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"1001663-06.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1001663-27.2024.8.11.0039

ID: 323196228

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-27.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001663-27.2024.8.11.0039 REQUERENTE: BENEDITO VASCONCELOS MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Aqui s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001663-27.2024.8.11.0039 REQUERENTE: BENEDITO VASCONCELOS MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Aqui se tem Ação de conhecimento. Em sede de contestação, a parte requerida alegou preliminares e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora refutou as alegações do banco réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da preliminar de decadência. Com efeito, trata-se de ação visando à declaração de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, cujo início dos descontos ocorreu no ano de 2017. Impende ressaltar que, não obstante a demanda ter sido ajuizada somente em 2024, trata-se de relação de trato sucessivo, sendo os descontos ainda efetuados no contracheque do Autor. Logo, não há que se falar em decurso do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada novo desconto. Assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela." (TJMT – Apelação Cível – Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e Danos Morais – Ementa: Apelação Cível – Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC – Conversão em Empréstimo Consignado – Dever de Informação – Ilegalidade – Restituição Simples – Dano Moral Inexistente – Recurso Parcialmente Provido) Dessa forma, resta afastada a preliminar de decadência, devendo a demanda prosseguir regularmente. Da preliminar de prescrição. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica dos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e não pelo Código Civil como suscitado pela requerida, por tratar-se de relação de consumo, pois a parte autora alegou dano moral decorrente de descontos referente a empréstimo que supostamente não teria contratado da requerida, porquanto, supostamente, não mantém relação jurídica com a requerida. Sendo assim, a parte autora busca o reconhecimento judicial de inexistência de relação jurídica com a requerida e, consequentemente, a compensação por dano moral decorrente dos prejuízos causados. Desse modo, tratando-se de pretensão deduzida por consumidor em face do fornecedor de serviços ou produtos, com pedidos relativos à declaração inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, não se aplicam os prazos prescricionais previstos no Código Civil, haja vista a configuração de relação de consumo, nem mesmo os prazos decadenciais estabelecidos para os casos de vícios do serviço (art. 26, do CDC). Em casos tais, a questão deve ser analisada à luz do prazo prescricional de 05 (cinco) anos estipulado no art. 27, do CDC. Este dispositivo é claro em trazer o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a reparação dos danos causados pelo fato do serviço, prazo que se inicia a partir do conhecimento do dano e da sua autoria. Ademais, verifica-se que a obrigação discutida nos autos é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Sobre isso, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Nesse sentido, verifica-se que os descontos ainda estão ocorrendo. Logo, não há que se falar em prescrição, porquanto não decorreu o prazo quinquenal, tampouco o prazo trienal, conforme alegada pelo réu. Portanto, rejeito a arguição de prescrição da pretensão da parte autora. Da ausência de tentativa de resolução pela via administrativa Não prospera a presente preliminar arguida pela parte requerida em sua contestação, uma vez que, na espécie, o suplício ao Judiciário prescinde da anterior provocação da via administrativa para a resolução da lide, posto que a inexistência de esgotamento da instância extrajudicial não obstaculiza o exame meritório da matéria ora posta em Juízo, mormente quando formulada pretensão indenizatória decorrente de suposta inexistência de relação jurídica. Isso porque o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia resolução pela via administrativa, sob risco de ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que a ninguém pode ser vedado o acesso ao judiciário. Assim, rejeito a preliminar levantada. Da inépcia da inicial Não há que se falar de inépcia da inicial na medida em que, na peça de ingresso, encontram-se presentes os elementos da ação, a saber: as partes, causa de pedir e o pedido. Com efeito, o patrono da parte autora discorreu claramente sobre os fatos. A causa de pedir guarda relação com os pedidos e houve a juntada de documentos indispensáveis a propositura da demanda como documentos pessoais da parte autora e procuração, preenchendo, assim, os requisitos do art. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. O mesmo se aplica ao comprovante de endereço anexado em ID. 179216759. Portanto, rejeito a preliminar levantada. Da gratuidade da justiça Ao receber a inicial, este Juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, por ter cumprido os requisitos para a concessão. Ao apresentar preliminar impugnando à concessão da justiça gratuita à parte autora, o réu não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a mudança no “status” da parte autora. Por esta razão, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita alegada pelo réu. Da reanálise da tutela de urgência. Mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência, por seus próprios fundamentos. Da produção de provas. Superado tal ponto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem as provas pretendidas para deslinde do feito. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, deverão ser esclarecidos quais fatos serão objeto dos depoimentos, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. No caso de ser pedida produção de prova técnica, deverão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico, sob o risco de preclusão. Em tempo, guisa frisar que eventual decurso de prazo, sem manifestação, implicará na concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Jose Carlos Correa Ramos x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 257172693

