcionada pelo Decreto nº 5.910/2006. De outro lado, o dano moral não é alcançado pela referida Convenção. No caso, não se desconhece o julgamento monocrático ocorrido no RE nº 351750 EDV/RJ, em 13/04/2018, tendo como relator o Ministro Luís Roberto Barroso, no qual, foi submetido o dano moral à Convenção de Montreal. Porém, evidentemente divorciada a decisão da regra de repercussão geral, anteriormente reconhecida pela própria Corte Suprema. Nesse sentido: “Tema: 1240/STF: RE 1.394.401/SP Matéria: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese firmada com reafirmação de jurisprudência: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Data da publicação do acórdão: 03/03/2023.” Rejeito, portanto, a preliminar. - MÉRITO - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da responsabilidade da Empresa Aérea. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Precedentes. (STJ - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014) e (TJMT – TR - N.U 1001753-66.2023.8.11.0040 – rel. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA – j. 21/07/2023, DJe 24/07/2023). Nos cancelamentos e alterações programados (fortuito interno), indispensável seja o consumidor devidamente notificado previamente e, em qualquer dos casos (fortuito externo, inclusive), a assistência integral (art. 12 da Resolução 400/2016-ANAC). Precedentes. (STJ – 3ª T – AREsp n. 2.614.195 - rel. Ministro Marco Buzzi - j. 28/6/2024 - DJe 2/7/2024); (TJSP – 19ª CDPv – RApC nº 1030576-53.2022.8.26.0562 – relª. Desembargadora Daniela Menegatti Milano – j. 21/08/2023); (TJMT – TRU – RI nº 29209-14.2012.8.11.0001 – rel. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES – j. 28/11/2014 - DJE 28/11/2014); (TJSP – 2ª TR/Campinas – RI nº 1009839-78.2023.8.26.0114 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 07/06/2024); (TJSP – 3ª TR/Campinas – RI nº 1020443-98.2023.8.26.0114 – rel. Juiz Olavo Paula Leite Rocha – j. 23/05/2024) e (TJMT – TRU – RI nº 10123346820208110001 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 25/03/2021 – DJe 28/03/2021). Nesse sentido: “... Seção IV Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. ...” (Resolução nº 400/2016-ANAC). Assim é a recomendação da Agência Nacional de Viação Civil – ANAC: “Nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e hospedagem. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam o voo, atendendo às suas necessidades imediatas. Mas atenção, a assistência não será devida se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso ou o cancelamento, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto. O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará por esse tempo) ou se houver cancelamento de voo, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível.” (https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/passageiros /atrasos-cancelamentos-pretericao-e-assistencia-aterial#:~:text=Se%20o%20atraso %20for%20superior,reacomoda%C3%A7%C3%A3o%20em%20outro%20voo%20dispon%C3%ADvel.). - da situação fática. Restou incontroverso: - o cancelamento de voo contratado pelo Recorrido e a sua realocação em novo voo, que gerou atraso de 18h (dezoito horas) na sua chegada; - ausência de notificação prévia nos termos da resolução n.º 400/ANAC; - inexistência de prestação de assistência material. - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” No caso, inexiste prova da ocorrência de comunicação prévia, bem como, da prestado de auxílio material ao consumidor. - dano moral. Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de “descumprimento contratual”, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – PRES - AREsp n. 2.676.279 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – j. 21/8/2024 - DJe de 21/08/2024); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 12/12/2022 - DJe 14/12/2022); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 9/5/2022 - DJe 10/6/2022); (TJMT – 5ª CDPv - RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003 – rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES – j. 23/07/2024 - DJE 29/07/2024); (TJMT – 2ª TR - RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 24/06/2024 - DJE 28/06/2024); (TJRS – 1ª T - RI nº 71005575188/RS – rel. juiz José Ricardo de Bem Sanhudo – j. 01/10/2015 – p. 05/10/2015); (TJRJ – RApC nº 02754312420188190001 - rel. Des. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - j. 04/03/2020) e (TJMT – TRU – RI nº 0024041-84.2019.811.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 11/09/2020). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” - da má prestação do serviço. Deste modo, a má prestação do serviço, para efeito extrapatrimonial, não decorre do atraso em si, apesar da justificativa de “fortuito externo”, mas da ausência do cumprimento das obrigações inerentes ao prestador do serviço, sendo o aviso prévio (art’s. 12º, § 1º e 21 da Resolução 400/2016-ANAC), quando possível, e, em qualquer caso, assistência integral (art. 26 da Resolução 400/2016-ANAC). - do valor do dano. No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TR-TJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). - impossibilidade de dedução do IR. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Precedente. (RF - Processo de Consulta nº 271/00 - SRRF/7a RF - Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344 - PN CST 32/81 - Data da Decisão: 31.10.2000 - Publicação no DOU: 01.12.2000). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 1.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 1.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 1.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 1.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 2- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1001337-35.2022.8.11.0040

ID: 258767039

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-35.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FURTUNATO JOSE DE MEIRELES

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001337-35.2022.8.11.0040 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FURTUNATO JOSE DE MEIRELES SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de FURTUNATO JOSE DE MEIRELES, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 180, §1° do Código Penal. Os fatos ocorreram em 2018. A exordial acusatória foi instruída com o Inquérito Policial. A denúncia foi recebida em fevereiro de 2018. A pauta de audiência se desse juízo se encontra lotada até fevereiro de 2026. Após, vieram-me os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. Inicialmente, anoto que a prescrição é considerada matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, ou por provocação das partes (STJ, REsp 60.870-SP, 6ª T. rel. Vicente Leal, 19.10.1999, v.u., DJ 29.11.1999, p. 209). Outrossim, o artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe: “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” Pois bem. O artigo 107 do Código Penal, dispõe que a punibilidade extingue-se, dentre outros casos, pela prescrição. Complementando, o artigo 109 do Código Penal, fixa o lapso temporal para operar-se a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final, mais precisamente a prescrição da pretensão punitiva do Estado. A pena máxima do crime previsto no art. 180, §1° do Código Penal é de 08 (oito) anos, com prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do CP. Nesse sentindo, verifica-se que, em caso de uma possível condenação, ainda que a pena eventualmente aplicada ultrapassasse o mínimo legal seria inferior a 04 (quatro) ano, por falta de elementos que justificassem uma exasperação da reprimenda na fase da dosimetria da pena, assim o prazo prescricional ocorreria em 08 anos. Outrossim, verifica-se que devido ao expressivo números de processo em curso nessa unidade judiciária, a pauta encontra-se preenchida até o mês de fevereiro do ano de 2026, razão pela qual, da data do recebimento da denúncia até o encerramento da instrução processual, irá decorrer prazo prescricional superior ao estabelecido no Codex. No mais, ao que pese o aditamento da denúncia por parte do Ministério Público, verifica-se que a capitulação, as circunstâncias, agravantes ou causas de aumento não se alteraram. Portanto, mister o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. A doutrina sobre o assunto é nesse sentido: “A chamada prescrição penal antecipada: Na prática forense são comuns as situações em que, mesmo antes de recebida a denúncia ou a queixa, já se vislumbra que, na pior das hipóteses, eventual condenação encontrar-se-á prescrita (prescrição em concreto). Isto, levando-se em consideração o lapso de tempo já transcorrido entre o fato e o momento do recebimento da denúncia ou da queixa, diante da pena que seria aplicada (computando-se qualificadoras, causas de aumento de pena e agravantes) nos termos dos arts. 59 e 68 do CP, que, na prática, jamais é a máxima. Nessas situações, por questões de economia processual ou da própria utilidade do processo penal, tem sido suscitada a possibilidade de se declarar, desde logo, extinta a punibilidade com base nessa eventual pena. A doutrina e a jurisprudência divergem a respeito (cf. Carlos Gabriel Tartuce Junior e outros, “Prescrição da pretensão punitiva antecipada”, in Bol. IBCCR nº 35, novembro de 1995, p. 113; vide, também, Jurisprudência no final deste artigo), predominando a orientação que não admite, (...). A