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Nara Hellen Campanha Bombarda x Unimed Do Estado Do Parana - Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 332239678

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019727-27.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NARA HELLEN CAMPANHA BOMBARDA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Conclusão

Advogados:

ADRIANO BOMBARDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAPELINI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTEL RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0019727-27.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$36.720,00 Autor(s): Nara Hellen Campanha Bombarda (CPF/CNPJ: 119.930.698-36) Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 234 AP 121 B - Oficinas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.035-310 - E-mail: narahell@yahoo.com.br - Telefone(s): (42) 99932-0707 Réu(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (CPF/CNPJ: 78.339.439/0001-30) Rua Antônio Camilo, 283 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-450 - E-mail: cartanegativa@unimedpr.coop.br SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência proposta por   NARA HELEN CAMPANHA BOMBARDA em desfavor de  UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Alega a autora que: i) recebeu laudo de BIS-RAD com 95% de chance de se tratar de um Câncer de Mama, inclusive com dois linfonodos axilares envolvidos; ii) apesar da agressividade da patologia, o médico informou ser imprescindível prevenir a reincidência da doença, por meio dos medicamentos INIBIDOR DE OSTEÓLISE (Ácido Zoledrônico) e ABEMACICLIBE (Verzenios); iii) a ré não aprovou a cobertura dos respectivos fármacos; iii) corre risco de uma progressão acelerada da doença, outras infecções e de morte. Pede, por fim, a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré seja compelida a custear os medicamentos pleiteado, sob pena de multa. No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Determinada a retificação do valor da causa, deferida a liminar e indeferida a gratuidade (17). Recebida a inicial e determinada a solicitação de parecer ao NatJus (27). Em contestação (49), a parte ré alegou, em síntese: i) ausências de cobertura legal e contratual; ii) expressa exclusão de cobertura; iii) plano de saúde pode restringir o tratamento e o médico assistente não suplanta a ausência de cobertura. Réplica (55). Juntada de documentos pela autora (65). Nota Técnica (74). Manifestação das partes – não requereram outras provas (77/78). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, em razão da desnecessidade de produção de outras provas além das já carreadas aos autos. Não havendo questões processuais a enfrentar, passo à análise do mérito. Do mérito Cumpre destacar, inicialmente, que a relação existente entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõe a Súmula nº 608, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A existência de relação contratual envolvendo as partes é incontroversa. Consta dos autos que a autora é portadora de CÂNCER DE MAMA (CID C50.8) e que já foi submetida a vários tratamentos medicamentosos. Narra a autora que o médico oncologista que lhe acompanha prescreveu o tratamento com os medicamentos: INIBIDOR DE OSTEÓLISE (Ácido Zoledrônico) e ABEMACICLIBE (Verzenios). A prescrição médica encontra-se demonstrada nos autos através do documento de ev. 1.6: A operadora de plano de saúde fundamentou a negativa na ausência de cobertura legal e contratual (1.9). Segundo a operadora, “O tratamento pleiteado, com o devido acato, não possui cobertura legal e contratual, como se verá adiante, considerando que inexistem estudos científicos que garantem tal cobertura, além de inexistente a cobertura contratual, considerando que o tratamento pleiteado não é contemplado no rol da ANS” Da cobertura legal No caso vertente, contudo, a conduta da operadora do plano de saúde em negar a cobertura do medicamento pautado da inexistência de previsão no ROL da ANS, foi indevida. Isto porque, há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o rol da ANS é meramente exemplificativo, trazendo apenas as coberturas obrigatórias mínimas, não excluindo a possibilidade de liberação de outros tratamentos/medicamentos imprescindíveis ao restabelecimento da saúde e preservação da vida do paciente, tal como pretendido no presente caso. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Está firmada a orientação de que é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1723344/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). “(...) a ausência de determinado procedimento médico no rol da ANS não afasta o dever de cobertura por parte do plano de saúde, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato” (AgInt no AREsp n. 1.353.908/BA, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, ARCO BUZZI, DJe 26.09.2019).” O Tribunal de Justiça do Paraná segue no sentido de ser o Rol da ANS exemplificativo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE COBERTURA DO EXAME “PET-CT ONCOLÓGICO” – DIAGNÓSTICO DE LINFOMA GÁSTRICO (MALT) – PRESENÇA DE LESÕES NO ESTÔMAGO. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – OBSERVÂNCIA DA LEI N. 14.454/2022. EXAME QUE SE MOSTRAVA INDISPENSÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA GASTA PELA VIA PARTICULAR – APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO IMPORTANTE – DESCASO COM A CONSUMIDORA QUE NECESSITAVA DO EXAME PARA INICIAR O TRATAMENTO ADEQUADO DE CÂNCER. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. 