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Processo nº 1001439-02.2022.8.11.0026

ID: 258010858

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001439-02.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SULANY BEZERRA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

DARLEY APARECIDO CARRIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PROCESSO n. 1001439-02.2022.8.11.0026 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Difamação] POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: SULANY BEZERRA SAMPAIO PESSOA A SER INTIMADA (DENUNCIADO(A)): Nome: SULANY BEZERRA SAMPAIO Endereço: AV PREFEITO CAIO - PRAÇA DA INDEPENDENCIA, sn, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A,S) DENUNCIADO(A,S) acima qualificado(a, s), para comparecer(em) à audiência de instrução e julgamento designada, a ser realizada por videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução Sala: AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO - JUIZ TITULAR I Data: 17/09/2025 Hora: 16:30 , na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2ZlOGU3MDYtYzI0OS00NGQ3LWFmODctOTI1MzlkNzkzOGVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22867d96ac-a6b7-4870-9769-8d003f750ad6%22%7d ORIENTAÇÕES ÀS PARTES E TESTEMUNHAS : a) Acessar o link do convite da solenidade que se encontra no corpo da presente decisão; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois, as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverão comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que anteceder o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso , 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Contato: (65) 99688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001439-36.2025.8.11.0013

ID: 310758711

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-36.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001439-36.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DIVINO IRIAS DOS SANTOS REQUERIDO: SABEMI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001439-36.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DIVINO IRIAS DOS SANTOS REQUERIDO: SABEMI SEGURADORA S.A. Vistos. Dispenso relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DIVINO IRIAS DOS SANTOS em face de SABEMI SEGURADORA SA, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência da dívida, devolução em dobro dos valores descontados, bem como a reparação por dano moral. Processo apto à sentença. PRELIMINARES Afasto a necessidade de perícia, pois a parte ré faz indicação genérica da necessidade de perícia, sem especificar qual o objeto da pericia. Afasto a alegação prescrição trienal uma vez que prazo prescricional aplicável ao caso não é o trienal, mas sim o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. MÉRITO O ônus da prova foi invertido, contudo, a aplicação da técnica processual não permite que se exija a prova de conteúdo negativo. Desse modo, respeitada a regra, quanto às condutas omissivas, cada uma das partes deverá comprovar o fato comissivo ao seu alcance, observado a distribuição do encargo probatório disposto no artigo 373 do CPC. Pois bem. Verificando os autos, a autora comprovou suficientemente o fato constitutivo de seu direito, na medida em que juntou os autos comprovante de descontos realizados pela ré. As partes rés, por sua vez, não fizeram a juntada de qualquer documento que comprove a licitude dos descontos. Dessa forma, concluo pela inexistência da relação jurídica entre as partes e devido a restituição de valores. No entanto, a devolução de valores deverá ser da forma simples, pois a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Além disso, a cobrança de valores não contratados, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano moral. Entretanto, não há norma legal que regulamente a fixação de reparação por danos morais, tendo o ordenamento jurídico nacional adotado o critério aberto. Apesar disso, dentre outros critérios elencados pela doutrina, a reparação dos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante Em razão disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA COBRANÇA INDEVIDA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA SILMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE REVELA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela seguradora a regularidade na contratação do seguro bancário com a parte autora, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O valor da condenação a título de danos morais fixado na sentença recorrida está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, sobretudo, as circunstâncias expostas aos autos, bem como os valores descontados, os quais perfaziam quantia considerada de pequena monta. (N.U 1000126-85.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e a ré; 2. CONDENAR os requeridos, à devolução, de forma SIMPLES, dos valores indevidamente descontados do autor de R$1.666,48 a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJMT e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a data de cada desconto (Súmula 43 e 54 do STJ); 3. CONDENAR as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral de R$ 3.000,00, corrigido desta data (Súmula STJ 362), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados do arbitramento. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001439-26.2023.8.11.0039

ID: 256237575

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-26.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER ALFREDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO MATEUS FREITAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001439-26.2023.8.11.0039 REQUERENTE: CELSO JUARES DA SILVA REQUERIDO: VAGNER ALFREDO DA SILVA Aqui s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001439-26.2023.8.11.0039 REQUERENTE: CELSO JUARES DA SILVA REQUERIDO: VAGNER ALFREDO DA SILVA Aqui se tem procedimento comum cível. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção. Instados a apresentarem provas, a parte requerida/reconvinte pugnou pela realização de perícia, bem como pela audiência de instrução. A parte autora nada manifestou. Os autos vieram-me conclusos. Da prova documental. Indefiro o pedido de requisição junto ao cartório de registro de imóveis, eis que é obrigação da parte diligenciar nesse sentido. Da perícia técnica. Considerando a complexidade do evento e a necessidade de esclarecer as causas e a extensão dos danos alegados, é essencial a realização de uma perícia técnica. Desse modo, NOMEIO como perito judicial a Empresa MEDIAPE, Endereço: Av. Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 - Centro Norte, Cuiabá - MT, 78005-340, Telefone: (65) 3322-9858. 1. INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art.465, §2° do CPC), no prazo de 5 dias. 2. INTIMEM-SE as partes para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, §1°, I, II, III, CPC). 3. Com a proposta, INTIMEM-SE as requeridas para pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º, §4° CPC). O perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Consigne-se que a perita deverá ser notificada/intimada para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Com tais informações, INTIMEM-SE AS PARTES e os eventuais ASSISTENTES TÉCNICOS para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 4. Fixo PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). 5. Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,(art. 477, § 1º, CPC). Da prova oral – testemunhal Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de fevereiro de 2026, às 15h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada por meio de videoconferência, a qual terá por finalidade inquirir as testemunhas arroladas pelas partes e colher o depoimento pessoal da parte autora. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDI4MWQzYzMtMTZkNi00YTY4LWIyNmUtMmNkNDdmNTlhNWUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001439-26.2023.8.11.0039

ID: 256237583

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-26.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELSO JUARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE GOMES DE ARAUJO