nosso ver, acreditamos que solução para este impasse não se encontra na extinção da punibilidade com base na pena que seria imposta em possível condenação, que realmente nos parece difícil de sustentar, mas, sim, na falta de justa causa para a persecução penal. Com efeito, tendo em vista que o “poder-dever de promover a perseguição do indigitado autor da infração penal” (Rogério Lauria Tucci, Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, Saraiva, 1993, p. 15) tem por fundamento o próprio “poder-dever de punir” (idem, p. 11), não há sentido em admitir-se a persecução penal quando ela é natimorta, já que o “poder de punir”, se houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto. Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para efeitos civis, já que, ao final, estaria extinta a própria pretensão punitiva (“ação penal”). De outra parte, submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal, uma vez que “a mesma injustiça, decorrente da acusação posta sem que seja possível antever condenação do réu, existe quando não há possibilidade de cumprimento da sentença condenatória porque será alcançada pela prescrição” (Antonio Scarance Fernandes, “A provável prescrição retroativa e a falta de justa causa para a ação penal”, in Cadernos de Doutrina e Jurisprudências da Associação Paulista do Ministério Público, nº 6, p. 42). Portanto, não se estaria decretando a extinção da punibilidade, mas deixando de dar continuidade a persecuções penais inúteis, que podem ser consideradas desprovidas de justa causa (Luiz Sérgio Fernandes de Souza, “A prescrição retroativa e a inutilidade do provimento jurisdicional”, in RT 680/435).”. (“Código Penal Comentado”, Celso Delmanto e outros, 5ª Ed., Editora Renovar, 2000, p. 201 e 202). A jurisprudência também já decidiu que: “PENAL E PROCESSUAL PENAL.PRESCRIÇÃOEMPERSPECTIVA. CRIMES DALEI DE LICITAÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.VIABILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. A prescrição pela pena projetada, embora não prevista na Lei, é construção jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade. Na espécie, considerando o período transcorrido das datas dos fatos e o recebimento da denúncia (mais de dez anos), a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual sentença condenatória - que, provavelmente, muito não se afastará do mínimo legal.” (TRF 4ª R.; RecCrSE 2005.70.13.002924-5; PR; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado; Julg. 18/02/2009; DEJF 04/03/2009; Pág. 770) (Publicado no DVD Magister nº 27 - Repositório Autorizado do TST nº 31/2007)grifos nossos Registre-se que, conforme o Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais),“É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto (Aprovado no XVII Encontro – Curitiba/PR)”. Ante o exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV, artigo 109, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL ao acusado, em razão de ter ocorrido à prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime que lhe foi atribuído neste feito. Outrossim, considerando a sentença de extinção da punibilidade determino a desnecessidade de intimação do acusado e de eventual vítima. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Caso haja algum bem apreendido, DETERMINO a devolução do mesmo a quem de direito. Se houver fiança prestada nos autos, declaro-a sem efeito, procedendo-se na forma do artigo 337 do Código de Processo Penal[1]. Notifique-se o Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito [1] Art. 337.Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

