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"1001676-04.2023.8.26.0246" - Resultados da Busca

Processo nº 1001676-91.2021.4.01.3806

ID: 283666743

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-91.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA GOMES LICIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001676-91.2021.4.01.3806/MG AUTOR : CLAUDIO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA GOMES LICIO DE OLIVEIRA (OAB MG201632) SENTENÇA Diante do exposto…

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Processo nº 1001676-82.2021.4.01.3809

ID: 309333964

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001676-82.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS R W LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO HENRIQUE MOREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIMOES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001676-82.2021.4.01.3809/MG IMPETRANTE : AUTO PECAS R W LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME SIMOES MARINHO (OAB MG205113) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA (OAB MG076…

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Processo nº 1001676-19.2022.4.06.3806

ID: 298635388

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001676-19.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA MOREIRA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001676-19.2022.4.06.3806/MG IMPETRANTE : MARIA NEUSA MOREIRA NUNES ADVOGADO(A) : LORENA OLIVEIRA MARQUES (OAB MG138651) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da C…

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Processo nº 1001676-44.2019.4.01.3812

ID: 326021685

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-44.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO RICARDO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001676-44.2019.4.01.3812/MG AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB MG167449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001676-44.2019.4.01.3812/MG AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB MG167449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença em que, conforme manifestação de evento 122.1 , requer o procurador dos herdeiros da parte autora o desconto de 40% (quarenta por cento) do valor total do crédito depositado (eventos 82.5 e 82.6 ) para pagamento dos honorários contratuais. Compulsando os autos, observo que os contratos de prestação de serviços que instruem as petições de eventos 137.2 e 140.1 preveem, na Cláusula Terceira, como forma de remuneração pelos servidos prestados, o total de 40% sobre o valor que os herdeiros da parte autora vierem a receber em decorrência desta ação judicial. Ocorre que o art. 34, XX da Lei nº 8.906/64 (Código de Ética e Disciplina da OAB) veda a prática de condutas que permitam ao advogado auferir vantagem desproporcional, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, constituindo, portanto, limite à fixação de honorários contratuais que devem observar patamar razoável, remunerando de forma justa a atividade desenvolvida pelo causídico sem implicar obrigação desproporcional para seu cliente. Com efeito, não obstante o nosso ordenamento jurídico tenha consagrado a autonomia da vontade como princípio basilar dos contratos celebrados no âmbito privado, impende pontuar que a liberdade contratual não é irrestrita, encontrando limites em outros postulados, tais como a proporcionalidade e a boa-fé objetiva, igualmente adotados pelo sistema jurídico pátrio. Nessa esteira, a realização do desconto dos honorários contratuais na própria demanda, amparada no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/64 e no art. 22 da Resolução 168/2011 do CJF, não deve limitar-se à mera homologação do contrato celebrado entre as partes, cabendo ao magistrado coibir eventual abusividade observada no ajuste entabulado. Nesta linha de ideias, a pretensão de honorários em valor superior a 30% (trinta por cento) dos valores devidos mostra-se flagrantemente abusiva, porquanto a ação ajuizada trata-se de demanda relativamente simples, de forma que a sua instrução não