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Benta Maria Miranda Matos e outros x A. L. A. D. M. e outros

ID: 307643697

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001465-40.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENTA MARIA MIRANDA MATOS JACY OVIDIO DE MIRANDA JUDITH DA SILVA MIRANDA MARIA IZABEL MIRANDA MARIANA OVIDIO DE MIRANDA SOELY OVIDIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

A. L. A. D. M. GERSINO OVIDIO DE MIRANDA JOAO CESAR DE PAULA MIRANDA

Decisão

Advogados:

JAIRO JOAO PASQUALOTTO

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BRUNO PROENÇA

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OSIEL FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001465-40.2021.8.11.0024 INVENTARIANTE: JUDITH DA SILVA MIRANDA REQUERENTE: BENTA MARIA MIRANDA MATOS, SOE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001465-40.2021.8.11.0024 INVENTARIANTE: JUDITH DA SILVA MIRANDA REQUERENTE: BENTA MARIA MIRANDA MATOS, SOELY OVIDIO DE MIRANDA, MARIANA OVIDIO DE MIRANDA, JACY OVIDIO DE MIRANDA, MARIA IZABEL MIRANDA DE CUJUS: GERSINO OVIDIO DE MIRANDA REQUERIDO: JOAO CESAR DE PAULA MIRANDA, A. L. A. D. M. Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE INVENTÁRIO – PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – CPC, art. 610 e ss. -, dos bens deixados por GERCINO OVIDIO DE MIRANDA, tendo como partes as em epígrafe, em que se verifica a necessidade de saneamento e impulso para o regular prosseguimento do feito. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O perito nomeado por este juízo - ID 141722182 -, Acemir José Miranda da Costa, peticionou nos autos - ID 185980331 - informando seu parentesco com o autor da herança e herdeiros, requerendo sua dispensa do encargo. A parte inventariante manifestou concordância com o pedido - ID 70846293. A declaração de impedimento do perito, por ser sobrinho do de cujus, encontra amparo no CPC, art. 144, III, aplicável aos auxiliares da justiça por força do CPC, art. 148, II. ACOLHO, portanto, o pedido de dispensa. Ademais, a presença de herdeira menor - Ana Luíza Alves de Miranda - e a existência de divergência entre os herdeiros quanto aos bens que compõem o acervo hereditário tornam indispensável a avaliação judicial de todos os bens do espólio, conforme bem pontuado pelo Ministério Público - ID 90516087 - e em estrita observância ao que dispõe o CPC, art. 633. A avaliação por perito nomeado pelo juízo visa garantir a correta apuração do valor do monte-mor, resguardando os interesses da incapaz e assegurando a justa partilha. Outrossim, as Fazendas Públicas Federal e Estadual noticiaram a existência de débitos tributários em nome do falecido - IDs 73898696 e 72938920. A quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas é condição sine qua non para a prolação da sentença de partilha, conforme exigência expressa do CTN, art. 192 e do CPC, art. 654, parágrafo único. A inventariante, na petição de ID 70846293, requereu dilação de prazo para a regularização fiscal, o que se mostra pertinente. Isso posto, defiro o pedido de dispensa do perito Acemir José Miranda da Costa, por seu declarado impedimento, DETERMINO a intimação da inventariante, por seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a quitação de todos os débitos tributários federais e estaduais, juntando aos autos as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, emitidas pela União e pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, NOMEIO em substituição, para proceder à avaliação de todos os bens do espólio - imóveis rurais, urbanos e veículo -, o perito avaliador Erverton Wurzius, com contato profissional av. Maringá, n. 2424, apto 08, res. Castanheiras, bairro Jardim Rondônia, em Rondonópolis-MT, e-mail wevertonwurzius@gmail.com, telefone/whats (66) 99632-0004, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, ciente do encargo. Apresentada a proposta, intimem as partes para manifestação e, após, voltem os autos conclusos para fixação dos honorários e prosseguimento do feito. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Agência De Fomento Do Estado De Mato Grosso S.A. x Jackson Henrique Sales Sandri

ID: 312334961

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001465-49.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

Polo Passivo:

JACKSON HENRIQUE SALES SANDRI

Decisão

Advogados:

ROSEANY BARROS DE LIMA

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BRUNO MEES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001465-49.2025.8.11.0008. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: J H S SANDRI LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001465-49.2025.8.11.0008. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: J H S SANDRI LTDA, JACKSON HENRIQUE SALES SANDRI Vistos. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancária) proposta pela Agência de Fomento do Estado do Mato Grosso S/A em face de J H S Sandri LTDA e Jackson Henrique Sales Sandri, ambos já qualificados nos autos. Por razão do vencimento antecipado da obrigação, o exequente ajuizou a demanda para ter seu crédito adimplido. É o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Temos que o título executivo extrajudicial consiste num instrumento jurídico que confere, ao credor, a faculdade de ingressar com ação de execução em caso de inadimplemento do pactuado entre as partes: este deverá estar revestido dos requisitos previstos em lei e ser líquido, exigível e certo. No tocante ao vencimento antecipado do débito, em razão do inadimplemento do parcelamento, tenho que esta hipótese confere interesse processual ao exequente. As espécies de títulos executivos estão elencadas no art. 784 do CPC. Porém, conforme previsão de seu inciso XII, o rol não é taxativo. Poderá, a lei, atribuir força executiva a títulos diversos. O instrumento encartado aos autos encontra respaldo na lei n° 10931/04, uma vez que, o art. 28 do brocardo atribuiu, expressamente, força executiva a Cédula de Crédito Bancária. Pois bem, a planilha de cálculo apresentada pelo credor preenche os requisitos exigidos para o ajuizamento da demanda (art. 28, § 2°, lei 10931/04). Em razão da titularidade do crédito ser do próprio exequente, tem-se por preenchidos os requisitos das condições da ação (legitimidade das partes e o interesse processual). Nesta toada e não verificando, nesta análise preliminar, inconsistências, RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319, 320, 783 e 798 e 824 do Código de Processo Civil. CITEM-SE OS EXECUTADOS para efetuarem o pagamento do crédito exequendo no prazo de 03 (três) dias, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, contados da citação (art. 829 e 831, do CPC), sob a pena de penhora de bens para garantia do débito e seus acréscimos. A penhora recairá, preferencialmente, por meio do sistema eletrônico, o qual torna indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC), observando-se o disposto no artigo 212 do CPC Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 1º e § 2º, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Registre-se no mandado a faculdade prevista no art. 916 do CPC (parcelamento mediante depósito). EXPEÇA-SE Certidão Comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 828 do CPC, conforme requerido pelo exequente: devendo este comunicar o juízo em 10 dias, referindo-se sobre as averbações efetivadas. Não havendo pagamento no prazo assinalado, tornem-me os autos CONCLUSOS para a análise dos demais requerimentos formulados na inicial. INTIME-SE o exequente para adimplir custas da respectiva certidão (art. 828) e da diligência de Oficial de Justiça. CUMPRA-SE, expedindo o necessário! Barra do Bugres – MT. (Assinatura e data eletrônica) Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001298-30.2019.8.11.0012

ID: 335040590

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001298-30.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001298-30.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS Vistos. Cuida-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001298-30.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A em face de Janesca Martins Pinto de Campos. Sobreveio certidão de citação da devedora (id. 41810457). Decorrido prazo para satisfação voluntária do débito ou apresentação de defesa, o exequente postulou a expedição de termo de penhora dos bens dados em garantia ao título executivo que embasa a execução, a saber: 1) Um pulverizador autopropelido da marca Jacto, modelo Uniport S120, ano 2000, nº de série 00135J8 e; 2) Um trator de pneus simples da marca New Holland, modelo 7630 TR, 120 CV, ano de fabricação e modelo 2001, n.º de série 44019. Requereu, ainda, a busca de bens via INFOJUD e BACENJUD (atual Sisbajud). Sob o id. 130752612 foi promovida a tentativa de constrição de ativos nas contas da devedora, logrando-se êxito na penhora do montante de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). Instado a se manifestar, o exequente postulou a busca de bens via RENAJUD. (id. 134796920) O pedido supracitado foi deferido (id. 137828679), contudo, verificou-se a inexistência de bens móveis registrados em nome da devedora, conforme certidão de id. 152753293. Ademais, sob o id. 152751739 foi juntada cópia da sentença de improcedência proferida nos autos dos embargos à execução manejados pela devedora, em trâmite sob o n.º 1001465-13.2020.8.11.0012. Para o prosseguimento do feito, o exequente postulou a realização de pesquisa no Sistema INFOJUD. (id. 154682698). O pedido supracitado foi deferido (id. 157937596), sendo juntadas as respectivas informações sob os ids. 157937636; 157937637 e 157937638. Sob o id. 175278155, sobreveio determinação de suspensão dos autos, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis. Sob o id. 201629141, por sua vez, fora declarada a suspeição da magistrada titular, razão pela, na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Recebo a redistribuição do feito em atenção a escala de substituição, ratificando todos os atos processuais praticados até então. Compulsando os autos, verifico que não houve alteração na situação de fato que ensejou o arquivamento do feito no ano de 2024, conforme decisão de id. 175278155, motivo pelo qual entendo que a manutenção do sobrestamento da ação é medida que se impõe, uma vez que, embora ciente da decisão de arquivamento, não houve, por parte do exequente, o requerimento de qualquer diligência útil ao prosseguimento do feito e, consequentemente, à satisfação do crédito, presumindo-se, tacitamente, sua concordância quanto a aplicação da medida. Nesse sentido, a fim de evitar a prolação de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) e antes da adoção das providências necessárias para o retorno dos autos ao arquivo provisório, INTIME-SE o exequente para tomar conhecimento do recebimento dos autos por este juízo substituto e, havendo interesse, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos para lançamento dos movimentos correspondentes de suspensão ou, sendo o caso, deliberação a respeito de eventuais requerimentos formulados pelo credor. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Martelli Transportes Ltda. x Afonso Dewes e outros