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ANATOLY HODNIUK JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001439-26.2023.8.11.0039 REQUERENTE: CELSO JUARES DA SILVA REQUERIDO: VAGNER ALFREDO DA SILVA Aqui s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001439-26.2023.8.11.0039 REQUERENTE: CELSO JUARES DA SILVA REQUERIDO: VAGNER ALFREDO DA SILVA Aqui se tem procedimento comum cível. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção. Instados a apresentarem provas, a parte requerida/reconvinte pugnou pela realização de perícia, bem como pela audiência de instrução. A parte autora nada manifestou. Os autos vieram-me conclusos. Da prova documental. Indefiro o pedido de requisição junto ao cartório de registro de imóveis, eis que é obrigação da parte diligenciar nesse sentido. Da perícia técnica. Considerando a complexidade do evento e a necessidade de esclarecer as causas e a extensão dos danos alegados, é essencial a realização de uma perícia técnica. Desse modo, NOMEIO como perito judicial a Empresa MEDIAPE, Endereço: Av. Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 - Centro Norte, Cuiabá - MT, 78005-340, Telefone: (65) 3322-9858. 1. INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art.465, §2° do CPC), no prazo de 5 dias. 2. INTIMEM-SE as partes para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, §1°, I, II, III, CPC). 3. Com a proposta, INTIMEM-SE as requeridas para pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º, §4° CPC). O perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Consigne-se que a perita deverá ser notificada/intimada para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Com tais informações, INTIMEM-SE AS PARTES e os eventuais ASSISTENTES TÉCNICOS para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 4. Fixo PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). 5. Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,(art. 477, § 1º, CPC). Da prova oral – testemunhal Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de fevereiro de 2026, às 15h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada por meio de videoconferência, a qual terá por finalidade inquirir as testemunhas arroladas pelas partes e colher o depoimento pessoal da parte autora. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDI4MWQzYzMtMTZkNi00YTY4LWIyNmUtMmNkNDdmNTlhNWUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001439-25.2023.8.11.0007

ID: 281721091

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-25.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINA APARECIDA LOPES

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WILLIAN LOPES DE MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001439-25.2023.8.11.0007. AUTOR(A): CLOVIS MEDEIROS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001439-25.2023.8.11.0007. AUTOR(A): CLOVIS MEDEIROS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Clovis Medeiros em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Petição inicial com documentos – Id. 111702797. Em suma, o autor visa reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais e a consequente implantação de benefício previdenciário, com efeitos retroativos à DER (09/06/2022). Relata que laborou, ao longo de mais de 25 anos, na função de eletricista, atividade essa que implica exposição habitual e permanente à eletricidade, agente classificado como nocivo à saúde e integridade física. Sustenta que, embora o INSS tenha desconsiderado parte dos períodos laborados, preencheu todos os requisitos legais até junho de 2019, motivo pelo qual faz jus ao reconhecimento do direito adquirido à aposentadoria especial conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019. Requereu a concessão de tutela provisória para implantação imediata do benefício. Recebida a exordial – Id. 111907743. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando ausência de tempo especial suficiente, bem como o fato de que o requerente não apresentou o PPP no processo administrativo – Id. 116204273. Impugnação à contestação - Id. 121821650. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria é unicamente de direito e os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, prescinde-se de instrução probatória complementar. A Lei n. 9.032/95 estabelece mudanças no campo da aposentadoria especial, tendo em vista que anteriormente bastava o enquadramento na categoria profissional que a atividade nociva era presumida. Após esta data, passou a ser aferida pelo desempenho de trabalho habitual e permanente com efetiva exposição a agentes agressivos/nocivos. Nesta linha, a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. E, neste ínterim, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a caracterização do serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi executado, conforme tema 694. Antes da Reforma da Previdência, Emenda Constitucional n. 103/2019, os requisitos para a concessão da aposentadoria especial eram: a. Carência de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos (art. 57, da Lei n. 8.213/91); e b. Carência 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 142 da PBPS). Nos autos, há farta comprovação de que o autor exerceu a função de eletricista por período superior a 25 anos, desde 10/02/1989, com sucessivos vínculos empregatícios formais em diversas empresas, todos com anotação em carteira e documentação complementar, inclusive PPP. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores admite o reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/97, desde que demonstrada a exposição habitual e permanente ao agente periculoso, ainda que por meio de laudos extemporâneos ou genéricos. É o que se depreende do julgamento do Recurso Especial nº 1306113/SC: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2 .172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8 .213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8 .213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ - REsp: 1306113 SC 2012/0035798-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/11/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2013) Assim, comprovada a natureza habitual da atividade de eletricista, presume-se a exposição ao risco de choque elétrico, caracterizando-se o agente nocivo nos termos da legislação previdenciária. No que diz respeito às 180 (cento e oitenta) contribuições, estão atendidas (Id 116204274). Destarte, reconheço o período de mais de 25 (vinte e cinco) anos laborados pelo autor em atividades registradas no RGPS, e ao retroagir para antes da data de vigor da EC n. 103/2019, exaurem-se os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria ao segurado especial. Por fim, quanto à data de início do benefício, este será da data do requerimento administrativo (09/06/2022), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, o qual faço para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial, no prazo de 30 (trinta) dias, desde a data do requerimento administrativo (09/06/2022), com renda mensal a ser calculada pela autarquia. Com relação às parcelas retroativas, a correção monetária e os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, quando passou a vigorar a EC n.º 113/2021, que previu, a partir de então, somente a incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Condeno a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1001439-15.2025.8.11.0020

ID: 324028421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001439-15.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA VIRGINIA BORGES DE VILHENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIZETE PICANCO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001439-15.2025.8.11.0020 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BÉBORA VIRGÍNIA BORGES DE VILHENA contra ato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001439-15.2025.8.11.0020 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BÉBORA VIRGÍNIA BORGES DE VILHENA contra ato tido por ilegal e abusivo praticado pelo Sr. Prefeito do Município de Alto Araguaia/MT – JACSON MARLON NIEDERMEIER e, Secretário municipal de saúde – CACILDO DA CRUZ BANDEIRA FILHO. Aduz que é servidora pública efetiva do Município de Alto Araguaia/MT, vinculada ao programa Estratégia Saúde da Família (ESF) desde 2007, com histórico funcional ilibado e desempenho exemplar. Assevera que desde seu ingresso percebeu regularmente a Gratificação por Regime Integral (GRI), posteriormente transformada na Gratificação por Produtividade – PSF, com respaldo na Lei Municipal nº 3.255/2013, em conjunto com normativas estaduais como as Portarias SES/GS nº 106/2003 e nº 106/2009. Salienta que tal verba de natureza remuneratória e alimentar, com critérios objetivos de concessão foi paga de forma contínua por mais de 12 anos, representando 40% do vencimento base da servidora, equivalente atualmente a R$ 4.389,13 (quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e treze centavos). Relata que, em 04/06/2025, sobreveio o Decreto Municipal nº 056/2025, que revogou unilateralmente o pagamento da gratificação sob justificativa genérica de “ausência de repasses federais”, sem respaldo em estudo técnico-financeiro, sem revogação formal da lei instituidora, tampouco instauração de processo administrativo, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, motivação, segurança jurídica e devido processo legal. Assevera que, mesmo após requerimento administrativo para esclarecimentos e pedido de restabelecimento da verba, a Administração manteve-se inerte, configurando omissão lesiva. Requer a concessão de liminar que determine a suspensão do ato administrativo impugnado e a determinação de que o Impetrado retome o pagamento da Gratificação de Incentivo à Produção e da Gratificação por Desempenho. É o relatório. Decido. Inicialmente ressalto que o mandado de segurança é a via adequada para atacar o ato impugnado, sendo certo que a referida ação está atualmente regulamentada pela Lei n. 12.016/09, a qual prevê em seu art. 1º: "Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça [...].". Como qualquer outra ação, deve o mandado de segurança preencher os pressupostos processuais e as condições da ação, havendo, no caso do writ, porém, uma condição específica, qual seja, o direito líquido e certo. Por direito líquido e certo deve ser entendido o direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental. Além disso, para que seja possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final. Neste momento, cumpre analisar não a existência de direito líquido e certo da impetrante, matéria afeta ao deferimento da segurança, mas tão-somente a existência dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Diante disso e à luz das disposições contidas no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, observo que se faz necessário o preenchimento, cumulativo, de 2 requisitos para o deferimento da liminar na ação mandamental. Primeiro, que haja relevância nos fundamentos apresentados. Segundo que do ato impugnado possa existir a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final for deferida. Ao meu ver, tais requisitos não restaram atendidos. Isso porque, embora a Autora sustente veementemente questões fáticas relevantes que poderão influenciar na própria apreciação do mérito da demanda, a concessão da medida liminar requerida constitui medida temerária, tendo em vista que o seu teor se confunde com o próprio mérito edificado na presente demanda, de modo que o seu eventual deferimento acabaria, ainda neste momento prefacial do processo, por esgotar integralmente o conteúdo da pretensão mandamental a ser processada nos presentes autos, frise-se, antes mesmo de formalizado o contraditório no presente feito. A ordem processual regente, notadamente, as disposições da Lei n. 12.016/09, demonstram que a análise mais criteriosa, com eventuais esclarecimentos a serem promovidos nas oportunidade processuais legalmente asseguradas às partes, configura-se como indispensável ao exame meritório da pretensão veiculada em sede de ação mandamental, enfrentamento este que, à evidência, só pode e deve ser promovido em oportunidade processualmente adequada, ou seja, quando da própria resolução do mérito, em sede de tutela jurisdicional definitiva, não podendo o mérito ser integralmente satisfeito antes deste momento. Deve, portanto, a concessão da liminar ser afastada em casos como o presente, em que o seu conteúdo é dotado de caráter eminentemente satisfativo, haja vista que a sua eventual concessão pode vir a fulminar, por integral, a própria pretensão meritória veiculada na ação mandamental, antes mesmo que se chegue ao seu final, gerando consideravelmente, ainda, a possibilidade de ocorrência de perigo de dano inverso nos autos. Evidentemente, não desconhece este Juízo que, desde o julgamento da ADI n. 4296 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, dentre diversos dispositivos, a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º da Lei n. 12.016/09, passou a não mais vigorar impedimento legal à concessão de liminar em sede de mandado de segurança que configure concessão de vantagens, equiparação ou reclassificação de servidor ou, no geral, pagamento de valores devidos pela administração pública em favor deste. Entretanto, é evidente que, no presente caso, o conteúdo da liminar pleiteada se confunde com o próprio mérito litigado na presente ação mandamental, conjuntura esta que contrariaria a própria ordem procedimental prevista para a apreciação e final enfrentamento do litígio em sede de tutela jurisdicional definitiva, desvirtuando, sem dúvidas, o princípio processual constitucional do devido processo legal, o que deve ser afastado. Tal raciocínio trata-se, pois, do entendimento consagrado no âmbito dos tribunais pátrios, em especial do Superior Tribunal de Justiça, que há muito se posiciona desta forma quanto à concessão de liminares em mandado de segurança em situações em que estas encontram-se dotadas de caráter satisfativo. Nesse contexto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO . ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1) Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando, em síntese, a anulação de processo administrativo, bem como o pagamento de verbas salariais desde o mês de junho/2017, bem como compensação por danos morais. 2) O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. Ademais, o artigo 1º, § 3, da Lei 8.437/1992 veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte, o objeto da ação . 3) Outrossim, há de se considerar que o próprio autor esclarece na petição inicial que a publicação da penalidade de demissão ocorreu no dia 13.01.2021, fato esse que esvazia a urgência do provimento antecipatório pleiteado, pois apenas ajuizou a ação de origem na data de 20/04/2023, mais de 2 (dois) anos depois. 4) Recurso conhecido e improvido .(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50051610420238080000, Relator.: VANIA MASSAD CAMPOS, 3ª Câmara Cível) Isso posto, por entender que o pedido liminar se confunde com o mérito da demanda, e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação, reputo necessário para a melhor análise do pleito, informações efetivas quanto ao ato impugnado, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Nos termos do art. 7º, I da Lei n. 12.016/2009, determino que imediatamente notifiquem-se as Autoridades Impetradas do inteiro teor da presente decisão, para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, nos termos do inciso II do dispositivo legal supracitado, cientifique-se ainda o órgão de representação judicial deste Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no presente feito. Decorrido o prazo para que as autoridades coatoras prestem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1015205-95.2025.8.11.0001

