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Raissa Medeiros Da Silva x Centro De Educacao Do Pantanal Ltda - Epp e outros

ID: 299472651

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001430-95.2025.8.11.0006. AUTOR: RAISSA MEDEIROS DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001430-95.2025.8.11.0006. AUTOR: RAISSA MEDEIROS DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares suscitadas pelo Réu, vez que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela parte promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Trata-se de ação indenizatória c/c tutela de urgência, ajuizada por RAISSA MEDEIROS DA SILVA contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA e CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP. Discorre a autora na inicial que realizou matrícula para o curso de Odontologia em março de 2024, mas que em abril teria solicitado o cancelamento de sua matrícula, tendo sido cobrada a quantia de R$ 1.478,05 (Um mil, quatrocentos e setenta e oito e cinco centavos), referente a mensalidades trimestrais de janeiro a março. Em março de 2024, a autora foi notificada de uma cobrança no valor de R$ 1.478,05 (Um mil, quatrocentos e setenta e oito e cinco centavos), sendo negativada junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A autora alega que este valor não foi informado previamente e que a negativação é indevida, uma vez que pagou as mensalidades acordadas. Pleiteia, pois, a concessão de liminar a fim de que a Ré proceda à exclusão de seu nome junto aos cadastros dos órgãos restritivos de crédito. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. A liminar foi deferida no id nº 185847693. Consta da contestação (Id nº 188999545) que os valores objeto de negativação são devidos pois as cobranças se referem ao período anterior ao trancamento do curso pela parte Autora, e que os descontos foram aplicados conforme termos contratuais, não havendo que se falar em ato ilícito praticado, pelo que pugna pela improcedência da ação. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Dá análise dos autos e das provas, dessume-se que restou clara a comprovação da exigibilidade da dívida objeto de negativação, tendo a empresa Ré cumprido a contento o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora (art. 373, II, do CPC), eis que apresentou telas e espelhos informando a regularidade na prestação dos serviços, dos preços praticados, bem como previsão contratual de cobrança do saldo devedor. Com efeito, da análise dos documentos acostados aos autos, em especial ao contrato firmado entre as partes, observa-se que a Autora, ao realizar sua matrícula, optou pela diluição de mensalidades por meio do programa DIS (diluição solidária). Assim, tem-se que a Autora não só tinha conhecimento como concordou com as cláusulas, dado que deu o aceite, bem como os valores cobrados são de fato devidos tendo em vista o programa de diluição do qual o aluno se beneficiava, tendo dado seu aceite de forma virtual. De acordo com o programa, a Autora diluiu parcela, desta forma, o valor remanescente da parcela foi dividido durante todo o período do curso, sendo inserido em cada mensalidade da Autora, sendo certo que com o encerramento de sua matrícula, ocorreu o vencimento antecipado dos valores. Insta salientar que a diluição solidária não se confunde com bolsas de estudo ou descontos, cujos programas estão sujeitos a requisitos diversos e contemplam apenas um grupo muito limitado de alunos. Por meio do DIS, os alunos pagam o valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) nas primeiras mensalidades (de uma a quatro, a depender do tempo do curso). A diferença entre o valor efetivo da mensalidade e o irrisório montante que o aluno pagou nesses primeiros meses é diluída entre as demais mensalidades. Destarte, o referido lançamento e cobranças foram devidas diante de expressa previsão contratual e anuência do consumidor aos seus termos. Por outro lado, não houve comprovação pela parte autora de mínimo descumprimento dos serviços oferecidos, seja na proposta ou nas ofertas, seja na própria prestação dos serviços. Considerando as provas de contratação do serviço junto à Ré, com parcelas inadimplidas, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição de ensino no exercício regular do seu direito. Por tal razão, tem-se que o pedido de indenização extrapatrimonial não pode ser julgado procedente. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Revogo a tutela outrora deferida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 0000269-29.2014.8.11.0014

ID: 257008425

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000269-29.2014.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA SINARA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL MARCOS FARIAS PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vist… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA e SINARA ALVES RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu que, nos autos da ação de cobrança n.0000269-29.2014.8.11.0014, acolheu preliminarmente a prescrição e declarou extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) já havia sentença de mérito anterior que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão do padrão URV; b) essa sentença foi objeto de recurso de apelação pelo Município, o qual teve provimento negado por este Tribunal, com trânsito em julgado em 18/12/2015; c) o processo já tramitado em fase de liquidação de sentença, tendo inclusive sido nomeado perito pelo juízo para verificação da defasagem; d) a sentença ora recorrida ofende a coisa julgada material; e) os diversos julgados deste Tribunal confirmam a impossibilidade de rediscussão da matéria na fase de liquidação de sentença. Sem contrarrazões. O Ministério Público, na condição de custos legis, devolveu os autos sem manifestação, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção ministerial prevista no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, eis que apresentam os pressupostos de admissibilidade. A questão da questão reside em verificar se há violação à coisa julgada na sentença que cumpriu a prescrição e julgou extinto o processo, quando já havia sentença anterior transitada em julgado que havia julgado parcialmente procedente o pedido, estando o feito em fase de liquidação. Da análise dos autos, constatou-se que assiste razão aos apelantes. Conforme se verifica da certidão constante no id.96353850, os apelantes ingressaram com a demanda em 18/02/2014, sendo que em 17/06/2015 foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão indireta do padrão monetário URV, com saldo a ser apurado em liquidação de sentença. O Município de Poxoréu interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado o provimento por este Tribunal em 27/11/2015, tendo a decisão transitada em julgada em 18/12/2015, conforme certidão mencionada pelos apelantes. Posteriormente, iniciou-se a fase de liquidação de sentença, tendo o juízo inclusive nomeado perito, conforme despacho referido pelos apelantes. No entanto, em 28/02/2024, o juízo de primeiro grau proferiu nova sentença confirmando a restrição e extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o prazo prescricional quinquenal teria se completado em 21/11/2008 para os servidores em geral e em 05/12/2008 para os servidores da Educação municipal, considerando a restrição da carreira ocorrida em 2003. Ocorre que, tendo sentença de mérito transitada em julgada, não é possível rediscutir essa questão em momento posterior, ainda que se trate de matéria de ordem pública como a prescrição, sob pena de violação à coisa julgada. A decisão deste Tribunal é nesse sentido, conforme se verifica os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO. Na execução da sentença, não cabe rediscutir matéria já decidida, definitivamente, no julgamento do mérito, sob pena de infringir o princípio da coisa julgada, norteador do Estado Democrático de Direito, inserido no inciso XXXVI, artigo 5o da Constituição Federal, pois não se trata de fato posterior ou não apreciado na sentença (N.U 1001438-53.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) ************ AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE MARCOS TEMPORAIS SUPERVENIENTES À SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535, inciso VI, do CPC, a prescrição arguida na liquidação do julgado deve ser superveniente à sentença que colocou fim à fase cognitiva, uma vez que, nos termos dos artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no título judicial, na medida em que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, os marcos temporais citados pela parte agravante para justificar a ocorrência da prescrição da pretensão inicial são anteriores à ação de conhecimento, o que impossibilita a sua reapreciação na fase de liquidação, porquanto operada a preclusão da matéria. (...) (N.U 1001430-76.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.212/RN, firmou entendimento no sentido de que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuização de ação específica autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada material, que expressão representa a própria supremacia do ordenamento constitucional e elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. Destarte, tendo sorte sentença anterior regularizando o direito dos apelantes às diferenças salariais decorrentes da conversão incorreta do padrão URV, com trânsito em julgado em 18/12/2015, não poderia o julgamento, na fase de liquidação, proferir nova sentença liberando a prescrição e extinguindo o processo, sob pena de violação à coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 0000269-29.2014.8.11.0014

ID: 257008430

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000269-29.2014.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE POXORÉU MT

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE LIMA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vist… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA e SINARA ALVES RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu que, nos autos da ação de cobrança n.0000269-29.2014.8.11.0014, acolheu preliminarmente a prescrição e declarou extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) já havia sentença de mérito anterior que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão do padrão URV; b) essa sentença foi objeto de recurso de apelação pelo Município, o qual teve provimento negado por este Tribunal, com trânsito em julgado em 18/12/2015; c) o processo já tramitado em fase de liquidação de sentença, tendo inclusive sido nomeado perito pelo juízo para verificação da defasagem; d) a sentença ora recorrida ofende a coisa julgada material; e) os diversos julgados deste Tribunal confirmam a impossibilidade de rediscussão da matéria na fase de liquidação de sentença. Sem contrarrazões. O Ministério Público, na condição de custos legis, devolveu os autos sem manifestação, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção ministerial prevista no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, eis que apresentam os pressupostos de admissibilidade. A questão da questão reside em verificar se há violação à coisa julgada na sentença que cumpriu a prescrição e julgou extinto o processo, quando já havia sentença anterior transitada em julgado que havia julgado parcialmente procedente o pedido, estando o feito em fase de liquidação. Da análise dos autos, constatou-se que assiste razão aos apelantes. Conforme se verifica da certidão constante no id.96353850, os apelantes ingressaram com a demanda em 18/02/2014, sendo que em 17/06/2015 foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão indireta do padrão monetário URV, com saldo a ser apurado em liquidação de sentença. O Município de Poxoréu interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado o provimento por este Tribunal em 27/11/2015, tendo a decisão transitada em julgada em 18/12/2015, conforme certidão mencionada pelos apelantes. Posteriormente, iniciou-se a fase de liquidação de sentença, tendo o juízo inclusive nomeado perito, conforme despacho referido pelos apelantes. No entanto, em 28/02/2024, o juízo de primeiro grau proferiu nova sentença confirmando a restrição e extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o prazo prescricional quinquenal teria se completado em 21/11/2008 para os servidores em geral e em 05/12/2008 para os servidores da Educação municipal, considerando a restrição da carreira ocorrida em 2003. Ocorre que, tendo sentença de mérito transitada em julgada, não é possível rediscutir essa questão em momento posterior, ainda que se trate de matéria de ordem pública como a prescrição, sob pena de violação à coisa julgada. A decisão deste Tribunal é nesse sentido, conforme se verifica os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO. Na execução da sentença, não cabe rediscutir matéria já decidida, definitivamente, no julgamento do mérito, sob pena de infringir o princípio da coisa julgada, norteador do Estado Democrático de Direito, inserido no inciso XXXVI, artigo 5o da Constituição Federal, pois não se trata de fato posterior ou não apreciado na sentença (N.U 1001438-53.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) ************ AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE MARCOS TEMPORAIS SUPERVENIENTES À SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535, inciso VI, do CPC, a prescrição arguida na liquidação do julgado deve ser superveniente à sentença que colocou fim à fase cognitiva, uma vez que, nos termos dos artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no título judicial, na medida em que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, os marcos temporais citados pela parte agravante para justificar a ocorrência da prescrição da pretensão inicial são anteriores à ação de conhecimento, o que impossibilita a sua reapreciação na fase de liquidação, porquanto operada a preclusão da matéria. (...) (N.U 1001430-76.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.212/RN, firmou entendimento no sentido de que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuização de ação específica autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada material, que expressão representa a própria supremacia do ordenamento constitucional e elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. Destarte, tendo sorte sentença anterior regularizando o direito dos apelantes às diferenças salariais decorrentes da conversão incorreta do padrão URV, com trânsito em julgado em 18/12/2015, não poderia o julgamento, na fase de liquidação, proferir nova sentença liberando a prescrição e extinguindo o processo, sob pena de violação à coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1001430-77.2022.8.11.0046

ID: 321382923

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001430-77.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V.B.CAMPOS - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001430-77.2022.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: V.B.CAMPOS - ME Vistos etc. Trata-se de Execução F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001430-77.2022.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: V.B.CAMPOS - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO em face de V. B. CAMPOS - ME, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 1.371,71 (mil trezentos e setenta e um reais e setenta e um centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 158604695. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 162063967), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação, razão pela qual, indefiro o requerimento anexado ao ID: 189866004. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 166087546, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 3.369,11 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e onze centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Fatima Tereza De Barros x Banco Bradesco S.A.

