Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001777-08.2022.5.02.0242" – Página 3 de 3

Processo nº 1001777-04.2017.8.11.0041

ID: 338380490

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001777-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINCOLN PIERRY GONCALVES GALLO

Decisão

Advogados:

EDIVALDO LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001777-04.2017.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: LINCOLN PIERRY GONCALVES GALLO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se Remessa Necessária de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança – Processo nº 1001777-04.2017.8.11.0041, impetrado por Lincoln Pierry Gonçalves Gallo em face de suposto ato ilegal da lavra do Secretário Adjunto da Receita Pública e Superintendente Adjunto de Fiscalização, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir nas tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica da impetrante até 29.05.2024, conforme a modulação dos efeitos estabelecida no Tema 986 do STJ. Por fim, declarou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela RATIFICAÇÃO da sentença. É o que merece registro. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que a parte Autora impetrou o mandado de segurança retro mencionado, objetivando a concessão da segurança para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a TUSD/TUST nas faturas de energia elétrica de suas Unidades Consumidoras. A impetrante, em síntese, reputa ilegal a cobrança de ICMS sobre a TUSD/TUST em suas faturas de energia elétrica. A segurança foi concedida nos termos acima mencionado. Pois bem. O cerne da controvérsia se cinge a afastar a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição TUSD na base de cálculo do ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica. Com o julgamento do REsp 1.163.020, que gerou o Tema nº 986, em 13-03-2024, e publicação do acórdão em 29-05-2024, o E. Superior Tribunal de Justiça, por votação unânime, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024 Tema nº 986). Desse modo, a base de cálculo do ICMS deve incluir todos os custos incorridos para o consumo da energia elétrica, o que abrange também as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição, como no presente caso. Por outro lado, cumpre salientar que o E. STJ, realizou a modulação dos efeitos da decisão, fixando-se a data de 27-03-2017, estabelecendo que: estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO STJ. CONTROVÉRSIA JULGADA. DESAFETAÇÃO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabelecendo, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). II - Houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade em que se estabeleceu que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. III - Todavia, a modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. No caso de processos com decisões transitadas em julgado, a seção considerou que os casos devem ser analisados isoladamente, pelas vias judiciais adequadas. IV - Portanto, como na presente demanda não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ. V – Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0641684-69.2017.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) [Destaquei] Por outro lado, a modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e, c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Diante da modulação dos efeitos e considerando que no presente caso houve a concessão da liminar em 27-1-2017, ou seja, antes do marco definido no tema repetitivo (27-03-2017), que foi mantida com a prolação da r. sentença, deve ser observada a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no período entre a concessão da tutela nos presentes autos e a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, que ocorreu em 29-5-2024, como bem pontuado pelo Magistrado de Primeiro Grau. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Ação declaratória de inexigibilidade de tributo com pedido de repetição de indébito em dobro – ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD – Não provimento do recurso de apelação e do reexame necessário, mantida a procedência parcial do pedido – Col. Superior Tribunal de Justiça que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" (Tema Repetitivo 986) – Improcedência do pedido que se impõe – Necessidade, no entanto, de observância da modulação dos efeitos – Primeira Seção que fixou que até o dia 27 de março de 2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 – Tutela provisória concedida antes do referido marco – Embargos de declaração do Estado acolhidos, com observação. Prejudicado os embargos de declaração do autor. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10108982620168260477 Praia Grande, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 15/07/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2024) [Destaquei] ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). Tarifas que integram a base de cálculo. Tema 986 do STJ. Manutenção dos efeitos da liminar até 29 de maio de 2024, nos termos da modulação dos efeitos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10006746820178260291 Jaboticabal, Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/07/2024) [Destaquei] Por todo o exposto, verifica-se que a sentença impugnada se encontra em conformidade com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis à matéria, motivo pelo qual sua ratificação é medida que se impõe. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO o ato sentencial sob reexame. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001777-91.2023.8.11.0041

ID: 331768286

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001777-91.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE ALVARENGA SILVA 04894467100

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1001777-91.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.439,15 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão, Liminar]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA POLO PASSIVO: Nome: PAULO SERGIO DE ALVARENGA SILVA 04894467100 ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.942.312/0001-06, em face de Paulo Sergio de Alvarenga Silva, inscrito no CNPJ sob o nº 30.888.865/0001-05, em razão do inadimplemento contratual decorrente de alienação fiduciária de veículo automotor. A parte ré aderiu ao grupo de consórcio n.º 0577, cota 775, e foi contemplada com o veículo Renault Sandero EXP 1.0 16V, ano/modelo 2012/2013, placa OBN-9F88, RENAVAM nº 00501461892, chassi nº 93YBSR7RHDJ553251, de propriedade fiduciária da autora. O contrato foi descumprido pela parte ré com o não pagamento das parcelas a partir da nº 40, vencida em 30/05/2022, acumulando débito no valor de R$ 1.439,15, atualizado com encargos de mora e multa. Diante da mora devidamente constituída por notificação extrajudicial enviada em 19/07/2022, a autora requereu liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com amparo no Decreto-Lei nº 911/69. DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001777-86.2021.8.11.0033

ID: 336424118

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001777-86.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARGEU MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANNINE CRUZ SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001777-86.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001777-86.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE ARGEU MACIEL DOS SANTOS - CPF: 499.860.159-87 (APELANTE), JANNINE CRUZ SOUZA - CPF: 722.510.261-34 (ADVOGADO), ANTONIO MARCOS LOPES - CPF: 875.009.491-20 (ADVOGADO), ARILTON BALBIO DA SILVA - CPF: 902.743.346-15 (APELADO), ANDERSON DE SOUZA - CPF: 012.773.151-24 (ADVOGADO), MAYCON GLEISON FURLAN PICININ - CPF: 019.175.921-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – CONTRATO DE MÚTUO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL – REJEITADAS – ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM, COAÇÃO E SIMULAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÍGIDO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA DO APELANTE – SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. A impugnação à assistência judiciária gratuita, para ser acolhida, exige elementos probatórios inequívocos da capacidade financeira do beneficiário, descaracterizando a alegada hipossuficiência. A mera alegação desacompanhada de prova substancial não é suficiente para elidir o benefício previamente deferido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, se já distribuído o recurso, ao relator, e não como preliminar recursal. A confissão de dívida, devidamente formalizada com a assinatura do devedor e de duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, e Súmula 300 do STJ, gozando de presunção de validade e dispensando, em regra, a comprovação da causa debendi. A mera alegação de juros abusivos, por si só, não invalida o título, exigindo-se prova cabal por parte do devedor para desconstituir a presunção de liquidez e certeza que lhe é inerente. Ainda que comprovada a agiotagem, esta não anula o negócio jurídico, mas impõe apenas a redução dos juros excessivos ao patamar legal de 12% ao ano. Para a configuração de coação como vício de consentimento, é imprescindível a apresentação de provas robustas e irrefutáveis que demonstrem a ocorrência de temor fundado de dano iminente e considerável, não sendo suficientes meras alegações desacompanhadas de elementos concretos. A simulação exige prova contundente para sua comprovação, não sendo suficiente a mera alegação. A confissão de dívida representa um ato jurídico válido e autônomo, que, ao ser celebrado, tem o condão de novar as obrigações anteriores, criando um novo vínculo obrigacional independente. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando a matéria já se encontra suficientemente instruída, e a análise dos comprovantes de pagamento que se revelam meros agendamentos sem efetivo débito em conta não demonstram a quitação parcial da dívida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001777-86.2021.8.11.0033 APELANTE: JOSÉ ARGEU MACIEL DOS SANTOS APELADO: ARILTON BALBIO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ ARGEU MACIEL DOS SANTOS contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, Dra. Raisa Tavares Pessoa Nicolau, lançada nos autos dos Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo n. 1001777-86.2021.8.11.0033, ajuizados em face de ARILTON BALBIO DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a redução dos juros moratórios do contrato de mútuo ao patamar de 12% a.a (doze por cento ao ano). Ainda, “Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte embargante e 30% (trinta por cento) para a parte embargada, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC/2015, estando a exigibilidade suspensa diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal)” (sic). O apelante, em suas razões recursais, pondera que o título está eivado de vícios, firmado sob juros usurários (4% ao mês), coação e simulação, sendo a dívida inflada e o negócio celebrado sob intimidação para fraudar a lei de usura. Diante disso, opôs Embargos à Execução, pleiteando a nulidade total do título e extinção da execução. Subsidiariamente, requereu o recálculo do débito com abatimento dos valores já pagos. A sentença, ao julgar parcialmente procedentes os embargos, não acolheu a nulidade total, limitando-se a determinar nova memória de cálculo, sem considerar os valores pagos ou os vícios apontados. Outrossim, o Apelante busca a reforma integral da sentença, requerendo a nulidade absoluta do título executivo por agiotagem, coação e simulação, vícios que tornam a obrigação inexigível. Aponta, ainda, cerceamento de defesa e violação ao contraditório por não apreciação de provas e falta de garantia de contraditório sobre o novo cálculo. Com relação à coação, o Apelante pondera que a assinatura do contrato foi viciada por coação moral, comprometendo sua validade. Relata que foi forçado a assumir dívida da filha, sob ameaças do Apelado, para retirar boletim de ocorrência, caracterizando vício de consentimento. Acrescenta a ocorrência de simulação, alegando que o contrato de confissão de dívida é negócio jurídico simulado, visando encobrir empréstimo usurário feito à filha. Mensura que a jurisprudência é pacífica quanto à nulidade de negócios simulados que encobrem mútuo usurário. Reafirma que a simulação gera nulidade absoluta. Em síntese, o Apelante conclui que a relação creditícia possui vícios insanáveis: agiotagem, coação e simulação, que individualmente ou em conjunto, afastam a validade do título executivo. Entende que a sentença violou artigos do Código Civil e Lei da Usura, conferindo validade a título nulo. Consequentemente, o título carece de certeza, liquidez e exigibilidade, e a execução deve ser extinta. Subsidiariamente, o Apelante aduz a desconsideração dos valores já pagos e o cerceamento de defesa. Afirma que a sentença omitiu a análise de pagamentos parciais (totalizando R$ 49.440,56) e bloqueios judiciais já efetivados, o que configura enriquecimento sem causa. Requer, assim, a nulidade da sentença e retorno dos autos para reabertura da fase instrutória. A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para reconhecer “[...] a) a nulidade do título executivo extrajudicial, com fundamento na prática de agiotagem, coação e simulação, nos termos dos arts. 104, 166, 167 e 171 do Código Civil, bem como do Decreto nº 22.626/33, julgando-se totalmente procedentes os embargos à execução. b) a consequente extinção da execução nos termos do art. 803, inciso I, c/c art. 924, inciso I, ambos do CPC, ante a inexistência de título líquido, certo e exigível.” (sic). Subsidiariamente pugna “[...] a) reabertura da instrução processual, com a produção das provas necessárias (documental complementar, testemunhal e pericial contábil), especialmente para apuração dos valores já pagos, cuja comprovação consta nos documentos IDs 70778993, 70778995, 73280015 a 73280900 e 183044529; b) análise dos comprovantes de pagamento por boleto, transferências bancárias, extratos bancários e conversas por aplicativo WhatsApp, que evidenciam o adimplemento parcial ou total da obrigação e a inexistência de causa legítima para a cobrança promovida pelo Apelado” (sic). Contrarrazões acostadas ao Id. 290686961, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação e a consequente manutenção da sentença de piso. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme Id. 292214864. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que JOSÉ ARGEU MACIEL DOS SANTOS, ajuizou Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo em desfavor de ARILTON BALBIO DA SILVA, relatando, em síntese, que em 2018, a filha do apelante, Cristiane dos Santos Sambugari, solicitou um empréstimo de R$50.000,00, ao apelado, com juros de 4% ao mês. Devido a uma crise financeira e um assalto subsequente, a filha do apelante não conseguiu cumprir com os pagamentos, o que a levou a sofrer ameaças por parte do apelado. Salienta que posteriormente, o apelado procurou o apelante e propôs um "termo de confissão de dívida" no valor de R$ 72.000,00, com a oferta de uma chácara como garantia. Após devida instrução do feito, a Magistrada que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a redução dos juros moratórios do contrato de mútuo ao patamar de 12% a.a (doze por cento ao ano). Ainda, “Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte embargante e 30% (trinta por cento) para a parte embargada, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC/2015, estando a exigibilidade suspensa diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal)” (sic). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “De acordo com o art. 784, III, do CPC/2015, cumpridos os requisitos formais, quais sejam, a assinatura do devedor e de duas testemunhas, o documento particular de confissão de dívida adquire força executiva extrajudicial, dispensando a comprovação da causa debendi. Corroborando o entendimento, a súmula nº 300 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”. [...] Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ, cabe ao embargante o ônus de provar a nulidade do negócio jurídico originário. Analisando detidamente os autos, verifico que a obrigação se originou no contrato de mútuo (ID 70778789), firmado em 05/02/2018, entre Cristiane dos Santos Sambugari (mutuária) e o Arilton Balbio da Silva (mutuante/embargado), tendo por fiadores José Argeu Maciel dos Santos (embargante) e Vagner Leonardo Sambugari, conforme a Cláusula 6ª do instrumento. O art. 818 do Código Civil disciplina que, “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Assim, na falta do devedor principal, caberia ao embargante, enquanto fiador, adimplir o débito. No caso em tela, não há simulação quanto ao termo de confissão, pois o embargante assumiu a obrigação de pagar a dívida, se a sua filha se tornasse inadimplente. A informante Cristiane dos Santos Sambugari, em audiência de instrução, declarou que o seu pai não sabia o conteúdo do contrato que assinou, desconhecendo que era fiador (minuto 11:38 a 12:18 do relatório de mídias – ID 183278176). Esse argumento não pode prosperar. A eventual omissão do embargante em proceder à leitura atenta dos termos contratuais antes da assinatura não se configura como justificativa para a nulidade do negócio jurídico, cabendo a ele arcar com os riscos e consequências advindas dessa conduta. [...] Ademais, o embargante alega a nulidade do título em razão da prática de agiotagem no contrato de mútuo. Pois bem. No contrato de mútuo firmado sob a égide do Código Civil, envolvendo partes que não pertencem ao Sistema Financeiro Nacional, as taxas de juros não podem ser livremente pactuadas, pois estão sujeitas às limitações estabelecidas no artigo 1º do Decreto nº 22.626/1933 e no artigo 591 do Código Civil. Portanto, nos contratos de mútuo civil, os juros remuneratórios estão limitados a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, §1º, do CTN. [...] Analisando o contrato de mútuo (ID 70778789), na Cláusula 2ª, observo que foram estabelecidos juros de 4% (quatro por cento) ao mês, em porcentagem superior aos limites legais. Entretanto, a incidência de juros exorbitantes não implica nulidade do negócio jurídico, mas apenas redução dos juros ao patamar estipulado na legislação, sob pena de enriquecimento sem causa [...] [...] Por fim, o embargante alega o pagamento parcial de R$ 49.440,56 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) (ID 183044529). Para comprovar o alegado, juntou aos autos comprovantes de depósito e transferências (ID 70778995). O embargado, por sua vez, alega que o pagamento parcial foi no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) (73278614 - Pág. 6). Em depoimento judicial, a filha do embargante, Cristiane dos Santos Sambugari, informou que chegou a fazer alguns agendamentos de transferências bancárias, na modalidade DOC, mas que, por estar “devendo muito”, “entrava outras coisas do banco e não supria o DOC dele” [do embargado] (minuto 1:36 a 03:00 – relatório de mídias). Conforme declarações da informante e mutuária, verifico que alguns dos comprovantes anexados não provam o pagamento, pois são apenas agendamentos sem o efetivo débito em conta. Portanto, seria necessário apresentar extratos bancários que demonstrassem o desconto realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para DETERMINAR a redução dos juros moratórios do contrato de mútuo ao patamar de 12% (doze por cento ao ano). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte embargante e 30% (trinta por cento) para a parte embargada, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC/2015, estando a exigibilidade suspensa diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Considerando a nomeação de Id. 68301534, bem como que ao advogado é assegurado o direito aos honorários, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários ao advogado dativo que atuou nos presentes autos, Dr. Antônio Marcos Lopes, OAB/MT nº 15.837, os quais arbitro em 04 URH, considerando a participação em audiência e apresentação das alegações finais. Ressalto que o juiz não se vê vinculado à observância da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para fins da fixação de tal valor, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se certidão em favor do advogado nomeado.” (Id. 290686951) Pois bem. No tocante à preliminar arguida pelo apelado, referente à impugnação da assistência judiciária gratuita concedida ao apelante, cumpre salientar que, embora a parte adversa possua a faculdade de suscitar tal questão em sede de contrarrazões recursais, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, faz-se mister que a referida impugnação seja devidamente instruída com elementos probatórios inequívocos. Tais elementos devem demonstrar, de forma cabal, a capacidade financeira do beneficiário em arcar com as despesas processuais, descaracterizando, assim, a alegada hipossuficiência. A mera alegação, desacompanhada de prova substancial, não possui o condão de elidir o benefício previamente deferido, de modo que, na ausência de elementos probatórios robustos que infirmem a presunção de necessidade da parte, impõe-se a manutenção do benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada pelo apelado. Ainda preliminarmente, o apelante pugna em sede de preliminar de apelação, pela concessão de efeito suspensivo para suspender a sentença exarada. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela. Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria Apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Passo à análise do mérito recursal. Cumpre assinalar que o recurso de apelação interposto busca a reforma integral da respeitável sentença de primeiro grau, a qual julgou parcialmente improcedentes os embargos à execução. O cerne da insurgência reside na suposta nulidade do título executivo extrajudicial, aduzindo o Apelante a ocorrência de agiotagem, coação e simulação na sua formação, além de alegar cerceamento de defesa por não apreciação devida das provas de pagamento e ausência de contraditório sobre a memória de cálculo. Todavia, conforme será demonstrado adiante, as argumentações recursais não encontram amparo nos elementos probatórios e nos preceitos legais e principiológicos aplicáveis à espécie, devendo a sentença ser integralmente mantida. Com efeito, um dos pontos centrais da apelação cinge-se à arguição de que o termo de confissão de dívida subjacente à execução estaria maculado pela prática de agiotagem, decorrente da exigência de juros supostamente usurários de 4% ao mês, o que superaria o limite legal de 12% ao ano previsto no artigo 591, c/c artigo 406, ambos do Código Civil, e artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Neste ponto, insta salientar que, no sistema jurídico brasileiro, a confissão de dívida, quando devidamente formalizada, notadamente com a assinatura do devedor e de duas testemunhas, ostenta a natureza de título executivo extrajudicial, conforme expressamente previsto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao corroborar esse entendimento, cristalizado na Súmula nº 300, que preceitua: “Súmula 300 STJ – O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.” A força executiva de tal documento dispensa, em regra, a comprovação da causa debendi. Desse modo, a simples alegação de juros abusivos, por si só, não invalida o título, exigindo-se prova cabal por parte do devedor para desconstituir a presunção de liquidez e certeza que lhe é inerente. No caso concreto, não foram produzidas provas suficientes para infirmar a higidez do título, mormente considerando a autonomia da confissão de dívida em relação a eventuais obrigações pretéritas que lhe deram origem, as quais se presumem novadas. Portanto, não restou comprovada a alegada agiotagem apta a desconstituir o título. Nesse sentido já se pronunciou esta Câmara de Direito Privado em caso análogo: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA – TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE –COMPROVAÇÃO PARCIAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ART. 373, INC. I, DO CPC – MONTANTE EXECUTADO – DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO E MÁ-FÉ – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. No caso, conquanto os devedores sustentem a existência de agiotagem a fim de desqualificar a confissão de dívida firmada entre as partes, sua pretensão fica apenas no campo da argumentação, sem demonstrar um lastro probatório mínimo a concluir efetivamente pela existência da suposta prática abusiva. Ainda que comprovada a prática de agiotagem, esta não tem o condão de nulificar a avença, tornando de rigor apenas “a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico” (REsp n. 1.106.625/PR), o que já inviabiliza a pretensão deduzida. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é terreno das convenções sinalagmáticas, pois, só se pode compreendê-la nos negócios jurídicos onde haja prestações recíprocas e simultâneas. Descabe as alegações desprovidas de lastro probatório como aptas a ensejar a aplicação da regra de exceção de contrato não cumprido. Na espécie, tendo o exequente comprovado parte das suas alegações afetas a inadimplência do contrato de confissão de dívida, no tocante ao valor efetivamente devido, a imposição do pagamento da quantia comprovada em Juízo é medida que se impõe. A devolução do quantum em dobro à que alude o art. 940, do C. Civil, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, que não ficou comprovada na espécie.” (N.U 1004315-72.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) (Destaquei) Aliás, conforme demonstrado também pelo julgado acima colacionado, ainda que a propalada prática de agiotagem fosse comprovada, esta não tem o condão, per si, de nulificar a avença, tornando de rigor apenas “a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico” (REsp n. 1.106.625/PR), o que já inviabiliza a pretensão deduzida. Ademais, o Apelante argui a nulidade do contrato de confissão de dívida em virtude de suposta coação moral, afirmando ter sido alvo de intensa pressão psicológica por parte do Apelado para assumir a dívida de sua filha, com condutas agressivas e intimidatórias. Contudo, não há, nos autos, elementos probatórios robustos e irrefutáveis que demonstrem a efetiva ocorrência de coação que tenha viciado a manifestação de vontade do Apelante. A coação, para ser configurada como vício de consentimento, deve ser de tal monta que incuta no paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, família ou bens, nos termos do artigo 151 do Código Civil. Meras alegações, desacompanhadas de provas concretas, não são suficientes para anular um negócio jurídico regularmente formalizado. Ao contrário, as contrarrazões mencionam a existência de áudios nos quais o Apelante reconhece a dívida e em nenhum momento menciona coação. Nesse sentido colaciono julgado de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE OU QUITAÇÃO DOS DÉBITOS – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO – VALIDADE DA COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O termo de confissão de dívida, devidamente formalizado com a assinatura do devedor e de duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do CPC, e goza de presunção de validade. Compete ao devedor o ônus de comprovar eventual pagamento ou extinção das obrigações confessadas, não bastando alegações desprovidas de documentos comprobatórios – inteligência do art. 373, I, do CPC. Laudo pericial que, ao analisar minuciosamente a documentação acostada aos autos, conclui pela inexistência de quitação ou duplicidade das cobranças, reafirmando a validade dos débitos confessados. Inexistindo qualquer comprovação de vício de consentimento, permanece hígido o termo de confissão de dívida, sendo inviável desconstituí-lo com base em meras alegações de coação ou erro não demonstradas nos autos. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados conforme o art. 85, § 11, do CPC.” (N.U 0014225-55.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) (Destaquei) Outro ponto levantado pelo Apelante é a suposta simulação do negócio jurídico, que visaria dissimular a ilicitude do contrato pretérito e a prática de agiotagem. A simulação, conforme artigo 167 do Código Civil, ocorre quando o negócio jurídico aparente oculta um negócio de outra natureza, ou quando há declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. Entretanto, a comprovação da simulação exige prova contundente, não sendo suficiente a mera alegação. No presente caso, a confissão de dívida representa um ato jurídico válido e autônomo, que, ao ser celebrado, tem o condão de novar as obrigações anteriores, criando um novo vínculo obrigacional independente. Por derradeiro, o Apelante sustenta cerceamento de defesa e violação ao contraditório, porquanto a sentença não teria apreciado devidamente as provas de pagamentos parciais juntadas aos autos, nem garantido o contraditório sobre a nova memória de cálculo. Todavia, em detida análise do conjunto probatório, observa-se que a própria sentença rechaça a alegação de quitação parcial da dívida com base na fragilidade dos elementos apresentados pelo Apelante. Conforme expressamente consignado na decisão de primeiro grau, o depoimento judicial da filha do embargante, Cristiane dos Santos Sambugari, revelou que, embora tenha feito alguns agendamentos de transferências bancárias na modalidade DOC, esses agendamentos não se converteram em efetivos pagamentos, pois “entrava outras coisas do banco e não supria o DOC dele” [do embargado] (minuto 1:36 a 03:00 – relatório de mídias). Essa declaração, proveniente da própria mutuária, demonstra que os comprovantes apresentados pelo Apelante não se prestam a provar o pagamento alegado, uma vez que são meros agendamentos sem a correspondente comprovação do débito em conta. Ademais, O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, confere ao julgador a prerrogativa de conduzir o processo de forma a indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, quando a matéria em discussão já se encontra suficientemente instruída e apta ao julgamento. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, na proporção estabelecida na sentença de piso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001777-86.2021.8.11.0033

