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Resultados para "1001350-06.2024.5.02.0706" – Página 3 de 5

Rose Madalena Da Silva x Joao Pereira Dos Santos

ID: 316858287

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001350-84.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PRISCILA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA MACHADO

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PAULA FERNANDA POLONIATO FIGUEIREDO

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WANDE ALVES DINIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001350-84.2023.8.11.0012 Exequente: ROSE MADALENA DA SILVA Executado: JOAO PE…

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Processo nº 1001350-07.2024.8.11.0091

ID: 257940681

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001350-07.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLONIZADORA BANDEIRANTE LTDA-COBAN MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES

Sentença

Advogados:

DAIANY CARVALHO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001350-07.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: COLONIZADORA BANDEIRANTE…

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Processo nº 1001350-85.2023.8.11.0044

ID: 294925486

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001350-85.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001350-85.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE MATOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001350-85.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE MATOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da petição de ID 173911434, no qual sustenta, em síntese, a necessidade de observância da sequência lógica das obrigações fixadas no título executivo judicial, uma vez que, para aferição da exatidão dos valores apresentados a título de atrasados, faz-se imprescindível o prévio cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício previdenciário concedido por sentença. Aduz, ainda, que a cumulação das execuções, de obrigações de fazer e de pagar quantia certa, sem a devida observância da precedência lógica entre elas, ocasionaria prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, além de afrontar o devido processo legal. Analisando os fundamentos expostos, verifico que o pedido encontra respaldo em argumentos plausíveis, sobretudo diante da necessidade de assegurar o contraditório efetivo quanto aos valores objeto do cumprimento de sentença, bem como garantir a correção e liquidez dos cálculos apresentados pela parte exequente, cuja apuração depende da definição do novo valor da RMI do benefício concedido. Dessa forma, acolho o pedido de dilação de prazo formulado pelo INSS, a fim de viabilizar o cumprimento adequado da obrigação de fazer e, posteriormente, a impugnação aos cálculos da obrigação de pagar. Assim, INTIME-SE o executado, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na implantação do benefício previdenciário nos moldes determinados na sentença, e, na mesma oportunidade, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001350-93.2024.8.11.0030

ID: 275491292

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001350-93.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACYR BATTAGLINI

Intimação

Advogados:

RENAN MAIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001350-93.2024.8.11.0030. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MOACYR BATTAGLINI Vistos. Tr…

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Banco Bradesco S.A. x Marcio Alves De Campos

ID: 262513513

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001350-40.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCIO ALVES DE CAMPOS

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001350-40.2022.8.11.0038 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: MARCIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001350-40.2022.8.11.0038 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: MARCIO ALVES DE CAMPOS Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001350-48.2024.8.11.0045

ID: 283451273

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001350-48.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ LAZAROTTO

Decisão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001350-48.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001350-48.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001350-26.2024.8.11.0020

ID: 258208279

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001350-26.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES DA SILVA FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001350-26.2024.8.11.0020 FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001350-26.2024.8.11.0020 FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO – FESSPMEMT, propôs ação de antecipação de prova com pedido liminar em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUAINHA – ARAGUAI – PREV e do MUNICÍPIO DE ARAGUAIANHA/MT, já qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial. Com a inicial vieram documentos. Citados, o Município prestou informações e apresentou os documentos – id 169932206.A ARAGUAI-PREVI alegou sua ilegitimidade passiva – id 169912474. Ainda, no id 177388736 e 186409875 o Município complementou a apresentação dos documentos solicitados. Instada, a parte autora requereu a homologação da prova obtida. É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito. Inexistem controvérsias acerca do deferimento do pedido inicial, uma vez o requerido, prestou as informações solicitadas, havendo anuência da parte autora (id 188534775). Lado outro, com relação à sucumbência, haja vista que não houve pretensão resistida, incabível a condenação na verba sucumbencial. A propósito, segue jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Ante o exposto, nos termos do 381, 382, 383, 487, III, “a", do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais pelo requerido Município de Araguaianha. Custas pagas. Sem condenação em honorários. Face a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas necessárias. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001350-32.2024.8.11.0018

ID: 324136268

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001350-32.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUARA

Decisão

Advogados:

THARCILLA PINHEIRO CUSTODIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001350-32.2024.8.11.0018 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001350-32.2024.8.11.0018 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1001350-32.2024.8.11.0018 ajuizada em face do MUNICÍPIO DE JUARA e do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou procedentes os pedidos autorais. No entanto, deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual, ora apelante. Nesse contexto, as razões recursais cingem-se à discussão sobre a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais, notadamente dos honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública. Em suas contrarrazões, o apelado Estado de Mato Grosso alega, preliminarmente, que o valor atribuído à causa não reflete o efetivo custo do tratamento médico requerido, de modo que, uma vez retificado, incidiria a norma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, que afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do primeiro grau de jurisdição. Requer, assim, seja negado provimento do apelo. Subsidiariamente, postula a reforma da sentença somente para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade. Deixa-se de ouvir a Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses legais que autorizam ou impõem a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. A dispensa da atuação ministerial, no presente caso, revela-se medida adequada e compatível com os princípios da economia e da celeridade processual, evitando diligência desnecessária e privilegiando a racionalização da marcha processual. É o relato necessário. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. 1.1. DA PRELIMINAR. Nos termos do art. 292, do CPC, o valor da causa deve refletir, de forma objetiva, o conteúdo econômico da demanda, sendo direito do réu, em sede de contestação, impugnar o montante atribuído, sob pena de preclusão. Nas ações que tenham por objeto a prestação de fazer, como ocorre nos presentes autos, deve corresponder ao valor do proveito econômico perseguido. Ou seja, o parâmetro adequado é aquele correspondente ao custo do tratamento pleiteado, e não o valor arbitrariamente atribuído pela parte autora. No caso em exame, foi atribuído o valor da causa em R$ 100.000,00. Contudo, a parte apelada juntou aos autos, por ocasião da contestação, espelho de procedimento extraído do Sistema Único de Saúde (SUS), demonstrando que o valor do procedimento pleiteado — compreendendo tanto o serviço hospitalar quanto os honorários profissionais — corresponde a R$ 1.500,72. Conforme os parâmetros do SUS, portanto, o custo total do procedimento requerido, incluindo internação, não ultrapassaria R$ 1.500,72. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, é dever do julgador corrigir, inclusive de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada, com a consequente retificação do valor da causa no importe de R$ 1.500,72, para adequá-lo ao montante efetivamente controvertido na demanda. Ainda, à luz da nova quantificação do valor atribuído à causa, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, segundo o qual não haverá condenação em honorários advocatícios nas causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, quando não houver litigância de má-fé. Com efeito, impõe-se o afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixada na sentença, por afronta à norma subsidiariamente aplicável ao rito especial fazendário. Vejamos: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé (...)”. Ressalte-se, por oportuno, que não se desconhece a tese firmada no Tema 1002 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública nas causas em que atuar contra ente público, inclusive aquele ao qual estiver vinculada. Todavia, a incidência do Tema 1002 não se sobrepõe à regra legal específica aplicável ao rito dos Juizados Especiais, cuja aplicação, no caso concreto, é imperativa. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. ACOLHO A PRELIMINAR suscitada nas contrarrazões do apelado Estado de Mato Grosso, a fim de retificar o valor da causa para R$ 1.500,72, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC e, por conseguinte, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da Defensoria Pública estadual. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Tiago Souza Silva Ferraz x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Cerrado Matogrossense - Sicoob Cerrado Mt

ID: 257881140

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-23.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CERRADO MATOGROSSENSE - SICOOB CERRADO MT

Decisão

Advogados:

ALLYSON GABRIEL ALMEIDA DO NASCIMENTO

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MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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MARCINO FERREIRA

