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Processo nº 1001441-40.2024.8.11.0013

ID: 258134497

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-40.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVILIN CASAGRANDE SILVA

Despacho

Advogados:

MATHIS HALEY PUERARI PEDRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1001441-40.2024.8.11.0013. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JADIR TOME DA SILVA, KEVILIN CASAGRA…

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Albuquerque Projetos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 314168378

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038928-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA KAMILA MARMO DA SILVA ALBUQUERQUE MARCUS VINNICIUS ALBUQUERQUE MARMO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

Advogados:

KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1038928-57.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, KAMILA MARMO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1038928-57.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, KAMILA MARMO DA SILVA ALBUQUERQUE, MARCUS VINNICIUS ALBUQUERQUE MARMO REPRESENTANTE: MARCUS VINNICIUS ALBUQUERQUE MARMO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Da detida análise dos autos verifica-se que a inicial foi indeferida no Id. 187471780, com base no v. acórdão Id. 187310929, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento n. 1007212-04.2025.8.11.0000 interposto pela parte embargante. Contudo, houve a interposição anterior do Agravo de Instrumento n. 1001441-45.2025.8.11.0000, cujo efeito suspensivo foi deferido para “determinar o regular prosseguimento da ação, independentemente do pagamento das custas devidas, até que esta situação seja analisada e decidida pela colenda Segunda Câmara Cível” (Id. 181835807) e, no mérito, foi provido para “reformar a decisão agravada, deferindo a justiça gratuita reivindicada” (Id. 192723409). Assim, o prosseguimento do feito é a medida que se impõe, devendo ser desconsiderada a sentença extintiva. Certifique-se sobre a tempestividade dos embargos opostos. Recebo os embargos à Execução, sem efeito suspensivo por inexistir razão plausível para tal benefício conforme art. 919, §º, do CPC. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias– art. 920, I, CPC. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1001441-15.2022.8.11.0044

ID: 278880865

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001441-15.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARGARIDA GOMES DENIVALDO DOS SANTOS NATALIA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO QUEIROZ GARCIA

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RODRIGO DOS REIS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001441-15.2022.8.11.0044 Requerente: NATALIA PINTO DA SILVA e outros (2) Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001441-15.2022.8.11.0044 Requerente: NATALIA PINTO DA SILVA e outros (2) Requerido: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001441-15.2025.8.11.0010

ID: 294662520

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001441-15.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSELIA DORILEO DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001441-15.2025.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO propostos por CLÁUDIA CASSÉLIA DORILÊO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001441-15.2025.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO propostos por CLÁUDIA CASSÉLIA DORILÊO DE REZENDE, em face do cumprimento de sentença de n. 0000550-02.2011.8.11.0010 movida por UBALDINO PEREIRA DE SOUZA em desfavor de ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE, qualificados na petição inicial. Determinada a emenda à inicial para que a embargante se manifestasse quanto à aparente intempestividade, sobreveio a manifestação acostada sob o id. 196307665. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conforme explanado no pronunciamento anterior, o artigo 675 do CPC prevê que, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, os embargos de terceiro podem ser opostos em até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O egrégio STJ, em complemento ao referido dispositivo, firmou entendimento de que o prazo de 05 (cinco) dias para a oposição dos embargos se inicia na data em que o terceiro tiver ciência inequívoca da constrição judicial ou da data da turbação. A embargante instada a se manifestar acerca de aparente intempestividade dos presentes embargos de terceiro, esclareceu “que o conhecimento da existência da constrição patrimonial ocorreu nos últimos dias”. Ocorre que em consulta aos autos associados (id. 0000550-02.2011.8.11.0010), constata-se que, embora não tenha havido a intimação do cônjuge acerca da penhora do imóvel, esta compareceu nos autos em 28/11/2024, por meio da interposição de exceção de pré-executividade, suprindo no entanto a ausência de intimação, e por conseguinte, dando início ao prazo para oposição de embargos de terceiro. Portanto, não prospera a alegação da embargante, razão pela qual o prazo transcorreu, evidentemente, há meses. Ante o exposto, pela intempestividade, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO opostos intempestivamente, extinguindo-os sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas ou honorários, pois a triangulação processual não foi formada. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001441-89.2023.8.11.0105

ID: 276738748

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001441-89.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SANTOS DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANE SANTOS DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001441-89.2023.8.11.0105 Requerente: ADRIANE SANTOS DOS ANJOS registrado(a) c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001441-89.2023.8.11.0105 Requerente: ADRIANE SANTOS DOS ANJOS registrado(a) civilmente como ADRIANE SANTOS DOS ANJOS Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001441-58.2025.8.11.0028

