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Processo nº 1000127-05.2024.8.11.0031

ID: 281916102

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEANDRO FERREIRA CHAVIER LAURO JOSNEY CORREA RENAN NUNES OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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MIZAEL DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELEANDRO FERREIRA CHAVIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELEANDRO FERREIRA CHAVIER, LAURO JOSNEY CORREA REU: RENAN NUNES OLIVEIRA Trata-se Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ELEANDRO FERREIRA CHAVIER, LAURO JOSNEY CORRÊA E RENAN NUNES OLIVEIRA, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 359-D do Código Penal. A denúncia foi recebida no ID 154382502. Devidamente citados (ID 161662903 e 168780332), por meio de Defesa constituída, os réus apresentaram resposta à acusação no ID 172975287. Os réus suscitam preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a ação penal. No mérito, pugnam pela absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Instado, o Ministério Público pugnou pela rejeição das teses defensivas (ID 183977561). Vieram-me os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. -Da Preliminar de Inépcia da Denúncia Na resposta à acusação, a Defesa dos acusados alegou preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a inicial acusatória não descreve com precisão como as despesas realizadas eram proibidas por lei, tampouco demonstra como cada um dos denunciados teria contribuído para a prática delituosa (ID 172975287). De início, destaco que a denúncia não é inepta, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente os fatos e a suposta autoria, o que permitirá o exercício o contraditório e da ampla defesa. Em casos de possível autoria coletiva, o que é o caso dos autos, dispensa-se a individualização minuciosa das condutas, sendo suficiente a narrativa coesa dos elementos essenciais do crime, cujos detalhes serão apurados no decorrer da instrução processual. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEITADA – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE INTEGRALMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP – 2 . ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – PROCEDÊNCIA – DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL – INCERTEZA QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL – CONDENAÇÃO RETIFICADA – 3. PREQUESTIONAMENTO – APELO PROVIDO. 1 – Atendendo a peça acusatória aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício da defesa pelo acusado, não há falar em inépcia da denúncia . Ademais, nos crimes de autoria coletiva mostra-se prescindível a descrição minuciosa da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese, mesmo porque os diversos pormenores do delito somente são esclarecidos durante a instrução processual; (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00013746820118110039, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2024)- destaquei. Diante disso, AFASTO a preliminar levantada. -Da Preliminar de Falta de Justa Causa De igual modo, deve ser afastada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. No caso em tela, a documentação acostada pelo Ministério Público revela a presença de elementos iniciais suficientes para o prosseguimento da persecução penal, evidenciando, ainda que em juízo de cognição sumária, indícios de materialidade e autoria. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, especialmente o dolo, sua verificação demanda dilação probatória acurada, sendo mais adequada sua análise no curso da instrução processual, quando as partes poderão produzir provas que melhor elucidarão os fatos. Para corroborar: APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – PRELIMINARES – INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “De acordo com o entendimento desta Corte, para o oferecimento da inicial acusatória, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Não se vislumbra, portanto, a alegada ausência de justa causa para a denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa” [STJ, AgRg no AREsp n . 1.279.681/PR]. (...) “Descabida a tese de ausência de justa causa da denúncia, seja pela via da declaração de inépcia ou pela falta de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou por ausência de elementares do tipo penal, pois a inicial acusatória narrou as condutas criminosas imputadas aos apelantes, com as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. [TJMT, N.U 1001572-11.2022 .8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023]. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0006108-54.2014.8.11 .0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2024)- grifei. Por esses motivos, REJEITO a preliminar arguida. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Analisando a defesa apresentada, entendo que ela não é suficiente para obstar o processamento da ação penal, uma vez que não observo a ocorrência de nenhuma das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 397 Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV- extinta a punibilidade do agente. Posto isso, determino o prosseguimento do feito, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025 às 14h00min (horário de Cuiabá/MT). A audiência será realizada de maneira telepresencial, na modalidade híbrida, com uso da plataforma Microsoft Teams, sem prejuízo de eventual comparecimento presencial à sede do fórum. Ressalta-se que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, cujo deslocamento acarretaria significativo ônus a eles. Não obstante, a realização da audiência na modalidade híbrida também se justifica em razão da substituição/cumulação exercida pela Magistrada, que não é a titular deste Juízo e não se encontrará presente fisicamente no prédio do Fórum no momento do ato, conforme autorizado pelo Tribunal de Justiça. Havendo testemunhas que residem em outras Comarcas, solicite ao Juízo daquela a disponibilização da sala passiva para utilização durante a solenidade. Para acesso à sala de audiência, clique aqui.[1] INTIMEM-SE. Às providências. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal [1] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjE3ODM1N2ItOWE1YS00YmMxLTg4MGUtZmY0OTk5MzRkMDU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22edb8a58c-b10d-48f1-b2fb-860a89071324%22%7d

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Paula Karolyne Moraes Bello x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 328075994

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016405-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULA KAROLYNE MORAES BELLO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016405-40.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULA KAROLYNE MORAES BELLO REU: ITAPEVA XI MUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016405-40.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULA KAROLYNE MORAES BELLO REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Nesse sentido, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por PAULA KAROLYNE MORAES BELLO, em desfavor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, após a apresentação da defesa, verifica-se que a parte demandada não juntou ao processo o termo de cessão de crédito, necessário à comprovação da efetiva transferência do débito em questão, legitimando a negativação objurgada. Nesse sentido, tenho que a parte ré não se desvencilhou dos argumentos apresentados pela parte autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não havendo prova da cessão de crédito, conclui-se pela ilegitimidade da negativação realizada pelo réu. O dano moral em casos de inscrição indevida é presumido, configurando-se in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça o entendimento: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1001572-97.2019.8.11.0010, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024) De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que a Autora, POSSUI outras anotação junto ao SPC/SERASA, contudo, posteriores ao débito discutido que consta no histórico de negativações (pág. 6), vez que o débito em questão foi incluído nos órgãos de proteção ao credito em 02/10/2024 (em anexo histórico Serasa) e os demais são posteriores, restando inaplicável o teor da Súmula 385, do STJ. Vejamos: C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: PAULA KAROLYNE MORAES BELLO DATA NASCIMENTO: 28/03/1995 CPF: 052.210.531-95 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 11 2050-3916 DATA VENCIMENTO: 22/02/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 1000104000245316 VALOR: 13,87 DATA INCLUSAO: 09/06/2025 * CREDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 15/08/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 38800209031354610000 VALOR: 234,74 DATA INCLUSAO: 16/01/2025 * CREDOR: BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELEC ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000024826139 VALOR: 209,80 DATA INCLUSAO: 29/11/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 3 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.924.784.396-5 02/07/2025 14:06:23-horario de Brasilia-FIM Assim, o dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, haja vista negativações posteriores existentes, não ensejando aplicação da SUM385/STJ, contudo, tal negativação pode ser utilizada como critério para fixação do quantum arbitrado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – DECLARAR inexigível o débito discutido na presente demanda; e 2 – DETERMINAR que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante do protesto objeto da demanda, bem como de quaisquer órgãos de proteção ao crédito e que se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa. 3 - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Evanildes Santana Nunes De Moura x Banco Bradesco S.A.

ID: 328996284

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028611-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDES SANTANA NUNES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1028611-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVANILDES SANTANA NUNES DE MOURA REQUERIDO: BANCO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1028611-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVANILDES SANTANA NUNES DE MOURA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais proposta por Evanildes Santana Nunes de Moura em face de Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que teve seu nome indevidamente incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por débito que não reconhece. A parte autora apresentou extrato de consulta aos órgãos de proteção ao crédito e alegou desconhecer a origem do débito de R$ 746,49 cobrado pela empresa ré. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação, preliminarmente arguindo carência de ação e no mérito sustentou sobre a legalidade da cobrança e a existência do débito, sem, contudo, anexar documentos comprobatórios da contratação ou da origem da dívida. Rejeito as preliminares arguidas na contestação, uma vez que não há nulidades processuais a serem reconhecidas. A parte requerida não demonstrou qualquer prejuízo concreto que justifique a extinção ou modificação do curso processual, devendo o mérito ser analisado conforme os elementos constantes nos autos. Decido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova recai sobre o fornecedor, que deve demonstrar a regularidade da dívida e da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A ausência de comprovação da origem do débito gera a inexigibilidade da cobrança e a necessidade de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos. No presente caso, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer contrato, fatura ou outro documento que demonstrasse a relação jurídica entre as partes, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Reforço que tal ônus não foi cumprido, tendo a ré se limitado, em sua defesa (ID 196507729), a alegar a legalidade do débito. A ausência de documentação robusta e bilateral impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança e, por conseguinte, da negativação. O dano moral, nesses casos, é presumido (dano in re ipsa), dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Em relação ao pleito indenizatório formulado pelo autor, cabe ressaltar que o dano moral em casos de inscrição indevida é presumido, configurando-se in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça o entendimento: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1001572-97.2019.8.11.0010, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024) De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que a Autora, possui 1 (UMA) anotação junto ao SPC/SERASA, no entanto, SUPERVENIENTE à discutida na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ. Veja: (Restrição discutida nos autos) ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: EVANILDES SANTANA NUNES DE MOURA DATA NASCIMENTO: 21/06/1989 CPF: 047.651.121-60 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 27/09/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 04170041327375220927 VALOR: 746,49 DATA INCLUSAO: 23/10/2022 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.935.557.998-10 16/07/2025 13:59:15-horario de Brasilia-FIM (Restrição posterior) Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0038800209857691010000 20/01/2023 05/01/2025 17/01/2025 240,97 Inobstante a não aplicação da referida Súmula, as existências de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, são levadas em consideração para fixação do quantum, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada, que lançou indevidamente o nome da parte reclamante no rol de inadimplentes sem se cercar das cautelas necessárias. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EVANILDES SANTANA NUNES DE MOURA em face de BANCO BRADESCO S.A., para: 1. Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 746,49 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos) referente à um suposto contrato nº 04170041327375220927; 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; 3. Determinar a exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação ao referido débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Mateus Vieira Pires x Banco Bradesco S.A.

ID: 258243814

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008053-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS VIEIRA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008053-93.2025.8.11.0001. AUTOR: MATEUS VIEIRA PIRES REU: BANCO BRADESCO S.A. Autorizado pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008053-93.2025.8.11.0001. AUTOR: MATEUS VIEIRA PIRES REU: BANCO BRADESCO S.A. Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais proposta por Mateus Vieira Pires em face de Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que teve seu nome indevidamente incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por débito que não reconhece. A parte autora apresentou extratos de consulta aos órgãos de proteção ao crédito e alegou desconhecer a origem do débito de R$ 378,96 referente à um suposto contrato nº 13800031196444648522. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação sustentando a legalidade da cobrança e a existência do débito, sem, contudo, anexar documentos comprobatórios da contratação ou da origem da dívida. Rejeito as preliminares arguidas na contestação, uma vez que não há nulidades processuais a serem reconhecidas. A parte requerida não demonstrou qualquer prejuízo concreto que justifique a extinção ou modificação do curso processual, devendo o mérito ser analisado conforme os elementos constantes nos autos. Decido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova recai sobre o fornecedor, que deve demonstrar a regularidade da dívida e da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A ausência de comprovação da origem do débito gera a inexigibilidade da cobrança e a necessidade de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos. No presente caso, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer contrato, fatura ou outro documento que demonstrasse a relação jurídica entre as partes, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Reforço que, tal ônus não foi cumprido, limitando-se a ré a juntar telas sistêmicas desprovidas de assinatura ou validação externa (ID 188970368). A ausência de documentação robusta e bilateral impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança e, por consequência, da negativação. O dano moral, nesses casos, é presumido (dano in re ipsa), dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Em relação ao pleito indenizatório formulado pelo autor, cabe ressaltar que o dano moral em casos de inscrição indevida é presumido, configurando-se in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça o entendimento: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1001572-97.2019.8.11.0010, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024) De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que o Autor, possui 1 (UMA) anotação junto ao SPC/SERASA, no entanto, SUPERVENIENTE à discutida na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MATEUS VIEIRA PIRES DATA NASCIMENTO: 23/07/2001 CPF: 704.629.281-79 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 09/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 12402 VALOR: 860,86 DATA INCLUSAO: 23/02/2024 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 24/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 13800031196444648522 VALOR: 378,96 DATA INCLUSAO: 20/06/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO ENDEREÇO: R MANOEL INACIO, 10 BAIRRO: VILA SANTA MARIA CIDADE: JATAI / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.865.018.678-2 09/04/2025 17:14:00-horario de Brasilia-FIM Informamos que em nome do Inobstante a não aplicação da referida Súmula, as existências de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, são levadas em consideração para fixação do quantum, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada, que lançou indevidamente o nome da parte reclamante no rol de inadimplentes sem se cercar das cautelas necessárias e observa a existência de negativação posterior, consoante reiterado entendimento do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MATEUS VIEIRA PIRES em face de BANCO BRADESCO S.A., para: 1. Declarar a inexistência do débito no valor de R$ R$ 378,96 referente à um suposto contrato nº 13800031196444648522; 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária e juros de mora observando-se os seguintes critérios: · Correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA; · Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024 e, após essa data, aplicação da taxa legal de juros calculada pelo Banco Central do Brasil, disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. 3. Determinar a exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação ao referido débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001572-88.2021.8.11.0055

