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"1001672-56.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 1001672-03.2025.8.11.0023

ID: 312311016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-03.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO ALVES TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAYANE MULTA

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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RAFAEL WASNIESKI

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001672-03.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ALMIRO ALVES TRINDADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001672-03.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ALMIRO ALVES TRINDADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Recebo a inicial, posto preenchidos os requisitos legais. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação ordinária previdenciária provida por ALMIRO ALVES TRINDADE em face de INSS, em que requer aposentadoria por idade rural, onde alega, em síntese, que é trabalhador(a) rural há muitos anos e afirma ter preenchido o requisito etário e requer, em sede de tutela provisória, a concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado (a) especial. Ainda, esclarece que sempre exerceu atividade rural desde a sua infância. Juntou documentos à inicial. DECIDO. O art. 303 do NCPC dispõe a respeito do pedido da tutela de urgência, do qual caracteriza a tutela antecipada em caráter antecedente. Diante disso, o artigo preceitua o seguinte entendimento: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Consoante se extrai do CPC/2015, são necessários para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente os seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso dos autos, não vislumbro a existência de prova inequívoca a amparar as asserções da parte requerente, sendo necessária a instrução probatória para melhor convicção das alegações. Outrossim, entendo que não se encontra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC) em relação ao pedido imediato a fim de concessão do benefício de aposentadoria, até porque conforme mencionado na inicial a autarquia requerida indeferiu o pedido no ano de 2024 e somente agora ingressou com a ação. Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão da aposentadoria por idade do(a) trabalhador(a) rural, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a parte requerida, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV Nº 01/2016, subscrito pelo Procurador-Federal Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT e Procurador-Federal Chefe da Procuradoria do Mato Grosso Advocacia-Geral da União, requereu, fundamentadamente, a dispensa da solenidade. 5. Cite-se a autarquia requerida, na pessoa de seu representante legal, para apresentação de resposta no prazo de trinta dias (CPC/2015, art. 335 c/c 183). 6. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para designação da audiência de instrução e julgamento. 7. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001672-57.2025.8.11.0005

ID: 313410330

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-57.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001672-57.2025.8.11.0005 VISTOS. 1. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e h… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001672-57.2025.8.11.0005 VISTOS. 1. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829, caput). 2. FIXO os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). No caso de integral pagamento em 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 4. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem enumerada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (CPC, art. 839, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á, para cada qual, um auto específico (CPC, art. 839, parágrafo único). 6. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do artigo 840 do Código de Processo Civil. 7. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida à intimação do cônjuge da parte executada (CPC, art. 842). 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da parte devedora (CPC, art. 836, § 1º). 9. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 914, caput e art. 915, caput). Em se tratando de execução por carta precatória, o prazo dos embargos será contado a partir da juntada da comunicação da citação pelo juiz deprecado ou da própria carta, conforme o caso (CPC, art. 915, § 2º, I e II). 10. No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput). 11. Não encontrando a parte executada, o oficial de justiça arrestar-lhe- á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos. Não a encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 830, caput e § 1º). 12. Incumbe à parte exequente requerer a citação por edital da parte executada (CPC, art. 830, § 2º). 13. O oficial de justiça certificará todas as ocorrências, com menção de lugar, dia e hora (CPC, art. 154, I) e, no auto de penhora, observará o disposto no artigo 838 do Código de Processo Civil. 14. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001672-75.2022.8.11.0033

