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Processo nº 1001876-42.2023.8.11.0015

ID: 329304149

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001876-42.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE RANECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIANE RANECO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1001876-42.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: LILIANE RANECO PARTE REQUERIDA: DIEGO COUTINHO FERR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1001876-42.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: LILIANE RANECO PARTE REQUERIDA: DIEGO COUTINHO FERREIRA e outros Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1000678-83.2023.8.11.0042

ID: 262356266

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000678-83.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

I.R. DE ARAUJO PADILHA EIRELI ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANE SANTIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000678-83.2023.8.11.0042. REQUERENTE: ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA, I.R. DE ARAUJO PADILHA EIRELI AUTORIDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000678-83.2023.8.11.0042. REQUERENTE: ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA, I.R. DE ARAUJO PADILHA EIRELI AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de embargos de declaração (ID 110052083) interpostos pela parte I.R. DE ARAUJO PADILHA LTDA, em face da decisão ID 109595299, prolatada por este Juízo, que indeferiu o pedido da ora embargante ao negar a devolução do veículo Hilux/Toyota, placas FMS0E03, apreendido em sua sede (empresa), sob o fundamento de que o veículo estaria na posse do investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA. Alega a embargante ter vislumbrado omissão quanto ao fato de que, conforme o TERMO DE APREENSÃO encartado no id 96281798, pág. 3, dos autos n. 1001876-98.2022.8.11.0040, o recolhimento do veículo se deu na sede da embargante, embora o alvo do mandado de prisão fosse o investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA, então colaborador da empresa, circunstância que entende relevante porque a afirmação de que o veículo estava na posse de VILSON MOSQUEM DA SILVA ignora o local de apreensão deste, fazendo crer que o veículo estava em uso do investigado, quando, na verdade, encontrava-se guardado na empresa. Aduz ainda que, mesmo que estivesse em uso do investigado, o fato de um colaborador da pessoa jurídica usar para as atividades da empresa um determinado veículo não retira a posse do seu proprietário sobre o bem, ressaltando também que, nos autos da Quebra de Sigilo 1001876- 98.2022.8.11.0040 (id 103384342, 103384346 e 103384348), ficou demonstrado que o investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA não tem qualquer poder de gestão sobre a empresa embargante desde 18.8.2022 (quando venceu a procuração lhe outorgada) e o seu contrato de trabalho foi rescindido. Em seguida, aponta pela segunda omissão vislumbrada na decisão supramencionada, qual seja, referente ao segundo dos dois pedidos feitos em petição inicial de ID 107626950: i) devolução dos veículos de forma definitiva; ii) devolução provisória dos veículos, mediante restrições, com nomeação dos requerentes como depositários. Aduz a embargante que, não havendo qualquer manifestação quanto ao pedido alternativo (devolução provisória do veículo de propriedade da embargante, com restrições a serem inseridas no seu registro perante o Detran/MT, impedindo a disposição patrimonial e nomeando a embargante (pessoa jurídica) ou a sua proprietária ILAIDES RODRIGUES DE ARAÚJO PADILHA como depositária), requer sejam acolhidos os embargos de declaração a fim de que seja saneado os vícios apontados, com a emissão de pronunciamento judicial acerca do pleito defensivo e, eventualmente, a atribuição de efeitos infringentes. Em síntese, é o relatório. Decido. Pois bem. No que diz respeito às omissões apontadas pela embargante, verifica-se pela atenta análise da decisão impugnada que não houve ausência de pronunciamento acerca dos pleitos destacadas, mas, tão somente, o indeferimento em contrariedade à vontade da embargante, mera insatisfação esta que, como se sabe, não faz nascer para a parte a pretensão legítima à interposição de Embargos de Declaração, sendo imperioso o não conhecimento destes conforme fundamentado a seguir. Como já ressaltado, trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado em face de ILAIDES RODRIGUES DE ARAÚJO PADILHA, alegadamente proprietária do veículo Toyota/Etios, placa QBR-1427, código RENAVAM 01126971160, e I.R. DE ARAUJO PADILHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado da qual ILAIDES é sócio-proprietária e à quem, supostamente, pertence o veículo Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03, código RENAVAM 01131183832 (ID 107626950), amparado alternativamente em pleito pela devolução provisória dos bens mediante nomeação das requerentes como fiéis depositárias. Pois bem. Em atenta análise dos autos, verifica-se que o referido veículo, apreendido na posse do investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA, em face do qual fora expedido mandado de busca e apreensão pelo Juízo da Comarca de Sorriso/MT, no bojo da Medida Cautelar n° 1001876- 98.2022.8.11.0040, ligada à Operação Safra II (PJe 1010387-85.2022.8.11.0040), se deu em razão do seu suposto envolvimento com esquema de receptação de cargas de grãos subtraídas (ver Id. 95722406 – Pág. 10) Muito embora as razões e documentos que amparam o pedido (IDs 107626959 e 107626960) reforcem que os veículos pertenceriam inequivocamente às requerentes e não a VILSON, não havendo, portanto, justificativa para a manutenção das apreensões, não se trata da medida mais adequada quando se pensa em assegurar a efetividade da investigação e consequente ação penal instaurada. Isso porque, conforme extrai-se do termo de apreensão juntado ao ID 107626958 – pág. 07, o veículo objeto do presente pedido, a priori pertencente à Embargante (ID 107626959 e 107626960) foram apreendidos na posse de VILSON MOSQUEM DA SILVA em 26 de Setembro de 2022, conforme os fundamentos acostados à decisão de ID 107626957, a qual adveio de extensas investigações que culminaram na chamada “Operação Safra II” (PJe 1010387- 85.2022.8.11.0040, em que VILSON figura no polo passivo pelo suposto cometimento dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada e falsidade ideológica. Portanto, é certo que o investigado Vilson Mosquem da Silva valia-se do expediente de não ter bens registrados em seu nome para prática de delitos diversos, razão pela qual sua empresa é registrada no nome de sua esposa, Ilaides Rodrigues de Araújo Padilha. Em atenção ao determino pelo art. 240, § 1º, alínea “b”, do Código de Processo Penal, autoriza-se a apreensão de coisas obtidas por meios criminosos, as quais podem, inclusive, ser objeto de confisco pelo Estado (art. 91, II, letra “b”, do Código Penal). Assim, uma vez que o incidente que deferiu a busca e apreensão reuniu provas indiciárias mínimas contra o Sr. Vilson Mosquem da Silva, apontando pela utilização de laranjas para esconder o patrimônio que amealhou com suas atividades criminosas, é forçoso concluir que os bens apreendidos podem vir a ser objeto de perdimento (confisco) caso o réu, eventualmente, seja condenado definitivamente pelos atos criminosos aos quais fora denunciado, de forma que a devolução do bem à suposta proprietária, ainda que em caráter provisório, certamente comprometeria o ressarcimento do Estado em caso de futura responsabilização criminal do investigado. Afinal, o legislador, ao tratar da restituição das coisas apreendidas no art. 118 do Código de Processo Penal, esclarece que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Desta forma, se a coisa pertence à vítima ou a terceiro de boa-fé, é possível a sua devolução diante da inexistência de dúvida quanto ao direito do requerente (art. 120, caput, CPP), não sendo este o caso dos autos, pois, embora não haja dúvida quanto o registro do veículo em nome de terceiros, certamente questiona-se a boa-fé destes, especialmente quando tratam-se, nada mais nada menos, de pessoa jurídica pertencente à cônjuge do investigado. Não seria, a bem da verdade, o primeiro, tampouco o último caso, em que um investigado se utiliza do nome de sua esposa para ocultar patrimônio auferido ilicitamente, dúvida esta que, portanto, impede a restituição do veículo. Deferir sua restituição, no atual momento da lide, não asseguraria o ressarcimento à União dos valores desviados no esquema criminoso investigado. Até porque, como bem ressaltou o Parquet em sua manifestação, há dúvida intransponível no que diz respeito à boa-fé da Embargante, que, segundo a prova indiciária, permitia que o réu tivesse a posse direta dos bens, aceitando subterfúgio jurídico de registrá-los em seus nomes para evitar o seu confisco em eventual ação judicial. Neste sentido, a decisão embargada tratou claramente das questões impugnadas pela embargante, quando determinou que: “[...] sobre a situação do automóvel Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03, RENAVAM 01126971160, uma vez que da mesma consulta depreende-se que este, que pertence à empresa I.R, foi adquirido somente em Agosto de 2022, período em que se averiguou que a organização criminosa da qual VILSON é aparentemente membro já estava em plena atuação e havia perpetrado diversos furtos e receptações de valiosas cargas agrícolas. Dessa forma, somando-se o fato de VILSON ser alegadamente proprietário virtual da empresa e utilizá-la para fins ilícitos – os quais envolvem, como se viu, percepção ilegal de vultosas quantias de dinheiro – bem como ter sido o carro que, frise-se, foi apreendido em sua posse, adquirido pela empresa durante época de exercício recorrente da ORCRIM, torna-se forçoso reconhecer a existência de dúvida razoável atinente tanto em relação à propriedade efetiva do bem quanto à sua proveniência lícita, mormente porquanto o processo principal encontra-se pendente de julgamento. Nesse diapasão, há a possibilidade, em havendo condenação, de perdimento dos bens, na forma do art. 91, II, “b”, do Código Penal, pelo que a sentença, na ação penal, seria o momento mais adequado para fins de análise quanto à eventual restituição. Assim, por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR A RESTITUIÇÃO tão somente do veículo Toyota/Etios, placa QBR1427 e RENAVAM 01126971160 a ILAIDES RODRIGUES DE ARAÚJO PADILHA e indefiro o pedido de restituição do veículo Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03.” Não houve, portanto, qualquer omissão no que diz respeito ao indeferimento do pedido de restituição do Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03, mas tão somente a insatisfação da embargante quanto ao decisum prolatado, pois, quando o n. Magistrado indeferiu o pedido de restituição, tal entendimento abrange, por óbvio, o pleito de devolução provisória do veículo, ainda que mediante restrições e com a nomeação das requerentes como depositárias. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, sem, contudo, dar-lhes provimento, diante da inexistência de omissão a ser sanada na decisão impugnada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos como de praxe. Sino/MT, data inserida no movimento Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Processo nº 1001876-53.2025.8.11.0021

ID: 282815999

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001876-53.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIONY SOARES FELINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE 1001876-53.2025.8.11.0021 VISTOS. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por DIONY SOARES FELINTO em face do ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE 1001876-53.2025.8.11.0021 VISTOS. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por DIONY SOARES FELINTO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo valor da causa atribuído ao processo pela parte autora foi de R$ 4.758,07. As Leis nº 10.259/2001 (art. 3º, § 3º) e 12.153/2009 (art. 2º, § 4º) dispõem que no foro (comarca) onde estiver instalado Juizado Especial Fazendário, a sua competência é absoluta, com exceção aos casos previstos no §1º do art. 2º, quais sejam: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por sua vez, por meio da Resolução n. 004/2014/TP, atribuiu aos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública a competência para processar e julgar causas cujo valor seja no máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. Referido posicionamento passou a ser adotado somente agora, ante o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 e tendo vista que com a implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJE nesta Comarca como único sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, em substituição do Sistema Projudi, obviamente com a observância da ressalva prevista pelo art. 2º, da Portaria 396/2018-PRES, a tramitação do processo naquele Juízo terá a mesma celeridade deste. Compartilhando do entendimento acima exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, §1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Comarca de Votuporanga, prejudicado o recurso interposto. (TJSP, AI 21365628920178260000, 13ª Câmara de Direito Público, Relator Spoladore Dominguez, j. 9 de agosto de 2017). APELAÇÃO CÍVEL – VARA DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCAI ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – LEI Nº 12.153/2009. A partir de 23 de junho de 2015,os Juizados Especiais da Fazenda Pública ficaram investidos de competência plena e absoluta para julgar as causas cíveis de que trata a Lei 12.153/09, excetuadas as hipóteses do §1º, art. 2º. (TJMG, AC 10000170180285001, 7ª Câmara Cível, Relator Wilson Benevides, j. 5 de novembro de 2017). Ante o exposto, DECLINO a competência para processar e julgar o presente feito para o Núcleo de Justiça do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo ser tomadas as medidas necessárias para redistribuição perante referida vara, com a urgência que o caso requer. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 0001985-14.2018.8.11.0059

ID: 298194473

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001985-14.2018.8.11.0059

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO SOARES MAIA

Intimação

Advogados:

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001985-14.2018.8.11.0059. Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001985-14.2018.8.11.0059. Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de LEONARDO SOARES MAIA, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. A exordial acusatória foi devidamente recebida em 10/05/2021 (ID 75338463, pg. 56). É o relatório. DECIDO. Sabe-se que a prescrição é a perda do direito estatal de punir ou de executar a punição já imposta em face do transcurso de tempo. No presente caso trata-se de perda do direito de punir, considerando que não houve sanção imposta até o presente momento. Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, a prescrição é causa de extinção de punibilidade. É lícito ao juiz declará-la de ofício ou mediante provocação das partes. Pois bem, o delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, possui pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. Logo, o delito prescreve em 08 (oito) anos, (artigo 109, inciso IV, do Código Penal). Ocorre que, na hipótese de ser prolatada sentença condenatória em desfavor do réu, observados os artigos 59 e 68 do Código Penal e tendo como linha principiológica a imposição de reprimenda necessária e suficiente à reprovação e prevenção dos crimes, temos que a pena base deveria ser infligida muito próxima ao mínimo legal (isto é, 02 anos de reclusão), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro) anos (artigo 109, inciso V do Código Penal). Nesse sentido, verifica-se o decurso de período superior a 04 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia (dia 10/05/2021 - ID 75338463, pg. 56), sem a superveniência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição (artigo 117, inciso I, do Código Penal), de modo que se operou a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva para o crime imputado na inicial acusatória. Ademais, não obstante ao teor da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça, situações como a revelada nestes autos impõe a necessidade do reconhecimento da prescrição pela clareza da ausência de qualquer utilidade do processo, uma vez que na hipótese de ser prolatada uma sentença condenatória, posteriormente, sem qualquer resquício de dúvida, deverá ser reconhecida a prescrição. Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de LEONARDO SOARES MAIA referente aos fatos inerentes aos autos, diante da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, todos do Código Penal. Considerando o recolhimento de Fiança, conforme preleciona o artigo 337 do Código de Processo Penal, em caso de extinção da ação, a mesma deve ser restituída sem desconto. Logo, DETERMINO a restituição do valor recolhido. Desse modo, intime-se o acusado, por meio de sua defesa técnica, para, querendo, informar os dados bancários para fins da restituição da Fiança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser decretado o perdimento desta. Por outra banda, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação, DECRETO o perdimento do valor da fiança e, por consequência, DETERMINO que seja recolhida em conta única vinculada aos autos n° 1001876-36.2025.8.11.0059 para futura destinação com fins sociais. Por fim, nos moldes do artigo 25, da Lei n. 10.826/03, encaminhem-se arma/munições por ventura apreendidas ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos Órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas, caso ainda não tenha sido feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas necessárias. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Processo nº 1001876-49.2025.8.11.0087

ID: 308561497

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-49.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL TAVARES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001876-49.2025.8.11.0087. REQUERENTE: NATANAEL TAVARES MENDES REQUERIDO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001876-49.2025.8.11.0087. REQUERENTE: NATANAEL TAVARES MENDES REQUERIDO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial foi apresentada com extensão considerável, o que tem sido reiterado por pelo patrono da parte autora nesta vara (petições de padrão similar no conteúdo e extensão). Em análise preliminar, a despeito da matéria discutida, a extensão da peça exordial mostra-se excessiva e desproporcional à complexidade aparente da causa, que não demanda, a priori, explanação tão vasta para a correta delimitação da controvérsia e dos pedidos. A elaboração de peças processuais excessivamente longas e prolixas vai de encontro aos princípios norteadores do processo civil moderno, notadamente o da celeridade processual (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF/88), o da duração razoável do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e o da cooperação (art. 6º do CPC). A objetividade e a concisão são fundamentais para a rápida e eficiente prestação jurisdicional, permitindo que o julgador e a parte contrária compreendam rapidamente os limites da lide. O dever de cooperação impõe às partes a obrigação de agir com lealdade e boa-fé, contribuindo para um processo justo e efetivo. A apresentação de petições concisas, focadas nos elementos essenciais da causa (fatos relevantes, fundamentos jurídicos pertinentes e pedido claro), é uma manifestação desse dever, pois facilita o contraditório, a instrução e, por fim, o julgamento. A jurisprudência pátria tem se posicionado contrária à prática de peças exageradamente extensas, que mais dificultam do que auxiliam na compreensão da demanda, onerando desnecessariamente o andamento processual e os recursos humanos, quase sempre escassos, na maioria das serventias judiciais. A praxe forense e a jurisprudência recomendam que as partes primem pela concisão e objetividade em suas manifestações, evitando a transcrição integral de julgados, doutrinas extensas ou a repetição desnecessária de argumentos, reprodução de imagens que já constam nos documentos anexos, etc, focando no que é essencial para o deslinde da causa, em respeito à celeridade e eficiência processual. Embora não haja uma limitação legal expressa quanto ao número de páginas, o excesso pode configurar vício que dificulta o julgamento de mérito, atraindo a aplicação do art. 321 do CPC, que permite ao juiz determinar a emenda da inicial quando esta não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento. A prolixidade excessiva pode ser considerada um desses defeitos, por atentar contra a clareza e a objetividade necessárias. Além disso, a simplificação do conteúdo é necessária para facilitar a análise e o andamento do processo, conforme previsto no artigo 32 da Resolução 03/2018 do TJ/MT/TP e a correta descrição e indexação das peças processuais são imprescindíveis para evitar prejuízos à tramitação e ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, é relevante o conhecimento do texto publicado no site Consultor Jurídico, intitulado 'Brevidade das petições judiciais: tamanho é documento?', ao qual remeto o autor por meio do seguinte link: https://www.conjur.com.br/2021-dez-11/queiroz-brevidade-peticoes-judiciais-tamanho-documento/ Diante do exposto, com fundamento nos arts. 4º, 6º e 321 do Código de Processo Civil, e visando assegurar a razoável duração do processo e a efetividade da tutela jurisdicional, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente EMENDA À INICIAL, consistente em um RESUMO OBJETIVO E CONCISO da petição inicial original, com no máximo 20 laudas, limitando-se a expor os fatos essenciais, os fundamentos jurídicos pertinentes e os pedidos, em extensão razoável e compatível com a demanda, facilitando a análise do mérito, sendo desnecessário colar no texto da petição imagens, gráficos, tabelas, bastando referi-los como anexos. A petição resumida deverá substituir a peça original para fins de análise de admissibilidade e citação da parte ré. Adverte-se que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Ademais, INDEFIRO o benefício da gratuidade postulado pelo autor, especialmente considerando que a documentação juntada no ID 198175470 não revela tratar-se de pessoa hipossuficiente. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO, desde já, o recolhimento das custas judiciais em até 10 (dez) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. Com a comprovação do pagamento da primeira parcela, façam os autos conclusos para decisão inicial. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001876-78.2024.8.11.0024

ID: 324478602

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001876-78.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001876-78.2024.8.11.0024. IMPETRANTE: BARRACON CONSTRUTORA LTDA – ME. IMPETRADO: PREFEITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001876-78.2024.8.11.0024. IMPETRANTE: BARRACON CONSTRUTORA LTDA – ME. IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT. Vistos. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por BARRACON CONSTRUTORA LTDA - ME em face de ato supostamente coator praticado por NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito de Planalto da Serra/MT, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 014/2024, que tem por objeto a contratação de empresa para manutenção de estradas vicinais. A impetrante, em sua petição inicial, informa que, apesar de ter apresentado a proposta mais vantajosa, foi inabilitada do certame em razão da ausência de uma declaração firmada por profissional habilitado na área contábil, conforme exigido nos itens 6.21.3 e 6.17.1.1 do Edital (ID. 177837849 – Pág. 19/20). Argumenta que tal exigência configura excesso de formalismo, violando os princípios da razoabilidade e da competitividade. Sustenta, ainda, que a empresa declarada vencedora, ACL Construtora Ltda, foi habilitada de forma irregular, por apresentar atestados de capacidade técnica incompatíveis com o objeto licitado, de forma que a Administração Pública flexibilizou as regras do edital para validar documentos que não atendem aos seus requisitos. Asseverou que o parecer da Procuradoria do Município reconheceu, inequivocadamente, o excesso de formalismo, asseverando que a exigência do documento que inabilitou a impetrante possui o caráter complementar, o que, em tese, viola os princípio da razoabilidade, eficiência e competitividade. Requereu, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos do ato que a inabilitou e, no mérito, a concessão da segurança para anular o referido ato, bem como o ato que habilitou a empresa concorrente, garantindo sua permanência no certame (ID. 177837848). Com a inicial vieram os documentos de ID’s. 177837849 a 177837860. A medida liminar foi indeferida por este Juízo (ID. 178291593), por não vislumbrar, em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores. Em face da decisão interlocutória proferida, o impetrante interpôs recurso de embargos de declaração (ID. 179402113), sendo o recurso rejeitado (ID. 194608427). A autoridade coatora foi devidamente notificada (ID. 179056559) e prestou informações (ID. 179626437), defendendo a legalidade do ato de inabilitação, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório e na expressa previsão editalícia. Juntou pareceres técnicos e jurídicos que embasaram a decisão administrativa (ID. 179626438, 177837853 e 177837854). Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID. 193298590) opinou pela denegação da segurança, por entender que a Administração Pública agiu em estrita observância às regras do edital, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado pela via mandamental. E os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O mandado de segurança, conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37), ou seja, deve ser comprovado de plano, por meio de prova documental inequívoca, sem a necessidade de dilação probatória. Assim, a controvérsia cinge-se a dois pontos centrais: a) a legalidade da inabilitação da impetrante por ausência de declaração firmada por profissional contábil, e; b) a regularidade da habilitação da empresa ACL Construtora Ltda. Nesse particular, aduz a impetrante que sua inabilitação configurou excesso de formalismo, uma vez que a ausência da declaração contábil não comprometeria a análise de sua capacidade econômico-financeira, a qual estaria demonstrada por outros documentos. Contudo, não lhe assiste razão. O procedimento licitatório é ato administrativo vinculado às normas e condições estabelecidas no edital, que, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, insculpido no artigo 41 da Lei nº 8.666/93 e replicado no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, faz lei entre as partes. No caso ora em estudo, o Edital do Pregão Eletrônico nº 014/2024 (ID. 177837849), em seus itens 6.21.3 e 6.17.1.1, é cristalino ao exigir a apresentação de “declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital”. Como é cediço, a exigência, por sua vez, encontra amparo legal no §1º do artigo 69 da Lei nº 14.133/2021, que faculta à Administração a requisição de tal documento. Uma vez prevista no edital, a exigência deixa de ser uma faculdade e torna-se obrigatória para todos os licitantes, em respeito ao princípio da isonomia. Com efeito, a impetrante, ao não apresentar o documento na forma exigida, descumprindo a regra expressa do certame. Logo, a Administração Pública, ao inabilitá-la, apenas cumpriu seu dever de zelar pela estrita observância das normas editalícias. Sendo assim, flexibilizar tal regra para beneficiar a impetrante representaria violação direta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, além de criar perigoso precedente de insegurança jurídica. Desta sorte, a alegação de "excesso de formalismo" não prospera, pois não se trata de mero formalismo, mas de descumprimento de requisito de habilitação expressamente previsto e legalmente amparado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO . ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . 1. O ato coator consistente em inabilitação sem abertura de prazo para recurso foi sanado com o recurso administrativo, não assistindo razão ao impetrante a habilitação ao certame sob fundamento de cerceamento de defesa. 2. Diante do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, devem os licitantes cumprir todas as regras estabelecidas no certame, pois se verificada a ausência de apresentação de um dos documentos exigidos, impossível é a sua habilitação. 3. Sendo regular o procedimento licitatório, e observadas as exigências do edital de licitação, não há direito líquido e certo a ser amparado por esta via processual, porquanto a inabilitação da empresa impetrante não decorreu de qualquer ato abusivo ou violador do princípio da isonomia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 55874884420238090024, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/09/2024) - destaquei” REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. FORMALISMO EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O edital é a Lei específica da licitação e vincula tanto os licitantes como a Administração Pública. 2. A habilitação tem como objetivo reunir elementos para aferir a idoneidade do licitante e a possibilidade concreta de cumprimento das obrigações a serem ajustadas com a Administração Pública. 3. A desclassificação de empresa que participa de pregão presencial e descumpre requisito do edital, deixando de demonstrar a autenticidade de documento de habilitação no momento oportuno, reveste-se de legalidade e não se trata de formalismo excessivo. 4. Sentença confirmada. (TJMG; APCV 5000040-50.2024.8.13.0378; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Leopoldo Mameluque; Julg. 15/04/2025; DJEMG 25/04/2025) - destaque no original” Destarte, ausente a demonstração de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo, a denegação da segurança é medida que se impõe quanto ao pedido de anulação do ato coator que inabilitou a impetrante. Com relação ao pedido formulado para anulação do ato administrativo que habilitou a ACL Construtora Ltda, ao argumento de que os atestados de capacidade técnica por ela apresentados seriam incompatíveis com o objeto da licitação, entendo que o pedido deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito. Isso porque, a empresa vencedora do certame não integrou o polo passivo, não podendo este juízo adentrar ao mérito, a qual, ao meu ver, se deu dentro da margem de discricionariedade conferida à Administração Pública. De toda maneira, a extinção do processo sem resolução do mérito, em face da ACL Construtora Ltda, não causará prejuízo à impetrante, eis que, em relação ao mesmo certame, o juízo da 2ª Vara desta Comarca já ordenou que a comissão de licitação reavalie a qualificação técnica da vencedora (ID. 195013215 – Pág. 6/7). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido formulado pela impetrante em face de ACL Construtora Ltda. De outro lado, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil DENEGO A SEGURANÇA pleiteada pela impetrante em relação à autoridade apontada como coatora, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. CUMPRA-SE. Chapada dos Guimarães, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1079254-19.2023.8.11.0001

ID: 260531894

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1079254-19.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GESSICA SOUZA LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1079254-19.2023.8.11.0001 REQUERENTE: GESSICA SOUZA LACERDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1079254-19.2023.8.11.0001 REQUERENTE: GESSICA SOUZA LACERDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 27/12/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 27/12/2023. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, do ano de 2018 a 2023. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, no período de 2018 a 2023, conforme consta nas fichas financeiras nos ids. 133505254/133505259. No entanto, em pesquisa ao PJE (Processo Judicial Eletrônico) foi encontrado o processo de nº 1001876-25.2021.8.11.0011 , em que a parte requerida foi condenada ao pagamento do FGTS de 2018 a 2020 em benefício a parte autora. Assim, vê-se que as espécies de contratações que sucederam após esta data a saber 2021 a 2023 se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido de indenização das verbas relativas ao Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS), e, de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1017018-63.2025.8.11.0000

ID: 308851008

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017018-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIANA DE MOURA COSTA

Decisão

Advogados:

CHRISTIANO CESAR DA SILVA

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CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017018-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: SEBASTIANA DE MOURA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE CUIABÁ de decisão que, na ação de Cobrança de Verba Trabalhista movida por SEBASTIANA DE MOURA COSTA, determinou o custeio, pelo ente público, dos honorários periciais fixados em R$ 600,00, diante da concessão da justiça gratuita à parte autora e inversão do ônus da prova. Alega, em síntese, que a decisão agravada violaria os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC, sustentando que o ônus do pagamento dos honorários periciais, quando a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deve recair sobre o Estado de Mato Grosso, jamais sobre o Município. Subsidiariamente, pleiteia a adequação do valor da perícia ao teto da Resolução CNJ nº 232/2016, fixado em R$ 300,00. A par disso, requer o provimento do recurso para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários periciais ou, alternativamente, sejam reduzidos para R$300,00. Contraminuta pelo desprovimento (Id 287676896). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 295066383). É o relatório. Decido. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE CUIABÁ de decisão que, na ação de Cobrança de Verba Trabalhista movida por SEBASTIANA DE MOURA COSTA, determinou o custeio, pelo ente público, dos honorários periciais fixados em R$ 600,00, diante da concessão da justiça gratuita à parte autora e inversão do ônus da prova. O recurso está em condições de julgamento monocrático, tendo em vista a consonância da matéria com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo a aplicação do art. 932, IV e V, do CPC, o que autoriza o julgamento imediato em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM)”. Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e seu respectivo valor, em conformidade com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Quanto ao valor da verba honorária pericial, a referida Resolução CNJ nº 232 prevê que o valor máximo dos honorários periciais será de R$ 300,00, nos casos de perícias com as especialidades ciências econômicas/contábeis, em demanda proposta por servidor (es) contra União/Estado/Município. No caso em análise, verifica-se que a prova pericial foi requerida pela parte autora (Id 120299098, origem), beneficiária da gratuidade da justiça. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento daperíciafor de responsabilidade de beneficiário de gratuidade dajustiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional deJustiça. Dessa forma, não se configura, no caso, hipótese de responsabilidade do ente público municipal quanto ao adiantamento dos honorários periciais, devendo tal encargo ser atribuído ao Estado de Mato Grosso em razão da parte autora, ora agravada, ser beneficiária da justiça gratuita. Com relação ao valor dos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232 prevê que o valor máximo dos honorários periciais será de R$300,00, nos casos de perícias com as especialidades ciências econômicas/contábeis, em demanda proposta por servidor (es) contra União/Estado/Município. Extrai-se, ainda, que há previsão de reajuste anual dos valores, a ser realizado no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E (art. 2º, §5º da Resolução CNJ nº 232). Por esse parâmetro, em consulta realizada em 29.01.2025 ao site , obtém-se que o valor atualizado desde a data da resolução (13.07.2016) até 01.01.2025 corresponde a R$453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos). Dessa forma, é o caso de redução do valor arbitrado na origem para R$453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), a fim de que esteja adequado aos parâmetros estabelecidos pela normativa que regulamenta a matéria. Nesse sentido, é a jurisprudência desta e. Corte de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – RESOLUÇÃO N. 232/2016, DO CNJ – PROVIMENTO. RESOLUÇÃO N. 232/2016, DO CNJ – PROVIMENTO. Os valores a serem pagos por serviços de perícia no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus devem ser fixados consoante tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Em vista de o valor arbitrado pelo Juízo singular estar em desacordo com o previsto na Resolução n. 232/2016, do CNJ, deve ser reduzido ao limite máximo previsto na referida norma.” (TJMT, AI 1026276-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2024, publicado no DJE 14/02/2024) (g.n) “(...) Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, somente para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos). 2.2. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator” (Rai nº 1001876-19.2025.8.11.000, julgado monocraticamente em 31.03.2025) (g.n) Nossa e. Segunda Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DE FORMA FUNDAMENTADA, NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO MULTIPLICADO EM 5 (CINCO) VEZES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 27.980,00, a serem custeados em parte pelo Ente público, diante da concessão da gratuidade judiciária ao Requerente, em ação demarcatória. A controvérsia surgiu a partir da nomeação da empresa Real Brasil Consultoria LTDA para realização da perícia, inicialmente orçada em R$ 32.980,00 e posteriormente reduzida. O agravante sustenta que o valor arbitrado desrespeita os limites fixados pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que fixou os honorários periciais em valor superior ao previsto na tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ deve ser reformada, à luz da gratuidade judiciária deferida à parte e da responsabilidade do Estado pelo pagamento da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 95, §3º, II, do Código de Processo Civil estabelece que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o custo da perícia deve ser assumido pelo Estado, observando-se os valores constantes da tabela do respectivo tribunal ou, em sua ausência, da tabela do CNJ. 4. A Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece os valores máximos a serem pagos aos peritos, admitindo excepcional majoração em até cinco vezes o limite da tabela, desde que devidamente fundamentada, conforme o artigo 2º, §4º. 5. O valor máximo previsto para laudo pericial na área de Engenharia/Arquitetura, atualizado para o ano de 2025 segundo o IPCA-E é de R$ 1.342,04. 6. Considerando a extensão da área objeto da perícia (22,82 ha), a complexidade do encargo técnico e o volume de trabalho envolvido, mostra-se razoável a majoração do valor tabelado em cinco vezes, conforme autorizado pela norma. 7. A fixação dos honorários em patamar superior ao permitido pela referida normativa torna necessária à reforma da decisão recorrida, em observância ao limite legal ajustado proporcionalmente às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais, em hipóteses de gratuidade judiciária com responsabilidade de custeio pelo Estado, devem observar os valores fixados pela tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ. É admissível a fixação de valor superior ao teto da tabela, desde que devidamente fundamentada, até o limite de cinco vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da aludida Resolução”. (N.U 1001159-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (g.n) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ATRIBUIU AO ESTADO A RESPONSABILIDADE PELO INTEGRAL PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO – ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NECESSIDADE DA PROVA – AFASTADA – PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES – OBSERVÂNCIA DO ART. 95, CAPUT, DO CPC – AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PERÍCIA A SER CUSTEADA PELO ESTADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 95, § 3º, DO CPC – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPERTINÊNCIA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – QUANTUM PROPORCIONAL E ADEQUADO – DECISÃO REFORMADA, EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, e, sendo os autores, ora agravados, beneficiários da justiça gratuita, as suas parcelas deverão ser pagas pelo Estado, em conformidade com o disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal. (...)”. (N.U 1013662-02.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) (g.n) Posto isso, dá-se provimento ao presente recurso a fim de afastar o ônus financeiro do Município agravante relativamente ao adiantamento da verba pericial, atribuindo tal responsabilidade ao Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC, bem como, com fundamento nos artigos 926 e 932 do CPC e na Resolução nº 232/2016 do CNJ, reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 300,00 (trezentos e reais), devidamente corrigidos com base no IPCA-E, conforme índice vigente em janeiro de 2025. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1023067-65.2023.8.11.0041

ID: 316717952

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023067-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023067-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023067-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora, objetivando o ressarcimento de R$ 3.131,55 pagos a seus segurados em razão de supostos danos elétricos causados por falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados nos equipamentos dos segurados da seguradora autora e uma falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a aplicabilidade do CDC às ações regressivas propostas por seguradoras sub-rogadas, com inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária de energia. 4. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da demonstração do evento danoso, dos danos e do nexo causal, que são pressupostos essenciais para configuração da responsabilidade objetiva. 5. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais, genéricos, desprovidos de fundamentação técnica adequada e sem assinatura de profissional habilitado, o que os torna inidôneos para comprovação do nexo de causalidade. 6. Ausente prova pericial ou produção de outras provas robustas que demonstrem a falha na prestação do serviço, não se pode imputar à concessionária a responsabilidade pelos danos alegados. 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora não afasta o dever de demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor. 2. Laudos unilaterais, genéricos e sem fundamentação técnica adequada não são aptos a comprovar a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, arts. 355, I; 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 14/10/2020; TJMT, N.U 1009381-62.2021.8.11.0045, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 27/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” n.º 1023067-65.2023.8.11.0041, movida em seu desfavor por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS., que JULGOU PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a ressarcir em favor da autora a quantia de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do respectivo desembolso. Custas e despesas processuais serão pagas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixou em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do CPC. Em síntese, a apelante alega a necessidade de reforma da sentença sob alegação de cerceamento de defesa; ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação; do procedimento específico para averiguar nexo causal; prova unilateral imprestável. Argumenta que “os laudos acostados aos autos são absolutamente inservíveis para fins de comprovação do direito pleiteado uma vez que (i) elaborado de maneira unilateral e não submetido ao crivo do contraditório; (ii) não possui assinatura de profissional credenciado e competente para elaborar laudos, sendo inservível para fins de comprovação do direito pleiteado”. Menciona que “os documentos apresentados para fins de comprovação do direito pleiteado que não trazem a identificação técnica dos profissionais que os assinam, apresentam como forma de identificação, tão somente, nome dos técnicos (com assinatura ilegível) e das empresas para que prestam serviço”. Afirma a Apelante que “apresentou fato impeditivo do direito da parte Apelada, através da juntada de novos documentos, notadamente, da comprovação de que, nos dias em que ocorreram os supostos sinistros, não houve quaisquer anormalidades nos sistemas de distribuição de energia elétrica, nem qualquer reclamação dos subrogados relativamente à oscilação da tensão de energia ou a qualquer outro problema”. Discorre acerca da não incidência da responsabilização objetiva da concessionária por suposta conduta omissiva. Destaca que os relatórios gerados pela empresa, são emitidos pela concessionária, mas passam por avaliação e fiscalização da ANEEL, de forma que refletem a realidade fática sendo provas válidas para demonstrar a ausência do nexo causal do dano alegados”. Defende que não há que se falar em responsabilidade da apelada por supostos danos materiais, posto que inexistem comprovações de perturbação na rede na época dos supostos fatos e os laudos de danos trazidos pela apelante foram lavrados de forma unilateral, genérica e inconclusiva, não possuindo validade como prova. Por fim, a parte Apelante requer que seja conhecido e provido o presente Recurso com a consequente reforma da sentença a fim de que seja a r. sentença a quo reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Contrarrazões, id.271845381 É o relatório. V O T O R E L A T O R PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com a Ação Regressiva em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a fim de buscar o ressarcimento pela indenização paga aos seus segurados ANDERSON AMORIM DE MELO PORTO e GIANCARLO BASSO, no valor de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente relação securitária. Cita que “as unidades consumidoras supracitadas sofreram danos decorrentes de distúrbios elétricos causados pela falha na prestação de serviço de distribuição pela Ré”; que “os danos ocorreram em virtude do fornecimento de energia elétrica de baixa qualidade, em desacordo com os limites de tensão adequados”; e, ainda “Em virtude dos prejuízos, os segurados acionaram o seguro contratado e os danos foram suportados pela Autora”, id. Num. 271844885 - Pág.3. Por fim, aduzindo que foram abertas tentativas de composição “as quais restaram infrutíferas” ingressou com a presente ação, pela via regressiva, na qualidade de seguradora contratada por seus segurados, pretendendo o ressarcimento dos valores que despendeu para indenizar os danos sofridos pelos segurados no montante de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), em razão da falha na prestação dos serviços prestados pela Ré. Sentenciando o feito (id.271845374), o Juízo a quo, considerando comprovada a falha na prestação do serviço da requerida, julgou procedente os pedidos autorais. Pois bem. Prefacialmente há de se destacar que, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório, haja vista ter a seguradora sub-rogado nos direitos do autor quando efetuou o pagamento da indenização securitária, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA SUB-ROGADA PELO SEGURADO/CONSUMIDOR - DANOS ELÉTRICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, a inversão do ônus da prova decorre ope legis, isto é, da própria lei, cabendo ao fornecedor a comprovação da inexistência do defeito ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima/terceiro. (TJMT - N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 19/10/2020) Em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. Sobre o tema colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Embora as empresas seguradoras não sejam, tecnicamente, destinatárias finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, estão em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia, o que autoriza a mitigação da teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084700707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-12-2020). Desta feita, no que tange ao nexo causal, cumpre mencionar que os documentos juntados pela seguradora/apelada nos ids. Num. 271845351 - Pág. 11 e Num. 271845352 - Pág. 11, embora intitulado de “Laudo Técnico” expõe apenas informações superficiais sobre a suposta origem dos danos causados aos equipamentos dos segurados, consignando como causa do dano “sobrecarga de energia" e “descarga atmosférica/oscilação de energia”, contendo apenas o nome e rubrica do suposto técnico responsável, inexistindo informações quanto à qualificação de quem os atesta. Desse modo, os documentos mencionados e utilizados pela apelada não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica. Também, não traz a qualificação técnica de quem o confeccionou. Assim, ainda que o dano esteja induvidosamente demonstrado, não se depreende dos autos a causa do mesmo e nexo de causalidade que fosse capaz de imputar à Apelante/Requerida a responsabilidade. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das recentes ementas abaixo transcritas (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida por Zurich Santander Brasil Seguros S.A., condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.760,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados aos equipamentos dos segurados da apelada e uma suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica fornecido pela recorrente. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a apelada de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade. 5. Os documentos apresentados pela apelada consistem em orçamentos e laudos técnicos unilaterais, sem especificação técnica adequada ou comprovação do nexo causal, sendo insuficientes para sustentar a responsabilidade da recorrente. 6. A ausência de prova robusta e a inexistência de processo administrativo ou perícia impedem a imputação de responsabilidade à concessionária de energia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova em ação regressiva de ressarcimento de danos por falha na prestação de serviço de energia elétrica não exime a parte autora de comprovar o nexo de causalidade, sendo insuficientes documentos unilaterais para sustentar a responsabilidade da concessionária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020; TJMT, N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2018. (N.U 1001876-83.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SEGURADORA. DANOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INSUFICIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva, condenando a apelante ao ressarcimento de R$ 3.635,01, em virtude de danos materiais decorrentes de suposta oscilação de energia elétrica que teria danificado equipamento eletrônico de segurada da autora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) apurar se está caracterizado o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos ao equipamento do segurado. III. Razões de decidir 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgador, com base no livre convencimento motivado, considera suficientes os elementos constantes nos autos para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF/1988, exigindo, contudo, a demonstração do nexo causal entre a falha do serviço e o dano suportado. 3. Laudo técnico unilateral, genérico, sem assinatura de profissional habilitado ou análise técnica detalhada, não constitui prova suficiente para comprovar a origem do dano, sendo inidôneo para demonstrar a existência do nexo de causalidade. 4. A ausência de comprovação do vínculo entre a conduta da concessionária e o dano alegado afasta a responsabilidade civil, ainda que objetiva, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta o julgamento antecipado com base na suficiência das provas documentais. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia exige prova inequívoca do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 3. Laudo técnico unilateral, genérico e desprovido de fundamentação técnica idônea não é apto a comprovar o nexo causal necessário à responsabilização civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 6º, VIII; CC/2002, arts. 757, 786, 934, 346, III e 349; CPC/2015, arts. 355, I; 370; 371; 85, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp 845.384/SC; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 21.02.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1022818-56.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1029426-41.2017.8.11.0041, j. 05.08.2020. (N.U 1009381-62.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Dessa forma, considerando que não houve instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos narrados, nem perícia técnica que se mostrou prejudicada, pois o concerto foi efetuado sem conhecimento da apelante; tampouco laudo técnico, que por ser um documento unilateral, deveria ser elaborado por um especialista habilitado, com especificações das datas e a origem do dano sofrido, especificando de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica nos equipamentos dos segurados, não há como comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma suposta falha na prestação de serviços por parte da companhia apelante. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação. Inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1023067-65.2023.8.11.0041

ID: 316717974

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023067-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023067-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023067-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora, objetivando o ressarcimento de R$ 3.131,55 pagos a seus segurados em razão de supostos danos elétricos causados por falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados nos equipamentos dos segurados da seguradora autora e uma falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a aplicabilidade do CDC às ações regressivas propostas por seguradoras sub-rogadas, com inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária de energia. 4. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da demonstração do evento danoso, dos danos e do nexo causal, que são pressupostos essenciais para configuração da responsabilidade objetiva. 5. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais, genéricos, desprovidos de fundamentação técnica adequada e sem assinatura de profissional habilitado, o que os torna inidôneos para comprovação do nexo de causalidade. 6. Ausente prova pericial ou produção de outras provas robustas que demonstrem a falha na prestação do serviço, não se pode imputar à concessionária a responsabilidade pelos danos alegados. 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora não afasta o dever de demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor. 2. Laudos unilaterais, genéricos e sem fundamentação técnica adequada não são aptos a comprovar a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, arts. 355, I; 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 14/10/2020; TJMT, N.U 1009381-62.2021.8.11.0045, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 27/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” n.º 1023067-65.2023.8.11.0041, movida em seu desfavor por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS., que JULGOU PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a ressarcir em favor da autora a quantia de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do respectivo desembolso. Custas e despesas processuais serão pagas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixou em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do CPC. Em síntese, a apelante alega a necessidade de reforma da sentença sob alegação de cerceamento de defesa; ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação; do procedimento específico para averiguar nexo causal; prova unilateral imprestável. Argumenta que “os laudos acostados aos autos são absolutamente inservíveis para fins de comprovação do direito pleiteado uma vez que (i) elaborado de maneira unilateral e não submetido ao crivo do contraditório; (ii) não possui assinatura de profissional credenciado e competente para elaborar laudos, sendo inservível para fins de comprovação do direito pleiteado”. Menciona que “os documentos apresentados para fins de comprovação do direito pleiteado que não trazem a identificação técnica dos profissionais que os assinam, apresentam como forma de identificação, tão somente, nome dos técnicos (com assinatura ilegível) e das empresas para que prestam serviço”. Afirma a Apelante que “apresentou fato impeditivo do direito da parte Apelada, através da juntada de novos documentos, notadamente, da comprovação de que, nos dias em que ocorreram os supostos sinistros, não houve quaisquer anormalidades nos sistemas de distribuição de energia elétrica, nem qualquer reclamação dos subrogados relativamente à oscilação da tensão de energia ou a qualquer outro problema”. Discorre acerca da não incidência da responsabilização objetiva da concessionária por suposta conduta omissiva. Destaca que os relatórios gerados pela empresa, são emitidos pela concessionária, mas passam por avaliação e fiscalização da ANEEL, de forma que refletem a realidade fática sendo provas válidas para demonstrar a ausência do nexo causal do dano alegados”. Defende que não há que se falar em responsabilidade da apelada por supostos danos materiais, posto que inexistem comprovações de perturbação na rede na época dos supostos fatos e os laudos de danos trazidos pela apelante foram lavrados de forma unilateral, genérica e inconclusiva, não possuindo validade como prova. Por fim, a parte Apelante requer que seja conhecido e provido o presente Recurso com a consequente reforma da sentença a fim de que seja a r. sentença a quo reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Contrarrazões, id.271845381 É o relatório. V O T O R E L A T O R PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com a Ação Regressiva em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a fim de buscar o ressarcimento pela indenização paga aos seus segurados ANDERSON AMORIM DE MELO PORTO e GIANCARLO BASSO, no valor de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente relação securitária. Cita que “as unidades consumidoras supracitadas sofreram danos decorrentes de distúrbios elétricos causados pela falha na prestação de serviço de distribuição pela Ré”; que “os danos ocorreram em virtude do fornecimento de energia elétrica de baixa qualidade, em desacordo com os limites de tensão adequados”; e, ainda “Em virtude dos prejuízos, os segurados acionaram o seguro contratado e os danos foram suportados pela Autora”, id. Num. 271844885 - Pág.3. Por fim, aduzindo que foram abertas tentativas de composição “as quais restaram infrutíferas” ingressou com a presente ação, pela via regressiva, na qualidade de seguradora contratada por seus segurados, pretendendo o ressarcimento dos valores que despendeu para indenizar os danos sofridos pelos segurados no montante de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), em razão da falha na prestação dos serviços prestados pela Ré. Sentenciando o feito (id.271845374), o Juízo a quo, considerando comprovada a falha na prestação do serviço da requerida, julgou procedente os pedidos autorais. Pois bem. Prefacialmente há de se destacar que, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório, haja vista ter a seguradora sub-rogado nos direitos do autor quando efetuou o pagamento da indenização securitária, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA SUB-ROGADA PELO SEGURADO/CONSUMIDOR - DANOS ELÉTRICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, a inversão do ônus da prova decorre ope legis, isto é, da própria lei, cabendo ao fornecedor a comprovação da inexistência do defeito ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima/terceiro. (TJMT - N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 19/10/2020) Em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. Sobre o tema colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Embora as empresas seguradoras não sejam, tecnicamente, destinatárias finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, estão em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia, o que autoriza a mitigação da teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084700707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-12-2020). Desta feita, no que tange ao nexo causal, cumpre mencionar que os documentos juntados pela seguradora/apelada nos ids. Num. 271845351 - Pág. 11 e Num. 271845352 - Pág. 11, embora intitulado de “Laudo Técnico” expõe apenas informações superficiais sobre a suposta origem dos danos causados aos equipamentos dos segurados, consignando como causa do dano “sobrecarga de energia" e “descarga atmosférica/oscilação de energia”, contendo apenas o nome e rubrica do suposto técnico responsável, inexistindo informações quanto à qualificação de quem os atesta. Desse modo, os documentos mencionados e utilizados pela apelada não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica. Também, não traz a qualificação técnica de quem o confeccionou. Assim, ainda que o dano esteja induvidosamente demonstrado, não se depreende dos autos a causa do mesmo e nexo de causalidade que fosse capaz de imputar à Apelante/Requerida a responsabilidade. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das recentes ementas abaixo transcritas (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida por Zurich Santander Brasil Seguros S.A., condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.760,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados aos equipamentos dos segurados da apelada e uma suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica fornecido pela recorrente. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a apelada de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade. 5. Os documentos apresentados pela apelada consistem em orçamentos e laudos técnicos unilaterais, sem especificação técnica adequada ou comprovação do nexo causal, sendo insuficientes para sustentar a responsabilidade da recorrente. 6. A ausência de prova robusta e a inexistência de processo administrativo ou perícia impedem a imputação de responsabilidade à concessionária de energia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova em ação regressiva de ressarcimento de danos por falha na prestação de serviço de energia elétrica não exime a parte autora de comprovar o nexo de causalidade, sendo insuficientes documentos unilaterais para sustentar a responsabilidade da concessionária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020; TJMT, N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2018. (N.U 1001876-83.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SEGURADORA. DANOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INSUFICIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva, condenando a apelante ao ressarcimento de R$ 3.635,01, em virtude de danos materiais decorrentes de suposta oscilação de energia elétrica que teria danificado equipamento eletrônico de segurada da autora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) apurar se está caracterizado o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos ao equipamento do segurado. III. Razões de decidir 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgador, com base no livre convencimento motivado, considera suficientes os elementos constantes nos autos para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF/1988, exigindo, contudo, a demonstração do nexo causal entre a falha do serviço e o dano suportado. 3. Laudo técnico unilateral, genérico, sem assinatura de profissional habilitado ou análise técnica detalhada, não constitui prova suficiente para comprovar a origem do dano, sendo inidôneo para demonstrar a existência do nexo de causalidade. 4. A ausência de comprovação do vínculo entre a conduta da concessionária e o dano alegado afasta a responsabilidade civil, ainda que objetiva, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta o julgamento antecipado com base na suficiência das provas documentais. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia exige prova inequívoca do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 3. Laudo técnico unilateral, genérico e desprovido de fundamentação técnica idônea não é apto a comprovar o nexo causal necessário à responsabilização civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 6º, VIII; CC/2002, arts. 757, 786, 934, 346, III e 349; CPC/2015, arts. 355, I; 370; 371; 85, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp 845.384/SC; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 21.02.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1022818-56.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1029426-41.2017.8.11.0041, j. 05.08.2020. (N.U 1009381-62.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Dessa forma, considerando que não houve instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos narrados, nem perícia técnica que se mostrou prejudicada, pois o concerto foi efetuado sem conhecimento da apelante; tampouco laudo técnico, que por ser um documento unilateral, deveria ser elaborado por um especialista habilitado, com especificações das datas e a origem do dano sofrido, especificando de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica nos equipamentos dos segurados, não há como comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma suposta falha na prestação de serviços por parte da companhia apelante. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação. Inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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