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Processo nº 1001903-73.2024.8.11.0020

ID: 337208240

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-73.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LARIDONDU

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAN FELICI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001903-73.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 700.000,00 ESPÉCIE: [Rescisão / Resolução]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SERGIO ODILON SCATOLIN Endereço: Fazenda Paraiso, s/n, km15, zona rural, VALPARAÍSO - SP - CEP: 16880-000 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO LARIDONDU Endereço: RUA RENATO FONSECA, 2100, predio, PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA, VOTUPORANGA - SP - CEP: 15503-185 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para impugnar os embargos de declaração, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001903-19.2025.8.11.0059

ID: 306452196

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001903-19.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001903-19.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA POLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001903-19.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA POLO PASSIVO: MENDES DA SILVA & MACHADO CRUZ LTDA - ME e outros (2) 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Fica a parte exequente intimada para recolher as custas de diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). 3. Em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 6. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001903-54.2025.8.11.0015

ID: 258232482

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-54.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAIO EDUARDO JUSTO MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERRACA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1001903-54.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 26/05/2025 12:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). CAIO EDUARDO JUSTO MENDONCA CPF: 056.340.141-90, LUCAS FERRACA CORREA CPF: 035.026.631-06 Endereço do promovente: Nome: CAIO EDUARDO JUSTO MENDONCA Endereço: Travessa Olavo Bilac, 199, Aquarela das Artes, SINOP - MT - CEP: 78555-478 Endereço do promovido: Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Endereço: AV JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 400, . 7 andar,, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Sinop, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1001903-17.2017.8.11.0021

ID: 292129065

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIEL GOMES CALISTO RANGEL GOMES DA SILVA CALISTO

Intimação

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021. ASSISTENTE: QUEILA VIEIRA DE PAULA ASSISTENTE: RANGEL GOMES DA SILVA CALISTO, JUCIEL GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021. ASSISTENTE: QUEILA VIEIRA DE PAULA ASSISTENTE: RANGEL GOMES DA SILVA CALISTO, JUCIEL GOMES CALISTO VISTOS. QUEILA VIEIRA DE PAULA ajuizou a presente AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARROLAMENTO DE BENS em face de RANGEL GOMES CALISTO e JUCIEL GOMES CALISTO, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que conviveu em regime de união estável com Jorcelino Gomes da Silva durante 13 anos, o qual veio a falecer em 21.11.2017, deixando um pequeno comércio denominado PRODUTOS J. GOMES e bens móveis. Sustenta que os dois filhos do falecido se apossaram dos móveis da casa, mercadorias e dos veículos da empresa e comercializaram sem a autorização da requerente. Descreve ainda que dentro do prazo legal iria propor ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem com partilha de bens. Assim, requereu em sede de tutela cautelar o arrolamento dos bens nomeando a requerente como depositária. Entre um ato e outro, foi recebida a petição inicial em Id. 103903844, indeferindo o pedido cautelar. A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 112513861). Citados, os requeridos apresentaram contestação em Id. 112798362, alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir da parte autora em razão da ausência de apresentação do pedido principal. Alegou ainda error in procedendo em razão de não ter sido facultado o exercício da defesa. Defende a preclusão consumativa dos documentos juntados pela parte autora. No mérito, defende que o falecido na data do óbito era solteiro, bem como a inexistência de mercadorias da requerente e inexistência de União Estável entre a autora e o falecido. Assim, requereu a extinção do processo por ausência de interesse de agir, de forma subsidiária, a improcedência dos pedidos iniciais. Instada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação à contestação, conforme registro eletrônico em 13.04.2023. Decisão saneadora refutando as preliminares e designando audiência de instrução (id. 143688548). Termo de audiência de instrução ao id. 153436283. Alegações finais da parte ré em id. 170694653. A autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme registro sistêmico datado de 01.10.2024. É o relato. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. - Da preliminar de nulidade processual Requer a parte ré o reconhecimento da nulidade processual, visto que até o presente momento não consta nos autos o pedido principal, na forma do artigo 303, §6º do CPC. De início, REJEITO a preliminar levantada, eis que o feito trata-se de pedido de Tutela Cautelar requerida em caráter Antecedente, prevista no artigo 305 e seguintes, e não de tutela antecipada antecedente, como sustenta em sua defesa. Desse modo, segundo prevê o artigo 308, do CPC, “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais”. Assim, no caso da tutela cautelar requerida em caráter antecedente somente quando efetivada a liminar é que se procederá com o aditamento do pedido principal, o que não é o caso dos autos, conforme já fundamentado na decisão de id. 143688548. Desse modo, a rejeição da preliminar é de rigor. - Do Mérito Ab initio, observo que foi reconhecida conexão com os autos de nº 1001836-42.2023.8.11.0021, que versa sobre pedido de reconhecimento de união estável post mortem com partilha de bens. Consigno que os presentes autos não se destinam ao reconhecimento da união estável, tampouco à partilha de bens, devendo tais questões serem dirimidas nos respectivos autos. Assim, o presente feito objetiva apenas assegurar que os bens listados na inicial não sejam dilapidados pelos herdeiros do de cujus, através de pedido de arrolamento de bens em sede cautelar, ante a possibilidade de resultar em eventual risco ao resultado útil do processo (artigo 305 do CPC). Pois bem. Analisando os autos conexos, nº 1001836-42.2023.8.11.0021, vejo que já se encontram sentenciados, no qual, apesar de reconhecida a união estável, foram excluídos os bens da partilha ante ausência de comprovação de terem sido adquiridos durante o relacionamento. Assim, tendo em vista que compete àqueles autos a análise dos bens que devem integrar o acervo partilhável e que houve a exclusão da totalidade dos bens da partilha, entendo que, pelo fato de serem os mesmos bens em ambos os autos, não há alternativa senão a improcedência desta ação. Isso porque, o fundamento da inicial destes autos é justamente a alegação de que a autora teria adquirido tais bens durante o relacionamento, de modo que seria meeira de metade deste patrimônio. Ocorre que, conforme sentença dos autos conexos, o Juízo entendeu pela exclusão dos bens listados na inicial, devido à ausência de comprovação de que o patrimônio fora adquirido na constância da união, de tal forma que a causa de pedir destes autos não se sustenta. Assim, tendo em vista que fora reconhecida a conexão entre os feitos a fim de evitar decisões conflitantes entre as demandas, e que nos autos principais não fora reconhecido os bens que se pretende acautelar nestes autos como adquiridos na união, a conclusão não pode ser outra, senão a improcedência desta ação, na forma do artigo 55, §1º e §3º do CPC. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade financeira, eis que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001903-17.2017.8.11.0021

ID: 292129068

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUEILA VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021. ASSISTENTE: QUEILA VIEIRA DE PAULA ASSISTENTE: RANGEL GOMES DA SILVA CALISTO, JUCIEL GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021. ASSISTENTE: QUEILA VIEIRA DE PAULA ASSISTENTE: RANGEL GOMES DA SILVA CALISTO, JUCIEL GOMES CALISTO VISTOS. QUEILA VIEIRA DE PAULA ajuizou a presente AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARROLAMENTO DE BENS em face de RANGEL GOMES CALISTO e JUCIEL GOMES CALISTO, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que conviveu em regime de união estável com Jorcelino Gomes da Silva durante 13 anos, o qual veio a falecer em 21.11.2017, deixando um pequeno comércio denominado PRODUTOS J. GOMES e bens móveis. Sustenta que os dois filhos do falecido se apossaram dos móveis da casa, mercadorias e dos veículos da empresa e comercializaram sem a autorização da requerente. Descreve ainda que dentro do prazo legal iria propor ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem com partilha de bens. Assim, requereu em sede de tutela cautelar o arrolamento dos bens nomeando a requerente como depositária. Entre um ato e outro, foi recebida a petição inicial em Id. 103903844, indeferindo o pedido cautelar. A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 112513861). Citados, os requeridos apresentaram contestação em Id. 112798362, alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir da parte autora em razão da ausência de apresentação do pedido principal. Alegou ainda error in procedendo em razão de não ter sido facultado o exercício da defesa. Defende a preclusão consumativa dos documentos juntados pela parte autora. No mérito, defende que o falecido na data do óbito era solteiro, bem como a inexistência de mercadorias da requerente e inexistência de União Estável entre a autora e o falecido. Assim, requereu a extinção do processo por ausência de interesse de agir, de forma subsidiária, a improcedência dos pedidos iniciais. Instada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação à contestação, conforme registro eletrônico em 13.04.2023. Decisão saneadora refutando as preliminares e designando audiência de instrução (id. 143688548). Termo de audiência de instrução ao id. 153436283. Alegações finais da parte ré em id. 170694653. A autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme registro sistêmico datado de 01.10.2024. É o relato. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. - Da preliminar de nulidade processual Requer a parte ré o reconhecimento da nulidade processual, visto que até o presente momento não consta nos autos o pedido principal, na forma do artigo 303, §6º do CPC. De início, REJEITO a preliminar levantada, eis que o feito trata-se de pedido de Tutela Cautelar requerida em caráter Antecedente, prevista no artigo 305 e seguintes, e não de tutela antecipada antecedente, como sustenta em sua defesa. Desse modo, segundo prevê o artigo 308, do CPC, “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais”. Assim, no caso da tutela cautelar requerida em caráter antecedente somente quando efetivada a liminar é que se procederá com o aditamento do pedido principal, o que não é o caso dos autos, conforme já fundamentado na decisão de id. 143688548. Desse modo, a rejeição da preliminar é de rigor. - Do Mérito Ab initio, observo que foi reconhecida conexão com os autos de nº 1001836-42.2023.8.11.0021, que versa sobre pedido de reconhecimento de união estável post mortem com partilha de bens. Consigno que os presentes autos não se destinam ao reconhecimento da união estável, tampouco à partilha de bens, devendo tais questões serem dirimidas nos respectivos autos. Assim, o presente feito objetiva apenas assegurar que os bens listados na inicial não sejam dilapidados pelos herdeiros do de cujus, através de pedido de arrolamento de bens em sede cautelar, ante a possibilidade de resultar em eventual risco ao resultado útil do processo (artigo 305 do CPC). Pois bem. Analisando os autos conexos, nº 1001836-42.2023.8.11.0021, vejo que já se encontram sentenciados, no qual, apesar de reconhecida a união estável, foram excluídos os bens da partilha ante ausência de comprovação de terem sido adquiridos durante o relacionamento. Assim, tendo em vista que compete àqueles autos a análise dos bens que devem integrar o acervo partilhável e que houve a exclusão da totalidade dos bens da partilha, entendo que, pelo fato de serem os mesmos bens em ambos os autos, não há alternativa senão a improcedência desta ação. Isso porque, o fundamento da inicial destes autos é justamente a alegação de que a autora teria adquirido tais bens durante o relacionamento, de modo que seria meeira de metade deste patrimônio. Ocorre que, conforme sentença dos autos conexos, o Juízo entendeu pela exclusão dos bens listados na inicial, devido à ausência de comprovação de que o patrimônio fora adquirido na constância da união, de tal forma que a causa de pedir destes autos não se sustenta. Assim, tendo em vista que fora reconhecida a conexão entre os feitos a fim de evitar decisões conflitantes entre as demandas, e que nos autos principais não fora reconhecido os bens que se pretende acautelar nestes autos como adquiridos na união, a conclusão não pode ser outra, senão a improcedência desta ação, na forma do artigo 55, §1º e §3º do CPC. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade financeira, eis que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001903-69.2025.8.11.0010

