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Processo nº 0009948-75.2025.8.16.0031

ID: 327786456

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009948-75.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOÃO LAERTE RIBAS ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0009948-75.2025.8.16.0031 Processo: 0009948-75.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$8.771,26 Autor(s): ALTAIR MACHADO JUNIOR Réu(s): JOÃO BATISTA DOS SANTOS 1. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cálculo discriminado do débito (art. 62, I, da Lei nº [1], sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do Código de Processo Civil). 2. Após, conclusos para análise do pleito inicial. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito TA [1] Apelação – Ação de despejo cumulada com cobrança – Locação de imóvel não residencial – Ausência de cálculo discriminado do débito (Lei de Locação, art. 62, I)– Impossibilidade de cobrança genérica de valores, sem especificação das prestações, encargos e consectários da mora cobrados – Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001477-12.2021 .8.26.0582 São Miguel Arcanjo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 24/01/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial que cumula o pedido de despejo com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação deve vir instruída com o cálculo discriminado do valor do débito, conforme disposto no art. 62, inciso I da Lei n .º 8.245/91, sob pena de o pedido de cobrança não ser analisado. 2. A discriminação do débito, para a cobrança de encargos locatícios, é requisito essencial, uma vez que confere ao locatário elementos para aferir a correção do valor afirmado como devido pelo locador . 3. Apelação não provida. (TJ-DF 20150710019465 0001927-86.2015 .8.07.0007, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 10/11/2016, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/12/2016. Pág .: 275/320)

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Clemente Martinho Hurmanski x Cleia Aparecida Maluf - Me

ID: 292878003

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: DESPEJO Nº Processo: 0009283-59.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE MARTINHO HURMANSKI

Polo Passivo:

CLEIA APARECIDA MALUF - ME

Conclusão

Advogados:

MARCOS SUNG IL JO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOBANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0009283-59.2025.8.16.0031 Processo: 0009283-59.2025.8.16.0031 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$41.256,36 Autor(s): CLEMENTE MARTINHO HURMANSKI representado(a) por IMPERIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP Réu(s): CLEIA APARECIDA MALUF - ME 1. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cálculo discriminado do débito[1], sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do Código de Processo Civil). 2. Após, conclusos para análise do pleito inicial, com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2 [1] Apelação – Ação de despejo cumulada com cobrança – Locação de imóvel não residencial – Ausência de cálculo discriminado do débito (Lei de Locação, art. 62, I)– Impossibilidade de cobrança genérica de valores, sem especificação das prestações, encargos e consectários da mora cobrados – Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001477-12.2021 .8.26.0582 São Miguel Arcanjo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 24/01/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial que cumula o pedido de despejo com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação deve vir instruída com o cálculo discriminado do valor do débito, conforme disposto no art. 62, inciso I da Lei n .º 8.245/91, sob pena de o pedido de cobrança não ser analisado. 2. A discriminação do débito, para a cobrança de encargos locatícios, é requisito essencial, uma vez que confere ao locatário elementos para aferir a correção do valor afirmado como devido pelo locador . 3. Apelação não provida. (TJ-DF 20150710019465 0001927-86.2015 .8.07.0007, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 10/11/2016, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/12/2016. Pág .: 275/320)

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West Side Shopping Center Ltda x Adilson Carlos Andriola e outros

ID: 260318460

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0012628-34.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEST SIDE SHOPPING CENTER LTDA

Polo Passivo:

ADILSON CARLOS ANDRIOLA CLELIA TEREZINHA RODRIGUES BARCHINSKI ANDRIOLA HOOKAHFULL LOUNGE BEER THAIS CRISTINA SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

THAILYSE REGINA TOMADON FIORIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONIÉRISON JOSÉ GONÇALVES HUBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO PRAMIU