ID: 314348893

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-77.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

AFONSO DEWES SILENE DEWES

Decisão

Advogados:

JAIRO JOAO PASQUALOTTO

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ALESSANDRO CAMPOS BATISTA

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LUANA DEMARCHI FRANCA

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PAULO RICARDO DE OLIVEIRA SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001465-77.2024.8.11.0010. AUTOR(A): MARTELLI TRANSPORTES LTDA. REU: AFONSO DEWES, SILENE DEWES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001465-77.2024.8.11.0010. AUTOR(A): MARTELLI TRANSPORTES LTDA. REU: AFONSO DEWES, SILENE DEWES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, ajuizada por MARTELLI TRANSPORTES LTDA. contra AFONSO DEWES e SILENE DEWES, todos qualificados nos autos. Decisão inicial de conteúdo positivo ao id. 160788157. Realizada audiência de conciliação, não houve composição amigável entre as partes (ref. 37). Devidamente citada, a parte requerida ofertou resposta ao id. 177952796, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e inadequação da citação eletrônica. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica ao id. 180897733. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, esta deve ser afastada. É que os documentos acostados aos autos descrevem a requerida Silene Dewes como proprietária do veículo envolvido no acidente e o requerido Afonso Dewes como o condutor no momento do evento, o que demonstra sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vez que o proprietário responde solidariamente pelos danos causados a terceiro, ainda que não seja o condutor no momento do acidente. Vejamos o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM ROTATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DA CONDUTORA. CULPA COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados a terceiro, ainda que não seja o condutor no momento do acidente.(...)(N.U 1057946-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Assim, afasto a preliminar arguida. Da nulidade da citação eletrônica. Nos termos do artigo 246, do CPC e em consonância com a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, é possível a utilização de recursos tecnológicos aos oficiais de justiça para citação e intimação das partes. E, se considera válida a citação realizada por WhatsApp quando se identifica com clareza a ciência inequívoca do ato praticado e a identidade da parte intimada, o que ocorreu no caso em espécie, conforme se observa ao id. 175452306. Além do mais, mesmo que assim não fosse, houve o comparecimento das partes, apresentado contestação, o que demonstra a ciência inequívoca da presente lide. Assim, o comparecimento espontâneo da parte supre eventual nulidade da citação. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, passo ao saneamento do feito. Verifico, nada obstante, que as partes são capazes e estão bem representadas. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO. Consoante a dicção do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fixo os pontos controvertidos a serem elucidados: a) ato ilícito praticado; b) a ocorrência do dano; c) nexo de causalidade; d) culpa do agente. Assim, intime-as para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se ratificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, Arts. 10, 219, 348 e 357, II), bem como, requererem, se caso for, prova pericial (CPC, Arts. 369, 405, 464 e CC, Art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às Providências (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Jose Renato Ortiz Do Nascimento x Donizete Alves Ferreira

ID: 291426882

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001465-40.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO ORTIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DONIZETE ALVES FERREIRA

Decisão

Advogados:

MAURICIO DELALIBERA

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IVAN CARLOS SANTORE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001465-40.2024.8.11.0087 Requerente: JOSE RENATO ORTIZ DO NASCIMENTO Requerid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001465-40.2024.8.11.0087 Requerente: JOSE RENATO ORTIZ DO NASCIMENTO Requerido: DONIZETE ALVES FERREIRA Vistos, etc. Inicialmente, verifica-se pedido formulado pelo exequente JOSÉ RENATO ORTIZ DO NASCIMENTO, postulando a substituição do polo ativo da presente execução, em razão de cessão de crédito em favor de GUSTAVO FRAZÃO DA SILVA, conforme contrato juntado aos autos (id. 184047954). Verifica-se que a cessão de crédito é instituto previsto no artigo 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual o cessionário poderá promover execução forçada ou nela prosseguir quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos. Extrai-se do contrato de cessão de crédito juntado aos autos que o cedente JOSÉ RENATO ORTIZ DO NASCIMENTO transferiu a titularidade do crédito objeto desta execução ao cessionário GUSTAVO FRAZÃO DA SILVA, de forma livre e desimpedida, mediante quitação de dívida preexistente entre as partes. O documento apresentado atende aos requisitos legais previstos nos artigos 286 a 298 do Código Civil, tendo sido firmado de forma válida entre as partes e na presença de testemunhas. Dessa forma, com fundamento no artigo 778, § 1º, III, e § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a cessão de crédito noticiada, determinando a retificação do polo ativo da presente execução para que passe a figurar como exequente GUSTAVO FRAZÃO DA SILVA, mantendo-se os demais dados do processo. Retifique-se a autuação do feito, para que passe a constar como exequente GUSTAVO FRAZÃO DA SILVA; Quanto ao pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD no montante de R$ 9.012,80 (nove mil, doze reais e oitenta centavos), conforme comprovante de id. 182856505, observa-se que o executado foi devidamente intimado e não apresentou manifestação no prazo legal, configurando-se a preclusão. Diante disso, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados, determinando a expedição de alvará eletrônico em favor do exequente GUSTAVO FRAZÃO DA SILVA para a conta bancária indicada nos autos: - Banco: 748 – Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Bansicredi - Agência: 0903 - Conta: 54052-7 - Titular: Gustavo Frazao da Silva - CPF: 046.601.821-50 No tocante ao pedido de penhora de safra futura, vislumbra-se que: 1) O valor parcial da execução foi bloqueado via SISBAJUD, restando ainda saldo devedor considerável; 2) Há comprovação documental (cláusula 6ª do contrato de arrendamento rural) de que o executado DONIZETE ALVES FERREIRA possui direito à safra 2024/2025 em área de 26 hectares por ele cultivada; Com efeito, estando preenchidos os requisitos legais e ante a insuficiência de outros bens para garantia da execução, DEFIRO o pedido de penhora da safra futura (safra 2024/2025) cultivada pelo executado DONIZETE ALVES FERREIRA na área de 26 hectares objeto do contrato de arrendamento rural, conforme cláusula 6ª do contrato juntado aos autos. Para tanto, determino: Expedição de mandado de constatação e penhora, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá deslocar-se até o imóvel rural descrito no contrato (Estância Sagrado Coração de Jesus, localizada na linha 38, comunidade Santa Luzia, município de Guarantã do Norte-MT, correspondente ao lote número 769 - matrícula nº 1425 do CRI local) para constatar a existência da lavoura e lavrar o respectivo auto de penhora, descrevendo o estado atual da plantação e a estimativa aproximada de produção; O mandado deverá ser cumprido com as prerrogativas do art. 212, §2º do CPC, caso necessário; A nomeação do executado como depositário da safra penhorada, que deverá zelar pela conservação dos bens e informar eventual antecipação da colheita; Após o cumprimento do mandado, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias; Em seguida, intime-se o executado da penhora realizada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001465-43.2025.8.11.0010

ID: 283488783

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001465-43.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001465-43.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, tendo como obj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001465-43.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, tendo como objeto de garantia fiduciária um trator Massey-Ferguson 290 4. A parte autora relata que o réu aderiu a contrato de participação em grupo de consórcio administrado pela autora, com a finalidade de aquisição de bem móvel. Após ter sido contemplado, o réu recebeu o crédito correspondente à cota nº 50087/074, o qual foi utilizado para a aquisição do bem descrito, que restou vinculado à avença na qualidade de garantia fiduciária. Aduz que o requerido deixou de adimplir as obrigações financeiras pactuadas, razão pela qual foi regularmente notificado por meio extrajudicial, para fins de constituição em mora. Diante da adimplência da parte ré e da sua constituição em mora, pugna pela busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Restando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, recebo inicial e passo a apreciar o pleito liminar. No caso em questão, está comprovada a relação jurídica entre as partes, representada pelo contrato de alienação fiduciária (Id. 195038188). Dessa forma, cabe ao requerido arcar com o pagamento mensal das parcelas, nos termos ali avençados. O mesmo conjunto probatório também revela que, quando a parte requerente manejou a presente ação, a parte requerida já se encontrava inadimplente. Não obstante estejam comprovadas nos autos tanto a relação jurídica entre as partes quanto a constituição do devedor em mora, a análise dos documentos acostados aos autos, especialmente o contrato de alienação fiduciária e o instrumento de compra e venda do implemento agrícola, revela que o requerido exerce atividade pecuária e adquiriu o bem objeto da lide com o intuito de utilizá-lo no desempenho de sua atividade produtiva. Dessa forma, constata-se que o bem é diretamente vinculado à atividade econômica do requerido, de modo que a sua apreensão poderá ensejar prejuízo de difícil ou incerta reparação, com potencial impacto negativo no regular exercício de suas funções laborais e na continuidade de sua atividade empresarial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DO AGRICULTOR – MANUTENÇÃO DA POSSE PELO DEVEDOR FIDUCIANTE – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o STJ, tratando-se de maquinário agrícola, que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor e ao seu próprio sustento, é justificável, ainda que em caráter excepcional, ele permaneça com a posse dos bens. Assim, durante a tramitação da ação de busca e apreensão, as máquinas alienadas fiduciariamente deverão permanecer sob a posse do devedor fiduciante, a fim de que possa continuar exercendo a sua atividade agrícola. (TJ-MT 10221715320208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). (destaquei). Destarte, tendo em vista a atividade desempenhada pelo requerido e a essencialidade do bem, a manutenção deste em seu favor é medida que se impõe. Logo, determino o processamento da presente ação, todavia, por ora, nos termos da jurisprudência, nomeio o requerido como fiel depositário do bem até ulterior decisão, por se tratar de bem essencial à atividade agrícola, consignando que o requerido não poderá dispor do bem, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de quinze dias, contados da citação (art. 3º, § 3º, do decreto-lei nº 911/69). A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha pagado integralmente a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Adelar Nazario De Lima x Alvacir Joao Angeli e outros

ID: 261076234

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001465-34.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELAR NAZARIO DE LIMA

Polo Passivo:

ALVACIR JOAO ANGELI VALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

OZIEL MATOS HOLANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001465-34.2025.8.11.0013 POLO ATIVO: ADELAR NAZARIO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OZIEL MATOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001465-34.2025.8.11.0013 POLO ATIVO: ADELAR NAZARIO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OZIEL MATOS HOLANDA - MS5628 POLO PASSIVO: VALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ADELAR NAZARIO DE LIMA em face VALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS e ALVACIR JOAO ANGELI, todos qualificados qualificado nos autos. De proêmio, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes executadas para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça após o prazo assinalado, caso não comprovado o pagamento, lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º), o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará a parte Executada para indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), alertando-o que a inatividade injustificada do devedor ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa, se efetivado o arresto, deverá a parte Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Consigne no mandado que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Saliento que em se tratando de execução de título extrajudicial, não há vedação para o ato de citação via postal, todavia, caso decorrido o prazo para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos do devedor, o cumprimento dos atos subsequentes (CPC, art. 829,§1º e 830) deverão ser realizados por Oficial de Justiça. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001465-06.2025.8.11.0087

ID: 315005978

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-06.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEILCE DE SOUZA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEFANIA BARBOSA GIMENES LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001465-06.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DEILCE DE SOUZA DIAS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001465-06.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DEILCE DE SOUZA DIAS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. DEILCE DE SOUZA DIAS DA SILVA ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria híbrida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta o autor preencher os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da Justiça. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, para fins da tutela antecipada pretendida, não é admissível início de prova material quando não corroborada por prova testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. De acordo com a jurisprudência, para a demonstração do tempo de serviço rural para concessão do benefício almejado, é necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal. In casu, a prova testemunhal deverá ser produzida em Juízo, no momento oportuno. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL A SER CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 2. Muito embora o art. 273, caput, do CPC, expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 3. A sentença julgou procedente o pedido inicial, sem a oitiva de testemunhas, por considerar suficiente a prova material juntada aos autos, dispensando a produção de prova testemunhal. 4. Não obstante tenha sido juntado aos autos início razoável de prova material do exercício de atividade rural, verifica-se, contudo, que tais documentos não fazem prova direta sobre a sua atividade profissional, de forma a autorizar o deferimento do pedido de aposentadoria. Na hipótese, é forçoso anular a sentença, para que seja colhida a prova testemunhal e examinada a pretensão como de direito. Precedentes desta Corte. 5. Embora seja necessária, para comprovação do direito ao recebimento da aposentadoria rural por idade, a demonstração simultânea de início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, verifica-se, pelas regras ordinárias de experiência, que a existência nos autos de documentação registrando o labor rural, amplamente aceita pela jurisprudência e contemporânea aos fatos a que se visa comprovar, confere verossimilhança ao direito alegado na inicial, pelo que, impõe-se, nesses casos, a antecipação do provimento jurisdicional, ainda que em caráter excepcional, determinando-se a implantação imediata do benefício, até o julgamento final da presente ação, evitando-se, assim, maiores prejuízos à parte autora que não concorreu para a demora na solução do direito aqui vindicado. 6. Sentença anulada. 7. Remessa oficial e apelação do INSS a que se dá parcial provimento. 8. Implantação imediata do benefício, no prazo máximo de 30 dias, com comunicação imediata à autarquia previdenciária. (TRF-1 - AC 249573120124019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Julgamento: 28/05/2014, Publicação: 18/07/2014). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. A formação de um juízo seguro acerca da situação fática exige a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas cujos depoimentos possam corroborar o início de prova material trazido aos autos pela demandante, com a prolação de nova sentença. (TRF-4 - AC 226917820134049999 PR 0022691-78.2013.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Julgamento: 05/11/2014, Publicação: D.E. 14/11/2014). Dessa forma, inexistente nos autos prova suficiente do exercício da atividade rural da parte autora, inviável se torna a concessão da tutela de urgência antes da produção da prova testemunhal, em face da ausência de um dos seus requisitos, qual seja a probabilidade do direito alegado. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, arts. 182 e 344). Decorrido o prazo, certifique-se, havendo resposta, intime-se a parte autora para réplica. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Douglas Henrique Delgado De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261433278

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001465-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE DELGADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MOURA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001465-70.2025.8.11.0001 Requerente: DOUGLAS HENRIQUE DELGADO DE OLIVEIRA Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001465-70.2025.8.11.0001 Requerente: DOUGLAS HENRIQUE DELGADO DE OLIVEIRA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. DOUGLAS HENRIQUE DELGADO DE OLIVEIRA ajuizou ação indenizatória em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral e material em virtude de cancelamento de voo do autor. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Alega a autora que teve sua viagem frustrada por cancelamento do voo de conexão em 21/12/2024, com reacomodação para o dia seguinte. Sustenta que, em razão do atraso, perdeu uma diária de resort previamente paga, gastos com alimentação e dano em sua bagagem. Requereu a restituição do prejuízo material de R$ 1.645,85, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A ré apresentou contestação, defendendo que houve reacomodação do passageiro, com a devida assistência, e que não se comprovam os danos alegados. Restou incontroverso que o voo de conexão foi cancelado, com reacomodação apenas para o dia seguinte, o que ocasionou perda de parte da viagem, ausência de acesso à bagagem despachada e necessidade de contratação de hospedagem intermediária. A ré não comprovou ter prestado integral assistência material ao autor, especialmente quanto à guarda ou entrega da bagagem, e tampouco produziu prova suficiente para afastar os fatos articulados. As notas fiscais e comprovantes de reserva juntados aos autos evidenciam desembolso com hospedagem e alimentação (R$ 99,00), orçamento de conserto de bagagem danificada (R$ 512,00) e valor correspondente a diária perdida em resort (R$ 1.034,85), totalizando R$ 1.645,85, valor compatível com o dano material sofrido e documentalmente comprovado. Além disso, os fatos narrados — atraso de quase 24 horas, ausência de explicações claras, falta de acesso à bagagem com objetos pessoais essenciais e remédios, somados à perda de parte das férias em família, extrapolam o mero aborrecimento, sendo aptos a configurar dano moral indenizável. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para: a) CONDENAR a ré no pagamento de danos materiais de R$ 1.645,85, (mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), fixando, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), fixando, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, a partir da sentença. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001465-78.2024.8.11.0042

ID: 311082159

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001465-78.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA TELES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATA DO CARMO EVARISTO PARREIRA PROCESSO n. 1001465-78.2024.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->INQUÉRITO POLICIAL (279) HERDEIRO(S): Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA HAVANA, 215, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA TELES, alcunha “Pingo”, brasileiro, solteiro, serviços gerais, nascido em 04/06/1981, natural de Guiratinga/MT, CPF 378.063.938-62, RG 34637990 SSP/MT, filho Carlos Humberto de Oliveira Teles e Sirlei Imaculada Teles. ENDEREÇO: DESCONHECIDO. FINALIDADE: 1) EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a) do inteiro teor da denúncia, para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que em defesa preliminar, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-lo(a), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2) EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada nos presentes autos. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de denúncia ofertada em desfavor de CRISTIANO APARECIDO LEITE E ALEXSANDRO DE OLIVEIRA TELES como incursos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. DADOS DAS AUDIÊNCIAS: Audiência de instrução e julgamento designadas para o dia 29/10/2025, às 13h15min. DECISÃO: “(...)Vistos etc. Trata-se de denúncia ofertada em desfavor de CRISTIANO APARECIDO LEITE E ALEXSANDRO DE OLIVEIRA TELES como incursos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Devidamente notificados, os acusados CRISTIANO APARECIDO LEITE E ALEXSANDRO DE OLIVEIRA TELES, apresentaram suas defesas prévias, nas quais declararam que discordam dos termos da denúncia formulada, reservando-se, o direito de não entrarem no mérito da causa neste momento. A defesa do acusado CRISTIANO APARECIDO LEITE requereu ainda a retirada do monitoramento eletrônico. O Ministério Público manifestou pelo indeferimento da retirada do monitoramento eletrônico. É o breve relato. DECIDO. No caso em tela, entendo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza absoluta de que não houve ilícito criminal nas condutas dos denunciados e, tampouco, a ocorrência das hipóteses do art. 397, do CPP, prevalecendo, assim, neste momento, o princípio do in dubio pro societate. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Parquet contra os denunciados CRISTIANO APARECIDO LEITE E ALEXSANDRO DE OLIVEIRA TELES. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2025, às 13h15min, a fim de colher os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa e, ao final, os interrogatórios dos acusados, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal. A audiência deverá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTgzZTdmZTUtNjZmMS00MDUzLTk4YWQtYTM0MzQwZDM1M2Zk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2257f542aa-e0b9-4153-914d-38b27efe2abc%22%7d Ressalto que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Considerando que os acusados estão em liberdade, citem-se e intimem-se da solenidade. Ainda, conste nos mandados que os acusados devem, na ocasião em que forem intimados, fornecer ao Sr. Oficial de Justiça seus números de telefone celular para contato, que sejam válidos e tenham acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de receberem o link de acesso para a audiência, onde serão interrogados por este juízo. No caso de algum dos acusados encontrarem-se segregados em razão de outro processo, determino desde já que OFICIE-SE ao Diretor da Penitenciária da Unidade Prisional onde o mesmo se encontre preso, encaminhando cópia da presente decisão e, ainda, o link da audiência, a fim de que o mesmo disponibilize na data e hora acima aprazadas, a sala de videoconferência, os aparelhos eletrônicos necessários e a pessoa de um técnico responsável para conduzir o custodiado e auxiliar na execução dos atos da audiência. REQUISITEM-SE os policiais arrolados na denúncia (Adão José dos Santos e Elton Nogueira Barbosa de Lima), os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados. Dê-se ciência ao Ministério Público e as defesas acerca da data da audiência acima designada. Por fim, quanto ao pedido formulado pelo réu CRISTIANO APARECIDO LEITE para retirada da tornozeleira eletrônica, verifico que, conforme as informações constantes no Ofício n.º 12800/2025/CMEP/SEJUS, o equipamento foi desativado em 11/05/2025, em razão de o monitorado ter sido recolhido a unidade prisional. Diante disso, entendo que o pedido restou, por ora, prejudicado. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente) (...)” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA NAIABILY DOS SANTOS VILHAUVA BARRETO, digitei. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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