ID: 261501127

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-75.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001672-75.2022.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de impugnação aos honorários periciais apresentados pelo requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001672-75.2022.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de impugnação aos honorários periciais apresentados pelo requerido (Id. 164066358), alegando que não é seu o ônus de arcar com os valores da perícia grafotécnica, já que quem a solicitou foi a autora, bem como se tratar de valor desarrazoado. 1.1. O perito nomeado manifestou ao Id. 175907428 pela manutenção do valor apresentado (R$ 3.000,00 - três mil reais). 1.2. A parte autora não se opôs à proposta de honorários, ressaltando que é beneficiária da justiça gratuita, cabendo ao requerido o pagamento dos valores (Id. 176451564). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A impugnação apresentada pela requerida é destituída de prova e fundamentos. O perito detalhou na proposta de honorários todos os trabalhos a serem executados, bem como o volume de horas técnicas necessárias para a realização da aludida perícia, consoante se verifica no Id. 163205813. 2.1. Assim sendo, entendo que a impugnação existente nos autos não deve prosperar. 2.2. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE COMPROVAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistindo elementos probatórios que corroborem a tese de desproporcionalidade da quantia fixada a título de honorários periciais, deve ser mantido o valor apresentado pelo perito, não cabendo ao magistrado reduzilo arbitrariamente. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF 07067836820188070000 DF 070678368.2018.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 25/07/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2.3. Portanto, é o caso de homologar a proposta de honorários periciais. 2.4. Ademais, quanto a quem cabe o ônus do pagamento dos honorários periciais, alega a parte requerida que é de quem solicitou tal prova, no caso a autora. Contudo, conforme decisão de saneamento (Id. 147945794), foi deferida a inversão do ônus da prova, deixando claro que tal ônus é da parte ré, destacando que “quando se trata de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em juízo comprovar sua veracidade, ou seja, da ré, que foi quem trouxe o contrato aos autos e que está a afirmar que a assinatura nele constante é da autora (fato por ela negado), conforme previsão expressa no ordenamento jurídico.”. 2.5. Tal decisão, não foi objeto de recurso pela requerida, de modo que não pode alegar por meio de simples petição a sua discordância, tratando-se de matéria preclusa. 2.6. Válido apontar, ademais, que, não arcando com os honorários periciais, e com isso inviabilizando a produção probatória, a requerida arcará com o ônus decorrente da não realização da prova técnica, por consequência lógica da inversão do ônus da prova. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação aos honorários periciais e homologo a proposta dos honorários periciais de Id. 163205813, determinando que a parte requerida efetue o depósito dos referidos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e aplicação analógica do estabelecido pelos arts. 231 e 232 do CC. 3.1. Havendo o depósito, cumpra-se o já determinado na decisão de Id. 147945794, intimando-se o perito para dar início aos trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Aldeneide Rodrigues De Oliveira Costa x Município De Querência

ID: 292680798

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003843-51.2017.8.11.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDENEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA

Decisão

Advogados:

ADRIANO MUNARO

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ANDERSON LOPES ALVES

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MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 0003843-51.2017.8.11.0080 Requerente: ALDENEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 0003843-51.2017.8.11.0080 Requerente: ALDENEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA Requerido: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA Vistos etc. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O feito foi sentenciado, tendo a exequente instaurado o cumprimento de sentença. O município ofertou impugnação ao id n. 125509099. O feito tramitava na Vara Única de Querência, que declinou a competência a este juízo. Com a devida vênia, tendo a sentença sido proferida na justiça comum, é desta a competência para proceder ao seu cumprimento, em respeito à legislação processual civil em vigor, não sendo aplicável, quanto ao tema, o disposto no IRDR n. 85560/2016, uma vez que ocorre a perpetuatio jurisdictione. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DE BARRA DO GARÇAS E JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 516 DO CPC – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença, contudo, a competência é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 516, II, do CPC. 2. Tendo a sentença sido proferida na justiça comum, é desta a competência para proceder ao seu cumprimento, em respeito à legislação processual civil em vigor, não sendo aplicável, quanto ao tema, o disposto no IRDR n. 85560/2016. 3. Conflito de Competência procedente. (TJ-MT 10006160920228110000 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/05/2022)- destaquei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DE BARRA DO GARÇAS E JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 516 DO CPC – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. “Em se tratando de cumprimento de sentença, contudo, a competência é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 516, II, do CPC .3. In casu, tendo a sentença sido proferida na justiça comum, é desta a competência para proceder ao seu cumprimento, em respeito à legislação processual civil em vigor, não sendo aplicável, quanto ao tema, o disposto no IRDR n. 85560/2016”. (N .U 1001629-48.2019.8.11 .0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2019, Publicado no DJE 14/05/2019) (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 1001672-82.2019.8.11 .0000, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/05/2020, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/06/2020) - destaquei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITOS ADVINDOS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 516, II DO CPC/2015 - COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.1 - Nos termos do art. 516, inciso II, do CPC/2015, a regra é a vinculação entre o juízo da fase procedimental de conhecimento ao da satisfação do direito, à luz do princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do Novo CPC (N.U 1001690-06.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2019, Publicado no DJE 05/07/2019) – destaquei. Diante do exposto, determino a restituição do feito à Vara Única, a fim de evitar conflito de competência. Caso não seja aceita a restituição, serve a presente decisão como ofício ao Eg. Tribunal de Justiça, para instauração do conflito negativo de competência. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001672-18.2025.8.11.0018