ID: 329303825

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015205-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DAROLD MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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Sentença Processo n.º 1015205-95.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por MARGARETH DAROLD MARTINS em … Sentença Processo n.º 1015205-95.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por MARGARETH DAROLD MARTINS em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE. Sustenta a reclamante que foi aprovada em processo seletivo realizado pelo Município requerido para o cargo de Assistente Social, tendo seu contrato tido vigência de 05/02/2020 a 05/02/2021. Aduz que no dia 29/07/2020 teve seu contrato temporário rescindido, razão pela qual requereu o pagamento das verbas rescisórias como férias, FGTS, salário restante do contrato, hora extra e dano moral. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Mérito. Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. [...] A Constituição o prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). É certo que a contratação temporária para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é uma prática admitida no ordenamento jurídico, conforme o art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988. A Lei Municipal nº 1.056/2016 regulamentou essa modalidade de contratação na administração pública de Nova Canaã do Norte/MT. Ao analisar o Contrato Temporário acostado aos autos, na cláusula 4.III, bem como o edital do Processo Seletivo n.º 001/2019, no item 1.6.9, verifica-se que é prevista a possibilidade de rescisão antecipada por iniciativa da Administração Pública, sem direito a qualquer indenização. Verifica-se que a rescisão do contrato temporário da reclamante ocorreu por um ato discricionário da reclamada, que determinou a dispensa de seus serviços temporários devido à não mais existência da necessidade de sua contratação. É importante destacar que a rescisão de um contrato temporário de trabalho, antes do término do prazo estabelecido, não confere ao servidor contratado a título precário o direito ao recebimento de indenização pelo restante do período contratual, especialmente quando existe previsão na Lei Municipal que permite a rescisão nesses termos. “Art. 11 O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenização, na hipótese: I – de término pelo fim do prazo contratual; II – de rescisão por iniciativa do contratado; III – de rescisão por iniciativa da Administração Pública, desde que haja a devida motivação e interesse público. § 3º No caso do inciso III deste artigo, a Administração deverá comunicar a rescisão ao contratado, com antecedência, mínima, de 30 (trinta) dias.” É evidente que o requerido comunicou a reclamante com a devida antecedência, cumprindo assim sua obrigação de agir dentro da legalidade. Portanto, seu ato é válido, e não há base para o pagamento de qualquer verba a título de indenização. Nesse sentido temos a jurisprudência. “Recurso Inominado nº 1001439-23.2019.8.11.0053. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio do Leverger. Recorrentes: LUCIVANIA QUEIROZ DE SOUZA e MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER. Recorridos: LUCIVANIA QUEIROZ DE SOUZA e MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER. Data do Julgamento: 27/05/2022. E M E N T A RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIDO - SENTENÇA ANULADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, CPC - CAUSA MADURA - SERVIDORA TEMPORÁRIA - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO ESTIPULADO - RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA PELA ADMINISTRAÇÃO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE Nº 1.018/GP/2009 QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E SALDO DE SALÁRIO - DEVIDO - QUITAÇÃO COMPROVADA - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS EM GRAU RECURSAL - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É nula de pleno direito a sentença quando não guarda ela congruência com os limites do pedido ou da causa de pedir. 2. Estando a causa madura para julgamento, imperioso o julgamento do mérito em grau recursal, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual. 3. Tendo a contratação temporária da servidora decorrido de necessidade do serviço público, nos termos do que autoriza o art. 37, IX, da CF, enquadra-se na modalidade de regime especial, que disciplina a categoria de servidores temporários, sendo esta relação jurídica de natureza contratual. 4. A rescisão do contrato temporário de trabalho, antes do término do prazo, não enseja para o servidor contratado a título precário o direito ao recebimento de indenização pelo restante do período, mormente quando há previsão na Lei Municipal com a possibilidade de rescisão. 5. Como é cediço, os Juizados Especiais da Fazenda Pública é regido por procedimento diferenciado, estabelecido na Lei Nº 12.153/2009 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95. 6. Nesse sistema, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, não incide honorários sucumbenciais em primeiro grau. Os honorários sucumbenciais são devidos apenas em grau recursal, se vencido o recorrente. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-MT 10014392320198110053 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2022)” A despeito do pleito de hora extra, temos que a reclamante não conseguiu comprovar que realizava jornada extraordinária, ônus este que lhe incumbia, não sendo possível avaliar que mesmo em período curto do seu contrato e ainda durante uma pandemia a reclamante exercia carga horaria acima do contratado, razão pela qual a desafia a improcedência. Do mesmo modo, a rescisão do contrato não caracteriza dano moral indenizável, pois sua ocorrência se dá quando o município, por meio de seus agentes, efetivamente agredir os direitos relativos à honra, intimidade, imagem e vida privada, de forma evidente e antijurídica, o que não foi comprovado. Nesse mesmo sentido já decidiu nosso Tribunal. “RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – VERBAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A rescisão do contrato temporário, por iniciativa do contratante, importará no pagamento ao contratado da metade do que lhe caberia, como retribuição, no restante do contrato, conforme prevê o § 2º do art. 13 da Lei Municipal de Contratação Temporária nº 557/2009. 2. A rescisão unilateral do contrato de trabalho temporário não caracteriza dano moral indenizável, pois sua ocorrência se dá quando o município, por meio de seus agentes, efetivamente agredir os direitos relativos à honra, intimidade, imagem e vida privada, de forma evidente e antijurídica, o que não foi comprovado. 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 00000268420148110079 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 08/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/08/2022)” Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1060513-34.2025.8.11.0041

