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Wueiner Cruzeiro Assis Vilela x Ana Amelia Araujo Oliveira e outros

ID: 306427269

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001574-75.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

Polo Passivo:

ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIRA CLEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDRA GOMES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001574-75.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA POLO PASSIVO: ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001574-75.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA POLO PASSIVO: ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIRA e outros Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença que Fixou Honorários Sucumbenciais movido por WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA em face de ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIRA e CLEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Em síntese, o exequente ajuizou a presente ação visando à execução dos honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida nos autos nº 1002568-74.2021.8.11.0059. As executadas compareceram espontaneamente nos autos e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 118056287), arguindo, preliminarmente, a carência de ação. No mérito, alegaram a ausência de comprovação de modificação na situação econômica das executadas, sustentando a aplicação do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Requereram, ainda, a condenação do exequente à repetição do indébito, à reparação por danos morais e à multa por litigância de má-fé. Ao final, pleitearam o deferimento da gratuidade da justiça. Réplica autoral apresentada no ID. 120295670. Na decisão de ID. 120940821, este Juízo determinou a intimação das executadas para quitarem o débito, bem como o desentranhamento das petições anteriormente protocoladas por equívoco, conforme requerido pelas partes. Posteriormente, as executadas opuseram embargos de declaração (ID. 173545764), pleiteando a reforma da decisão anterior. O exequente apresentou contrarrazões aos embargos no ID. 186703527. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. Dos Embargos de Declaração Inicialmente, conforme se observa dos autos, o recurso oposto pelas executadas é intempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, quando houver, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 1.023, do Novo Código de Processo Civil. Todavia, observo que referidos embargos declaratórios são intempestivos, razão pela qual DEIXO DE CONHECÊ-LOS, em razão de terem sido apresentados extemporaneamente. Do Saneamento e Organização Processual Verifica-se dos autos que, embora as executadas tenham ingressado espontaneamente no processo e apresentado impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 118056287), este Juízo, por equívoco, deixou de apreciá-la, proferindo decisão posterior em desacordo com o trâmite processual adequado. Diante disso, considerando que o exequente já apresentou manifestação em réplica (ID. 120295670), assegurando-se, assim, o contraditório, passo à análise da impugnação apresentada pelas executadas. Dos Pedidos de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais No que se refere aos referidos pedidos formulados pelas executadas, verifica-se que tais pretensões não são cabíveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, por não estarem elencadas no rol do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual pretensão relacionada a tais matérias deverá ser deduzida por meio de ação autônoma própria, caso haja interesse pelas partes. Da Carência de Ação No que tange à preliminar de carência de ação suscitada pelas executadas, entendo que lhes assiste razão. Isso porque, conforme bem pontuado nos autos, o exequente é parte ilegítima para propor o presente cumprimento de sentença. Conforme se observa da sentença proferida nos autos nº 1002568-74.2021.8.11.0059 (ID. 61700137), houve a homologação da desistência da ação requerida pelas autoras (ora executadas), com a consequente condenação destas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa naquela demanda. Ocorre que, ao compulsar os referidos autos, verifica-se que o causídico ora exequente não atuou como patrono dos requeridos naquela ação, tampouco figura como parte naquele feito, sendo, portanto, totalmente estranho à relação processual que deu origem à condenação aqui executada. Ainda que o exequente sustente ter recebido substabelecimento do advogado que patrocinava os interesses das autoras (ora executadas) naqueles autos (ID. 120295679), tal circunstância não lhe confere legitimidade para promover a presente execução. Isso porque a sentença transitada em julgado condenou as autoras ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados dos réus, nos termos do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Portanto, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora, sendo incabível sua execução por aquele que atuava como advogado da parte vencida (no caso, a parte que desistiu da ação), ainda que tenha sido posteriormente substabelecido por esta. Destaca-se, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE ADVOGADO QUE NÃO AUTUOU NA FASE CONHECIMENTO. ART . 22, DA LEI 8.906 E ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. - Os honorários de sucumbência pertencem aos advogados que atuaram no feito na fase em que os mesmos são concedidos, com fincas no disposto no artigo 22, da Lei 8 .906/94 (Estatuto da OAB) e art. 85, § 2º, do CPC/2015. O procurador que não atuou durante a fase de conhecimento é parte ilegítima para pleitear os honorários de sucumbência arbitrados na sentença, pois estes pertencem exclusivamente aos advogados que atuaram na fase cognitiva. (TJ-MG - AC: 10000220288906001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa. Inconformismo da exequente . Exequente que, na qualidade de advogada, não atuou durante o processo de conhecimento que resultou na formação de título executivo judicial que ora se pretende executar. Honorários sucumbenciais que são devidos ao patrono que atuou durante a fase de conhecimento do feito. Mero substabelecimento de poderes que não resulta, de plano, na cessão, renúncia ou sub-rogação da verba honorária sucumbencial. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça. Exequente que não faz jus ao recebimento de tais quantias. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 0012100-78.2023.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/03/2024) Ressalte-se que eventuais valores relativos a honorários contratuais que, porventura, fossem devidos ao exequente, o que não se verifica no caso, devem ser pleiteados por meio de ação autônoma própria, não se confundindo com os honorários sucumbenciais fixados judicialmente em favor dos patronos da parte adversa. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente para propor o presente cumprimento de sentença. Da Litigância de má-fé As executadas requereram a condenação da parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Na hipótese, entendo que assiste razão às impugnantes, tendo o exequente litigado de má-fé. Isso porque a parte autora, de forma consciente e deliberada, ajuizou demanda apresentando ao Judiciário fatos inverídicos e distorcidos da realidade, sustentando alegações sabidamente destituídas de fundamento. Tal conduta viola diretamente o dever de boa-fé processual, ao buscar, por meio da alteração da verdade dos fatos, induzir o Juízo a erro em benefício próprio, com o claro intuito de obter vantagem indevida. Ressalte-se, por oportuno, que é assegurado às partes o direito constitucional de acesso à justiça. Todavia, este não se confunde com a prática de litigar de forma abusiva, contrariando preceitos de razoabilidade, eficiência e boa-fé. Ao contrário, a lide proposta pelo autor configura atitude temerária e que apenas serve para incrementar o litígio, fomentar insegurança jurídica e obstaculizar o regular funcionamento jurisdicional, impondo às partes rés o ônus de se defenderem de pretensão flagrantemente descabida. Destaca-se, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos.(TJ-MG - AI: 10000205814684001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – Litigância de má-fé – Cumprimento de sentença – Impugnação da executada acolhida - Sentença de extinção com a condenação da exequente ao pagamento de multa de 8% por litigância de má-fé – Apelação da exequente - Insurgência quanto à condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento – A exequente alterou a verdade dos fatos - Presença dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé – Inteligência do art. 80 do CPC – Multa fixada em 8% do valor causa – Manutenção – Prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios fixados no Acórdão em favor da exequente – Possibilidade – Sentença reformada nessa parte – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00008116420238260515 Rosana, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 29/08/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DEVIDA . MULTA. READEQUAÇÃO. 1. Devida a condenação da autora em litigância de má-fé por violar o dever de expor os fatos conforme a verdade, tendo alterado a realidade, em conduta desleal, com potencial de induzir o juízo a erro, além de acarretar prejuízos ao réu. 2. Impõe-se readequar e reduzir a fixação da multa por litigância de má-fé, a fim de melhor ser equacionada, de forma razoável e proporcional, às peculiaridades da causa, à situação econômica da parte e ao grau de reprovabilidade da conduta. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-DF 07192373220228070003 1758860, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 14/09/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/09/2023) Assim, considerando que a parte autora alterou deliberadamente a realidade dos fatos, ao propor execução de honorários sucumbenciais em face da parte que alega ter representado, distorcendo os elementos constantes nos autos originários e induzindo este Juízo a erro, e ainda causando prejuízo às executadas, impõe-se o reconhecimento de sua litigância de má-fé. DISPOSITIVO a) Por todo exposto, reconheço a ilegitimidade ativa do exequente para a cobrança das verbas ora executadas e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c o art. 318, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. b) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos dos requeridos, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. c) CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento de multa, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a ser revertido em favor das rés, nos termos do artigo 81 do CPC, em razão da litigância de má-fé. d) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelas executadas, uma vez que foi apresentado de forma genérica, sem a devida comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Pasini & Pasini Ltda - Me x 2 Irmaos Produtos De Petroleo Ltda

ID: 299525376

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1017173-77.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PASINI & PASINI LTDA - ME

Polo Passivo:

2 IRMAOS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017173-77.2024.8.11.0040. REQUERENTE: PASINI & PASINI LTDA - ME REQUERIDO: 2 IRMAOS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017173-77.2024.8.11.0040. REQUERENTE: PASINI & PASINI LTDA - ME REQUERIDO: 2 IRMAOS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por PASINI & PASINI LTDA - ME em face de 2 IRMÃOS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi surpreendida com a intimação de protesto junto ao Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT, cujo nº de protocolo é 596292, referente à Nota Fiscal nº 086318/002, com vencimento em 16/08/2024, no valor de R$ 22.224,54 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Alega a autora que desconhece a existência de relação negocial com a ré, não possuindo qualquer cadastro em seu sistema relacionado a quaisquer compras realizadas. Após entrar em contato com a requerida, esta reconheceu o erro e emitiu Termo de Quitação e Carta de Anuência, documentos estes anexados à inicial. Contudo, ao tentar cancelar o protesto no cartório, foi informada de que seria necessário o envio da carta original (via física). Diante disso, a autora solicitou à ré o envio do documento original ao cartório, o que não teria ocorrido, apesar das várias solicitações realizadas. Em decisão de ID 179082884, foi deferida a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar que a parte requerida providenciasse, no prazo de 05 (cinco) dias, o cancelamento do protesto, bem como a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e assemelhados, referentes à suposta dívida, além de se abster de inscrever o nome da autora até o deslinde da presente ação. Posteriormente, em ID 181751300, foram acolhidos embargos de declaração para determinar que, caso não fosse comprovado o cumprimento da tutela, fosse oficiado ao 2° Cartório de Sorriso para que procedesse à baixa do protesto imediatamente. A parte autora, em ID 183018597, apresentou aditamento à inicial, confirmando o pedido de tutela final com a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento definitivo do protesto e pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 183249915, reconhecendo a inexistência da dívida referente à Nota Fiscal nº 086318/002 e a impertinência do protesto realizado, requerendo a homologação do reconhecimento da procedência do pedido declaratório. Todavia, impugnou o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de danos à pessoa jurídica. É o relatório. Fundamento e Decido. Examinando os autos é possível verificar que o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. Além do mais, a requerida reconheceu expressamente a inexigibilidade da dívida e a impertinência do protesto, não havendo controvérsia quanto a este ponto. A única questão controvertida diz respeito à existência de danos morais e à fixação de seu quantum indenizatório. Conforme registrado acima, a parte requerida reconheceu a inexigibilidade do débito cobrado e a impertinência do protesto realizado, o que, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, implica no reconhecimento da procedência do pedido. Portanto, a inexigibilidade da dívida é fato incontroverso nos autos, sendo devido o cancelamento definitivo do protesto realizado. No que tange aos danos morais, a controvérsia reside na possibilidade ou não de sua ocorrência no caso em tela. A pessoa jurídica, embora não possua honra subjetiva, é titular de honra objetiva, consubstanciada em sua imagem, bom nome e credibilidade perante o mercado, conforme estabelecido na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". No caso em análise, é inequívoco que o protesto indevido de título causou danos à imagem e à credibilidade da empresa autora, principalmente considerando que se trata de empresa que atua no ramo de transporte rodoviário de carga, atividade que depende fundamentalmente de crédito e de boa imagem perante fornecedores, clientes e instituições financeiras. O protesto indevido de título é hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência de fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ. Ag 1.379.761, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 30/03/2011). Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que o protesto indevido de título configura dano moral à pessoa jurídica, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DUPLICATA MERCANTIL – PROTESTO INDEVIDO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – PESSOA JURÍDICA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PARÂMETROS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O protesto indevido de título, reconhecidamente sem lastro negocial, enseja indenização por danos morais in re ipsa, in verbis, "a exigibilidade de prova de dano moral (também chamado de dano não patrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de inadimplentes." (REsp 1.059.663/MS). Consoante o entendimento sufragado pela Corte Superior, "a pessoa jurídica honra objetiva, consubstanciada na reputação que desfruta perante a sociedade (Súmula 227/STJ). Por consequência, é possível a ocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, com a sua consequente reparação pelo dano moral experimentado." (AgInt no AREsp 280.693/SP). Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa; e efeito dissuasório da indenização. Em casos de responsabilidade extracontratual, como o presente, os juros de mora incidem a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). (TJMT, N.U 0002420-44.2017.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA – COMPRA E VENDA MERCANTIL NÃO COMPROVADA – PROTESTO INDEVIDO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PESSOA JURÍDICA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – APELO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade de quem emite duplicata mercantil sem lastro comercial vai além da simples desconstituição do título. O protesto indevido constitui constrangimento para a pessoa jurídica, pois, com a inclusão do seu nome no banco de devedores, tem que lidar com entraves que levam ao abalo de credibilidade frente a clientes, fornecedores e instituições financeiras. Em relação à pessoa jurídica, o dano moral decorre do abalo à honra objetiva, sendo presumido no caso de protesto indevido. Se o valor da indenização fixado pelo Juízo a quo condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao caráter pedagógico da condenação, não há se falar em sua minoração. (TJMT, N.U 1002252-46.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2021, Publicado no DJE 22/02/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DO PROTESTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao credor comprovar a existência da relação jurídica que originou o protesto do título, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na sua falta, o débito se revela indevido, devendo-se declarar a inexigibilidade da dívida. O protesto indevido de título é, por presunção, causa suficiente para condenar quem insere o nome no rol de inadimplentes ao pagamento de indenização por dano moral. Levando-se em conta o critério bifásico na fixação de indenização por danos morais adotado pelo STJ (REsp n. 1.152.541/RS), reputo razoável o quantum indenizatório arbitrado na sentença. (TJMT, N.U 1002754-64.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/08/2020, Publicado no DJE 24/08/2020) A requerida alega que os fatos narrados seriam meros aborrecimentos, incapazes de configurar dano moral, e que o protesto decorreu de atos praticados por gestão administrativa anterior, atualmente sob discussão judicial. Contudo, tais argumentos não afastam a responsabilidade da empresa pelos atos praticados, pois a alteração na gestão interna da pessoa jurídica não a exime das obrigações contraídas perante terceiros. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já se manifestou no sentido de que questões internas da empresa não afastam sua responsabilidade perante terceiros: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA – QUESTÕES INTERNAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 227 DO STJ – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados por seus prepostos ou representantes é objetiva, não podendo ser afastada por questões internas da empresa. O protesto indevido de título configura dano moral à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227 do STJ, sendo que a fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT, N.U 1001574-36.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019) Logo, fica evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, que além de protestar indevidamente título inexistente, ainda se manteve inerte diante das solicitações da autora para resolução do problema, obrigando-a a recorrer ao Judiciário para ver seu direito resguardado. Configurado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua condição econômica, bem como o caráter pedagógico da medida. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O protesto indevido de título de crédito gera dano moral in re ipsa à pessoa jurídica, o qual prescinde de prova quanto à sua ocorrência, nos termos da Súmula 227 do STJ. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo-se à natureza e extensão do dano, às condições socioeconômicas das partes e ao caráter pedagógico da medida. Na responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJMT, N.U 1001113-48.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 28/04/2020) No caso concreto, levando em consideração que: (i) trata-se de protesto indevido que permaneceu ativo mesmo após o reconhecimento do erro pela requerida; (ii) a requerida não providenciou o envio da carta de anuência, mesmo após solicitação da autora; (iii) a autora teve que recorrer ao Judiciário para solucionar o problema; e (iv) a natureza da atividade empresarial da autora, que depende fundamentalmente de crédito; o valor postulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios acima expostos. Ademais, o valor pretendido está em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – PROTESTO INDEVIDO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – ADEQUAÇÃO – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado ao caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógica da medida. Nas ações de indenização por ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, STJ). (TJMT, N.U 1005981-77.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2020, Publicado no DJE 23/03/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e III, "a", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 22.224,54 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente à Nota Fiscal nº 086318/002; b) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, tornando definitiva a determinação de cancelamento do protesto realizado perante o Cartório 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT (protocolo nº 596292); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT para que proceda ao cancelamento definitivo do protesto (protocolo nº 596292), relativo à Nota Fiscal nº 086318/002, em nome da parte autora. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1001574-66.2025.8.11.0007

ID: 326011249

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001574-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001574-66.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VANUSA GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001574-66.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VANUSA GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I - DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta por VANUSA GONÇALVES DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, alegando que prestou serviços ao requerido entre 10/02/2020 e 31/12/2024, com os sucessivos contratos temporários, postulando a declaração de nulidade dos contratos de trabalho e o pagamento de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, e FGTS que não foram pagos no período laborado. Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos, trata-se de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da CF e, portanto, não é aplicável a legislação trabalhista regida pela CLT no caso da parte autora, aduzindo que os trabalhadores fazem jus tão somente às verbas expressamente previstas nos instrumentos firmados entre ambos. Instada a manifestar, a autora impugnou as razões do requerido, arguindo em síntese que os contratos celebrados foram prorrogados, o que contraria a determinação prevista na Constituição Federal, extrapolando os limites da excepcionalidade e da temporariedade. Pois bem. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se a autora tem direito à percepção dos pedidos da exordial. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Município de Alta Floresta de forma sucessiva no período compreendido entre 10/02/2020 e 31/12/2024. Diante de tais fatos, resta comprovado que houve a contratação temporária da parte autora pelo requerido. Neste escopo, no que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.536). Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da CR/88 e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pelo Município de Alta Floresta por contratação direta, isto é, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário. É importante registrar que no âmbito do Município de Alta Floresta a Lei n. 1005/2001 autoriza a contratação para atender à necessidade temporária e excepcional por um ano, prorrogável por igual período, entretanto, no presente caso as renovações sucessivas dos contratos temporários sem justificativas pertinentes evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual e superou em muito o prazo previsto em lei. Ao julgar o RE nº 658.026 (Tema nº 612 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". Neste aspecto, imprescindível mencionar ainda que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667 (Tema n. 551), firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”. Com a devida vênia, é fato provado que a parte requerente teve sua contratação de forma totalmente irregular, sem obediência aos critérios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e na legislação municipal, que nitidamente retira a característica de temporariedade e excepcionalidade. Assim, de acordo com o entendimento firmado pelo STF, entendo que no caso concreto deve ser reconhecida a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, objeto desta demanda, em razão da inobservância dos requisitos constitucionais e legais, uma vez que não restou evidenciada a situação temporária de excepcional interesse público na contratação da parte autora, bem como a contratação ao prazo legal. A propósito, seguem os precedentes das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS) férias e terço constitucional - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (N.U 1009796-33.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – PROFESSORA – MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - DESVIRTUAMENTO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II e § 2º DA CF – FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 STF (RE 10.66.677 - RG/MG) - FGTS – TEMA 916 STF - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurado o desvio de finalidade da contratação temporária e sua utilização como forma de burlar a obrigatoriedade da realização de concurso público, em afronta à Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento do desvirtuamento da contratação temporária. (N.U 1001148-03.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE EXCEPCIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEPÓSITOS DE FGTS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 551/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento de FGTS e do terço constitucional de férias, pleiteados pela autora em razão do desvirtuamento das contratações temporárias realizadas pelo Estado de Mato Grosso no período de julho/2020 a 10/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se as sucessivas renovações dos contratos temporários descaracterizam a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal; (ii) verificar se, diante da nulidade dos contratos, a parte autora faz jus ao FGTS e ao terço constitucional de férias pelo período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratações temporárias celebradas com renovações sucessivas violam o princípio da excepcionalidade e configuram desvirtuamento da finalidade do vínculo, ensejando a nulidade dos contratos, nos moldes do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. 4. A nulidade do contrato não afasta o direito ao recebimento do FGTS, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, nem ao terço constitucional de férias, com base no princípio da isonomia e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. O entendimento consolidado no TEMA 551/STF reconhece que servidores temporários têm direito ao terço constitucional e ao FGTS quando comprovado o desvirtuamento das contratações temporárias, seja por renovações sucessivas ou reiteradas prorrogações. 6. No caso em análise, restou comprovada a sucessiva renovação do contrato da autora, descaracterizando sua excepcionalidade, configurando necessidade permanente de serviço público, o que enseja a declaração de nulidade. 7. A autora faz jus ao terço constitucional de férias e ao FGTS pelo período não prescrito (julho/2020 a 10/2022), com base em seus vencimentos, a serem apurados conforme fichas financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para: a) declarar a nulidade do contrato temporário no período de julho/2020 a 10/2022; b) condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do terço constitucional de férias e dos depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado e não prescrito, sem multa de 40%; c) determinar a correção monetária dos valores pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021. Tese de julgamento: “1. Sucessivas renovações de contratos temporários descaracterizam sua excepcionalidade, configurando desvirtuamento e ensejando a nulidade dos contratos. 2. Em caso de nulidade contratual, são devidos o FGTS e o terço constitucional de férias, com base no princípio da isonomia e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII, e art. 37, IX e § 2º; Lei Complementar Estadual nº 600/2017; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A. (N.U 1002057-33.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Ademais, é importante registrar que há expressa previsão normativa a respeito do pagamento de férias e seu respectivo adicional aos profissionais contratados no âmbito do Município de Alta Floresta, eis que o parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal n. 2.873/2023 alterou alguns dispositivos da Lei n. 1005/2021, passando a conceder aos servidores municipais contratados o direito ao recebimento de férias e do adicional constitucional. Veja-se: Art. 9° (...) Paragrafo Unico. Fica assegurado ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, o direito a férias e adicional de férias integrais a/ou proporcionais ao período do contrato. Nesse cenário, resta patente o direito de a parte autora receber férias e adicional de décimo terceiro devido à expressa previsão legal. Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, é assente na jurisprudência pátria nos casos de nulidade dos contratos de trabalho o contratado faz jus à percepção dos depósitos do FGTS, porquanto deve ser aplicada a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, in verbis: Súmula nº 363 do TST - “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Redação da MP 2.164-41/01). Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (Tema n. 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (Tema n. 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 765.320-MG, julgado em 22.09.2016, sobre o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos contratados emergencialmente quando desvirtuada a natureza excepcional e precária da contratação, prevista no art. 37, IX, da CF/88, em decorrência de sucessivas prorrogações: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Sobre o assunto corrobora a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PAGAMENTO DAS FÉRIAS E INDENIZAÇÃO (FGTS). CONTRATO TEMPORÁRIO NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência que não reconheceu a sucessividade da contratação temporária, reconhecendo ainda a prescrição quinquenal dos pedidos. 2. Pretensão recursal do Promovente, pela reforma para declarar procedentes os pedidos com imediata liberação do FGTS e férias +1/3. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado (STF RE 765.320/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PLENO, DJe de 22/09/2016 e STJ, AgInt no REsp 1.657.345/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/06/2017). 4. No caso em comento, a Recorrente laborou como Professora, no período compreendido de 04/2017 a 12/2021, de modo que houveram renovações sucessivas do contrato de trabalho temporário, o que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, tornando tais contratos nulos. 5. Diante da violação ao caráter excepcional do aludido contrato, em razão as renovações sucessivas, resta configurado a nulidade da contratação, portanto a parte Autora faz jus ao recebimento do depósito do Fundo de Garantia (FGTS) e férias constitucionais +1/3. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, merece ser reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002118-66.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) No que diz respeito à base de cálculo do FGTS, a incidência é sobre a totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, ou seja, a própria remuneração bruta, ficando excluídas da referida base de cálculo as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o § 6º do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Esse é o entendimento do c. STJ, conforme disposto na Súmula n. 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990. Neste diapasão, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos objeto da presente demanda e a condenação do ente público ao pagamento das verbas pleiteadas pela parte autora. Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” Todavia, registre-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) devem observar a taxa Selic, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 3º, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim tem posicionado os Tribunais: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSECATÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. - Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 09/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO – rediscussão das questões decididas - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014. O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3. Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, §8º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Conclui-se, portanto, que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho celebrados entre as partes, descritos na petição inicial, referente ao período de 10/02/2020 e 31/12/2024; b) CONDENAR o requerido Município de Alta Floresta a pagar à parte autora as férias, acrescidas de 1/3 constitucional, no período laborado e não prescrito de 03/03/2020 a 31/12/2024, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021); c) CONDENAR o requerido Município de Alta Floresta a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado e não prescrito de 03/03/2020 a 31/12/2024, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Por derradeiro, fixo que os valores da condenação devem observar o teto legal do Juizado da Fazenda Pública previsto no artigo 2º da Lei n. 12.153/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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