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WILLIAN SCHOLL

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EDUARDA FERNANDA DECÓL RAFAELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0012628-34.2023.8.16.0021 Processo: 0012628-34.2023.8.16.0021 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$62.648,71 Autor(s): WEST SIDE SHOPPING CENTER LTDA Réu(s): Adilson Carlos Andriola CLELIA TEREZINHA RODRIGUES BARCHINSKI ANDRIOLA HOOKAHFULL LOUNGE BEER THAIS CRISTINA SILVEIRA DECISÃO 1. Preliminarmente, converto o julgamento do feito. 2. Não obstante tenha sido anunciado o julgamento antecipado da lide, quando da confecção da sentença de mérito, passaram a ser analisadas as preliminares arguidas pelas partes, dentre elas a respeito da incorreção do valor da causa. A empresa ré e a sócia ré, Thais, argumentam que, nos casos de cumulação de pedidos, o valor que deverá ser atribuído à causa corresponderá à soma de valores de cada um deles. No entanto, indicam que, tratando-se de demanda de despejo, o artigo 58, inciso III da Lei do Inquilinato determina que, nos casos previstos no parágrafo único do art. 1º da mesma Lei, o valor da causa corresponderia a 12 meses de aluguel. Nesse sentido, asseveram que deve ser corrigido o valor da causa, nos moldes acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora, por sua vez, argumenta que o valor da causa foi apresentado observando os termos do art. 62, inciso I da Lei do Inquilinato, que garante que o pedido de rescisão da locação pode ser cumulado com cobrança de alugueis e acessórios, apresentando-se com a inicial cálculo discriminado no valor do débito. Não obstante os argumentos trazidos pela parte autora, tenho que assiste razão à parte ré. Com efeito, nos termos do art. 58, caput e inciso III da Lei de Inquilinato, o valor da causa nas ações de despejo por ausência de pagamento corresponderá a doze meses de aluguel vigente à época do ajuizamento da demanda: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; Nesse sentido, o fato de a demanda ser cumulada com ação de cobrança dos alugueis vencidos e seus acessórios, não afasta a regra acima prevista, já que derivados do mesmo título. Corroborando com o entendimento acima, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – Valor da causa nas ações de despejo, ainda que cumulada com cobrança, deve corresponder a doze meses de aluguel, nos termos do artigo 58, da Lei 8.245/91 – Prevalência da lei especial em face da regra geral ( CPC, art. 292)– Precedentes do C.STJ - Decisão reformada – Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2306073-12.2022.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Melo Bueno, Data de Julgamento: 31/01/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PEDIDOS CUMULADOS - VALOR DA CAUSA - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - READEQUAÇÃO - DESCABIMENTO - QUANTUM CORRETAMENTE ATRIBUÍDO. Conforme jurisprudência majoritária, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, "admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ação de cobrança" (REsp n. 673.231, Min . Hamilton Carvalhido). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5053815-75.2023.8 .24.0000, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 28/11/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) De mais a mais, o artigo mencionado pela empresa ré, qual seja o art. 62, inciso I da Lei do Inquilinato nada mais assevera que, nos casos em que há a cumulação de pedidos de rescisão e cobrança de alugueis e acessórios, deverá ser apresentado junto da inicial o cálculo discriminado do valor do débito. Ou seja, o artigo não determina que esse será o valor a ser atribuído para a causa, mas tão somente afirma que deverá ser acostada a memória de cálculo devidamente discriminada com os encargos a serem cobrados. Assim, correta a preliminar arguida pela parte ré no que concerne à incorreção do valor da causa, devendo ser acolhida. 2.1. Por todo o exposto, e nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, emende à inicial, atribuindo o valor correto da causa, que corresponderá a doze meses de aluguel vigente à época do ajuizamento da demanda, cujo valor deverá restar devidamente comprovado quando da emenda. 2.1.1. Atribuído o valor correto, retifique-se a autuação. 2.2. Ainda, conforme indicado pela própria empresa autora, o artigo 62 da Lei do Inquilinato assevera que “ o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito. ” É, também, o entendimento jurisprudencial: Apelação – Ação de despejo cumulada com cobrança – Locação de imóvel não residencial – Ausência de cálculo discriminado do débito (Lei de Locação, art. 62, I)– Impossibilidade de cobrança genérica de valores, sem especificação das prestações, encargos e consectários da mora cobrados – Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001477-12.2021 .8.26.0582 São Miguel Arcanjo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 24/01/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) In casu, constato da exordial que os valores não foram, de fato, discriminados separadamente quando do cálculo de e. 1.11. Veja que a descrição contempla, de forma genérica e geral, os aluguéis vencidos, as taxas de condomínio, fundo de promoção, IPTU e taxa de lixo. 2.1.1. Por isso, quando da intimação acima, e na mesma oportunidade, deverá a parte autora acostar o cálculo corretamente discriminado, nos termos indicados pelo artigo em comento, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). 3. Cumprida a diligencia de retificação do valor da causa, bem como apresentado novo cálculo devidamente discriminado, intime-se a parte ré para manifestação, a fim de garantir o contraditório. 4. Após, tornem conclusos para sentença e análise das demais preliminares. 5. Não sendo cumprida as determinações de e. 2.1 e 2.1.1., tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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