ID: 316828605

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060513-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060513-34.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IRENE VIEIRA LOUSADA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060513-34.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IRENE VIEIRA LOUSADA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Reconhecimento de Abusividade Contratual, com pedido de tutela de urgência, cumulada com pedido de danos morais, ajuizada por IRENE VIEIRA LOUSADA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a autora que é beneficiária do plano de saúde da requerida há mais de 20 anos, sendo pessoa idosa, com 76 anos de idade. Aduz que, desde 2024, vem sofrendo reajustes abusivos em seu plano, sendo 22% em 2024 e 17,50% em 2025, enquanto os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais foram, respectivamente, de 6,91% e 6,06%. Afirma que o valor da mensalidade saltou de R$ 1.297,72 (valor pago em 2023) para o atual montante de R$ 1.860,28. Sustenta a ilegalidade dos reajustes aplicados, alegando que a requerida não apresentou estudos técnicos que justificassem os percentuais praticados. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida promova a adequação das faturas vincendas, aplicando o reajuste anual no percentual de 6,06%, sob pena de multa diária de R$ 500,00. É o relatório. Decido. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. In casu, a autora aderiu à modalidade Coletiva por Adesão do plano de saúde comercializado pela requerida, conforme documentação acostada aos autos. Na Cláusula 16.6 do contrato de adesão, está previsto o reajuste anual de preços e os parâmetros correspondentes, sendo indicado pela autora nos autos que os reajustes foram de 22% em 2024 e 17,50% em 2025. De início, destaco os reajustes do plano coletivo por adesão, são regulados pela RN n. 509/2022 da ANS e o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) O Código de Defesa do Consumidor considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ainda que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inc. IV). A aplicabilidade da norma consumerista aos contratos de plano de saúde é também indiscutível (Súm. 608, STJ). No entanto, além da previsão contratual expressa de reajuste para equilíbrio econômico-financeiro, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, a presença de abusividade nos reajustes, vez que necessária à dilação probatória com a realização da pericia atuarial, para comprovar que os reajustes são abusivos, ou seja, que não seguiram a norma legal e contratual. Não bastasse isso, a parte autora não demonstrou que a requerida, em uma eventual sentença de procedência, não poderá restituí-la integralmente e devidamente corrigido os valores que supostamente foram pagos a maior. O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem decidido reiteradamente que “A ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito, especialmente em face da previsão contratual de reajuste anual e da cobrança retroativa estar respaldada pela Resolução Normativa ANS nº 565/2022, aliada à inexistência de perigo de dano irreparável (...) inviabiliza a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança pela operadora do plano de saúde.” (N.U 1029554-43.2024.8.11.0000, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, J. 03/12/2024, DJE 04/12/2024) Portanto, a demonstração de eventual abusividade do reajuste demanda dilação probatória, por meio da instrução no processo de origem. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de reajuste de 41,87% em plano de saúde coletivo por adesão. A agravante alega abusividade e desproporcionalidade do aumento e pleiteia a aplicação do índice da ANS ou percentual inferior. 2. O juízo de origem indeferiu a tutela sob fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória para verificação da abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há probabilidade do direito na alegação de abusividade do reajuste de plano de saúde coletivo por adesão, a justificar a concessão de tutela de urgência para suspensão da majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os reajustes de planos coletivos por adesão são apenas monitorados pelo órgão regulador, sem imposição dos limites aplicáveis aos planos individuais. 5. Os documentos apresentados pela operadora demonstram a justificativa do reajuste com base no aumento da sinistralidade do plano (91%) e a comunicação prévia à contratante, conforme exigido pela RN nº 509/2022 da ANS. 6. A jurisprudência do tribunal reconhece a necessidade de instrução probatória para análise da abusividade dos reajustes em planos coletivos, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela. 7. O perigo de dano irreparável não restou demonstrado, pois a agravante não comprovou incapacidade financeira para arcar com o reajuste. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revisão judicial de reajuste anual em plano de saúde coletivo por adesão exige dilação probatória para aferição da abusividade, não sendo suficiente, para a concessão de tutela de urgência, a mera alegação de desproporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; RN nº 509/2022 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.02.2019, DJe 15.02.2019; Súmula 608/STJ. (N.U 1001439-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO– REVISÃODE CONTRATO- PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE DAS MENSALIDADES – ABUSIVIDADENÃO VERIFICADA– NECESSIDADEDE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DOS INDÍCES APLICADOS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos planos coletivos, se o reajuste anual e etário foi aplicado conforme as disposições contratuais definidas entre a operadora e a pessoa jurídica contratante, e se os valores aplicados não se apresentam desarrazoados, a suposta abusividade da cobrança demanda a realização de instrução probatória e não autoriza, portanto, a antecipação da tutela pretendida. (N.U 1009574-13.2024.8.11.0000, CÂMARASISOLADASCÍVEISDE DIREITO PRIVADO,GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DECLARATÓRIA– PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO – AUMENTO NA MENSALIDADE– ABUSO – NÃO CONFIGURAÇÃO– REAJUSTE POR SINISTRALIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL – PROBABILIDADEDO DIREITO NÃO DEMONSTRADA(ART. 300 DO CPC) - PROPÓSITODE REDISCUTIRA MATÉRIA– INVIABILIDADE– RECURSONÃO PROVIDO.Não é abusivo o reajuste do plano de saúde por sinistralidade quando previsto no Contrato. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). [...] (N.U 1004029-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) Ressalte-se ainda que, em caso de eventual procedência da demanda, os valores pagos a maior poderão ser restituídos, devidamente corrigidos, não havendo indícios nos autos de que a requerida não teria condições financeiras para fazê-lo. Ante o exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Cesario Sales Neto x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 320773205