ID: 316804710

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-69.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELICI

Decisão

Advogados:

MARIA HELENA DE DEUS BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001903-69.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por Evaildo Osval… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001903-69.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por Evaildo Osvaldo de Almeida contra Alexandre Felici, qualificados na petição inicial. A parte autora aduz, em suma, que reside na zona rural de Jaciara-MT e depende do fornecimento de água potável tanto para o consumo próprio quanto para a atividade agropecuária. Afirma que a principal rede de abastecimento, instalada há mais de 20 anos, atravessa o imóvel do requerido, que, mesmo ciente da existência e da função coletiva da tubulação, iniciou obras em sua propriedade diretamente sobre a tubulação, comprometendo e interrompendo o fornecimento de água. Alega ainda que, apesar de existir solução técnica viável, com desvio de apenas 5 metros da tubulação, o requerido vem impedindo, de forma injustificada, o acesso ao local para execução das obras pelo Poder Público, o que compromete o direito fundamental à água, à saúde e à dignidade da comunidade. Pleiteia a concessão de antecipação de tutela para determinar ao requerido que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, permita o imediato acesso à sua propriedade para viabilizar o desvio e o restabelecimento da rede de abastecimento de água, conforme proposta técnica já aceita pelo Município de Jaciara e, alternativamente, caso persista a recusa, que seja compelido a realizar ele próprio o reparo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, “caput” e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, “verbis”: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.” Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: “X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.” De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. O artigo 1.383 impede a imposição de obstáculos à servidão e o artigo 1.286 do Código Civil determina ser o proprietário obrigado a tolerar a passagem pelo seu imóvel de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Constata-se dos autos que, antes mesmo da análise do pedido de tutela de urgência e do recebimento da petição inicial, o requerido manifestou-se espontaneamente nos autos, exercendo de forma plena o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, embora a demanda envolva questão de relevância social, especialmente diante da alegação de interrupção no fornecimento de água à comunidade local, entendo que, neste momento processual, não restaram suficientemente comprovados os requisitos autorizadores da tutela, inclusive sendo prematuro atribuir a responsabilidade exclusiva ao requerido sem a devida instrução probatória. Ressalte-se, ainda, conforme se vê da inicial e contestação, que persistem abertas as vias consensuais para solução do conflito, devendo ser incentivadas as tratativas entre as partes com vistas à composição amigável, sobretudo porque é papel institucional do Poder Judiciário fomentar a pacificação social e promover a autocomposição como mecanismo preferencial de resolução das controvérsias. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, por ora. II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita ao autor com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Já apresentada a contestação, intime-se o réu para, querendo, impugnar, em 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público e ao Munícipio de Jaciara/MT. III – Da reconvenção Dessume-se do feito que os demandados propuseram reconvenção na contestação, sem atribuir um valor à causa como também ausentes os comprovantes de recolhimentos das custas e taxas judiciais. Desta forma, intime-se o reconvinte para atribuir um valor à causa para a reconvenção como manda o artigo 292 do CPC e promover o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da reconvenção. Em caso de decurso do prazo, certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1004128-20.2021.8.11.0037