ID: 336424120

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001777-86.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILTON BALBIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001777-86.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001777-86.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE ARGEU MACIEL DOS SANTOS - CPF: 499.860.159-87 (APELANTE), JANNINE CRUZ SOUZA - CPF: 722.510.261-34 (ADVOGADO), ANTONIO MARCOS LOPES - CPF: 875.009.491-20 (ADVOGADO), ARILTON BALBIO DA SILVA - CPF: 902.743.346-15 (APELADO), ANDERSON DE SOUZA - CPF: 012.773.151-24 (ADVOGADO), MAYCON GLEISON FURLAN PICININ - CPF: 019.175.921-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – CONTRATO DE MÚTUO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL – REJEITADAS – ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM, COAÇÃO E SIMULAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÍGIDO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA DO APELANTE – SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. A impugnação à assistência judiciária gratuita, para ser acolhida, exige elementos probatórios inequívocos da capacidade financeira do beneficiário, descaracterizando a alegada hipossuficiência. A mera alegação desacompanhada de prova substancial não é suficiente para elidir o benefício previamente deferido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, se já distribuído o recurso, ao relator, e não como preliminar recursal. A confissão de dívida, devidamente formalizada com a assinatura do devedor e de duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, e Súmula 300 do STJ, gozando de presunção de validade e dispensando, em regra, a comprovação da causa debendi. A mera alegação de juros abusivos, por si só, não invalida o título, exigindo-se prova cabal por parte do devedor para desconstituir a presunção de liquidez e certeza que lhe é inerente. Ainda que comprovada a agiotagem, esta não anula o negócio jurídico, mas impõe apenas a redução dos juros excessivos ao patamar legal de 12% ao ano. Para a configuração de coação como vício de consentimento, é imprescindível a apresentação de provas robustas e irrefutáveis que demonstrem a ocorrência de temor fundado de dano iminente e considerável, não sendo suficientes meras alegações desacompanhadas de elementos concretos. A simulação exige prova contundente para sua comprovação, não sendo suficiente a mera alegação. A confissão de dívida representa um ato jurídico válido e autônomo, que, ao ser celebrado, tem o condão de novar as obrigações anteriores, criando um novo vínculo obrigacional independente. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando a matéria já se encontra suficientemente instruída, e a análise dos comprovantes de pagamento que se revelam meros agendamentos sem efetivo débito em conta não demonstram a quitação parcial da dívida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001777-86.2021.8.11.0033 APELANTE: JOSÉ ARGEU MACIEL DOS SANTOS APELADO: ARILTON BALBIO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ ARGEU MACIEL DOS SANTOS contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, Dra. Raisa Tavares Pessoa Nicolau, lançada nos autos dos Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo n. 1001777-86.2021.8.11.0033, ajuizados em face de ARILTON BALBIO DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a redução dos juros moratórios do contrato de mútuo ao patamar de 12% a.a (doze por cento ao ano). Ainda, “Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte embargante e 30% (trinta por cento) para a parte embargada, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC/2015, estando a exigibilidade suspensa diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal)” (sic). O apelante, em suas razões recursais, pondera que o título está eivado de vícios, firmado sob juros usurários (4% ao mês), coação e simulação, sendo a dívida inflada e o negócio celebrado sob intimidação para fraudar a lei de usura. Diante disso, opôs Embargos à Execução, pleiteando a nulidade total do título e extinção da execução. Subsidiariamente, requereu o recálculo do débito com abatimento dos valores já pagos. A sentença, ao julgar parcialmente procedentes os embargos, não acolheu a nulidade total, limitando-se a determinar nova memória de cálculo, sem considerar os valores pagos ou os vícios apontados. Outrossim, o Apelante busca a reforma integral da sentença, requerendo a nulidade absoluta do título executivo por agiotagem, coação e simulação, vícios que tornam a obrigação inexigível. Aponta, ainda, cerceamento de defesa e violação ao contraditório por não apreciação de provas e falta de garantia de contraditório sobre o novo cálculo. Com relação à coação, o Apelante pondera que a assinatura do contrato foi viciada por coação moral, comprometendo sua validade. Relata que foi forçado a assumir dívida da filha, sob ameaças do Apelado, para retirar boletim de ocorrência, caracterizando vício de consentimento. Acrescenta a ocorrência de simulação, alegando que o contrato de confissão de dívida é negócio jurídico simulado, visando encobrir empréstimo usurário feito à filha. Mensura que a jurisprudência é pacífica quanto à nulidade de negócios simulados que encobrem mútuo usurário. Reafirma que a simulação gera nulidade absoluta. Em síntese, o Apelante conclui que a relação creditícia possui vícios insanáveis: agiotagem, coação e simulação, que individualmente ou em conjunto, afastam a validade do título executivo. Entende que a sentença violou artigos do Código Civil e Lei da Usura, conferindo validade a título nulo. Consequentemente, o título carece de certeza, liquidez e exigibilidade, e a execução deve ser extinta. Subsidiariamente, o Apelante aduz a desconsideração dos valores já pagos e o cerceamento de defesa. Afirma que a sentença omitiu a análise de pagamentos parciais (totalizando R$ 49.440,56) e bloqueios judiciais já efetivados, o que configura enriquecimento sem causa. Requer, assim, a nulidade da sentença e retorno dos autos para reabertura da fase instrutória. A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para reconhecer “[...] a) a nulidade do título executivo extrajudicial, com fundamento na prática de agiotagem, coação e simulação, nos termos dos arts. 104, 166, 167 e 171 do Código Civil, bem como do Decreto nº 22.626/33, julgando-se totalmente procedentes os embargos à execução. b) a consequente extinção da execução nos termos do art. 803, inciso I, c/c art. 924, inciso I, ambos do CPC, ante a inexistência de título líquido, certo e exigível.” (sic). Subsidiariamente pugna “[...] a) reabertura da instrução processual, com a produção das provas necessárias (documental complementar, testemunhal e pericial contábil), especialmente para apuração dos valores já pagos, cuja comprovação consta nos documentos IDs 70778993, 70778995, 73280015 a 73280900 e 183044529; b) análise dos comprovantes de pagamento por boleto, transferências bancárias, extratos bancários e conversas por aplicativo WhatsApp, que evidenciam o adimplemento parcial ou total da obrigação e a inexistência de causa legítima para a cobrança promovida pelo Apelado” (sic). Contrarrazões acostadas ao Id. 290686961, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação e a consequente manutenção da sentença de piso. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme Id. 292214864. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que JOSÉ ARGEU MACIEL DOS SANTOS, ajuizou Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo em desfavor de ARILTON BALBIO DA SILVA, relatando, em síntese, que em 2018, a filha do apelante, Cristiane dos Santos Sambugari, solicitou um empréstimo de R$50.000,00, ao apelado, com juros de 4% ao mês. Devido a uma crise financeira e um assalto subsequente, a filha do apelante não conseguiu cumprir com os pagamentos, o que a levou a sofrer ameaças por parte do apelado. Salienta que posteriormente, o apelado procurou o apelante e propôs um "termo de confissão de dívida" no valor de R$ 72.000,00, com a oferta de uma chácara como garantia. Após devida instrução do feito, a Magistrada que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a redução dos juros moratórios do contrato de mútuo ao patamar de 12% a.a (doze por cento ao ano). Ainda, “Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte embargante e 30% (trinta por cento) para a parte embargada, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC/2015, estando a exigibilidade suspensa diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal)” (sic). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “De acordo com o art. 784, III, do CPC/2015, cumpridos os requisitos formais, quais sejam, a assinatura do devedor e de duas testemunhas, o documento particular de confissão de dívida adquire força executiva extrajudicial, dispensando a comprovação da causa debendi. Corroborando o entendimento, a súmula nº 300 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”. [...] Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ, cabe ao embargante o ônus de provar a nulidade do negócio jurídico originário. Analisando detidamente os autos, verifico que a obrigação se originou no contrato de mútuo (ID 70778789), firmado em 05/02/2018, entre Cristiane dos Santos Sambugari (mutuária) e o Arilton Balbio da Silva (mutuante/embargado), tendo por fiadores José Argeu Maciel dos Santos (embargante) e Vagner Leonardo Sambugari, conforme a Cláusula 6ª do instrumento. O art. 818 do Código Civil disciplina que, “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Assim, na falta do devedor principal, caberia ao embargante, enquanto fiador, adimplir o débito. No caso em tela, não há simulação quanto ao termo de confissão, pois o embargante assumiu a obrigação de pagar a dívida, se a sua filha se tornasse inadimplente. A informante Cristiane dos Santos Sambugari, em audiência de instrução, declarou que o seu pai não sabia o conteúdo do contrato que assinou, desconhecendo que era fiador (minuto 11:38 a 12:18 do relatório de mídias – ID 183278176). Esse argumento não pode prosperar. A eventual omissão do embargante em proceder à leitura atenta dos termos contratuais antes da assinatura não se configura como justificativa para a nulidade do negócio jurídico, cabendo a ele arcar com os riscos e consequências advindas dessa conduta. [...] Ademais, o embargante alega a nulidade do título em razão da prática de agiotagem no contrato de mútuo. Pois bem. No contrato de mútuo firmado sob a égide do Código Civil, envolvendo partes que não pertencem ao Sistema Financeiro Nacional, as taxas de juros não podem ser livremente pactuadas, pois estão sujeitas às limitações estabelecidas no artigo 1º do Decreto nº 22.626/1933 e no artigo 591 do Código Civil. Portanto, nos contratos de mútuo civil, os juros remuneratórios estão limitados a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, §1º, do CTN. [...] Analisando o contrato de mútuo (ID 70778789), na Cláusula 2ª, observo que foram estabelecidos juros de 4% (quatro por cento) ao mês, em porcentagem superior aos limites legais. Entretanto, a incidência de juros exorbitantes não implica nulidade do negócio jurídico, mas apenas redução dos juros ao patamar estipulado na legislação, sob pena de enriquecimento sem causa [...] [...] Por fim, o embargante alega o pagamento parcial de R$ 49.440,56 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) (ID 183044529). Para comprovar o alegado, juntou aos autos comprovantes de depósito e transferências (ID 70778995). O embargado, por sua vez, alega que o pagamento parcial foi no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) (73278614 - Pág. 6). Em depoimento judicial, a filha do embargante, Cristiane dos Santos Sambugari, informou que chegou a fazer alguns agendamentos de transferências bancárias, na modalidade DOC, mas que, por estar “devendo muito”, “entrava outras coisas do banco e não supria o DOC dele” [do embargado] (minuto 1:36 a 03:00 – relatório de mídias). Conforme declarações da informante e mutuária, verifico que alguns dos comprovantes anexados não provam o pagamento, pois são apenas agendamentos sem o efetivo débito em conta. Portanto, seria necessário apresentar extratos bancários que demonstrassem o desconto realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para DETERMINAR a redução dos juros moratórios do contrato de mútuo ao patamar de 12% (doze por cento ao ano). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte embargante e 30% (trinta por cento) para a parte embargada, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC/2015, estando a exigibilidade suspensa diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Considerando a nomeação de Id. 68301534, bem como que ao advogado é assegurado o direito aos honorários, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários ao advogado dativo que atuou nos presentes autos, Dr. Antônio Marcos Lopes, OAB/MT nº 15.837, os quais arbitro em 04 URH, considerando a participação em audiência e apresentação das alegações finais. Ressalto que o juiz não se vê vinculado à observância da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para fins da fixação de tal valor, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se certidão em favor do advogado nomeado.” (Id. 290686951) Pois bem. No tocante à preliminar arguida pelo apelado, referente à impugnação da assistência judiciária gratuita concedida ao apelante, cumpre salientar que, embora a parte adversa possua a faculdade de suscitar tal questão em sede de contrarrazões recursais, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, faz-se mister que a referida impugnação seja devidamente instruída com elementos probatórios inequívocos. Tais elementos devem demonstrar, de forma cabal, a capacidade financeira do beneficiário em arcar com as despesas processuais, descaracterizando, assim, a alegada hipossuficiência. A mera alegação, desacompanhada de prova substancial, não possui o condão de elidir o benefício previamente deferido, de modo que, na ausência de elementos probatórios robustos que infirmem a presunção de necessidade da parte, impõe-se a manutenção do benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada pelo apelado. Ainda preliminarmente, o apelante pugna em sede de preliminar de apelação, pela concessão de efeito suspensivo para suspender a sentença exarada. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela. Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria Apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Passo à análise do mérito recursal. Cumpre assinalar que o recurso de apelação interposto busca a reforma integral da respeitável sentença de primeiro grau, a qual julgou parcialmente improcedentes os embargos à execução. O cerne da insurgência reside na suposta nulidade do título executivo extrajudicial, aduzindo o Apelante a ocorrência de agiotagem, coação e simulação na sua formação, além de alegar cerceamento de defesa por não apreciação devida das provas de pagamento e ausência de contraditório sobre a memória de cálculo. Todavia, conforme será demonstrado adiante, as argumentações recursais não encontram amparo nos elementos probatórios e nos preceitos legais e principiológicos aplicáveis à espécie, devendo a sentença ser integralmente mantida. Com efeito, um dos pontos centrais da apelação cinge-se à arguição de que o termo de confissão de dívida subjacente à execução estaria maculado pela prática de agiotagem, decorrente da exigência de juros supostamente usurários de 4% ao mês, o que superaria o limite legal de 12% ao ano previsto no artigo 591, c/c artigo 406, ambos do Código Civil, e artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Neste ponto, insta salientar que, no sistema jurídico brasileiro, a confissão de dívida, quando devidamente formalizada, notadamente com a assinatura do devedor e de duas testemunhas, ostenta a natureza de título executivo extrajudicial, conforme expressamente previsto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao corroborar esse entendimento, cristalizado na Súmula nº 300, que preceitua: “Súmula 300 STJ – O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.” A força executiva de tal documento dispensa, em regra, a comprovação da causa debendi. Desse modo, a simples alegação de juros abusivos, por si só, não invalida o título, exigindo-se prova cabal por parte do devedor para desconstituir a presunção de liquidez e certeza que lhe é inerente. No caso concreto, não foram produzidas provas suficientes para infirmar a higidez do título, mormente considerando a autonomia da confissão de dívida em relação a eventuais obrigações pretéritas que lhe deram origem, as quais se presumem novadas. Portanto, não restou comprovada a alegada agiotagem apta a desconstituir o título. Nesse sentido já se pronunciou esta Câmara de Direito Privado em caso análogo: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA – TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE –COMPROVAÇÃO PARCIAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ART. 373, INC. I, DO CPC – MONTANTE EXECUTADO – DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO E MÁ-FÉ – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. No caso, conquanto os devedores sustentem a existência de agiotagem a fim de desqualificar a confissão de dívida firmada entre as partes, sua pretensão fica apenas no campo da argumentação, sem demonstrar um lastro probatório mínimo a concluir efetivamente pela existência da suposta prática abusiva. Ainda que comprovada a prática de agiotagem, esta não tem o condão de nulificar a avença, tornando de rigor apenas “a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico” (REsp n. 1.106.625/PR), o que já inviabiliza a pretensão deduzida. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é terreno das convenções sinalagmáticas, pois, só se pode compreendê-la nos negócios jurídicos onde haja prestações recíprocas e simultâneas. Descabe as alegações desprovidas de lastro probatório como aptas a ensejar a aplicação da regra de exceção de contrato não cumprido. Na espécie, tendo o exequente comprovado parte das suas alegações afetas a inadimplência do contrato de confissão de dívida, no tocante ao valor efetivamente devido, a imposição do pagamento da quantia comprovada em Juízo é medida que se impõe. A devolução do quantum em dobro à que alude o art. 940, do C. Civil, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, que não ficou comprovada na espécie.” (N.U 1004315-72.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) (Destaquei) Aliás, conforme demonstrado também pelo julgado acima colacionado, ainda que a propalada prática de agiotagem fosse comprovada, esta não tem o condão, per si, de nulificar a avença, tornando de rigor apenas “a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico” (REsp n. 1.106.625/PR), o que já inviabiliza a pretensão deduzida. Ademais, o Apelante argui a nulidade do contrato de confissão de dívida em virtude de suposta coação moral, afirmando ter sido alvo de intensa pressão psicológica por parte do Apelado para assumir a dívida de sua filha, com condutas agressivas e intimidatórias. Contudo, não há, nos autos, elementos probatórios robustos e irrefutáveis que demonstrem a efetiva ocorrência de coação que tenha viciado a manifestação de vontade do Apelante. A coação, para ser configurada como vício de consentimento, deve ser de tal monta que incuta no paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, família ou bens, nos termos do artigo 151 do Código Civil. Meras alegações, desacompanhadas de provas concretas, não são suficientes para anular um negócio jurídico regularmente formalizado. Ao contrário, as contrarrazões mencionam a existência de áudios nos quais o Apelante reconhece a dívida e em nenhum momento menciona coação. Nesse sentido colaciono julgado de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE OU QUITAÇÃO DOS DÉBITOS – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO – VALIDADE DA COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O termo de confissão de dívida, devidamente formalizado com a assinatura do devedor e de duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do CPC, e goza de presunção de validade. Compete ao devedor o ônus de comprovar eventual pagamento ou extinção das obrigações confessadas, não bastando alegações desprovidas de documentos comprobatórios – inteligência do art. 373, I, do CPC. Laudo pericial que, ao analisar minuciosamente a documentação acostada aos autos, conclui pela inexistência de quitação ou duplicidade das cobranças, reafirmando a validade dos débitos confessados. Inexistindo qualquer comprovação de vício de consentimento, permanece hígido o termo de confissão de dívida, sendo inviável desconstituí-lo com base em meras alegações de coação ou erro não demonstradas nos autos. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados conforme o art. 85, § 11, do CPC.” (N.U 0014225-55.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) (Destaquei) Outro ponto levantado pelo Apelante é a suposta simulação do negócio jurídico, que visaria dissimular a ilicitude do contrato pretérito e a prática de agiotagem. A simulação, conforme artigo 167 do Código Civil, ocorre quando o negócio jurídico aparente oculta um negócio de outra natureza, ou quando há declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. Entretanto, a comprovação da simulação exige prova contundente, não sendo suficiente a mera alegação. No presente caso, a confissão de dívida representa um ato jurídico válido e autônomo, que, ao ser celebrado, tem o condão de novar as obrigações anteriores, criando um novo vínculo obrigacional independente. Por derradeiro, o Apelante sustenta cerceamento de defesa e violação ao contraditório, porquanto a sentença não teria apreciado devidamente as provas de pagamentos parciais juntadas aos autos, nem garantido o contraditório sobre a nova memória de cálculo. Todavia, em detida análise do conjunto probatório, observa-se que a própria sentença rechaça a alegação de quitação parcial da dívida com base na fragilidade dos elementos apresentados pelo Apelante. Conforme expressamente consignado na decisão de primeiro grau, o depoimento judicial da filha do embargante, Cristiane dos Santos Sambugari, revelou que, embora tenha feito alguns agendamentos de transferências bancárias na modalidade DOC, esses agendamentos não se converteram em efetivos pagamentos, pois “entrava outras coisas do banco e não supria o DOC dele” [do embargado] (minuto 1:36 a 03:00 – relatório de mídias). Essa declaração, proveniente da própria mutuária, demonstra que os comprovantes apresentados pelo Apelante não se prestam a provar o pagamento alegado, uma vez que são meros agendamentos sem a correspondente comprovação do débito em conta. Ademais, O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, confere ao julgador a prerrogativa de conduzir o processo de forma a indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, quando a matéria em discussão já se encontra suficientemente instruída e apta ao julgamento. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, na proporção estabelecida na sentença de piso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001777-66.2023.8.11.0017