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-73.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CESARIO SALES NETO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001439-73.2024.8.11.0012. AUTOR(A): CESARIO SALES NETO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001439-73.2024.8.11.0012. AUTOR(A): CESARIO SALES NETO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais ajuizada por CESÁRIO SALES NETO em face de FACTA FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que os funcionários da ré abordaram o autor e sugeriram fazer uma simulação de uma portabilidade do banco C6, e “sem saída o autor disse que aguardaria a simulação sem qualquer compromisso. Ao fazer a simulação o autor percebeu que não haveria nenhuma vantagem, pois sua divida anterior faltava 51 parcelas de R$ 315,00, e o banco em questão esta lhe oferecendo um refinanciamento de 84 parcelas de R$ 315,00 com um troco de R$ 1.443,00. Um total absurdo. Logo após a simulação a supervisora Erica Costa Ferreira, disse que não faria pois o autor não queria a portabilidade e perguntou se o autor poderia tirar uma foto, para que ela justificasse o atendimento ao seu superior”. Diz o autor que após ir embora daquela situação, no dia 06/08/2024, percebeu que caiu em sua conta um valor de R$ 2.172,60 (empréstimo pessoal) e outro valor no dia 16/07/2024 de R$ 1.443,88 (portabilidade em folha troco). Afirma que “foi até o escritório e falou com a senhora Erica Costa Ferreira para devolver o dinheiro, a mesma no ato imprimiu um boleto para que o autor devolvesse a quantia, porém esse boleto era de R$ 2.730,06, valor bem maior do que o que caiu em sua conta, indignado o autor ligou para o banco Facta onde a atendente passou um numero pix para que devolvesse, ocasião em que o autor fez a devolução para a sra Mayele Ferreira”. Alega que com relação ao outro valor está tentando até os dias de hoje sem sucesso. Assevera que houve duas transações sem pedido do autor, sem qualquer pudor do banco em efetivar o empréstimo e muito provavelmente este golpe é realizado diariamente e só apenas quando a ré é condenada, que começa a respeitar o consumidor e ter os devidos cuidados na hora de fornecer um empréstimo, milhares de aposentados que passam por esta situação. Destaca que a ré agiu com dolo ao fornecer empréstimos indevidos, apenas para obter vantagens dos juros acometidos pelo mesmo, sem a devida comprovação e sem a concordância do requerente, pois se tratava de uma portabilidade que apenas estaria simulando entretanto, ainda assim é responsável em ressarcir os prejuízos trazidos ao cliente, dada ser a única responsável pela qualidade dos serviços que presta e repassa a terceiros. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial, para o fim de: (I) quitação do contrato, com devolução em dobro do excesso cobrado, no valor de R$ 1.684,00. (mil seiscentos e oitenta e quatro reais) e, (II) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 21.180,00 (vinte e um mil cento e oitenta reais), referente a dez salários-mínimos. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.864,00 (vinte e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais). Indeferiu-se a gratuidade de justiça (id. 168377642), tendo o autor quitado as custas processuais (id. 168826858). Citada, a ré apresentou contestação (id. 175296175), em que pugna para que seja designado prazo para apresentação comprovante de depósito do contrato de portabilidade. Diz que quanto ao contrato firmado, a Facta se comprometeu em creditar valor na conta pessoal da parte autora que, em contrapartida, consentiu em adimplir a dívida originada mediante pagamento de parcelas fixas diretamente do seu benefício previdenciário. Pontua que durante a contratação, a parte autora encaminhou suas selfies e documentação competente para que ocorresse a formalização do negócio jurídico em questão Diz que após a conclusão dos procedimentos de validação da proposta e aceite do cliente, a Facta Financeira depositou os valores contratados na conta apontada pela parte autora. Elucida que os contratos firmados possuem a finalidade de compra de dívida junto à instituição financeira diversa (portabilidade), sendo quitada a dívida anterior: AF 80185206 – Portabilidade digital • AF 80185217 – Refinanciamento da portabilidade. Refuta os demais argumentos postos na inicial e pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica (id. 177340983). Deferiu-se a aplicabilidade das normas consumeristas e a inversão parcial do ônus da prova e instou-se ambas as partes a dizem as provas que pretendiam produzir (Id. 187151489). Certificou-se o decurso do prazo de ambas as partes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Mérito II.I.I. Da responsabilidade Consoante supra relatado, deferiu-se a aplicabilidade das normas consumeristas e a inversão parcial do ônus da prova, competindo ao autor comprovar apenas os danos de ordem moral (Id. 187151489). Assim, competia à financeira ré se desincumbir de comprovar a regularidade da relação jurídica travada, demonstrando a regularidade da contratação da Cédula de Crédito Bancário (id. 167099457) pelo consumidor demandante, ex vi do art. 373, II do CPC, o que não restou verificado no caso concreto. Veja-se que em que pese da análise dos contratos que o autor juntou com a inicial (ids. 167099457 – 167099458), não se tenha informação quanto ao contrato original que foi objeto da portabilidade, verifica-se que o autor informa na inicial que “sua dívida anterior faltava 51 parcelas de R$ 315,00, e o banco em questão está lhe oferecendo um refinanciamento de 84 parcelas de R$ 315,00 com um troco de R$ 1.443,00”. Ora, resta patente e clara a desproporcionalidade do contrato apresentado ao autor. Ademais, o autor se desincumbiu de comprovar que registrou Boletim de Ocorrência (id. 167099455), denunciando a fraude perpetrada pela ré. Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, em razão do dever de obediência às normas técnicas e de segurança. Em assim sendo, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor, não do consumidor, desonerando-se apenas nas hipóteses acima mencionadas. Isso é previsto na legislação consumerista com o escopo de se buscar o reequilíbrio nas relações de consumo, compensando o consumidor por sua vulnerabilidade, mormente em se tratando de um banco, como a ré. O risco do empreendimento, que se caracteriza como caso fortuito interno, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, bem como por força do art. 927, parágrafo único do Código Civil, hipótese que já foi objeto de julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO -GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 371, parágrafo único, do CPC). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ . Ademais, todos os que participam da cadeia de consumo tem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10119526220228110015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, I E II DO CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) Assim, diante da fraude perpetrada, resta patente a responsabilidade da ré. Sendo assim, há de ser declarada a inexistência de relação jurídica advinda do Contrato de portabilidade e, por consequência, a nulidade de todas as cobranças oriundas de tal contrato. Logo, resta patente que não há se falar em litigância de má-fé por parte do autor, como requerido na peça de defesa da ré. II.I.II. Dano Moral O dano moral representa a espécie de ofensa que repercute na vítima de forma a causar-lhe dor, sofrimento, constrangimento, maculando-lhe a honra, de forma ampla, e por vezes o conceito que goza perante o meio em que vive. Ressalte-se que por vezes os resultados psíquicos e psicológicos de tal tipo de ofensa são mais graves e violentos que tivesse a vítima perdido todo seu acervo material. A indenização por dano moral prescinde da verificação da ocorrência de repercussões patrimoniais. Esta espécie de dano, por ser de índole subjetiva, tem existência autônoma, bastando perquirir-se acerca de sua materialização, através do comportamento indevido ou ofensivo do causador. No caso em comento, em que pese não tenha havido a negativação do nome do autor por eventual débito objeto do contrato, é fato incontroverso todo o stress, preocupação e todas as diligências que o autor teve que tomar, inclusive com o ajuizamento da presente ação. Como assinalado anteriormente, não há, no caso sob análise, hipótese de excludente de responsabilidade da parte ré, posto que não restou comprovada a culpa de terceiro ou exclusiva da parte consumidora. Cabia à parte ré a responsabilidade quanto à verificação da exatidão dos dados fornecidos no ato da contratação e se assim não agiu, de rigor a responsabilidade pelos danos daí decorrentes. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral muito tem discutido a jurisprudência pátria, havendo consenso no sentido de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o valor da dívida; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; d) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Para o caso deve ser considerado que o autor é aposentado. De outro lado, está a ré, equiparada a instituição financeira, de grande porte. Nesta linha de raciocínio, adequada e razoável a fixação da indenização por danos morais para a quantia R$5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim: (I) Declarar a nulidade dos contratos objeto do pedido inicial e determinar a devolução simples dos valores descontados da aposentadoria do autor, devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento e, (II) Condenar a ré a pagar ao autor a título de indenização por danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice IPCA, a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), nos termos da fundamentação. Por fim, CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios à patrona da autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, NCPC). Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001439-21.2019.8.11.0086

