Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001477-08.2023.5.02.0502" – Página 3 de 5

Processo nº 1001477-93.2023.8.11.0053

ID: 260608820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001477-93.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR ADRIANA PINTO MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAIR ADRIANA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON NEDS PEDRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1001477-93.2023.8.11.0053. REQUERENTE: ADAIR ADRIANA PINTO DA SILVA REQUERIDO: BRASIL CARD ADMINISTRADOR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001477-75.2022.8.11.0038

ID: 310396344

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001477-75.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELICE KELLY FARIAS GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001477-75.2022.8.11.0038 Requerente: ELICE KELLY FARIAS GARCIA Requerido: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001477-75.2022.8.11.0038 Requerente: ELICE KELLY FARIAS GARCIA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Instituto Ecologico Cristalino x Altemir Vezentin e outros

ID: 338433877

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000142-15.2020.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO

Polo Passivo:

ALTEMIR VEZENTIN NILZA DE ALMEIDA MARTINS

Decisão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos... Trata-se de Petição intitulada “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” ajuizada INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO. Pois bem. Quanto à questão da competência levantada por MIGUEL FRANCISCO DE COL, embora haj… Vistos... Trata-se de Petição intitulada “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” ajuizada INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO. Pois bem. Quanto à questão da competência levantada por MIGUEL FRANCISCO DE COL, embora haja processo (1001477-03.2024.8.11.0007) em trâmite no Juízo da 1ª Vara de Alta Floresta discutindo a desocupação do imóvel objeto deste processo, sendo lá a parte-executada requerente e Miguel requerido, tem-se que a "Fazenda Maçaranduba" está integralmente situada na Comarca de Paranaíta/MT. Assim, nos termos do art. 47, §2º, do CPC, o julgamento da presente “Ação de Reintegração de Posse” se deu neste Juízo, devendo o seu respectivo “cumprimento de sentença” se dar da mesma forma. Por isso, MANTÉM-SE a competência para processamento e julgamento dos autos. No tocante ao pedido de suspensão feito pela parte-executada, como não houve concordância pela exequente, INDEFERE-SE o pedido. Não obstante, concorda-se com a possibilidade de designação de audiência de conciliação, eis que ainda não foi realizada nos autos, ante a ausência de intimação da parte-executada para o ato anteriormente designado (id. 83065158). Em relação à audiência de conciliação, ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, § 3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, DETERMINA-SE que a Secretaria deste Juízo agende audiência de composição (conciliação/mediação) através do CEJUSC- VIRTUAL, vinculado a este Juízo, a ser realizada mediante plataforma virtual. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes; 2. INTIMAR MIGUEL FRANCISCO DE COL para ciência da decisão; 3. AGENDAR audiência de composição (conciliação/mediação) através do CEJUSC- VIRTUAL, vinculado a este Juízo, a ser realizada mediante plataforma virtual; 4. Após, INTIMAR a parte-exequente da presente decisão, bem como para comparecer à audiência de conciliação que será designada nos autos; 5. INTIMAR a parte-executada para comparecer à audiência de conciliação que será designada nos autos; 6. Havendo ou não composição em audiência, conclusos. Intimar. Cumprir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Alison Laion Ramos e outros

ID: 259393137

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001477-97.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

ALISON LAION RAMOS A. L. RAMOS LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001477-97.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 30.699,29 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: A. L. RAMOS LIMITADA Endereço: GUATEMALA, 253, LETRA N, SAO JOAO, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 Nome: ALISON LAION RAMOS Endereço: Rua Manacás, Casa S, Jardim Novo Horizonte, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 27/05/2025 Hora: 13:00 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001477-27.2025.8.11.0020

ID: 328466111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001477-27.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUZIA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA PEIXOTO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001477-27.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001477-27.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANA LUZIA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas. Com a inicial, juntou os documentos. É o relatório. Decido. Em proêmio, recebo a inicial. Ponderada a alegação de pobreza nos autos, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Considerando o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. Outrossim, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1-Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail,.con, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade da expert nomeada, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 07. Ao mesmo tempo, considerando que a presente demanda objetiva-se o deferimento de benefício de Prestação Continuada (Lei n. 8.742/93), sendo imprescindível a realização de estudo social, determino a Equipe Multidisciplinar desta Comarca para que realize o estudo social do caso, devidamente instruído com fotos da residência da requerente, devendo esclarecer as seguintes indagações: 7.1. Se a residência do(a) requerente é própria ou alugada; 7.2. Quantidade de cômodos e o estado que a residência da parte autora se encontra; 7.3. Especificar de maneira pormenorizada a renda das pessoas (familiares ou não) que porventura coabitem na mesma residência que o(a) requerente; Além disso, deverá a equipe responder aos eventuais quesitos formulados pelas partes. O laudo social deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de intimação da equipe, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Elaborado o laudo e encartado ao feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, venham conclusos para deliberações. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001477-83.2023.8.11.0024