ID: 330294054

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001441-58.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEJALMA JOSE MINIGUINI NETO SUELIA MARIA INACIO MINIGUINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE PASCOIN DE CAMPOS

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JULIANO ALVES FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001441-58.2025.8.11.0028. REQUERENTE: DEJALMA JOSE MINIGUINI NETO, SUELIA MARIA INACIO MINIGUINI REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001441-58.2025.8.11.0028. REQUERENTE: DEJALMA JOSE MINIGUINI NETO, SUELIA MARIA INACIO MINIGUINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ESPÓLIO: MANOEL NASCIMENTO DE CAMPOS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL proposta por DEJALMA JOSÉ MINIGUINI NETO e SUÉLIA MARIA INÁCIO MINIGUINI. Em análise aos autos restou constatado que a ação está endereçada ao juízo de Nossa Senhora do Livramento. É o relatório. Decido. Considerando as informações acostadas na exordial o autor possui domicílio em Município de Várzea Grande. Conforme prevê o art. 47 do Código de Processo Civil, compete ao foro de situação da coisa o julgamento da presente demanda, vejamos: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. (grifei) Aliado a isto prevê o art. 53, III, linha “d” do Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Portanto, a regra de competência para julgamento da presente demanda, é da comarca de Nossa Senhora do Livramento. O referido distrito pertence à comarca de Várzea Grande/MT. Consequentemente, têm-se a incompetência ABSOLUTA do foro de Poconé/MT para processar e julgar a presente ação, vez que o autor possui domicílio em outra comarca. Deve a parte requerente, portanto, buscar o Juízo competente, para deduzir sua pretensão e buscar a devida proteção jurídica. Flagrante a incompetência territorial, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL no presente feito e, em consequência opino pela EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Isento de custas processuais. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Maximiano Silva De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 318166679

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-12.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMIANO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001441-12.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MAXIMIANO SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. DEFIRO a gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001441-12.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MAXIMIANO SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido ou presumida a hipossuficiência ante a postulação pela Defensoria Pública, Ministério Público e/ou advogado dativo nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Recebo a inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001441-85.2022.8.11.0053

ID: 257450753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001441-85.2022.8.11.0053

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENOR MENDES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LEANDRO MANOEL FRANCO MARQUEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001441-85.2022.8.11.0053. REQUERENTE: VALDIVINO MENDES DE SOUZA REQUERIDO: AGENOR MENDES DE SOUZA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001441-85.2022.8.11.0053. REQUERENTE: VALDIVINO MENDES DE SOUZA REQUERIDO: AGENOR MENDES DE SOUZA Vistos etc. Cuida-se de ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Valdivino Mendes de Souza em face de Agenor Mendes de Souza, ambos qualificados nos autos, sob o argumento de que seu irmão, ora interditando, encontra-se internado em estado gravíssimo, sedado e sem previsão de alta, portador dos CID K76.7 e G93.4, estando, portanto, incapacitado para reger os atos da vida civil. Concedida a tutela de urgência ao ID 95200849, tendo sido determinada a realização de estudo social do caso, bem como nomeado curador especial. O curador especial manifestou-se no ID 99331167. No ID 167771794, sobreveio informação acerca do falecimento do interditando. Intimado a se manifestar, o autor confirmou o óbito do requerido e requereu a extinção do feito (ID 173358302). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista o falecimento do interditando, conforme assento de óbito acostado ao ID 173358303, e tratando-se de ação personalíssima, impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - FALECIMENTO DA INTERDITANDA NO CURSO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, VI, DO CPC - POSSIBILIDADE - NATUREZA PERSONALISSÍMA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. O falecimento da interditanda no curso de ação de interdição, cuja natureza é personalíssima, acarreta a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.154141-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2022, publicação da súmula em 22/02/2022). Assim, ante a expressa perda do objeto, mister a extinção do feito, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos conta, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. REVOGO a liminar que nomeou curador provisório. Considerando o trabalho realizado pelo curador especial nomeado, Dr. Leandro Manoel Franco Marques, FIXO, em seu favor, a título de honorários advocatícios, o valor de 01 URH. EXPEÇA-SE a respectiva certidão de crédito. Ciência à DPE e ao MPE. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001441-92.2025.8.11.0049

ID: 333970431

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001441-92.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RODRIGUES PESSOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA Processo: 1001441-92.2025.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, bem como em cumpriment… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA Processo: 1001441-92.2025.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, bem como em cumprimento a decisão retro impulsiono os presentes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte autora, por meio de seu advogado, do inteiro teor da respectiva decisão, CONSIDERANDO a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, bem como o OFÍCIO CIRCULAR N.5/2024/NUPEMEC-PRES, cadastrei o presente processo no programa "Oficina de Parentalidade", que será realizada pelo Cejusc Virtual Estadual, no dia 21/08/2025 às 17:00 horas (Horário de Cuiabá-MT) (18:00 horas - horário de Vila Rica), por VÍDEOCONFERÊNCIA pelo Aplicativo Microsoft Teams. Assim, que sejam as partes convidadas a participarem. LINK DA OFICINA DE PARENTALIDADE: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDIwZDc2MDktYTJjZC00MWZkLThkN2MtYzY3NjQ3ZjhjYjRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2225f8b930-c35d-40ed-894e-0cd1c5091eb6%22%7d Ainda, nos termos da legislação vigente e da Resolução 125/2010 do CNJ, impulsiono os autos para designar AUDIÊNCIA - Tipo: de Mediação Sala: CEJUSC Data: 25/08/2025 Hora: 17:00 Horas (Horário de Cuiabá - MT); assim, que sejam as partes e seus respectivos advogados intimados/citados. Observando que a audiência será por videoconferência, desde já disponibilizo abaixo o link de acesso. LINK DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NzI5YzM2MjItNDQ2ZC00OWIzLWIxMjctOTM2OWM3Njk4Nzc4%40thread.v2%26oid%3Db779e4b3-4e57-4237-897f-f8a6b4d6b351%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NzI5YzM2MjItNDQ2ZC00OWIzLWIxMjctOTM2OWM3Njk4Nzc4%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522b779e4b3-4e57-4237-897f-f8a6b4d6b351%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DHiZE68WNMUi9JsWHiRbH8g2&data=05%7C02%7Cvri.cejusc%40365.tjmt.jus.br%7C3e1d4141e5324fd81a0f08ddc57d77a9%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638883864992693218%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=FBEn08aWWgPuRRwNHg065KI9ky%2BSsmTGGNNYTCvKzic%3D&reserved=0 Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Eventual necessidade de contato com o CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deverá ser feito pelo e-mail: vri.cejusc@tjmt.jus.br ou através dos telefones 66 3554-1603 ou 66 99234-1798 (WhatsApp - atendimento no horário de expediente forense). Vila Rica/MT, 23 de julho de 2025 VERONICA RIBEIRO TEIXEIRA ESTAGIARIA SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 3554-1603

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Processo nº 1001441-10.2025.8.11.0044

ID: 324309216

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-10.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA CONCEICAO BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001441-10.2025.8.11.0044 AUTOR: SAMUEL DA CONCEICAO BISPO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., DETR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001441-10.2025.8.11.0044 AUTOR: SAMUEL DA CONCEICAO BISPO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., DETRAN MT, AGENTE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Sem delongas. Constata-se, assim, que a controvérsia dos autos está inserida na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Ressalte-se que a matéria foi objeto de decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 01), ocasião em que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) fixou a seguinte tese: Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Ademais, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida com base em dois critérios: (a) critério econômico: abrange as causas de pequeno valor, ou seja, aquelas cujo montante não exceda sessenta salários-mínimos; (b) critério material: refere-se ao direito material discutido na ação. Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, há hipóteses expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se enquadrando a presente ação entre elas. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Resolução nº 004/2014/TP, regulamentou os procedimentos aplicáveis no âmbito da Justiça Estadual para a aplicação da Lei Federal nº 12.153/2009. Em seu art. 1º, a norma dispõe que, na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, as ações dessa natureza devem ser processadas nos Juizados Especiais Cíveis, conforme segue: Art. 1º. A causas referente à Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento; (...) Portanto, à luz da legislação aplicável, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar o feito e declino a competência ao Juizado Especial Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que atua na condição de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Resolução nº 004/2014/TP, combinado com o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009. Todavia, considerando que, a partir de 1º de outubro de 2023, foi suspensa a competência dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Paranatinga/MT para processar e julgar feitos regidos pelas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/2009, conforme previsto no art. 5º, inciso XII, da Resolução TJMT/OE nº 08/2023, determino à Secretaria a imediata redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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