ID: 333823866

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-18.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TRR BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE AYUMI IKENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº . 1001672-18.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Audiência de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 26/08/2025 às 15hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZmU5MmItMzM5OC00MTRkLTgyOTktZmZjMDVkNmI0Nzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara/MT, na data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Processo nº 1001672-18.2025.8.11.0018

ID: 339473604

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-18.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TRR BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE AYUMI IKENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº . 1001672-18.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Audiência de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 26/08/2025 às 15hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZmU5MmItMzM5OC00MTRkLTgyOTktZmZjMDVkNmI0Nzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara/MT, na data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Processo nº 1001672-72.2025.8.11.0000

ID: 331332460

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001672-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ANTONIO RODRIGUES SIMOES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GARCIA PERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001672-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001672-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FABIANA DA SILVA NUNES - CPF: 702.854.621-72 (ADVOGADO), DAVID FERREIRA MAIA NETO - CPF: 708.930.631-34 (AGRAVADO), PAULICEIA DIAS DOS SANTOS MAIA - CPF: 016.550.375-01 (AGRAVADO), EDVALDO ANTONIO RODRIGUES SIMOES - CPF: 174.671.871-49 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 006.552.601-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 406.728.081-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BRUNO GARCIA PERES - CPF: 954.756.301-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMNAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu liminar em agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de comprovação do “animus domini” e de validade do contrato apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da posse com “animus domini” para fins de reconhecimento da usucapião extraordinária, ainda que ausente justo título e boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária não exige justo título nem boa-fé, bastando a posse mansa, pacífica e ininterrupta com “animus domini” pelo prazo legal. 4. A documentação acostada, incluindo ata notarial, indica a existência de posse e benfeitorias realizadas, sendo suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada. 5. A ausência de validade formal do contrato não impede o reconhecimento da posse como elemento autônomo do pedido de usucapião extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Liminar concedida no recurso de agravo de instrumento cassada. Tese de julgamento: 1. Na usucapião extraordinária, é dispensável a apresentação de justo título e a demonstração de boa-fé. 2. A existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, é suficiente para fins de reconhecimento da pretensão usucapiente, ainda que não demonstrada a validade formal de contratos prévios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo interno, interposto por Edvaldo Antônio Rodrigues Simões, contra a decisão que deferiu a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. A parte recorrente narra que “para a demonstração do animo de dono em sede de Usucapião não é necessária a demonstração da propriedade, mas tão somente da posse com tal finalidade, exatamente como ocorre no caso dos autos.” Menciona que “os únicos documentos acostados pelos Agravantes são contratos de compra e venda e cessão de direitos o que demonstraria em tese a sua propriedade, contudo não há qualquer elemento de prova a demonstrar a sua posse, motivo pelo qual tais elementos não tem o condão de afastar a intenção Usucapienda do Agravado. Além disso, a irregularidade mencionada no referido contrato quando muito afastaria o justo título do Agravado, ocorre que em se tratando de Usucapião extraordinário o justo título não é exigido para a concessão da citada pretensão.” Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão agravada para o fim de não conceder a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. A liminar requerida no agravo interno foi deferida (Id. 267528764) A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento deste recurso de agravo interno. (Id. 272263898) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como é cediço o agravo interno é via recursal contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do 1.021 do NCPC. Veja-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Assim, nos termos do art. 1.021 do CPC, da decisão proferida pelo relator em Tribunal caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal; na petição, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A parte Agravante inconformada com a decisão requer a sua reforma argumentando que para a demonstração do animo de dono em sede de Usucapião não é necessária a demonstração da propriedade, mas tão somente da posse com tal finalidade, exatamente como ocorre no caso dos autos.” Pois bem. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Isso é assim porque, a princípio, não resta comprovado o “animus domini” da parte agravada sobre os imóveis, posto que o contrato apresentado por ausência de comprovação da representação não pode ser considerado como válido para fins de configura a posse do agravado. Ademais, o contrato se refere tão somente a uma matrícula, inexistindo referência as matrículas n° 60.015 (cadastro imobiliário municipal n° 747050 - lote n° 02 da Quadra 01) e 128.660.” (Id. 266444267 - Pág. 3) Ocorre que em se tratando de usucapião extraordinária não é necessário comprovar boa-fé ou apresentar justo título, logo, não há como utilizar o argumento de invalidade do contrato para o fim de invalidar a posse da parte recorrente. Nessa linha é o art. 1.238 do CC: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Ademais, verifico que a parte recorrente acostou com o agravo interno documentos que a meu sentir comprovam a sua posse, dentre os quais ata notarial que especifica as construções e benfeitorias nos imóveis (Id. 266894760). Ante todo exposto, CONHEÇO do recurso DOU PROVIMENTO para reformar a decisão agravada para indeferir a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001672-72.2025.8.11.0000