ID: 275709779

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004203-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA TEREZA DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004203-31.2025.8.11.0001 RECORRENTE: FATIMA TEREZA DE BARROS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004203-31.2025.8.11.0001 RECORRENTE: FATIMA TEREZA DE BARROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Fátima Tereza de Barros Gomes contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro de valores descontados de sua conta corrente pelo Banco Bradesco S.A. A parte autora alegou não ter contratado os serviços bancários que originaram os débitos e requereu a reforma da sentença para condenar o réu à devolução em dobro dos valores e à reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados na conta corrente da autora são válidos, diante da ausência de comprovação de contratação dos serviços; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais decorrente desses descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não apresenta prova documental hábil da contratação dos serviços que deram origem aos débitos, descumprindo o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o que torna indevida a cobrança. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve engano justificável por parte do fornecedor. 5. O mero desconto indevido, sem demonstração de lesão a direito de personalidade, não configura dano moral, conforme entendimento reiterado da Turma Recursal. 6. Os consectários legais devem observar a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, conforme disposto no art. 406, §1º, do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ no Tema 176. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por FÁTIMA TEREZA DE BARROS GOMES contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. No apelo, a parte promovente requer a reforma da sentença para que o pleito inicial seja totalmente acolhido para que a promovida BANCO BRADESCO S.A. indenização por danos morais e a condenação da instituição bancária à devolução dos valores em dobro, conforme o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da validade dos descontos efetuados em conta corrente da autora, sob diversas rubricas, especialmente "pacote de serviços", "mora crédito pessoal", "conta de telefone" e "pagto eletrônico Bradesco Vida e Previdência". Cumpre salientar que não há, nos autos, qualquer comprovação inequívoca de que a promovente tenha contratado os serviços objeto dos descontos realizados. A instituição financeira não juntou aos autos documentos que evidenciem a ciência ou anuência da autora, tampouco qualquer meio idôneo de comunicação, como termo assinado, que demonstre a formalização da contratação. Conforme dispõe o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem. A ausência de demonstração de contratação válida e clara configura violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Diante da ausência de comprovação de relação jurídica válida entre as partes, é indevida a imputação de contratação e descontos em conta corrente, motivo pelo qual a restituição dos valores indevidamente debitados é medida que se impõe. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que restou configurado no presente caso, sendo devida a restituição dos valores descontados indevidamente que se perfazem no montante de R$ 22.646,50 (vinte e dois e seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). Contudo, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, não sendo, o mero desconto indevido, por si só, capaz de gerar dano moral indenizável. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida pela Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO – DESCONTO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS – MERO DESCONTO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – ARTIGO 406 DO CC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1068249-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 29/01/2025); RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÁUDIO DE LIGAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À GRAVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DECONTOS REALIZADOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS REFERENTES À PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1001430-85.2023.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Nesse mesmo sentido, vem o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para CONDENAR a parte promovida a restituir os valores descontados no valor de R$ 22.646,50 (vinte e dois e seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) já na forma dobrada conforme estabelece o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios em razão do resultado, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito e julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Edina Dias Figueiredo x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 262812571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-08.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINA DIAS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001430-08.2024.8.11.0014. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDINA DIAS FIGUEIREDO ADMINISTRADOR(A)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001430-08.2024.8.11.0014. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDINA DIAS FIGUEIREDO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c reparação por danos morais e tutela antecipada proposta por Edina Dias Figueiredo em face de Banco Itaú Consignado, devidamente qualificados na inicial. A autora afirma, em breve síntese dos fatos, que é aposentada e realizou alguns empréstimos consignados, todavia, a situação fugiu do seu controle visto que diversos contratos foram realizados, sendo que dois deles não estão disponíveis (nºs 636673567 e 631302443), além do fato de que o contrato nº 631302443 apresenta como valor de empréstimo, o total de R$ 0,00, todavia, são descontados R$ 23,00 (vinte e três reais) mensais, desde maio de 2021, do benefício da demandante. Aduz, também, que vem pagando os valores desses empréstimos por longo período e que os mesmos têm comprometido 43% (quarenta e três por cento) do seu benefício, não ultrapassando, por muito pouco, o limite da margem consignável. Por isto, pretende a declaração de nulidade dos contratos objurgados, e, sucessivamente, as suas “transformações” em empréstimos consignados, além da reparação por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 178737606). Em contestação, preliminarmente, o reclamado pede a imposição de segredo de justiça para o presente processo, arguiu a falta de interesse de agir, impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, assim como o valor da causa, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, tendo em vista a legitimidade da contratação. Impugnação apresentada pela parte autora, em que reafirma os fatos e pedidos deduzidos na petição inicial. De proêmio, afasto as preliminares suscitadas. Incabível a imposição de segredo de justiça no caso presente, vez que não se faz presente nenhuma das hipóteses legais. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Não merece reparo o valor atribuído à causa, vez que em total consonância com o teto dos Juizados Especiais, assim como com as disposições do Código de Processo Civil. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A relação jurídica havida entre as partes é fato incontroverso, pois não negada pela autora. Resta-nos, portanto, avaliar se houve indução da consumidora a erro ao tomar o valor em empréstimo. Dos autos, verifico que a parte reclamada comprovou as regularidades das contratações dos cartões de créditos consignados, pertinentes aos contratos nºs 636673567 e 631302443 (Ids. 184359458 e 184359449). Apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora, bem como as contratações dos produtos cartões de reservas de margem consignável. Ainda que se trate de pessoa idosa, a autora é alfabetizada e absolutamente capaz, inexistindo nos presentes autos prova no sentido contrário. Não pode o presente processo servir para exercício de inexistente direito de arrependimento, sob pena de se desvirtuar as relações jurídicas negociais e afrontar os atos jurídicos perfeitos. Destarte, verificada a legitimidade da contratação, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Outrossim, ainda que se admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do contrato deve em regra prevalecer. Em caso semelhante: “EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO CONTÍNUA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nulos os contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), cancelar o cartão e a margem respectiva, vedar os descontos em folha, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados da RMC, autorizando-se a dedução dos valores efetivamente utilizados pelo autor. A controvérsia decorre da alegação do autor de que não contratou cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado tradicional, sem ciência da natureza rotativa do serviço contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou ausência de contratação válida quanto ao cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado está comprovada por diversos contratos assinados pelo autor, nos quais constam de forma clara e destacada a natureza da avença, com autorização expressa para desconto em folha. 4. O autor não impugna a autenticidade de sua assinatura nem demonstra incapacidade, tampouco há alegação ou prova de fraude ou erro substancial no momento da contratação. 5. Áudios anexados aos autos demonstram que o consumidor recebeu informações adequadas e suficientes sobre o funcionamento do produto, inclusive quanto à reserva de margem consignada e à possibilidade de saques. 6. As faturas e os registros bancários comprovam a utilização contínua do cartão de crédito ao longo dos anos, o que evidencia adesão e ciência quanto à relação contratual. 7. Não se configura dano moral indenizável, pois não houve conduta ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC diante da existência de boa-fé e da efetiva utilização do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. (N.U 1020106-98.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Portanto, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Leiliane Soares Borba x Paulo Rogerio De Souza E Silva

ID: 299554042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002277-47.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEILIANE SOARES BORBA

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

Sentença

Advogados:

PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002277-47.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: LEILIANE SOARES BORBA EXECUTADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002277-47.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: LEILIANE SOARES BORBA EXECUTADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO promovido por LEILIANE SOARES BORBA em face do PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA. Partes qualificadas no feito. Deferida a pesquisa via sistema SISBAJUD, aportou-se ao feito o espelho frutífero da pesquisa SISBAJUD (ID 190254004). A parte executada foi intimada, conforme sobressai da aba de expedientes, contudo, quedou-se inerte. Ao ID 190292070, pugnou pela inclusão de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da dívida. Instado, o executado mais uma vez se quedou inerte. A seguir, a exequente pugnou pela expedição de alvará, ID 190292070. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Apesar de a exequente nomear o pedido de inclusão de sucumbência, por certo que a pretensão é a alteração do valor devido após a intimação para pagamento voluntário, culminando em uma diferença de R$ 5.480,4 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta centavos) entre o valor atualizado do débito indicado (R$ 27.402,51 – ID 188475304) e o que se pretende manter após a alteração (R$ 32.882,91 - ID 190292070). O executado, instado, quedou-se inerte e nada requereu. Pois bem. O referido pedido do exequente não pode ser considerado como um erro material, sobretudo porque envolve cálculos aritméticos e altera o quantum debeatur. Sabe-se que o erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo deve ser aquele perceptível de plano, em rápida análise do contexto em que está inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo, muito menos da elaboração de um laudo para apurar o valor do débito. Logo, entendo que o pleito da parte exequente, de fato, pretende a emenda da inicial, o que é vedado sem o consentimento do executado. A respeito do assunto preleciona Fredie Didier: "O autor tem o direito processual de promover a alteração (substituição) dos elementos da demanda (pedido e causa de pedir) antes da citação do réu (artigo 329, I, CPC). Após a citação, o autor somente poderá fazê-lo com o consentimento do demandado, ainda que revel (art. 329, II, do CPC), que terá novo prazo de resposta, pois a demanda terá sido alterada. Trata-se de verdadeiro negócio jurídico processual." (DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. Ed. Salvador: Ed. JusPodivum, 2017.p. 652 e 653) (destaquei) Neste cenário, verifica-se que não pode ser admitida a aludida emenda, nos termos do no art. 329 do CPC, haja vista que, instado a manifestar, o executado nada requereu, quedando-se inerte, de modo que ausente manifestação expressa do demandado sobre a medida vindicada, situação que inviabiliza o acolhimento do aditamento à inicial, nos moldes do entendimento consignado pelo e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré . E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803) . 2. O entendimento da Corte a quo apresenta-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a alteração do pedido após a citação sem o consentimento expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade do processo, expressamente vedado pelo art. 264 do CPC/1973, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente, quando já instalado o contraditório nos limites da causa de pedir e do pedido ( AgInt no REsp 1.475 .979/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/03/2020). Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1 .529.863/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no AgRg no AREsp n. 71.621/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 2/5/2019; AgRg no AREsp n . 229.985/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012. 3. Ao que se observa, segundo a orientação desta Corte Superior ao interpretar a norma contida no art . 264 do CPC revogado (art. 329, II, do CPC/2015), concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito. 4. Logo, a existência de impugnação ou objeção contida na contestação não cumpre, por si só, a exigência de consentimento expresso ao aditamento da inicial, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão de origem que declarou a nulidade da sentença na parte em que apreciou o pedido de repetição de indébito tributário apresentado após a citação da Fazenda do Estado de São Paulo . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1556908 SP 2019/0227683-4, Data de Julgamento: 29/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) Em igual sentido se manifesta a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Apelação – Ação de cobrança – Contrato bancário – Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito – Causa de pedir para a pretensão da satisfação do débito, objeto da presente demanda, formulada em decorrência do Instrumento Particular acostados junto à exordial – Contestação da ré alegando coisa julgada em relação ao referido instrumento particular – Ofertada réplica com pedido de emenda à inicial, sob o argumento de erro material – Impossibilidade – Vedação ao aditamento da causa de pedir ou do pedido inicial após a citação sem o consentimento expresso da parte ré – Aplicação do art. 329, II, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ – Sentença mantida - Recurso do autor improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001430-33.2023.8.26 .0270 Itapeva, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 16/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE . ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não se vislumbra a possiblidade de prosseguimento do cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais por valor superior ao indicado pela parte exequente em seu pedido inicial, sob pena de extrapolar-se os limites do pedido. 2 . Embora, a exequente, ao requerer o cumprimento do julgado, tenha se equivocado quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais fixados no título executivo, tal equívoco, não configura erro material e, portanto, não é passível de alteração após intimação da parte contrária para a apresentação de impugnação nos moldes do artigo 535, do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50230963620204030000 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/12/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/12/2020) (grifo nosso) Além disso, saliento que, em razão da ausência de pagamento voluntário pelo executado, já houve incidência de honorários de advogado de dez por cento, consoante art. 523, §1º, do CPC e planilha de débito ao ID 188475310. Assim, o indeferimento do pedido apresentado pelo exequente é medida que se impõe. 2. DA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO Compulsando os autos, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. Nessa senda, EXPEÇA-SE alvará para a liberação dos valores bloqueados ao ID 190254004, cujos dados bancários foram informados no ID 190292070. PROCEDA-SE à liberação de eventuais restrições ou bloqueios realizados nos autos em desfavor do(s) executado(s). Custas remanescentes, se houver, ficam a cargo do executado, diante do princípio da causalidade. Por fim, indefiro o pleito sob o ID 190292070. CERTIFICADO o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001430-29.2025.8.11.0028

