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"1001477-08.2023.5.02.0502" - Resultados da Busca

Processo nº 0002753-71.2020.4.03.6316

ID: 283595332

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002753-71.2020.4.03.6316

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IZAURA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002753-71.2020.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ROSALVO PETRONILHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATALINO SOLER MIOTO…

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Processo nº 5050064-76.2024.4.03.6301

ID: 316847512

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050064-76.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZITANIA SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO BRUNO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050064-76.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUZITANIA SANTIAGO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO BRUNO CAVALCANTE - SP…

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Processo nº 5050064-76.2024.4.03.6301

ID: 316847513

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050064-76.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO BRUNO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050064-76.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUZITANIA SANTIAGO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO BRUNO CAVALCANTE - SP…

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Processo nº 5010471-06.2025.4.03.6301

ID: 325300386

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010471-06.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURO PREVIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010471-06.2025.4.03.6301 AUTOR: OLAVO PREVIATTI NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURO PREVIATTI - SP21543 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por OLAVO PREVIATTI NETO em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual objetiva o pagamento de honorários periciais que teriam sido arbitrados em reclamatória trabalhista. Narra a parte autora que "é perito judicial trabalhista, foi nomeado pelo Exmo. Sr. Juiz em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, SP, em 27.02.24, para exibir Laudo de Insalubridade e Periculosidade na ação trabalhista nº 1001768-08.2023.5.02.0502 que, perante aquele E. Juízo, Ademir Augusto de Souza Junior ajuizara contra Mecano Pack Embalagens S.A.; O Autor desincumbiu-se do encargo que lhe foi atribuído e, em 10.04.24, exibiu o Laudo Pericial que lhe foi requisitado. O resultado do laudo foi negativo, ou seja, no sentido de que o Reclamante não trabalhara em condições de Insalubridade ou de Periculosidade. Ocorreu que, em virtude da existência de outros pedidos, entre eles o de indenização por dano moral, as partes resolveram celebrar acordo para liquidação do processo em curso e plena quitação de seu objeto. Ciente da r. decisão que homologou o referido acordo, a Reclamada manifestou Embargos de Declaração para que o Juízo a complementasse decidindo o que de direito no tocante aos honorários periciais. Em 29.07.24 tais embargos foram acolhidos, conforme documentos a esta anexados, nos seguintes termos: "Arbitro honorários de R$.806,00 pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, que deverão ser adimplidos pelo E. TRT, face a decisão proferida na ADI Nº 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, não havendo mais que se falar em pagamento da referida verba por beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido determino que se requisite ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, seu pagamento, respeitando o limite da tabela de remuneração da verba honorária aplicada pela Corte Regional na ocasião." Na sequência, conforme certificado na ação trabalhista, a requisição do pagamento de honorários pelo E. TRT foi efetuada. Ocorreu que à vista desse expediente foi proferida a seguinte decisão: "De ordem da Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal, devolvo a solicitação, tendo em vista não ter sido localizada sentença que atenda aos requisitos do art. 3º, §2º, do Ato GP/CR 02/21". (Vd. cópia anexa da norma do TRT que disciplina o pagamento de honorários periciais) .5. Assim decidindo S. Excia. não atentou para o fato de que as decisões que homologam acordos e que na sequência arbitram o valor dos honorários periciais tem a natureza jurídica de sentença, e que produzem os efeitos legais. Acresce que em nenhum momento foi decidido que o Perito não tinha direito ao pagamento dos honorários que em seu favor foram arbitrados. Tem-se, por outro lado, que a jurisprudência que se formou sobre o tema assim dispõe: "Se a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, o Estado está obrigado a arcar com os honorários do perito uma vez que todos tem direito a uma remuneração pelo seu trabalho" (JEF - TRF-1, Proc.200635007261964, DJGO 31.05.2007). No mesmo sentido, destaque-se, a Súmula nº 457 do C. TST.: "Honorários periciais. Beneficiário da Justiça Gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Sendo inquestionável o direito do Autor ao pagamento dos honorários que em seu favor foram arbitrados, e não sendo possível o atendimento dessa reivindicação na esfera administrativa do E. TRT., o Autor viu-se compelido a ajuizar a presente ação através da qual pretende seja a União Federal condenada a lhe pagar a quantia de R$.806,00 (oitocentos e seis reais), acrescida de juros e correção monetária bem como de honorários advocatícios" (s.i.c.) Citada, a União apresentou contestação (ID 372537303). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Assim dispõe o artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. (...) Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial. (...)" No caso em exame, a parte autora objetiva a execução de decisão judicial proferida nos autos de reclamação trabalhista, que teria fixado honorários periciais em seu favor. Contudo, em se tratando de título executivo judicial oriundo de outro Juízo, é inquestionável a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda, independentemente do valor atribuído à causa. Nos termos do enunciado FONAJEF 24, "reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06". Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e em honorários. Não há pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001477-08.2023.5.02.0502"

Processo nº 0002753-71.2020.4.03.6316

Processo nº 5050064-76.2024.4.03.6301

Processo nº 5050064-76.2024.4.03.6301

Processo nº 5010471-06.2025.4.03.6301