5ª Turma Recursal. Relator: Maria Roseli Guiessmann. Julgamento: 14/04/2025). Não se desconhece a decisão do STJ (Especial 1.733.013/PR, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão), no qual restou assentado que não há dever de cobertura quando o procedimento não consta no rol da ANS. Todavia, importa dizer que o entendimento que tem prevalecido na Corte Superior é de que “(...) a ausência de determinado procedimento médico no rol da ANS não afasta o dever de cobertura por parte do plano de saúde, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato” (AgInt no AREsp n. 1.353.908/BA, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, ARCO BUZZI, DJe 26.09.2019).” Aponte-se, ainda, que o próprio Relator em seu voto ressalvou a possiblidade de, em situações pontuais, o magistrado determinar o fornecimento de determinada cobertura que constate ser efetivamente imprescindível. Transcreve-se: “(...) Dessarte, por óbvio, não se está a dizer, sob pena de violação ao próprio princípio do acesso à justiça e estabelecimento ilegal de presunção absoluta (jure et de jure) de higidez dos atos da Administração Pública, que não possa existir situações pontuais em que o Juízo, munido de informações técnicas obtidas sob o crivo do contraditório, ou mesmo se valendo de nota técnica dos Nat-jus, em decisão racionalmente fundamentada, não possa determinar o fornecimento de determinada cobertura que constate ser efetivamente imprescindível, com supedâneo em medicina baseada em evidência (clínica)(...)”. Depreende-se que a finalidade do rol é estabelecer os procedimentos mínimos garantidos aos usuários de planos de saúde, sem impedir que cada operadora estabeleça rol de procedimentos mais amplo. É relevante consignar que a medicina não é ciência exata, não podendo se restringir ao uso de determinada opção terapêutica, em critérios unicamente objetivos, devendo ser considerada a determinação do especialista, consoante a necessidade de cada paciente. Não compete, portanto, à Agência Nacional de Saúde estabelecer quais procedimentos, medicamentos ou materiais são mais adequados para o tratamento da paciente, incumbindo esta responsabilidade ao profissional da medicina. Desse modo, a mera alegação de que o procedimento não está incluso no rol da ANS não é, por si só, suficiente para afastar o dever de cobertura. Da cobertura contratual No que se refere à negativa pautada na ausência de previsão contratual, tem-se que é permitido ao plano de saúde contratar as doenças a serem cobertas e as que terão a cobertura excluída, mas não a exclusão de tratamento a ser aplicado ao segurado. Analisando o dever de fornecimento do mesmo tratamento objeto dos autos, assim decidiu o TJPR: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA”. DETERMINAÇÃO LIMINAR DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA AUTORA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PRESENTES NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGACIONAL DO TRATAMENTO POR FALTA DE PREVISÃO NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENFERMIDADE QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL, NÃO PODENDO A SEGURADORA SE RECUSAR AO TRATAMENTO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA EM ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. PREVISÃO EXPRESSA, ADEMAIS DO ART. 12, I, ‘c’, DA LEI 9.656/98. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA, AINDA QUE DE USO DOMICILIAR, E INCLUSIVE OS ATENUANTES DE EFEITOS ADVERSOS DO PRÓPRIO TRATAMENTO. ASTREINTES DISPOSTAS EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Esta Corte, em casos análogos, entende que o tratamento de neoplasia, com o fornecimento do medicamento Abemaciclibe (VERZENIOS®) é de obrigação da seguradora de saúde, porque o rol da ANS não é taxativo. No caso dos autos, há inclusive cláusula contratual de fornecimento de medicamento para tratamento de neoplasia, em consonância à previsão expressa do art. 12, I, ‘c’, da Lei 9.656/98, motivo pelo qual a recusa afigura-se ilegal. 2. Conforme a Súmula 608, do STJ, as cláusulas do contrato de adesão são interpretadas à luz da boa-fé objetiva e mais favoravelmente ao consumidor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. 8ª Câmara Cível. Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanki. Julgamento em 22/04/2021). Analisando a cláusula contratual XI “11.1”, colacionada pela própria ré, infere-se que esta prevê a cobertura para todas as doenças relacionadas na CID -10 (...): Embora ressaltado pela ré o termo “definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde” (...), conforme já delineado acima, o Rol é meramente exemplificativo. Ademais, a ré aponta a exclusão contratual ao tratamento requerido, por força da cláusula XI “h”: Contudo, os contratos de plano de saúde, além de regulados pela Lei nº 9.656/98 e pelas Resoluções da ANS, devem ser analisados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que pactos desta natureza (adesão) têm suas cláusulas fixadas de modo unilateral pelo fornecedor, razão pela qual devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47, do diploma consumerista. Na situação dos autos, conforme já pontuado acima, a cobertura abrange, de forma ampla e genérica, as doenças relacionadas no CID-10 (Classificação Internacional de Doenças) inclusive quimioterapia ambulatorial. Vejamos: Ocorre que a Lei n° 9.656/98 dispõe em seu artigo 10: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;” Assim, será obrigatório o fornecimento de medicação de uso domiciliar, configurando exigência mínima, em caso de neoplasia, ou de conversão de internamento hospitalar em domiciliar (home care). Nesse sentido: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial (...): c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (...)” (destaquei). Ainda, conforme a Resolução Normativa nº 453/2020, da ANS, o plano de saúde ambulatorial compreende a “cobertura de medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso” (artigo 21, inciso XI). Desse modo, tratando-se de tratamento antineoplásico, não há que se falar em exclusão de cobertura de fornecimento de medicamento para uso oral domiciliar. A patologia que acomete a autora encontra-se elencada no Código Internacional de Doenças – CID 10 (código C50-8), e diz respeito à especialidade de oncologia, estando, portanto, abarcada pelo plano. A negativa de cobertura do tratamento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implica na adoção de interpretação menos favorável ao consumidor e ofende o principal objetivo do contrato, qual seja, a preservação do direito à saúde e à vida do usuário (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. MÉRITO. AUTORA DIaGNOSTICADA COM neoplasia maligna dE mama (CID 10 – C50), COM POSTERIOR METÁSTASE ÓSSEA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE 150MG (Verzenios®). fármaco ANTIneoplásico de uso domiciliar. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DENTRE AS TERAPIAS DESTINADAS AO TRATAMENTO DO CÂNCER NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA ANS. TESE AFASTADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. ROL DA ANS E ANEXOS INCAPAZES DE RESTRINGIR DIREITOS. julgamento proferido pelo stj que não possui efeito vinculante (eresp nº 1886929/sp). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO (ART. 10, INC. VI, C/C ART. 12, INC. I, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 9.656/98). MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. RECUSA INDEVIDA. TRATAMENTO INDICADO PARA A CONDIÇÃO DA AUTORA, PRESCRITO POR MÉDICA ESPECIALISTA HABILITADA. PARECER FAVORÁVEL EMITIDO PELO NATJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO IMPACTO ECONÔMICO COM O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. NEGATIVA ABUSIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CUSTEIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. 9ª Câmara Cível. Luis Sergio Swiech. Julgamento em 19/8/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO OBRIGATÓRIO. RECUSA. ABUSIVIDADE. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.036.547/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). Portanto, a negativa pautada na ausência de cobertura contratual também se mostra irregular. Da nota técnica No que tange à nota técnica consigne-se que esta não tem caráter vinculante e não se sobrepõem à prescrição do médico assistente que acompanha o paciente de perto. No mesmo sentido já decidiu o TJSP: Apelação – Plano de saúde – Obrigação de fazer - Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete aos profissionais que assistem o segurado – Aplicação da Súmula 102 desta Corte – Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que os procedimentos incorporados ao rol sejam eficazes para a patologia, sendo que o segurado já realizou tratamento convencional, sem avanços em seu quadro clínico - Lei n.º 14.454/22, recém editada, que determina a cobertura pela operadora do plano de tratamento com eficácia comprovada, ainda que não previsto no rol da ANS – Pareceres do NatJus que não têm caráter vinculante e não se sobrepõem à prescrição médica - (TJ-SP - AC: 10013397420228260270 SP 1001339- 74.2022.8.26.0270, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 08/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023). Embora a Nota Técnica juntada nestes autos tenha sido desfavorável, deve ser analisado o conjunto de provas correlacionando as questões técnicas e jurídicas a fim de se chegar à uma conclusão justa. Ademais, a Nota faz considerações positivas ao uso dos fármacos: “O tratamento também foi associado a um atraso significativo no tempo médio para SRE, melhorias na dor óssea e melhorias na qualidade de vida global (...)”. Em ensaios controlados por placebo, o ácido zoledrônico reduziu efetivamente o risco de SREs em mulheres com metástases ósseas de câncer de mama. (...) Impacto na qualidade de vida — Comparado ao placebo, o ácido zoledrônico diminui a gravidade da dor e melhora a qualidade de vida de pacientes com doença óssea metastática: No estudo do câncer de mama metastático, os pacientes que tomaram ácido zoledrônico apresentaram reduções significativamente maiores nas pontuações de dor em comparação com o placebo após quatro semanas de tratamento (...)”. Portanto, considerando que i): o médico assistente, que é quem acompanha a paciente de perto, prescreveu o uso das medicações após inúmeros tratamentos; ii) que a negativa pautada na ausência de cobertura legal e contratual é irregular, conclui-se que é dever da ré cobrir o tratamento. Dos danos morais O dano moral pleiteado pela autora se encontra pautado no fato de a ré não ter observado o tempo em que já era conveniada, sua fidelidade, tendo apenas negado o tratamento. Embora o mero descumprimento contratual, geralmente, não acarrete danos morais, a negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde por parte da operadora ensejará o dever de reparação quando houver agravamento da condição, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp 1731656/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/04/2019). No caso, a autora não demonstrou de que forma a negativa agravou sua situação, seja de seu emocional ou de sua doença. Frise-se que a autora requereu o julgamento antecipado quando recaía sobre si o ônus de demonstrar o agravamento de seu estado físico ou psicológico. Resta, pois, afastado o pedido de danos morais. Assim, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial (art. 487, inc. I do CPC) pelo que CONFIRMO os efeitos da liminar anteriormente deferida para o fim de DETERMINAR em definitivo que a ré forneça e garanta o custeio dos medicamentos indicados à autora, conforme prescrição médica. Em razão de sua sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo desde já, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (percentual mínimo) do valor atualizado da causa (15) que se mostra adequado considerando a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e a duração da causa na proporção de 50% às custas da parte ré e 50% às custas da autora. Publicada e registrada eletronicamente no sistema projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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