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Juliana Spaulonci Pereira x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 332786964

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-46.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SPAULONCI PEREIRA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUSA DE PAULA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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RODRIGO COSTA BONAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001339-46.2022.8.11.0091. AUTOR(A): JULIANA SPAULONCI PEREIRA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DP…

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Processo nº 1001339-09.2025.8.11.0037

ID: 334807173

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001339-09.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001339-09.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SIC…

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Olivia Da Silva Silveira e outros x Banco Agibank S.A

ID: 322767388

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-90.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DA SILVA SILVEIRA ROSANGELA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001339-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiro formulado por LEANDRO DA SILVA SILVEIRA em razã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001339-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiro formulado por LEANDRO DA SILVA SILVEIRA em razão do falecimento da autora OLIVIA DA SILVA SILVEIRA, com requerimento de cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 14/07/2025 (Id. 200242539). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do falecimento da autora, OLIVIA DA SILVA SILVEIRA, comprovado pela certidão de óbito anexada aos autos (Id. 200243492), impõe-se a habilitação de seus herdeiros, nos termos dos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil. O requerente LEANDRO DA SILVA SILVEIRA demonstrou sua condição de herdeiro, requerendo habilitação no processo, porém, conforme informado na petição, existem outros herdeiros que necessitam ser intimados para manifestar interesse na habilitação. Considerando a pendência de regularização do polo ativo da demanda, mostra-se prudente o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 14/07/2025, a fim de evitar a prática de atos processuais potencialmente nulos, diante da ausência de legitimidade de todos os sucessores da autora falecida. Portanto, DEFIRO o pedido de cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 14/07/2025 e determino: a) A habilitação do herdeiro LEANDRO DA SILVA SILVEIRA no polo ativo da demanda; b) A expedição de mandado de intimação pessoal aos demais herdeiros: CRISTIANA DA SILVA SILVEIRA, JEVERSON DA SILVA SILVEIRA, ADRIANA DA SILVA SILVEIRA e MARCIO DA SILVA SILVEIRA, nos endereços informados na petição, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na habilitação nos presentes autos e, querendo, constituam advogado para representá-los. Concedo a justiça gratuita ao herdeiro habilitado LEANDRO DA SILVA SILVEIRA, nos termos dos artigos 98 do CPC. Após a manifestação dos demais herdeiros ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para designação de nova data para audiência de conciliação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1019830-78.2025.8.11.0000

ID: 330582808

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019830-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA JOSEMIR SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEMIR SOUSA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019830-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019830-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [JOSEMIR SOUSA SANTOS - CPF: 004.230.581-00 (ADVOGADO), FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA - CPF: 072.936.963-37 (PACIENTE), 2 VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS (IMPETRADO), JOSEMIR SOUSA SANTOS - CPF: 004.230.581-00 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAXICASE MAQUINAS LTDA - CNPJ: 05.380.321/0008-59 (VÍTIMA), JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática do crime de furto qualificado, com o fito de ver trancado o procedimento criminal instaurado em primeira instância ou, ao menos, revogado o claustro cautelar decretado pelo d. juízo a quo. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) o pretendido trancamento da Ação Penal, dada a suscitada insuficiência dos indícios de materialidade e autoria delitivas; e (ii) a alardeada ilegalidade da prisão preventiva, considerada a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, só podendo ser acolhido quando houver prova cabal e inequívoca da ausência de justa causa para que seja instaurada a persecutio criminis in judicio, ou seja, somente quando for manifesta a atipicidade da conduta, ou quando existirem provas irrefutáveis da ocorrência de causa extintiva de punibilidade, de inépcia da denúncia ou da ausência de indícios de autoria e materialidade. 4. Nessa linha, a suscitada inexistência de justa causa não comporta acolhimento em vista da insuficiência da prova pré-constituída para comprovar as alegações deduzidas pelo impetrante, as quais se confundem com o mérito da ação penal originária e, portanto, deverão ser dirimidas ao longo da regular instrução criminal. Dessa forma, constatada a subsistência de justa causa ao prosseguimento da ação penal em face do beneficiário deste writ, deve a verdade dos fatos ser esclarecida em juízo, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 6. No que concerne ao periculum libertatis, restaram devidamente identificadas a gravidade concreta da conduta e a aparente periculosidade do paciente, evidenciadas pelas circunstâncias em que perpetrados os delitos sub judice, ao que se soma a abrupta mudança de residência do paciente que, poucos dias após os fatos sob apuração, se mudou para outro país, a evidenciar risco concreto à aplicação da lei penal; justificando-se assim a imposição do encarceramento preventivo. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, pelo que, inexistindo arrimo à alardeada ausência de justa causa, de rigor o prosseguimento do trâmite processual. 2. A prisão preventiva é medida idônea quando há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como elementos concretos a indicar o risco que a liberdade do agente representa à ordem pública e à aplicação da lei penal”. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, e 282. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 185.615/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1019830-78.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS IMPETRANTE: Dr. JOSEMIR SOUSA SANTOS PACIENTE: FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1001339-67.2025.8.11.0050, em que se apura seu possível envolvimento no crime previsto pelo art. 155, §4º, II, do Código Penal. A impetração noticiou que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 15/05/2025 nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1001340-52.2025.8.11.0050, à conta da suposta prática do crime supramencionado, o qual teria sido perpetrado por FELÍCIO quando ainda era funcionário da empresa Max Case Máquinas Ltda., consistindo no furto de três kits de tecnologia agrícola avaliados em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Pleiteada a revogação da custódia, o petitório ressaiu indeferido pelo d. juízo a quo. Nesse cenário, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal, inicialmente sob o argumento de que a decisão careceria de fundamentação idônea, pois inexistiriam indícios concretos de autoria do crime imputado ao paciente, que, ademais, ostentaria predicados pessoais favoráveis, sendo equivocada, nesse ponto, conforme o d. subscritor do writ, a alegação de se tratar de paciente foragido, porquanto a mudança de FELÍCIO para Portugal teria ocorrido antes do oferecimento da denúncia e da decretação de sua prisão preventiva. Adicionalmente, alega que a denúncia carece de substrato probatório mínimo, apoiando-se, conforme arrazoado pelo d. causídico, em imagens de câmera de segurança cuja autenticidade e integridade não ressaíram demonstradas nos autos; em relatos de colegas de trabalho de veracidade e imparcialidade duvidosas; e documentos que apenas supostamente comprovariam a confiança depositada em FELÍCIO pela empresa. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, para que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de contramandado de prisão. No mérito, pugna-se pela confirmação da ordem de habeas corpus, com o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 293937363 e seguintes. Indeferido o pedido liminar (ID 294164860), foram requisitadas informações à d. autoridade inquinada de coatora, que as prestou por meio do documento anexado sob o ID 294859362. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 296788365). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há que ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1001340-52.2025.8.11.0050, a d. autoridade policial representou pela prisão preventiva de FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA, à conta de seu possível envolvimento com a prática do crime de furto qualificado. Após manifestação favorável do i. Ministério Público, o d. juízo a quo decretou a prisão preventiva do paciente em 15/05/2025, cujo correspondente mandado de prisão não foi cumprido até a presente data. Por clareza, registro que os fatos se encontram sob apuração nos autos n. 1001339-67.2025.8.11.0050, no bojo dos quais o i. Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de FELICIO, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, §4º, II, do Código Penal. Colhe-se da denúncia que, entre dezembro de 2024 e março de 2025, na sede da empresa Max Case Máquinas Ltda., situada na Avenida Olacyr de Moraes, n. 2303, Bairro Jardim Olenka, em Campo Novo do Parecis/MT, FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA, valendo-se da confiança nele depositada, subtraiu para si 03 (três) kits de tecnologia agrícola compostos por antena, nave e monitor, avaliados em aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pertencentes à sua empregadora Max Case Máquinas Ltda., representada por Robson Ferreira Santos. Conforme contextualizado pelo parquet, FELICIO, responsável por realizar o checklist do recebimento de máquinas agrícolas na empresa supramencionada, deixou de entregar alguns kits à responsável pelo setor de garantia, armazenando-os nas cabines das colheitadeiras. Posteriormente, utilizando-se de cópia da chave do portão da empresa, o paciente retornou ao local fora do expediente normal, subtraiu os equipamentos e os ocultou em uma mochila, conforme registrado pelas câmeras de segurança do estabelecimento. Além disso, FELICIO tentou comercializar os equipamentos, conforme relatado por seus colegas de trabalho à época, e, depois, evadiu-se para o exterior, mudando-se para Lisboa, em Portugal, de forma a dificultar sua localização. Decretada a prisão preventiva do paciente por esses fatos, bem como recebida a denúncia ofertada em seu desfavor, o d. impetrante pleiteou a revogação da custódia, bem como arguiu, em sede de preliminares de resposta à acusação, a ausência de justa causa à instauração do procedimento criminal. O d. juízo a quo, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1001340-52.2025.8.11.0050, rejeitou as arguições defensivas e manteve a prisão cautelar do acusado, e, nos autos da Ação Penal n. 1001339-67.2025.8.11.0050, afastou a tese de ausência de justa causa, recebeu a exordial acusatória e determinou o regular prosseguimento do feito; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo à análise do writ. 1. Do trancamento da Ação Penal Como é cediço, a doutrina e a jurisprudência pátrias proclamam que o trancamento de inquérito policial e de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, somente podendo ser acolhido nos casos em que se verificar, de plano e sem a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta; a ocorrência de causa extintiva de punibilidade; a inépcia da denúncia; ou a ausência de indícios de autoria e materialidade. Nesse contexto, consigno que a justa causa se traduz em um ínfimo suporte de elementos cognitivos, amealhados em um inquérito ou em outra forma de procedimento investigativo pré-processual, que guardem correspondência com a acusação ou gerem um juízo de confiabilidade — ou mesmo de dúvida — capaz de justificar o dispêndio de esforços dos órgãos persecutórios estatais na tarefa de investigar e, posteriormente, de instaurar o contraditório judicial a fim de apurar a verdade dos fatos. Exatamente por isso que a justa causa figura como uma das condições da ação penal — a par da legitimidade e do interesse de agir, com as devidas adequações de conceitos transpostos do processo civil ao processo penal — e, com o advento da Lei n. 11.719/08, a sua falta passou a ser apontada como uma das causas de rejeição da denúncia. O reconhecimento da ausência de justa causa consubstancia, portanto, uma forma de evitar persecuções penais temerárias e, por consequência, tangenciamentos indevidos à vida privada dos jurisdicionados, pois a instauração do inquérito policial, seguida do indiciamento formal, com o oferecimento de denúncia por particular ou pelo Ministério Público, acompanhada da indicação de determinada pessoa como réu, independente do deferimento judicial de medidas cautelares pessoais, constituem-se, por si sós, em gravames à situação da pessoa acusada na ação penal. Todavia, se, por um lado, a justa causa deve ser compreendida sob o viés de não se aceitar nada aquém do mínimo, sob pena de configurar verdadeira atuação inquisitorial e desrespeitosa à presunção de inocência; por outro, também, não pode ser analisada sob o ângulo de exigências desmedidas, que, a pretexto de proteger o indivíduo, acabam ferindo o coletivo, ao inviabilizar o desenvolvimento das investigações e do processo penal, ainda em fase embrionária, os quais também são de interesse de todos. Em vista dessas assertivas, relembro também que a cognição possibilitada pelo rito sumário do habeas corpus é cingida pela documentação carreada aos autos a título de prova pré-constituída, competindo, portanto, a apreciação exaustiva da matéria ao d. juízo natural da causa, com respeito ao contraditório e à ampla defesa; sendo possível apenas, no atual momento processual, a aferição de eventual flagrante ilegalidade capaz de eivar de nulidade o processo em trâmite na primeira instância. Partindo de tais premissas e volvendo-me à hipótese em voga, entendo que, a despeito dos esforços argumentativos empreendidos pelo impetrante, a suscitada ausência de justa causa não se encontra comprovada, de plano e de maneira indene de dúvidas, tão somente a partir da prova pré-constituída; razão pela qual devem os indícios de autoria serem analisados e ponderados no bojo da Ação Penal em trâmite na primeira instância, não sendo possível, em sede de habeas corpus, o revolvimento do arcabouço fático-probatório necessário à comprovação das alegações feitas no writ. Em primeiro lugar, isso se dá porque o recebimento da denúncia deve ser examinado à luz dos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e da norma constitucional do art. 5º, LV, da CF/88, sendo imprescindível à denúncia, como se sabe, a exposição fática criminosa em toda a sua essência e com todas as circunstâncias do crime, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada aos acusados e a sua tipificação penal, a fim de viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório. Afinal, só é possível o reconhecimento da denúncia inepta se a sua deficiência for manifesta a ponto de obstar a compreensão da acusação, gerando um prejuízo flagrante à defesa do réu. E, da análise da exordial acusatória objurgada, constato que a denúncia atende a todos os requisitos legais, demonstrando a contento os indícios suficientes de materialidade e autoria colhidos em desfavor do paciente. Por sua vez, quanto à decisão que recebeu a denúncia, verte do caderno processual que o d. Juízo da Segunda Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT assim decidiu, in verbis: “[...] De início, constata-se em juízo de cognição sumária a plausibilidade jurídica da pretensão punitiva estatal, porquanto os fatos narrados na preambular acusatória demonstram a materialidade do delito, bem como fortes indícios de autoria. Destarte, por descrever fatos que, em tese, se subsumem ao tipo penal, e por apontar indícios de autoria, recebo a denúncia ofertada, nos termos em que fora posta em juízo, dando o réu como incurso no artigo nela mencionado, uma vez que preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 43 do CPP. Fundamento a presente decisão, pois consta nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a denotar a existência do fumus boni juris, havendo, portanto, a necessidade do recebimento da denúncia e consequente prosseguimento da ação penal, rejeitando desde já a preliminar aventada pelo réu em Resposta à Acusação de ID 196583159. Ressalto que o recebimento, cujo despacho contém carga decisória e requer fundamentação (art. 39, inc. IX da CF), não implica em pré-julgamento (art. 5º LVII da Carta Magna), sendo evidente que o exame do mérito dependerá da análise do conjunto probatório a ser carreado para os autos, com a garantia do devido processo legal”. (Decisão de ID 196707345 – autos n. 1001339-67.2025.8.11.0050). — Destaquei. Vê-se, portanto, que, conquanto o d. juízo a quo não tenha esmiuçado, em suas razões de decidir, os elementos informativos que o levaram a concluir pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, com vistas à deflagração da Ação Penal, evidente que pontuou os requisitos para recebimento da exordial acusatória e as hipóteses legais para sua eventual rejeição, vindo a assinalar, nessa ordem de ideias, que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, restando demonstrada a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, ausentes, por fim, quaisquer das situações aptas a ensejar sua rejeição, desde logo e sem necessidade de dilação probatória. Nesse cenário, deve ainda ser observado o entendimento conforme o qual “[...] a decisão que recebe a denúncia não demanda motivação profunda ou exauriente, em vista de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo, pois, falar em nulidade” (AgRg no RHC n. 185.615/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). — Destaquei. Por conseguinte, deve-se reconhecer que, a despeito do inconformismo do d. impetrante, encontram-se reunidos no caderno processual suficientes indícios de materialidade e autoria delitivas em desfavor do paciente, os quais bastam à instauração do procedimento criminal em primeira instância, razão pela qual não há falar em ausência de justa causa. Em especial, destaco o Boletim de Ocorrência n. 2025.74703; o Relatório de Investigação n. 2025.13.30428; os depoimentos colhidos na fase inquisitiva; os arquivos de mídia referente às imagens das câmeras de segurança do locus delicti; e o Relatório de Investigação n. 2025.9.13685, por meio do qual se confirmou que FELICIO deixou o país em 09/03/2025, com destino a Lisboa, Portugal. Colhem-se as seguintes informações do Boletim de Ocorrência n. 2025.74703, in verbis: “[...] Compareceu a esta unidade policial, no dia 11/03/2025, o senhor Robson Ferreira Santos, funcionário da Empresa Max Case, para relatar o furto de equipamentos da empresa. Conforme relato do comunicante, que exerce a função de coordenador de serviço, no dia 10/03/2025, ao realizar a verificação e recolhimento das máquinas, constatou o desaparecimento de 03 kits de antena, nave e monitor, avaliados em aproximadamente R$ 400.000,00. Vale ressaltar que cada kit possui um n. de série e chassi. O comunicante informa que, em 13/12/2024, os equipamentos haviam sido entregues a um funcionário, que posteriormente pediu demissão há cerca de 20 dias. Em conversa com demais colaboradores da empresa, foi informado de que o ex-funcionário, identificado como Felicio da Cruz Santos Silva, estaria oferecendo esses mesmos equipamentos para venda na cidade”. (ID 193857404 — autos n. 1001339-67.2025.8.11.0050). — Destaquei. Conforme o Relatório de Investigação n. 2025.13.30428, apurou-se, ademais, que “[...] Felício, suspeito de furtar equipamentos de grande valor da empresa, tinha acesso a esses materiais e também era responsável por sua conferência e armazenamento em uma sala chamada ‘sala de garantia’. O suspeito deixou de guardar nessa sala três kits de equipamentos, deixando-os dentro das máquinas colheitadeiras, para posteriormente levá-los consigo. O suspeito, que utilizava um veículo da empresa, fez uma viagem não autorizada e não informada para a cidade de Sinop (MT) no dia 28/01/2025, onde parou no seguinte endereço indicado pela telemetria do veículo: Galeria Trevão - Av. das Palmeiras, 86 - Sala 7B - Setor Industrial Norte, Sinop - MT, 78550-518, Brasil. No local, há uma galeria com várias empresas do ramo agrícola. O suspeito deixou de trabalhar na empresa no dia 03/02/2025 e devolveu o veículo com o qual trabalhava, porém não entregou as chaves do portão. No dia 01/03/2025, ele retornou à empresa de bicicleta, após as 18h, quando todos os funcionários já haviam ido embora. Utilizando a chave do cadeado do portão, furtou o terceiro kit de dentro de uma das máquinas. A ação foi flagrada pelas câmeras de monitoramento da empresa” (ID 193857406 – autos n. 1001339-67.2025.8.11.0050). — Destaquei. À d. autoridade policial, a testemunha Robson Ferreira dos Santos assim narrou os fatos, in verbis: “[...] QUE o depoente trabalha na empresa Maxxicase e exerce a função de coordenador; QUE o depoente começou a trabalhar no mês de junho do ano passado; QUE FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA já estava na empresa quando o depoente entrou; QUE FELICIO trabalhava como técnico mecânico; QUE a loja tem como procedimento, assim que recebe novas máquinas, retirar o KIT DE TECNOLOGIA, composto por ANTENA, NAVE e MONITOR, para serem guardados na sala de garantia, onde apenas a funcionária JENIFER tem acesso, pois ela é a garantista da Loja; QUE cada kit possui número de Série e Chassi, bem como, GPS; QUE esse kit tem o valor aproximado de R$ 140.000,00; QUE na data de 16/12/2024, o depoente pediu que FELICIO fosse retirar os kits das máquinas que haviam dado entrada na loja e que fosse entreguem para JENIFER; QUE no final do mês de janeiro, as 03 máquinas foram vendidas; QUE no dia 28/01/2024, FELICIO não apareceu para trabalhar, onde o depoente ligou várias vezes para FELICIO, que não atendeu as ligações; QUE por volta das 11:00h, o depoente precisou atender uma fazenda em Diamantino/MT, onde na rodovia, passou por FELÍCIO conduzindo o veiculo FIAT STRADA, placa RRL4H95, de propriedade da empresa; QUE no dia seguinte, o depoente chamou FELÍCIO para conversar, onde o mesmo relatou que estava com problema familiar e que a esposa tinha ido para Sinop/MT, motivo pelo qual foi na cidade de Sinop com o carro da empresa; QUE já no dia 03/02/2025, FELÍCIO pediu para sair do trabalho; QUE FELÍCIO trabalhou até o dia 19/02/2025; QUE no final do mês de fevereiro, ao fazer a montagem da primeira máquina quer havia sido vendida em janeiro, foi constatado que o KIT DE TECNOLOGIA tinha sido furtado; QUE em conversa com JENIFER, a mesma afirmou que não recebeu de FELICIO os referidos kits para guardá-los na sala respectiva; QUE ao fazer a montagem da segunda máquina, também foi constatado que o KIT DE TECNOLOGIA havia sido furtado; QUE o depoente passou a analisar as imagens do circuito interno de segurança; QUE no dia 10/03/2025, ao fazer a montagem da terceira máquina, o KIT DE TECNOLOGIA também havia sido furtado; QUE o depoente passou a analisar as imagens do circuito interno de segurança; QUE ao analisar as imagens do dia 28/02/2025, constatou que na terceira máquina da fileira, o KIT DE TECNOLOGIA estava dentro do cabina, máquina essa que havia sido montada no dia 10/03/2025; QUE já nas imagens do dia 05/03/2025, foi constatado que o KIT DE SEGURANÇA não estava mais dentro da cabine; QUE já no dia 11/03/2025, após analises minuciosas das câmeras, foi constatado que no dia 1º/03/2025, às 18:20h, FELICIO chega em uma bicicleta no portão da oficina; QUE FELICIO abre o portão, encosta a bicicleta dentro do pátio da loja e vai até uma máquina; QUE o depoente acredita que ele tinha cópia da chave do portão da oficina; QUE FELICIO vai até a terceira máquina, entra na cabine e desce carregando a caixa contendo o KIT DE TECNOLOGIA; QUE FELICIO retira o kit de dentro da caixa e o coloca em uma mochila de costas e vai embora da loja; QUE em conversa com o funcionário ANDRÉ, o mesmo relatou ao depoente que FELICIO perguntou se ele não conhecia alguém que quisesse comprar o KIT DE TECNOLOGIA; QUE em conversa com o funcionário ALEXSANDRO, o mesmo relatou que teria ouvido dizer que um funcionário Master Agrícola está na posse de 01 KIT DE TECNOLOGIA e que ele conseguiu retirar o GPS do kit, dificultando a sua localização; QUE o depoente ouviu dizer que FELICIO foi embora para Portugal, pois fica postando fotos em Lisboa”. (ID 193857409 — autos n. 1001339-67.2025.8.11.0050). — Destaquei. Ouvidos perante a d. autoridade policial, tanto André Luiz Hermínio Johann quanto Wellington Duarte de Souza e Alexsandro de Jesus Silva confirmaram o relato de Robson, no sentido de que, anteriormente a seu desligamento da empresa, FELICIO procurou compradores para os bens subtraídos, tendo Alexsandro, inclusive, relatado ter ouvido de terceiros, em um bar, que FELICIO teria lhes contado que subtraiu e vendeu os três kits, consoante documentos disponíveis no ID 193857428, ID 193857431 e ID 193857437 (autos n. 1001339-67.2025.8.11.0050). A colaboradora Jheneffer de Melo Mariano, por sua vez, narrou à d. autoridade policial que, “[...] na data de 03/03/2025, a depoente estava de férias e ROBSON entrou em contato, perguntando onde estava os KIT, onde a depoente respondeu que deveria estar na sala de garantia; QUE a depoente olhou no aplicativo e constatou que o antigo funcionário FELICIO quem teria realizado o check list dessa máquina; QUE a depoente retornou de férias no dia 10/03/2025; QUE já no dia 11/03/2025, ROBSON conseguiu ver FELICIO entrando na empresa pelo portão da oficina no dia 1º/03/2025, às 18:20h e furtando 01 KIT DE TECNOLOGIA; QUE a declarante esclarece que FELICIO quem se dispôs a realizar o check list dessas 03 máquinas, haja vista, que o funcionário responsável estava de férias; QUE a depoente afirma que nunca precisou cobrar que os técnicos lhe entregassem o KIT DE TECNOLOGIA após ser feito a conferência, já que era procedimento dentro da empresa, que após a realização do check list, que o KIT fosse entregue para armazenamento dentro da sala, devido ao seu alto valor” (ID 193857434 – autos n. 1001339-67.2025.8.11.0050). — Destaquei. Nessa ordem de ideias, e especialmente considerada a circunstância de que, para a deflagração da Ação Penal, não se exige demonstração conclusiva do envolvimento do denunciado com a prática delitiva que lhe é imputada e, sim, indícios mínimos de materialidade e autoria delitivas, deve-se reconhecer, a priori, a plausibilidade da proposição acusatória, de forma que subsiste justa causa à instauração da Ação Penal n. 1001339-67.2025.8.11.0050, não sendo suficiente para ilidi-la a argumentação deduzida pelo d. impetrante, uma vez que as questões levantadas no writ, em verdade, se chocam com o mérito da Ação Penal e, portanto, não podem ser dirimidas por meio da ação de habeas corpus, por demandarem a análise de circunstâncias fáticas e jurídicas cuja aferição exige dilação probatória de todo incompatível com o rito célere e de cognição sumária do writ. Em outras palavras, o trancamento da Ação Penal n. 1001339-67.2025.8.11.0050 em sede de habeas corpus seria viável apenas se a ilegalidade alardeada se constatasse de plano e sem a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não ocorre no caso em apreço, afinal, em um juízo de cognição sumária, próprio da via estreita do habeas corpus, denota-se, à primeira vista, que os fatos narrados na exordial apresentam-se formal e materialmente típicos, e não se verifica, de forma manifesta, qualquer atipicidade da conduta, ao contrário, há indícios suficientes de envolvimento do paciente na prática delitiva descrita na denúncia, a tornar de rigor o reconhecimento da justa causa para a continuidade da tramitação regular do feito, devendo ser privilegiado, portanto, o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e dos sujeitos neles envolvidos, dispõe de melhores condições de aquilatar as necessidades do processo. Sendo assim, porquanto para o processamento da Ação Penal não se exige prova conclusiva quanto à conduta imputada ao acusado, bastando que estejam presentes, como já aquilatado, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há falar em trancamento da Ação Penal, muito menos pela via excepcional do habeas corpus. Afinal, como se sabe, nos termos da pacífica jurisprudência deste eg. Tribunal, não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a estreiteza dessa via (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Nesse sentido já se manifestou o Tribunal da Cidadania: “[...] esta Corte Superior possui pacífico entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade” (AgRg no HC n. 796.273/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023) – Destaquei. Por essas razões, estou convencido de que não há falar em trancamento do procedimento criminal instaurado em primeira instância, pelo que, inexistindo qualquer abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal a ser reconhecido por esta eg. Câmara, deve ser mantido o regular trâmite da Ação Penal n. 1001339-67.2025.8.11.0050. 2. Da revogação da prisão preventiva Por outro lado, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime que lhe está sendo imputado [furto qualificado] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos originários, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Nesse cenário, conquanto o d. impetrante se insurja contra os elementos informativos colhidos em desfavor do paciente, argumentando, em sentido contrário, que FELICIO não teria qualquer envolvimento com o delito sob apuração, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, curial rememorar que tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem apenas indícios de autoria, reservando-se a certeza à eventual condenação. O entendimento assentado pelos Tribunais Superiores é o de que alegações de inocência, com arrimo em teses de insuficiência das provas de autoria ou materialidade, não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandarem exame do contexto fático-probatório, o que não se admite na via processual eleita (ex vi do STJ, AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se garantir a ordem pública, mormente em face da gravidade concreta da conduta, bem como para se assegurar a aplicação da lei penal, considerado o fato de se tratar de acusado que se mudou para outro país logo depois do cometimento, em tese, do delito sob apuração. Nesse sentido, consoante se extrai da decisão objurgada, in verbis: “[...] a imperiosidade da medida decorre do clamor social provocado pelo presente delito, por conveniência da instrução penal, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para a garantia da ordem pública, uma vez que há informações de que o investigado evadiu-se para Lisboa/Portugal. Ademais, o crime descrito nos autos foi praticado em sob abuso de confiança, uma vez que era funcionário da empresa vítima. Desta forma, tal motivo justifica o deferimento do pedido quando corroborado com a gravidade in concreto do crime, já narradas alhures, para a decretação da prisão [...]. [...] Dito isso, entendo que o pressuposto “periculum libertatis”, está consubstanciado na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). Nesse cenário, a prisão preventiva do representado se encontra devidamente consubstanciada na garantia da ordem pública porque, ao meu ver, a gravidade do crime praticado, ao que parece, pelo representado, causa repercussão no meio social e deve ser sopesada, já que traz em seu cerne, a sensação de insegurança e impunidade, bem como descredibilizam a atuação do Poder Judiciário. Assim, encontram-se presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não restando dúvidas de que a segregação cautelar do representado se faz necessária para a garantia da ordem pública, traduzida na própria credibilidade da justiça, bem como aplicação da lei penal. Ex positis, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 do Código de Processo Penal”. (Decisão de ID 194054534 — autos n. 1001340-52.2025.8.11.0050). — Destaquei. Dessa forma, colhe-se do decreto segregatício que a imprescindibilidade da prisão preventiva foi idoneamente justificada pelo d. juízo a quo, em primeiro lugar, a partir da gravidade concreta da conduta em tese praticada pelo paciente, mormente a partir das circunstâncias que cingiram o delito, em vista do modus operandi empregado para a consecução do crime. Com efeito, colhe-se do depoimento das testemunhas ouvidas na fase inquisitiva, em conjunto com os registros das câmeras de segurança do locus delicti, que FELICIO, aproveitando-se da confiança em si depositada pela empresa, se apossou de três kits agrícolas de considerável valor, vindo a ocultá-los no interior de máquinas agrícolas e, depois, a retirá-los clandestinamente da sede da empresa, com o fito de revendê-los a terceiros; circunstâncias que bem demonstram a gravidade concreta da conduta e, por consequência, a acentuada periculosidade social do acusado. E, como é cediço, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Veja-se os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).” (HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Não bastasse, verte dos autos que, observadas a imagens do circuito de segurança da empresa, em 28/02/2025 — posteriormente à rescisão do contrato de emprego de FELICIO com a empresa Max Case, onde laborou tão somente até o dia 19/02/2025 —, um kit ainda se encontrava na cabine de uma máquina agrícola, vindo a ser retirado por FELICIO em 01/03/2025, por volta das 18h20min, oportunidade em que o paciente adentrou o local, subtraiu o bem e o levou embora em uma mochila, vindo, 8 (oito) dias depois, a se mudar para Lisboa, em Portugal. Nesse desiderato, conquanto o d. impetrante defenda que a mudança de FELICIO para Portugal não teria qualquer correlação com os fatos sob apuração, porquanto ocorrida anteriormente ao registro do Boletim de Ocorrência n. 2025.74703 e à instauração da Ação Penal n. 1001339-67.2025.8.11.0050, estou convencido, em sentido contrário, que as circunstâncias do caso bem evidenciam o risco à aplicação da lei penal e atraem a incidência do entendimento consolidado por esta eg. Corte de Justiça, no sentido de que “a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal” (Enunciado n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT). Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). CONCLUSÃO: Com tais considerações, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em prol de FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA e, por conseguinte, mantenho em seu desfavor a regular tramitação da Ação Penal n. 1001339-67.2025.8.11.0050, bem como a prisão preventiva decretada pelo d. juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1019830-78.2025.8.11.0000

ID: 330582809

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019830-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019830-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019830-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [JOSEMIR SOUSA SANTOS - CPF: 004.230.581-00 (ADVOGADO), FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA - CPF: 072.936.963-37 (PACIENTE), 2 VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS (IMPETRADO), JOSEMIR SOUSA SANTOS - CPF: 004.230.581-00 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAXICASE MAQUINAS LTDA - CNPJ: 05.380.321/0008-59 (VÍTIMA), JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática do crime de furto qualificado, com o fito de ver trancado o procedimento criminal instaurado em primeira instância ou, ao menos, revogado o claustro cautelar decretado pelo d. juízo a quo. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) o pretendido trancamento da Ação Penal, dada a suscitada insuficiência dos indícios de materialidade e autoria delitivas; e (ii) a alardeada ilegalidade da prisão preventiva, considerada a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, só podendo ser acolhido quando houver prova cabal e inequívoca da ausência de justa causa para que seja instaurada a persecutio criminis in judicio, ou seja, somente quando for manifesta a atipicidade da conduta, ou quando existirem provas irrefutáveis da ocorrência de causa extintiva de punibilidade, de inépcia da denúncia ou da ausência de indícios de autoria e materialidade. 4. Nessa linha, a suscitada inexistência de justa causa não comporta acolhimento em vista da insuficiência da prova pré-constituída para comprovar as alegações deduzidas pelo impetrante, as quais se confundem com o mérito da ação penal originária e, portanto, deverão ser dirimidas ao longo da regular instrução criminal. Dessa forma, constatada a subsistência de justa causa ao prosseguimento da ação penal em face do beneficiário deste writ, deve a verdade dos fatos ser esclarecida em juízo, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 6. No que concerne ao periculum libertatis, restaram devidamente identificadas a gravidade concreta da conduta e a aparente periculosidade do paciente, evidenciadas pelas circunstâncias em que perpetrados os delitos sub judice, ao que se soma a abrupta mudança de residência do paciente que, poucos dias após os fatos sob apuração, se mudou para outro país, a evidenciar risco concreto à aplicação da lei penal; justificando-se assim a imposição do encarceramento preventivo. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, pelo que, inexistindo arrimo à alardeada ausência de justa causa, de rigor o prosseguimento do trâmite processual. 2. A prisão preventiva é medida idônea quando há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como elementos concretos a indicar o risco que a liberdade do agente representa à ordem pública e à aplicação da lei penal”. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, e 282. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 185.615/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1019830-78.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS IMPETRANTE: Dr. JOSEMIR SOUSA SANTOS PACIENTE: FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1001339-67.2025.8.11.0050, em que se apura seu possível envolvimento no crime previsto pelo art. 155, §4º, II, do Código Penal. A impetração noticiou que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 15/05/2025 nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1001340-52.2025.8.11.0050, à conta da suposta prática do crime supramencionado, o qual teria sido perpetrado por FELÍCIO quando ainda era funcionário da empresa Max Case Máquinas Ltda., consistindo no furto de três kits de tecnologia agrícola avaliados em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Pleiteada a revogação da custódia, o petitório ressaiu indeferido pelo d. juízo a quo. Nesse cenário, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal, inicialmente sob o argumento de que a decisão careceria de fundamentação idônea, pois inexistiriam indícios concretos de autoria do crime imputado ao paciente, que, ademais, ostentaria predicados pessoais favoráveis, sendo equivocada, nesse ponto, conforme o d. subscritor do writ, a alegação de se tratar de paciente foragido, porquanto a mudança de FELÍCIO para Portugal teria ocorrido antes do oferecimento da denúncia e da decretação de sua prisão preventiva. Adicionalmente, alega que a denúncia carece de substrato probatório mínimo, apoiando-se, conforme arrazoado pelo d. causídico, em imagens de câmera de segurança cuja autenticidade e integridade não ressaíram demonstradas nos autos; em relatos de colegas de trabalho de veracidade e imparcialidade duvidosas; e documentos que apenas supostamente comprovariam a confiança depositada em FELÍCIO pela empresa. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, para que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de contramandado de prisão. No mérito, pugna-se pela confirmação da ordem de habeas corpus, com o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 293937363 e seguintes. Indeferido o pedido liminar (ID 294164860), foram requisitadas informações à d. autoridade inquinada de coatora, que as prestou por meio do documento anexado sob o ID 294859362. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 296788365). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há que ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1001340-52.2025.8.11.0050, a d. autoridade policial representou pela prisão preventiva de FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA, à conta de seu possível envolvimento com a prática do crime de furto qualificado. Após manifestação favorável do i. Ministério Público, o d. juízo a quo decretou a prisão preventiva do paciente em 15/05/2025, cujo correspondente mandado de prisão não foi cumprido até a presente data. Por clareza, registro que os fatos se encontram sob apuração nos autos n. 1001339-67.2025.8.11.0050, no bojo dos quais o i. Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de FELICIO, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, §4º, II, do Código Penal. Colhe-se da denúncia que, entre dezembro de 2024 e março de 2025, na sede da empresa Max Case Máquinas Ltda., situada na Avenida Olacyr de Moraes, n. 2303, Bairro Jardim Olenka, em Campo Novo do Parecis/MT, FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA, valendo-se da confiança nele depositada, subtraiu para si 03 (três) kits de tecnologia agrícola compostos por antena, nave e monitor, avaliados em aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pertencentes à sua empregadora Max Case Máquinas Ltda., representada por Robson Ferreira Santos. Conforme contextualizado pelo parquet, FELICIO, responsável por realizar o checklist do recebimento de máquinas agrícolas na empresa supramencionada, deixou de entregar alguns kits à responsável pelo setor de garantia, armazenando-os nas cabines das colheitadeiras. Posteriormente, utilizando-se de cópia da chave do portão da empresa, o paciente retornou ao local fora do expediente normal, subtraiu os equipamentos e os ocultou em uma mochila, conforme registrado pelas câmeras de segurança do estabelecimento. Além disso, FELICIO tentou comercializar os equipamentos, conforme relatado por seus colegas de trabalho à época, e, depois, evadiu-se para o exterior, mudando-se para Lisboa, em Portugal, de forma a dificultar sua localização. Decretada a prisão preventiva do paciente por esses fatos, bem como recebida a denúncia ofertada em seu desfavor, o d. impetrante pleiteou a revogação da custódia, bem como arguiu, em sede de preliminares de resposta à acusação, a ausência de justa causa à instauração do procedimento criminal. O d. juízo a quo, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1001340-52.2025.8.11.0050, rejeitou as arguições defensivas e manteve a prisão cautelar do acusado, e, nos autos da Ação Penal n. 1001339-67.2025.8.11.0050, afastou a tese de ausência de justa causa, recebeu a exordial acusatória e determinou o regular prosseguimento do feito; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo à análise do writ. 1. Do trancamento da Ação Penal Como é cediço, a doutrina e a jurisprudência pátrias proclamam que o trancamento de inquérito policial e de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, somente podendo ser acolhido nos casos em que se verificar, de plano e sem a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta; a ocorrência de causa extintiva de punibilidade; a inépcia da denúncia; ou a ausência de indícios de autoria e materialidade. Nesse contexto, consigno que a justa causa se traduz em um ínfimo suporte de elementos cognitivos, amealhados em um inquérito ou em outra forma de procedimento investigativo pré-processual, que guardem correspondência com a acusação ou gerem um juízo de confiabilidade — ou mesmo de dúvida — capaz de justificar o dispêndio de esforços dos órgãos persecutórios estatais na tarefa de investigar e, posteriormente, de instaurar o contraditório judicial a fim de apurar a verdade dos fatos. Exatamente por isso que a justa causa figura como uma das condições da ação penal — a par da legitimidade e do interesse de agir, com as devidas adequações de conceitos transpostos do processo civil ao processo penal — e, com o advento da Lei n. 11.719/08, a sua falta passou a ser apontada como uma das causas de rejeição da denúncia. O reconhecimento da ausência de justa causa consubstancia, portanto, uma forma de evitar persecuções penais temerárias e, por consequência, tangenciamentos indevidos à vida privada dos jurisdicionados, pois a instauração do inquérito policial, seguida do indiciamento formal, com o oferecimento de denúncia por particular ou pelo Ministério Público, acompanhada da indicação de determinada pessoa como réu, independente do deferimento judicial de medidas cautelares pessoais, constituem-se, por si sós, em gravames à situação da pessoa acusada na ação penal. Todavia, se, por um lado, a justa causa deve ser compreendida sob o viés de não se aceitar nada aquém do mínimo, sob pena de configurar verdadeira atuação inquisitorial e desrespeitosa à presunção de inocência; por outro, também, não pode ser analisada sob o ângulo de exigências desmedidas, que, a pretexto de proteger o indivíduo, acabam ferindo o coletivo, ao inviabilizar o desenvolvimento das investigações e do processo penal, ainda em fase embrionária, os quais também são de interesse de todos. Em vista dessas assertivas, relembro também que a cognição possibilitada pelo rito sumário do habeas corpus é cingida