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040531-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CORREA RAMOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA EMANUELLI CORREA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040531-05.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE CARLOS CORREA RAMOS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040531-05.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE CARLOS CORREA RAMOS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada por José Carlos Corrêa Ramos em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, visando o fornecimento do medicamento PIRFENIDONA 267mg – 270 cápsulas ao mês, conforme prescrição médica, além de reparação por danos morais, sob alegação de negativa indevida de cobertura. O autor alega ser portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1), enfermidade grave e progressiva, que exige tratamento contínuo com o medicamento indicado. Informa que está em regime de home care, o qual foi autorizado pelo próprio plano de saúde, e que o fármaco prescrito é o único capaz de retardar a progressão da doença, conforme relatório médico anexado (Id 132715346). A tutela de urgência foi deferida em 1º grau, determinando o fornecimento do medicamento em 24 horas, sob pena de multa diária. Contra essa decisão, a UNIMED CUIABÁ interpôs agravo de instrumento, cuja liminar foi indeferida e, ao final, o recurso improvido pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJMT, mantendo-se integralmente a decisão originária. As requeridas apresentaram contestação, defendendo a legalidade da exclusão contratual, ausência de urgência e a inexistência de previsão no rol da ANS. O autor apresentou impugnação, reiterando seus fundamentos. Após, as partes foram intimadas a se manifestarem e, assim, procederam. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, I do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, eis que a matéria é exclusivamente de direito e de prova documental já produzida. DO MÉRITO Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Trata-se de típica relação de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à ré a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma legal. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por autogestão.” (Súmula 608 do STJ) O contrato de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois trata-se de relação de consumo onde a operadora fornece um serviço essencial à saúde do beneficiário. Nos termos do artigo 51, IV, do CDC, são nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou violem a boa-fé objetiva, o que será analisado a seguir. Prescrição Médica e Cobertura Contratual Restou demonstrado nos autos, por meio de relatório médico idôneo (id 132715346), que o autor necessita com urgência da medicação Pirfenidona 267mg, sendo o único fármaco com eficácia comprovada para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, doença progressiva e de alto risco. A tese da requerida, de que a medicação seria de uso domiciliar e, portanto, excluída da cobertura, não pode prosperar, porquanto o regime de home care é extensão da internação hospitalar, sendo de cobertura obrigatória quando autorizado pelo plano. Ademais, a jurisprudência do STJ já consolidou que: “É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde tratamento indicado por médico, necessário à cura da doença coberta.”(AgInt no AREsp 1001663/RJ) Ademais, o fármaco encontra-se devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e possui recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), atendendo, destarte, aos critérios excepcionais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1068. Consoante o referido entendimento, conquanto se reconheça a natureza, em regra, taxativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), admite-se a superação de tal diretriz quando: inexistir substituto terapêutico; houver recomendação médica devidamente fundamentada; restar comprovada a eficácia terapêutica com base em evidências científicas; e a medicação estiver aprovada por órgãos técnicos de âmbito nacional ou internacional. Infere-se, in casu, o preenchimento de todos os requisitos supramencionados. Não obstante, o relatório médico acostado aos autos (Id 132715346) atesta que a não utilização do medicamento pode acarretar risco de agravamento da patologia e, inclusive, óbito. Embora o autor não se encontre em estado terminal, a natureza progressiva da moléstia impõe que a interrupção ou a negativa do tratamento comprometerão sua saúde de maneira grave e irreversível. Destarte, a negativa de cobertura revela-se não apenas injusta, mas também potencialmente danosa e temerária à saúde do paciente. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sendo, portanto, aplicável o enunciado da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 47 do referido diploma legal impõe a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Por seu turno, o artigo 51, inciso IV, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem 1 exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Dano Moral A negativa de fornecimento de medicamento essencial, respaldado por prescrição médica e necessário à manutenção da vida, configura ato ilícito gerador de dano moral. O autor, paciente crônico e em tratamento prolongado, foi submetido a angústia, sofrimento e insegurança, abalos esses que extrapolam o mero aborrecimento do cotidiano. A jurisprudência é firme: “A recusa indevida de cobertura por plano de saúde para tratamento essencial configura dano moral presumido.”(STJ, AgInt no AREsp 1550803/SP) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a obrigação da UNIMED CUIABÁ e da CENTRAL NACIONAL UNIMED de fornecer o medicamento Pirfenidona 267 mg – 270 cp/mês, pelo tempo prescrito, sob pena de multa já fixada; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Ressalto que com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. c) Condenar as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Ityara Dos Santos x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 330116714

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-46.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITYARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AZEDO WON HELD DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001663-46.2025.8.11.0086. AUTOR: ITYARA DOS SANTOS REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto, etc.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001663-46.2025.8.11.0086. AUTOR: ITYARA DOS SANTOS REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por ITYARA DOS SANTOS, em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu passagem junto à reclamada com partida de Cuiabá/MT, no dia 26/01/2025, às 04h55min, conexão em Guarulhos/SP, com chegada em Florianópolis/SC às 09h50min. Alega a autora que, ao chegar em Guarulhos, foi informada do cancelamento do voo para Florianópolis, tendo sido relocada para um voo com partida as 13h35min, do aeroporto de Congonhas, tendo chegado ao destino as14h50min, isto é, com um atraso de 05h00min, sem informações claras sobre as razões do cancelamento e mudança de aeroporto de Guarulhos para Congonhas, o quê lhe causou transtorno e, por isto, pretende a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, a ré se manifestou contrariamente ao juízo 100% digital, e ainda pede a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, diz que não se pode aplicar a inversão do ônus da prova no caso presente, e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratifica os termos e pedidos da petição inicial. Das preliminares defensivas. Acolho a preliminar arguida pela parte reclamada, consistente na RECUSA ao JUÍZO 100% DIGITAL em atenção aos arts. 3º, §1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e art. 3º, §1º da Resolução nº 11/2021 do TJMT devendo a Secretaria deste Juízo proceder a exclusão do feito da modalidade em questão, restando válidos todos os atos processuais já praticados. In casu, estabelecida a relação de consumo, pelo que será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento consolidado nas Turmas Recursais/MT, e não conforme a vontade da ré. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor no caso presente, a inversão do ônus probatório e consequência lógica. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas de Cuiabá para Florianópolis, e que, em razão do cancelamento e mudança de aeroporto em São Paulo, teve a sua viagem atrasada em 05h00min (Id. 188645302, 188645303, 188645305 e 188645306). Sem delongas. A parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, a procedência da demanda é medida que se impõe. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Logo, no caso concreto, tratando-se de cancelamento de voo e mudança de aeroporto sem prévia comunicação, com atraso de 05h00min, causando prejuízo a autora por ter perdido um dia de sua viagem, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a ré a indenizar o autor, os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença, e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Pedro Enryk Pereira Barbosa x Diretor De Habilitação E Veiculos Do Departamento Estadual De Transito De Mato Grosso - Detran/Mt

ID: 334843725

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001663-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ENRYK PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEICULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1001663-84.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1001663-84.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por PEDRO ENRYK PEREIRA BARBOSA em face de ato supostamente ilegal praticado pelo DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT). Em síntese, aduz o impetrante que obteve a sua primeira habilitação em 10/04/2023 e, sua CNH definitiva foi emitida em 17/04/2024 com validade para 12/06/2032, sem nenhum impedimento. Assevera que, ao consultar seu RENACH, foi surpreendido com algumas infrações sob o nº AITS TSR0075936 TSR0075937 TSR0075938 e TSR0075939 que ocorreram no dia 24/01/2024 às 21h53min em Sorriso-MT, o qual somente fora incluído no prontuário do RENACH apenas em 04/07/2024 e, em razão disso, sua CNH foi cassada. Salienta que, necessita da sua Carteira Nacional de Habilitação para realizar as suas atividades laborais, considerando que é entregador/motoboy e precisa da CNH em plena validade para poder exercer o seu ofício. Assim, requer, em sede liminar, que o Impetrado restabeleça na base dos órgãos de trânsito a validade de sua CNH definitiva anulando-se o documento gerador nº 4537/2024 que determinou a cassação da mesma, com o restabelecimento de sua condição de condutor devidamente habilitado categoria “AB”, para que possa prosseguir com a sua vida e exercer o seu direito constitucional ao trabalho, ou em caso de impossibilidade sistêmica que seja suspenso o efeito da penalidade, tendo em vista que é entregador/motoboy. No mérito, requerer a procedência do presente mandado de segurança, confirmando-se a liminar. Instruiu o presente mandamus com documentos. A liminar foi deferida (id 180948544). O órgão coator prestou informações no id 183875869. Por sua vez, o Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (id 187610530). É o que merece relato. Fundamento e DECIDO: De proemio, destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Além disso, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Com efeito, é cediço que a penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser imposta em determinadas situações, conforme exposto no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: “Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.” In casu, denota-se que a parte impetrante somente tomou conhecimento do processo administrativo quando já havia sido determinação de cassação de sua CNH, o que demonstra a plausibilidade direito invocado, consubstanciada na ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sobre o assunto, é claro o disposto no artigo 265 do Código de trânsito Brasileiro, vejamos: “Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. (destaquei)” Contudo, impende ressaltar que não há nos autos qualquer indicação de que a parte impetrante fora notificada para apresentar defesa no processo administrativo, culminando a suspensão do seu direito de dirigir. Nesse viés, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LV, dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado nesse sentido, senão vejamos: “Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Apelação Cível/Remessa Necessária. Cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ausência de Devido Processo Legal Administrativo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato administrativo. Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN/MT – Rejeição - Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Wesley de Lima Costa contra ato do Diretor de Habilitação e Veículos do DETRAN/MT, determinando o restabelecimento da validade da CNH do impetrante e a suspensão da decisão de cassação. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva do DETRAN/MT na demanda; e (ii) analisar a legalidade da cassação da CNH do impetrante, especialmente quanto à observância do devido processo legal e do direito à ampla defesa. III. Razões de decidir: 3. O DETRAN/MT, como órgão responsável pelo registro e controle das habilitações, possui legitimidade passiva em demandas que visam anular atos administrativos de cassação da CNH, especialmente quando é a autoridade que efetivou a penalidade. 4. A ausência de notificação prévia do condutor acerca das infrações que culminaram na cassação de sua CNH configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza a Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É nulo o ato administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação quando não precedido de notificação regular que assegure ao condutor o exercício do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTB, arts. 265 e 290. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000801-45.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021.” (N.U 1026517-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA POSTERIOR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, buscando a declaração de nulidade do ato administrativo que cassou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante com base em infração cometida durante a vigência de sua Permissão para Dirigir (PPD), sob alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em discussão. 2. O ponto controvertido consiste em verificar se o ato de cassação da CNH, baseado em infração cometida durante o período de validade da PPD, mas expedido após a emissão da CNH definitiva, é nulo por ausência de prévio processo administrativo, com intimação e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir. 3. A anulação de ato administrativo que repercute na esfera de interesses individuais deve observar o contraditório e a ampla defesa, conforme o princípio do devido processo legal, especialmente quando o ato já produziu efeitos concretos, como a emissão da CNH definitiva. 4. A tese firmada pelo STF no Tema 138 de repercussão geral (RE 594.296) reforça que o desfazimento de atos administrativos que já geraram efeitos concretos exige regular processo administrativo. 5. No caso, o órgão de trânsito deveria ter instaurado procedimento administrativo antes de cassar a CNH do impetrante, mesmo que o ato estivesse fundamentado em infração cometida durante a vigência da PPD, sendo impositiva a nulidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Segurança concedida. Tese de julgamento: "A cassação da CNH, fundamentada em infração cometida durante a vigência da PPD, mas expedida após a emissão da CNH definitiva, exige prévia instauração de processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296 (Tema 138 de repercussão geral).” (N.U 1009827-80.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Desse modo, a cassação da CNH, sem observância do devido processo legal administrativo que contempla o contraditório e à ampla defesa, viola a livre iniciativa, assegurada pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, dentre outros princípios constitucional. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar concedida na espécie, determinando que a autoridade coatora restabeleça na base dos órgãos de trânsito a validade da Carteira de Habilitação RENACH – MT664767958, bem como suspenda a decisão que determinou a cassação de sua CNH, se outro não for o motivo para tal. Oficie-se a autoridade coatora quanto ao inteiro teor da sentença, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13, da Lei nº 12.016/2009). Com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Publique-se. Intimem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001663-65.2024.8.11.0091

ID: 256016481

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-65.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001663-65.2024.8.11.0091. AUTOR: JOSE JORGE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001663-65.2024.8.11.0091. AUTOR: JOSE JORGE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de “Ação de Concessão de Aposentadoria Especial Hibrida por JOSE JORGE DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos, sob o fundamento de ter alcançado o requisito etário e ter trabalhado em atividade rural de subsistência pelo tempo necessário para concessão do benefício. Devidamente citada, a Autarquia demandada apresentou contestação. Após, a autora apresentou impugnação, sobrevindo a audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela requerente. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação ordinária através da qual busca a autora prestação jurisdicional visando aposentadoria por idade, que a entidade previdenciária se nega a reconhecer. No caso presente, o principal argumento do requerido resume-se à não aceitação de prova exclusivamente testemunhal para comprovação do tempo de serviço prestado na atividade rurícola, afirmado pela autora na petição inicial para fins de aposentadoria. A inovação legislativa levada a efeito pela Lei 11.718/08 que, incluiu o §3º, no artigo 48 da Lei 8.213/91, criou nova espécie de aposentadoria por idade, conhecida como aposentadoria híbrida, permitindo que o segurado some períodos de atividade rural com períodos de contribuição em outras qualidades de segurado. Nessa linha de raciocínio convém ressaltar que a autora logrou provar os fatos constitutivos de seu alegado direito, ao menos até a data em que completou 60 anos de idade, quando adquiriu o direito à aposentadoria por idade, que mantém consigo por força de dispositivo constitucional (CF, art. 5º, § XXXVI). A idade mínima a ser considerada é de 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário. A parte autora possui a idade exigida para o reconhecimento de aposentadoria híbrida e os documentos juntados na inicial corroborados pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo atestam a efetiva prestação de trabalho rural pela autora no período exigido. No que respeita a prova do labor rural, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, diante da notória dificuldade dos trabalhadores rurais comprovar todo o período de atividade. Assim, não há rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos. Para tanto, a parte autora, apresentou nos autos, como início de prova material, entre outros documentos, inscrição de produtor rural e notas fiscais de produtor rural. Nesse aspecto, ambas as testemunha ouvidas em juízo, afirmaram que conhece o autor há mais de vinte anos. Nesse período pode dizer o autor desenvolvia atividade rural em pequena propriedade. Assim, o conjunto probatório comprova suficientemente que o autor exerce atividade laborativa rural e considerando ainda que conta hoje com mais de 60 anos de idade, os requisitos legais exigidos encontram-se satisfeitos. Por outro lado, convém salientar que os documentos juntados pela autora não sofreram específica repulsa por parte do Instituto, o que equivale dizer que, em virtude de seu silêncio, os têm por verdadeiros. Com efeito, o § 3º, do art. 48, da Lei nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃOPROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4.Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp1367479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em04/09/2014, DJe 10/09/2014) No caso destes autos, a parte autora anexou aos autos razoável início de prova material, sendo que a prova testemunhal produzida em Juízo, por sua vez, corroborou o alegado na exordial, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto ao exercício, pela parte autora, de atividade rural no período requerido. Desta forma, diante das provas produzidas e a adequação da requerente às exigências legais, forçoso concluir pela procedência do pedido inicial. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a conceder aposentadoria por idade a parte autora, diante do preenchimento de todos os requisitos legais, a partir da data do pedido administrativo ocorrido em 13 de junho de 2024. Às parcelas do benefício em atraso serão pagos de uma só vez, acrescidos de juros e correção monetária, na forma do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, à luz do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE870.947, ambos a contar da citação e respeitada a prescrição quinquenal Em razão da sucumbência, arcará o requerido com a verba honorária, a qual, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111, do STJ). Por oportuno, DETERMINO ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o referido benefício, eis que DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Vencido o prazo de implantação, caso esta não se faça, incidirá imediatamente multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) CONDENO a autarquia ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que está se dá por não possuir mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, §3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários mínimos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. ÀS PROVIDÊNCIAS. NOVA MONTE VERDE, 18 de fevereiro de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz(a) de Direito [1] No que tange aos juros, seguindo recente entendimento jurisprudencial, serão de 1% ao mês, contados a partir da citação quanto às parcelas anteriores a ela, até a data em que entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, ou seja, em 29.06.2009, a partir do que aplicará a taxa de 0,5% ao mês. Nesse sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. (....) 4. Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade como segurado especial reconhecido, a partir do ajuizamento da ação, conforme pedido constante na inicial. 5. As prestações em atraso devem ser pagas a partir da propositura da ação, ou do requerimento administrativo, caso existente. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. devendo-se, contudo, aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança-, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do artigo109 da CF/88), o INSS está isento de custas, quando a lei estadual específica prevê a isenção, caso dos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia e Goiás. 8. Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o "periculum in mora", decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, cumpridos, portanto os requisitos do artigo 273 c/c 461,§ 3º do CPC. (Portanto, deve ser o INSS intimado para implantar, de imediato, o benefício, independentemente do trânsito em julgado da sentença, ressalvadas as parcelas atrasadas, que devem aguardar o julgamento definitivo da demanda) ou (Portanto, deve ser mantida a tutela antecipada deferida em 1º grau de jurisdição, condicionado o pagamento das parcelas em atraso ao trânsito em julgado da sentença) 9. No tocante à multa, embora, em princípio cabível sua aplicação em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública , como já decidido pelo STJ (REsp 504321/RS; 5ª. T; Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 11.12.2006,p.407), é pacífico o entendimento desta turma que seu arbitramento não pode se dar imposição não pode se dar previamente, mas somente após constatação do efetivo descumprimento do julgado (AC 0068882-14.2011.4.01.9199 / TO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1562 de 03/07/2013, inter plures), 10. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO. A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região 24/07/2013. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES, Relator Convocado. APELAÇÃO CÍVEL 0031578-44.2012.4.01.9199/MT,Processo na Origem: 80715620108110002, RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, PROCURADORA : ADRIANA MAIA VENTURINI, APELADO : JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA, ADVOGADOS : GISELIA SILVA ROCHA E OUTROS (AS), REC. ADESIVO : JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA. (grifo nosso) [2] III - A correção monetária sobre os débitos previdenciários incide a partir do vencimento de cada benefício não pago, Súmula 148 do STJ” (TJ/MT, 1ª Câmara Cível, Reexame Necessário de Sentença c/ Recurso de Apelação Cível n. 36/2004 - Classe II - 27 - Comarca de Tangará da Serra/MT, julgamento unânime em 18.07.2005, dele tomando parte a Exmª. Drª. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO (Relatora), o Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (Revisor) e o Exmo. Sr. Dr. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (Vogal) Súmula 148 do STJ: “Os débitos relativos a beneficio previdenciário, vencidos e cobrados em juízo apos a vigência da lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. [3] TRF da 1ª Região, AC 0072325-07.2010.4.01.9199/MG; APELAÇÃO CIVEL, JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.), e-DJF1 p.49 de 12/04/2011, 21/03/2011.

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001663-06.2023.8.26.0666" – Página 3 de 3

Processo nº 1001663-27.2024.8.11.0039

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