ID: 328805689

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001430-29.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ADRIANE DE LIMA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001430-29.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001430-29.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA VISTOS, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante pela suposta pratica do crime previsto nos artigos 12 e 15, ambos da Lei n° 10.826/2003 e art. 330 do Código Penal, em tese praticado por LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA. Segundo consta nos autos que, a Guarnição da PM realizava policiamento ostensivo no Distrito de Cangas, onde estava sendo realizada uma festa tradicional da região. Ao desembarcar da viatura para realizar rondas a pé no local, um popular se aproximou da guarnição informando que havia um homem em posse de uma arma de fogo no local, ameaçando atirar em outra pessoa. Consta ainda que, de imediato, a guarnição se aproximou do suspeito e conseguiu visualizá-lo com uma arma de fogo na mão. A guarnição ordenou que ele jogasse a arma no chão e se deitasse, porém o suspeito não obedeceu às ordens emanadas pela PM e começou a correr. Em seguida, o suspeito efetuou um disparo de arma de fogo contra a guarnição, que revidou a injusta agressão efetuando alguns disparos contra o mesmo, vindo a acertar dois disparos no suspeito (um no braço esquerdo e outro no braço direito na região do cotovelo). Após os disparos, o suspeito continuou correndo até chegar próximo da distribuidora e mercado Prime, onde tentou se desfazer da arma jogando-a em cima do telhado da distribuidora. Foi necessário subir até o telhado para localizar a arma, que se tratava de uma garrucha cano curto calibre 22 de um tiro com a munição deflagrada, sem numeração e sem marca, aparentando ser artesanal. É O BREVE RELATO. DECIDO. Não vislumbro, pela análise das peças informativas, qualquer irregularidade formal ou material no Auto de Prisão em Flagrante Delito. A prisão em flagrante ocorreu em conformidade com o artigo 302, I por ter sido o autuado encontrado, cometendo a infração penal que o presume o autor da infração penal, bem como se encontram preenchidos os requisitos extrínsecos previstos no artigo 304, também do CPP. Presente a nota de culpa, o mesmo estava acompanhado de seu patrono. Nota-se ainda que o juízo fora comunicado acerca da prisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a Audiência de Custódia realiza-se, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da comunicação da Prisão em Flagrante, conforme artigo 1° da resolução do n° 213 do CNJ, dispõe a resolução que: Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. (destaquei) Ausentes vícios formais e materiais, HOMOLOGO o flagrante. Passo a análise dos requisitos para que seja convertida em prisão preventiva. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP (NR). No caso em tela, apesar de haver indícios de autoria da prática do crime, verifico que deve ser concedida a liberdade provisória ao acusado, com o pagamento de fiança, ante a peculiaridade da situação em tela. Em que pese os indícios suficientes de autoria e materialidade, entende-se por imperiosa a demonstração do perigo da liberdade do agente consubstanciado no periculum libertatis, uma vez que, ressalta-se o caráter excepcional da prisão preventiva. No tocante aos fundamentos, a garantia da ordem pública reveste-se de especial relevância no caso em tela. Os crimes imputados ao acusado envolvem o uso de arma de fogo contra agentes do Estado no exercício regular de suas funções, conduta que demonstra elevado grau de reprovabilidade social e desprezo pelas instituições públicas. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo disparo efetuado contra policiais militares, justifica a preocupação com a manutenção da ordem pública. Contudo, a análise da necessidade da custódia cautelar não pode prescindir do exame das condições pessoais do acusado e da observância ao princípio da proporcionalidade. O flagranteado é pessoa jovem, com apenas 29 anos de idade, possui residência fixa no Distrito de Cangas, exerce atividade lícita como motorista, mantém união estável e não registra antecedentes criminais. Tais circunstâncias revelam vínculos com a localidade e baixo risco de fuga. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da excepcionalidade da prisão cautelar, devendo a custódia ser decretada apenas quando se revelar absolutamente necessária e quando outras medidas menos gravosas se mostrarem insuficientes para a tutela dos interesses processuais. No caso dos autos, embora a gravidade da conduta possa, em princípio, justificar a segregação cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, as condições pessoais extremamente favoráveis do acusado e a ausência de outros fatores de risco autorizam a conclusão de que medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes para resguardar os valores tutelados pelo processo penal. A imposição de medidas restritivas adequadas permitirá o controle judicial sobre as atividades do acusado, assegurando que permaneça à disposição da Justiça para todos os atos processuais, sem que se comprometa sua reinserção social ou se causem prejuízos desproporcionais aos seus direitos fundamentais. Não existem nos autos, ainda, indícios de que o indiciado poderá colocar em risco a instrução criminal ou inviabilizar a aplicação da lei penal, pois, não há elementos concretos que convençam de que o mesmo possa influir negativamente na colheita das provas ou que pretende fugir. Neste ponto, verifica-se a ausência de indícios concretos de que o autuado possa fugir de eventual aplicação da lei penal, não se admitindo o risco de fuga presumido ou meras ilações desvinculadas da realidade fática e probatória, nota-se que não se verifica no momento os requisitos para decretação da prisão preventiva. Assim, alerta a Ministra Laurita Vaz, em seu voto no RHC 43.442/MG fez constar: [...] com efeito, a prisão cautelar é utilizada, e somente aí se legitima, como instrumento de garantia da eficácia da persecução penal, diante de situações de risco real devidamente previstas em lei. Se a sua aplicação pudesse trazer consequências mais graves que o provimento final buscado na ação penal, ela perderia a sua justificação, passando a desempenhar função exclusivamente punitiva. A proporcionalidade da prisão cautelar é, portanto, a medida de sua legitimação, a sua ratio essendi[...]” (1OLIVEIRA apud BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC n. 43442. Relator: Ministra Laurita Vaz) No caso em estudo, em que pese o suspeito ter supostamente portando arma de fogo e efetuado disparos, bem como desobedecido ordem emanada pela Policia Militar, verifica-se que este possui residência fixa, bem como ocupação lícita, não havendo indícios de periculosidade ou de que venha frustrar a instrução penal. Assim, em que pese à existência da materialidade e indícios suficientes de autoria, uma vez que o suspeito foi preso em flagrante pelos policiais, e estes presenciaram o desrespeito supostamente praticado pelo flagrado, verifico que a manutenção da segregação cautelar contraria expressamente entendimento sedimentado da Suprema Corte e doutrina, conforme esposado. Nestes termos, ante a ausência de demonstração cabal dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP, com fundamento no princípio Constitucional da presunção de inocência, deve ser concedida a liberdade provisória ao investigado, uma vez que a prisão preventiva é a ultima ratio. Pelo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 321 do CPP. Conforme autoriza o art. 319 do CPP, aplico-lhes as medidas cautelares alternativas à prisão as QUAIS DURARÃO O PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, quais sejam: a) não se ausentar da comarca em que reside sem a autorização do Juízo, por mais de 7 (sete) dias; b) Proibição de frequentar bares ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; c) comparecimento a todos os atos processuais; d) recolhimento domiciliar noturno das 19h00min às 06h00min e aos finais de semana, SALVO para ocupação e/ou trabalho lícito devidamente comprovado; e) não cometer novo crime; f) ARBITRO fiança no valor de R$ 3.000,00. Devendo o autuado ser cientificado das condições acima e que o descumprimento de quaisquer delas poderá ocasionar a imposição de outras medidas cumulativamente e/ou revogação do benefício ora concedido. Em observância a Resolução do CNJ n.º 251, de 04.9.2018 e Provimento n.º 19, da e. CGJ-TJ/MT, de 15.5.2020, na forma do art. 2.º, § 9.º, COM O PAGAMENTO DA FIANÇA, EXPEÇA O ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES em favor de LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: (058.193.531-45), SALVO SE SUBSISTIREM OS MOTIDVOS DA SEGREGAÇÃO, aproveitando a oportunidade o autuado deverá informar ou confirmar suas mídias (telefone, celular e ou e-mail). JUNTE-SE o exame do corpo de delito. CIÊNCIA ao Ministério Público, à Defesa e ao flagranteado. Após, ciência de todas as partes nada sendo requerido, ARQUIVE-SE, juntando-se cópia ao respectivo Inquérito Policial. CUMPRA-SE COM URGENCIA, expedindo o necessário. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x M De Fatima Mendes Ltda

ID: 328972329

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001430-77.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

M DE FATIMA MENDES LTDA

Sentença

Advogados:

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001430-77.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001430-77.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de M DE FATIMA MENDES LTDA (BAR DAMA DA NOITE), visando à cobrança da quantia de R$ 17.234,78 (dezessete mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), decorrente de contrato de crédito automático contratado pela parte requerida. A inicial aduz que as partes firmaram relação contratual mediante concessão de crédito pré-aprovado, por meio do qual a parte requerida utilizou-se de valores creditados em sua conta corrente. Aduz que, diante da inadimplência, foi apurado saldo devedor atualizado no valor supracitado. A petição inicial foi recebida, tendo sido determinada a citação da parte requerida para efetuar o pagamento do débito no prazo legal ou apresentar embargos monitórios. (Id. 162875705). Devidamente citada, a parte requerida, ao apresentar embargos monitórios, reconheceu a dívida, mas alegou enfrentar grave crise financeira que compromete sua capacidade de pagamento. Sustentou que os encargos contratuais são excessivos e pediu a revisão das cláusulas, especialmente dos juros e multa. Ao final, requereu o parcelamento do débito em 35 parcelas mensais, iniciando-se em outubro de 2024.. (Id. 168009315). A parte autora apresentou impugnação aos embargos e sustentou que a requerida reconhece a dívida e que a alegação de dificuldade financeira não afasta sua obrigação. Defendeu a validade dos encargos pactuados e a regularidade da contratação eletrônica. Ao final, requereu a rejeição dos embargos, à constituição do título executivo judicial e a condenação da requerida em custas e honorários. (Id. 172506406). Instadas a se manifestarem, a parte autora requerida pugnou pela produção de prova pericial, a qual foi indeferida em id. 196731448. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, dispensando dilação probatória. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo II.2. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que ação monitória se trata de instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. "Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiros. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória." (Nelson Nery Júnior, Atualidades sobre o Processo Civil: A reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1.994 e 1.995, 2ª ed., RT, 1.996, p. 227). Depreende-se dos autos que a embargante não nega a existência da dívida, estando a sua insurgência resumida à alegação de abusividade/ilegalidade de cláusulas do contrato que a parte autora pretende ver quitado. No presente caso, os documentos apresentados demonstram de forma clara e inequívoca a relação contratual entre as partes, a liberação dos valores à requerida e a sua inadimplência quanto ao pagamento das parcelas ajustadas, o que autoriza o manejo da via monitória. (Ids. 162135096 e 162135098). No tocante ao primeiro argumento, a respeito da abusividade das taxas de juros, é imperioso rechaçar esse argumento com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual afirma que a taxa média de mercado não constitui um teto para a fixação de encargos, mas sim um parâmetro orientador para verificação da razoabilidade das taxas pactuadas. Conforme jurisprudência do STJ, as taxas contratadas somente podem ser consideradas abusivas quando excedem em uma vez e meia, ou seja, 50% acima da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações de mesma natureza e período. Portanto, não se configura a abusividade das taxas pactuadas neste caso, pois estas não ultrapassam esse referencial. Nos autos, verifica-se que a taxa de juros aplicada é inferior ao limite estipulado pelo STJ, motivo pelo qual não se sustenta a alegação de abusividade. Ademais, a Súmula 382 do STJ é clara ao afirmar que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, a simples divergência entre a taxa aplicada e a taxa média do mercado, sem que haja um excesso abusivo, não caracteriza irregularidade. Destarte, o réu não trouxe qualquer prova de que as taxas pactuadas superem a média de mercado ou que resultem em vantagem exagerada para a instituição financeira, limitando-se a alegar abusividade de forma genérica e sem comprovação concreta. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO AUTOR – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA CALCULADA A TAXA DE JUROS SUPERIOR A CONTRATADA –- TEMA 234 DO STJ – TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN QUE NÃO CONSTITUI O TETO DO PERCENTUAL CONTRATÁVEL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPLANTA EM 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – VALOR DA PARCELA ALINHADO AO PERCENTUAL DA TAXA DO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÉBITO A SER REPETIDO – AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL – DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DO BANCO PROVIDO – APELO DO AUTOR PREJUDICADO. Conquanto a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para cada segmento de crédito constitua um referencial útil para a verificação da razoabilidade da taxa de juros contratada nos pactos análogos e contemporâneos, não significa que o referido parâmetro constitua um teto percentual a limitar o ajuste do encargo, para um tanto além ou um tanto aquém. Segundo a jurisprudência pretoriana prevalente, somente haverá de se cogitar a possível abusividade da taxa de juros contratada quando essa se revela uma vez e meia, ou seja, 50% maior que a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN para operações de mesma espécie, pactuada para o mesmo mês. No momento de apuração do valor efetivo da prestação mensal a ser paga, a taxa percentual a ser considerada é a do CET – Custo Efetivo Total, que engloba, dentre outros encargos, o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, e não apenas a taxa dos juros remuneratórios. Se considerada a taxa percentual do CET – Custo Efetivo Total, o valor da parcela praticada ficar além da que poderia ser exigida, inexiste qualquer ilícito contratual a ensejar a repetição de indébito, ou mesmo a condenação da instituição financeira credora no pagamento de indenização, seja por dano material, seja por dano moral. (N.U 1001137-33.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 17/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ANÁLISE CASO DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO COMO PARÂMETRO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ORIENTAÇÃO DO RESP. Nº 1.036.818. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS NO CONTRATO INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Somente quando for manifesta a abusividade em relação ao apurado pelo BACEN é que se poderá limitar a taxa de juros, situação que não ocorre nos autos, pois a taxa anual cobrada pela apelante não ultrapassou o dobro da média estipulada pelo Banco Central à época da contratação, conforme orientação do REsp. nº 1.063.818. Entendimento adotado pela Câmara.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0077231-79.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 31.08.2020) (TJ-PR - APL: 00772317920198160014 PR 0077231-79.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020). Ademais, o princípio da autonomia da vontade das partes permite que as condições contratuais sejam pactuadas conforme acordado entre o banco e o cliente, especialmente em contratos bancários, conforme dispõe a Súmula 382 do STJ. As taxas de juros foram livremente ajustadas e formalizadas entre as partes, tendo o réu aceitado os termos ao contratar e utilizar os créditos disponibilizados. A Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Portanto, as alegações da parte ré, ao serem confrontadas com a legislação e a jurisprudência, não encontram respaldo. Não há demonstração nos autos de que as taxas de juros aplicadas extrapolem a média de mercado ou de que a comissão de permanência tenha sido cobrada de forma cumulativa com outros encargos, motivo pelo qual entendo que as cláusulas contratuais foram válidas e adequadas. A pretensão da parte autora permanece legítima e devidamente embasada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com a obrigação de M DE FATIMA MENDES LTDA (BAR DAMA DA NOITE), a pagar a quantia de R$ 17.234,78 (dezessete mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). Caso a citação tenha ocorrido antes de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/08/2024; a partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Caso a citação tenha ocorrido a partir de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, até a citação; após este marco, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Reginaldo Jose Soares x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 295930644

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO JOSE SOARES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO JOSE SOARES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Trata-se de “Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais” proposta por REGINALDO JOSE SOARES em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos já qualificados nos autos. Argui a autora, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, entre os períodos de 08/2023 a 09/2024, sem que tenha havido qualquer contratação ou autorização, razão pela qual se socorre desta via. Documentos que acompanham a inicial encontram-se ao id. 172077828. Em decisão de id. 187024744, recebeu-se a inicial e emenda, bem como concedeu-lhes os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a remessa do feito ao setor de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 187295302. O requerido apresentou contestação ao id. 190894187, onde requer, preliminarmente, a carência da ação, e no mérito, a improcedência da ação. Réplica à contestação encartada ao id. 192932256. Este juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 193431107), ocasião em que a autora pugna pelo julgamento da lide (id. 193855321), enquanto o requerido permaneceu inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. REJEITO a preliminar de carência de ação, por ausência de prévio requerimento administrativo, vez que referida exigência viola ao princípio basilar de acesso à justiça, não havendo se falar, pois, em extinção do feito por esse motivo. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 354 c/c art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. Trata-se ação de reparação por danos materiais e morais por descontos indevidos em benefício previdenciário, perpetrada por Reginaldo Jose Soares em desfavor da empresa Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, basicamente em virtude de transtornos, em tese, suportados pela autora. A parte autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré alegou a legalidade dos descontos efetuados, sustentando que a autora aderiu voluntariamente à associação. Como prova da contratação, apresentou gravação de áudio da suposta manifestação de vontade. Requereu, ainda, a realização de perícia fonética para comprovar a autenticidade da gravação, além de defender a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto. Entretanto, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela ré, associação que oferece, mediante pagamento de contribuição mensal, um rol de benefícios, enquadrando-se, portanto, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC. Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática. Trata-se de faculdade conferida ao magistrado, a ser exercida com base na verossimilhança das alegações do consumidor e na sua hipossuficiência técnica ou probatória. No caso em apreço, a autora limitou-se a alegar o desconhecimento da contratação, sem apresentar indícios mínimos de eventual fraude, uso indevido de dados ou qualquer irregularidade nos documentos juntados pela parte ré. Por sua vez, a ré trouxe aos autos prova da contratação, consubstanciada em gravação de ligação telefônica clara e específica, na qual a autora fornece dados pessoais sensíveis e manifesta expressamente concordância com os termos da adesão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EMBARGOS À EXECUÇÃO" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - A Inversão do Ônus da Prova, prevista no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração dos requisitos legais para tanto. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo Julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do artigo 6º, inciso VIII do CDC (AgRg no AREsp 465 .067/RS). III - Não restando certo o desequilíbrio entre as partes litigantes e a hipossuficiência do consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova. V.V . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENO PRODUTOR RUAL. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. O consumidor tem como principal característica a sua vulnerabilidade, o que se observa no pequeno produtor rural, devendo ser aplicado o CDC nas relações comerciais com o fornecedor de insumos. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art . 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30174641220248130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) Ademais, observa-se que, na gravação apresentada, a autora fornece voluntariamente dados pessoais de acesso restrito, tais como nome completo, data de nascimento, 03 primeiros dígitos do número do CPF, a qual fora na sequência confirmado pela atendente, número do benefício previdenciário (INSS) e telefone, circunstância que corrobora a autenticidade da manifestação de vontade. No decorrer da ligação, a autora expressamente consente com a adesão à associação, bem como autoriza o desconto mensal no valor de R$ 45,00, conforme os termos que lhe foram apresentados de forma clara. Importa ressaltar que a contratação realizada por meio de ligação telefônica possui plena validade jurídica, nos termos do artigo 107 do Código Civil, que dispõe que “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir” o que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Mato Grosso, os contratos celebrados por meio de contato telefônico são juridicamente válidos e plenamente eficazes. Transcrevo: Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1056011-12.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. Recorrido(s): ANTÔNIO CARLOS DAMIAN BORGES. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 10 A 13/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR ÁUDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário do recorrido, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica entre as partes a justificar os descontos efetuados; e (ii) estabelecer se há ato ilícito ensejador de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação jurídica entre as partes se comprova por meio de gravação de áudio juntada aos autos, na qual o recorrido confirma seus dados pessoais e manifesta consentimento expresso para a contratação do serviço, sem impugnação específica a essa prova. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova de vício de consentimento na contratação. Não havendo irregularidade nos descontos efetuados, pois decorrem de relação jurídica válida, não há ato ilícito a justificar a repetição de indébito ou a indenização por danos morais. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal reconhece a presunção de veracidade da prova quando ausente impugnação específica, afastando a necessidade de perícia nos casos em que há elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação jurídica por meio de áudio, não impugnado de forma específica, afasta a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A ausência de prova de vício de consentimento na contratação afasta a restituição dos valores descontados e a configuração de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001430-85.2023.8.11.0032, Terceira Turma Recursal, j. 02.12.2024; TJMT, N.U 1069626-06.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 11.11.2024. (N.U 1056011-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados sob a rubrica "Contribuição AMBEC" e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade de contrato celebrado por telefone, mediante confirmação do consumidor; e (ii) a configuração de dano moral pelos descontos realizados. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a contratação por meio de gravação telefônica, com fornecimento de informações claras e consentimento expresso do consumidor, não há irregularidade na cobrança efetuada. 4. O desconto em benefício previdenciário, quando oriundo de contratação válida, não caracteriza ilícito, inexistindo dano moral a ser reparado. 5. A jurisprudência reconhece a validade de contratos realizados por telefone, desde que comprovados nos autos, conforme artigos 6º, VIII, e 14 do CDC e precedentes do TJ-MT e STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: "1. É juridicamente válida a contratação por telefone desde que comprovada por gravação demonstrando o consentimento do consumidor. 2. Não configura dano moral o desconto em benefício previdenciário autorizado validamente pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação nº 1001005-27.2018.8.11.0002; STJ, REsp nº 1.692.623. (N.U 1001213-74.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Destarte, conclui-se que a contratação realizada por telefone não constitui prática ilegal ou abusiva, sendo, inclusive, expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, o qual estabelece: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. No presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento que comprove violação aos princípios da transparência e da informação, os quais orientam a relação de consumo, nos termos da legislação consumerista. Dessa forma, restou comprovada a adesão voluntária e consciente da autora aos serviços ofertados pela ré, razão pela qual não há que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes, tampouco em cobrança indevida. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, este não se sustenta quando a cobrança é legítima e amparada em contrato válido. Os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário decorreram de autorização expressa da autora, formalizada no momento da contratação, conforme amplamente demonstrado nos autos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de afastar a configuração de dano moral nas hipóteses em que não se verifica qualquer irregularidade na cobrança. Portanto, impõe-se a improcedência da ação. Decido. Ante ao exposto, julgo improcedentes, os pedidos formulados por REGINALDO JOSE SOARES em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º e §8º do NCPC, CONTUDO a execução deverá seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do NCPC, em vista da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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