ID: 331332467

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001672-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID FERREIRA MAIA NETO PAULICEIA DIAS DOS SANTOS MAIA

Acórdão

Advogados:

FABIANA DA SILVA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001672-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001672-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FABIANA DA SILVA NUNES - CPF: 702.854.621-72 (ADVOGADO), DAVID FERREIRA MAIA NETO - CPF: 708.930.631-34 (AGRAVADO), PAULICEIA DIAS DOS SANTOS MAIA - CPF: 016.550.375-01 (AGRAVADO), EDVALDO ANTONIO RODRIGUES SIMOES - CPF: 174.671.871-49 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 006.552.601-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 406.728.081-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BRUNO GARCIA PERES - CPF: 954.756.301-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMNAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu liminar em agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de comprovação do “animus domini” e de validade do contrato apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da posse com “animus domini” para fins de reconhecimento da usucapião extraordinária, ainda que ausente justo título e boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária não exige justo título nem boa-fé, bastando a posse mansa, pacífica e ininterrupta com “animus domini” pelo prazo legal. 4. A documentação acostada, incluindo ata notarial, indica a existência de posse e benfeitorias realizadas, sendo suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada. 5. A ausência de validade formal do contrato não impede o reconhecimento da posse como elemento autônomo do pedido de usucapião extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Liminar concedida no recurso de agravo de instrumento cassada. Tese de julgamento: 1. Na usucapião extraordinária, é dispensável a apresentação de justo título e a demonstração de boa-fé. 2. A existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, é suficiente para fins de reconhecimento da pretensão usucapiente, ainda que não demonstrada a validade formal de contratos prévios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo interno, interposto por Edvaldo Antônio Rodrigues Simões, contra a decisão que deferiu a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. A parte recorrente narra que “para a demonstração do animo de dono em sede de Usucapião não é necessária a demonstração da propriedade, mas tão somente da posse com tal finalidade, exatamente como ocorre no caso dos autos.” Menciona que “os únicos documentos acostados pelos Agravantes são contratos de compra e venda e cessão de direitos o que demonstraria em tese a sua propriedade, contudo não há qualquer elemento de prova a demonstrar a sua posse, motivo pelo qual tais elementos não tem o condão de afastar a intenção Usucapienda do Agravado. Além disso, a irregularidade mencionada no referido contrato quando muito afastaria o justo título do Agravado, ocorre que em se tratando de Usucapião extraordinário o justo título não é exigido para a concessão da citada pretensão.” Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão agravada para o fim de não conceder a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. A liminar requerida no agravo interno foi deferida (Id. 267528764) A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento deste recurso de agravo interno. (Id. 272263898) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como é cediço o agravo interno é via recursal contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do 1.021 do NCPC. Veja-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Assim, nos termos do art. 1.021 do CPC, da decisão proferida pelo relator em Tribunal caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal; na petição, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A parte Agravante inconformada com a decisão requer a sua reforma argumentando que para a demonstração do animo de dono em sede de Usucapião não é necessária a demonstração da propriedade, mas tão somente da posse com tal finalidade, exatamente como ocorre no caso dos autos.” Pois bem. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Isso é assim porque, a princípio, não resta comprovado o “animus domini” da parte agravada sobre os imóveis, posto que o contrato apresentado por ausência de comprovação da representação não pode ser considerado como válido para fins de configura a posse do agravado. Ademais, o contrato se refere tão somente a uma matrícula, inexistindo referência as matrículas n° 60.015 (cadastro imobiliário municipal n° 747050 - lote n° 02 da Quadra 01) e 128.660.” (Id. 266444267 - Pág. 3) Ocorre que em se tratando de usucapião extraordinária não é necessário comprovar boa-fé ou apresentar justo título, logo, não há como utilizar o argumento de invalidade do contrato para o fim de invalidar a posse da parte recorrente. Nessa linha é o art. 1.238 do CC: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Ademais, verifico que a parte recorrente acostou com o agravo interno documentos que a meu sentir comprovam a sua posse, dentre os quais ata notarial que especifica as construções e benfeitorias nos imóveis (Id. 266894760). Ante todo exposto, CONHEÇO do recurso DOU PROVIMENTO para reformar a decisão agravada para indeferir a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Arthur Biondo e outros x Wgs Distribuidora De Auto Pecas Ltda