ID: 297671403

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001477-83.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSILENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DJALMA JOSE ALVES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001477-83.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: CLAUDIA ROSILENE DE SOUZA EXECUTADO: DOVALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001477-83.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: CLAUDIA ROSILENE DE SOUZA EXECUTADO: DOVALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CLOVIS RODRIGO DO VALE JUNIOR Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por localizado/bloqueado valor parcialmente suficiente e realizada a transferência para a conta judicial única, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada do termo de penhora online/extrato nos autos do processo; b) a intimação do devedor/executado dessa penhora, pelo do patrono/advogado ou, diversamente, caso não tenha advogado constituído nos autos, da própria parte devedora – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que, caso queira, apresente manifestação no prazo legal, uma vez que no caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado, pois a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor/executado, sendo desnecessárias diligências além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado; c) caso não realizada a vinculação de forma automática pelo sistema SisconDJ, oficie ao Departamento da Conta Única com o objetivo de que vincule o depósito/valor transferido ao processo em epígrafe; d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora outros, sob pena de manutenção da suspensão que ora DECRETO/DETERMINO e arquivamento – CPC, art. 921, III e §§. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001477-16.2023.8.11.0111

ID: 323031104

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001477-16.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO SILVA DE JESUS

Decisão

Advogados:

LUIS GUSTAVO BANDEIRA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001477-16.2023.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001477-16.2023.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROMARIO SILVA DE JESUS DECISÃO Considerando a apresentação do endereço da testemunha faltante pelo Ministério Público (ID 199528951), DESIGNO audiência de instrução em continuação para o dia 28/08/2025, às 17h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como eventuais testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWRlZWIxMDktZDllNC00YTEzLWEzMzgtYjIxZWQ0ZmQ0N2Mw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência. Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de What’s App, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a (s) testemunha (s) no (s) endereço (s) declinado (s) pelas partes. Registra-se, ainda, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário para a realização da audiência instrutória designada. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001477-93.2020.8.11.0087

ID: 308896914

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001477-93.2020.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON RODRIGUES DA CUNHA

Citação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 MANDADO DE CITAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1001477-93.2020.8.11.0087 Valor da causa: R$ 752.216,64 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: GERLANNY LAPORTE SIQUEIRA MARQUES Endereço: Avenida Ministro Joao Alberto, 541, Centro, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: KAMYLA RODRIGUES VIEIRA DA CUNHA Endereço: PRAÇA GAIOSO NEVES, 56, CENTRO, ARAGUARI - MG - CEP: 38440-001 Nome: FERNANDO VIEIRA DA ENCARNACAO Endereço: PRAÇA GAIOSO NEVES, 56, CENTRO, ARAGUARI - MG - CEP: 38440-001 Nome: CLAYTON RODRIGUES DA CUNHA Endereço: Avenida Rotary Internacional, 38, centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. GUARANTÃ DO NORTE, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001477-16.2023.8.11.0111

ID: 301238816

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001477-16.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO SILVA DE JESUS

Decisão

Advogados:

LUIS GUSTAVO BANDEIRA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1001477-16.2023.8.11.0111 Espécie: Ação Penal Data e horário: Segunda–feira, 16 de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1001477-16.2023.8.11.0111 Espécie: Ação Penal Data e horário: Segunda–feira, 16 de Junho de 2025, às 16h00min. PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Promotor de Justiça: Dr. Cristiano Felipini Denunciado: Romario Silva de Jesus Advogado: Dr. Luis Gustavo Bandeira Miranda Testemunhas do Ministério Público: Emerson Marques Lima Fernando Bina Dantas OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na forma do art. 405, § 1.°, do Código de Processo Penal c/c o artigo 521, inciso VI, CNGC, foi dada ciência prévia às partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado, registro audiovisual, com a ressalva de possuir fim único e exclusivo de documentação processual, bem como foram advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Contudo, caso haja parte interessada na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. Na presente solenidade, ocorreram às oitivas das testemunhas Emerson Marques Lima e Fernando Bina Dantas, ambos os atos registrados mediante gravação. Em seguida ocorreu o interrogatório do acusado Romário Silva de Jesus, ato também registrado mediante gravação. Dada a palavra a defesa, insistiu na oitiva da testemunha Aparecido Jorge Tosi, bem como não se opôs a inversão das oitivas sendo realizado o interrogatório do acusado antes da oitiva da referida testemunha. Ainda requereu a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que o acusado possui residência fixa, vínculo laboral, filhos menores que dependem de sua presença e que, após sua prisão, passou a comparecer regularmente aos atos processuais, inclusive prestando depoimento em juízo. A defesa requereu, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Dada a palavra ao Ministério Público, não se opôs à inversão da ordem de oitiva pleiteada da Defesa. Quanto ao pedido de revogação da prisão o MPE manifestou-se desfavorável ao deferimento do pleito. DELIBERAÇÕES Em seguida o MM. Juiz Substituto deliberou: “Primeiramente, quanto ao de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, verifica-se que não merece acolhimento. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Analisando detidamente os autos, verifico que a instrução processual ainda não foi encerrada, encontrando-se pendente a oitiva de uma testemunha, inclusive com insistência da própria Defesa, o que reforça a necessidade da custódia cautelar para assegurar a regularidade da instrução criminal. Ainda permanecem inalteradas as razões que ensejaram a custódia do réu, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo ou elemento hábil a justificar a revogação da medida extrema. Ressalta-se que o acusado, após a prática do delito, deliberadamente evadiu-se do distrito da culpa, permanecendo foragido por aproximadamente três anos, vindo a ser localizado e preso apenas após significativa atuação estatal. Essa conduta evidencia concreto risco à aplicação da lei penal, bem como potencial prejuízo à instrução criminal, o que reforça a necessidade de sua segregação cautelar. Além disso, a gravidade concreta da conduta (acusação de homicídio qualificado consumado, em tese, praticado com pauladas na região da cabeça), o risco de reiteração criminosa e a necessidade de resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal continuam plenamente evidentes. Ressalto, ainda, que quanto aos bons predicados pessoais, sabe-se que eventuais condições pessoais favoráveis do réu não têm o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. De igual modo, inviável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), uma vez que a prisão encontra-se suficientemente fundamentada, sendo a única medida proporcional à gravidade do delito, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. Assim, ausente inovação fática relevante, mantém-se a custódia cautelar por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, com fulcro arts. 312 e 313, todos do CPP e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de ROMARIO SILVA DE JESUS. Por fim, DEFIRO o pedido formulado pela Defesa e o Ministério Público e CONCEDO o prazo de 5 (cindo) dias para que apresente nos autos o endereço/contato atualizados da testemunha Aparecido Jorge Tosi. Apresentado, ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente pelo Magistrado responsável pelo ato. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014487-04.2025.8.11.0000

ID: 277505293

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014487-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

17.061.712 SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRA (AGRAVANTES) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO (AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRA (AGRAVANTES) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO (AGRAVADO) RAI nº 1014487-04.2025.8.11.0000 Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento, interposto por SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRA, contra r. decisão prolatada pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, autos nº 1000264-71.2025.8.11.0024 – EMBARGOS À EXECUÇÃO, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que recolha/pague as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o do prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento – CPC, art. 290. Inconformadas com a r. decisão fustigada, interpuseram recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Sustentam que “a autora não possui nenhuma renda fixa, a autora é microempreendedora, trabalha como cabeleireira, bem como foi juntado nos autos a última declaração Anual Simei da autora conforme ID 184486561, bem como junta em anexo extrato bancário comprovando a sua movimentação bancária. A autora atualmente está em processo de divórcio (processo n° 1001366- 65.2024.811.0024, em trâmite pela 2° vara desta comarca). E desde que se separou do marido está tendo que arcar com todas as despesas da casa sozinha, o que antes era dividido por eles. Vale dizer que a autora teve que ingressar com ação de alimentos dos filhos, conforme a seguir: Alimentos filho Renato n° 1000285-47.2025.811.0024 em trâmite pela 2° vara, Revisional de Alimentos da fila Camilli n° 1001487- 93.2024.811.0024, em trâmite nesta vara, e Execução de alimentos da filha Camilli n° 1001477-49.2024.811.0024, em trâmite pela 2° vara desta comarca. Excelência a autora após o divórcio está com a sua renda integralmente comprometida com suas despesas e de seus dependentes, bem como tendo que arcar com todas as despesas do seu imóvel após seu divórcio (...) Vale ressaltar que não consta na planilha acima as despesas com gás, e combustível. Percebe-se que apesar da autora ser microempreendedora, esta não possui renda fixa e tem despesas fixa dela e dos filhos menores que comprometem a renda familiar. Dessa forma, todo e qualquer valor desviado comprometeria o sustento e a manutenção da vida da autora e de seus dependentes. Resta claro, portanto, que ela faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita” (id. 284826357 - Pág. 5/6). Ratificam que a “Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual claramente atende os requisitos para concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e em conformidade com o Art. 98, caput, do Novo Código de Processo Civil” (id. 284826357 - Pág. 6/7). Salientam que “os benefícios da justiça gratuita não podem ser indeferidos por mera presunção que tenha como base o valor da causa, ou salário que se considere médio/alto, bem como se ressalta que não há nos autos quaisquer indícios que demonstrem riqueza tampouco ausência dos pressupostos necessários” (id. 284826357 - Pág. 8). Requerem, assim, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pelo provimento, nos termos da fundamentação exposta. Determinada a intimação das agravantes para, querendo, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência (id. 284843380 - Pág. 1). As recorrentes devidamente intimadas, permaneceram inertes (id. 287063386 - Pág. 1). É o sucinto relatório D E C I D O De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Com efeito, dispõe o art. 932, inciso III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue, monocraticamente, provimento ao recurso que for contrário a Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem. Como é cediço, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do NCPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. In casu, as recorrentes não comprovaram os elementos capazes de induzir a concessão da benesse legal. Portanto, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte que pugna pelo benefício, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, em analogia a Súmula 568 do STJ, e com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, e art. 51, I-C, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Às providencias. Intime. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de Primeira Instância. Publique. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião BARBOSA FARIAS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 43 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes