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Processo nº 1001392-68.2017.8.11.0037

ID: 338327817

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001392-68.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001392-68.2017.8.11.0037 BANCO DO BRASIL S.A. SERRANA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EP…

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Processo nº 1001392-92.2024.8.11.0079

ID: 322139715

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001392-92.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KOPPERT DO BRASIL HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO GUIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001392-92.2024.8.11.0079. AUTOR(A): KOPPERT DO BRASIL HOLDING LTDA REU: FRANCISCO FELINI Trata-se de AÇÃO…

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Erli Elias Pereira e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

ID: 330135373

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002432-73.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERLI ELIAS PEREIRA SEBASTIAO VALERIO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Decisão

Advogados:

PABLO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002432-73.2024.8.11.0091. EMBARGANTE: ERLI ELIAS PEREIRA, SEBASTIAO VALERIO DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002432-73.2024.8.11.0091. EMBARGANTE: ERLI ELIAS PEREIRA, SEBASTIAO VALERIO DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP VISTOS. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por ERLI ELIAS PEREIRA e SEBASTIÃO VALÉRIO DA SILVA contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, com o objetivo de impugnar a exigibilidade do título executivo extrajudicial com base em vício formal, além de alegar abusividade contratual e requerer tutela de urgência. Alegam os autores que o contrato objeto da execução não está assinado por duas testemunhas, exigência do art. 784, III do CPC, o que o descaracteriza como título executivo extrajudicial. Em suas palavras, os autores afirmam que “a análise do Contrato de Confissão de dívida [...] não está assinado por 2 (duas) testemunhas”, e que “a ausência de assinatura de uma das testemunhas [...] implica na perda da executoriedade do título (contrato), com a consequente NULIDADE DO TITULO POR VÍCIO FORMAL”. Por fim, requerem que seja deferida a tutela de urgência para autorizar o depósito mensal do valor incontroverso (R$ 28.519,93), com o afastamento de encargos moratórios e proibição de negativação do nome dos autores. É o relatório do necessário. RECEBE-SE a petição inicial, em todos os seus termos, uma vez que de acordo com os arts. 914 e 916 do CPC. Custas recolhidas. Continuando, do quanto alegado, vê-se que há pedido de efeito suspensivo explícito. Conforme dispõe o artigo 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. De pronto, transcreve-se o art. 919, §1º, do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Contudo, no caso concreto, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo, porquanto o contrato objeto da execução trata-se de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, conforme se verifica no processo de execução 1001392-56.2024.8.11.0091, id. 160344350, título dotado de força executiva própria, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, não se confundindo com contrato de confissão de dívida. A jurisprudência, inclusive, é pacífica no sentido de que a cédula de crédito bancário não exige a assinatura de testemunhas para fins de exequibilidade, por ser título regulado por legislação específica, que lhe confere força executiva autônoma. No caso, os argumentos apresentados pela parte autora com a finalidade de suspender a execução não merecem guarida, isso pois, não restaram comprovados os requisitos ensejadores do pleito, uma vez que as alegações da parte autora não demonstram, de plano, a probabilidade do direito invocado. No mais, por não se encontram presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela provisória, nos termos do artigo 919, §1º do CPC, haja vista que os fatos e fundamentos trazidos pelo embargante refletem diretamente no mérito da demanda, necessitando de dilação probatória, razão pela qual, resta-se impossibilitado de análise em juízo de cognição exauriente, ante a ausência de prova cabal e pré constituída dos fatos alegados, indefere-se o efeito suspensivo almejado. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução. Por isso, RECEBEM-SE os embargos, SE TEMPESTIVOS, SEM efeito suspensivo. No mais, à SECRETARIA para: CERTIFICAR a tempestividade dos Embargos; Se tempestivos: CERTIFICAR a oposição destes embargos no processo da execução, n. º 1001392-56.2024.8.11.0091; INTIMAR a embargante para participar da audiência; INTIMAR o embargado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC; Após, conclusos. Intempestivos, conclusos. Intimar. Cumprir. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001392-34.2018.8.11.0037

ID: 283386278

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001392-34.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RURAL PRIMAVERA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA BOZZOLAN DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1001392-80.2025.8.11.0007

ID: 276196720

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001392-80.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001392-80.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS …

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Processo nº 1007120-46.2024.8.11.0037

ID: 262808639

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007120-46.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MURILO GARCIA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007120-46.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: LOUIS DREYFUS COMPANY B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007120-46.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Vistos. No ID nº 185198607, a parte executada apresenta Seguro Garantia para suspender a exigibilidade do crédito exequendo até o julgamento da Ação Anulatória nº 1001392-63.2020.8.11.0037. Todavia, a matéria já foi objeto de análise, uma vez que o Seguro Garantia apresentado serviu para expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), não servindo a mesma para suspender a exigibilidade do crédito tributário, vez que não se encontra incluída no rol do art. 151 do CTN. Ademais, os tribunais brasileiros, de forma pacífica, entendem que, em razão do elevado prazo de duração dos executivos fiscais, seria temerário admitir a garantia do crédito exequendo por meio do Seguro Garantia com prazo determinado, razão pela qual indefiro o pedido. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros na modalidade "teimosinha" no CNPJ raíz da empresa executada. Inclua-se a minuta de protocolo no sistema. Deve ser consignado que o art. 11 da Lei nº 6.830/80 declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo sem a oposição de embargos, proceda-se a liberação dos valores bloqueados para a parte exequente. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito executado, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do art. 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Não efetuado bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1001392-77.2025.8.11.0105

ID: 330857668

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE COLNIZA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001392-77.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS BENTES DE ALMEIDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COLNIZA DESPACHO Processo: 1001392-77.2025.8.11.0105. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COLNIZA DESPACHO Processo: 1001392-77.2025.8.11.0105. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: VINICIUS BENTES DE ALMEIDA Vistos em regime de plantão regional. DESIGNO audiência de custódia para AMANHA, dia 21 de julho, às 14h00, a qual será realizada por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams. Destaco que a solenidade será realizada de forma virtual devido à impossibilidade de realização presencial no plantão regional. Adicionalmente, sem prejuízo, abra-se VISTA ao Ministério Público e à Defesa para, querendo se manifestarem antecipadamente, iniciando-se pelo Ministério Público e, posteriormente, à Defesa. Comunique-se à Delegacia Judiciária Civil ou, caso o(a)(s) autuado(a)(s) tenha(m) sido encaminhado(s) para estabelecimento prisional, à Direção do Presídio em que ele(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), acerca da presente decisão para que providencie o necessário para viabilizar a realização do ato, observando-se o direito do(a)(s) denunciado(a)(s) de entrevista reservada com seu advogado/defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução n. 329/20 com redação dada pela Resolução n. 357/20 do CNJ. Caso não haja advogado constituído, ENCAMINHE-SE os autos à Defensoria Pública. Eventualmente, não havendo Defensor Público de plantão na Comarca, deverá o(a) servidor(a) plantonista indicar um(a) advogado(a) que possa acompanhar o custodiado e, por conseguinte, patrocinar sua defesa no ato, ficando, desde já, nomeado para a solenidade. Advirta-se o causídico que, caso deseje entrevista privada com o(a) custodiado(a), deverá acessar o link com 15 minutos de antecedência. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso: https://teams.microsoft.com/light-meetings/launch?agent=web&version=25071006000&coords=eyJjb252ZXJzYXRpb25JZCI6IjE5Om1lZXRpbmdfWVRoa09ERTNNVFl0TURVNFpDMDBPRGRpTFdKak9EQXROak5pWW1SbU16YzNPRFEzQHRocmVhZC52MiIsInRlbmFudElkIjoiNDYwODY5MTEtYjE5NS00ZjJjLWI2Y2EtMDc5NDNjMGUxYWNhIiwib3JnYW5pemVySWQiOiJhYTlhNGZmMS1hMmU3LTQ4MGUtYjQ0Ny0zYjU1MDY4YTAwNTEiLCJtZXNzYWdlSWQiOiIwIn0%3D&deeplinkId=b4d1cf5a-1598-4348-bf13-cb3b19a65499&correlationId=81c8f8d7-08df-4d61-85fc-273ace1978d9 Intime-se o representante do Ministério Público e a defesa, para comparecimento na audiência designada. Cumpra-se COM URGÊNCIA. De Juína/MT para Colniza, 20 de julho de 2025. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1000321-61.2022.8.11.0035

ID: 332452757

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000321-61.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CAROLINE DE DEUS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000321-61.2022.8.11.0035. INVENTARIANTE: ROSILDA CARVALHO ALMEIDA INVENTARIADO: ANA ALVES DE CARVALHO Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000321-61.2022.8.11.0035. INVENTARIANTE: ROSILDA CARVALHO ALMEIDA INVENTARIADO: ANA ALVES DE CARVALHO Vistos. Trata-se de inventário de bens deixados por ANA ALVES DE CARVALHO. A partilha foi homologada por sentença ao ID 131209416, nos seguintes termos: (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável celebrada no ID 123138443, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a extinção pela homologação do plano de partilha consensual é ato incompatível com o direito de recorrer, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, determino que seja certificado o trânsito em julgado, imediatamente. EXPEÇA-SE o respectivo formal de partilha nos moldes delineados no ID 123138443. Consequentemente, AUTORIZO a venda de todo o estoque de soja constante da CARGILL S.A, devendo ser abatidos os valores consignados no ID 128216571, assim como a quantia correspondente ao pagamento do perito judicial nos Autos de Desapropriação nº 1001392-98.2022.8.11.0035, no montante de R$ 37.872,00 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais), e o valor equivalente ao ITR, calculado em R$ 2.417,48 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) – ID 131070453. Uma vez realizados tais pagamentos, DEPOSITE-SE, EM JUÍZO, a pecúnia remanescente, prestando-se as necessárias contas, em 10 dias. Ainda, AUTORIZO a venda dos imóveis constantes do plano de partilha, devendo todos os valores serem depositados, igualmente, EM JUÍZO. Depois de depositadas as quantias acima descritas, em juízo, repita-se, INTIMEM-SE os herdeiros para que, em 10 dias, prestem contas do total de crédito angariado e relacionem as dívidas existentes, inclusive no que diz respeito aos honorários devidos aos causídicos atuantes neste feito, razão pela qual postergo o pedido de pagamento do crédito decorrente dos honorários para o momento oportuno. Por fim, condeno o Espólio ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários na forma como pactuada. Traslade-se cópia de presente sentença aos Autos de Desapropriação nº 1001392-98.2022.8.11.0035. Os herdeiros apresentaram embargos de declaração, estes que foram acolhidos nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração eis que tempestivos, no mérito, DOU PROVIMENTO para sanar as omissões apontadas, devendo ser considerado como segue: Onde se lê: Consequentemente, AUTORIZO a venda de todo o estoque de soja constante da CARGILL S.A, devendo ser abatidos os valores consignados no ID 128216571, assim como a quantia correspondente ao pagamento do perito judicial nos Autos de Desapropriação nº 1001392-98.2022.8.11.0035, no montante de R$ 37.872,00 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais), e o valor equivalente ao ITR, calculado em R$ 2.417,48 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) – ID 131070453. Leia-se: Consequentemente, AUTORIZO a venda de todo o estoque de soja constante da CARGILL S.A, devendo ser abatidos os valores consignados no ID 128216571, assim como a quantia de R$ 21.000,00 para pagamento dos serviços de georreferenciamento a serem prestados por Julie Christian Freire (id. 126485504), e o valor equivalente ao ITR, calculado em R$ 2.417,48 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) – ID 131070453. Ademais, para o custeio dos honorários do perito judicial nos Autos de Desapropriação nº 1001392-98.2022.8.11.0035, AUTORIZO que, dos valores devidos aos herdeiros Maria Rosalina de Carvalho, Maria Francisca Alves de Carvalho, Rosilda Carvalho Almeida, José Carlos Carvalho, Ronaldo da Silva Carvalho, Ronaide da Silva Carvalho e Reinaldo da Silva Carvalho, seja abatido o montante de R$ 37.872,00 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais). As partes apresentaram contrato de compromisso de compra e venda dos imóveis inscritos nas matrículas nº 02121 e nº 4650, pelo valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser pago da seguinte forma: R$1.000.000,00 (um milhão de reais), no prazo de sete dias da assinatura do contrato, a ser depositado nos autos do inventário; o valor de R$955.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais) a ser depositado, a ser no pago na data de 01 ano da assinatura do contrato, em 15/05/2026; R$44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais) e pagos diretamente ao condômino Hélio de Paula Carvalho (ID 191317489). No mencionado compromisso de compra e venda, constou expressamente que, na hipótese de, na data do próximo pagamento o formal já ter sido expedido, o contrato poderia ser aditado para pagamento diretamente aos herdeiros. Do valor depositado nos autos, foi extraído o valor de R$754.061,72 (setecentos e cinquenta e quatro mil e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), por determinação do E. TJMT nos autos nº (ID 196317873 e 196441264). Destaco, no ponto, que houve reserva de quinhão de um suposto herdeiro no valor de R$ 2.255.599,25 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), referente à ação de investigação de paternidade nº 1001211-63.2023.8.11.0035. A Procuradora, Dra. Sarah Pereira, promoveu devolução aos autos o valor de R$36.086,97 (ID 197015178). A inventariante requereu o encaminhamento dos autos para a Contadoria para apuração do valor atualizado da causa, para fins de recolhimento das custas e taxas processuais remanescentes e consolidação contábil dos valores devidos a cada parte, conforme sentença com trânsito em julgado (ID 197015163). Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o objetivo de homologar a partilha é encerrar o inventário e o formal de partilha serve justamente para: a) levantamento, por quem de direito, de valores devidos a herdeiros capazes; b) levantamento de saldos e correções, em instituições financeiras (conta corrente, poupança, aplicações e conta judicial); c) transferência de bens móveis, inclusive direitos e ações e d) transferência de bens imóveis. Neste sentido, em posse do formal de partilha, os herdeiros podem vender o bem para terceiro e proceder com a devida regularização junto ao respectivo Cartório, após o recolhimento dos impostos, sendo desnecessária a autorização de venda dos imóveis por meio de alvará judicial. No caso dos autos, na cláusula 15 do acordo constou que “os imóveis urbanos e rurais ficarão em condomínio dividido por percentuais conforme descrito na partilha” (ID 123138443), o que é contraditório ao próprio pedido de autorização de venda dos bens por alvará. Além disso, não é demais lembrar que, com a homologação da partilha e o trânsito (ID 136360496) em julgado, não cabe a avaliação dos bens e determinação de venda judicial, o que deve ser feito por meio da ação de extinção de condomínio. Apesar disso, os imóveis foram vendidos pelo valor de R$2.000.000,00 (dois milhões), conforme acima exposto, e parte do valor já foi depositado nos autos. Entretanto, no ITCD, o valor dos imóveis foi declarado no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e R$300.000,00 (trezentos mil reais), ou seja, inferior ao valor vendido dos bens e constante na partilha. Ocorre que o plano de partilha deve coincidir com as declarações do ITCD, a fim de que a Receita Estadual avalie a transmissão e se houve eventual doação. Enfim, o ITCD e a partilha devem ser espelho uma da outra, motivo pelo qual na hipótese de divergência deve-se promover a alteração de algum deles, de modo igualá-los. Além disso, caso o valor da venda seja diverso ao declarado, o valor excedente deve ser objeto de sobrepartilha, o que é o caso dos autos. E, no presente caso, o valor da venda está divergente; os pagamentos efetuados e recebidos após a homologação da partilha, bem como a necessidade de reserva da cota-parte referente ao processo de investigação de paternidade nº 1001211-63.2023.8.11.0035, o que também justifica a sobrepartilha (art.669, incisos II e III, do CPC). Quanto à investigação de paternidade, se faz necessária adequação da cota-parte do requerente, já que, atualmente, não consta nos autos saldo, em espécie, para pagamento dele, caso a demanda seja julgada procedente. Cumpre esclarecer que a própria alegação da inventariante quanto à necessidade de liquidação do inventário já justifica a sobrepartilha. Ademais, também devem ser resguardados os direitos da Fazenda Estadual, sobre a eventual hipótese de recolhimento extra do ITCD. Assim, visualiza-se duas formas de se proceder com a liquidação do inventário e, por conseguinte, à sobrepartilha: nomeação de administrador judicial para averiguação de todos os bens e dívidas do espólio, a fim de apurar o saldo de cada herdeiro – às custas do inventário - ou pela própria inventariante com a retificação dos herdeiros. Por outro lado, não cabe à Contadoria fazer o mencionado levantamento, por se tratar de obrigação do inventariante ou, em caso de discordância e alta litigiosidade entre os herdeiros, ao administrador judicial. Importante esclarecer que na partilha originária não constou o valor referente à cota-parte de cada herdeiro, no que se concerne à individualidade de bens. Significa dizer que apenas foi indicada a cota-parte de cada bem ou direito e não o valor, o que é INDISPENSÁVEL, nos termos do artigo 653 do CPC. Quanto ao pagamento do procurador Dr. Fernando Amorim e da herdeira Maria Francisca Alves de carvalho, não vejo óbice, considerando que todos os herdeiros concordaram (ID 197792750, 197793948 e 197937614). Além disso, o valor constante nos autos não é suficiente para garantir a reserva de quinhão, na medida em que, conforme ressaltado, foi autorizado o levantamento de parte do valor pelo TJMT para quitação dos honorários advocatícios. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido de expedição de alvará de ID 197792750. 1.1. EXPEÇA-SE conforme requerido. 2. INTIME-SE a inventariante para, em 30 dias, apresentar a sobrepartilha devendo constar: a) a diferença obtida com a venda dos bens imóveis; b) todos os pagamentos efetuados por herdeiros ou pelo Espólio; c) todos os pagamentos recebidos ou valores depositados em favor do Espólio; d) os valores recebidos a título de honorários advocatícios pelos procuradores Dr. Fernando Amorim e Dra. Sarah Pereira, com o detalhamento dos valores pagos e da cota-parte de cada um dos herdeiros, bem como a conseguinte compensação nos valores dos quinhões; e) a reserva de cota-parte referente à investigação de paternidade 1001211-63.2023.8.11.0035 e sob qual bem recairá o valor; f) os valores que ainda estão pendentes de recebimento pelos herdeiros e se serão objetos desta sobrepartilha ou de sobrepartilha futura; g) balanço do inventário. Deverá observar o artigo 653 do CPC e, especialmente, indicar o valor da cota-parte de cada bem ou direito de cada herdeiro. 2.1. Cumprido o item anterior, INTIME-SE os herdeiros para manifestação e concordância, no prazo de 15 dias, cientes de que o silêncio implicará em anuência tácita. Cientifique-se as partes que caso o plano não seja apresentado ou haja alta litigiosidade poderá ser nomeado um administrador judicial para tanto. 3. Após, INTIME-SE às Fazendas Estadual, Municipal e Federal para manifestação, no prazo de 10 dias. 4. Tudo feito, conclusos. I.CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças /MT, data do sistema. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1001392-75.2024.8.11.0020

ID: 295497016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-75.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIDE FLAVIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001392-75.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 16.944,00 ESPÉCIE: [Híbrida (Art. 48/106)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO JOAO DA COSTA MARQUES Endereço: FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, S/N, ZONA RURAL, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para participarem da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21 de outubro de 2025, às 14h00 (horário oficial de Brasília), a qual será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto segue o link para acesso: https://tinyurl.com/4m84n3p5 nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Alto Araguaia-MT, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ana Gabriela Marinho Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331565314

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-50.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA MARINHO BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001392-50.2025.8.11.0017 AUTOR: ANA GABRIELA MARINHO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001392-50.2025.8.11.0017 AUTOR: ANA GABRIELA MARINHO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Da antecipação de tutela É cediço que para ser deferida a tutela de urgência deverão restar preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, mais precisamente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em detida análise dos autos, não verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela liminarmente. Isso porque, em sede de cognição sumária, se mostra temerário conferir a medida, somente a partir dos elementos de prova trazidos pela parte autora. Neste contexto, observo que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Ademais, não se encontra presente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a concessão irrestrita de benefícios previdenciários, sem a probabilidade do direito evidenciada, tem o condão de causar danos ao erário público. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, vez que ausente prova hábil a demonstrar o preenchimento requisitos necessários para seu deferimento, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Da ausência de audiência de conciliação Ante as especificidades do caso, para adequar o rito processual às necessidades do conflito e otimizar a economia e eficácia processual, dispensa-se a designação de audiência de conciliação, conforme orientação do Enunciado nº 54 do Fórum Nacional do Poder Público e do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a auto composição revela-se inoportuna, sem prejuízo do oferecimento de proposta por parte do Instituto Requerido. Da citação Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183 ou 186, ambos do Código de Processo Civil. Com o aporte aos autos da contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os arts. 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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