pela documentação carreada aos autos a título de prova pré-constituída, competindo, portanto, a apreciação exaustiva da matéria ao d. juízo natural da causa, com respeito ao contraditório e à ampla defesa; sendo possível apenas, no atual momento processual, a aferição de eventual flagrante ilegalidade capaz de eivar de nulidade o processo em trâmite na primeira instância. Partindo de tais premissas e volvendo-me à hipótese em voga, entendo que, a despeito dos esforços argumentativos empreendidos pelo impetrante, a suscitada ausência de justa causa não se encontra comprovada, de plano e de maneira indene de dúvidas, tão somente a partir da prova pré-constituída; razão pela qual devem os indícios de autoria serem analisados e ponderados no bojo da Ação Penal em trâmite na primeira instância, não sendo possível, em sede de habeas corpus, o revolvimento do arcabouço fático-probatório necessário à comprovação das alegações feitas no writ. Em primeiro lugar, isso se dá porque o recebimento da denúncia deve ser examinado à luz dos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e da norma constitucional do art. 5º, LV, da CF/88, sendo imprescindível à denúncia, como se sabe, a exposição fática criminosa em toda a sua essência e com todas as circunstâncias do crime, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada aos acusados e a sua tipificação penal, a fim de viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório. Afinal, só é possível o reconhecimento da denúncia inepta se a sua deficiência for manifesta a ponto de obstar a compreensão da acusação, gerando um prejuízo flagrante à defesa do réu. E, da análise da exordial acusatória objurgada, constato que a denúncia atende a todos os requisitos legais, demonstrando a contento os indícios suficientes de materialidade e autoria colhidos em desfavor do paciente. Por sua vez, quanto à decisão que recebeu a denúncia, verte do caderno processual que o d. Juízo da Segunda Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT assim decidiu, in verbis: “[...] De início, constata-se em juízo de cognição sumária a plausibilidade jurídica da pretensão punitiva estatal, porquanto os fatos narrados na preambular acusatória demonstram a materialidade do delito, bem como fortes indícios de autoria. Destarte, por descrever fatos que, em tese, se subsumem ao tipo penal, e por apontar indícios de autoria, recebo a denúncia ofertada, nos termos em que fora posta em juízo, dando o réu como incurso no artigo nela mencionado, uma vez que preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 43 do CPP. Fundamento a presente decisão, pois consta nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a denotar a existência do fumus boni juris, havendo, portanto, a necessidade do recebimento da denúncia e consequente prosseguimento da ação penal, rejeitando desde já a preliminar aventada pelo réu em Resposta à Acusação de ID 196583159. Ressalto que o recebimento, cujo despacho contém carga decisória e requer fundamentação (art. 39, inc. IX da CF), não implica em pré-julgamento (art. 5º LVII da Carta Magna), sendo evidente que o exame do mérito dependerá da análise do conjunto probatório a ser carreado para os autos, com a garantia do devido processo legal”. (Decisão de ID 196707345 – autos n. 1001339-67.2025.8.11.0050). — Destaquei. Vê-se, portanto, que, conquanto o d. juízo a quo não tenha esmiuçado, em suas razões de decidir, os elementos informativos que o levaram a concluir pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, com vistas à deflagração da Ação Penal, evidente que pontuou os requisitos para recebimento da exordial acusatória e as hipóteses legais para sua eventual rejeição, vindo a assinalar, nessa ordem de ideias, que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, restando demonstrada a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, ausentes, por fim, quaisquer das situações aptas a ensejar sua rejeição, desde logo e sem necessidade de dilação probatória. Nesse cenário, deve ainda ser observado o entendimento conforme o qual “[...] a decisão que recebe a denúncia não demanda motivação profunda ou exauriente, em vista de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo, pois, falar em nulidade” (AgRg no RHC n. 185.615/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). — Destaquei. Por conseguinte, deve-se reconhecer que, a despeito do inconformismo do d. impetrante, encontram-se reunidos no caderno processual suficientes indícios de materialidade e autoria delitivas em desfavor do paciente, os quais bastam à instauração do procedimento criminal em primeira instância, razão pela qual não há falar em ausência de justa causa. Em especial, destaco o Boletim de Ocorrência n. 2025.74703; o Relatório de Investigação n. 2025.13.30428; os depoimentos colhidos na fase inquisitiva; os arquivos de mídia referente às imagens das câmeras de segurança do locus delicti; e o Relatório de Investigação n. 2025.9.13685, por meio do qual se confirmou que FELICIO deixou o país em 09/03/2025, com destino a Lisboa, Portugal. Colhem-se as seguintes informações do Boletim de Ocorrência n. 2025.74703, in verbis: “[...] Compareceu a esta unidade policial, no dia 11/03/2025, o senhor Robson Ferreira Santos, funcionário da Empresa Max Case, para relatar o furto de equipamentos da empresa. Conforme relato do comunicante, que exerce a função de coordenador de serviço, no dia 10/03/2025, ao realizar a verificação e recolhimento das máquinas, constatou o desaparecimento de 03 kits de antena, nave e monitor, avaliados em aproximadamente R$ 400.000,00. Vale ressaltar que cada kit possui um n. de série e chassi. O comunicante informa que, em 13/12/2024, os equipamentos haviam sido entregues a um funcionário, que posteriormente pediu demissão há cerca de 20 dias. Em conversa com demais colaboradores da empresa, foi informado de que o ex-funcionário, identificado como Felicio da Cruz Santos Silva, estaria oferecendo esses mesmos equipamentos para venda na cidade”. (ID 193857404 — autos n. 1001339-67.2025.8.11.0050). — Destaquei. Conforme o Relatório de Investigação n. 2025.13.30428, apurou-se, ademais, que “[...] Felício, suspeito de furtar equipamentos de grande valor da empresa, tinha acesso a esses materiais e também era responsável por sua conferência e armazenamento em uma sala chamada ‘sala de garantia’. O suspeito deixou de guardar nessa sala três kits de equipamentos, deixando-os dentro das máquinas colheitadeiras, para posteriormente levá-los consigo. O suspeito, que utilizava um veículo da empresa, fez uma viagem não autorizada e não informada para a cidade de Sinop (MT) no dia 28/01/2025, onde parou no seguinte endereço indicado pela telemetria do veículo: Galeria Trevão - Av. das Palmeiras, 86 - Sala 7B - Setor Industrial Norte, Sinop - MT, 78550-518, Brasil. No local, há uma galeria com várias empresas do ramo agrícola. O suspeito deixou de trabalhar na empresa no dia 03/02/2025 e devolveu o veículo com o qual trabalhava, porém não entregou as chaves do portão. No dia 01/03/2025, ele retornou à empresa de bicicleta, após as 18h, quando todos os funcionários já haviam ido embora. Utilizando a chave do cadeado do portão, furtou o terceiro kit de dentro de uma das máquinas. A ação foi flagrada pelas câmeras de monitoramento da empresa” (ID 193857406 – autos n. 1001339-67.2025.8.11.0050). — Destaquei. À d. autoridade policial, a testemunha Robson Ferreira dos Santos assim narrou os fatos, in verbis: “[...] QUE o depoente trabalha na empresa Maxxicase e exerce a função de coordenador; QUE o depoente começou a trabalhar no mês de junho do ano passado; QUE FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA já estava na empresa quando o depoente entrou; QUE FELICIO trabalhava como técnico mecânico; QUE a loja tem como procedimento, assim que recebe novas máquinas, retirar o KIT DE TECNOLOGIA, composto por ANTENA, NAVE e MONITOR, para serem guardados na sala de garantia, onde apenas a funcionária JENIFER tem acesso, pois ela é a garantista da Loja; QUE cada kit possui número de Série e Chassi, bem como, GPS; QUE esse kit tem o valor aproximado de R$ 140.000,00; QUE na data de 16/12/2024, o depoente pediu que FELICIO fosse retirar os kits das máquinas que haviam dado entrada na loja e que fosse entreguem para JENIFER; QUE no final do mês de janeiro, as 03 máquinas foram vendidas; QUE no dia 28/01/2024, FELICIO não apareceu para trabalhar, onde o depoente ligou várias vezes para FELICIO, que não atendeu as ligações; QUE por volta das 11:00h, o depoente precisou atender uma fazenda em Diamantino/MT, onde na rodovia, passou por FELÍCIO conduzindo o veiculo FIAT STRADA, placa RRL4H95, de propriedade da empresa; QUE no dia seguinte, o depoente chamou FELÍCIO para conversar, onde o mesmo relatou que estava com problema familiar e que a esposa tinha ido para Sinop/MT, motivo pelo qual foi na cidade de Sinop com o carro da empresa; QUE já no dia 03/02/2025, FELÍCIO pediu para sair do trabalho; QUE FELÍCIO trabalhou até o dia 19/02/2025; QUE no final do mês de fevereiro, ao fazer a montagem da primeira máquina quer havia sido vendida em janeiro, foi constatado que o KIT DE TECNOLOGIA tinha sido furtado; QUE em conversa com JENIFER, a mesma afirmou que não recebeu de FELICIO os referidos kits para guardá-los na sala respectiva; QUE ao fazer a montagem da segunda máquina, também foi constatado que o KIT DE TECNOLOGIA havia sido furtado; QUE o depoente passou a analisar as imagens do circuito interno de segurança; QUE no dia 10/03/2025, ao fazer a montagem da terceira máquina, o KIT DE TECNOLOGIA também havia sido furtado; QUE o depoente passou a analisar as imagens do circuito interno de segurança; QUE ao analisar as imagens do dia 28/02/2025, constatou que na terceira máquina da fileira, o KIT DE TECNOLOGIA estava dentro do cabina, máquina essa que havia sido montada no dia 10/03/2025; QUE já nas imagens do dia 05/03/2025, foi constatado que o KIT DE SEGURANÇA não estava mais dentro da cabine; QUE já no dia 11/03/2025, após analises minuciosas das câmeras, foi constatado que no dia 1º/03/2025, às 18:20h, FELICIO chega em uma bicicleta no portão da oficina; QUE FELICIO abre o portão, encosta a bicicleta dentro do pátio da loja e vai até uma máquina; QUE o depoente acredita que ele tinha cópia da chave do portão da oficina; QUE FELICIO vai até a terceira máquina, entra na cabine e desce carregando a caixa contendo o KIT DE TECNOLOGIA; QUE FELICIO retira o kit de dentro da caixa e o coloca em uma mochila de costas e vai embora da loja; QUE em conversa com o funcionário ANDRÉ, o mesmo relatou ao depoente que FELICIO perguntou se ele não conhecia alguém que quisesse comprar o KIT DE TECNOLOGIA; QUE em conversa com o funcionário ALEXSANDRO, o mesmo relatou que teria ouvido dizer que um funcionário Master Agrícola está na posse de 01 KIT DE TECNOLOGIA e que ele conseguiu retirar o GPS do kit, dificultando a sua localização; QUE o depoente ouviu dizer que FELICIO foi embora para Portugal, pois fica postando fotos em Lisboa”. (ID 193857409 — autos n. 1001339-67.2025.8.11.0050). — Destaquei. Ouvidos perante a d. autoridade policial, tanto André Luiz Hermínio Johann quanto Wellington Duarte de Souza e Alexsandro de Jesus Silva confirmaram o relato de Robson, no sentido de que, anteriormente a seu desligamento da empresa, FELICIO procurou compradores para os bens subtraídos, tendo Alexsandro, inclusive, relatado ter ouvido de terceiros, em um bar, que FELICIO teria lhes contado que subtraiu e vendeu os três kits, consoante documentos disponíveis no ID 193857428, ID 193857431 e ID 193857437 (autos n. 1001339-67.2025.8.11.0050). A colaboradora Jheneffer de Melo Mariano, por sua vez, narrou à d. autoridade policial que, “[...] na data de 03/03/2025, a depoente estava de férias e ROBSON entrou em contato, perguntando onde estava os KIT, onde a depoente respondeu que deveria estar na sala de garantia; QUE a depoente olhou no aplicativo e constatou que o antigo funcionário FELICIO quem teria realizado o check list dessa máquina; QUE a depoente retornou de férias no dia 10/03/2025; QUE já no dia 11/03/2025, ROBSON conseguiu ver FELICIO entrando na empresa pelo portão da oficina no dia 1º/03/2025, às 18:20h e furtando 01 KIT DE TECNOLOGIA; QUE a declarante esclarece que FELICIO quem se dispôs a realizar o check list dessas 03 máquinas, haja vista, que o funcionário responsável estava de férias; QUE a depoente afirma que nunca precisou cobrar que os técnicos lhe entregassem o KIT DE TECNOLOGIA após ser feito a conferência, já que era procedimento dentro da empresa, que após a realização do check list, que o KIT fosse entregue para armazenamento dentro da sala, devido ao seu alto valor” (ID 193857434 – autos n. 1001339-67.2025.8.11.0050). — Destaquei. Nessa ordem de ideias, e especialmente considerada a circunstância de que, para a deflagração da Ação Penal, não se exige demonstração conclusiva do envolvimento do denunciado com a prática delitiva que lhe é imputada e, sim, indícios mínimos de materialidade e autoria delitivas, deve-se reconhecer, a priori, a plausibilidade da proposição acusatória, de forma que subsiste justa causa à instauração da Ação Penal n. 1001339-67.2025.8.11.0050, não sendo suficiente para ilidi-la a argumentação deduzida pelo d. impetrante, uma vez que as questões levantadas no writ, em verdade, se chocam com o mérito da Ação Penal e, portanto, não podem ser dirimidas por meio da ação de habeas corpus, por demandarem a análise de circunstâncias fáticas e jurídicas cuja aferição exige dilação probatória de todo incompatível com o rito célere e de cognição sumária do writ. Em outras palavras, o trancamento da Ação Penal n. 1001339-67.2025.8.11.0050 em sede de habeas corpus seria viável apenas se a ilegalidade alardeada se constatasse de plano e sem a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não ocorre no caso em apreço, afinal, em um juízo de cognição sumária, próprio da via estreita do habeas corpus, denota-se, à primeira vista, que os fatos narrados na exordial apresentam-se formal e materialmente típicos, e não se verifica, de forma manifesta, qualquer atipicidade da conduta, ao contrário, há indícios suficientes de envolvimento do paciente na prática delitiva descrita na denúncia, a tornar de rigor o reconhecimento da justa causa para a continuidade da tramitação regular do feito, devendo ser privilegiado, portanto, o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e dos sujeitos neles envolvidos, dispõe de melhores condições de aquilatar as necessidades do processo. Sendo assim, porquanto para o processamento da Ação Penal não se exige prova conclusiva quanto à conduta imputada ao acusado, bastando que estejam presentes, como já aquilatado, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há falar em trancamento da Ação Penal, muito menos pela via excepcional do habeas corpus. Afinal, como se sabe, nos termos da pacífica jurisprudência deste eg. Tribunal, não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a estreiteza dessa via (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Nesse sentido já se manifestou o Tribunal da Cidadania: “[...] esta Corte Superior possui pacífico entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade” (AgRg no HC n. 796.273/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023) – Destaquei. Por essas razões, estou convencido de que não há falar em trancamento do procedimento criminal instaurado em primeira instância, pelo que, inexistindo qualquer abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal a ser reconhecido por esta eg. Câmara, deve ser mantido o regular trâmite da Ação Penal n. 1001339-67.2025.8.11.0050. 2. Da revogação da prisão preventiva Por outro lado, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime que lhe está sendo imputado [furto qualificado] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos originários, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Nesse cenário, conquanto o d. impetrante se insurja contra os elementos informativos colhidos em desfavor do paciente, argumentando, em sentido contrário, que FELICIO não teria qualquer envolvimento com o delito sob apuração, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, curial rememorar que tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem apenas indícios de autoria, reservando-se a certeza à eventual condenação. O entendimento assentado pelos Tribunais Superiores é o de que alegações de inocência, com arrimo em teses de insuficiência das provas de autoria ou materialidade, não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandarem exame do contexto fático-probatório, o que não se admite na via processual eleita (ex vi do STJ, AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se garantir a ordem pública, mormente em face da gravidade concreta da conduta, bem como para se assegurar a aplicação da lei penal, considerado o fato de se tratar de acusado que se mudou para outro país logo depois do cometimento, em tese, do delito sob apuração. Nesse sentido, consoante se extrai da decisão objurgada, in verbis: “[...] a imperiosidade da medida decorre do clamor social provocado pelo presente delito, por conveniência da instrução penal, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para a garantia da ordem pública, uma vez que há informações de que o investigado evadiu-se para Lisboa/Portugal. Ademais, o crime descrito nos autos foi praticado em sob abuso de confiança, uma vez que era funcionário da empresa vítima. Desta forma, tal motivo justifica o deferimento do pedido quando corroborado com a gravidade in concreto do crime, já narradas alhures, para a decretação da prisão [...]. [...] Dito isso, entendo que o pressuposto “periculum libertatis”, está consubstanciado na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). Nesse cenário, a prisão preventiva do representado se encontra devidamente consubstanciada na garantia da ordem pública porque, ao meu ver, a gravidade do crime praticado, ao que parece, pelo representado, causa repercussão no meio social e deve ser sopesada, já que traz em seu cerne, a sensação de insegurança e impunidade, bem como descredibilizam a atuação do Poder Judiciário. Assim, encontram-se presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não restando dúvidas de que a segregação cautelar do representado se faz necessária para a garantia da ordem pública, traduzida na própria credibilidade da justiça, bem como aplicação da lei penal. Ex positis, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 do Código de Processo Penal”. (Decisão de ID 194054534 — autos n. 1001340-52.2025.8.11.0050). — Destaquei. Dessa forma, colhe-se do decreto segregatício que a imprescindibilidade da prisão preventiva foi idoneamente justificada pelo d. juízo a quo, em primeiro lugar, a partir da gravidade concreta da conduta em tese praticada pelo paciente, mormente a partir das circunstâncias que cingiram o delito, em vista do modus operandi empregado para a consecução do crime. Com efeito, colhe-se do depoimento das testemunhas ouvidas na fase inquisitiva, em conjunto com os registros das câmeras de segurança do locus delicti, que FELICIO, aproveitando-se da confiança em si depositada pela empresa, se apossou de três kits agrícolas de considerável valor, vindo a ocultá-los no interior de máquinas agrícolas e, depois, a retirá-los clandestinamente da sede da empresa, com o fito de revendê-los a terceiros; circunstâncias que bem demonstram a gravidade concreta da conduta e, por consequência, a acentuada periculosidade social do acusado. E, como é cediço, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Veja-se os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).” (HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Não bastasse, verte dos autos que, observadas a imagens do circuito de segurança da empresa, em 28/02/2025 — posteriormente à rescisão do contrato de emprego de FELICIO com a empresa Max Case, onde laborou tão somente até o dia 19/02/2025 —, um kit ainda se encontrava na cabine de uma máquina agrícola, vindo a ser retirado por FELICIO em 01/03/2025, por volta das 18h20min, oportunidade em que o paciente adentrou o local, subtraiu o bem e o levou embora em uma mochila, vindo, 8 (oito) dias depois, a se mudar para Lisboa, em Portugal. Nesse desiderato, conquanto o d. impetrante defenda que a mudança de FELICIO para Portugal não teria qualquer correlação com os fatos sob apuração, porquanto ocorrida anteriormente ao registro do Boletim de Ocorrência n. 2025.74703 e à instauração da Ação Penal n. 1001339-67.2025.8.11.0050, estou convencido, em sentido contrário, que as circunstâncias do caso bem evidenciam o risco à aplicação da lei penal e atraem a incidência do entendimento consolidado por esta eg. Corte de Justiça, no sentido de que “a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal” (Enunciado n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT). Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). CONCLUSÃO: Com tais considerações, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em prol de FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA e, por conseguinte, mantenho em seu desfavor a regular tramitação da Ação Penal n. 1001339-67.2025.8.11.0050, bem como a prisão preventiva decretada pelo d. juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001339-32.2023.8.11.0052

ID: 281464761

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001339-32.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001339-32.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001339-32.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: VALCIANO ALVES BRUM, DIVINA ALVES BRUM Defiro o pedido e determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo requerido de 06 (seis) meses, com início em 15/05/2025 e término em 15/11/2025, durante o qual se suspenderá o curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Findo o prazo de suspensão, em 15/11/2025, independentemente de nova intimação, DETERMINO o imediato seguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001339-69.2022.8.11.0051

ID: 292526121

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001339-69.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001339-69.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 135.377,96 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EDUARDO ALVES MARÇAL POLO PASSIVO: RESTAURANTE DONATELLO EIRELI e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: DEMÉRCIO LUIZ GUENO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001339-60.2025.8.11.0020

ID: 314126002

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-60.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLI DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001339-60.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Desconstituição de Paternidade c/c Retificação de Registro Civil, ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001339-60.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Desconstituição de Paternidade c/c Retificação de Registro Civil, ajuizada por Lucas Alves do Nascimento em face de Vanderlei da Silva. Infere-se, em síntese, que o requerente foi registrado como filho de Vanderlei da Silva em razão de um reconhecimento formal ocorrido durante mutirão, sem realização de exame de DNA ou verificação de vínculo socioafetivo. Nunca houve qualquer contato entre ambos, sendo que o genitor jamais prestou assistência ou demonstrou interesse afetivo. O reconhecimento ocorreu sem base biológica ou afetiva, resultando em traumas ao Requerente, que foi criado exclusivamente pela mãe. Diante disso, busca a desconstituição da paternidade e a retificação de seu registro civil, por entender que o vínculo registral não corresponde à realidade nem à sua dignidade pessoal. Juntou documentos pessoais e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 199000309). É o relatório. Decido. Em proêmio, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, RECEBO a inicial. Ao mesmo tempo, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Por fim, ponderada a alegação de pobreza nos autos, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001339-82.2025.8.11.0045

ID: 338360449

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001339-82.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA BEZERRA DOUGLAS MENEZES LINS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

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PATRICIA BERTELE DO NASCIMENTO BENITEZ

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PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1001339-82.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 56.767,48 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: DOUGLAS MENEZES LINS SILVA Endereço: RUA JOSÉ DE ALENCAR, 4441, PARQUE DAS AMÉRICAS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Nome: ADRIANA MARIA BEZERRA Endereço: RUA JOSÉ DE ALENCAR, 4441, PARQUE DAS AMÉRICAS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: BRF S.A. Endereço: Avenida das Industrias, 6000-N, Ala 2, Distrito Industrial Senador Atílio Fontana, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 Senhor(a): XXX Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao 202499179 - Embargos de Declaração de 05 dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 29 de julho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001339-67.2025.8.11.0050

ID: 338840638

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-67.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

JOSEMIR SOUSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001339-67.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 0,01 ESPÉCI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001339-67.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 0,01 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->INQUÉRITO POLICIAL (279) Vistos. De início, constata-se em juízo de cognição sumária a plausibilidade jurídica da pretensão punitiva estatal, porquanto os fatos narrados na preambular acusatória demonstram a materialidade do delito, bem como fortes indícios de autoria. Destarte, por descrever fatos que, em tese, se subsumem ao tipo penal, e por apontar indícios de autoria, recebo a denúncia ofertada, nos termos em que fora posta em juízo, dando o réu como incurso no artigo nela mencionado, uma vez que preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 43 do CPP. Fundamento a presente decisão, pois consta nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a denotar a existência do fumus boni juris, havendo, portanto, a necessidade do recebimento da denúncia e consequente prosseguimento da ação penal, rejeitando desde já a preliminar aventada pelo réu em Resposta à Acusação de ID 196583159. Ressalto que o recebimento, cujo despacho contém carga decisória e requer fundamentação (art. 39, inc. IX da CF), não implica em pré-julgamento (art. 5º LVII da Carta Magna), sendo evidente que o exame do mérito dependerá da análise do conjunto probatório a ser carreado para os autos, com a garantia do devido processo legal. Comunique-se sobre o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso e à Delegacia de Polícia onde originou o inquérito. Prosseguindo, não estando configurada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), bem como tendo o réu comparecido espontaneamente aos autos e se dado por citado (art. 570 do CPP), DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 15h30min, cuja solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste juízo. Faculto às partes a realização por videoaudiência, disponibilizando, desde já, o acesso à sala virtual por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmFlODM3MWUtOGMzMS00NTlkLWJjMDUtNmE3NDM0ZWVmZmRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22642e4ac8-261b-486b-8c6f-2287b2907665%22%7d Faça constar na carta/mandado de intimação a advertência às partes para que, caso não possua meio tecnológico ou tenha dificuldade ao acesso virtual, deverá comparecer às dependências deste fórum para realizar o ato de forma presencial/sala passiva. A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerada ausência injustificada ou desistência. Intime-se o acusado para comparecimento/participação na audiência de instrução. Intimem-se as testemunhas e requisitem-se as que forem militares e/ou servidores públicos. Cientifique-se o representante do Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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