ID: 308739026

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-88.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LUIZ MEDRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO

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TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO

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RODRIGO ASCARI SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001572-88.2021.8.11.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA LUIZ ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001572-88.2021.8.11.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA LUIZ MEDRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO - MT14210-O, RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO - MT13966-O e RODRIGO ASCARI SOARES - MT21994-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Vistos em mutirão. Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade C/C Pedido Liminar ajuizada por João Batista Luiz Medrado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado administrativamente em 13/02/2020. O autor alega ser portador de diversas enfermidades ortopédicas, dentre as quais se destacam hérnia discal cervical, múltiplas protusões discais e compressão medular, com risco de evolução para mielopatia. Tais patologias, identificadas pelos CIDs M50.0, M50.1, M15.0, M48.0 e G83.2, resultam em quadro de incapacidade tpara o trabalho, conforme demonstrado por documentos médicos apresentados e corroborado posteriormente pelo laudo pericial. Com a petição inicial (Id 50232302), foram acostados os documentos comprobatórios da enfermidade e da cessação do benefício. O pedido de tutela antecipada, formulado no mesmo ato, foi indeferido por decisão proferida sob Id 51516742. Em resposta à demanda, o INSS apresentou contestação (Id 54888472), sendo esta devidamente impugnada pela parte autora (Id 55203816). A produção de prova pericial foi deferida, resultando na juntada do respectivo laudo técnico aos autos (Id 108454225). Após sua elaboração, certificou-se em Id 108518795 que ambas as partes foram regularmente intimadas acerca do laudo pericial, contudo, apenas a parte autora apresentou manifestação (Id 111629578). É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), passo à análise do mérito. A parte autora busca o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com fundamento na persistência da incapacidade laborativa decorrente de enfermidades degenerativas da coluna vertebral, com agravamento de quadro clínico que remonta a acidente de trabalho ocorrido em 2003. Consta nos autos que o autor é portador de hérnia discal cervical em C5-C6, com extensão para o canal vertebral e forames neurais, múltiplas protusões discais, e compressão medular com risco de evolução para mielopatia (CID M50.0, M50.1, M15.0, M48.0, G83.2). Tal condição clínica encontra respaldo em exames médicos acostados à inicial e foi confirmada por perícia judicial realizada sob Id 108454225, que concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, incompatível com as atividades anteriormente desempenhadas pelo autor, notadamente a de motorista de caminhão betoneira. O benefício em análise foi cessado administrativamente em 13/02/2020, apesar de haver indicação clínica da permanência da incapacidade desde então. O perito oficial, inclusive, foi claro ao atestar a persistência da limitação funcional, indicando que o autor não possui, à época da perícia, condições para o retorno às suas funções habituais. Quanto à qualidade de segurado e carência, o CNIS juntado aos autos (Id 50237589 e Id 50900032) comprova que o autor manteve vínculos empregatícios e gozo de benefícios até a cessação indevida em 2020, o que afasta a alegada perda da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91. Assim, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.” Ainda, conforme §1º do mesmo dispositivo: “O auxílio-doença, quando concedido judicial ou administrativamente, terá como termo inicial a data do início da incapacidade, ou da cessação indevida do benefício anterior, quando for o caso.” Neste contexto, estando comprovado que a incapacidade laborativa persistia na data da cessação do benefício (13/02/2020), é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde essa data, inclusive com pagamento dos valores em atraso, devidamente corrigidos. Ressalte-se que, embora o autor requeira alternativamente a conversão em aposentadoria por invalidez, tal medida não se mostra possível no presente momento, uma vez que a perícia foi categórica ao apontar a temporariedade da incapacidade, sendo vedado ao Juízo contrariar prova técnica idônea sem base suficiente. Por fim, observo que não há óbice ao reconhecimento judicial da incapacidade mesmo diante de eventuais períodos em que o autor tenha realizado atividades laborativas, especialmente em razão da intermitência do quadro clínico e da natureza progressiva das doenças apontadas, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 1013). Assim, devidamente preenchidos os requisitos legais, impõe-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com DIB fixada em 13/02/2020, nos termos da legislação previdenciária vigente. A alegação do INSS de que os documentos médicos são unilaterais também não se sustenta, pois foram corroborados por laudo técnico imparcial, além de reforçados pela impugnação da parte autora (Id 55203816), que confrontou ponto a ponto os argumentos da autarquia. Quanto à eventual atividade laborativa exercida pelo autor, é importante destacar que a jurisprudência atual (Tema 1013/STJ) admite que o exercício de atividade laboral intermitente, esporádica ou por necessidade, não afasta automaticamente o direito ao benefício, sobretudo quando demonstrada a continuidade da incapacidade, como é o caso dos autos. O retorno ocasional ao trabalho, mesmo em condições adversas, não se confunde com aptidão laboral plena. Além disso, o próprio perito judicial informou que a atividade habitual do autor é incompatível com seu estado de saúde atual, o que reforça a natureza da incapacidade e a procedência do pedido de restabelecimento. Entretanto, no presente caso, não há elementos que justifiquem a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo indica a temporariedade da incapacidade. Contudo, restou evidente que o autor permanece incapacitado para o trabalho desde a data de cessação do benefício anterior (13/02/2020), mostrando-se cabível o restabelecimento do auxílio-doença, conforme disciplina o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Cumpre salientar que, para a percepção do benefício acidentário, é suficiente que o trabalhador comprove o nexo causal entre o infortúnio e a atividade laborativa, fazendo jus ao benefício independentemente do grau da lesão ocupacional, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: Portanto, diante da comprovação da redução da capacidade laborativa do autor para o exercício das atividades habitualmente exercidas, outra não poderia ser a solução da lide senão a concessão do auxílio-doença, pois restaram cabalmente comprovados todos os pressupostos para a concessão do benefício acidentário (art. 86 da Lei nº 8.213/91). II. Dispositivo. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder o benefício de auxílio-doença a João Batista Luiz Medrado, com o pagamento das prestações vencidas desde a data de cessação do auxílio-doença, em 13/02/2020, devendo o requerente participar de programa de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, prescrito e custeado pela Previdência Social. Em consequência: a) Determino o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (espécie B91), em favor de JOÃO BATISTA LUIZ MEDRADO, com DIB em 13/02/2020, data da cessação administrativa indevida, e com duração pelo prazo estimado de 24 meses a contar da presente sentença, salvo reapreciação administrativa nos termos legais; b) Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 13/02/2020 até a reativação do benefício, com correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) Rejeito o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, por ausência de comprovação de incapacidade permanente; III. Disposições finais. Considerando a procedência da demanda e a natureza alimentar do benefício previdenciário, satisfeitos, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos do item “a” desta sentença, determinando à parte requerida a implantação imediata da revisão do benefício, a fim de assegurar o recebimento do valor devido, cujo prazo para cumprimento fixo em 30 (trinta) dias. Para tanto, determino a notificação da Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, por meio do endereço eletrônico pfmt.previ@agu.gov.br, para que providencie o cadastro e/ou a implantação da revisão junto à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste (CEAB/DJ/SRV), nos termos da Resolução n. 691/PRES/INSS. Caso não haja êxito na comunicação eletrônica, intime-se pessoalmente o responsável pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, localizada na Av. General Ramiro de Noronha, n. 294, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, para o cumprimento da ordem judicial, devendo ser encaminhados os documentos pessoais da parte autora, a decisão judicial concessiva do benefício e quaisquer outros documentos necessários para a devida implantação. Nos termos do artigo 202 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ), sintetiza-se as principais informações do julgado: Nome do segurado: João Batista Luiz Medrado Benefício concedido: Auxílio-doença acidentário. (B91). Renda mensal atual: Prejudicado Data de início do benefício (DIB): 13/02/2020 Renda mensal inicial (RMI): A ser apurada pelo INSS Data do início do pagamento: Prejudicado Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas da base de cálculo (STJ, Súmula 111). Deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito designado para o NAE Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Fernanda Costa Nogueira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 263154608

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-94.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COSTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DANILO DILALLO

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001572-94.2025.8.11.0040. AUTOR: FERNANDA COSTA NOGUEIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório minu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001572-94.2025.8.11.0040. AUTOR: FERNANDA COSTA NOGUEIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO. No que concerne à preliminar de ausência de juntada de comprovante de residência válido em nome próprio, também deve ser afastada. Isso porque não há na legislação qualquer dispositivo que imponha a juntada de comprovante de residência em nome próprio no ajuizamento de eventual demanda. Tal imposição atingiria de forma direta o princípio do acesso à justiça, posto que limitaria a atuação do Poder Judiciário apenas àqueles com posse ou propriedade sobre imóvel. Notadamente que a tese aventada pela parte Ré, não trará prejuízo ao deslinde e julgamento da demanda em favor da própria reclamada, conforme se fundamenta a seguir no mérito deste primeiro decreto judicial. A exigência do art. 319, II, do CPC resta atendida pela mera indicação do endereço do autor na petição inicial, sendo prescindível o reforço de prova material confirmatória do endereço, porquanto, até sobrevir contraprova, presumem-se verdadeiras as declarações e informações prestadas pelo autor em sua petição inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Preliminarmente a empresa Ré requer a retificação do polo passivo da presente ação tendo em vista que a Autora ingressou com a ação em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, contudo, foi cadastrado no sistema do Tribunal como parte Ré empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A. A parte reclamada requer a retificação do polo passivo para fazer constar corretamente sua razão social nos autos e sistema. Assim, ACOLHO parcialmente a preliminar e determino, desde já, que seja incluída no polo passivo da demanda, além da reclamada declinada na exordial, a razão social de mais esta parte requerida, fazendo constar, de conformidade, a empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A, assim como a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, no polo passivo da presente demanda, para fins de melhor segurança às partes em eventual execução. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por FERNANDA COSTA NOGUEIRA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A e LATAM AIRLINES GROUP S/A, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais e materiais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em que a parte Autora alega ter adquirido passagens aéreas da empresa Ré para realizar viagem entre o trecho Sinop e Rio de Janeiro, com conexão em Brasília. Relata que houve alteração prévia de voo, ocasionando na chegada tardia ao seu destino, fato que teria lhe causado supostos transtornos. Diante do exposto, ingressou com a presente ação pleiteando indenização pelos danos morais que alega ter suportado. . Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. Para comprovar suas alegações, a ré anexou telas sistêmicas de seu sistema, demonstrando a restituição dos valores pagos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 5.500,00. No presente caso, a parte autora teve que alterar seus planos e readequar sua agenda, situação que, mesmo diante do reembolso, justifica a indenização por dano moral. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.500,00 para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; 2 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. 3 - Determino que seja retificado o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença, fazendo constar, de conformidade, a empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A, assim como a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, no polo passivo da presente demanda, para fins de melhor segurança às partes em eventual execução. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001572-83.2024.8.11.0055

ID: 313279630

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-83.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001572-83.2024.8.11.0055. REPRESENTANTE: MATHEUS ANDRE SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: CLEUMA NERES SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001572-83.2024.8.11.0055. REPRESENTANTE: MATHEUS ANDRE SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: CLEUMA NERES SILVA DE REZENDE, NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MATHEUS ANDRE SOARES DOS SANTOS em face de CLEUMA NERES SILVA DE REZENDE e NU PAGAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, narra o autor que visualizou um anúncio de venda de uma motocicleta na rede social Facebook e iniciou tratativas com um indivíduo que se identificou como "Paulo" pelo número de telefone (67) 9.9802-3429. Segundo relata, Paulo informou que a motocicleta estaria na residência de uma conhecida e que, após o pagamento, o autor poderia retirar o veículo. Aduz que toda a negociação foi realizada via aplicativo de mensagens WhatsApp, tendo inclusive ido pessoalmente ao local onde estava a motocicleta para verificar sua procedência, desconhecendo que a proprietária do veículo também estava sendo vítima de golpe ("golpe do anúncio clonado"). Alega que, após vistoriar pessoalmente a motocicleta, finalizou a negociação com "Paulo" pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), realizando o pagamento via PIX para a conta bancária de titularidade da primeira requerida (CLEUMA NERES SILVA), que teria sido apresentada como esposa do vendedor. Sustenta que, ao efetuar o pagamento, a proprietária da motocicleta negou a entrega do veículo, alegando não ter recebido o valor, momento em que percebeu ter sido vítima de um golpe. Imediatamente, registrou Boletim de Ocorrência e entrou em contato com o Banco Nubank, segunda requerida, informando o ocorrido e solicitando o estorno do valor, não obtendo êxito na resolução do problema. Requereu em sede de tutela de urgência o bloqueio via SISBAJUD das contas bancárias da primeira requerida para recuperação dos valores transferidos. No mérito, pleiteou a condenação das requeridas à restituição da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de 10 (dez) salários mínimos, equivalente a R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais). A petição inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência para bloqueio de valores da primeira requerida via SISBAJUD (Id. 142183250). O Banco Nubank apresentou contestação (Id. 148927698), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não ter praticado ato ilícito, sustentando que o autor realizou a transferência voluntariamente utilizando sua senha pessoal e intransferível. Afirmou que abriu procedimento para tentativa de retomada dos valores (Mecanismo Especial de Devolução - MED), porém não havia mais saldo disponível na conta da corré. Impugnou o pedido de danos morais e requereu a improcedência da ação. Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera ante a ausência da primeira requerida (Id. 149080250). Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal da primeira requerida, foi determinada sua citação por edital (Id. 161969453), sendo posteriormente nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (Id. 175247664). O autor impugnou as contestações apresentadas (Ids. 154743351 e 177312449), reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificação de provas (Id. 183594303). O Nubank informou não ter provas a produzir e requereu julgamento antecipado da lide (Id. 185812616). A Defensoria Pública, como representante do autor, também informou não ter outras provas a produzir (Id. 186297261). Contudo, a Defensoria Pública, como curadora especial da primeira requerida, requereu o depoimento pessoal do autor (Id. 186587099). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da produção de provas Inicialmente, quanto ao pedido de produção de prova oral formulado pela curadora especial da primeira requerida, consistente no depoimento pessoal do autor, entendo que deve ser indeferido. O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", podendo, ainda, "indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso em apreço, constam nos autos elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide, como prints de conversas, comprovantes de transferência e demais documentos que demonstram a dinâmica dos fatos narrados. O depoimento pessoal do autor não acrescentaria elementos novos capazes de alterar o panorama já evidenciado pelos documentos acostados. Ademais, a contestação apresentada pela curadora especial consiste em negativa geral, sem impugnação específica ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que demandasse dilação probatória. Assim, com fundamento no art. 371 do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor e passo ao julgamento do mérito, considerando que a causa está madura para decisão, nos termos do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Da preliminar de ilegitimidade passiva O Nubank arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não teria qualquer relação com os fatos narrados, visto que o autor realizou a transferência por livre e espontânea vontade. A preliminar merece acolhimento. No caso em tela, verifica-se que a transferência foi realizada pelo autor de forma voluntária, utilizando-se de sua senha pessoal, por meio de aplicativo bancário previamente autorizado, sem qualquer interferência ou falha na prestação de serviço por parte do Nubank. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em situações como a dos autos, em que o consumidor é vítima de golpe perpetrado por terceiro, sem qualquer participação da instituição financeira, não há responsabilidade do banco, por se tratar de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade. Com efeito, o golpe sofrido pelo autor ocorreu fora do sistema bancário, não havendo falha na prestação do serviço por parte do Nubank, que apenas processou a transferência voluntariamente solicitada pelo correntista. Ainda que o autor tenha contatado o Nubank após perceber o golpe, solicitando o estorno da transação, essa possibilidade depende da existência de saldo na conta da beneficiária, sendo que, conforme demonstrado pela instituição financeira, quando da tentativa de recuperação, já não havia valores disponíveis, o que inviabilizou o estorno pretendido. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Nubank, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Do mérito A controvérsia cinge-se em analisar se há responsabilidade civil dos requeridos pelos danos materiais e morais alegados pelo autor, decorrentes do golpe sofrido na compra de uma motocicleta via internet. No caso em apreço, de acordo com as alegações apresentadas nos autos, conclui-se que restou incontroversa a realização de transferência via PIX pelo autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a conta de titularidade da primeira requerida, como pagamento pela compra de uma motocicleta anunciada em rede social. Conforme narrado pelo próprio autor, ele foi vítima do chamado "golpe do anúncio clonado", perpetrado por terceiros que se passam por vendedores legítimos, anunciando produtos que não lhes pertencem e, após receberem o pagamento, desaparecem sem entregar o bem negociado. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). Para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento desses quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Primeiramente, em relação à primeira requerida, beneficiária dos valores transferidos, embora tenha recebido o montante sem a devida contraprestação, não é possível aferir, pelos elementos dos autos, se ela participou ativamente do golpe ou se teve sua conta utilizada por terceiros sem o seu conhecimento. Não obstante, sendo a beneficiária direta dos valores, resta configurada sua responsabilidade pela restituição do montante indevidamente recebido, com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil. Por outro lado, no que tange à responsabilidade da instituição financeira (Nubank), já excluída do polo passivo por ilegitimidade, cumpre ressaltar que a transferência foi realizada voluntariamente pelo autor, mediante uso de sua senha pessoal, sem qualquer falha na prestação do serviço bancário. Registre-se que o autor, embora alegue ter contatado o Nubank logo após perceber o golpe, a tentativa de recuperação dos valores restou infrutífera ante a inexistência de saldo na conta da beneficiária, conforme comprovado pela instituição financeira. Assim, a situação vivenciada pelo autor caracteriza-se como fortuito externo, ou seja, fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que, embora lamentável a situação vivenciada pelo autor, ele deixou de adotar as cautelas necessárias ao realizar a transação financeira, confiando em um anúncio feito em rede social e efetuando o pagamento antes de confirmar a propriedade do bem e a legitimidade do vendedor. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZA DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA A DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL – INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos demonstra que a reclamante foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão do reclamado, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva a parte. 2. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade do recorrente, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 3. Nos autos, encontra-se nítido que o boleto foi expedido de forma fraudulenta, por meio de canais não oficiais do reclamado. 4. Desta feita, entendo que a parte demandada não detém responsabilidade civil com o reclamante, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço da recorrente, não há que se falar em obrigação de fazer por parte do reclamado, em relação à quitação da parcela do boleto fraudado. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006481-44.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 04/07/2022). Destarte, entendo que a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe, apenas para condenar a primeira requerida à restituição dos valores recebidos indevidamente, com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa. No tocante aos danos morais, entendo que não restam caracterizados. O autor foi vítima de golpe praticado por terceiros, situação que, embora cause aborrecimento e transtorno, não enseja, por si só, a configuração de dano moral indenizável, por se tratar de dissabor da vida cotidiana. Ademais, o autor não comprovou ter sofrido abalo psíquico ou lesão a direito da personalidade que justifique a indenização pretendida, não sendo o dano moral presumível na hipótese dos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: · CONDENAR a requerida CLEUMA NERES SILVA DE REZENDE a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso (01/11/2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas. Arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1002891-31.2024.8.11.0041

ID: 258589535

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002891-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002891-31.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Cartão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002891-31.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WANDERLEY ROMANO DONADEL - CPF: 824.269.021-91 (ADVOGADO), GUIDARE CAR SERVICE LTDA - CNPJ: 30.650.331/0001-38 (APELADO), LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA - CPF: 033.812.941-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DO USO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO BANCO, DO CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA COBRADA NA PETIÇÃO INICIAL, DE FORMA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EFETIVA SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO REQUERIDO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos de reprise dos argumentos anteriormente expendidos. Deve ser conhecido o recurso se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. Constitui ônus do banco comprovar a contratação existente e a origem da dívida, seja pela juntada do contrato assinado pelo réu, seja pela comprovação da disponibilidade dos valores, através de extratos bancários. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1002891-31.2024.8.11.0041 - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitrou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme determina o inciso § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte apelante recorre do ato judicioso, pugnando pela reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) comprovação de adesão ao contrato mediante a desbloqueio do cartão de crédito e utilização; b) configuração da contratação de cartão de crédito de forma eletrônica; c) validade dos documentos apresentado unilateralmente e evolução do débito; d) comprovação de pagamento de faturas e da inadimplência; e) regularidade da planilha de cobrança. Ao final, pugna pelo provimento da via recursal, para reformar a r. sentença e, por conseguinte, julgar procedente totalmente procedente a presente ação de cobrança com a condenação da Apelada no pagamento integral do débito apontado na Inicial, acrescido de juros e correção monetária deste a data de vencimento até o efetivo pagamento, além de custas e honorários sucumbenciais. A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 253612679 - Pág. 1/8), pugnando pelo acolhimento da preliminar de violação do princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento e majoração dos honorários de sucumbência. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A parte apelada, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de ofensa do princípio da dialeticidade, ao argumento de que “o recurso juntado pela apelante junto a ID N.º 172810495, é um verdadeiro cópia e cola da contestação. A apelante não impugna especificamente os pontos da sentença, e sim cópia e cola a mesma tese alegada na contestação, devendo assim o recurso sequer ser conhecido” (id. 253612679 - Pág. 3). É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Digo isso porque a parte recorrente apresentou claramente seus argumentos contra a sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. A propósito: “APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - COLOCAÇAO DE PRÓTESE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos de reprise dos argumentos anteriormente expendidos. Deve ser conhecido o recurso se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. A ausência de prova inequívoca do direito constitutivo do autor impede que se imponha ao ente público a obrigação de restituir a quantia vindicada em juízo”. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.09.056671-7/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO Como já relatado, trata-se de recurso de apelação cível, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1002891-31.2024.8.11.0041 - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitrou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme determina o inciso § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Pois bem. Da análise dos autos, entendo que o recurso não comporta provimento. Digo isso porque a ação de cobrança, na qual a instituição financeira afirma ter celebrou com o réu contrato de cartão de crédito nº 04646 XXXX XXXX 4397, EMPRESARIAL VISA PLATINUM, que não foi efetuado o pagamento da fatura no respectivo vencimento. A rigor, registra-se que, na hipótese, o banco não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que prescreve o artigo 373, inciso I, do CPC, eis que não restou comprovada, categoricamente, a existência do débito atribuído ao réu. No caso dos autos, as faturas constantes dos id. 253611694 - Pág. 1/29 referem-se ao cartão de crédito EMPRESARIAL VISA PLATINUM e, embora indiquem a existência de relação jurídica entre as partes, não comprovam a efetiva solicitação do cartão de crédito que fundamenta a pretensão inicial. Nesse contexto, portanto, os documentos que instruíram a petição inicial não são hábeis a demonstrar a existência e a regularidade da dívida objeto de cobrança. Assim, de rigor a improcedência do pedido inicial. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO – APELO DO AUTOR DEFENDENDO A PRESCINDIBILIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PORQUANTO CELEBRADO ELETRONICAMENTE – INADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabia ao banco, comprovar a contratação existente e a origem da dívida, seja o contrato assinado pelo réu, seja a gravação de desbloqueio do cartão. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido”. (N.U 1000361-84.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO E PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Paulo Rodrigues contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A, condenando o apelante ao pagamento de R$ 72.892,18, relativos a dívida de cartão de crédito, com correção pelo IPCA e juros pela SELIC. O apelante busca a reforma da sentença alegando ausência de documentos essenciais, como o contrato de adesão e extratos bancários que comprovem a origem e a evolução da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do contrato de adesão e de extratos bancários compromete a legitimidade da cobrança baseada apenas nas faturas do cartão de crédito; e (ii) determinar se, diante da falta de comprovação da relação jurídica, é possível a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor de serviços financeiros tem o ônus de demonstrar a existência da relação contratual e a origem da dívida, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, o Banco Bradesco S/A não anexou aos autos o contrato de adesão ao cartão de crédito, essencial para comprovar a validade da relação jurídica. 4. A simples apresentação das faturas de cartão de crédito não é suficiente para demonstrar a origem da dívida e a titularidade da obrigação, sendo imprescindível a juntada do contrato assinado e dos extratos bancários que evidenciem a evolução do débito, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. A ausência de documentos hábeis, como o contrato e os extratos que comprovem a origem da dívida, prejudica o contraditório e a ampla defesa, violando o dever de transparência previsto no art. 6º, III, do CDC, e justifica a reforma da sentença. 6. A jurisprudência pátria reconhece que, em ações de cobrança, a ausência de comprovação da origem do débito e da relação jurídica entre as partes impõe a improcedência da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato de adesão e de documentos que comprovem a origem e a evolução da dívida inviabiliza a procedência de ação de cobrança fundamentada exclusivamente em faturas de cartão de crédito. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, III e VIII; CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1001572-97.2019.8.11.0010, rel. Min. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024”. (N.U 1009060-13.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) É de anotar que devia o banco comprovar a contratação e a origem da dívida, seja o contrato assinado pelo réu, seja a gravação de desbloqueio do cartão. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido. Com efeito, não comporta, pois, reforma a r. sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença. Majorado os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002891-31.2024.8.11.0041

ID: 258589536

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002891-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIDARE CAR SERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002891-31.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Cartão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002891-31.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WANDERLEY ROMANO DONADEL - CPF: 824.269.021-91 (ADVOGADO), GUIDARE CAR SERVICE LTDA - CNPJ: 30.650.331/0001-38 (APELADO), LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA - CPF: 033.812.941-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DO USO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO BANCO, DO CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA COBRADA NA PETIÇÃO INICIAL, DE FORMA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EFETIVA SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO REQUERIDO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos de reprise dos argumentos anteriormente expendidos. Deve ser conhecido o recurso se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. Constitui ônus do banco comprovar a contratação existente e a origem da dívida, seja pela juntada do contrato assinado pelo réu, seja pela comprovação da disponibilidade dos valores, através de extratos bancários. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1002891-31.2024.8.11.0041 - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitrou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme determina o inciso § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte apelante recorre do ato judicioso, pugnando pela reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) comprovação de adesão ao contrato mediante a desbloqueio do cartão de crédito e utilização; b) configuração da contratação de cartão de crédito de forma eletrônica; c) validade dos documentos apresentado unilateralmente e evolução do débito; d) comprovação de pagamento de faturas e da inadimplência; e) regularidade da planilha de cobrança. Ao final, pugna pelo provimento da via recursal, para reformar a r. sentença e, por conseguinte, julgar procedente totalmente procedente a presente ação de cobrança com a condenação da Apelada no pagamento integral do débito apontado na Inicial, acrescido de juros e correção monetária deste a data de vencimento até o efetivo pagamento, além de custas e honorários sucumbenciais. A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 253612679 - Pág. 1/8), pugnando pelo acolhimento da preliminar de violação do princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento e majoração dos honorários de sucumbência. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A parte apelada, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de ofensa do princípio da dialeticidade, ao argumento de que “o recurso juntado pela apelante junto a ID N.º 172810495, é um verdadeiro cópia e cola da contestação. A apelante não impugna especificamente os pontos da sentença, e sim cópia e cola a mesma tese alegada na contestação, devendo assim o recurso sequer ser conhecido” (id. 253612679 - Pág. 3). É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Digo isso porque a parte recorrente apresentou claramente seus argumentos contra a sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. A propósito: “APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - COLOCAÇAO DE PRÓTESE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos de reprise dos argumentos anteriormente expendidos. Deve ser conhecido o recurso se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. A ausência de prova inequívoca do direito constitutivo do autor impede que se imponha ao ente público a obrigação de restituir a quantia vindicada em juízo”. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.09.056671-7/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO Como já relatado, trata-se de recurso de apelação cível, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1002891-31.2024.8.11.0041 - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitrou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme determina o inciso § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Pois bem. Da análise dos autos, entendo que o recurso não comporta provimento. Digo isso porque a ação de cobrança, na qual a instituição financeira afirma ter celebrou com o réu contrato de cartão de crédito nº 04646 XXXX XXXX 4397, EMPRESARIAL VISA PLATINUM, que não foi efetuado o pagamento da fatura no respectivo vencimento. A rigor, registra-se que, na hipótese, o banco não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que prescreve o artigo 373, inciso I, do CPC, eis que não restou comprovada, categoricamente, a existência do débito atribuído ao réu. No caso dos autos, as faturas constantes dos id. 253611694 - Pág. 1/29 referem-se ao cartão de crédito EMPRESARIAL VISA PLATINUM e, embora indiquem a existência de relação jurídica entre as partes, não comprovam a efetiva solicitação do cartão de crédito que fundamenta a pretensão inicial. Nesse contexto, portanto, os documentos que instruíram a petição inicial não são hábeis a demonstrar a existência e a regularidade da dívida objeto de cobrança. Assim, de rigor a improcedência do pedido inicial. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO – APELO DO AUTOR DEFENDENDO A PRESCINDIBILIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PORQUANTO CELEBRADO ELETRONICAMENTE – INADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabia ao banco, comprovar a contratação existente e a origem da dívida, seja o contrato assinado pelo réu, seja a gravação de desbloqueio do cartão. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido”. (N.U 1000361-84.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO E PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Paulo Rodrigues contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A, condenando o apelante ao pagamento de R$ 72.892,18, relativos a dívida de cartão de crédito, com correção pelo IPCA e juros pela SELIC. O apelante busca a reforma da sentença alegando ausência de documentos essenciais, como o contrato de adesão e extratos bancários que comprovem a origem e a evolução da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do contrato de adesão e de extratos bancários compromete a legitimidade da cobrança baseada apenas nas faturas do cartão de crédito; e (ii) determinar se, diante da falta de comprovação da relação jurídica, é possível a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor de serviços financeiros tem o ônus de demonstrar a existência da relação contratual e a origem da dívida, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, o Banco Bradesco S/A não anexou aos autos o contrato de adesão ao cartão de crédito, essencial para comprovar a validade da relação jurídica. 4. A simples apresentação das faturas de cartão de crédito não é suficiente para demonstrar a origem da dívida e a titularidade da obrigação, sendo imprescindível a juntada do contrato assinado e dos extratos bancários que evidenciem a evolução do débito, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. A ausência de documentos hábeis, como o contrato e os extratos que comprovem a origem da dívida, prejudica o contraditório e a ampla defesa, violando o dever de transparência previsto no art. 6º, III, do CDC, e justifica a reforma da sentença. 6. A jurisprudência pátria reconhece que, em ações de cobrança, a ausência de comprovação da origem do débito e da relação jurídica entre as partes impõe a improcedência da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato de adesão e de documentos que comprovem a origem e a evolução da dívida inviabiliza a procedência de ação de cobrança fundamentada exclusivamente em faturas de cartão de crédito. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, III e VIII; CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1001572-97.2019.8.11.0010, rel. Min. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024”. (N.U 1009060-13.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) É de anotar que devia o banco comprovar a contratação e a origem da dívida, seja o contrato assinado pelo réu, seja a gravação de desbloqueio do cartão. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido. Com efeito, não comporta, pois, reforma a r. sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença. Majorado os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Maria Lucinda Da Silva x Voltz Capital S.A.

ID: 282080382

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031367-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINDA DA SILVA

Polo Passivo:

VOLTZ CAPITAL S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031367-79.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA LUCINDA DA SILVA REQUERIDO: VOLTZ CAPITAL S.A. Vistos. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031367-79.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA LUCINDA DA SILVA REQUERIDO: VOLTZ CAPITAL S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIA LUCINDA DA SILVA em face de VOLTZ CAPITAL S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 730,28 (setecentos e trinta reais e vinte e oito centavos), com a consequente baixa da negativação de seu nome e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, aduz a requerente que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito que desconhece, no importe de R$ 730,28 (setecentos e trinta reais e vinte e oito centavos), oriundo de suposto contrato de renegociação firmado junto à QI Sociedade de Crédito Direito S.A., no qual a requerida figura como correspondente bancária. Afirma que tentou resolver administrativamente a questão, porém sem êxito, razão pela qual busca o Judiciário para obter a declaração de inexistência do débito, baixa da negativação e indenização por danos morais. A parte autora juntou aos autos documentos pessoais, comprovante de residência, extrato de negativação, bem como seus dados qualificativos, informando ser pessoa idosa. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que: (i) a autora contratou empréstimo para quitação de débitos de energia elétrica junto à Energisa Mato Grosso no valor de R$ 1.200,66 (mil e duzentos reais e sessenta e seis centavos), mediante Cédula de Crédito Bancário nº 0003322585/MLD; (ii) a QI Sociedade de Crédito Direto S.A. concedeu o empréstimo, figurando a requerida como correspondente bancária; (iii) os dados cadastrais utilizados na contratação seriam os mesmos constantes do cadastro da Unidade Consumidora junto à distribuidora de energia elétrica; (iv) a autora teria se comprometido a quitar o valor em 12 parcelas, porém apenas as duas primeiras foram pagas; (v) a assinatura da CCB teria sido realizada de forma eletrônica e seria válida juridicamente; e (vi) a negativação seria legítima em razão do inadimplemento, inexistindo dever de indenizar. A parte autora apresentou réplica impugnando os argumentos da contestação e ratificando os termos da inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Ademais, mister pontuar que, nos processos em que o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir por meio da produção de provas documentais, o indeferimento do depoimento pessoal não configura cerceamento do direito de defesa. MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar a existência de relação jurídica entre as partes que legitimasse a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a configuração de eventuais danos morais. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, a autora comprovou a negativação de seu nome mediante a juntada do extrato dos órgãos de proteção ao crédito, no qual consta débito no valor de R$ 730,28 (setecentos e trinta reais e vinte e oito centavos), inscrito pela requerida VOLTZ CAPITAL S.A. Caberia à requerida, portanto, demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes que legitimasse a inscrição, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Analisando detidamente os autos, verifico que a contestação apresentada pela requerida se mostra frágil do ponto de vista probatório. A requerida limita-se a apresentar telas sistêmicas e prints de seu sistema interno, que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, configuram provas unilaterais, insuficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Com efeito, a requerida afirma que teria havido a contratação de empréstimo pela autora, ou por sua filha em seu nome, para quitação de débitos de energia elétrica junto à Energisa Mato Grosso. Contudo, não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar essa alegação. Não há nos autos cópia da suposta Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pela autora, seja de forma manuscrita ou digital, nem documentos pessoais da requerente que teriam sido utilizados na alegada contratação. Ademais, a requerida não apresentou qualquer comprovante de transferência ou depósito dos valores supostamente emprestados ou de quitação dos débitos junto à concessionária de energia. As telas sistêmicas apresentadas pela requerida não constituem prova suficiente da relação jurídica, pois se tratam de documentos produzidos unilateralmente, sem qualquer participação ou anuência da autora. Além disso, os prints de tela não trazem elementos seguros que permitam concluir que houve efetivamente a contratação pela requerente. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM FATURAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida, que julgou improcedente ação de cobrança no valor de R$ 101.679,89, supostamente relativa a utilização de cartão de crédito. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação da contratação do serviço de cartão de crédito e da origem e evolução da dívida. O banco alega que a relação jurídica estaria comprovada por meio das faturas e demonstrativos de consumo, sustentando ser desnecessária a apresentação do contrato assinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de faturas e demonstrativos de consumo é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes e a origem do débito; (ii) estabelecer se a ausência de contrato assinado e de extratos demonstrando a evolução da dívida compromete a validade da cobrança formulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova da contratação e da origem da dívida incumbe ao credor, especialmente em relações de consumo, conforme os arts. 6º, VIII, e 4º, I, do CDC, não bastando documentos unilaterais emitidos pelo próprio fornecedor, como faturas ou planilhas de atualização. A ausência de contrato assinado, ou de prova inequívoca da contratação, impossibilita a verificação do vínculo jurídico, tornando incerta a legitimidade da cobrança. As faturas e demonstrativos apresentados não comprovam que o cartão foi contratado e utilizado pelo requerido, tampouco permitem verificar os critérios adotados para o cálculo da dívida. A cobrança de valores elevados sem a documentação mínima necessária fere os princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada e da transparência nas relações de consumo. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais exige, em ações de cobrança por inadimplemento de cartão de crédito, a apresentação de documentos que demonstrem a contratação, a origem e a evolução da dívida, com seus encargos. A sentença de improcedência deve ser mantida diante da ausência de prova robusta da relação contratual, sendo incabível a cobrança fundada exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em ações de cobrança fundadas em inadimplemento de cartão de crédito, a instituição financeira deve comprovar a existência da relação contratual mediante apresentação do contrato assinado ou de prova inequívoca da adesão do consumidor. A simples juntada de faturas ou demonstrativos de consumo não supre a ausência de documentos essenciais que comprovem a origem e evolução da dívida. A ausência de comprovação do vínculo contratual e da formação do débito inviabiliza a cobrança judicial, em observância ao ônus probatório do autor e aos princípios que regem a defesa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 396; 85, §2º e §11. CDC, arts. 4º, I; 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.601.462/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 10.04.2018, DJe 18.04.2018. TJMT, Ap. Cív. 1001572-97.2019.8.11.0010, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.06.2024, DJE 26.06.2024. TJES, Ap. Cív. 5000117-30.2022.8.08.0035, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 05.09.2024. TJMG, Ap. Cív. 5028823-28.2016.8.13.0024, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 03.04.2024. (N.U 1013619-34.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Cabe ressaltar ainda que, quanto à alegada assinatura eletrônica do contrato, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova concreta de sua existência e validade. Não há comprovação de que a autora tenha utilizado certificação digital ou qualquer outro meio seguro de validação de sua identidade para a celebração do contrato, nem mesmo prints de tela do processo de assinatura eletrônica ou documentos que comprovem a utilização de e-mail ou contato telefônico efetivamente pertencente à autora. A mera alegação de que os dados cadastrais utilizados na contratação seriam os mesmos constantes do cadastro da Unidade Consumidora junto à distribuidora de energia elétrica não é suficiente para comprovar a contratação pela autora, sobretudo considerando que não foram apresentados documentos que corroborem essa afirmação. Ressalte-se, ademais, que a requerida sequer trouxe aos autos cópia do suposto contrato de correspondente bancário firmado com a QI Sociedade de Crédito Direto S.A., o que torna ainda mais frágil sua alegação de que figuraria apenas como intermediária na relação jurídica. Assim, não tendo a requerida se desincumbido de seu ônus probatório, presume-se verdadeira a alegação da autora de que não celebrou o contrato que deu origem à negativação de seu nome. Tendo em vista a ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito mostra-se indevida. A negativação indevida, por si só, é capaz de gerar dano moral, sendo dispensável a comprovação do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, presumido, que decorre da própria conduta ilícita. No que tange ao quantum indenizatório, sabe-se que a indenização por danos morais deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto à prática de novas condutas similares. Nesse particular, necessário ter-se em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a natureza jurídica da indenização, que deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano, oferecendo à vítima uma satisfação que atenue o sofrimento havido; e punir o causador do dano, desestimulando-o em relação a novas condutas semelhantes. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o valor da negativação (R$ 730,28), o tempo de permanência da inscrição, o caráter pedagógico da condenação e os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos, tenho que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e proporcional à reparação do dano. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 730,28 (setecentos e trinta reais e vinte e oito centavos), discutido nos autos; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito acima declarado inexistente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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