ID: 299050778

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004128-20.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RONALDO RIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004128-20.2021.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004128-20.2021.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Suspensão da Exigibilidade, Suspensão, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [EDSON RONALDO RIVA - CPF: 502.403.901-72 (AGRAVANTE), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (AGRAVADO), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. IMÓVEL URBANO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ITR. ÔNUS DA PROVA. DESTINAÇÃO ECONÔMICA INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA. TEMA 174/STJ. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência proferida nos autos de ação ordinária que vindicava a exclusão do imóvel da incidência do IPTU, sob alegação de exploração agrícola e consequente incidência do ITR. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se o imóvel, ainda que situado em zona urbana, possui destinação econômica rural apta a afastar a incidência do IPTU, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966 e conforme fixado pelo STJ no Tema 174. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite a incidência do ITR em detrimento do IPTU sobre imóveis urbanos, desde que comprovadamente utilizados em exploração rural, o que não restou demonstrado nos autos. 4. O agravante não produziu prova documental robusta da efetiva atividade agrícola no período questionado (2013-2018), limitando-se a declarações testemunhais genéricas e a documentos preexistentes, cuja apresentação tardia atrai a preclusão. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A incidência do ITR sobre imóvel urbano depende da demonstração inequívoca de destinação econômica rural, ônus que incumbe ao contribuinte. 2. A ausência de prova robusta autoriza a manutenção do IPTU." --------------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32 e 204; Decreto-Lei n. 57/1966, art. 15; CPC/2015, arts. 373, II, 435 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.646/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26.08.2009 (Tema 174/STJ); STJ, REsp 1.695.340/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.09.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por EDSON RONALDO RIVA, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 256065680), que negou provimento ao “RECURSO DE APELAÇÃO” da parte agravante, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto por EDSON RONALDO RIVA contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, que, nos autos da “AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência”, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou improcedente os pedidos da exordial, nos seguintes termos (ID. 247919665): “Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDOSN RONALDO RIVA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que a parte requerente explora a atividade agrícola de subsistência no imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Dom Aquino, bairro Parque Eldorado, com descrição da dimensão do imóvel condizendo com a destinação agrícola (25.410,00 m²), denominado Chácara 73, para exploração vegetal, agrícola e criação de porcos e galinhas, em regime familiar, desde sua aquisição. Ainda, em que pese a parte requerente alegar que a incidência devida pelo imóvel seja o ITR, o requerido tem efetuado cobranças de IPTU, através das execuções fiscais nº 1002490-54.2018.8.11.0037, nº 1001903-95.2019.8.11.0037 e nº 1002943-83.2017.8.11.0037. Assim, pugnou liminarmente pela concessão da tutela de urgência, com ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado, bem como suspensão das execuções fiscais, ainda, requer a certidão positiva com efeitos de negativa, juntamente com a exclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Com a inicial vieram documentos. No ID nº 64776521, a liminar foi indeferida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID nº 69626000, alegando, preliminarmente, impugnação da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. No ID nº 71914152, impugnação à contestação. No ID nº 118510288, decisão saneadora, na qual foi rejeitada a preliminar alegada, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas. No ID nº 124489938, laudo de constatação do imóvel. Em audiência de instrução foram ouvidas 3 (três) testemunhas. As partes apresentaram razões finais nos IDs nº 131909723 e 133864152. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida a saber se o imóvel em questão é destinado estritamente para a exploração agrícola. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 156, I, que compete ao município lançar Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sendo que o Código Tributário Nacional – CTN dispõe em seu artigo 32 que o fato gerador desse tributo “é a propriedade predial e territorial urbana, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. O art. 32, §1º, do Código Tributário Nacional, a fim de delimitar a incidência do IPTU, assim dispõe: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. O referido dispositivo é claro ao atribuir ao Município a competência para a delimitação da zona urbana dentro da qual os imóveis estarão sujeitos à incidência do IPTU. Ainda, há que se observar que, de acordo com o § 2º do art. 32 do CTN, o IPTU pode incidir sobre o bem, ainda que este não disponha dos melhoramentos urbanos insertos no § 1ºdo art. 32 do CTN. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a definição do tributo cabível (IPTU ou ITR), ainda quando situado em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana, é determinada pela destinação dada ao imóvel, nos termos do artigo 15do Decreto-lei nº 57/66 Isto porque o critério da destinação econômica prevalece sobre o critério topográfico, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.12.656 pelo regime dos recursos repetitivos (TEMA 174): “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).” Cumpre referir que se faz necessária, além da localização do imóvel, a comprovação da destinação econômica deste, a fim de se definir se incide o ITR ou o IPTU, prevalecendo este último sobre a primeira, em caso de dúvida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através do Recurso Repetitivo REsp nº 1112646/SP, de que a destinação econômica prevalece em relação ao critério localização, para fins de incidência do ITR, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009). Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DE IPTU AFASTADA – IMÓVEL URBANO COM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PECUÁRIAS COMPROVADA – PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL– TEMA 174, DO STJ - INCIDÊNCIA DO ITR – TRIBUTO RECOLHIDO AO INCRA – BITRIBUTAÇÃO – IMPOSSBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O critério da localização do imóvel não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica. 2. In casu, os documentos apresentados demonstram a exploração da pecuária no imóvel, o que afasta a tributação do IPTU. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MT - APL: 00036089120198110055, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS – IPTU - ITR – SENTENÇA RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS/COBRANÇAS DE IPTU NOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 – ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – MERO INCONFORMISMO - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL E DOCUMENTAÇÃO COMPROVAM QUE O IMÓVEL TEM EXPLORAÇÃO RURAL, MESMO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DOIMÓVEL– TEMA 174 DO STJ - PREQUESTIONAMENTOEXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A mera inconformidade da parte com a conclusão do laudo pericial não retira a veracidade das informações nele contidas, sequer se constitui motivo para a nulidade da prova pericial. (N.U 0000097-36.2013.8.11.0107, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/04/2017, Publicado no DJE 05/05/2017) É passível de IPTU o imóvel localizado em área urbana que preencha dois dos requisitos mínimos indicados do art. 32 do CTN; ou, mesmo que ainda não preencha esses requisitos mínimos, seja imóvel localizado em loteamento já aprovado em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana (Súmula 626, STJ). Por outro lado, mesmo quando localizado em área urbana, se comprovada a destinação rural, incide ITR e não IPTU (Tema 174, STJ). Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa o dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (TJ-MT 00043217220148110045 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2022) Da análise dos autos, observa-se que o autor requer a declaração de nulidade das CDAs (IPTU) oriundas das Execuções Fiscais nº 1002943-83.2017.8.11.0037, 1002490-54.2018.8.11.0037 e 1001903-95.2019.8.11.0037. Nesse contexto, não obstante a verificação pelo oficial de justiça in loco de que no imóvel há a existência de "plantações de banana, pitaia, manga, jabuticaba e outras frutas", entendo que se faria necessária a comprovação da efetiva destinação econômica do imóvel, em especial referente aos exercícios de 2013 a 2018, vez que, através da presente ação, o autor pretende seja declarada a nulidade dos débitos relativos às ações fiscais acima descritas. Deste modo, seu reconhecimento dependeria da comprovação, pelo contribuinte, da destinação econômica do imóvel, ônus que incumbiria à parte autora, mostrando-se insuficientes para tanto, os documentos que instruíram o processo. Desta forma, ao perscrutar as provas constantes nos autos, verifico que pouca prova documental acerca da efetiva atividade agrícola exercida pelo autor no imóvel foi colacionada aos autos junto à inicial, mostrando-se insuficiente, para a pretensão requerida, as que foram produzidas. Isso porque, em que pese as testemunhas afirmarem genericamente que já adquiriram mercadorias (frutas/verduras) oriundas da propriedade do autor, não há recibos/comprovantes de entrega de mercadorias, ou, ainda, quaisquer outros documentos, a demonstrar de forma concreta, a atividade agrícola supostamente por ele exercida. Logo, entendo que as provas produzidas pelo autor não são suficientes a demonstrar que na época da ocorrência do fato gerador (in casu desde 2013) o imóvel era destinado à atividade rural, o que, por consequência, permite a tributação pelo IPTU. Portanto, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o art. 373, I, do CPC, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, o autor não conseguiu comprovar suas alegações. Por fim, ausentes elementos probatórios capazes de invalidar o lançamento do tributo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Pelas mesmas razões, não vislumbro a ocorrência do ato ilícito, abuso ou violação ao dever jurídico apto a gerar o dever de indenizar, considerando que tanto o lançamento como a cobrança do tributo refletem o exercício regular de um direito, mais que isso, um dever de ofício do administrador. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, extingo o processo. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito” A parte apelante, em síntese, sustenta que reside em imóvel localizado na Av. Dom Aquino, Parque Eldorado, Chácara 72, Primavera do Leste, e que, embora esteja situado na zona urbana do município, o local é destinado à atividade rural, sendo que, ali, sempre exerceu atividade agrícola de subsistência. Aduz que “mesmo diante da clara destinação do imóvel em testilha, o que atrai a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR), conforme orientação firmada em sede de REPETITIVO pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 174 do STJ), o Ente Municipal Recorrido tem efetuado cobranças de IPTU, através das execuções fiscais nº 1002490- 54.2018.8.11.0037, nº 1001903-95.2019.8.11.0037 e nº 1002943-83.2017.8.11.0037”. Argumenta que foram produzidas provas que demonstram que o imóvel é destinado estritamente para a exploração agrícola e “corroboram que desde o período compreendido na planilha de débitos de id. 57387182 (2013-2020), o referido imóvel já possuía a destinação estritamente agrícola, infelizmente o r. juízo a quo ignorou completamente os depoimentos prestados por 02 (duas) testemunhas na audiência de instrução” (grifos do autor). Registra que após a prolação da sentença foram obtidos novos documentos “que demonstram a destinação rural dada ao imóvel, como a nota fiscal de aquisição do padrão e transformador para energia rural datado de 19/12/1997, bem como uma fatura de consumo de energia do mês de julho/2015, com a informação e classificação de imóvel rural”. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do apelo para reformar a sentença de origem, no sentido de “acolher os pedidos iniciais, a fim de declarar judicialmente a nulidade da cobrança dos débitos fiscais descritos nos autos (id. 57387182), além da anulação da cobrança e das respectivas CDA’s oriundas do imóvel discutido na inicial, com o cancelamento dos correspondentes lançamentos descritos no quadro resumo expedido pelo ente municipal (id. 57387182), conferindo ao Apelante o direito de repetição do indébito”. Intimado a apresentar contrarrazões, o ente municipal aduz que “o laudo de constatação comprovou que há aproximadamente 1700 m2 de área sem cultivo somente na área frontal, bem como não foi encontrada no imóvel a criação de animais, sendo que a Chácara 72 foi objeto de loteamento, sendo hoje o Jardim Universitário 2 (ID. 124489938)”. Em seguida, o órgão público expõe, quanto à prova testemunhal, que “uma das testemunhas da parte adversa, qual seja, Irene Alves Vilela, ainda que confirmasse que havia área de cultivo, asseverou que não representava sequer metade da propriedade” e que “a oitiva da testemunha Marcelo Oliveira Neves fora precisa ao ratificar o defendido pela Fazenda Pública, ou seja, pela inexistência de cultivo e criação de animais a caracterizar a destinação agrícola”. Ao final, requer a manutenção do decisum e a majoração dos honorários sucumbenciais (ID. 247919672). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC e da Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por EDSON RONALDO RIVA contra a decisão proferida nos autos da “AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência” (Proc. n.º 1004128-20.2021.8.11.0037), cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou improcedente a pretensão de declaração de nulidade da cobrança de IPTU incidente sobre o imóvel sob análise. Como se sabe, em regra, o Imposto Territorial Rural (ITR) é o tributo devido à União por proprietários de imóveis situados em área rural, enquanto o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é aquele pago aos Municípios pelos proprietários de imóveis situados em área urbana. O art. 32, do Código Tributário Nacional, dispõe que o IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Contudo, a localização do imóvel não é o único critério para estabelecer a incidência do referido imposto, visto que o art. 15 do Decreto n.º 57/1966, em vigor, estabelece que o IPTU não incide sobre “o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”, ainda que situado em zona urbana. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito de recursos repetitivos (Tema n.º 174), pela não incidência de IPTU sobre imóvel em área urbana, com destinação rural, desde que comprovada a exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, vejamos: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1112646/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 26/8/2009)(grifo nosso) O entendimento permanece hígido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, VI, E, 1.022, II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR SITUADO INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN. ÁREA CONSIDERADA RURAL. NÃO CABIMENTO DE IPTU, MAS ITR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. Trata-se de embargos à execução fiscal manejados pelo contribuinte que visa desconstituir o IPTU exigido pelo Município de Belo Horizonte, sobre imóvel situado em Unidade de Conservação, designada de Estação Ecológica Cercadinho, instituída pela Lei Estadual n° 15.979/06. 3. A limitação administrativa imposta pela Lei 9.985/2000 acarreta ao particular, o esvaziamento completo dos atributos inerente à propriedade, de reivindicação, disposição, de uso e gozo do bem, retirando-lhe na hipótese o domínio útil do imóvel, de modo que o aspecto subjetivo da hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN, não se subsume à situação descrita neste autos, razão pela qual não se prospera a incidência do referido tributo; 4. Ademais, o artigo 49 da Lei 9.985/2000 assevera que a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual, não se cogitaria a incidência de IPTU sobre o referido imóvel descritos nos autos, mas de ITR, sendo este último tributo de competência tributária exclusiva da União, não se prosperando a manutenção do Município como sujeito ativo da relação tributária. 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1695340/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 24/9/2019)(grifo nosso) Consoante auto de constatação anexado aos autos, a antiga chácara 72 foi loteada, sendo hoje o Jardim Universitário 2. A chácara 73, por sua vez, em sua parte frontal “há aproximadamente 1700 m2 de área sem cultivo, seguido por uma plantação de mandioca e cana” (grifo nosso). No interior “há plantações de banana, pitaia, manga, jabuticaba e outras frutas”, todavia, depreende-se das imagens apresentadas, que sua ocupação é mínima em relação ao espaço disponível. Coaduna com esse entendimento descrição do Oficial de Justiça, o qual narra a presença de loteamento irregular na propriedade (ID. 247919655, p. 12): “O cultivo das plantações, acima descritas, incide parcialmente no imóvel, tendo em vista que aos fundos há diversas moradias, conforme fotos abaixo, as quais, segundo o polo ativo, é um loteamento irregular promovido pelo Sr. Angelim Baraldi, já falecido. A partir desta cerca inicia-se o “eventual” loteamento dentro da Chácara, até próximo ao Córrego Velha Joana, noticiado pelo Polo ativo.” Quanto à prova testemunhal, observa-se que SAIMON PADRO LOPES OLIVEIRA afirmou, em seu depoimento, considerar o imóvel uma chácara, mencionando que a área de cultivo corresponde à metade do total da propriedade. Por seu turno, MARCELO DE OLIVEIRA NEVES declarou que a Chácara 72 é denominada Jardim Universitário 2, enquanto a Chácara 73, segundo sua percepção a partir da Avenida Dom Aquino, apresenta-se desocupada na parte frontal, mas possui "pés de frutas" na área localizada aos fundos (ID. 247919659). Assim, quanto ao caso concreto, conclui-se que não é suficiente que apenas uma pequena parte do imóvel seja cultivada para justificar a incidência do ITR. Para que se aplique a exceção prevista no art. 15, do Decreto-Lei nº 57/1966, é imprescindível que a propriedade, de forma comprovada, esteja sendo economicamente destinado a atividades de "exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial". Como bem ressaltou o juízo de origem, não foi demonstrada a efetiva destinação econômica do imóvel, em especial, referente aos anos de 2013 a 2018, requisito necessário à declaração de nulidade das cobranças de IPTU. Logo, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus probatório, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Por conseguinte, majoro os honorários sucumbenciais no percentual de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” (destaques no original) Em suas razões, a parte agravante alega, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, sob o argumento de que “há destinação econômica rural para imóveis urbanos, é irrelevante a extensão da área efetivamente utilizada para atrair a incidência do ITR”. Sustenta que “(...) não existe meio fato gerador, decorrente da incidência parcial da regra matriz tributária. Num caso concreto, ou se está diante do fato gerador de ITR, atraindo a incidência desse tributo, ou as características fáticas preenchem todos os critérios dispostos em lei para a incidência do IPTU”. Diz que “Uma vez dada destinação econômica rural ao bem imóvel, isto é, havendo exploração extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial no local, seja em toda a extensão de sua área ou em parcela dela, a propriedade estará sujeita à incidência do ITR. Assim como a circunstância de estar localizado em perímetro urbano é insuficiente para atrair a incidência do IPTU, a exploração da atividade rural em porção do imóvel é irrelevante para afastar a incidência do ITR”. Assevera que havendo exploração extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial no local, seja em toda a extensão de sua área ou em parcela dela, a propriedade estará sujeita à incidência do ITR. Diante do exposto, requer o provimento do presente recurso de agravo interno e a reforma da sentença hostilizada (ID. 263646262). O ente municipal apresentou contrarrazões ao agravo interno, em suma, aduz que o ônus da prova competia ao agravante, nos termos do artigo 373, II, do CPC, destacando que “(...) não foram apresentados cadastros de contribuinte do produtor rural em órgão competente, emissão de notas fiscais referente a atividade praticada, comprovante de vacinação de animais, ou outros documentos capazes de comprovar a efetiva destinação agrícola do imóvel”, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 274865367). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por EDSON RONALDO RIVA contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais na ação ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, objetivando a declaração de nulidade da cobrança do IPTU sobre imóvel de sua propriedade. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso de agravo interno está previsto no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, a despeito dos argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. No tocante à matéria controvertida, cumpre rememorar que o Imposto Territorial Rural (ITR) é tributo de competência da União, devido pelos proprietários de imóveis localizados em área rural, enquanto o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de competência municipal, incidindo sobre imóveis situados em área urbana. O artigo 32, do Código Tributário Nacional dispõe que o IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Importa salientar que a localização do imóvel não constitui o único critério para definir a incidência do referido imposto, uma vez que o artigo 15 do Decreto n.º 57/1966, vigente, dispõe que o IPTU não alcança "o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial", ainda que situado em zona urbana. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito de recursos repetitivos (Tema n.º 174), pela não incidência de IPTU sobre imóvel em área urbana, com destinação rural, desde que comprovada a exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, vejamos: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1112646/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 26/8/2009)(grifo nosso) O entendimento permanece hígido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, VI, E, 1.022, II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR SITUADO INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN. ÁREA CONSIDERADA RURAL. NÃO CABIMENTO DE IPTU, MAS ITR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. Trata-se de embargos à execução fiscal manejados pelo contribuinte que visa desconstituir o IPTU exigido pelo Município de Belo Horizonte, sobre imóvel situado em Unidade de Conservação, designada de Estação Ecológica Cercadinho, instituída pela Lei Estadual n° 15.979/06. 3. A limitação administrativa imposta pela Lei 9.985/2000 acarreta ao particular, o esvaziamento completo dos atributos inerente à propriedade, de reivindicação, disposição, de uso e gozo do bem, retirando-lhe na hipótese o domínio útil do imóvel, de modo que o aspecto subjetivo da hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN, não se subsume à situação descrita neste autos, razão pela qual não se prospera a incidência do referido tributo; 4. Ademais, o artigo 49 da Lei 9.985/2000 assevera que a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual, não se cogitaria a incidência de IPTU sobre o referido imóvel descritos nos autos, mas de ITR, sendo este último tributo de competência tributária exclusiva da União, não se prosperando a manutenção do Município como sujeito ativo da relação tributária. 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1695340/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 24/9/2019)(grifo nosso) In casu, como bem registrado pelo juízo de primeiro grau e na decisão hostilizada (ID. 256065680), não basta que apenas uma pequena parte do imóvel seja utilizada para cultivo a fim de justificar a incidência do ITR. Para a aplicação da exceção prevista no artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/1966, é indispensável a comprovação de que a propriedade esteja efetivamente destinada à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial de maneira econômica. Cumpre acrescentar que incumbia ao autor o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que as certidões de dívida ativa (CDAs) gozam de presunção de certeza e liquidez, conforme disposto no artigo 204, caput, do Código Tributário Nacional, e no artigo 3º, caput, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, tem se posicionado o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência do IPTU ou do ITR deve ser determinada com base na destinação econômica do imóvel, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema 174 dos recursos repetitivos. 4. A comprovação da destinação rural do imóvel independe de sua localização em área urbana, bastando que se demonstre a efetiva exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial. 5. Os documentos apresentados pelo recorrido, incluindo laudo técnico de engenheiro florestal, imagens de satélite e registros junto ao INCRA e à Receita Federal com declaração de ITR, evidenciam a exploração agrícola contínua desde 2017. (...)” (N.U 1001223-77.2022.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. INEXIGIBILIDADE DO IPTU. ART. 15 DO DECRETO-LEI 57/66. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, para imóveis situados em zona urbana, mas destinados à exploração rural, incide o ITR, e não o IPTU, desde que comprovada a destinação rural. 4. No caso, restou comprovado nos autos que o imóvel em questão é utilizado para atividade pecuária, a afastar, portanto, a incidência do IPTU. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A incidência do ITR, em detrimento do IPTU, é aplicável a imóveis localizados em zona urbana, desde que comprovadamente destinados à exploração rural." (...)” (N.U 1012234-47.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) Pelo contrário, as provas constantes dos autos não favorecem o agravante, conforme devidamente destacado na decisão impugnada, vejamos: “(...) Consoante auto de constatação anexado aos autos, a antiga chácara 72 foi loteada, sendo hoje o Jardim Universitário 2. A chácara 73, por sua vez, em sua parte frontal “há aproximadamente 1700 m2 de área sem cultivo, seguido por uma plantação de mandioca e cana” (grifo nosso). No interior “há plantações de banana, pitaia, manga, jabuticaba e outras frutas”, todavia, depreende-se das imagens apresentadas, que sua ocupação é mínima em relação ao espaço disponível. Coaduna com esse entendimento descrição do Oficial de Justiça, o qual narra a presença de loteamento irregular na propriedade (ID. 247919655, p. 12): “O cultivo das plantações, acima descritas, incide parcialmente no imóvel, tendo em vista que aos fundos há diversas moradias, conforme fotos abaixo, as quais, segundo o polo ativo, é um loteamento irregular promovido pelo Sr. Angelim Baraldi, já falecido. A partir desta cerca inicia-se o “eventual” loteamento dentro da Chácara, até próximo ao Córrego Velha Joana, noticiado pelo Polo ativo.” Quanto à prova testemunhal, observa-se que SAIMON PADRO LOPES OLIVEIRA afirmou, em seu depoimento, considerar o imóvel uma chácara, mencionando que a área de cultivo corresponde à metade do total da propriedade. Por seu turno, MARCELO DE OLIVEIRA NEVES declarou que a Chácara 72 é denominada Jardim Universitário 2, enquanto a Chácara 73, segundo sua percepção a partir da Avenida Dom Aquino, apresenta-se desocupada na parte frontal, mas possui "pés de frutas" na área localizada aos fundos (ID. 247919659)” (grifo no original). Outrossim, consigno que, no ID. 247919655, o oficial de justiça relatou não ter constatado a existência de criação de animais na chácara. No tocante aos documentos apresentados em sede recursal — especificamente a nota fiscal de aquisição de padrão e transformador para energia rural, datada de 19.12.1997 — verifica-se que referido documento já existia à época da propositura da ação, estando, portanto, ao alcance do agravante. Assim, a juntada apenas em momento posterior, por ocasião do recurso, encontra-se fulminada pela preclusão, por não se tratar de documento novo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por EDSON RONALDO RIVA, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004128-20.2021.8.11.0037

ID: 299050785

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004128-20.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004128-20.2021.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004128-20.2021.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Suspensão da Exigibilidade, Suspensão, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [EDSON RONALDO RIVA - CPF: 502.403.901-72 (AGRAVANTE), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (AGRAVADO), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. IMÓVEL URBANO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ITR. ÔNUS DA PROVA. DESTINAÇÃO ECONÔMICA INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA. TEMA 174/STJ. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência proferida nos autos de ação ordinária que vindicava a exclusão do imóvel da incidência do IPTU, sob alegação de exploração agrícola e consequente incidência do ITR. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se o imóvel, ainda que situado em zona urbana, possui destinação econômica rural apta a afastar a incidência do IPTU, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966 e conforme fixado pelo STJ no Tema 174. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite a incidência do ITR em detrimento do IPTU sobre imóveis urbanos, desde que comprovadamente utilizados em exploração rural, o que não restou demonstrado nos autos. 4. O agravante não produziu prova documental robusta da efetiva atividade agrícola no período questionado (2013-2018), limitando-se a declarações testemunhais genéricas e a documentos preexistentes, cuja apresentação tardia atrai a preclusão. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A incidência do ITR sobre imóvel urbano depende da demonstração inequívoca de destinação econômica rural, ônus que incumbe ao contribuinte. 2. A ausência de prova robusta autoriza a manutenção do IPTU." --------------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32 e 204; Decreto-Lei n. 57/1966, art. 15; CPC/2015, arts. 373, II, 435 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.646/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26.08.2009 (Tema 174/STJ); STJ, REsp 1.695.340/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.09.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por EDSON RONALDO RIVA, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 256065680), que negou provimento ao “RECURSO DE APELAÇÃO” da parte agravante, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto por EDSON RONALDO RIVA contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, que, nos autos da “AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência”, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou improcedente os pedidos da exordial, nos seguintes termos (ID. 247919665): “Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDOSN RONALDO RIVA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que a parte requerente explora a atividade agrícola de subsistência no imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Dom Aquino, bairro Parque Eldorado, com descrição da dimensão do imóvel condizendo com a destinação agrícola (25.410,00 m²), denominado Chácara 73, para exploração vegetal, agrícola e criação de porcos e galinhas, em regime familiar, desde sua aquisição. Ainda, em que pese a parte requerente alegar que a incidência devida pelo imóvel seja o ITR, o requerido tem efetuado cobranças de IPTU, através das execuções fiscais nº 1002490-54.2018.8.11.0037, nº 1001903-95.2019.8.11.0037 e nº 1002943-83.2017.8.11.0037. Assim, pugnou liminarmente pela concessão da tutela de urgência, com ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado, bem como suspensão das execuções fiscais, ainda, requer a certidão positiva com efeitos de negativa, juntamente com a exclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Com a inicial vieram documentos. No ID nº 64776521, a liminar foi indeferida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID nº 69626000, alegando, preliminarmente, impugnação da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. No ID nº 71914152, impugnação à contestação. No ID nº 118510288, decisão saneadora, na qual foi rejeitada a preliminar alegada, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas. No ID nº 124489938, laudo de constatação do imóvel. Em audiência de instrução foram ouvidas 3 (três) testemunhas. As partes apresentaram razões finais nos IDs nº 131909723 e 133864152. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida a saber se o imóvel em questão é destinado estritamente para a exploração agrícola. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 156, I, que compete ao município lançar Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sendo que o Código Tributário Nacional – CTN dispõe em seu artigo 32 que o fato gerador desse tributo “é a propriedade predial e territorial urbana, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. O art. 32, §1º, do Código Tributário Nacional, a fim de delimitar a incidência do IPTU, assim dispõe: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. O referido dispositivo é claro ao atribuir ao Município a competência para a delimitação da zona urbana dentro da qual os imóveis estarão sujeitos à incidência do IPTU. Ainda, há que se observar que, de acordo com o § 2º do art. 32 do CTN, o IPTU pode incidir sobre o bem, ainda que este não disponha dos melhoramentos urbanos insertos no § 1ºdo art. 32 do CTN. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a definição do tributo cabível (IPTU ou ITR), ainda quando situado em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana, é determinada pela destinação dada ao imóvel, nos termos do artigo 15do Decreto-lei nº 57/66 Isto porque o critério da destinação econômica prevalece sobre o critério topográfico, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.12.656 pelo regime dos recursos repetitivos (TEMA 174): “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).” Cumpre referir que se faz necessária, além da localização do imóvel, a comprovação da destinação econômica deste, a fim de se definir se incide o ITR ou o IPTU, prevalecendo este último sobre a primeira, em caso de dúvida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através do Recurso Repetitivo REsp nº 1112646/SP, de que a destinação econômica prevalece em relação ao critério localização, para fins de incidência do ITR, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009). Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DE IPTU AFASTADA – IMÓVEL URBANO COM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PECUÁRIAS COMPROVADA – PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL– TEMA 174, DO STJ - INCIDÊNCIA DO ITR – TRIBUTO RECOLHIDO AO INCRA – BITRIBUTAÇÃO – IMPOSSBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O critério da localização do imóvel não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica. 2. In casu, os documentos apresentados demonstram a exploração da pecuária no imóvel, o que afasta a tributação do IPTU. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MT - APL: 00036089120198110055, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS – IPTU - ITR – SENTENÇA RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS/COBRANÇAS DE IPTU NOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 – ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – MERO INCONFORMISMO - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL E DOCUMENTAÇÃO COMPROVAM QUE O IMÓVEL TEM EXPLORAÇÃO RURAL, MESMO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DOIMÓVEL– TEMA 174 DO STJ - PREQUESTIONAMENTOEXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A mera inconformidade da parte com a conclusão do laudo pericial não retira a veracidade das informações nele contidas, sequer se constitui motivo para a nulidade da prova pericial. (N.U 0000097-36.2013.8.11.0107, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/04/2017, Publicado no DJE 05/05/2017) É passível de IPTU o imóvel localizado em área urbana que preencha dois dos requisitos mínimos indicados do art. 32 do CTN; ou, mesmo que ainda não preencha esses requisitos mínimos, seja imóvel localizado em loteamento já aprovado em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana (Súmula 626, STJ). Por outro lado, mesmo quando localizado em área urbana, se comprovada a destinação rural, incide ITR e não IPTU (Tema 174, STJ). Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa o dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (TJ-MT 00043217220148110045 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2022) Da análise dos autos, observa-se que o autor requer a declaração de nulidade das CDAs (IPTU) oriundas das Execuções Fiscais nº 1002943-83.2017.8.11.0037, 1002490-54.2018.8.11.0037 e 1001903-95.2019.8.11.0037. Nesse contexto, não obstante a verificação pelo oficial de justiça in loco de que no imóvel há a existência de "plantações de banana, pitaia, manga, jabuticaba e outras frutas", entendo que se faria necessária a comprovação da efetiva destinação econômica do imóvel, em especial referente aos exercícios de 2013 a 2018, vez que, através da presente ação, o autor pretende seja declarada a nulidade dos débitos relativos às ações fiscais acima descritas. Deste modo, seu reconhecimento dependeria da comprovação, pelo contribuinte, da destinação econômica do imóvel, ônus que incumbiria à parte autora, mostrando-se insuficientes para tanto, os documentos que instruíram o processo. Desta forma, ao perscrutar as provas constantes nos autos, verifico que pouca prova documental acerca da efetiva atividade agrícola exercida pelo autor no imóvel foi colacionada aos autos junto à inicial, mostrando-se insuficiente, para a pretensão requerida, as que foram produzidas. Isso porque, em que pese as testemunhas afirmarem genericamente que já adquiriram mercadorias (frutas/verduras) oriundas da propriedade do autor, não há recibos/comprovantes de entrega de mercadorias, ou, ainda, quaisquer outros documentos, a demonstrar de forma concreta, a atividade agrícola supostamente por ele exercida. Logo, entendo que as provas produzidas pelo autor não são suficientes a demonstrar que na época da ocorrência do fato gerador (in casu desde 2013) o imóvel era destinado à atividade rural, o que, por consequência, permite a tributação pelo IPTU. Portanto, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o art. 373, I, do CPC, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, o autor não conseguiu comprovar suas alegações. Por fim, ausentes elementos probatórios capazes de invalidar o lançamento do tributo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Pelas mesmas razões, não vislumbro a ocorrência do ato ilícito, abuso ou violação ao dever jurídico apto a gerar o dever de indenizar, considerando que tanto o lançamento como a cobrança do tributo refletem o exercício regular de um direito, mais que isso, um dever de ofício do administrador. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, extingo o processo. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito” A parte apelante, em síntese, sustenta que reside em imóvel localizado na Av. Dom Aquino, Parque Eldorado, Chácara 72, Primavera do Leste, e que, embora esteja situado na zona urbana do município, o local é destinado à atividade rural, sendo que, ali, sempre exerceu atividade agrícola de subsistência. Aduz que “mesmo diante da clara destinação do imóvel em testilha, o que atrai a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR), conforme orientação firmada em sede de REPETITIVO pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 174 do STJ), o Ente Municipal Recorrido tem efetuado cobranças de IPTU, através das execuções fiscais nº 1002490- 54.2018.8.11.0037, nº 1001903-95.2019.8.11.0037 e nº 1002943-83.2017.8.11.0037”. Argumenta que foram produzidas provas que demonstram que o imóvel é destinado estritamente para a exploração agrícola e “corroboram que desde o período compreendido na planilha de débitos de id. 57387182 (2013-2020), o referido imóvel já possuía a destinação estritamente agrícola, infelizmente o r. juízo a quo ignorou completamente os depoimentos prestados por 02 (duas) testemunhas na audiência de instrução” (grifos do autor). Registra que após a prolação da sentença foram obtidos novos documentos “que demonstram a destinação rural dada ao imóvel, como a nota fiscal de aquisição do padrão e transformador para energia rural datado de 19/12/1997, bem como uma fatura de consumo de energia do mês de julho/2015, com a informação e classificação de imóvel rural”. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do apelo para reformar a sentença de origem, no sentido de “acolher os pedidos iniciais, a fim de declarar judicialmente a nulidade da cobrança dos débitos fiscais descritos nos autos (id. 57387182), além da anulação da cobrança e das respectivas CDA’s oriundas do imóvel discutido na inicial, com o cancelamento dos correspondentes lançamentos descritos no quadro resumo expedido pelo ente municipal (id. 57387182), conferindo ao Apelante o direito de repetição do indébito”. Intimado a apresentar contrarrazões, o ente municipal aduz que “o laudo de constatação comprovou que há aproximadamente 1700 m2 de área sem cultivo somente na área frontal, bem como não foi encontrada no imóvel a criação de animais, sendo que a Chácara 72 foi objeto de loteamento, sendo hoje o Jardim Universitário 2 (ID. 124489938)”. Em seguida, o órgão público expõe, quanto à prova testemunhal, que “uma das testemunhas da parte adversa, qual seja, Irene Alves Vilela, ainda que confirmasse que havia área de cultivo, asseverou que não representava sequer metade da propriedade” e que “a oitiva da testemunha Marcelo Oliveira Neves fora precisa ao ratificar o defendido pela Fazenda Pública, ou seja, pela inexistência de cultivo e criação de animais a caracterizar a destinação agrícola”. Ao final, requer a manutenção do decisum e a majoração dos honorários sucumbenciais (ID. 247919672). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC e da Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por EDSON RONALDO RIVA contra a decisão proferida nos autos da “AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência” (Proc. n.