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Processo nº 1001676-40.2025.8.11.0023

ID: 315360026

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-40.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BARASUOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001676-40.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001676-40.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. A parte autora alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) g.n. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias colacione: a) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse; c) cópia da CTPS. 2. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 3. Após, tornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001676-09.2025.8.11.0001

ID: 261466312

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABY TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001676-09.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: GABY TRANSPORTES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1001676-09.2025.8.11.0001

ID: 261466313

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001676-09.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: GABY TRANSPORTES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1001676-55.2019.8.11.0086

ID: 309635172

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001676-55.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELENIR BEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANISLEY BROETTO ALVES

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MATHEUS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001676-55.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001676-55.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELENIR BEIA DOS SANTOS - CPF: 571.738.851-91 (APELANTE), JANISLEY BROETTO ALVES - CPF: 043.196.621-48 (ADVOGADO), MATHEUS TAVARES - CPF: 029.840.561-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA ANTERIOR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, sob o fundamento da ocorrência da prescrição quinquenal prevista no CDC, em demanda ajuizada visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de suposta cobrança indevida por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ajuizamento de nova ação, após extinção de demanda anterior sem resolução do mérito, teria o condão de interromper novamente o prazo prescricional, especialmente diante da ausência de abandono ou inércia da parte na ação originária. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC e o respectivo prazo prescricional de cinco anos (art. 27). 4. A primeira ação, ajuizada em 2013, interrompeu validamente a prescrição com a citação do réu, e foi extinta sem resolução do mérito por questão processual, com trânsito em julgado em 28/04/2016. 5. A nova ação foi proposta em 23/07/2019, ou seja, dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da anterior, razão pela qual não se operou a prescrição. 6. Conforme entendimento pacificado no STJ, a citação válida na primeira demanda interrompe a prescrição, salvo nos casos de abandono ou negligência, o que não ocorreu nos autos. 7. A regra da unicidade da interrupção da prescrição não se aplica indistintamente quando há nova demanda fundada na mesma relação jurídica, com nova causa de pedir e em prazo razoável. 8. Descabido o julgamento imediato do mérito nesta instância, ante a ausência de instrução processual na origem e controvérsia fática sobre a existência da dívida e da conduta lesiva alegada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. Tese de julgamento: “1. A citação válida em demanda anterior, extinta sem resolução do mérito por motivo alheio à vontade da parte, tem o condão de interromper a prescrição. 2. Proposta nova ação dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da anterior, não há que se falar em prescrição.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ELENIR BEIA DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que nos autos da ação de “Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1001676-55.2019.8.11.0086), ajuizada pela apelante contra o BANCO BRADESCO S.A., julgou o pedido inicial improcedente, por entender que “o prazo prescricional da pretensão da requerente se operou em 28/04/2021, em razão da impossibilidade de ocorrência de nova interrupção com o ajuizamento desta ação em 23/07/2019”, aplicando o princípio da unicidade da interrupção prescricional, além de condenar a autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (cf. Id. nº 282547874). A apelante alega que a interpretação conferida pelo juízo a quo está equivocada, pois a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, não sendo aplicável a tese de prescrição. Defende que a morosidade processual não decorre de sua conduta, mas sim da estrutura do Poder Judiciário, o que afasta a caracterização da inércia necessária à configuração da prescrição. Sustenta que, na primeira ação, ajuizada em 15/05/2013, houve a interrupção válida da prescrição com a citação da parte ré, reiniciando-se a contagem do prazo quinquenal em 28/04/2016, data do trânsito em julgado da referida demanda. Aduz que a presente demanda foi proposta em 23/07/2019, e que a citação do réu foi determinada em 22/02/2021, evidenciando-se que não transcorreu integralmente o prazo prescricional de cinco anos entre os dois marcos. Afirma que o ajuizamento de nova ação, com citação válida dentro do prazo legal, mantém os efeitos interruptivos da prescrição, mesmo que a ação anterior tenha sido extinta sem resolução do mérito. Alega, ainda, que a prescrição intercorrente, prevista no art. 924, inciso V, do CPC, restringe-se às ações de execução ou ao cumprimento de sentença, sendo inaplicável à presente ação indenizatória em fase de conhecimento. Sustenta, também, que os precedentes do STJ (REsp n. 1.963.067/MS e REsp n. 1.786.266/DF), invocados na sentença, são incompatíveis com o caso em exame, pois tratam de execuções ajuizadas após protesto de título, situação distinta da presente lide. Pede, pois, o provimento do recurso, para cassar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição. Postula, ainda, caso presentes os pressupostos legais, o julgamento do mérito da demanda por este Egrégio Tribunal, com fulcro no art. 1.013, §4º, do CPC, a fim de evitar novo prejuízo em razão do eventual retorno dos autos ao juízo de origem. Em contrarrazões, o apelado requer a manutenção da sentença, sustentando que se desincumbiu do ônus da prova e que atuou no exercício regular de seu direito (cf. Id. nº 282547874). É o relatório. Cuiabá, data lançada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elenir Beia dos Santos contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgou improcedente a demanda, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 184824470). Extrai-se da petição inicial que Elenir Beia dos Santos ajuizou a presente ação em desfavor do Banco Bradesco S.A., pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 8.956,08 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), bem como a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Devidamente citado, o requerido, ora apelado, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, conexão com processo anteriormente ajuizado, prescrição e, no mérito, inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade. Após regular tramitação do feito, a Magistrada de primeiro grau proferiu sentença extintiva, nos seguintes termos: (...) Em relação à alegação de prescrição trazida pelo requerido na contestação, passo a tecer as seguintes considerações: Em primeiro lugar, consigno que ao caso em apreço deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de clara relação consumerista existente entre as partes, vez que a demandante adquiriu produtos e serviços da instituição bancária como destinatária final, em consonância com a redação do artigo 2° da respectiva lei. Assim, não importa se estamos diante de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço ou de responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. O CDC deverá ser aplicado ao caso em epígrafe, considerando a redação da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Portanto, em virtude da aplicação do CDC à hipótese concreta, deve ser aplicado nesta situação o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, elencado pelo seu artigo 27, em detrimento do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3°, inciso V, do Código Civil. Pois bem. Os descontos supostamente indevidos foram realizados na conta bancária da requerente nos anos de 2008 e 2009, enquanto o débito de R$ 8.956,08 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) teria sido cobrado irregularmente em 04/04/2013 e a inscrição no SCPC teria ocorrido em 17/03/2013. A autora ajuizou a ação n. 8013823-53.2013.811.0005 em 15/05/2013, que tramitou perante o Juizado Especial da Comarca de Diamantino e teve a petição inicial recebida e a citação do requerido ordenada em 03/07/2013, sendo esta a data de interrupção do prazo prescricional, de acordo com a redação do artigo 202, inciso I, do Código Civil, qual seja: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” A demanda seguiu os ditames legais e acabou extinta sem resolução do mérito mediante sentença, a qual foi confirmada no julgamento do recurso inominado, cujo acórdão está acostado no ID 3938280 dos autos 8013823-53.2013.811.0005. A certidão de trânsito em julgado está encartada no ID 3938284, com data de expedição de 28/04/2016. O parágrafo único do artigo 202 do Código Civil preconiza que: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Sendo assim, o prazo prescricional interrompido em 03/07/2013 teve a sua contagem reiniciada a partir da expedição da certidão de trânsito em julgado dos autos 8013823-53.2013.811.0005, a qual entendo ser o último ato processual praticado, em 28/04/2016[1]. No mais, a requerente ajuizou a presente ação, autuada sob o número 1001676-55.2019.811.0086, na Justiça Comum da Comarca de Nova Mutum em 23/07/2019, enquanto que a petição inicial foi recebida e a citação ordenada em 22/02/2021 (ID 49262794), menos de 05 anos após o reinício da contagem do prazo prescricional. Entretanto, segundo o Código Civil (artigo 202, caput) e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional somente pode ser interrompido por uma única vez, de modo que a decisão que recebe a inicial e determina a citação nesta lide não interrompe novamente o prazo prescricional, tampouco há incidência de qualquer das causas de suspensão. (...) A prescrição tem por finalidade atribuir certeza às relações jurídicas, na busca pela sua estabilidade, vez que não seria possível suportar uma sensação de insegurança de caráter perpétuo, caso fossem admitidas várias interrupções do prazo prescricional. O credor não pode se utilizar de outra causa legal para a renovação do efeito interruptivo, pouco importa se a causa seja judicial ou extrajudicial. Assim, como o marco interruptivo da prescrição ocorreu em 03/07/2013 (recebimento da inicial e determinação de citação) e o reinício da sua contagem ocorreu em 28/04/2016 (data do trânsito em julgado), o prazo prescricional da pretensão da requerente se operou em 28/04/2021, em razão da impossibilidade de ocorrência de nova interrupção com o ajuizamento desta ação em 23/07/2019 e recebimento da petição inicial em 22/02/2021. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão da autora, motivo pelo qual JULGO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre delimitar o regime jurídico aplicável à controvérsia. É incontroverso que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pela instituição financeira demandada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 297, consolidou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, à hipótese incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, conforme corretamente reconhecido na sentença ora recorrida. O cerne da controvérsia reside na aplicação da regra da unicidade da interrupção prescricional, prevista no caput do art. 202 do Código Civil. Para melhor compreensão da matéria, é oportuno traçar a cronologia dos fatos processuais relevantes, consoante documentação constante nos autos: 1. A apelante ajuizou ação anterior (processo n. 8013823-53.2013.811.0005) perante o Juizado Especial da Comarca de Diamantino/MT em 15/05/2013, tendo a petição inicial sido recebida e a citação do requerido determinada em 03/07/2013, data que marcou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil; 2. Referida ação foi extinta sem resolução do mérito, não por abandono ou inércia da parte autora, mas por questão processual (incompetência do juízo), com trânsito em julgado certificado em 28/04/2016; 3. Em 23/07/2019, a apelante ajuizou a presente ação (processo n. 1001676-55.2019.811.0086), ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir do reinício da contagem em 28/04/2016; 4) A petição inicial da presente demanda foi recebida e a citação determinada em 22/02/2021. A sentença recorrida, aplicando a regra da unicidade da interrupção da prescrição prevista no caput do art. 202 do Código Civil, concluiu pela impossibilidade de nova interrupção em razão do ajuizamento da presente ação, considerando que o prazo prescricional quinquenal teria se esgotado em 28/04/2021, já no curso da presente demanda. Com a devida vênia ao entendimento do magistrado de primeira instância, a sentença merece reforma. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o art. 202 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica, independentemente do fundamento da causa interruptiva (REsp 1.924.436/SP). Dispõe o art. 202 do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. De acordo com a jurisprudência do STJ, a citação válida na ação anterior, mesmo extinta sem julgamento do mérito, interrompe o prazo prescricional, salvo nas hipóteses de inércia da parte, como abandono da causa, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NA PRIMEIRA AÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ESTIPULANTE QUE AGE COMO SE FOSSE A SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, é justificável a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. 2. Estipulante que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação, prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro, recebendo a documentação do sinistro e comunicando sobre o indeferimento da indenização securitária. 3. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do autor previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 4. O ato citatório ocorrido na demanda proposta contra a estipulante teve o condão de interromper a prescrição da ação intentada posteriormente contra a seguradora. Tese aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista as suas peculiaridades fáticas. 5. Recurso especial provido. (REsp 1402101/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015 (g.n.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS ÔNUS NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, quer tenha sido interposto o Recurso Especial pela alínea a quer pela c. (AgRg no REsp 1.346.5.88/DF, Rel. Ministro ARNALDO) 2. A citação válida leva à interrupção da prescrição, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, ressalvadas apenas as hipóteses do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, quais sejam, negligência das partes e abandono de causa. O que não se verificou na espécie. 3. A análise da divisão das despesas processuais e honorários diante da sucumbência recíproca enseja reanálise de provas, conforme precedentes desta Corte. ( AgRg no AREsp 681.619/RJ) Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 726.379/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015 (g.n.) Ressalte-se, ainda, que o STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional reinicia após o trânsito em julgado da ação anterior, e não da citação originária (REsp 1.810.431/RJ, DJe 06/06/2019). No caso, conforme andamento processual da Ação de n.º 8013823-53.2013.811.0005, teve o trânsito em julgado certificado em 28/04/2016. Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 23/07/2019, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir do reinício da contagem em 28/04/2016 (data do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo anterior), não há que se falar em prescrição da pretensão da autora, devendo a sentença ser reformada neste ponto. Quanto ao pedido formulado pela apelante para que esta Corte proceda ao julgamento imediato do mérito, com base no art. 1.013, §4º, do CPC, ressalto que, embora tal providência seja admissível nos casos em que se reforma sentença que reconhece a prescrição, sua aplicação está condicionada à existência de elementos suficientes para o imediato julgamento, o que não se verifica na presente hipótese. Isso porque não houve instrução probatória na primeira instância, tendo o juízo de origem julgado o feito exclusivamente com base na prescrição, sem adentrar no mérito da demanda. Há controvérsia fática quanto à existência de contratação dos serviços bancários discutidos (títulos de capitalização e cheque especial), bem como quanto à regularidade dos débitos impugnados, o que exige a devida instrução probatória. O próprio recorrido, em suas contrarrazões, invoca matérias de mérito não analisadas na sentença, tais como o exercício regular de direito e a ausência de ilícito civil, reforçando a necessidade de retorno dos autos à origem para a regular tramitação e julgamento da causa. Embora compreensível a preocupação da apelante quanto à morosidade da prestação jurisdicional, a apreciação do mérito nesta fase recursal, sem o necessário contraditório e a produção de provas, poderia ensejar cerceamento de defesa, em prejuízo de ambas as partes. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a regular instrução processual e, ao final, proferido julgamento de mérito da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001676-55.2019.8.11.0086