ID: 278746162

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-80.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BIONDO SUPERMERCADO BIONDO LTDA

Polo Passivo:

WGS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Decisão

Advogados:

ELIANE CRISTINA LUIZ SOBRINHO

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GABRYELLA GEOVANNA RIBEIRO MENDES

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FABRICIO SEGATO CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001672-80.2023.8.11.0020. AUTOR(A): SUPERMERCADO BIONDO LTDA REPRESENTANTE: ARTHUR BIONDO REU: WGS DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001672-80.2023.8.11.0020. AUTOR(A): SUPERMERCADO BIONDO LTDA REPRESENTANTE: ARTHUR BIONDO REU: WGS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA vistos. 1. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por SUPERMERCADO BIONDO LTDA, representado por ARTHUR BIONDO, em face de WGS DISTRIBUIDORA AUTOPEÇAS LTDA, alegando falha no produto adquirido. Narra o autor que tem um mercado em Ribeirãozinho/MT e que por esse motivo adquiriu um caminhão de pequeno porte, modelo HR 2.5 HIUNDAY, para se deslocar até cidades maiores e adquirir produtos e gêneros alimentícios para revenda no seu estabelecimento. 2. Conta que no mês de janeiro de 2023 o motor do veículo superaqueceu sendo necessária a retífica total do automóvel. Aduz que no dia 23/01/2023 o autor se dirigiu a cidade de Goiânia/GO e comprou um MOTOR PARCIAL S/ CAB. HR 2.5 16V 13/. EURO V e uma JUNTA MOTOR HR/K2500 2.5 16V C/ CAB. D4CB, no valor total de R$ 21.819,00 (vinte e um mil, oitocentos e dezenove reais), a ser pago em 06 prestações de R$ 3.636,50 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), com cartão de crédito. Afirma que buscou em sequência o serviço da Oficina Automotiva Águia, que cobrou R$ 4.000,00 para instalar o motor. Aduz que apesar do motor ter previsão de período de durabilidade mínima de 350.000 km rodados, após atingir apenas 700 km o motor parou novamente de funcionar. 3. Diante disso, o autor levou o veículo novamente até a Oficina Automotiva Águia em Barra do Garças/MT, quando foi avaliado e constatado vício no produto, oportunidade na qual decidiu levar o produto na empresa em que o adquiriu em Goiânia/GO para troca. Conta que ao contatar a requerida foi tratado com rispidez e que o gerente se eximiu da responsabilidade de substituir o bem. Aduz que buscou o PROCON na tentativa de que a empresa requerida cumprisse a previsão de garantia do produto, contudo não houve resolução do problema. Da mesma forma ocorreu extrajudicialmente através do envio de e-mail. Conta que se viu obrigado a retificar o antigo motor para poder utilizar o veículo, gastando a quantia de R$ 11.944,00 com peças e mão de obra. Narra que moveu ação judicial anteriormente no Juizado Especial Cível, que foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão do requerimento de perícia feito pelo requerido. 4. Destaca que o vício no produto foi identificado no dia 20/03/2023 e devidamente comunicado a empresa requerida no dia 30/03/2023, respeitando o prazo da garantia legal de 90 dias para produtos duráveis previsto no Código de Defesa do Consumidor. Alega que em razão do vício oculto, o requerido responde objetivamente pela impropriedade qualitativa ou quantitativa do produto, independentemente do prazo de garantia. Ao final, pugna pela inversão do ônus da prova. 5. Assim, requer a condenação da requerida ao ressarcimento de R$ 21.819,00, pela quantia paga pelo motor, bem como a condenação em danos materiais no valor de R$ 21.704,52, em razão dos gastos havidos. No mais, pleiteia a condenação da ré a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00. 6. Determinada a emenda da inicial para regularização da representação processual e para comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça (ID. 134858049). Renovada a determinação no ID. 137345741. 7. A parte Autora peticionou no ID. 137937835 e juntou os comprovantes de recolhimento das custas processuais de distribuição (ID. 137939481 e id. 137940252). 8. Recebida a inicial foi determinada a citação da parte Requerida e designada audiência de conciliação (ID. 139683770). 9. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 149184802). 10. A Requerida apresentou contestação. Alegou a inexistência de provas acerca do suposto vício ou defeito de fabricação na peça adquirida pelo Autor e, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 153107972). Juntou a Nota Fiscal (ID. 153107973); o Termo de Responsabilidade Técnica (ID. 153107975); os e-mails trocados entre as partes (ID. 153107976). 11. A parte Autora impugnou a contestação (ID. 154322485). 12. O processo foi dado por saneado. Na oportunidade foi invertido o ônus da prova. Fixado como ponto controvertido a comprovação ou não do direito da parte Autora, em contrapartida com as argumentações acerca da inexistência de responsabilidade por parte da Requerida. Por fim, foi determinada a intimação as partes para, justificadamente, especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 167156735). 13. A Requerida pugnou pela produção de prova pericial e formulou quesitos (ID. 169765626). 14. A Requerida Interpôs Recurso de Agravo de Instrumento nº. 1026957-04.2024.8.11.0000, em face da decisão saneadora que reconheceu a relação de consumo e inverteu o ônus da prova (ID. 178122970). O mencionado Recurso teve o pedido liminar indeferido pelo ETJMT (ID. 178275505) e, posteriormente, teve negado o provimento (ID. 186344632). 15. É O RELATÓRIO. DECIDO. 16. O pedido de prova pericial formulado pela Requerida (ID. 169765626) merece ser acolhido. 17. Isso porque, a defesa alega que inexiste vício na peça comercializada e que o problema que deu causa à presente demanda pode ter sido causado por falha na montagem e instalação que seria responsabilidade do mecânico escolhido pelo Autor, situação que descaracterizaria a alegação de vício ou defeito do produto e, por consequência, a desoneração do dever de reparação civil, bem como evidenciaria a culpa exclusiva do Consumidor pelos defeitos apresentados no veículo. 18. Diante desse quadro, mister se faz a produção de prova pericial, a fim de que um profissional com conhecimentos técnicos na área esclareça a causa do defeito, se decorrente do uso ou montagem irregular ou se proveniente de vícios ocultos na peça comercializada. 19. Diante do exposto, NOMEIO como Perito o Engenheiro Mecânico Sr. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO NETO - REA: MT 33.210, cadastrado no banco de dados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, podendo ser encontrado na Rua Projetada 16, n° 14, Quadra 24, Jardim Universitário, na cidade de Cuiabá - MT, telefones: (65) 9.9607-0278 e (65) 3023-4473, e-mail: jneto.mec@gmail.com, ressaltando que a parte Requerida ficará responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do que dispõe o art. 95[1], do CPC/2015. 20. INTIMEM-SE as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC/2015). 21. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação, bem como apresente sua proposta de honorários (Art. 465, §2º, CPC/2015). 22. Em caso de resposta negativa, voltem-me conclusos para ulterior deliberação. 23. No caso de aceitação da nomeação e apresentação dos honorários, INTIME-SE a parte Requerida, a fim de que no prazo de 05 (cinco) dias deposite os valores relativos aos honorários. 24. Efetuado o depósito dos valores relativos aos honorários periciais, INTIME-SE pessoalmente o expert nomeado, com cópia dos quesitos formulados, para realizar a perícia e apresentar laudo em 30 (trinta) dias, contados da juntada da intimação, informando ao juízo a data agendada para o ato o mais breve possível. 25. Agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados, com URGÊNCIA. 26. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA às partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 27. Após, voltem-me concluso para ulterior deliberação, homologação do laudo pericial e/ou julgamento da lide. 28. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art.95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requeria por ambas as partes.