demandou maiores esforços por parte do procurador do Requerente. Além disso, pelo recurso interposto, houve condenação da CEF em honorários sucumbenciais na ordem de 10%, a compensar eventuais esforços realizados pelo causídico além da primeira instância. Portanto, não é razoável permitir que os(as) advogados(as) aufira(m) mais que 30% do valor devido à parte autora, ainda que na proporção de 30% em caso de êxito na ação e 10% na hipótese de recurso, devendo ser reduzido o montante concernente aos honorários contratuais, restabelecendo-se o equilíbrio contratual e adequando as obrigações aos ditames da boa-fé e da proporcionalidade. Ante o exposto, reconheço a abusividade contida na manifestação de evento 122.1 , bem como na Cláusula Terceira dos contratos de prestação de serviços que instruem as petições de eventos 137.2 e 140.1 . Assim, DEFIRO , tão somente, o desconto do valor referente aos honorários contratuais pactuados no percentual de 30% (trinta por cento ) a incidir sobre os valores de eventos 82.5 e 82.6 , nos termos do § 4º, do art. 22, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil). O valor correspondente a esse percentual deverá ser transferido para conta de titularidade do procurador dos herdeiros, conforme conta indicada em evento 122.1 . No mais, identificados nos autos os herdeiros para habilitação e distribuição dos valores depositados (eventos 82.5 e 82.6 ), verifica-se a possibilidade de divisão em 9 (nove) partes entre os sucessores indicados (eventos 137.2 e 140.1 ). Assim, a fim de dar agilidade no levantamento dos referidos valores, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que um dos herdeiros obtenha Procuração e demais documentos pessoais dos outros herdeiros, de modo a conferir apenas a ele poderes para recebimento nestes autos, com indicação dos dados bancários para transferência eletrônica . Se juntada toda a documentação pertinente, fica, desde já, deferida a habilitação, exclusivamente nestes autos , desse(a) herdeiro(a) que obteve os poderes de representação dos demais. Contudo, transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao arquivo , com baixa. Se atendida a determinação, retifique-se a autuação para incluir esse(a) único(a) herdeiro(a) como "Terceiro Interessado". Informados os dados bancários (Titular, CPF, Banco, Agência e número de Conta) e, em sendo o caso, juntada aos autos a procuração acima especificada, determino que se oficie, de ordem , à Caixa Econômica Federal, Agência 2475, através do endereço eletrônico ag2475@caixa.gov.br , com cópias desta decisão e das Guias de Depósito Judicial / Ofício COREJ/TRF1, informando no ofício os dados bancários do(a) credor(a), para que seja efetuada a respectiva transferência eletrônica, com seus acréscimos legais, se houver, no percentual de 70% para o herdeiro a ser indicado. No mesmo ato, como restou definido anteriormente, 30% dos valores depositados deverá ser transferido para conta de titularidade do procurador JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA, CPF 781.227.086-68. Quanto aos honorários sucumbenciais depositados (evento 82.7 ), deverão ser transferidos na integralidade para a conta de titularidade do procurador da parte autora (JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA, CPF 781.227.086-68) indicada em evento 122.1 . Atente-se o(a) Senhor(a) Gerente-Geral, ainda , quanto às retenções legais, em sendo o caso, nos termos do artigo 410, parágrafos 1º e 2º, do Provimento COGER 10126799, de 19/04/2020. Deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento desta determinação, no prazo de até dez dias . Lado outro, quanto ao pedido da CEF de fixação de honorários sucumbenciais sobre o excesso da execução (evento 82.2 ), nota-se que, ainda que formulado em sede de cumprimento de sentença, o rito do Juizado Especial não comporta a fixação de honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição por expressa vedação legal (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/01), de modo que indefiro tal pretensão. Tudo cumprido, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1001676-83.2020.4.01.3820

ID: 278923431

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-83.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA HENRIQUES LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DA SILVA SANTOS MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCELIA DE OLIVEIRA ALVES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001676-83.2020.4.01.3820/MG AUTOR : ROSA MARIA HENRIQUES LARA ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA SANTOS MOURA (OAB MG202239) ADVOGADO(A) : LUCELIA DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001676-83.2020.4.01.3820/MG AUTOR : ROSA MARIA HENRIQUES LARA ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA SANTOS MOURA (OAB MG202239) ADVOGADO(A) : LUCELIA DE OLIVEIRA ALVES CAMPOS (OAB MG127019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que o INSS foi condenado a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. Tutela deferida por força de sentença condenatória (Evento 22). Em sede de recurso, a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 61, OUT1). Com o retorno dos autos, peticionou o INSS, requerendo o processamento da cobrança dos valores então pagos à parte autora por força de decisão judicial posteriormente revogada (Evento 105). Decido. É certo que o e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n. 1.401.560/MT, em cujo âmbito foi firmada a tese repetitiva vinculada ao Tema 692, reconheceu a possibilidade de devolução dos valores relativos a benefícios previdenciários recebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, conforme alega o INSS, recentemente objeto de Questão de ordem. A ementa do acórdão do referido caso paradigma registra que a tese se aplica aos casos em que há possibilidade de reversibilidade da decisão, conforme abaixo transcrito: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrário sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015) Já em maio/2022, foi reafirmada a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ". Assim, quanto à necessidade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada concedida com base em cognição precária e sumária da lide, sem lastro em jurisprudência uniforme e estável - natureza precária da decisão judicial, prolatada com base em juízos de verossimilhança , não há mais dúvidas a serem dirimidas porquanto a questão restou pacificada no âmbito do STJ em grau de definitividade. Há casos, porém, em que o pronunciamento judicial que antecipa os efeitos materiais da sentença de mérito, proferido no corpo da própria sentença, não leva em conta juízos provisórios e precários, mais sim definitivos, ao menos na instância a quo, e fundados em cognição exauriente. A rigor, o que o magistrado autoriza quando concede a tutela antecipada em sede de sentença, é a execução provisória desta, retirando o efeito suspensivo de eventual futuro recurso. Forma-se um título executivo judicial, ainda que provisório, em desfavor do réu. Ademais, dispõe o art. 43 da Lei 9.099/1995 que o recurso interposto contra sentença proferida no âmbito dos juizados especiais possui efeito meramente devolutivo, via de regra, de modo que a imediata implantação do benefício previdenciário deferido nos autos configura decorrência lógica do procedimento atinente ao presente feito. Já o art. 1.012, parágrafo 1º, inciso II, do CPC dispõe, além de outras hipóteses taxativas, expressamente que a sentença condenatória ao pagamento de verba de natureza alimentar e a que confirma, concede ou revoga tutela provisória possuem exequibilidade imediata, na medida em que eventual recurso interposto terá somente efeito devolutivo. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) II - condena a pagar alimentos; (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. Ademais, a natureza jurídica da tutela antecipada concedida na sentença é de norma individual concreta, que deve ser mantida - obrigação do recorrente INSS de pagar o benefício previdenciário ou assistencial à parte recorrida - até a data em que houver a revogação da norma individual concreta. Acrescenta-se que, em recente decisão publicada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais , foi reconhecida a incompetência do JEF para a devolução dos valores recebidos, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de decisão que indeferiu pedido de cobrança das parcelas recebidas em virtude de tutela posteriormente revogada. 2. Verifica-se, de início, a inadmissibilidade do recurso interposto, ante sua manifesta inadmissibilidade. 3. O STJ, julgando o tema 692, definiu a tese de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 4. A leitura do inteiro teor do acórdão permite concluir que o STJ fez uma releitura do decidido anteriormente no tema 692, mas agora sob a ótica da novel redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991. Vejamos trecho do acórdão: Com o advento da nova redação trazida pela MP n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/91 não deixa mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 5. Deve-se destacar que foi a mesma legislação citada pelo STJ que passou a permitir a inscrição em dívida ativa dos débitos decorrentes de benefícios cessados por revogação da tutela provisória, dando nova redação ao §3º do art. 115 da Lei 8.213/1991. 6. Como se vê, conforme comando legal expresso,a partir de 18/01/2019 a cobrança pode ser feita de duas maneiras: a) desconto no valor do benefício; b) ou cobrança judicial, na forma da Lei 6.830/80, após inscrição em dívida ativa. Nesse contexto, o procedimento aqui realizado pelo INSS (cobrança nos próprios autos) perdeu amparo legal (regra específica para a hipótese) e não pode mais ser utilizado. Em resumo, o JEF se tornou incompetente para essas cobranças a partir de 18/01/2019, por opção legislativa. 7. No caso, a execução foi intentada posteriormente a 18/01/2019, após a alteração legislativa, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência do JEF para a devolução dos valores recebidos. 8. Por essa razão, estando a decisão recorrida em consonância com o decidido pelo STJ no tema 692, não vejo razões para a sua reforma. 9. Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no art. 932, caput, do NCPC, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. 10. Sem custas e honorários, na forma do enunciado 38 das Turmas Recursais de MG. 11. Transitado em julgado, arquivem-se. P.I.C. Documento eletrônico assinado por CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380000749885v2 e do código CRC b01c6064. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Data e Hora: 8/10/2024, às 9:51:56 Dessa forma, indefiro o pedido do INSS. Intimem-se as partes. Prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo, observando as cautelas de praxe. Belo Horizonte/MG.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001676-04.2023.8.26.0246"

Processo nº 1001676-91.2021.4.01.3806

Processo nº 1001676-82.2021.4.01.3809

Processo nº 1001676-19.2022.4.06.3806

Processo nº 1001676-44.2019.4.01.3812

Processo nº 1001676-83.2020.4.01.3820