º 1004128-20.2021.8.11.0037), cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou improcedente a pretensão de declaração de nulidade da cobrança de IPTU incidente sobre o imóvel sob análise. Como se sabe, em regra, o Imposto Territorial Rural (ITR) é o tributo devido à União por proprietários de imóveis situados em área rural, enquanto o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é aquele pago aos Municípios pelos proprietários de imóveis situados em área urbana. O art. 32, do Código Tributário Nacional, dispõe que o IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Contudo, a localização do imóvel não é o único critério para estabelecer a incidência do referido imposto, visto que o art. 15 do Decreto n.º 57/1966, em vigor, estabelece que o IPTU não incide sobre “o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”, ainda que situado em zona urbana. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito de recursos repetitivos (Tema n.º 174), pela não incidência de IPTU sobre imóvel em área urbana, com destinação rural, desde que comprovada a exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, vejamos: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1112646/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 26/8/2009)(grifo nosso) O entendimento permanece hígido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, VI, E, 1.022, II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR SITUADO INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN. ÁREA CONSIDERADA RURAL. NÃO CABIMENTO DE IPTU, MAS ITR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. Trata-se de embargos à execução fiscal manejados pelo contribuinte que visa desconstituir o IPTU exigido pelo Município de Belo Horizonte, sobre imóvel situado em Unidade de Conservação, designada de Estação Ecológica Cercadinho, instituída pela Lei Estadual n° 15.979/06. 3. A limitação administrativa imposta pela Lei 9.985/2000 acarreta ao particular, o esvaziamento completo dos atributos inerente à propriedade, de reivindicação, disposição, de uso e gozo do bem, retirando-lhe na hipótese o domínio útil do imóvel, de modo que o aspecto subjetivo da hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN, não se subsume à situação descrita neste autos, razão pela qual não se prospera a incidência do referido tributo; 4. Ademais, o artigo 49 da Lei 9.985/2000 assevera que a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual, não se cogitaria a incidência de IPTU sobre o referido imóvel descritos nos autos, mas de ITR, sendo este último tributo de competência tributária exclusiva da União, não se prosperando a manutenção do Município como sujeito ativo da relação tributária. 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1695340/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 24/9/2019)(grifo nosso) Consoante auto de constatação anexado aos autos, a antiga chácara 72 foi loteada, sendo hoje o Jardim Universitário 2. A chácara 73, por sua vez, em sua parte frontal “há aproximadamente 1700 m2 de área sem cultivo, seguido por uma plantação de mandioca e cana” (grifo nosso). No interior “há plantações de banana, pitaia, manga, jabuticaba e outras frutas”, todavia, depreende-se das imagens apresentadas, que sua ocupação é mínima em relação ao espaço disponível. Coaduna com esse entendimento descrição do Oficial de Justiça, o qual narra a presença de loteamento irregular na propriedade (ID. 247919655, p. 12): “O cultivo das plantações, acima descritas, incide parcialmente no imóvel, tendo em vista que aos fundos há diversas moradias, conforme fotos abaixo, as quais, segundo o polo ativo, é um loteamento irregular promovido pelo Sr. Angelim Baraldi, já falecido. A partir desta cerca inicia-se o “eventual” loteamento dentro da Chácara, até próximo ao Córrego Velha Joana, noticiado pelo Polo ativo.” Quanto à prova testemunhal, observa-se que SAIMON PADRO LOPES OLIVEIRA afirmou, em seu depoimento, considerar o imóvel uma chácara, mencionando que a área de cultivo corresponde à metade do total da propriedade. Por seu turno, MARCELO DE OLIVEIRA NEVES declarou que a Chácara 72 é denominada Jardim Universitário 2, enquanto a Chácara 73, segundo sua percepção a partir da Avenida Dom Aquino, apresenta-se desocupada na parte frontal, mas possui "pés de frutas" na área localizada aos fundos (ID. 247919659). Assim, quanto ao caso concreto, conclui-se que não é suficiente que apenas uma pequena parte do imóvel seja cultivada para justificar a incidência do ITR. Para que se aplique a exceção prevista no art. 15, do Decreto-Lei nº 57/1966, é imprescindível que a propriedade, de forma comprovada, esteja sendo economicamente destinado a atividades de "exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial". Como bem ressaltou o juízo de origem, não foi demonstrada a efetiva destinação econômica do imóvel, em especial, referente aos anos de 2013 a 2018, requisito necessário à declaração de nulidade das cobranças de IPTU. Logo, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus probatório, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Por conseguinte, majoro os honorários sucumbenciais no percentual de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” (destaques no original) Em suas razões, a parte agravante alega, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, sob o argumento de que “há destinação econômica rural para imóveis urbanos, é irrelevante a extensão da área efetivamente utilizada para atrair a incidência do ITR”. Sustenta que “(...) não existe meio fato gerador, decorrente da incidência parcial da regra matriz tributária. Num caso concreto, ou se está diante do fato gerador de ITR, atraindo a incidência desse tributo, ou as características fáticas preenchem todos os critérios dispostos em lei para a incidência do IPTU”. Diz que “Uma vez dada destinação econômica rural ao bem imóvel, isto é, havendo exploração extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial no local, seja em toda a extensão de sua área ou em parcela dela, a propriedade estará sujeita à incidência do ITR. Assim como a circunstância de estar localizado em perímetro urbano é insuficiente para atrair a incidência do IPTU, a exploração da atividade rural em porção do imóvel é irrelevante para afastar a incidência do ITR”. Assevera que havendo exploração extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial no local, seja em toda a extensão de sua área ou em parcela dela, a propriedade estará sujeita à incidência do ITR. Diante do exposto, requer o provimento do presente recurso de agravo interno e a reforma da sentença hostilizada (ID. 263646262). O ente municipal apresentou contrarrazões ao agravo interno, em suma, aduz que o ônus da prova competia ao agravante, nos termos do artigo 373, II, do CPC, destacando que “(...) não foram apresentados cadastros de contribuinte do produtor rural em órgão competente, emissão de notas fiscais referente a atividade praticada, comprovante de vacinação de animais, ou outros documentos capazes de comprovar a efetiva destinação agrícola do imóvel”, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 274865367). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por EDSON RONALDO RIVA contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais na ação ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, objetivando a declaração de nulidade da cobrança do IPTU sobre imóvel de sua propriedade. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso de agravo interno está previsto no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, a despeito dos argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. No tocante à matéria controvertida, cumpre rememorar que o Imposto Territorial Rural (ITR) é tributo de competência da União, devido pelos proprietários de imóveis localizados em área rural, enquanto o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de competência municipal, incidindo sobre imóveis situados em área urbana. O artigo 32, do Código Tributário Nacional dispõe que o IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Importa salientar que a localização do imóvel não constitui o único critério para definir a incidência do referido imposto, uma vez que o artigo 15 do Decreto n.º 57/1966, vigente, dispõe que o IPTU não alcança "o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial", ainda que situado em zona urbana. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito de recursos repetitivos (Tema n.º 174), pela não incidência de IPTU sobre imóvel em área urbana, com destinação rural, desde que comprovada a exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, vejamos: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1112646/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 26/8/2009)(grifo nosso) O entendimento permanece hígido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, VI, E, 1.022, II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR SITUADO INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN. ÁREA CONSIDERADA RURAL. NÃO CABIMENTO DE IPTU, MAS ITR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. Trata-se de embargos à execução fiscal manejados pelo contribuinte que visa desconstituir o IPTU exigido pelo Município de Belo Horizonte, sobre imóvel situado em Unidade de Conservação, designada de Estação Ecológica Cercadinho, instituída pela Lei Estadual n° 15.979/06. 3. A limitação administrativa imposta pela Lei 9.985/2000 acarreta ao particular, o esvaziamento completo dos atributos inerente à propriedade, de reivindicação, disposição, de uso e gozo do bem, retirando-lhe na hipótese o domínio útil do imóvel, de modo que o aspecto subjetivo da hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN, não se subsume à situação descrita neste autos, razão pela qual não se prospera a incidência do referido tributo; 4. Ademais, o artigo 49 da Lei 9.985/2000 assevera que a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual, não se cogitaria a incidência de IPTU sobre o referido imóvel descritos nos autos, mas de ITR, sendo este último tributo de competência tributária exclusiva da União, não se prosperando a manutenção do Município como sujeito ativo da relação tributária. 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1695340/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 24/9/2019)(grifo nosso) In casu, como bem registrado pelo juízo de primeiro grau e na decisão hostilizada (ID. 256065680), não basta que apenas uma pequena parte do imóvel seja utilizada para cultivo a fim de justificar a incidência do ITR. Para a aplicação da exceção prevista no artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/1966, é indispensável a comprovação de que a propriedade esteja efetivamente destinada à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial de maneira econômica. Cumpre acrescentar que incumbia ao autor o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que as certidões de dívida ativa (CDAs) gozam de presunção de certeza e liquidez, conforme disposto no artigo 204, caput, do Código Tributário Nacional, e no artigo 3º, caput, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, tem se posicionado o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência do IPTU ou do ITR deve ser determinada com base na destinação econômica do imóvel, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema 174 dos recursos repetitivos. 4. A comprovação da destinação rural do imóvel independe de sua localização em área urbana, bastando que se demonstre a efetiva exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial. 5. Os documentos apresentados pelo recorrido, incluindo laudo técnico de engenheiro florestal, imagens de satélite e registros junto ao INCRA e à Receita Federal com declaração de ITR, evidenciam a exploração agrícola contínua desde 2017. (...)” (N.U 1001223-77.2022.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. INEXIGIBILIDADE DO IPTU. ART. 15 DO DECRETO-LEI 57/66. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, para imóveis situados em zona urbana, mas destinados à exploração rural, incide o ITR, e não o IPTU, desde que comprovada a destinação rural. 4. No caso, restou comprovado nos autos que o imóvel em questão é utilizado para atividade pecuária, a afastar, portanto, a incidência do IPTU. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A incidência do ITR, em detrimento do IPTU, é aplicável a imóveis localizados em zona urbana, desde que comprovadamente destinados à exploração rural." (...)” (N.U 1012234-47.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) Pelo contrário, as provas constantes dos autos não favorecem o agravante, conforme devidamente destacado na decisão impugnada, vejamos: “(...) Consoante auto de constatação anexado aos autos, a antiga chácara 72 foi loteada, sendo hoje o Jardim Universitário 2. A chácara 73, por sua vez, em sua parte frontal “há aproximadamente 1700 m2 de área sem cultivo, seguido por uma plantação de mandioca e cana” (grifo nosso). No interior “há plantações de banana, pitaia, manga, jabuticaba e outras frutas”, todavia, depreende-se das imagens apresentadas, que sua ocupação é mínima em relação ao espaço disponível. Coaduna com esse entendimento descrição do Oficial de Justiça, o qual narra a presença de loteamento irregular na propriedade (ID. 247919655, p. 12): “O cultivo das plantações, acima descritas, incide parcialmente no imóvel, tendo em vista que aos fundos há diversas moradias, conforme fotos abaixo, as quais, segundo o polo ativo, é um loteamento irregular promovido pelo Sr. Angelim Baraldi, já falecido. A partir desta cerca inicia-se o “eventual” loteamento dentro da Chácara, até próximo ao Córrego Velha Joana, noticiado pelo Polo ativo.” Quanto à prova testemunhal, observa-se que SAIMON PADRO LOPES OLIVEIRA afirmou, em seu depoimento, considerar o imóvel uma chácara, mencionando que a área de cultivo corresponde à metade do total da propriedade. Por seu turno, MARCELO DE OLIVEIRA NEVES declarou que a Chácara 72 é denominada Jardim Universitário 2, enquanto a Chácara 73, segundo sua percepção a partir da Avenida Dom Aquino, apresenta-se desocupada na parte frontal, mas possui "pés de frutas" na área localizada aos fundos (ID. 247919659)” (grifo no original). Outrossim, consigno que, no ID. 247919655, o oficial de justiça relatou não ter constatado a existência de criação de animais na chácara. No tocante aos documentos apresentados em sede recursal — especificamente a nota fiscal de aquisição de padrão e transformador para energia rural, datada de 19.12.1997 — verifica-se que referido documento já existia à época da propositura da ação, estando, portanto, ao alcance do agravante. Assim, a juntada apenas em momento posterior, por ocasião do recurso, encontra-se fulminada pela preclusão, por não se tratar de documento novo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por EDSON RONALDO RIVA, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001903-02.2025.8.11.0000

ID: 298143310

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001903-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (AGRAVANTE), ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS - CPF: 002.178.221-00 (AGRAVADO), JOAO DAMASCENO SOARES FILHO - CPF: 011.551.841-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 061.639.571-05 (ADVOGADO), DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 915.451.962-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNET E REDES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA URL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, que determinou a exclusão, no prazo de 15 dias, de publicações contendo imagem e nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 20 dias-multa. A agravante sustenta que a ordem judicial carece de indicação específica das URLs dos conteúdos a serem removidos, contrariando o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e jurisprudência do STJ, e requer a reforma da decisão para que a obrigação seja condicionada à indicação precisa das URLs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a imposição de obrigação de remoção de conteúdo ofensivo em redes sociais a provedor de aplicação de internet sem a correspondente indicação clara e específica das URLs dos conteúdos a serem removidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 estabelece que a responsabilidade civil do provedor de aplicações depende de descumprimento de ordem judicial que contenha identificação clara do conteúdo, o que inclui a URL. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende ser imprescindível a indicação da URL correspondente para validade da ordem judicial de remoção de conteúdo ofensivo, de modo a evitar subjetivismo e violação à liberdade de expressão. 5. A ausência de URL compromete a eficácia da ordem judicial, impede o cumprimento preciso pelo provedor e dificulta eventual fiscalização judicial. 6. Provedores não estão autorizados a exercer juízo de valor sobre a licitude dos conteúdos publicados por terceiros, devendo limitar-se a cumprir ordens judiciais claras e específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A remoção de conteúdo ofensivo publicado em redes sociais somente pode ser imposta a provedores de aplicações de internet mediante ordem judicial que contenha a indicação clara e específica da URL do conteúdo. É indevida a imposição de obrigação genérica de remoção sem a delimitação precisa do conteúdo, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a liberdade de expressão. Provedores de internet não estão autorizados a realizar juízo de valor sobre a ilicitude de conteúdos, sendo sua atuação subordinada à ordem judicial específica. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19, § 1º; CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 956396/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.10.2017, DJe 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1732087/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 07.10 R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1005089-95.2023.8.11.0002), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra a agravante por ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS, determinou a intimação da agravante “para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a exclusão das publicações efetuadas nas redes sociais que contenham a imagem e nome do autor descritas no id 109695105 e 110736147, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a 20 (vinte) dias multa, a teor do disposto no artigo 537, do CPC” (cf. I. nº 164659313 e 177804579 dos autos de origem). A agravante alega que a decisão recorrida deve ser reformada, pois a remoção de conteúdos no Instagram requer ordem judicial específica com a indicação da URL exata do material considerado ilícito, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a exclusão integral de uma conta é medida desproporcional, especialmente quando a parte agravada tem ciência do responsável pelas postagens ofensivas, devendo a obrigação de remoção ser direcionada ao corréu. A agravante argumenta que os provedores de internet não possuem competência para avaliar, de forma subjetiva, a ilicitude de conteúdos e que essa função cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, sob pena de violação à liberdade de expressão e ao sigilo das comunicações. Além disso, ressalta que a imposição de multas por descumprimento da decisão sem que haja clareza sobre os conteúdos a serem removidos é incompatível com os princípios processuais, justificando a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano irreparável à empresa. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para que seja determinada a necessidade de indicação específica das URLs a serem removidas, garantindo a adequada delimitação da obrigação imposta (cf. Id. nº 264610288). A decisão vinculada ao Id. nº 265345282 admitiu o agravo por instrumento e deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. O agravado apresentou razões pugnando pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 270802884). É o relatório. Cuiabá data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda contra decisão da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que determinou a remoção de publicações contendo imagem e nome de Elvis Gomes Calixto dos Santos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por até 20 dias. A empresa argumenta que a remoção exige a indicação exata da URL, conforme o Marco Civil da Internet e jurisprudência do STJ. Além disso, sustenta que a obrigação deve ser direcionada ao responsável pelas postagens e que provedores não devem avaliar a ilicitude de conteúdos, sob risco de violação à liberdade de expressão. Também contesta a imposição de multa sem clareza sobre os conteúdos a serem removidos e pede efeito suspensivo ao recurso, além de seu provimento para exigir a especificação das URLs. A controvérsia cinge-se à validade de ordem judicial que impõe a um provedor de aplicações de internet a remoção de conteúdo considerado ofensivo, sem a correspondente indicação precisa do local virtual (URL) em que se encontra hospedado. A Lei 12.965/14, que versa sobre o Marco Civil da Internet, determina que a responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros somente ocorre após o descumprimento de ordem judicial específica, devendo esta conter a identificação clara e específica do conteúdo considerado ilícito, o que inclui a indicação da URL correspondente. O art. 19, § 1º, da referida lei é expresso ao estabelecer que a ordem judicial deverá conter, sob pena de nulidade, a identificação inequívoca do conteúdo apontado como infringente. Tal exigência decorre do reconhecimento de que provedores de internet não devem exercer juízo de valor sobre a licitude dos conteúdos, sendo sua atuação subordinada à ordem judicial clara e específica. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: EMENTA: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET . REDE SOCIAL "FACEBOOK". CONTEÚDO OFENSIVO VEICULADO POR TERCEIROS. REMOÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL . NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET) . INDICAÇÃO DA URL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 . A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material ali publicado por terceiros usuários e apontado como infringente à honra ou à imagem dos eventuais interessados, sendo imprescindível a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator - correspondente ao material que se pretenda remover. 2 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 956396 MG 2016/0191700-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2017) EMENTA: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS À IMAGEM E À HONRA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VÍDEO DE PALESTRA . MARCO CIVIL DA INTERNET. RETIRADA DE POST ILEGAL. EXIGÊNCIA DA INDICAÇÃO DO URL NA ORDEM JUDICIAL RESPECTIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO1 . Constitui determinação impossível aquela que impõe ao provedor de internet, genericamente, suprimir termos ou expressão, fotos ou texto específico, ainda que relacionados àqueles que constam do URL da página em que inserida a publicação supostamente ofensiva.2. Não é responsabilidade dos provedores de hospedagem realizar o juízo de valor prévio acerca da natureza ofensiva ou não das publicações da internet, por isso os pedidos de remoção de conteúdo devem ser chancelados pelo Judiciário por meio de ordem judicial que indique a localização inequívoca da postagem (URL).3 . Tanto os provedores de busca quanto os de hospedagem só podem ser responsabilizados pela demora ou omissão em cumprir ordem judicial de retirada de post ilegal depois de informado o URL respectivo.4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1732087 PR 2018/0068781-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) No mesmo sentido, este eg. TJMT: EMENTA: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA – EXCLUSÃO DAS PUBLICAÇÕES DA REDE SOCIAL (FACEBOOK) – PUBLICAÇÕES DIFAMATÓRIAS E VEXATÓRIAS – FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL – NECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso em tela, ao menos neste momento de cognição sumária, verifica-se a criação de perfil e realização de postagens a fim de difamar a agravada nas redes sociais (Facebook), comprovando a conduta ilícita praticada contra a autora, por meio das publicações, bem como pelo Boletim de Ocorrência lavrado em desfavor do suposto suspeito, corroborando a narrativa da autora. Por sua vez, o perigo de dano é inconteste, uma vez que a exposição da autora em perfil de rede social, na qual inúmeras pessoas possuem acessos irrestritos, é hábil a causar-lhe efetivo dano à honra. Conforme precedente do STJ (REsp nº . 1698647), há a necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. Logo, diante da comprovação certa quanto à disponibilidade na internet do conteúdo indicado pela agravada, a decisão agravada deve ser mantida.” (TJ-MT - AI: 10160500420238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2023) EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – REDE SOCIAL – FACEBOOK – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REMOÇÃO DE CONTEÚDO – FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL – COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO – NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE – CONTROLE PRÉVIO DE POSTAGEM DO USUÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – PRECENDENTES DO STJ, DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme precedente do STJ (REsp nº. 1629255), há a necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente . Ainda, não podem os provedores de aplicação ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários, mas apenas poderão ser responsabilizados após terem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site e se negarem a removê-los.” (TJ-MT 10084110320218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) No presente caso, a decisão recorrida impõe a obrigação de remoção de publicações sem a precisa indicação das URLs correspondentes, o que pode gerar incerteza na execução da medida e comprometer a segurança jurídica. Ademais, a exigência da URL é essencial para garantir que o provedor cumpra fielmente a decisão judicial, evitando remoções excessivas ou indevidas. Também se mostra necessária para possibilitar a fiscalização do cumprimento da ordem judicial, visto que conteúdos podem ser republicados, gerando novas URLs. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar que a remoção de qualquer conteúdo deverá ser realizada mediante a indicação da URL do conteúdo específico a ser removido, pela parte agravada, nos termos do art. 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Custas recursais pelo agravado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001903-02.2025.8.11.0000

ID: 298143314

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001903-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (AGRAVANTE), ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS - CPF: 002.178.221-00 (AGRAVADO), JOAO DAMASCENO SOARES FILHO - CPF: 011.551.841-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 061.639.571-05 (ADVOGADO), DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 915.451.962-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNET E REDES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA URL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, que determinou a exclusão, no prazo de 15 dias, de publicações contendo imagem e nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 20 dias-multa. A agravante sustenta que a ordem judicial carece de indicação específica das URLs dos conteúdos a serem removidos, contrariando o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e jurisprudência do STJ, e requer a reforma da decisão para que a obrigação seja condicionada à indicação precisa das URLs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a imposição de obrigação de remoção de conteúdo ofensivo em redes sociais a provedor de aplicação de internet sem a correspondente indicação clara e específica das URLs dos conteúdos a serem removidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 estabelece que a responsabilidade civil do provedor de aplicações depende de descumprimento de ordem judicial que contenha identificação clara do conteúdo, o que inclui a URL. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende ser imprescindível a indicação da URL correspondente para validade da ordem judicial de remoção de conteúdo ofensivo, de modo a evitar subjetivismo e violação à liberdade de expressão. 5. A ausência de URL compromete a eficácia da ordem judicial, impede o cumprimento preciso pelo provedor e dificulta eventual fiscalização judicial. 6. Provedores não estão autorizados a exercer juízo de valor sobre a licitude dos conteúdos publicados por terceiros, devendo limitar-se a cumprir ordens judiciais claras e específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A remoção de conteúdo ofensivo publicado em redes sociais somente pode ser imposta a provedores de aplicações de internet mediante ordem judicial que contenha a indicação clara e específica da URL do conteúdo. É indevida a imposição de obrigação genérica de remoção sem a delimitação precisa do conteúdo, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a liberdade de expressão. Provedores de internet não estão autorizados a realizar juízo de valor sobre a ilicitude de conteúdos, sendo sua atuação subordinada à ordem judicial específica. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19, § 1º; CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 956396/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.10.2017, DJe 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1732087/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 07.10 R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1005089-95.2023.8.11.0002), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra a agravante por ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS, determinou a intimação da agravante “para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a exclusão das publicações efetuadas nas redes sociais que contenham a imagem e nome do autor descritas no id 109695105 e 110736147, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a 20 (vinte) dias multa, a teor do disposto no artigo 537, do CPC” (cf. I. nº 164659313 e 177804579 dos autos de origem). A agravante alega que a decisão recorrida deve ser reformada, pois a remoção de conteúdos no Instagram requer ordem judicial específica com a indicação da URL exata do material considerado ilícito, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a exclusão integral de uma conta é medida desproporcional, especialmente quando a parte agravada tem ciência do responsável pelas postagens ofensivas, devendo a obrigação de remoção ser direcionada ao corréu. A agravante argumenta que os provedores de internet não possuem competência para avaliar, de forma subjetiva, a ilicitude de conteúdos e que essa função cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, sob pena de violação à liberdade de expressão e ao sigilo das comunicações. Além disso, ressalta que a imposição de multas por descumprimento da decisão sem que haja clareza sobre os conteúdos a serem removidos é incompatível com os princípios processuais, justificando a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano irreparável à empresa. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para que seja determinada a necessidade de indicação específica das URLs a serem removidas, garantindo a adequada delimitação da obrigação imposta (cf. Id. nº 264610288). A decisão vinculada ao Id. nº 265345282 admitiu o agravo por instrumento e deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. O agravado apresentou razões pugnando pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 270802884). É o relatório. Cuiabá data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda contra decisão da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que determinou a remoção de publicações contendo imagem e nome de Elvis Gomes Calixto dos Santos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por até 20 dias. A empresa argumenta que a remoção exige a indicação exata da URL, conforme o Marco Civil da Internet e jurisprudência do STJ. Além disso, sustenta que a obrigação deve ser direcionada ao responsável pelas postagens e que provedores não devem avaliar a ilicitude de conteúdos, sob risco de violação à liberdade de expressão. Também contesta a imposição de multa sem clareza sobre os conteúdos a serem removidos e pede efeito suspensivo ao recurso, além de seu provimento para exigir a especificação das URLs. A controvérsia cinge-se à validade de ordem judicial que impõe a um provedor de aplicações de internet a remoção de conteúdo considerado ofensivo, sem a correspondente indicação precisa do local virtual (URL) em que se encontra hospedado. A Lei 12.965/14, que versa sobre o Marco Civil da Internet, determina que a responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros somente ocorre após o descumprimento de ordem judicial específica, devendo esta conter a identificação clara e específica do conteúdo considerado ilícito, o que inclui a indicação da URL correspondente. O art. 19, § 1º, da referida lei é expresso ao estabelecer que a ordem judicial deverá conter, sob pena de nulidade, a identificação inequívoca do conteúdo apontado como infringente. Tal exigência decorre do reconhecimento de que provedores de internet não devem exercer juízo de valor sobre a licitude dos conteúdos, sendo sua atuação subordinada à ordem judicial clara e específica. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: EMENTA: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET . REDE SOCIAL "FACEBOOK". CONTEÚDO OFENSIVO VEICULADO POR TERCEIROS. REMOÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL . NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET) . INDICAÇÃO DA URL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 . A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material ali publicado por terceiros usuários e apontado como infringente à honra ou à imagem dos eventuais interessados, sendo imprescindível a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator - correspondente ao material que se pretenda remover. 2 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 956396 MG 2016/0191700-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2017) EMENTA: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS À IMAGEM E À HONRA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VÍDEO DE PALESTRA . MARCO CIVIL DA INTERNET. RETIRADA DE POST ILEGAL. EXIGÊNCIA DA INDICAÇÃO DO URL NA ORDEM JUDICIAL RESPECTIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO1 . Constitui determinação impossível aquela que impõe ao provedor de internet, genericamente, suprimir termos ou expressão, fotos ou texto específico, ainda que relacionados àqueles que constam do URL da página em que inserida a publicação supostamente ofensiva.2. Não é responsabilidade dos provedores de hospedagem realizar o juízo de valor prévio acerca da natureza ofensiva ou não das publicações da internet, por isso os pedidos de remoção de conteúdo devem ser chancelados pelo Judiciário por meio de ordem judicial que indique a localização inequívoca da postagem (URL).3 . Tanto os provedores de busca quanto os de hospedagem só podem ser responsabilizados pela demora ou omissão em cumprir ordem judicial de retirada de post ilegal depois de informado o URL respectivo.4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1732087 PR 2018/0068781-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) No mesmo sentido, este eg. TJMT: EMENTA: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA – EXCLUSÃO DAS PUBLICAÇÕES DA REDE SOCIAL (FACEBOOK) – PUBLICAÇÕES DIFAMATÓRIAS E VEXATÓRIAS – FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL – NECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso em tela, ao menos neste momento de cognição sumária, verifica-se a criação de perfil e realização de postagens a fim de difamar a agravada nas redes sociais (Facebook), comprovando a conduta ilícita praticada contra a autora, por meio das publicações, bem como pelo Boletim de Ocorrência lavrado em desfavor do suposto suspeito, corroborando a narrativa da autora. Por sua vez, o perigo de dano é inconteste, uma vez que a exposição da autora em perfil de rede social, na qual inúmeras pessoas possuem acessos irrestritos, é hábil a causar-lhe efetivo dano à honra. Conforme precedente do STJ (REsp nº . 1698647), há a necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. Logo, diante da comprovação certa quanto à disponibilidade na internet do conteúdo indicado pela agravada, a decisão agravada deve ser mantida.” (TJ-MT - AI: 10160500420238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2023) EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – REDE SOCIAL – FACEBOOK – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REMOÇÃO DE CONTEÚDO – FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL – COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO – NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE – CONTROLE PRÉVIO DE POSTAGEM DO USUÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – PRECENDENTES DO STJ, DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme precedente do STJ (REsp nº. 1629255), há a necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente . Ainda, não podem os provedores de aplicação ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários, mas apenas poderão ser responsabilizados após terem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site e se negarem a removê-los.” (TJ-MT 10084110320218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) No presente caso, a decisão recorrida impõe a obrigação de remoção de publicações sem a precisa indicação das URLs correspondentes, o que pode gerar incerteza na execução da medida e comprometer a segurança jurídica. Ademais, a exigência da URL é essencial para garantir que o provedor cumpra fielmente a decisão judicial, evitando remoções excessivas ou indevidas. Também se mostra necessária para possibilitar a fiscalização do cumprimento da ordem judicial, visto que conteúdos podem ser republicados, gerando novas URLs. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar que a remoção de qualquer conteúdo deverá ser realizada mediante a indicação da URL do conteúdo específico a ser removido, pela parte agravada, nos termos do art. 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Custas recursais pelo agravado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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