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Processo nº 0805144-54.2025.8.15.0000

ID: 323532237

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805144-54.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE DOS SANTOS SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

PARIS CHAVES TEIXEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. 11 - DES. JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0805144-54.2025.8.15.0000 Relator :Des. José Ricardo Porto. Agravante :PBPREV – P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. 11 - DES. JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0805144-54.2025.8.15.0000 Relator :Des. José Ricardo Porto. Agravante :PBPREV – Paraíba Previdência Procurador :Paulo Wanderley Agravada :Irene dos Santos Advogado :Paris Chaves – OAB/PB – 27.059 Ementa. Processual Civil. Agravo Interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Inadequação da via recursal. Homologação de cálculos. Cumprimento de sentença. Natureza de sentença. Recurso cabível. Apelação Cível. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da inadequação da via recursal eleita. A parte agravante alega que o recurso cabível contra decisão que rejeita a impugnação à execução é o agravo de instrumento, e não a apelação, por ter natureza de decisão interlocutória que não põe fim ao processo de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologa os cálculos no cumprimento de sentença e determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) possui natureza de decisão interlocutória ou de sentença, para fins de determinação do recurso cabível. III. Razões de decidir 3.1 Nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, a sentença é o pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva ou extingue a execução. A decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença e determina a expedição de RPV possui natureza terminativa, configurando uma sentença. 3.2. O recurso cabível contra uma sentença é a apelação cível, conforme estabelecido no art. 1.009, caput, do CPC. 3.3. A interposição de agravo de instrumento contra uma sentença constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso. 3.4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a decisão que homologa os cálculos realizados em cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório ou RPV possui caráter terminativo, desafiando impugnação por meio de apelação. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A decisão judicial que homologa os cálculos no cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) possui natureza de sentença, sendo o recurso de apelação o meio adequado para sua impugnação, configurando erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento.” Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 203, § 1º, e 1.009, caput. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência, contra decisão monocrática de Id nº 33733191, que não conheceu o seu agravo, haja vista a inadequação da via eleita. Em suas razões, a parte agravante alega que “É sabido que o recurso cabível contra decisão que rejeita a impugnação à execução é o agravo de instrumento e não a apelação, porquanto tem natureza de decisão interlocutória que não põe fim ao processo de execução” Contrarrazões. É o relatório. VOTO Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisório combatido, mantenho a posição anterior, cujos argumentos passo a transcrever: “(...) Sem maiores delongas, tenho que o agravo de instrumento não merece ser conhecido, por inadequação da via eleita. Depreende-se do teor da deliberação agravada que o juízo de origem homologou os cálculos realizados no cumprimento de sentença e determinou a expedição de RPV. Pois bem. O Código de Processo Civil, dispõe que, ''Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” ( art. 203, § 1º). Nessa perspectiva, resta evidente que o referido pronunciamento judicial não possui caráter de decisão interlocutória, mas sim de sentença, porquanto é dotada de natureza terminativa, cujo recurso cabível é a apelação cível, conforme faz saber o art. 1.009, caput, do novo Código de Processo Civil. Desse modo, a interposição de agravo de instrumento, como no caso em comento, configura-se como erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando o não conhecimento da irresignação instrumental. Nesse sentido, trago à baila julgados dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. REDAÇÃO LITERAL DA LCE Nº 265/2014. REVISÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação cível em face de sentença que, homologando os cálculos da Contadoria Judicial, extinguiu o cumprimento de sentença, condenando o exequente no ônus da sucumbência e determinando a expedição de RPV pelo executado. 2. Agravo interno do Estado de Pernambuco em face da decisão de recebimento do apelo, arguindo inadequação da via eleita. Decisão judicial que homologa os cálculos realizados em cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório ou RPV possui caráter terminativo, desafiando impugnação por meio de apelação. Precedentes do STJ. 3. Mérito do apelo consistente na apuração da base de cálculo para incidência da Gratificação de Representação Judicial, estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 265, de 3 de abril de 2014. Apelantes sustentam que, dada a incorporação da gratificação aos seus vencimentos, o cálculo dos valores de cada gratificação devida deve ocorrer em caráter cumulativo, somando o vencimento base à própria gratificação para determinação da base de cálculo. 4. Ao estabelecer o vencimento base como parâmetro de aplicação da gratificação, a LCE nº 265/2014 teve como nítida finalidade o afastamento das vantagens pecuniárias de caráter permanente da base de cálculo da vantagem em apreço. Espelhamento do art. 135, §1º, do Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/1968), o qual dispõe que a concessão de qualquer vantagem, à exceção da gratificação adicional por tempo de serviço, deve se dar sobre o valor fixado em Lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo. 5. A única cumulatividade prevista no texto da Lei Complementar se refere ao aumento do valor da Gratificação de Representação Judicial, ao longo do quadriênio de 2015/2018. Considerando que não houve alteração do vencimento base no decorrer do quadriênio, o aumento da vantagem apenas ocorreu em proporções gradativamente maiores, sobre a mesma base de cálculo, atendendo, assim, às disposições trazidas pela Lei Complementar em foco. 6. Concluir pela aplicação duplicada da gratificação implicaria extrapolar o paradigma de cálculo imposto pela legislação vigente, gerando o enriquecimento ilícito dos requerentes. 7. Revisão de ofício dos honorários advocatícios, ante a natureza de ordem pública da qual se reveste tal consectário legal da condenação, não caracteriza reformatio in pejus. Precedentes do STJ. 8. Arbitramento dos honorários de forma equitativa não pode ocorrer com fundamento no elevado valor da causa. Tema 1.076 do STJ. Art. 6º-A do CPC, acrescido pela Lei Federal nº 14.365/2022. Na hipótese, os honorários deveriam ter sido arbitrados de acordo com os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido pelo ente público com o acolhimento da impugnação, equivalente ao excesso de execução reconhecido. 9. Negado provimento ao apelo e ao agravo interno. 10. Revisão de ofício dos honorários sucumbenciais, arbitrando-os nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, I e II, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido. 11. Decisão unânime. (TJPE; AC 0049565-95.2020.8.17.2001; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos; Julg. 12/06/2024) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do apelo por inadequação da via eleita arguida pelo apelado: Não acatamento. Decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório ou rpv. Natureza de sentença. Precedentes desta corte e do STJ. Mérito: Alegação de excesso de execução. Executado que não juntou planilha com o valor que entende devido. Descumprimento do § 4º do artigo 525 do CPC. Impugnação genérica. Impossibilidade. Precedentes desta e. Corte de justiça. Manutenção da decisão que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 0800040-46.2021.8.20.5153; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza; Julg. 12/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. NATUREZA. RECURSO CABÍVEL 1. Da decisão que julga os embargos de terceiros e concede, no dispositivo, antecipação da tutela para cumprimento imediato cabe recurso de apelação e não agravo de instrumento; 2. O recurso de agravo interposto contra a decisão com natureza de sentença não deve ser conhecido, por inadequação da via eleita, configurando-se erro grosseiro que não autoriza aplicação da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; AI 2012030-09.2018.8.26.0000; Ac. 11242895; São Bernardo do Campo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 28/02/2018; DJESP 12/03/2018; Pág. 2685) Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O provimento judicial pôs fim à execução, caracterizando-se como sentença, a qual deve ser impugnada mediante o recurso de apelação, e não de agravo de instrumento, nos termos da leitura conjunta dos artigos 203, §1º e 1.009 do CPC. 2. Caracteriza como erro inescusável o ato de interposição de agravo de instrumento contra sentença, razão pela qual não é aplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso não conhecido. (TJAC; AI 1001676-35.2018.8.01.0000; Ac. 6.562; Rio Branco; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Júnior Alberto; Julg. 30/10/2018; DJAC 01/11/2018; Pág. 16)Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EM DEFINITIVO A EXECUÇÃO FISCAL. Interposição de recurso de agravo de instrumento pelo executado. Inadequação da via eleita. A decisão que põe fim à execução como um todo é desafiada pelo recurso de apelação, e não pelo recurso de agravo de instrumento. Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Erro crasso caracterizado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; AI 2159208-59.2018.8.26.0000; Ac. 11795684; São Carlos; Décima Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Flora Maria Nesi Tossi Silva; Julg. 29/08/2018; DJESP 24/09/2018; Pág. 3514) Grifo nosso Ao fim, destaco que é permitido ao relator julgar monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, o qual prescreve: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em razão da flagrante inadequação da via eleita. (...)”. Por fim, importa dizer que o recente entendimento do STJ é no sentido de que a decisão judicial que homologa os cálculos realizados em cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório ou RPV possui caráter terminativo, desafiando impugnação por meio de apelação, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme trecho do acórdão recorrido colacionado no julgado monocrático, o Tribunal estadual se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão o agravante quando insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. 2. No mérito, a decisão monocrática está fundamentada em precedentes desta Corte Superior que confirmam o descabimento do agravo de instrumento contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório. 3. O agravante não conseguiu desqualificar os precedentes, permanecendo hígido o entendimento. 4. Não cabe a defendida fungibilidade recursal, porquanto o manejo do agravo de instrumento se caracteriza como erro inescusável, conforme o precedente colacionado na decisão ora atacada. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.830.255/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) (grifei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. Sócrates da Costa Agra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 08 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/05

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1001676-04.2023.8.26.0246"

Processo nº 0805144-54.2025.8.15.0000