ID: 291535140

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001777-66.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYLSON SOUSA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001777-66.2023.8.11.0017. AUTOR(A): MAYLSON SOUSA BOTELHO REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001777-66.2023.8.11.0017. AUTOR(A): MAYLSON SOUSA BOTELHO REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA I. RELATÓRIO: Vistos. MAYLSON SOUSA BOTELHO ajuizou ação revisional de contato bancário com pedido de tutela antecipada em face de BANCO COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAC, ambos qualificados. Disse que em 10/03/2022 realizou com a parte ré um contrato de empréstimo consignado no valor total de R$ 26.757,00, em 48 parcelas de 840,84. Insurgiu-se com a cobrança de seguro prestamista, quando não oportunizado ao consumidor aderir ou não ao produto, ou até mesmo contratá-lo com uma seguradora de sua escolha, fazendo menção ao Tema nº 972, STJ. Referiu que a inclusão do Seguro prestamista no instrumento discutido nesta lide representa uma venda casada, vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Ademais, disse que o encargo denominado “Registro de Contrato” não pode ser repassado ao consumidor por se tratar de uma despesa de cunho administrativo decorrente da atividade da instituição financeira, de acordo com a Súmula 958 do E.STJ. Além disso não comprovou a efetiva realização do serviço, sendo assim possível a devolução do montante cobrado. Insurgiu-se quanto a taxa dos juros remuneratórios, dizendo que, embora o contrato preveja o encargo no percentual de 1,81% a.m. foi praticada taxa de juros superior. Requereu, então o recálculo da taxa CET, a qual engloba todos os custos envolvidos. Postulou pela repetição do indébito em dobro. Requereu a antecipação de tutela para limitação da parcela e proibição de inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Pediu a gratuidade judiciária. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ao final a procedência do pedido (ID 135480025). A inicial foi recebida e deferida a gratuidade judiciária. A tutela antecipada foi indeferida (ID 136164745). Não foi possível a conciliação entre as partes (ID 149224961). Citado (ID 153411323), o requerido apresentou contestação. Arguiu a inépcia da petição inicial em razão de não ter discriminado, na petição inicial as obrigações contratuais controvertidas, além de não quantificar o valor incontroverso do débito. No mérito, disse que ainda que se trate de contrato de natureza adesiva, não há restrição quanto ao princípio da autonomia da vontade, pois há garantia de aderir ou não à contratação. Refutou a pretensão quanto ao seguro prestamista, pois, regularmente contratado, inclusive, em contrato apartado. Quanto ao registro do contrato, disse que a instituição teve gasto no que concerne a avaliação do bem (veículo), para financiamento e não foi abusiva pois dentro da taxa média de mercado. Quanto as taxas de juros, disse que as instituições financeiras não se sujeitam a limitação pela Lei de Usura e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% a.a. por si só não indica abusividade (ID 153411323). Houve réplica (ID 162421412). Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 173320533 e 173372963). Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação revisional de contato bancário com pedido de tutela antecipada interposta por MAYLSON SOUSA BOTELHO em face de BANCO COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAC. Considerações iniciais: (a) Do julgamento antecipado da lide: Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto oportunizada as partes a oportunidade em especificar as provas que pretendiam produzir, as partes indicaram ser desnecessária a dilação probatória. Como destinatário das provas, impõe-se o dever de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Das preliminares: (a) Da inépcia da inicial: Tratando-se de lide revisional, ao Autor compete ao apresentar a inicial, discriminar as obrigações contratuais controvertidas, e o valor incontroverso, conforme redação do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, ao analisar a inicial, verifico que o Autor indicou os pontos controvertidos, bem como a quantia controversa e total a ser restituída de R$ 8.083,42. Desta forma, satisfeito o pressuposto processual do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, improcedendo a preliminar neste ponto. (b) Do mérito: II.3.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos ditames do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça., ao passo que a parte autora fez uso dos serviços prestados pela Instituição Financeira requerida, sendo certa sua caracterização como consumidor. Ao caso dos autos deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, cujas normas se apresentam como sendo de ordem pública e de interesse social, de modo que sua natureza cogente encontra prevalência sobre alguns aspectos da vontade das partes. Assim, diante da hipossuficiência da parte consumidora, há de se inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II.3.2. Da vedação da apreciação de ofício das cláusulas contratuais: Acerca da possibilidade do juiz apreciar de ofício matérias nas relações do consumo, decorrente da aplicação da Legislação Consumerista, não se pode olvidar da exceção disposta na Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No tocante aos contratos bancários, em especial ao disposto nos autos, não há como afastar sua condição de contrato de adesão, considerando que a contratação se dera com cláusulas pré-determinadas pela parte Requerida. Contudo, conforme delineado alhures, ao juízo é proibido proceder com a revisão integral do contrato sem que conste pedido específico quanto ao ponto que a parte pretende revisar. Assim, não basta que o contrato seja de adesão para que o juízo proceda com a integral revisão da relação estabelecida, necessário que a parte, cumprindo com o ônus que lhe incumbe, demonstre situação de abusividade no pactuado. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. II.3.3. Dos juros remuneratórios: Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato de ser abusivo os juros aplicados no negócio jurídico em comento, se estaria ou não acima do contratado. Em que pese o argumento de cobrança de juros superiores àqueles contratados, verifico que o pedido não merece prosperar. Como visto, a parte autora juntou aos autos parecer técnico contábil alegando que os juros aplicados pelo requerido foram superiores ao contratado de 1,81%, anexando o recálculo das parcelas. Pois bem, diante da contratação se infere que foram aplicadas (ID 135480039). (a) taxas de juros: 1,818% a.m. (b) Custo Efetivo Total (CET): 2,25% a.m. e 31,1% a.a. Nesse contexto, cabe consignar, primeiramente, que a cobrança do CET é totalmente lícita se prevista em contrato e, quanto ao fluxo de composição desse dado prevê o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Resolução n. 3.517 do Banco Central, que descreve o: “§ 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente , mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento”. A partir dessa premissa, o (CET) reflete tudo o que está embutido no custo final do empréstimo, tendo a finalidade de informar ao consumidor qual é a taxa efetiva dos encargos que será cobrada na relação contratual, incluindo não só o percentual dos juros remuneratórios contratados, mas também tarifas bancárias, seguros obrigatórios e impostos. Feitas tais considerações, observa-se que o recálculo das parcelas efetuadas pelo perito constatou uma cobrança de juros superior pela requerida, frente aquela contratada de 1,81% a.m., constatando como parcela ideal a de R$ 731,40. Ocorre que, como visto, o cálculo do perito considerou apenas os juros remuneratórios de 1,81% a.m. excluindo-se o Custo Efetivo Total (CET), expressamente previsto na contratação. Nessas linhas, o contrato previu como (CET), os percentuais de 2,25% a.m e 31,1% a.a., prevendo, pois, uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Tal circunstância, se mostra suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos da Súmula nº 541, do STJ, que predispõe: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Por conseguinte, entendo que, consoante cálculo do perito, não ficou demonstrado o excesso arguido, não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual superior a taxa anual prevista na contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Nilton Pagno contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. Na inicial, o autor alegou abusividade na cobrança de juros, apontando divergência entre a taxa contratada (1,38% ao mês) e a efetivamente praticada (1,55% ao mês), com reflexos no valor das parcelas. Pleiteou a redução das prestações e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. O Juízo de primeiro grau, considerando regular a cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve abusividade na taxa de juros praticada em relação à taxa contratada; (ii) analisar a validade da capitalização mensal de juros e sua expressa pactuação no contrato firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bancário celebrado configura contrato de adesão, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, do CDC), mas tal circunstância não elimina a necessidade de comprovação efetiva da abusividade alegada. 4. A divergência apontada entre a taxa de juros contratada e a praticada não se comprova, pois o cálculo apresentado pelo apelante desconsidera o Custo Efetivo Total (CET), que engloba tarifas, encargos e demais custos previstos no contrato. (...).7. Inexistindo comprovação de desvantagem exagerada ou desequilíbrio na relação contratual, mantém-se a validade do pacto firmado e a regularidade das cobranças realizadas pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cálculo de juros nos contratos bancários deve considerar o Custo Efetivo Total (CET), que inclui tarifas, encargos e outros custos, não configurando abusividade a simples divergência entre a taxa de juros nominal e a efetivamente praticada, desde que devidamente justificada pelo CET. (...) (N.U 1002259-56.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) (grifei) II.3.4. Do Registro de Contrato: A tarifa de registro do contrato refere-se aos emolumentos e encargos fiscais para anotação da alienação fiduciária junto ao Departamento de Trânsito. Nestes termos, denota-se que nominada tarifa disposta na Cédula de Crédito Bancário refere-se a serviços efetivamente prestados pela Instituição Financeira Requerida, em valor compatível com as operações e, no ponto, não verifico a pretensa ilegalidade ou onerosidade excessiva. Sobre o tema, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – LEGALIDADE – TARIFA DE REGISTRO E CADASTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – TEMA 972 DO STJ – VENDA CASADA – RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não observada nos autos. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (...). (N.U 1017123-29.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) (grifei) Desta forma, a referida tarifa permanece mantida na forma como concebidas à época, improcedendo o pedido nesse ponto. II.3.5. Do seguro Prestamista: A operação em questão indica que ao celebrar a Cédula de Crédito Bancário o Autor entabulou na mesma data, em contrato apartado, a proposta de adesão ao seguro prestamista (ID 153415956). Referida prática configura venda casada, uma vez que o autor enquanto consumidor fora compelido a contratar os seguros retirando deste o direito de negociar com outras empresas, prática vedada pelo art. 39, I, Código de Defesa do Consumidor. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1639259/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, gerou o TEMA nº 972, do STJ, consolidando o entendimento de que “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”. Em reforço ao exposto, eis o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. TEMA 972 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato de Financiamento, c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta pelo Recorrente contra a instituição financeira Apelada, sob a alegada prática de venda casada na contratação de seguro prestamista. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia gira em torno da caracterização da prática abusiva de venda casada, consistente na imposição ao consumidor de contratação de seguro prestamista como condição para celebração do contrato de financiamento, sem oportunizar ao recorrente a escolha de contratar o seguro com outra seguradora. III. Razões de Decidir 3. O contrato de natureza bancária está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A imposição unilateral do seguro prestamista pela instituição financeira, vinculando sua contratação à concessão do crédito, configura venda casada, expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, no Tema 972, firmou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, resguardando sua liberdade de escolha. 6. Diante da prática abusiva e da cobrança indevida, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido para reconhecer a ocorrência de venda casada e determinar a restituição em dobro do valor de R$ 2.165,00, com incidência de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso. Tese de Julgamento: "1. A imposição de seguro prestamista como condição para concessão de crédito caracteriza venda casada, vedada pelo CDC. 2. O consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 39, I; 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.639.320/SP (Tema 972). (N.U 1013642-77.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (grifei) Nestes termos, fica reconhecida a abusividade quanto a cobrança do Seguro Prestamista, sendo caso de devolução de valores, entretanto, de forma simples, pois não demonstrada a má-fé do requerido, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a procedência parcial do pedido medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de contato bancário com pedido de tutela antecipada proposta por MAYLSON SOUSA BOTELHO em face de BANCO COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAC, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula que prevê a cobrança do seguro prestamista; b) DETERMINAR à parte requerida a restituição do valor indevidamente cobrado a título de seguro, no valor de R$ 1.026,02 (um mil e vinte e seis reais e dois centavos), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde a data de cada desembolso. Considerando a sucumbência mínima do requerido, e a teor art. 86 do Código de Processo Civil, condenado a requerente ao pagamento do valor dos honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se a incidência do art. 98, § 3°, do Código de Civil. Condeno, ainda, a parte Autora ao pagamento das custas, suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 25 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes