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Edvaldo Vagner De Souza - Me x Transorleans Transportes Ltda

ID: 318864854

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009355-59.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO VAGNER DE SOUZA - ME

Polo Passivo:

TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

HELTON HELLMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009355-59.2024.8.11.0045. REQUERENTE: EDVALDO VAGNER DE SOUZA - ME REQUERIDO: TRANSORLEANS TRANSPOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009355-59.2024.8.11.0045. REQUERENTE: EDVALDO VAGNER DE SOUZA - ME REQUERIDO: TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento. Decido. Trate-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta EDVALDO VAGNER DE SOUZA - ME em desfavor de TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA em que a autora objetiva o recebimento de dívida. Em síntese, sustenta a parte autora que, no dia 05.01.2024 foi emitida em favor do reclamado a ordem de serviço nº16822, no valor de R$ 11.600,00, referente a compra de 2 (dois) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GL296A 18PR TL e a compra de 4 (quatro) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GL296A 18PR BO, sendo a compra parcelada em 1 (uma) parcela, restando em 04.02.2024, saldo devedor R$ 7.800,00. No dia 15.01.2024, foi emitida a ordem de serviço 16862, no valor de R$ 3.600,00, referente a compra de 2 (dois) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GL296A 18PR TLR, sendo a compra parcelada em 1 (uma) parcela, restando inadimplente. Após, novamente no dia 11.01.2024, foi emitida a ordem de serviço 11515, no valor de R$ 860,00, referente a compra de 2 (dois) PNEU 185/65R15 DELINTE 88H DH2 e a compra de 1(um) ALINHAMENTO, sendo a compra parcelada em 4 (quatro) parcelas, tendo sido paga a primeira parcela restando as demais inadimplentes. Ato seguinte, no dia 31.01.2024, foi emitida a ordem de serviço 16997, no valor de R$ 18.800,00, referente a compra de 6 (seis) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GL296A 18PR TLR e a compra de 4 (quatro) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GL267D 18PR BO, sendo a compra parcelada em 3 (três) parcelas, tendo sido paga a primeira e segunda parcialmente restando a última inadimplente. Posteriormente, no dia 07.03.2024, foi emitida a ordem de serviço 17192, no valor de R$ 7.200,00 PNEU 295/80R22.5 SAMON GL296A 18PR TLR, sendo a compra parcelada em 3 (três) parcelas, restando todas inadimplente. Dessa forma, tem-se que a parte ré, deve para a promovente o valor de R$ 33.703,31, devidamente atualizado, motivo pelo qual, vem socorrer-se do poder judiciário para ser reparado pelo dano material. Pois bem. Verifica-se a interposição simultânea de ações que, embora formalmente distintas, apresentam identidade substancial quanto às partes, à causa de pedir, e aos pedidos formulados, configurando, assim, inequívoca tentativa de burla ao limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis. No presente feito, a autora pleiteia a quantia de R$ 33.703,31. Todavia, observa-se que foi ajuizada outra demanda de conteúdo idêntico (processo nº 1009356-44.2024.8.11.0045), igualmente neste Juizado, na qual se requer o pagamento do valor atualizado de R$ 34.112,67, sendo a ré a mesma em ambas as ações. Diante desse cenário, evidencia-se que o desmembramento da cobrança em processos distintos constitui artifício processual indevido, com o objetivo de elidir o teto previsto para a atuação dos Juizados Especiais, em afronta aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Nesse sentido, resta evidenciado nos autos que a pretensão econômica da parte Autora supera o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no artigo 3°, incisos I e IV, da Lei n° 9.099/95. Com efeito, destaco alguns julgados da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso sobre o tema: RECURSO INOMINADO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS EM FACE AO MESMO DEVEDOR. PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES COM OBJETIVO DE BURLAR O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPÊTENCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. VALOR DA CAUSA TOTAL SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diversas demandas que buscam a cobrança de cheques emitidos pela ré em favor da autora para cumprimento de um único contrato. 2. Existência de um único negócio jurídico, com a emissão de diversas cártulas bancárias, oriundas da mesma operação, aforadas perante o juizado especial cível com valores fracionados. 3. Soma total da operação ultrapassa o teto de 40 salários-mínimos. 4. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001540-51.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/04/2023, Publicado no DJE 15/04/2023). EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS CONTRA OS MESMOS DEVEDORES – PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES COM OBJETIVO DE BURLAR O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADA ANÁLISE. diversas demandas que buscam a cobrança de cheques emitidos pela ré em favor da autora para cumprimento de um único contrato. Existência de um único negócio jurídico, com a emissão de diversas cartulas bancárias, oriundas da mesma operação, aforadas perante o juizado especial cível com valores fracionados. Soma total da operação ultrapassa o teto de 40 salários mínimos. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e prejudicado. (N.U 1021911-70.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2022, Publicado no DJE 18/11/2022). Assim sendo, diante da inobservância do limite máximo de valor previsto para a competência dos Juizados Especiais Cíveis, revela-se inviável o prosseguimento da presente demanda sob a égide desse microssistema processual, impondo-se o reconhecimento da incompetência material deste Juizado para o seu regular processamento e julgamento. Nesse diapasão, estofado na argumentação ora delineada, opino por DECLARAR a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da ação ora manejada e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Registro, em tempo, que não há que se falar, na espécie, em declínio de competência para a Justiça Comum, posto que somente existirá referido ato entre os Juizados Especiais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Edvaldo Vagner De Souza - Me x Transorleans Transportes Ltda

ID: 318864879

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009356-44.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO VAGNER DE SOUZA - ME

Polo Passivo:

TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

HELTON HELLMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009356-44.2024.8.11.0045. REQUERENTE: EDVALDO VAGNER DE SOUZA - ME REQUERIDO: TRANSORLEANS TRANSPOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009356-44.2024.8.11.0045. REQUERENTE: EDVALDO VAGNER DE SOUZA - ME REQUERIDO: TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento. Decido. Trate-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta EDVALDO VAGNER DE SOUZA - ME em desfavor de TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA em que a autora objetiva o recebimento de dívida. Em síntese, sustenta a parte autora que, é credor da parte reclamada no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), posto que no dia 27/02/2024, foi emitida a ordem de serviço 17144, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), referente a compra de 6 (seis) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GL296A 18PR TLR, sendo a compra parcelada em 3 (três) parcelas, tendo sido pago apenas a primeira parcela. Posteriormente no dia 17/01/2024, foi emitida a ordem de serviço 16886, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), referente a compra de 2 (dois) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GR - A296A 18PR TLRC e também a compra de 4 (quatro) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GR - A296A 18PR TLRC, sendo a compra parcelada em 4 (quatro) parcelas, tendo sido pago as três primeiras parcelas restando a última inadimplente, e, no dia 26/03/2024, foi emitida a ordem de serviço 17313, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente a compra de 2 (dois) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GR-A1 18PR TL e a compra de 4 (quatro) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GL267D 18PRBO, sendo a compra parcelada em 3 (três) parcelas, restando todas inadimplentes. E, ainda, no dia 17/02/2024, foi emitida a ordem de serviço 17101, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), referente a compra de 8 (oito) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GL296A 18PR TLR sendo a compra parcelada em 3 (três) parcelas, tendo sido paga apenas a primeira parcela. Dessa forma, tem-se que a parte ré, deve para a promovente o valor de R$34.112,67, devidamente atualizado, motivo pelo qual, vem socorrer-se do poder judiciário para ser reparado pelo dano material. Pois bem. Verifica-se a interposição simultânea de ações que, embora formalmente distintas, apresentam identidade substancial quanto às partes, à causa de pedir, e aos pedidos formulados, configurando, assim, inequívoca tentativa de burla ao limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis. No presente feito, a autora pleiteia a quantia de R$ 34.112,67. Todavia, observa-se que foi ajuizada outra demanda de conteúdo idêntico (processo nº 1009355-59.2024.8.11.0045), igualmente neste Juizado, na qual se requer o pagamento do valor atualizado de R$ 33.703,31, sendo a ré a mesma em ambas as ações. Diante desse cenário, evidencia-se que o desmembramento da cobrança em processos distintos constitui artifício processual indevido, com o objetivo de elidir o teto previsto para a atuação dos Juizados Especiais, em afronta aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Nesse sentido, resta evidenciado nos autos que a pretensão econômica da parte Autora supera o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no artigo 3°, incisos I e IV, da Lei n° 9.099/95. Com efeito, destaco alguns julgados da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso sobre o tema: RECURSO INOMINADO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS EM FACE AO MESMO DEVEDOR. PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES COM OBJETIVO DE BURLAR O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPÊTENCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. VALOR DA CAUSA TOTAL SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diversas demandas que buscam a cobrança de cheques emitidos pela ré em favor da autora para cumprimento de um único contrato. 2. Existência de um único negócio jurídico, com a emissão de diversas cártulas bancárias, oriundas da mesma operação, aforadas perante o juizado especial cível com valores fracionados. 3. Soma total da operação ultrapassa o teto de 40 salários-mínimos. 4. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001540-51.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/04/2023, Publicado no DJE 15/04/2023). EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS CONTRA OS MESMOS DEVEDORES – PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES COM OBJETIVO DE BURLAR O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADA ANÁLISE. diversas demandas que buscam a cobrança de cheques emitidos pela ré em favor da autora para cumprimento de um único contrato. Existência de um único negócio jurídico, com a emissão de diversas cartulas bancárias, oriundas da mesma operação, aforadas perante o juizado especial cível com valores fracionados. Soma total da operação ultrapassa o teto de 40 salários mínimos. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e prejudicado. (N.U 1021911-70.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2022, Publicado no DJE 18/11/2022). Assim sendo, diante da inobservância do limite máximo de valor previsto para a competência dos Juizados Especiais Cíveis, revela-se inviável o prosseguimento da presente demanda sob a égide desse microssistema processual, impondo-se o reconhecimento da incompetência material deste Juizado para o seu regular processamento e julgamento. Nesse diapasão, estofado na argumentação ora delineada, opino por DECLARAR a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da ação ora manejada e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Registro, em tempo, que não há que se falar, na espécie, em declínio de competência para a Justiça Comum, posto que somente existirá referido ato entre os Juizados Especiais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000037-63.2024.8.11.0106

ID: 259642981

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000037-63.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON KAIRAN PINHEIRO SILVA LETHAL CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA TEREZA PINHEIRO SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000037-63.2024.8.11.0106. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XING… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000037-63.2024.8.11.0106. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: LETHAL CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA, GERSON KAIRAN PINHEIRO SILVA, TEREZA PINHEIRO SILVA Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Sicredi Araxingu – Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu em desfavor de Lethal Centro de Treinamento Tático LTDA, Gerson Kairan Pinheiro Silva e Tereza Pinheiro Silva, todos qualificados nos autos. A parte executada requer a penhora de 20% dos rendimentos mensais do executado Gerson Kairan Pinheiro Silva (id 167066565). O Estado de Mato Grosso foi oficiado e prestou informações sobre a verba salarial recebida pelo executado (id 187827629). É o relato. Decido. De acordo com o Código de Processo Civil, serão impenhoráveis “(...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” – artigo 833, inciso IV. Acerca do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a flexibilização da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que o montante constrito não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ (REsp n. 2.116.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso adotou o posicionamento do STJ e admite a relativização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE BENS E DE CRÉDITOS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO – PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC (correspondente ao artigo 649, IV do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora Des(a). Antônia Siqueira Gonçalves. Julgado em 23/09/2020). [...] (N.U 1031912-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos, salvo para pagamento de prestação alimentícia, no entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização dessa regra para garantir a efetividade da execução, desde que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. A relativização da impenhorabilidade salarial decorre do entendimento consolidado de que a proteção absoluta ao salário pode levar ao enriquecimento ilícito do devedor e inviabilizar o cumprimento da obrigação, o que contraria o princípio da efetividade da execução. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em precedentes, a possibilidade de penhora de percentual razoável da remuneração líquida do devedor para satisfação de débitos de aluguel, considerando que tais despesas integram o orçamento familiar comum. No caso concreto, embora a decisão recorrida tenha fixado a penhora em 30% do salário líquido do agravante, percentual excessivo pode comprometer sua subsistência. Assim, considerando a necessidade de equilíbrio entre a dignidade do devedor e o direito do credor à satisfação do crédito, é adequado reduzir a penhora para 15% da remuneração líquida do executado. [...] Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para garantir a efetividade da execução, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. A penhora parcial sobre remuneração líquida do devedor deve ser fixada em percentual razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do executado. Nos casos de execução de aluguéis, admite-se a penhora de parte do salário do devedor, observando-se limite que não inviabilize sua manutenção. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789 e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1766876/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/10/2018, DJe 19/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.336.881/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Quarta Turma, j. 16/10/2018. (N.U 1001540-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) A partir das informações prestadas pelo Estado de Mato Grosso, verifica-se que é possível a penhora dos rendimentos mensais em nome do executado, sem que isso prejudique sua subsistência. Deste modo, defiro o pedido da parte exequente e determino a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida recebida por Gerson Kairan Pinheiro Silva, não incidindo a constrição no montante referente às férias e 13º salário. Intime-se o exequente para indicar os dados bancários para recebimento dos valores penhorados, no prazo de 15 dias. Após, oficie-se o Estado de Mato Grosso para dar cumprimento da decisão. Intime-se pessoalmente o executado acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Juliane Regina Lopes Campos Pinto

ID: 330943032

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001540-24.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JULIANE REGINA LOPES CAMPOS PINTO

Decisão

Advogados:

LEDINAI CAMPOS RAMOS

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EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEIA MARIA RONDON ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001540-24.2020.8.11.0086. Vistos, etc. Em atenção a manifestação à id. n. 190102610, mantenho a decisão pelos próprios … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001540-24.2020.8.11.0086. Vistos, etc. Em atenção a manifestação à id. n. 190102610, mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Ao mais, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do juízo da 1ª Vara do Trabalho, para que deposite os valores devidos à Executada Juliane Regina Lopes Campos nestes autos Executivos. Sem prejuízo, passo a análise das medidas expropriatórias. Assim, verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 39.346,75 e R$ 41.912,48, conforme ultimo cálculo apresentado à id. n. 187239269. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Do Renajud. DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Do Infojud. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda e das Declarações de Operações Imobiliária - DOI da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. Do CETIP, CBLC, SUSEP e demais. INDEFIRO a expedição de ofício à CETIP, CBLC, CVM, SUSEP e demais, porquanto tratar-se de diligência da parte que almeja o recebimento do débito. “EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. PRETENSÃO DESPROVIDA DE BASE FÁTICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Se não há qualquer indício de que os devedores possuem aplicações em planos de previdência privada ou títulos de capitalização, está correta a decisão que indefere requerimento de expedição de ofício àquela entidade em busca de tal informação.” (TRT-1 - AP: 00000235420175010241 RJ, Relator: Rildo Brito, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/05/2018). (g.n.). Dessa forma, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação patrimonial do Executado ou indícios da existência desses investimentos, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhada para assumir, em termos amplos, essa função. Do Serasajud. DEFIRO o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud. Do Prevjud / INSS. DEFIRO o pedido de busca de vínculo empregatício do Executado através do Sistema PrevJud, a fim de viabilizar eventual constrição de valores de natureza remuneratória, através da verificação do vínculo empregatício. Do CNIB. A utilização do CNIB pelo magistrado é medida excepcional, considerando que somente deverá ser deferida quando esgotados os meios típicos, como a utilização dos sistemas judiciais Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper e comprovação de buscas de bens imóveis no cartório pela parte Exequente, o que não é o caso dos autos. Somado a isso, na execução, a penhora deve alcançar apenas e tão-somente os bens suficientes para garantir o pagamento da dívida, conforme inteligência do artigo 831 do CPC. Dessa feita, a indisponibilidade de todo um patrimônio não se encontra entre os expedientes que o juiz da execução pode lançar mão para o bom êxito da demanda. Tanto é assim que, dentre os sistemas utilizados para a localização de patrimônio na execução, a marca comum é a identificação de bens, com posterior constrição sobre o que for necessário para o pagamento do crédito. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o pleito em questão. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Denise Felix Da Silva Barbosa x Maria Madalena Ferreira e outros

ID: 292389572

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000359-28.2009.8.11.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE FELIX DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

MARIA MADALENA FERREIRA ROGERIO DE MACEDO FIGUEIRA

Decisão

Advogados:

WALLACE RIBEIRO BRAGA

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MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000359-28.2009.8.11.0106. EXEQUENTE: DENISE FELIX DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: ROGERIO DE MACEDO FIGUEIRA, MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000359-28.2009.8.11.0106. EXEQUENTE: DENISE FELIX DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: ROGERIO DE MACEDO FIGUEIRA, MARIA MADALENA FERREIRA Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais movido por Denise Felix da Silva Barbosa em desfavor de Rogério de Macedo Figueira e Maria Madalena Ferreira, todos qualificados nos autos. A parte exequente requer a penhora de 30% dos rendimentos mensais de cada executado (id 182026289). É o relato. Decido. De início, cumpre destacar que não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto, uma vez que o exequente realizou as diligências necessárias para satisfação da dívida. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado” (AgInt no REsp: 2090626 PR 2023/0271373-8 – DJe 02/05/2024). Não sendo demonstrada a inércia injustificada ou a desídia da parte exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, impõe-se o prosseguimento do feito. Assim, passo a análise do pedido. A parte exequente requer a penhora de verba salarial dos executados, argumentando que a executada ocupa cargo público como servidora do Estado de Mato Grosso e o executado exerce mandato de vereador, ambos percebendo remunerações regulares e compatíveis com o custeio de suas necessidades básicas. Sustenta que a constrição de percentual razoável dos vencimentos não comprometerá a subsistência dos devedores. Pois bem. De acordo com o Código de Processo Civil, serão impenhoráveis “(...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” – artigo 833, inciso IV. No que se refere ao dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que a constrição incida sobre percentual razoável e não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ (REsp n. 2.116.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Ou seja, a impenhorabilidade da verba remuneratória deixou de ser considerada absoluta, permitindo-se sua flexibilização com o objetivo de conciliar a proteção ao mínimo existencial do devedor com o direito do credor à efetiva satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também vem admitindo relativização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE BENS E DE CRÉDITOS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO – PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC (correspondente ao artigo 649, IV do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora Des(a). Antônia Siqueira Gonçalves. Julgado em 23/09/2020). [...] (N.U 1031912-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos, salvo para pagamento de prestação alimentícia, no entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização dessa regra para garantir a efetividade da execução, desde que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. A relativização da impenhorabilidade salarial decorre do entendimento consolidado de que a proteção absoluta ao salário pode levar ao enriquecimento ilícito do devedor e inviabilizar o cumprimento da obrigação, o que contraria o princípio da efetividade da execução. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em precedentes, a possibilidade de penhora de percentual razoável da remuneração líquida do devedor para satisfação de débitos de aluguel, considerando que tais despesas integram o orçamento familiar comum. [...] Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para garantir a efetividade da execução, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. A penhora parcial sobre remuneração líquida do devedor deve ser fixada em percentual razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do executado. Nos casos de execução de aluguéis, admite-se a penhora de parte do salário do devedor, observando-se limite que não inviabilize sua manutenção. [...] (N.U 1001540-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Portanto, cabe ao Poder Judiciário buscar uma solução que concilie a satisfação do crédito com a preservação da dignidade do devedor, evitando que o processo de execução se transforme em instrumento de injustiça ou inviabilidade econômica. No caso dos autos, observa-se que a penhora da verba salarial já foi anteriormente objeto de apreciação. Contudo, houve modificação na realidade fática que justifica a reanálise do pedido. Conforme exposto pela parte exequente, o executado exerce o cargo de vereador da cidade de Novo São Joaquim e a executada é professora da educação básica vinculada a Secretaria de Estado de Educação, auferindo rendimentos mensais de R$ 6.000,00 e R$ 7.512,00, respectivamente. Diante desses valores, revela-se viável a constrição de 10% sobre cada salário, percentual que preserva a dignidade e a subsistência dos executados, sem comprometer suas necessidades básicas. Ao mesmo tempo, tal medida assegura a efetividade da execução e contribui para a satisfação do crédito exequendo, oriundo de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, de natureza reparatória e dotado de expressiva importância para a parte exequente, que busca a devida compensação pelos danos sofridos. Deste modo, defiro o pedido da parte exequente e determino a penhora de 10% (dez por cento) do salário recebido por Rogerio de Macedo Figueira e de 10% (dez por cento) Maria Madalena Ferreira, não incidindo a constrição no montante referente às férias e 13º salário. Intime-se o exequente para indicar os dados bancários para recebimento dos valores penhorados, no prazo de 15 dias. Após, oficie-se o Estado de Mato Grosso e a Câmara Municipal de Novo São Joaquim para dar cumprimento à decisão. Ciência às partes. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001540-81.2023.8.11.0033

ID: 311908639

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001540-81.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE TEREZINHA KAIPPERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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MATEUS FALCAO FONTES

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001540-81.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LIZETE TEREZINHA KAIPPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001540-81.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LIZETE TEREZINHA KAIPPERS em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 138.647,93 (cento e trinta e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 13.864,79 (treze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129016930, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 131638260, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033, impugnação à justiça gratuita e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.3. Manifestação da parte exequente no Id. 133629742. 1.4. Despacho ao Id. 139178328, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.5. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163485239. 1.6. Na decisão de Id. 167955588, foi rejeitada a alegação de litispendência e impugnação à justiça gratuita, e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.7. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168867243), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.8. Intimado o Município para contrarrazoar os embargos de declaração, deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168867243), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.1. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 128970139 e 1285970140), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 13.864,79 (treze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.2. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 138.647,93), mas sim que o valor de R$ 13.864,79 (treze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.3. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.4. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.4.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.5. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.6. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.7. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.8. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.9. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.10. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.12. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167955588. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1010884-20.2025.8.11.0000

ID: 336128913

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010884-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE REGINA LOPES CAMPOS PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEDINAI CAMPOS RAMOS

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CLEIA MARIA RONDON ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010884-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010884-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEDINAI CAMPOS RAMOS - CPF: 632.228.841-53 (ADVOGADO), JULIANE REGINA LOPES CAMPOS PINTO - CPF: 000.340.731-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVADO), CLEIA MARIA RONDON ARAUJO - CPF: 594.064.881-91 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA - CPF: 046.870.621-64 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), GUILHERME PEREIRA CARVALHO - CPF: 005.928.772-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação Monitória. Alegação de Dívida Contraída na Constância do Casamento Sob Regime Comunhão Parcial. Pretendida Inclusão de Ex-cônjuge na Execução. Inviabilidade. Terceiro que não Integrou o Processo de Conhecimento. Impossibilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade apresentada em Cumprimento de Sentença de Ação Monitória. A Executada pleiteou a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da Execução, sob o argumento de que a dívida foi contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, e a suspensão do trâmite do feito em razão da existência de Ação Anulatória de partilha em trâmite. O Juiz singular indeferiu os pedidos. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da Execução quando ele não integrou a fase de conhecimento do processo; e (ii) verificar se a existência de Ação anulatória de partilha justifica a suspensão do Cumprimento de Sentença. III. Razões De Decidir 3. É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase Cumprimento de Sentença. 4. No caso, a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo do Cumprimento de Sentença é indevida quando ele não integrou a fase de conhecimento, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 5. A existência de Ação anulatória de partilha em curso, na qual se discute a responsabilidade do ex-cônjuge por dívidas do casamento, não justifica a suspensão do Cumprimento de Sentença já constituído judicialmente, por não afetar a exigibilidade do crédito exequendo. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.658. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.695.773/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.09.2022, DJe 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.533.705/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.03.2020, DJe 01.04.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010884-20.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Juliane Regina Lopes Campos Pinto em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, no Cumprimento de Sentença n. 1001540-24.2020.8.11.0086, proposto pela Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso-UNICRED, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. A Agravante sustenta que a dívida foi contraída na constância do casamento e que, por força do regime de bens vigente, há presunção de benefício à entidade familiar, o que justifica o chamamento do ex-cônjuge ao processo. Aduz ser necessária a suspensão do feito em razão da existência da Ação anulatória que trata sobre questões relacionadas à partilha de bens decorrente da relação conjugal, e que o prosseguimento da Execução, sem o prévio deslinde da Ação Anulatória pode ocasionar prejuízo irreparável. Requer o provimento do Recurso, a fim de que seja acolhida a Exceção de Pré-executividade, com a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo e a suspensão do trâmite do Cumprimento de Sentença até o mérito da Ação Anulatória de Partilha de Bens n. 1012651-38.2023.8.11.0041. Não houve pedido liminar (Id. 279703892). Contraminuta juntada no Id. 283038390. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela Recorrida Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso-UNICRED em desfavor da Recorrente Juliane Regina Lopes Campos Pinto, lastreada no Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Cheque Especial n. 2015800083, celebrado em 10/03/2015. Citada, a Agravante não pagou o débito e tampouco ofereceu Embargos à Monitória, razão pela qual, em 25/04/2023, o título executivo foi constituído de pleno direito. A Recorrida requereu a penhora no rosto dos autos da Ação Trabalhista n. 0001345-41.2017.5.23.0001, na qual a Recorrente tem saldo pendente de levantamento. Por sua vez, a Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade. Alegou que a dívida foi contraída durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens e requereu a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da demanda. Além disso, mencionou que tramita Ação Anulatória da Partilha do Divórcio, em que busca a revisão da partilha de bens e obrigações e, por esse motivo, também pleiteou a suspensão do trâmite do Cumprimento de Sentença e o indeferimento do levantamento de valores na Ação trabalhista. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Pré-executividade, sob o fundamento de inexistirem provas de que a dívida tenha revertido em benefício do casal, o que afasta a solidariedade e inviabiliza o chamamento do ex-cônjuge à lide. Ciente da decisão, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento, em que insiste na tese de solidariedade da obrigação, pois a dívida foi contraída na constância do casamento, sob regime de comunhão parcial de bens, e teria revertido em benefício da entidade familiar. Além disso, suscita prejudicialidade externa em razão do trâmite da Ação que visa anular a partilha de bens do ex-casal. De acordo com o artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. Essa regra se estende às dívidas contraídas durante o matrimônio, desde que revertam em benefício da entidade familiar, hipótese em que se admite a responsabilização conjunta de ambos os cônjuges. Entretanto, no caso, o ex-cônjuge não integrou o processo de conhecimento, tampouco foi parte na constituição do título executivo judicial. Nessa circunstância, não é possível sua inclusão direta no polo passivo da Execução, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalto que a Agravante foi citada no processo monitório e teve a oportunidade de chamar o ex-cônjuge ao feito; contudo, optou por se manter inerte e tão somente, após a constituição do título, requereu sua inclusão no feito, o que não é permitido. Evidente que o título judicial formado não pode ser oponível ao cônjuge não integrante da fase de conhecimento. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.695.773/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022; AgInt no AREsp 1.533.705/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30.3.2020, DJe de 1°.4.2020. Ademais, não há prejuízo à Recorrente, que ajuizou a Ação Anulatória n. 1012651-38.2023.8.11.0041, na qual busca revisar os termos da partilha realizada no divórcio consensual. Nesse feito, poderá discutir a responsabilização do ex-cônjuge pelas dívidas contraídas durante o casamento, inclusive a deste feito. Dessa forma, a Agravante poderá discutir naquela Ação anulatória eventuais direitos e obrigações contraídos durante o casamento, dentre as quais poderá se incluir essa dívida. Por oportuno, não se justifica a suspensão do trâmite deste Cumprimento de Sentença, enquanto se discute, em outra Ação, eventual revisão da partilha de bens e obrigações. Essa medida implica indevido prejuízo ao Recorrido, que almeja satisfazer crédito reconhecido judicialmente. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1010884-20.2025.8.11.0000

ID: 336128922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010884-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010884-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010884-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEDINAI CAMPOS RAMOS - CPF: 632.228.841-53 (ADVOGADO), JULIANE REGINA LOPES CAMPOS PINTO - CPF: 000.340.731-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVADO), CLEIA MARIA RONDON ARAUJO - CPF: 594.064.881-91 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA - CPF: 046.870.621-64 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), GUILHERME PEREIRA CARVALHO - CPF: 005.928.772-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação Monitória. Alegação de Dívida Contraída na Constância do Casamento Sob Regime Comunhão Parcial. Pretendida Inclusão de Ex-cônjuge na Execução. Inviabilidade. Terceiro que não Integrou o Processo de Conhecimento. Impossibilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade apresentada em Cumprimento de Sentença de Ação Monitória. A Executada pleiteou a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da Execução, sob o argumento de que a dívida foi contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, e a suspensão do trâmite do feito em razão da existência de Ação Anulatória de partilha em trâmite. O Juiz singular indeferiu os pedidos. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da Execução quando ele não integrou a fase de conhecimento do processo; e (ii) verificar se a existência de Ação anulatória de partilha justifica a suspensão do Cumprimento de Sentença. III. Razões De Decidir 3. É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase Cumprimento de Sentença. 4. No caso, a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo do Cumprimento de Sentença é indevida quando ele não integrou a fase de conhecimento, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 5. A existência de Ação anulatória de partilha em curso, na qual se discute a responsabilidade do ex-cônjuge por dívidas do casamento, não justifica a suspensão do Cumprimento de Sentença já constituído judicialmente, por não afetar a exigibilidade do crédito exequendo. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.658. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.695.773/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.09.2022, DJe 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.533.705/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.03.2020, DJe 01.04.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010884-20.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Juliane Regina Lopes Campos Pinto em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, no Cumprimento de Sentença n. 1001540-24.2020.8.11.0086, proposto pela Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso-UNICRED, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. A Agravante sustenta que a dívida foi contraída na constância do casamento e que, por força do regime de bens vigente, há presunção de benefício à entidade familiar, o que justifica o chamamento do ex-cônjuge ao processo. Aduz ser necessária a suspensão do feito em razão da existência da Ação anulatória que trata sobre questões relacionadas à partilha de bens decorrente da relação conjugal, e que o prosseguimento da Execução, sem o prévio deslinde da Ação Anulatória pode ocasionar prejuízo irreparável. Requer o provimento do Recurso, a fim de que seja acolhida a Exceção de Pré-executividade, com a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo e a suspensão do trâmite do Cumprimento de Sentença até o mérito da Ação Anulatória de Partilha de Bens n. 1012651-38.2023.8.11.0041. Não houve pedido liminar (Id. 279703892). Contraminuta juntada no Id. 283038390. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela Recorrida Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso-UNICRED em desfavor da Recorrente Juliane Regina Lopes Campos Pinto, lastreada no Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Cheque Especial n. 2015800083, celebrado em 10/03/2015. Citada, a Agravante não pagou o débito e tampouco ofereceu Embargos à Monitória, razão pela qual, em 25/04/2023, o título executivo foi constituído de pleno direito. A Recorrida requereu a penhora no rosto dos autos da Ação Trabalhista n. 0001345-41.2017.5.23.0001, na qual a Recorrente tem saldo pendente de levantamento. Por sua vez, a Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade. Alegou que a dívida foi contraída durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens e requereu a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da demanda. Além disso, mencionou que tramita Ação Anulatória da Partilha do Divórcio, em que busca a revisão da partilha de bens e obrigações e, por esse motivo, também pleiteou a suspensão do trâmite do Cumprimento de Sentença e o indeferimento do levantamento de valores na Ação trabalhista. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Pré-executividade, sob o fundamento de inexistirem provas de que a dívida tenha revertido em benefício do casal, o que afasta a solidariedade e inviabiliza o chamamento do ex-cônjuge à lide. Ciente da decisão, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento, em que insiste na tese de solidariedade da obrigação, pois a dívida foi contraída na constância do casamento, sob regime de comunhão parcial de bens, e teria revertido em benefício da entidade familiar. Além disso, suscita prejudicialidade externa em razão do trâmite da Ação que visa anular a partilha de bens do ex-casal. De acordo com o artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. Essa regra se estende às dívidas contraídas durante o matrimônio, desde que revertam em benefício da entidade familiar, hipótese em que se admite a responsabilização conjunta de ambos os cônjuges. Entretanto, no caso, o ex-cônjuge não integrou o processo de conhecimento, tampouco foi parte na constituição do título executivo judicial. Nessa circunstância, não é possível sua inclusão direta no polo passivo da Execução, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalto que a Agravante foi citada no processo monitório e teve a oportunidade de chamar o ex-cônjuge ao feito; contudo, optou por se manter inerte e tão somente, após a constituição do título, requereu sua inclusão no feito, o que não é permitido. Evidente que o título judicial formado não pode ser oponível ao cônjuge não integrante da fase de conhecimento. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.695.773/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022; AgInt no AREsp 1.533.705/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30.3.2020, DJe de 1°.4.2020. Ademais, não há prejuízo à Recorrente, que ajuizou a Ação Anulatória n. 1012651-38.2023.8.11.0041, na qual busca revisar os termos da partilha realizada no divórcio consensual. Nesse feito, poderá discutir a responsabilização do ex-cônjuge pelas dívidas contraídas durante o casamento, inclusive a deste feito. Dessa forma, a Agravante poderá discutir naquela Ação anulatória eventuais direitos e obrigações contraídos durante o casamento, dentre as quais poderá se incluir essa dívida. Por oportuno, não se justifica a suspensão do trâmite deste Cumprimento de Sentença, enquanto se discute, em outra Ação, eventual revisão da partilha de bens e obrigações. Essa medida implica indevido prejuízo ao Recorrido, que almeja satisfazer crédito reconhecido judicialmente. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Robson Cley Machado De Freitas x Robson Cley Machado De Freitas

ID: 261416449

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005113-91.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS

Polo Passivo:

ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005113-91.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005113-91.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS - CPF: 717.189.741-91 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS - CPF: 717.189.741-91 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. BURACO NA PISTA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 30.000,00), materiais (R$ 7.616,07) e estéticos (R$ 39.710,00), decorrentes de acidente em rodovia estadual causado por irregularidade na pista de rolamento (buraco), resultando em lesões corporais à vítima, incluindo a perda de dezesseis elementos dentários. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais é razoável e proporcional; e (ii) se estão presentes os requisitos para concessão de indenização por lucros cessantes correspondente ao período de afastamento das atividades laborais. III. Razões de decidir: 3. Quanto ao valor da indenização por danos morais, adota-se o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando na primeira etapa o valor básico mediante análise de precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes, e na segunda etapa as circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os patamares jurisprudenciais desta Corte, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se adequado ante as circunstâncias do caso, especialmente a gravidade das lesões sofridas. 5. Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, pressupõem a comprovação efetiva do prejuízo experimentado, não sendo admissível sua presunção. À míngua de prova da condição profissional alegada e dos rendimentos percebidos anteriormente ao evento danoso, impõe-se o indeferimento do pleito indenizatório a esse título. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: “1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes. 2. O deferimento de indenização por lucros cessantes pressupõe prova cabal do valor que o prejudicado efetivamente deixou de ganhar em razão do ato ilícito, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos que comprovem a condição profissional e os rendimentos anteriormente auferidos.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; TJMT, N.U 1004815-36.2020.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21.8.2024; TJMT, N.U 1002673-11.2021.8.11.0040, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 3.4.2024; TJMT, N.U 0004837-26.2011.8.11.0004, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 15.3.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos n. 1005113-91.2021.8.11.0003, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); de indenização por danos materiais, no importe de R$ 7.616,07 (sete mil, seiscentos e dezesseis reais e sete centavos); e de indenização por danos estéticos, no montante de R$ 39.710,00 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais). E condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS (Id. 264651887) assevera que a incapacidade temporária laboral, no período de 9.7.2020 a 11.9.2020, autoriza a fixação de pensão, a título de lucros cessantes. Desse modo, requer o provimento ao recurso para condenar o apelado ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a um salário-mínimo. Sem contrarrazões. O apelante ESTADO DE MATO GROSSO (Id. 264651890) sustenta que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixado a título de danos morais, não é razoável nem proporcional, pelo que deve ser reduzido. Com base nesse fundamento, requer o provimento do recurso para reduzir o quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas pelo apelado ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS no Id. 264651892, pugnando pelo não provimento do recurso. Manifestação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 266602795, pleiteando a restituição do prazo para apresentação de resposta, uma vez que “o sistema registrou o prazo de 15 dias para o recorrido/requerido apresentar a sua contrarrazão ao recurso de apelação, [...], apesar de ter direito ao prazo em dobro, ou seja, o prazo de 30 (úteis), caracterizando cerceamento do direito de defesa”. O órgão ministerial se manifestou no Id. 278216366, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Preliminarmente, INDEFIRO o pedido formulado pelo ESTADO DE MATO GROSSO referente à restituição do prazo para apresentação de contrarrazões, considerando que a mera circunstância de o sistema do PJe indicar o prazo sugestivo de 15 (quinze) dias úteis, e não 30 (trinta) dias úteis, não constitui fundamento suficiente para afastar o fato de que a Procuradoria-Geral do Estado foi regularmente intimada em 28.11.2024, não havendo qualquer óbice que impossibilitasse a prática tempestiva do ato processual. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos n. 1005113-91.2021.8.11.0003, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); de indenização por danos materiais, no importe de R$ 7.616,07 (sete mil, seiscentos e dezesseis reais e sete centavos); e de indenização por danos estéticos, no montante de R$ 39.710,00 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais). Os recursos de apelação interpostos cingem-se à impugnação dos capítulos da sentença que versam sobre o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como quanto ao indeferimento da pretensão referente aos lucros cessantes. Portanto, não constitui matéria devolvida ao conhecimento desta e. Corte a questão atinente à responsabilidade civil do Estado consubstanciada no acidente de trânsito ocorrido em 9.7.2020, na denominada “Rodovia do Peixe”, situada no Município de Rondonópolis (MT), decorrente da existência de irregularidade na superfície da pista de rolamento (buraco), a qual ocasionou o capotamento do veículo modelo “VW/Gol CL”, ano de fabricação/modelo 1993/1993, resultando em lesões corporais ao autor, notadamente a perda de 16 (dezesseis) elementos dentários. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. Como dito anteriormente, o recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO impugna apenas o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Quanto ao valor do dano extrapatrimonial, possível a adoção do método bifásico, já adotado, de há muito, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de lesão temporária ou permanente decorrente de acidente de trânsito, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 0001078-83.2018.8.11.0109 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 0005234-52.2011.8.11.0015, n. 8011958-88.2019.8.11.0003 e n. 1000004-36.2022.8.11.0044 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1018162-39.2020.8.11.0003 e n. 0013276-56.2016.8.11.0002 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001316-15.2018.8.11.0003 e n. 1001540-13.2020.8.11.0025 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); e autos n. 0015894-09.2016.8.11.0055, n. 010160-98.2015.8.11.0111 e n. 1006180-91.2021.8.11.0003 (Rel. Des. Márcio Vidal). No caso, considerando o caso concreto, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se apresenta adequado, diante de todas as circunstâncias apontadas, em especial os patamares jurisprudenciais encontrados em situações similares julgadas nesta e. Corte. Dessa forma, a hipótese é de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS. Conforme consignado anteriormente, o recurso interposto por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS cinge-se a impugnar o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de lucros cessantes, o qual está fundamentado na alegação de que “a vítima ficou sem auferir renda durante a sua recuperação, esse período foi de grandes dificuldades, a sua falta de renda trouxe sérios transtornos em sua vida, como se já não bastasse ter que passar por uma recuperação lenta e dolorosa, ele ainda teve prejuízos financeiros por não conseguir trabalhar, dificuldades em seu sustento e de sua família” (trecho da inicial, Id. 264651295 – Pág. 21). O d. Juízo a quo indeferiu os lucros cessantes pleiteados na inicial, destacando-se das razões de decidir o seguinte trecho: “Sustenta o demandante que é instrutor e ministra cursos profissionalizantes e treinamentos para área de segurança no trabalho, e que ficou sem auferir renda durante a sua recuperação, que perdurou do período de 09/07/2020 a 11/09/2020. Alega que auferia cerca de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) por mês, e em virtude de seu afastamento por dois meses e dois dias, deixou de ganhar o importe de R$ 3.410,00 (três mil, quatrocentos e dez reais). No entanto, o demandante sequer juntou aos autos prova do seu labor e muito menos de eventual valor que percebia mensalmente. Portanto, não há nos autos qualquer indício de que o autor deixou de auferir valores em virtude dos fatos acima mencionados.” (Id. 264651886 – Págs. 11/12). No caso, como bem pontuado pelo d. Juízo a quo, a simples alegação de que o autor, ora apelante, ministrava cursos e treinamentos, desacompanhada de prova robusta sobre os rendimentos auferidos, não é suficiente para a concessão da indenização pretendida, mormente considerando que os lucros cessantes não se presumem e devem ser cabalmente demonstrados. Com efeito, os lucros cessantes constituem espécie de dano material que se traduz, in casu, na perda de ganho esperável (salário). Representam, nos termos do art. 402 do Código Civil, aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar em decorrência do evento danoso. Nesse sentido, é a jurisprudência desta e. Corte sobre a questão: “Para ter direito ao recebimento de lucros cessantes, necessita o autor comprovar o que razoavelmente deixou de lucrar, como consequência de evento danoso praticado por outrem. Não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta.” (TJ-MT, N.U 1004815-36.2020.8.11.0003, Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 21.8.2024, publicado no DJE em 27.8.2024). “Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título.” (TJ-MT, N.U 1002673-11.2021.8.11.0040, Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 3.4.2024, publicado no DJE em 12.4.2024). “O lucro cessante reclama o valor que o eventual prejudicado efetivamente deixou de ganhar e o que razoavelmente deixou de lucrar em razão de uma conduta praticada por outrem, logo, para seu deferimento, deve haver prova cabal de sua existência.” (TJ-MT, N.U 0004837-26.2011.8.11.0004, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 15.3.2017, publicado no DJE em 20.3.2017). Assim, à míngua de prova da condição profissional alegada e dos rendimentos percebidos anteriormente ao evento danoso, não há como acolher o pleito indenizatório a título de lucros cessantes, impondo-se a manutenção da sentença no particular. Desse modo, a hipótese é de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Em razão do não provimento do recurso do ESTADO DE MATO GROSSO, majoro em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Robson Cley Machado De Freitas x Robson Cley Machado De Freitas

ID: 261416453

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005113-91.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS

Polo Passivo:

ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005113-91.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005113-91.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS - CPF: 717.189.741-91 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS - CPF: 717.189.741-91 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. BURACO NA PISTA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 30.000,00), materiais (R$ 7.616,07) e estéticos (R$ 39.710,00), decorrentes de acidente em rodovia estadual causado por irregularidade na pista de rolamento (buraco), resultando em lesões corporais à vítima, incluindo a perda de dezesseis elementos dentários. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais é razoável e proporcional; e (ii) se estão presentes os requisitos para concessão de indenização por lucros cessantes correspondente ao período de afastamento das atividades laborais. III. Razões de decidir: 3. Quanto ao valor da indenização por danos morais, adota-se o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando na primeira etapa o valor básico mediante análise de precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes, e na segunda etapa as circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os patamares jurisprudenciais desta Corte, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se adequado ante as circunstâncias do caso, especialmente a gravidade das lesões sofridas. 5. Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, pressupõem a comprovação efetiva do prejuízo experimentado, não sendo admissível sua presunção. À míngua de prova da condição profissional alegada e dos rendimentos percebidos anteriormente ao evento danoso, impõe-se o indeferimento do pleito indenizatório a esse título. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: “1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes. 2. O deferimento de indenização por lucros cessantes pressupõe prova cabal do valor que o prejudicado efetivamente deixou de ganhar em razão do ato ilícito, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos que comprovem a condição profissional e os rendimentos anteriormente auferidos.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; TJMT, N.U 1004815-36.2020.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21.8.2024; TJMT, N.U 1002673-11.2021.8.11.0040, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 3.4.2024; TJMT, N.U 0004837-26.2011.8.11.0004, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 15.3.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos n. 1005113-91.2021.8.11.0003, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); de indenização por danos materiais, no importe de R$ 7.616,07 (sete mil, seiscentos e dezesseis reais e sete centavos); e de indenização por danos estéticos, no montante de R$ 39.710,00 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais). E condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS (Id. 264651887) assevera que a incapacidade temporária laboral, no período de 9.7.2020 a 11.9.2020, autoriza a fixação de pensão, a título de lucros cessantes. Desse modo, requer o provimento ao recurso para condenar o apelado ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a um salário-mínimo. Sem contrarrazões. O apelante ESTADO DE MATO GROSSO (Id. 264651890) sustenta que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixado a título de danos morais, não é razoável nem proporcional, pelo que deve ser reduzido. Com base nesse fundamento, requer o provimento do recurso para reduzir o quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas pelo apelado ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS no Id. 264651892, pugnando pelo não provimento do recurso. Manifestação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 266602795, pleiteando a restituição do prazo para apresentação de resposta, uma vez que “o sistema registrou o prazo de 15 dias para o recorrido/requerido apresentar a sua contrarrazão ao recurso de apelação, [...], apesar de ter direito ao prazo em dobro, ou seja, o prazo de 30 (úteis), caracterizando cerceamento do direito de defesa”. O órgão ministerial se manifestou no Id. 278216366, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Preliminarmente, INDEFIRO o pedido formulado pelo ESTADO DE MATO GROSSO referente à restituição do prazo para apresentação de contrarrazões, considerando que a mera circunstância de o sistema do PJe indicar o prazo sugestivo de 15 (quinze) dias úteis, e não 30 (trinta) dias úteis, não constitui fundamento suficiente para afastar o fato de que a Procuradoria-Geral do Estado foi regularmente intimada em 28.11.2024, não havendo qualquer óbice que impossibilitasse a prática tempestiva do ato processual. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos n. 1005113-91.2021.8.11.0003, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); de indenização por danos materiais, no importe de R$ 7.616,07 (sete mil, seiscentos e dezesseis reais e sete centavos); e de indenização por danos estéticos, no montante de R$ 39.710,00 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais). Os recursos de apelação interpostos cingem-se à impugnação dos capítulos da sentença que versam sobre o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como quanto ao indeferimento da pretensão referente aos lucros cessantes. Portanto, não constitui matéria devolvida ao conhecimento desta e. Corte a questão atinente à responsabilidade civil do Estado consubstanciada no acidente de trânsito ocorrido em 9.7.2020, na denominada “Rodovia do Peixe”, situada no Município de Rondonópolis (MT), decorrente da existência de irregularidade na superfície da pista de rolamento (buraco), a qual ocasionou o capotamento do veículo modelo “VW/Gol CL”, ano de fabricação/modelo 1993/1993, resultando em lesões corporais ao autor, notadamente a perda de 16 (dezesseis) elementos dentários. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. Como dito anteriormente, o recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO impugna apenas o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Quanto ao valor do dano extrapatrimonial, possível a adoção do método bifásico, já adotado, de há muito, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de lesão temporária ou permanente decorrente de acidente de trânsito, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 0001078-83.2018.8.11.0109 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 0005234-52.2011.8.11.0015, n. 8011958-88.2019.8.11.0003 e n. 1000004-36.2022.8.11.0044 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1018162-39.2020.8.11.0003 e n. 0013276-56.2016.8.11.0002 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001316-15.2018.8.11.0003 e n. 1001540-13.2020.8.11.0025 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); e autos n. 0015894-09.2016.8.11.0055, n. 010160-98.2015.8.11.0111 e n. 1006180-91.2021.8.11.0003 (Rel. Des. Márcio Vidal). No caso, considerando o caso concreto, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se apresenta adequado, diante de todas as circunstâncias apontadas, em especial os patamares jurisprudenciais encontrados em situações similares julgadas nesta e. Corte. Dessa forma, a hipótese é de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS. Conforme consignado anteriormente, o recurso interposto por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS cinge-se a impugnar o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de lucros cessantes, o qual está fundamentado na alegação de que “a vítima ficou sem auferir renda durante a sua recuperação, esse período foi de grandes dificuldades, a sua falta de renda trouxe sérios transtornos em sua vida, como se já não bastasse ter que passar por uma recuperação lenta e dolorosa, ele ainda teve prejuízos financeiros por não conseguir trabalhar, dificuldades em seu sustento e de sua família” (trecho da inicial, Id. 264651295 – Pág. 21). O d. Juízo a quo indeferiu os lucros cessantes pleiteados na inicial, destacando-se das razões de decidir o seguinte trecho: “Sustenta o demandante que é instrutor e ministra cursos profissionalizantes e treinamentos para área de segurança no trabalho, e que ficou sem auferir renda durante a sua recuperação, que perdurou do período de 09/07/2020 a 11/09/2020. Alega que auferia cerca de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) por mês, e em virtude de seu afastamento por dois meses e dois dias, deixou de ganhar o importe de R$ 3.410,00 (três mil, quatrocentos e dez reais). No entanto, o demandante sequer juntou aos autos prova do seu labor e muito menos de eventual valor que percebia mensalmente. Portanto, não há nos autos qualquer indício de que o autor deixou de auferir valores em virtude dos fatos acima mencionados.” (Id. 264651886 – Págs. 11/12). No caso, como bem pontuado pelo d. Juízo a quo, a simples alegação de que o autor, ora apelante, ministrava cursos e treinamentos, desacompanhada de prova robusta sobre os rendimentos auferidos, não é suficiente para a concessão da indenização pretendida, mormente considerando que os lucros cessantes não se presumem e devem ser cabalmente demonstrados. Com efeito, os lucros cessantes constituem espécie de dano material que se traduz, in casu, na perda de ganho esperável (salário). Representam, nos termos do art. 402 do Código Civil, aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar em decorrência do evento danoso. Nesse sentido, é a jurisprudência desta e. Corte sobre a questão: “Para ter direito ao recebimento de lucros cessantes, necessita o autor comprovar o que razoavelmente deixou de lucrar, como consequência de evento danoso praticado por outrem. Não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta.” (TJ-MT, N.U 1004815-36.2020.8.11.0003, Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 21.8.2024, publicado no DJE em 27.8.2024). “Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título.” (TJ-MT, N.U 1002673-11.2021.8.11.0040, Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 3.4.2024, publicado no DJE em 12.4.2024). “O lucro cessante reclama o valor que o eventual prejudicado efetivamente deixou de ganhar e o que razoavelmente deixou de lucrar em razão de uma conduta praticada por outrem, logo, para seu deferimento, deve haver prova cabal de sua existência.” (TJ-MT, N.U 0004837-26.2011.8.11.0004, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 15.3.2017, publicado no DJE em 20.3.2017). Assim, à míngua de prova da condição profissional alegada e dos rendimentos percebidos anteriormente ao evento danoso, não há como acolher o pleito indenizatório a título de lucros cessantes, impondo-se a manutenção da sentença no particular. Desse modo, a hipótese é de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Em razão do não provimento do recurso do ESTADO DE MATO GROSSO, majoro em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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