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Processo nº 1009603-88.2023.8.11.0003

ID: 282148471

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009603-88.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DALL AGNOL MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORRAN BONFIM GUTIERREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009603-88.2023.8.11.0003 APELANTE: PATRICIA DALL AGNOL MARQUES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A., BRUNO DE CASTRO SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação i… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009603-88.2023.8.11.0003 APELANTE: PATRICIA DALL AGNOL MARQUES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A., BRUNO DE CASTRO SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por PATRÍCIA DALL’AGNOL MARQUES contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse n. 1009603-88.2023.8.11.0003, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora em não promover os atos necessários para o prosseguimento do feito. A apelante alega, em síntese, que o processo foi extinto sem resolução de mérito sob a alegação de abandono da causa, porém encontra-se em estado de vulnerabilidade econômica evidente, com rendimentos mensais que mal ultrapassam dois salários-mínimos, o que torna impossível arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento básico. Sustenta que a desconsideração deste fato pela sentença recorrida viola o princípio do acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal e pela legislação processual vigente, pleiteando a concessão de justiça gratuita cujos requisitos são claramente atendidos. Ademais, argumenta que não tinha conhecimento de outras ações movidas em seu nome, além da ação n. 1004165-91.2017.8.11.0003, sendo que a falta de conhecimento e a recente separação do coautor Fernando Felicio Marques, que geria tais questões, são aspectos cruciais que não foram considerados na decisão. Enfatiza que nunca teve interesse ativo na presente causa, sendo as ações movidas sem seu conhecimento pleno e direto, principalmente após sua separação, buscando apenas formalizar sua desvinculação do processo e garantir que não seja penalizada com custas e honorários para os quais não tem capacidade financeira, requerendo a reforma da sentença para concessão da assistência judiciária gratuita e a extinção do processo sem resolução de mérito e sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em id. 284873469. É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Analisando detidamente os autos, verifico circunstância relevante que não foi considerada na sentença recorrida: antes mesmo da prolação da sentença, a apelante havia manifestado expressamente seu desinteresse no prosseguimento da demanda, apresentando petição em que requeria a desistência da ação. Na mesma oportunidade, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de sua hipossuficiência financeira, alegando desconhecimento do ajuizamento da presente demanda e de outras ações possivelmente interpostas em seu nome. No entanto, o juízo a quo, sem apreciar o pedido de desistência e de gratuidade judiciária, extinguiu o processo com fundamento no artigo 485, III, do CPC, por abandono da causa, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O ponto central da controvérsia recursal, portanto, cinge-se à análise da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito ante o abandono da causa pela parte autora, que não promoveu os atos necessários ao regular andamento do feito, deixando de recolher as custas processuais, bem como o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado antes da prolação da sentença e não apreciado pelo juízo de origem. Da análise dos autos, verifico que a apelante PATRÍCIA DALL’AGNOL MARQUES apresentou documentos que comprovam sua alegada situação de hipossuficiência financeira e demonstram a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Conforme se extrai dos holerites juntados aos autos, a apelante aufere remuneração mensal como auxiliar de garçom em estabelecimento comercial, percebendo valores líquidos que variam entre R$ 2.302,73 (janeiro/2025) R$ 2.020,80 (fevereiro/2025), e R$ 2.255,06 (março/2025). Esses valores demonstram que sua renda mensal líquida mal ultrapassa dois salários-mínimos, sendo insuficiente para o pagamento das custas processuais sem comprometer significativamente seu sustento próprio. Ressalto que a concessão da gratuidade da justiça é direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, que estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No âmbito infraconstitucional, a matéria está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O § 3º do art. 99 do CPC estabelece presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária gratuita se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso concreto, entendo que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira da recorrente, sendo imperioso reconhecer a impossibilidade de a apelante arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Esclareço que a jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita não exige a comprovação de estado de miserabilidade, mas tão somente a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – MANICURE – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO DE PENÚRIA OU MISERABILIDADE – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA – DECISAO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assim determina: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” contudo, para a concessão do benefício, a lei não exige que aparte esteja em situação de extrema pobreza, bastando apenas que comprove a insuficiência de recursos, o que restou demonstrado no caso”. (TJMT 1001337-72.2023.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 - destaquei). Quanto à extinção do processo por abandono da causa, entendo que a sentença deve ser mantida, porém por fundamento diverso. Considerando que a própria apelante manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da demanda ao requerer a desistência da ação, conforme petição juntada aos autos, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, não por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), mas sim por desistência da ação (art. 485, VIII, do CPC). No entanto, verifico que assiste razão à apelante no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando a comprovada hipossuficiência financeira demonstrada nos autos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar parcialmente a sentença apelada e deferir à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, mantendo, contudo, a extinção do processo sem resolução de mérito, porém com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1009603-88.2023.8.11.0003

ID: 282148488

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009603-88.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009603-88.2023.8.11.0003 APELANTE: PATRICIA DALL AGNOL MARQUES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A., BRUNO DE CASTRO SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação i… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009603-88.2023.8.11.0003 APELANTE: PATRICIA DALL AGNOL MARQUES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A., BRUNO DE CASTRO SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por PATRÍCIA DALL’AGNOL MARQUES contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse n. 1009603-88.2023.8.11.0003, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora em não promover os atos necessários para o prosseguimento do feito. A apelante alega, em síntese, que o processo foi extinto sem resolução de mérito sob a alegação de abandono da causa, porém encontra-se em estado de vulnerabilidade econômica evidente, com rendimentos mensais que mal ultrapassam dois salários-mínimos, o que torna impossível arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento básico. Sustenta que a desconsideração deste fato pela sentença recorrida viola o princípio do acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal e pela legislação processual vigente, pleiteando a concessão de justiça gratuita cujos requisitos são claramente atendidos. Ademais, argumenta que não tinha conhecimento de outras ações movidas em seu nome, além da ação n. 1004165-91.2017.8.11.0003, sendo que a falta de conhecimento e a recente separação do coautor Fernando Felicio Marques, que geria tais questões, são aspectos cruciais que não foram considerados na decisão. Enfatiza que nunca teve interesse ativo na presente causa, sendo as ações movidas sem seu conhecimento pleno e direto, principalmente após sua separação, buscando apenas formalizar sua desvinculação do processo e garantir que não seja penalizada com custas e honorários para os quais não tem capacidade financeira, requerendo a reforma da sentença para concessão da assistência judiciária gratuita e a extinção do processo sem resolução de mérito e sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em id. 284873469. É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Analisando detidamente os autos, verifico circunstância relevante que não foi considerada na sentença recorrida: antes mesmo da prolação da sentença, a apelante havia manifestado expressamente seu desinteresse no prosseguimento da demanda, apresentando petição em que requeria a desistência da ação. Na mesma oportunidade, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de sua hipossuficiência financeira, alegando desconhecimento do ajuizamento da presente demanda e de outras ações possivelmente interpostas em seu nome. No entanto, o juízo a quo, sem apreciar o pedido de desistência e de gratuidade judiciária, extinguiu o processo com fundamento no artigo 485, III, do CPC, por abandono da causa, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O ponto central da controvérsia recursal, portanto, cinge-se à análise da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito ante o abandono da causa pela parte autora, que não promoveu os atos necessários ao regular andamento do feito, deixando de recolher as custas processuais, bem como o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado antes da prolação da sentença e não apreciado pelo juízo de origem. Da análise dos autos, verifico que a apelante PATRÍCIA DALL’AGNOL MARQUES apresentou documentos que comprovam sua alegada situação de hipossuficiência financeira e demonstram a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Conforme se extrai dos holerites juntados aos autos, a apelante aufere remuneração mensal como auxiliar de garçom em estabelecimento comercial, percebendo valores líquidos que variam entre R$ 2.302,73 (janeiro/2025) R$ 2.020,80 (fevereiro/2025), e R$ 2.255,06 (março/2025). Esses valores demonstram que sua renda mensal líquida mal ultrapassa dois salários-mínimos, sendo insuficiente para o pagamento das custas processuais sem comprometer significativamente seu sustento próprio. Ressalto que a concessão da gratuidade da justiça é direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, que estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No âmbito infraconstitucional, a matéria está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O § 3º do art. 99 do CPC estabelece presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária gratuita se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso concreto, entendo que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira da recorrente, sendo imperioso reconhecer a impossibilidade de a apelante arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Esclareço que a jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita não exige a comprovação de estado de miserabilidade, mas tão somente a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – MANICURE – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO DE PENÚRIA OU MISERABILIDADE – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA – DECISAO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assim determina: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” contudo, para a concessão do benefício, a lei não exige que aparte esteja em situação de extrema pobreza, bastando apenas que comprove a insuficiência de recursos, o que restou demonstrado no caso”. (TJMT 1001337-72.2023.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 - destaquei). Quanto à extinção do processo por abandono da causa, entendo que a sentença deve ser mantida, porém por fundamento diverso. Considerando que a própria apelante manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da demanda ao requerer a desistência da ação, conforme petição juntada aos autos, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, não por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), mas sim por desistência da ação (art. 485, VIII, do CPC). No entanto, verifico que assiste razão à apelante no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando a comprovada hipossuficiência financeira demonstrada nos autos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar parcialmente a sentença apelada e deferir à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, mantendo, contudo, a extinção do processo sem resolução de mérito, porém com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1001337-13.2022.8.11.0015

ID: 334942837

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001337-13.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA BORBA 92960480104

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 33 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 33 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1001337-13.2022.8.11.0015 Valor da causa: R$ 20.081,57 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, Endereço: Avenida Natalino João Brescansin, 124, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-072 POLO PASSIVO: ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA BORBA, Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, FINALIDADE: 1. EFETUAR A CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) por todo conteúdo da petição inicial que segue em anexo, para, no prazo de três (03) dias, contados da citação, pagar a dívida (CPC/2015, art. 829, caput ), advertindo-o(s) de que, no caso de pronto pagamento dentro do prazo legal (03 dias), a verba honorária fixada no despacho inicial será reduzida pela metade, bem como, ainda, de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias , contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 1.1. Caso não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias , PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens do executado. 1.2. Feita a penhora e avaliação, INTIME-SE o(s) executado(s) dos atos realizados pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. 1.2.1. Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte devedora casada, Intimar também o respectivo cônjuge. 1.2.2 Não encontrando a parte devedora, proceder ao ARRESTO de bens que lhe pertencem, cumprindo o determinado no parágrafo único do Art. 653 do CPC. RESUMO DA INICIAL: No dia 04 de outubro de 2021, a empresa Executada emitiu junto à Exequente uma Cédula de Crédito Bancário, doravante CCB, nos termos da lei n°. 10.931/2004, cujo número da CCB é C11632796-7, contraindo um empréstimo no valor de R$ 17.103,47 (dezessete mil, cento e três reais e quarenta e sete centavos). O valor da operação supracitado foi disponibilizado na conta corrente da empresa Executada, ficando ajustado entre as partes como forma de pagamento da referida CCB, 10 (dez) parcelas, iguais e sucessivas no valor de R$ 2.187,32 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), vencendo a primeira em 01/12/2021 e a última em 01/09/2022, devidamente acrescida dos encargos contratuais, conforme Cédula de Crédito em anexo, ficando expressamente autorizado o débito das parcelas na conta de depósitos de titularidade da empresa Executada, que se comprometeu a manter disponibilidade suficiente para tal. As partes também ajustaram o vencimento antecipado da CCB, em caso da falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no prazo fixado, tornando-se exigível o saldo devedor integral com todos os encargos ajustados. Dentre os encargos contratuais decorrentes da mora, registra-se a multa moratória de 2% (dois por cento) pactuada sobre o débito total apurado, incluindo o valor principal e todos os encargos devidos. Entretanto, muito embora os prazos e juros contratados perante a Cooperativa serem mais baixos que os de mercado para os associados, a Executada deixou de pagar a dívida contraída, dando ensejo a presente demanda. Destarte, não obstante a Exequente tenha cumprido integralmente com suas obrigações, o mesmo não se sucedeu por parte da Executada, pois até a presente data não efetuou o pagamento da parcela vencida constante da CCB em questão, estando, portanto, diante da sua inadimplência, a referida CCB vencida de forma antecipada, nos seus próprios termos. Dá-se à causa o valor de R$ 20.081,57 (vinte mil, oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Decisão:(...) Vistos em correição permanente. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 1.1. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 1.2. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 4. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 4.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "4" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 5. No ato de intimação da parte executada da penhora, cientifique-se o mesmo que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 6. Expeça-se a competente certidão de admissão judicial da execução, nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil, desde que devidamente recolhidas as respectivas custas. 6.1. Deverá a parte exequente comprovar nos autos, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas, sob pena de cancelamento (art. 828, §§ 1º e 3º, CPC). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARICELMA LUCIA DA SILVA, digitei. SINOP, 24 de julho de 2025. Luzimeiry Tomaz Nazário Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001337-67.2023.8.11.0018

ID: 298002510

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001337-67.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO FABRÍCIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1001337-67.2023.8.11.0018 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Capacidade]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ILSE GUBIANI Endereço: Estrada Rural, S/N, Chácara Gubiani, prolongamento da rua parati - Ao, JUARA - MT - CEP: 78575-000 POLO PASSIVO: Nome: ITACIR GUBIANI Endereço: Estrada Rural,, S/N, Chácara Gubiani, prolongamento da rua parati - Ao, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, de todo teor da Sentença proferida nestes autos. SENTENÇA: Vistos. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela com Tutela Provisória de Urgência apresentada por Ilse Gubiani, sob o argumento de que o interditando Itacir Gubiani, é diagnosticado com Esquizofrenia (CID10: F 20), encontra-se impossibilitado de praticar os atos da vida civil. A inicial consta do Id. 120373706 e foram acostados documentos pessoais e laudos médicos. Conforme Decisão de Id. 120389243, a inicial foi recebida e determinado a realização de estudo psicossocial. Fora deferido os benefícios da gratuidade de justiça. Relatório psicossocial no Id. 126261577. Conforme Decisão de Id. 120389243, o pedido liminar foi deferido e a irmã do interditando foi nomeada curadora provisória. No Id. 166895205 tem-se o laudo pericial, atestando a incapacidade do Requerido. Nos termos do que consta do Id. 174835851, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou Contestação por negativa geral. Impugnação a contestação no Id. 176574906. O Ministério Público, em manifestação de Id. 185002600, na condição de custos iuris, pugnou pelo julgamento antecipado do feito, pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Com o intuito de evitar prejuízos ao Interditando, decido pelo julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, considero que as provas acostadas aos autos são suficientes a formar a convicção deste Juízo. No caso, a realização de audiência de instrução e julgamento não trará elementos adicionais para o deslinde da causa, mas apenas prolongará ainda mais o processo. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Trata-se de pedido de interdição e de nomeação de curadora aduzido pela irmã do Interditando ao argumento de que seu irmão encontra-se impossibilitado de praticar os atos da vida civil. A curadora indicada nos autos é parte legítima para requerer a interdição do Requerido, nos termos do art. 1.775, §1º do CC/2002 e art.747, inciso II, do Código de Processo Civil. Prevê o Código Civil, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Nos termos do que dispõe a Lei n.º 13.146/2015, no art. 2º, “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Pois bem. A incapacidade (relativa) do Interditando restou assaz comprovada, já que ele não possui condições de praticar os atos em geral da vida civil, sem que alguém o represente, fato este corroborado pela documentação acostada aos autos, aliado aos laudos técnicos. O laudo médico apresentado pela Requerente, quando da inicial, confirma que o Interditando foi diagnosticado com CID F20 – Esquizofrenia (Id. 120373717). Em soma, tem-se o laudo técnico de Id. 166895205, que demonstra a necessidade de cuidados especiais em favor do Interditando. Ademais, o estudo psicossocial concluiu que não há nenhum elemento impeditivo ou risco, por parte da Autora (irmã), em continuar exercendo os cuidados para com o irmão. Conquanto a constatação da enfermidade ou deficiência mental da pessoa não seja condição, por si só, a efetivar a sua interdição, os estudos apontados acima demonstraram que o Interditando não possui o necessário discernimento para os atos da vida civil. Assim sendo, do contexto, a Interdição é cautela adequada, inclusive, porque o Interditando já se encontra sob os resguardos da Postulante. Cito: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 4º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. 2. A Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. 4. Sob essa perspectiva, o art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1927423 SP 2020/0232882-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2021) (destaquei) Aliás, não menos importante, esclareço que diante do viés inclusivo do modelo social adotado, a deficiência é uma construção social e a sociedade que precisa se adaptar às pessoas com deficiência, e não o contrário. Assim, como titular de direitos (rights holders), a Interdição e a respectiva Curatela que se busca, não será razão a abolir a autonomia do Interditando, exceto em relação aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial. Em contrapartida, ao Interditando, se manterão hígidos os direitos relativos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. No ponto, tem-se a previsão legal (Lei n.º 13.146/2015): Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. (...) § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. (...) Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Dessa feita, conforme as disposições da Constituição Federal, da Lei n.º 13.146/2015, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, reitero que a pretensão deduzida em juízo vai ao encontro dos interesses do Requerido. Do mesmo modo, conforme bem ponderado pelo Parquet, o deferimento do pedido e o estabelecimento da curatela poderá ser revogada a qualquer instante, nos termos dos arts. 761 e 762, do CPC. Portanto, não há prejuízos ao Interditando. Ante o exposto, acolho o pedido inicial para decretar interdição de Itacir Gubiani declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nos termos do art. 85 e seguintes da Lei n.º 13.146/2015, art. 4º, inciso III, do Código Civil e art. 1.767, inciso I e seguintes, do mesmo diploma legal, nomeando-lhe como Curadora Definitiva a sua irmã, a autora Ilse Gubiani. Outrossim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no § 3º do art. 755, do CPC e no art. 9.º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil e publique-se no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, a parte dispositiva desta decisão. Intime-se a Curadora para comparecer na Secretaria e assinar o termo de curatela definitivo, em substituição ao provisório que recebera. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS GAMA CORREA, digitei. JUARA, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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