ID: 319621363

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-21.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001439-21.2019.8.11.0086. SENTENÇA Vistos etc. (FEITO SUBMETIDO AO NÚCLEO DE JUSTIÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001439-21.2019.8.11.0086. SENTENÇA Vistos etc. (FEITO SUBMETIDO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA – NAE) Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por TELEFÔNICA BRASIL S/A em face do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM/MT. Na decisão lançada no id 51023170 foi recebida a petição inicial e deferida a tutela antecipada de urgência vindicada, para suspender a exigibilidade do débito tributário, mediante depósito do valor integral atualizado até a data do depósito. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no id 55804452. Réplica no id 62628961. Intimadas as partes para especificarem as provas a produzir, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 80606342); e a autora requereu a expedição de ofícios à ANATEL e à 5ª Vara da Comarca do Rio de Janeiro; além de prova documental relacionada ao informe emitido pela ANATEL direcionado à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Decisão saneadora no id 154209453, fixando os pontos controvertidos, deferindo a expedição de ofício à ANATEL (a fim de que encaminhe a este juízo informativo sobre a regulação da matéria de interrupção de serviço de internet após o término da franquia por parte das operadoras de telefonia no ano de 2015); e indeferindo a expedição de ofício à 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a própria autora pode obter informações acerca do andamento da demanda mencionada. Salientou-se, naquele momento processual, que a Secretaria deveria providenciar a conclusão dos autos para sentença assim que juntado o ofício aos autos e intimadas as partes sobre o seu conteúdo. Ofício da ANATEL no id 159410434, seguida de manifestação das partes nos ids 159818772 e 162043715. É, em síntese, o relatório. Decide-se. I – Do julgamento antecipado da lide: Conforme autoriza o art. 355, I, do CPC, pode o Magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de outras provas. “In casu”, o conjunto probatório colhido se mostra suficiente para a perfeita aferição da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Ademais, no caso concreto, as partes foram intimadas para a especificação de provas a produzir e apenas o autor postulou por prova documental, que foi parcialmente deferida, de forma que se deu por encerrada a fase instrutória. Nessa perscpectiva, passa-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra. II – Do mérito: Narra a empresa de telefonia autora que sofreu a imposição de multa administrativa no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) pelo Procon Municipal de Nova Mutum/MT, em decorrência de suposta violação aos artigos 6º, incisos III e IV, 30, 34 e 39, incisos IV e V, todos do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a multa foi originária do bloqueio e da restrição de acesso à internet após o fim da franquia de dados do plano adquirido, o que estaria em desacordo com a legislação. Entende que o auto de infração e o processo administrativo correlato seriam nulos, por afronta ao princípio do “non bis in idem” (dada a existência de ACP acerca do tema); e ausência de motivação. Aduz, ainda, que sua conduta estaria em conformidade com a legislação e o posicionamento da ANATEL acerca do tema. Além disso, salienta que não teria havido a violação dos deveres de informação, pois em momento algum teria ofertado internet ilimitada aos consumidores. Reitera, por argumentação, para a hipótese de reconhecimento da legalidade do ato administrativo impugnado, que a multa administrativa seria excessiva, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desse modo, no mérito, pugna pela anulação multa aplicada ou, sucessivamente, pela redução do respectivo “quantum”. O réu, por sua vez, na peça defensiva, reafirma a legalidade da autuação e a adequação do valor da multa administrativa questionada. Pois bem, entende-se que o PROCON tem legitimidade para impor multa com fulcro no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), pois detém poder de polícia para cominar sanções administrativas relacionadas às violações de preceitos consumeristas, conforme disposto nos artigos 2º, 4º, III e IV, 5º e 18, § 2º, todos do Decreto Federal nº 2.181/1997. Consigna-se que o Procon local, no âmbito de sua competência, tem atribuição para apurar infrações à legislação das relações de consumo, bem como aplicar penalidade administrativa, consoante interpretação dos artigos 105 e 106, VIII e IX, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 5º, “caput” e 18, I, do Decreto nº 2181/97. Nesse sentido, considera-se que inexiste nulidade da imposição da multa administrativa, visto que no caso em tela o Município réu, através de seu órgão de fiscalização, Procon, exerceu regularmente sua competência administrativa para a fiscalização e o controle do fornecimento de bens e serviços. Com efeito, acerca da matéria debatida neste caderno processual, não há dúvidas de que o processo administrativo mencionado respeitou o devido processo legal, porquanto deflagrado a partir da formalização de reclamação, nos termos do artigo 33, III, do Decreto Federal nº 2.181/1997, que estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), “in verbis”: “[...] Artigo 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III – reclamação [...]”. Na situação vertente, frisa-se, não se verifica nenhuma invalidade ou inconstitucionalidade que possa levar ao afastamento das normas federais e locais aplicadas fielmente pelo Órgão de Proteção ao Consumidor para o arbitramento da multa. Constata-se que a imposição da sanção administrativa obedeceu aos parâmetros legais e foi devidamente motivada. Para elucidar essa circunstância, transcrevem-se os principais trechos da decisão administrativa: “[...] Na origem, trata-se de reclamação de ofício, iniciada pelo PROCON DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM/MT contra TELEFÔNICA BRASIL S/A na qual versa basicamente sobre o bloqueio de acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados para consumidores de Serviço Móvel Pessoal - SMP. Em que pese, a intempestividade das defesas apresentadas pela fornecedora, o que de plano já autoriza o indeferimento da presente reclamação com as devidas sanções administrativas pertinentes ao caso, este Órgão optou em analisar os argumentos apresentados pela reclamada com único intuito de fazer um julgamento eficaz e conservador. Houve indiscutível prática de oferta enganosa pela reclamada, que omitiu dados essenciais limitativos dos direitos dos consumidores à fruição do serviço de internet móvel, nos termos do art. 37, §1°, do Código de Defesa do Consumidor. Justamente, em razão da proteção da confiança nas relações de consumo, reputam-se abusivas as cláusulas surpresas, que segundo a aparência global do instrumento possam dificultar a compreensão exata do contrato pelo consumidor, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Violou-se, por conseguinte, os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, que causou surpresa aos consumidores, ao modificar, unilateralmente, as condições de prestação dos serviços, valendo-se de cláusulas, inseridas em contrato de adesão que foram omitidas dos consumidores durante as tratativas preliminares. A omissão de informação essencial - redução da velocidade como oferta promocional por tempo determinado - sobre as condições e características do serviço de internet móvel induziram a erro os consumidores, impedindo-os de exercer com plenitude a liberdade de escolha na aquisição de produtos e serviços. [...] Discute-se nessa reclamação a cláusula a qual estabelece que, depois de consumida a franquia de dados, poderá haver a interrupção do serviço ou redução da velocidade, conforme as regras dos termos e condições de uso de torpedos e internet. A redação da cláusula deixa dúvida se o caráter promocional se refere aos preços especiais de aquisição dos pacotes de dados de internet, não estipulando, expressamente, e, de maneira objetiva e adequada, que a redução da velocidade de navegação após o consumo da franquia seria oferta promocional da empresa reclamada. Ou seja, o instrumento contratual omitiu-se quanto à suposta natureza promocional da redução da velocidade após consumo da franquia. Assim sendo, as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. A possibilidade de interrupção do serviço de internet após o término da franquia contratada ou a redução da sua continuidade com velocidade de navegação reduzida a seu exclusivo critério, revela-se como cláusula nula por ser manifestamente abusiva, já que deixa ao exclusivo arbítrio da agravante ditar as condições de prestação do serviço de internet móvel, nos termos do art. 122, in fine, do Código Civil e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. [...] Em consonância, com as considerações e fundamentos acima arrolados, as cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade de um contrato após a sua celebração tornam-se abusivas e ferem a Constituição Federal, a legislação consumerista e correlatas, pois violam frontalmente os princípios que norteiam a organização legal da nossa pátria e são classificadas como prática abusiva. Portanto, conclui-se que o serviço de forma diversa do informado no ato da contratação é uma conduta que fere várias regras do ordenamento consumerista, especialmente a que diz respeito ao cumprimento da oferta e publicidade enganosa. [...] Verifica-se que não foi juntado aos autos o DRE - Demonstrativo de Resultado de Exercício. Assim, o valor da multa será arbitrado por estimativa no tocante à condição econômica do fornecedor, obedecendo aos parâmetros previstos no parágrafo único do artigo 57 da Lei 8,078/90 [...]. Verifica-se que a Reclamada TELEFONICA BRASIL S/A é reincidente na prática infrativa às normas de defesa do consumidor, conforme trânsito em julgado do processo TR nº 0115-000.211-3 no PROCON de Nova Mutum – MT [...]. Em face da presença de circunstância agravante prevista no art. 26 inciso I do Decreto Federal nº 2181/97, aumenta-se a pena base em 1/6, que corresponde ao valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), aumento em cumprimento ao art. 8°, incisos I e II, § 2° da Instrução Normativa nº 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/05 publicada em 23/11/2005 e art. 17, § 2º do Decreto Municipal nº 098/2015 [...] (id 21142478)”. Dessa forma, em respeito ao princípio da legalidade, à separação constitucional dos poderes, à legítima atuação do Legislador, e ao mérito administrativo, não é adequado afastar a aplicação das referidas normas pelo Procon Municipal. Acerca do assunto, seguem julgados dos Egrégios Tribunais de Justiça pátrios: [...] PROCON/SP detém competência para aplicar multas por infração ao CDC. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes [...] (TJSP, Apelação n.º 10062239120208260602 SP 1006223-91.2020.8.26.0602, Relator: Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, J 30/11/2020, DJ 30/11/2020). [...] O controle do processo administrativo pelo Poder Judiciário é excepcional. Respeitados os preceitos do devido processo legal, é indevida a reforma da decisão administrativa [...] (TJDF, 07049465020208070018 DF 0704946-50.2020.8.07.0018, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, J 29/09/2021, DJ 14/10/2021). Quanto ao valor da multa propriamente dito, embora haja entendimento no sentido de que a revisão de multas dessa natureza com espeque nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se que reduções desse jaez contrariam os preceitos normativos que regem a matéria. Eis o que dispõe o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor: “[...] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993). Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993) [...]”. O artigo 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997, por sua vez, estabelece que: “[...] Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I – as circunstâncias atenuantes e agravantes; II – os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto [...]”. Nos termos da decisão proferida no processo administrativo, a multa foi fixada nos limites estabelecidos no parágrafo único do mencionado artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, segundo os critérios previstos na normatização pertinente e devidamente expostos pela autoridade competente, não se afigurando arbitrária ou confiscatória, rememorando que houve a configuração de conduta abusiva da parte requerente além da reincidência na violação ao CDC. No caso, como visto, a legalidade estrita afeta ao tema foi levada em conta pela Administração Pública Municipal, quando da aplicação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário rever tais critérios, não declarados inconstitucionais, sem fundamentos objetivos para tanto, sob pena de incursionar no mérito do ato administrativo. “Mutatis mutandis”, nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: “[...] De fato, o afastamento das normas que atribuem à pessoa jurídica contratante do plano de saúde a responsabilidade pelo pagamento devido à operadora, nas circunstâncias do caso, resultou em indevida interferência do Poder Judiciário na atividade regulatória desempenhada pela ANS, a qual possui respaldo na discricionariedade técnica. Como não está evidenciada nenhuma ilegalidade no caso concreto, a atuação do Judiciário resulta em indevida incursão no mérito do ato administrativo (STJ, AgInt no REsp 1823636/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J 14/09/2021, DJ 16/09/2021). Aliás, consigna-se que o Judiciário, ao reduzir multas que tais a seu alvedrio, diante da alegação genérica de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, viola, dentre outros, os princípios da legalidade e da separação dos poderes (art. 2º, CF/88). A aplicação do Direito pelo Julgador aos casos “sub judice” deve, idealmente, seguir o disposto nas normas legitimamente criadas pelo poder competente. Nos ensinamentos de Ronald Dworkin, “as regras são aplicáveis à maneira do tudo-ou-nada. Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e neste caso em nada contribui para a decisão” (DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 39). Nos chamados casos difíceis, entretanto, nos quais as regras postas são insuficientes para abarcar o caso concreto, o julgador é impelido a julgar com base em princípios. Nem por isso, todavia, permite-se a atuação discricionária do Julgador, pois esta encontra limites na ordem jurídica preexistente, que não é “textura aberta” a permitir qualquer interpretação, afinal, cumpre ao juiz descobrir a resposta correta, sem que utilize como artifício a atuação como se legislador fosse. Em vista da alegação da parte ré de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sublinhe-se que, para que a atuação legítima do órgão administrativo não seja sobreposta por juízo subjetivo no âmbito do Judiciário, exige-se que a alegada violação à razoabilidade e proporcionalidade seja objetiva, comprovada, manifesta e flagrante, o que não é o caso dos autos. Ora, uma vez que se constata que a imposição da sanção administrativa, assim como a sua gradação, obedeceu aos parâmetros legais e foi devidamente motivada, não há cabimento na afirmação de que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram feridos. Dessa forma, em respeito ao princípio da legalidade, à separação constitucional dos poderes, à legítima atuação do Legislador, e ao mérito administrativo, não é adequado afastar a aplicação das referidas normas pelo Procon, arbitrando-se novo montante, com base, primordialmente, no entendimento subjetivo do Julgador quanto à razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa. Outrossim, ressalta-se que a multa aplicada pelo Órgão de Proteção ao Consumidor, além de punitiva, também possui caráter pedagógico, objetivando coibir práticas lesivas aos consumidores, razão por que não guarda seu montante, necessariamente, relação direta e exclusiva com o valor das cobranças indevidas. III – Da conclusão: Diante do exposto, sendo despiciendas outras considerações, pelos fundamentos ora delineados, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condena-se a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido atualizado, que, “in casu”, equivale ao valor da causa atualizado, consistindo no “quantum” da multa administrativa questionada (R$14.000,00). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito designado para o NAE pela Portaria 866/25

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