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JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001350-23.2024.8.11.0021. REQUERENTE: TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001350-23.2024.8.11.0021. REQUERENTE: TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CERRADO MATOGROSSENSE - SICOOB CERRADO MT VISTOS. DEFIRO a produção de prova pericial formulada pela parte autora (ID 185955564) e, para tanto, NOMEIO como perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa Real Brasil Consultoria, com endereço na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, sala 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, endereço eletrônico contato@realbrasil.com.br, devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela. Na forma do art. 465, § 1º, I a III, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos anteriormente nos autos. INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º), se manifestarem acerca do valor dos honorários, ficando consignado desde já que o pagamento dos honorários do expert será realizado pela parte que requereu a perícia ou será rateado entre as partes que a requereram (art. 95, CPC). Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento que a ela caberia será realizado pelo Estado (§ 1º do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016). No caso de discordância das partes, deverão no mesmo ato apresentar contraproposta, da qual deverá ser INTIMADO o expert para se manifestar em igual prazo. Havendo concordância, e comprovado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 474 do CPC, consignando a fixação do prazo de 60 (sessenta dias) dias para a conclusão da perícia. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001350-26.2025.8.11.0041

ID: 331244257

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001350-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO INTASQUI

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NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA Procedimento nº 1001350-26.2025.8.11.0041 Por meio do presente, notifique-se: Razão social: RECLAMADO: BANCO SAFRA S.A. e outros (8) Para que compareça à A… NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA Procedimento nº 1001350-26.2025.8.11.0041 Por meio do presente, notifique-se: Razão social: RECLAMADO: BANCO SAFRA S.A. e outros (8) Para que compareça à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (artigo 104-A da Lei Federal nº 14.181/2021), que se realizará no dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: SALA CEJUSC Data: 18/09/2025 Hora: 14:00 , através da plataforma virtual TEAMS, com acesso pelo seguinte link: https://tinyurl.com/znh59m5a . Esclarecemos que a parte requerente RUBENS CARLOS CORREA é pessoa física que alega superendividamento, estando impossibilitada de quitar suas dívidas vencidas ou a vencer sem comprometer o mínimo existencial, mas desejosa de saldá-las, abrangendo todos os credores. Cumpre registar que – sob pena de configurar ausência dos poderes para transigir – é IMPRESCINDÍVEL que V.S.ª, além de apresentar efetivas propostas de negociação para a formalização do plano de pagamento, em atenção ao dever de cooperação (Enuciado FONAMEC 39 - A simples apresentação de procuração com poderes especiais para transigir não elide a aplicação da suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, caso o procurador não apresente efetivas propostas de negociação para a formalização do plano de pagamento, em atenção ao dever de cooperação, devendo constar tal advertência na notificação encaminhada aos credores.), apresente também a relação de informações abaixo, a depender da natureza das operações de crédito ativas: PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; 1 - Data da celebração do empréstimo e valor da prestação;2 - Data do Vencimento da 1ª parcela; 3 - Quantidade de prestações contratadas; 4 - Quantidade de prestações Pagas; 5 - Saldo Devedor atual; PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉTIMO PESSOAL; 1 - Data da celebração do empréstimo e valor da prestação;2 - Data do Vencimento da 1ª parcela; 3 - Quantidade de prestações contratadas; 4 - Quantidade de prestações Pagas; 5 - Saldo Devedor atual; PARA CARTÃO DE CRÉDITO: 1-Total de compras/saques dos últimos 3 anos; 2 - Total de pagamentos efetuados nos últimos 03 anos; 3 - saldo devedor atual; PARA CARTTÃO DE CRÉDITO CONSIGANDO OU BENEFÍCIO: 1 - Compras/Saques? pagamentos dos últimos 04 anos; 2 - Total de descontos no benefício previdenciário (% da MC) nos últimos 04 anos/saldo devedor atual. PARA OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL; 1 - Data do início do saldo negativo; 2 - Total juros cobrados (débitos em c/c) desde o início do saldo negativo; 2 - Saldo devedor atual; O não comparecimento injustificado do credor, ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme Art. 104-A do CDC com a redação dada pela Lei 14.181/2021. Solicitamos, ainda, que o preposto/procurador traga cópia do contrato e planilha atualizada do débito, em atendimento ao dever de cooperação. Aguardamos o seu comparecimento. Atenciosamente, (assinado digitalmente) Ildenês Rocio Ribas Reis - Gestora Judiciária Autorizado pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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