ID: 309635184

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001676-55.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001676-55.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001676-55.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELENIR BEIA DOS SANTOS - CPF: 571.738.851-91 (APELANTE), JANISLEY BROETTO ALVES - CPF: 043.196.621-48 (ADVOGADO), MATHEUS TAVARES - CPF: 029.840.561-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA ANTERIOR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, sob o fundamento da ocorrência da prescrição quinquenal prevista no CDC, em demanda ajuizada visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de suposta cobrança indevida por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ajuizamento de nova ação, após extinção de demanda anterior sem resolução do mérito, teria o condão de interromper novamente o prazo prescricional, especialmente diante da ausência de abandono ou inércia da parte na ação originária. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC e o respectivo prazo prescricional de cinco anos (art. 27). 4. A primeira ação, ajuizada em 2013, interrompeu validamente a prescrição com a citação do réu, e foi extinta sem resolução do mérito por questão processual, com trânsito em julgado em 28/04/2016. 5. A nova ação foi proposta em 23/07/2019, ou seja, dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da anterior, razão pela qual não se operou a prescrição. 6. Conforme entendimento pacificado no STJ, a citação válida na primeira demanda interrompe a prescrição, salvo nos casos de abandono ou negligência, o que não ocorreu nos autos. 7. A regra da unicidade da interrupção da prescrição não se aplica indistintamente quando há nova demanda fundada na mesma relação jurídica, com nova causa de pedir e em prazo razoável. 8. Descabido o julgamento imediato do mérito nesta instância, ante a ausência de instrução processual na origem e controvérsia fática sobre a existência da dívida e da conduta lesiva alegada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. Tese de julgamento: “1. A citação válida em demanda anterior, extinta sem resolução do mérito por motivo alheio à vontade da parte, tem o condão de interromper a prescrição. 2. Proposta nova ação dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da anterior, não há que se falar em prescrição.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ELENIR BEIA DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que nos autos da ação de “Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1001676-55.2019.8.11.0086), ajuizada pela apelante contra o BANCO BRADESCO S.A., julgou o pedido inicial improcedente, por entender que “o prazo prescricional da pretensão da requerente se operou em 28/04/2021, em razão da impossibilidade de ocorrência de nova interrupção com o ajuizamento desta ação em 23/07/2019”, aplicando o princípio da unicidade da interrupção prescricional, além de condenar a autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (cf. Id. nº 282547874). A apelante alega que a interpretação conferida pelo juízo a quo está equivocada, pois a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, não sendo aplicável a tese de prescrição. Defende que a morosidade processual não decorre de sua conduta, mas sim da estrutura do Poder Judiciário, o que afasta a caracterização da inércia necessária à configuração da prescrição. Sustenta que, na primeira ação, ajuizada em 15/05/2013, houve a interrupção válida da prescrição com a citação da parte ré, reiniciando-se a contagem do prazo quinquenal em 28/04/2016, data do trânsito em julgado da referida demanda. Aduz que a presente demanda foi proposta em 23/07/2019, e que a citação do réu foi determinada em 22/02/2021, evidenciando-se que não transcorreu integralmente o prazo prescricional de cinco anos entre os dois marcos. Afirma que o ajuizamento de nova ação, com citação válida dentro do prazo legal, mantém os efeitos interruptivos da prescrição, mesmo que a ação anterior tenha sido extinta sem resolução do mérito. Alega, ainda, que a prescrição intercorrente, prevista no art. 924, inciso V, do CPC, restringe-se às ações de execução ou ao cumprimento de sentença, sendo inaplicável à presente ação indenizatória em fase de conhecimento. Sustenta, também, que os precedentes do STJ (REsp n. 1.963.067/MS e REsp n. 1.786.266/DF), invocados na sentença, são incompatíveis com o caso em exame, pois tratam de execuções ajuizadas após protesto de título, situação distinta da presente lide. Pede, pois, o provimento do recurso, para cassar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição. Postula, ainda, caso presentes os pressupostos legais, o julgamento do mérito da demanda por este Egrégio Tribunal, com fulcro no art. 1.013, §4º, do CPC, a fim de evitar novo prejuízo em razão do eventual retorno dos autos ao juízo de origem. Em contrarrazões, o apelado requer a manutenção da sentença, sustentando que se desincumbiu do ônus da prova e que atuou no exercício regular de seu direito (cf. Id. nº 282547874). É o relatório. Cuiabá, data lançada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elenir Beia dos Santos contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgou improcedente a demanda, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 184824470). Extrai-se da petição inicial que Elenir Beia dos Santos ajuizou a presente ação em desfavor do Banco Bradesco S.A., pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 8.956,08 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), bem como a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Devidamente citado, o requerido, ora apelado, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, conexão com processo anteriormente ajuizado, prescrição e, no mérito, inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade. Após regular tramitação do feito, a Magistrada de primeiro grau proferiu sentença extintiva, nos seguintes termos: (...) Em relação à alegação de prescrição trazida pelo requerido na contestação, passo a tecer as seguintes considerações: Em primeiro lugar, consigno que ao caso em apreço deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de clara relação consumerista existente entre as partes, vez que a demandante adquiriu produtos e serviços da instituição bancária como destinatária final, em consonância com a redação do artigo 2° da respectiva lei. Assim, não importa se estamos diante de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço ou de responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. O CDC deverá ser aplicado ao caso em epígrafe, considerando a redação da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Portanto, em virtude da aplicação do CDC à hipótese concreta, deve ser aplicado nesta situação o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, elencado pelo seu artigo 27, em detrimento do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3°, inciso V, do Código Civil. Pois bem. Os descontos supostamente indevidos foram realizados na conta bancária da requerente nos anos de 2008 e 2009, enquanto o débito de R$ 8.956,08 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) teria sido cobrado irregularmente em 04/04/2013 e a inscrição no SCPC teria ocorrido em 17/03/2013. A autora ajuizou a ação n. 8013823-53.2013.811.0005 em 15/05/2013, que tramitou perante o Juizado Especial da Comarca de Diamantino e teve a petição inicial recebida e a citação do requerido ordenada em 03/07/2013, sendo esta a data de interrupção do prazo prescricional, de acordo com a redação do artigo 202, inciso I, do Código Civil, qual seja: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” A demanda seguiu os ditames legais e acabou extinta sem resolução do mérito mediante sentença, a qual foi confirmada no julgamento do recurso inominado, cujo acórdão está acostado no ID 3938280 dos autos 8013823-53.2013.811.0005. A certidão de trânsito em julgado está encartada no ID 3938284, com data de expedição de 28/04/2016. O parágrafo único do artigo 202 do Código Civil preconiza que: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Sendo assim, o prazo prescricional interrompido em 03/07/2013 teve a sua contagem reiniciada a partir da expedição da certidão de trânsito em julgado dos autos 8013823-53.2013.811.0005, a qual entendo ser o último ato processual praticado, em 28/04/2016[1]. No mais, a requerente ajuizou a presente ação, autuada sob o número 1001676-55.2019.811.0086, na Justiça Comum da Comarca de Nova Mutum em 23/07/2019, enquanto que a petição inicial foi recebida e a citação ordenada em 22/02/2021 (ID 49262794), menos de 05 anos após o reinício da contagem do prazo prescricional. Entretanto, segundo o Código Civil (artigo 202, caput) e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional somente pode ser interrompido por uma única vez, de modo que a decisão que recebe a inicial e determina a citação nesta lide não interrompe novamente o prazo prescricional, tampouco há incidência de qualquer das causas de suspensão. (...) A prescrição tem por finalidade atribuir certeza às relações jurídicas, na busca pela sua estabilidade, vez que não seria possível suportar uma sensação de insegurança de caráter perpétuo, caso fossem admitidas várias interrupções do prazo prescricional. O credor não pode se utilizar de outra causa legal para a renovação do efeito interruptivo, pouco importa se a causa seja judicial ou extrajudicial. Assim, como o marco interruptivo da prescrição ocorreu em 03/07/2013 (recebimento da inicial e determinação de citação) e o reinício da sua contagem ocorreu em 28/04/2016 (data do trânsito em julgado), o prazo prescricional da pretensão da requerente se operou em 28/04/2021, em razão da impossibilidade de ocorrência de nova interrupção com o ajuizamento desta ação em 23/07/2019 e recebimento da petição inicial em 22/02/2021. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão da autora, motivo pelo qual JULGO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre delimitar o regime jurídico aplicável à controvérsia. É incontroverso que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pela instituição financeira demandada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 297, consolidou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, à hipótese incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, conforme corretamente reconhecido na sentença ora recorrida. O cerne da controvérsia reside na aplicação da regra da unicidade da interrupção prescricional, prevista no caput do art. 202 do Código Civil. Para melhor compreensão da matéria, é oportuno traçar a cronologia dos fatos processuais relevantes, consoante documentação constante nos autos: 1. A apelante ajuizou ação anterior (processo n. 8013823-53.2013.811.0005) perante o Juizado Especial da Comarca de Diamantino/MT em 15/05/2013, tendo a petição inicial sido recebida e a citação do requerido determinada em 03/07/2013, data que marcou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil; 2. Referida ação foi extinta sem resolução do mérito, não por abandono ou inércia da parte autora, mas por questão processual (incompetência do juízo), com trânsito em julgado certificado em 28/04/2016; 3. Em 23/07/2019, a apelante ajuizou a presente ação (processo n. 1001676-55.2019.811.0086), ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir do reinício da contagem em 28/04/2016; 4) A petição inicial da presente demanda foi recebida e a citação determinada em 22/02/2021. A sentença recorrida, aplicando a regra da unicidade da interrupção da prescrição prevista no caput do art. 202 do Código Civil, concluiu pela impossibilidade de nova interrupção em razão do ajuizamento da presente ação, considerando que o prazo prescricional quinquenal teria se esgotado em 28/04/2021, já no curso da presente demanda. Com a devida vênia ao entendimento do magistrado de primeira instância, a sentença merece reforma. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o art. 202 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica, independentemente do fundamento da causa interruptiva (REsp 1.924.436/SP). Dispõe o art. 202 do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. De acordo com a jurisprudência do STJ, a citação válida na ação anterior, mesmo extinta sem julgamento do mérito, interrompe o prazo prescricional, salvo nas hipóteses de inércia da parte, como abandono da causa, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NA PRIMEIRA AÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ESTIPULANTE QUE AGE COMO SE FOSSE A SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, é justificável a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. 2. Estipulante que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação, prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro, recebendo a documentação do sinistro e comunicando sobre o indeferimento da indenização securitária. 3. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do autor previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 4. O ato citatório ocorrido na demanda proposta contra a estipulante teve o condão de interromper a prescrição da ação intentada posteriormente contra a seguradora. Tese aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista as suas peculiaridades fáticas. 5. Recurso especial provido. (REsp 1402101/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015 (g.n.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS ÔNUS NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, quer tenha sido interposto o Recurso Especial pela alínea a quer pela c. (AgRg no REsp 1.346.5.88/DF, Rel. Ministro ARNALDO) 2. A citação válida leva à interrupção da prescrição, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, ressalvadas apenas as hipóteses do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, quais sejam, negligência das partes e abandono de causa. O que não se verificou na espécie. 3. A análise da divisão das despesas processuais e honorários diante da sucumbência recíproca enseja reanálise de provas, conforme precedentes desta Corte. ( AgRg no AREsp 681.619/RJ) Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 726.379/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015 (g.n.) Ressalte-se, ainda, que o STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional reinicia após o trânsito em julgado da ação anterior, e não da citação originária (REsp 1.810.431/RJ, DJe 06/06/2019). No caso, conforme andamento processual da Ação de n.º 8013823-53.2013.811.0005, teve o trânsito em julgado certificado em 28/04/2016. Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 23/07/2019, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir do reinício da contagem em 28/04/2016 (data do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo anterior), não há que se falar em prescrição da pretensão da autora, devendo a sentença ser reformada neste ponto. Quanto ao pedido formulado pela apelante para que esta Corte proceda ao julgamento imediato do mérito, com base no art. 1.013, §4º, do CPC, ressalto que, embora tal providência seja admissível nos casos em que se reforma sentença que reconhece a prescrição, sua aplicação está condicionada à existência de elementos suficientes para o imediato julgamento, o que não se verifica na presente hipótese. Isso porque não houve instrução probatória na primeira instância, tendo o juízo de origem julgado o feito exclusivamente com base na prescrição, sem adentrar no mérito da demanda. Há controvérsia fática quanto à existência de contratação dos serviços bancários discutidos (títulos de capitalização e cheque especial), bem como quanto à regularidade dos débitos impugnados, o que exige a devida instrução probatória. O próprio recorrido, em suas contrarrazões, invoca matérias de mérito não analisadas na sentença, tais como o exercício regular de direito e a ausência de ilícito civil, reforçando a necessidade de retorno dos autos à origem para a regular tramitação e julgamento da causa. Embora compreensível a preocupação da apelante quanto à morosidade da prestação jurisdicional, a apreciação do mérito nesta fase recursal, sem o necessário contraditório e a produção de provas, poderia ensejar cerceamento de defesa, em prejuízo de ambas as partes. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a regular instrução processual e, ao final, proferido julgamento de mérito da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Cristiane Lucca x Banco Itaúcard S.A.

ID: 257743286

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-78.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LUCCA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001676-78.2023.8.11.0033 Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Autor: CRISTIANE LUCCA Requerido: BANCO ITAÚCARD S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001676-78.2023.8.11.0033 Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Autor: CRISTIANE LUCCA Requerido: BANCO ITAÚCARD S.A. DECISÃO Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes será feita via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO as partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, bem como, com o fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionadas às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do Art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001676-91.2025.8.11.0006

ID: 330096612

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001676-91.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. CUNHA EIRELI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Oficial de Justiça: ZONA - 04 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA PROCESSO n. 1001676-91.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 72.193,41 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: AVEN BRASIL, 119, JARDIM CELESTE, CÁCERES - MT - CEP: 78210-906 POLO PASSIVO: Nome: J. H. CUNHA EIRELI Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 150, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-060 CITANDO: Nome: J. H. CUNHA EIRELI Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 150, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-060 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 72.193,41 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CÁCERES, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1024733-56.2025.8.11.0001

ID: 259964913

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024733-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELENIR BEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1024733-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELENIR BEIA DOS SANTOS REQUERIDO: ERIELE APARECIDA ZVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1024733-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELENIR BEIA DOS SANTOS REQUERIDO: ERIELE APARECIDA ZVIERGIKOSKI, MANEYMASTER LTDA, MANEYMASTER LTDA, VITORIA RIBEIRO DA CAMARA SOUZA, WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NITRO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por ELENIR BEIA DOS SANTOS em desfavor de ERIELE APARECIDA ZVIERCIKOSKI, e outros. In summa, alegou a parte autora que foi vítima de um golpe arquitetado por pessoas que, utilizando-se de informações falsas relativas a processo judicial em que figura como parte, convenceram-na a realizar uma transferência bancária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a falsa alegação de que o valor era necessário para a liberação de alvará judicial em seu favor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Relata que, no dia 09 de abril de 2025, recebeu mensagens via WhatsApp dos números (47) 99286-7203 e (65) 4042-4178, provenientes de pessoa que se apresentou como Amanda Souza, suposta estagiária da advogada constituída nos autos do processo judicial n. 1001676-55.2019.8.11.0086, em trâmite na 2ª Vara Cível de Nova Mutum-MT. Alega que a mensagem informava que havia uma decisão favorável com valores já depositados, e que para liberação do alvará era necessário o depósito prévio de R$ 5.000,00. A autora, acreditando na veracidade das informações, transferiu R$ 3.000,00 à empresa Maneymaster Ltda. e R$ 2.000,00 à pessoa de Vitória Ribeiro da Câmara. Após a concretização das transferências, perdeu o contato com os envolvidos e procurou seus advogados, momento em que foi alertada de que se tratava de uma fraude. Aduz que os bancos envolvidos não exerceram a devida diligência na abertura das contas utilizadas na fraude, permitindo sua utilização por estelionatários, incorrendo, assim, em falha na prestação dos serviços, sendo cabível a responsabilização objetiva. Argumenta também que os particulares envolvidos (Eriele, Vitória e a empresa Maneymaster) agiram em conluio e devem ser solidariamente responsabilizados pelo prejuízo causado, nos termos dos artigos 186, 884, 927 e 942 do Código Civil. Diante disso, pretende a concessão da tutela de urgência cautelar para bloqueio judicial via SISBAJUD das contas dos requeridos até o limite de R$ 5.000,00 Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, compulsando os autos, constata-se que o pedido formulado pela parte autora possui caráter eminentemente satisfativo, na medida em que antecipa integralmente os efeitos da tutela jurisdicional definitiva pretendida, qual seja, a sustação dos descontos e a declaração de nulidade do contrato. A antecipação de efeitos finais da demanda deve ser medida excepcional e justificada em elementos de prova robustos e incontroversos, o que não se verifica no caso sub examine. Outrossim, observa-se que a parte autora não colacionou aos autos qualquer prova inequívoca de que tenha buscado a via administrativa para a resolução do conflito, circunstância que compromete a análise da urgência, sobretudo em se tratando de contrato bancário passível de verificação mediante solicitação direta ao fornecedor. A ausência de demonstração de tentativa de resolução extrajudicial do impasse revela, neste momento processual, a fragilidade dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, em especial o perigo da demora. Neste mesmo sentido, dispõe o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Ademais, inexistindo comprovação clara de fraude ou de contratação indevida neste estágio processual, a concessão da medida requerida sem o contraditório poderia configurar violação ao princípio do devido processo legal. Desta feita, à míngua de elementos probatórios robustos que evidenciem, de plano, a verossimilhança das alegações iniciais e a urgência da providência reclamada, impõe-se o indeferimento da medida liminar requerida. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1001676-31.2024.8.11.0005

ID: 283619699

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-31.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO SOARES PEREIRA 95271716449 EBAZAR.COM.BR. LTDA

Sentença

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001676-31.2024.8.11.0005. REQUERENTE: DIOGENES RODRIGUES MAIA DA CRUZ FILHO REQUERIDO: EBAZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001676-31.2024.8.11.0005. REQUERENTE: DIOGENES RODRIGUES MAIA DA CRUZ FILHO REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, CICERO SOARES PEREIRA 95271716449 Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais proposta por DIOGENES RODRIGUES MAIA DA CRUZ FILHO em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA e CICERO SOARES PEREIRA, todos qualificados nos autos. Narra à parte autora que em 19/04/2024 efetuou a compra de produto na plataforma da requerida E.Bazar, no valor de R$ 793,16 (setecentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). Alega, ainda que o produto não foi entregue pelas requeridas até a presente data. Diante disso, pugna, pela condenação das requeridas a proceder a entrega do produto e ao pagamento de indenização pelos danos morais. Citada a requerida E.Bazar ofertou contestação (ID. 176609272), na qual aduz preliminar de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. No mérito aduz que não falha na prestação de serviços, ausência de responsabilidade pelo dano material e ausência de dano moral, pugnando pela improcedência da ação. O réu Cicero Soares Pereira apresentou defesa (ID. 177404299), que o produto não foi entregue em razão de problemas com a entrega, sendo responsabilidade da transportadora o atraso, pugnando pela improcedência da ação. Preliminares. Da Ilegitimidade Passiva. Rejeito a preliminar eis que a requerida integra a cadeia de fornecimento o que atrai para si a responsabilidade solidária preconizada pelos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Do Litisconsórcio Passivo Necessário. A preliminar não merece guarida eis que consoante já explanado a responsabilidade é solidária entre todos que compõe a cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Rejeito a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pela nota fiscal do produto (ID. 159688045). Ademais, as requeridas em suas defesas não negam que o produto não foi entregue, mas tão somente tentam se eximir de sua responsabilidade, no entanto, não trazem provas do alegado. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Desta maneira, considerando que o produto adquirido não foi entregue pelas requeridas, devem ser compelidas a proceder a entrega do produto. Quanto aos danos morais, verifico que o autor buscou resolver administrativamente o problema, porém sem resultado (ID. 159688052). Nestas circunstâncias, entendo que as rés não promoveram os meios para solucionar o problema, o que configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e aborrecimentos suportados pelo consumidor. Nesse sentido o entendimento da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA EFETUADA PELA INTERNET – NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE ESTORNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS – CONCLUSÃO Nº 1 DA 1ª TURMA RECURSAL - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000102-74.2024.8.11.0036, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) [grifou-se] No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições e o comportamento das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro desestimular a conduta abusiva. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, diante da presunção de veracidade das alegações constantes da inicial, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a procederem a entrega do produto Chocadeira Profissional Viragem Automática – 110V, no prazo de 05 (cinco) dias; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1019440-08.2025.8.11.0001

ID: 325689440

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019440-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELDA VASNI TAVARES CAMARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019440-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELDA VASNI TAVARES CAMARA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019440-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELDA VASNI TAVARES CAMARA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de uma ação de cobrança movida por ELDA VASNI TAVARES CAMARA em face do MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE, com o objetivo de receber o pagamento do (1/3) um terço constitucional de férias, remanescentes de 15 dias, retroativos aos últimos 5 (cinco) anos. Citado o Município não ofertou defesa, decreto-lhe a revelia. Contudo, levando em consideração a indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os seus efeitos. Do Mérito Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que diz respeito ao mérito, a Lei Complementar nº 025/2006, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Lambari D’Oeste, é clara ao conferir aos professores o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, veja-se: Art. 67 O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço atestada pelo chefe imediato. § 1º Os profissionais do magistério público municipal que atuam diretamente na sala de aula farão jus a quarenta e cinco dias de férias, distribuídos em dois períodos nos meses de janeiro e julho de cada ano. [grifou-se] Portanto, se a classe dos professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias – 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor, visto que o § 1º do art. 71 determina que o servidor receberá o adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias, in verbis: Art. 71 É facultado ao servidor converter um terço das férias em pecúnia, desde que o requeira com pelo menos trinta dias antes de completar o período aquisitivo, observado o interesse e a disponibilidade financeira da Administração. § 1º Independente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias. [grifou-se] Ademais, o direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal A Constituição Federal é muito clara ao determinar que as férias anuais, aqui entendidas em sua integralidade, devem ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Não é outro o entendimento da Turma Recursal do TJMT. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas no meio do período letivo, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos para professores da educação básica, conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal n.º 532/2001 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral. 4. A Constituição Federal, art. 7.º, XVII, prevê o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sem limitação. 5. A tese firmada no IRDR Tema 04/TJMT confirma o direito ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias para professores em sala de aula. 6. A sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de 1/3 (um terço) sobre férias incide sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos em lei municipal para professores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7.º, XVII; Lei Municipal n.º 532/2001, arts. 40 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, N.U 1001676-45.2022.8.11.0023, j. 16.05.2023. (N.U 1059899-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) [grifamos] Assim, entendo que procede o pedido da autora, devendo o demandado ser compelido a pagar-lhe o terço constitucional sobre 15 dias a que tem direito no final do primeiro semestre letivo. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PROCEDENTES os pedidos da inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE a pagar à requerente o adicional de 1/3 (um terço) sobre os 15 dias de férias gozadas por ela entre as duas etapas letivas, no período de 03/2020 a 12/2024, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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