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Processo nº 1001672-60.2023.8.11.0059

ID: 324411556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-60.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICENTINA DA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001672-60.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: VICENTINA DA FONSECA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001672-60.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: VICENTINA DA FONSECA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por VICENTINA DA FONSECA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com fundamento na alegada condição de segurada especial. Na petição inicial (ID 116268056), a parte autora sustentou o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar ao longo de sua vida, afirmando preencher os requisitos etário e de carência legalmente exigidos. Para demonstrar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos, dentre os quais se destacam: certidões do INCRA (IDs 116269864 e 116268083), notas fiscais (IDs 116268084 e 116269845), extrato do INDEA (ID 116269841), histórico de crédito (ID 116269842), declaração de atividade rural (ID 116268089), e documentos pessoais. O INSS apresentou contestação (ID 121103413), na qual argumentou, em síntese, pela ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, bem como pela impossibilidade de concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal. Impugnou, ainda, a qualidade de segurada especial da autora, pugnando pela improcedência do pedido. Houve impugnação à contestação (ID 121835900), oportunidade em que a parte autora reiterou os argumentos iniciais e reforçou a suficiência do conjunto probatório apresentado, requerendo a produção de prova testemunhal. Após regular trâmite processual, foi deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme termo de audiência (ID 174541915). As alegações finais foram apresentadas de forma remissiva (ID 182794511). Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, uma vez que cumpridos os requisitos processuais pertinentes e encerrada a instrução probatória, com apresentação de alegações finais remissivas pela parte autora. 2.1. Da qualidade de segurada especial rural Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o trabalhador rural que exerce atividade em regime de economia familiar, mesmo que com auxílio eventual de terceiros, desde que não haja a contratação de empregados permanentes. Para fins de concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 55 anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação de 180 meses de efetivo exercício de atividade rural (carência exigida nos termos do art. 142 da mesma lei); c) exercício da atividade em regime de economia familiar, de forma contínua e habitual, sem caráter empresarial. No caso em exame, a parte autora alega o desempenho de atividade rural ao lado do esposo, em propriedade localizada no Assentamento Fartura, município de Confresa/MT, pelo período suficiente para o preenchimento dos requisitos legais. A prova documental colacionada aos autos, composta por certidões do INCRA (IDs 116269864 e 116268083), notas fiscais (IDs 116268084 e 116269845), extratos do INDEA (ID 116269841), histórico de crédito rural (ID 116269842), declaração de atividade rural (ID 116268089), entre outros, constitui início razoável de prova material. Tal início de prova restou robustamente corroborado pelas testemunhas ouvidas em audiência. O senhor Valdivino afirmou conhecer a autora desde 1994, relatando que ela sempre residiu no assentamento, vivia do que produzia com o esposo e realizava as atividades rurais típicas, como “tirar leite”, “plantar” e “cuidar da roça”, sem a presença de funcionários ou maquinário. A testemunha Marta confirmou o convívio com a autora há mais de 20 anos, destacando que a mesma sempre viveu da lavoura com o esposo, sem jamais ter exercido atividade urbana, declarando expressamente que “ela mesma plantava, colhia, cuidava da casa e das galinhas”. Além disso, foi comprovado nos autos que o esposo da autora é aposentado como segurado especial, o que permite a extensão da qualificação também à autora, nos termos da Súmula 73 da TNU, desde que comprovado o trabalho em regime de economia familiar, como é o caso. Assim, RECONHECE-SE que a autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, devendo ser considerada segurada especial no mesmo período em que reconhecido tal status ao seu esposo. 2.2. Do ressarcimento dos valores indevidamente descontados Conforme narrado e comprovado nos autos, a autora havia recebido anteriormente o benefício previdenciário no período de 2008 a 2011, o qual foi cessado sob a alegação de irregularidade. Posteriormente, em 2014, formulou novo requerimento, que foi administrativamente deferido, sendo, no entanto, compelida a restituir os valores anteriormente recebidos, por meio de desconto direto no novo benefício. A instrução revelou que tal devolução ocorreu de forma injustificada, uma vez que restou comprovado que a autora preenchia os requisitos legais à época da primeira concessão, ou seja, de 2008 a 2011. A alegação de irregularidade administrativa decorrente da “Operação Publicanos” não afasta o direito ao benefício quando presentes os requisitos legais, conforme reiterado pela jurisprudência. Nesse sentido, é indevido o desconto realizado pelo INSS no novo benefício concedido, impondo-se o reconhecimento da nulidade da cobrança administrativa e o consequente direito à restituição dos valores descontados, com observância da prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) e incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a título de juros e correção monetária. 3. DISPOSITIVO 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora VICENTINA DA FONSECA SILVA, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial fixado na data da cessação indevida do benefício anteriormente concedido, qual seja, em 08 de novembro de 2011. Além disso, CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 08/11/2011 (data da cessação administrativa do benefício anteriormente concedido) e 20/02/2014 (data de concessão do segundo requerimento administrativo deferido), período no qual a parte autora permaneceu sem percepção de renda previdenciária, apesar de preencher os requisitos legais para a manutenção do benefício. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, com aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data de vencimento de cada parcela, englobando atualização monetária e juros moratórios. Eventuais valores descontados indevidamente do benefício atual da autora, a título de suposta restituição de valores recebidos no período de 2008 a 2011, deverão ser devolvidos pela autarquia, com correção pela taxa SELIC, observando-se igualmente a prescrição quinquenal. Eventuais valores recebidos a título de outro benefício previdenciário no mesmo período deverão ser compensados, mediante abatimento, a fim de evitar cumulação indevida. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO que o INSS cesse, no prazo de 30 (trinta) dias, os descontos efetuados no benefício da parte autora a título de restituição de valores supostamente recebidos de forma indevida, sob pena de responsabilização do agente por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Fica o INSS isento do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.289/1996, c/c art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/1993, e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §§1º e 2º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, observando-se o disposto nos arts. 534 e seguintes do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001672-56.2023.5.02.0384" – Página 3 de 4

Processo nº 1001672-03.2025.8.11.0023

Processo nº 1001672-57.2025.8.11.0005

Processo nº 1001672-75.2022.8.11.0033

Aldeneide Rodrigues De Oliveira Costa x Município De Querência

Processo nº 1001672-18.2025.8.11.0018

Processo nº 1001672-18.2025.8.11.0018

Processo nº 1001672-72.2025.8.11.0000

Processo nº 1001672-72.2025.8.11.0000

Arthur Biondo e outros x Wgs Distribuidora De Auto Pecas Ltda

Processo nº 1001672-60.2023.8.11.0059