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Deusdete Bispo De Oliveira x Maria Nilza Dos Santos

ID: 257114398

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-86.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA NILZA DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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CARINE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2299, JARDIM GUANAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2299, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-000 AUTOS Nº 1001999-86.2017.8.11.0003 CERTIDÃO – AGENDAMENTO AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico e dou fé, que os autos epigrafados acima, foram recebidos pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), para agendamento AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO, por videoconferência. DADOS DA AUDIÊNCIA: Data: 16/06/2025, às 16h00min (horário de Mato Grosso), através da plataforma Microsoft Teams, de acordo com orientação a seguir: As partes deverão acessar a sala virtual usando o link ou QR Code a seguir: https://tinyurl.com/59ahv83k INSTRUÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: 1. É autorizado o uso de celular tipo smartphone ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); 2. Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtido gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; 3. Após, a parte deverá digitar o link acima informado no navegador de internet, e selecionar para abrir com o aplicativo Teams, após clicar para participar como convidado, digitar o nome completo e ingressar na reunião; 4. Ao ingressar na reunião, aguarde as orientações do Expositor(a) ou Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; 5. Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; 6. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 7. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o CEJUSC, através dos telefones: WhatsApp Business (66) 9 9209-8833 ou (66) 3410-6100, ramal 6211. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Gestor Judiciário CEJUSC/Rondonópolis ACOMPANHE AS AUDIÊNCIAS DO CEJUSC ATRAVÉS DO QR CODE ABAIXO:

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Processo nº 1001999-67.2020.8.11.0040

ID: 336303369

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001999-67.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFEO AUGUSTO TRECENTI

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001999-67.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALFEO AUGUSTO TRECENTI Vistos. Cuida-se de exc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001999-67.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALFEO AUGUSTO TRECENTI Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ALFEO AUGUSTO TRECENTI, nos autos da presente execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados os meios disponíveis para localização do executado. Em sede de impugnação (id. 186850298), o Estado excepto defendeu a regularidade da citação por edital, sustentando que esta foi realizada apenas após o insucesso das tentativas de citação pessoal por carta AR e por Oficial de Justiça, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em tela, o tema aludido na exceção afigura-se compatível com a via eleita, pelo que passo a examiná-lo. A parte excipiente sustenta a nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das vias possíveis de localização do executado. Contudo, razão não lhe assiste. Verifica-se dos autos que houve, sim, citação válida, ao contrário do alegado pela Defensoria Pública. Inicialmente, foi realizada tentativa de citação por meio de carta com aviso de recebimento (AR), a qual restou infrutífera. Na sequência, procedeu-se à diligência por Oficial de Justiça, cuja certidão relatou a não localização do executado. Diante da frustração dessas tentativas, foi determinada a citação por edital, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 414, estabelece que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” No presente caso, foram devidamente observados os requisitos legais para adoção da citação editalícia no âmbito da execução fiscal, não havendo nulidade a ser reconhecida nem vício que comprometa o desenvolvimento válido do feito. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ALFEO AUGUSTO TRECENTI e outros, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. INTIME-SE o excipiente do teor desta decisão. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, bem como apresentar para apresentar o cálculo atualizado da CDA, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE providenciando o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001999-11.2025.8.11.0002

ID: 332905335

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001999-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DE OLIVEIRA BRANDAO

Intimação

Advogados:

LUCAS KAINA BARRETO MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS KAINA BARRETO MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001999-11.2025.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: BRUNO DE OLIVEIRA BRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001999-11.2025.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: BRUNO DE OLIVEIRA BRANDAO Vistos, BRUNO DE OLIVEIRA BRANDAO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A Denúncia foi recebida em 23 de abril de 2025 (ID 189079412). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, e levantou a necessidade de reapreciação do Acordo de Não Persecução Penal. De forma subsidiária, requereu a concessão da suspensão condicional do processo e, na hipótese de indeferimento das medidas despenalizadoras, pediu a absolvição sumária por ausência de provas de autoria e materialidade (ID 193836787). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento dos pedidos e por regular prosseguimento do feito (ID 195997136). Pois bem. I - DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS Nos termos do art. 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal não será cabível quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, ressalvadas infrações insignificantes. No caso em tela, o acusado responde a duas ações penais e um inquérito policial anterior, por fato semelhante; contexto suficiente para justificar a recusa ministerial em propor o ANPP. No mesmo sentido, o art. 89 da Lei 9.099/95 veda a suspensão condicional do processo ao acusado que esteja sendo processado por outro crime, como no caso. II – DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, caberá absolvição sumária do acusado quando: I – for manifesta a inexistência do fato; II – for demonstrado que o fato não constitui infração penal; III – for evidenciado extinta a punibilidade do agente; ou IV – não houver prova da existência do fato ou de sua autoria No presente caso, a denúncia veio instruída com elementos mínimos que, ao menos nesta fase, apontam a existência do fato ilícito e indícios suficientes de autoria, o que impede a absolvição sem a cognição exauriente dos elementos probatórios, produzidos sob o crivo do contraditório. Posto isso, determino o regular prosseguimento do feito. III – DO PROCEDIMENTO: Por não ser caso de aplicação do disposto no art. 397 do CPP, nos termos do art. 399 do mesmo diploma legal, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de março de 2026, às 17h, oportunidade em que as testemunhas e a parte processada serão ouvidas. Faculto a participação de forma híbrida (art. 3º, Resolução n.º 345/2020-CNJ), hipótese em que deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDI3MmZiMTUtYTk1NS00MmZhLTk5MzktZDIwNGZlYTBmODA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%225c51ecb2-44fa-4e02-b2ed-af893d572023%22%7d Não localizada qualquer pessoa a ser inquirida, intime-se a parte interessada para, em até 05 (cinco) dias, indicar o respectivo paradeiro ou pedir a substituição, o que defiro desde já. O silêncio será interpretado como desistência tácita da prova. Verificada e certificada a hipossuficiência técnica para acesso à plataforma do aplicativo Microsoft Teams, o(a) oficial(a) deverá orientar a pessoa intimada para comparecer na sala de audiências da 2ª vara, 15 (quinze) minutos de antecedência e com seu documento pessoal de identificação com foto. Intimem-se. Às providências. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

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Banco Pan S.A. x Joao Lucas De Oliveira

ID: 305040938

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001999-13.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JOAO LUCAS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001999-13.2023.8.11.0024 AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: JOAO LUCAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Visto e bem examina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001999-13.2023.8.11.0024 AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: JOAO LUCAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - Decreto-Lei n. 911/69 -, tendo como partes BANCO PAN S.A. e JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA, em que a parte autora busca a consolidação da posse e propriedade do veículo automotor descrito na inicial, em razão do inadimplemento contratual por parte do requerido. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A petição inicial - ID 136028449 - veio acompanhada do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - ID 136028457 -, da planilha de débito - ID 136028462 - e da notificação extrajudicial comprobatória da mora do devedor - ID 136028461 -, com aviso de recebimento positivo. Ademais, a medida liminar de busca e apreensão foi deferida - ID 136159000 - e devidamente cumprida, conforme auto de busca, apreensão e depósito - ID 142465232 - e certidão do Oficial de Justiça - ID 142465225 -, que também certificou a citação do requerido em 21/02/2024. Outrossim, decorreu o prazo legal sem que o requerido purgasse a mora ou apresentasse contestação, conforme certificado no ID 171710633. A comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a mora restou devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato, com aviso de recebimento positivo - ID 136028461 -, atendendo ao disposto no Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º, e ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1132. Efetivada a liminar de busca e apreensão e citado o requerido, este dispunha do prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe seria restituído livre do ônus, ou do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta - Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º. O requerido, citado - ID 142465225 -, não purgou a mora nem apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo - ID 171710633. A ausência de pagamento da integralidade da dívida no prazo legal acarreta a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 1º. Isso posto, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 1º, e no CPC, art. 487, I, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem Marca CHEVROLET, modelo CORSA HATCH PREMIUM, chassi n. 9BGXM68P0AC142433, ano de fabricação 2009 e modelo 2010, cor PRETA, placa NPO0F29, renavam 00167581406, nas mãos da parte autora, BANCO PAN S.A.. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Ademais, DETERMINO a expedição do necessário para que proceda à transferência da propriedade do veículo para o nome da parte autora ou de quem esta indicar, bem como para que promova a baixa de eventual restrição de alienação fiduciária inserida em razão do contrato objeto desta ação, após o cumprimento das formalidades administrativas e recolhimento das taxas devidas, se houver. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001999-17.2025.8.11.0000

ID: 258215421

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001999-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DA SILVA DUTRA SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001999-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001999-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS DA SILVA DUTRA - CPF: 067.267.101-86 (PACIENTE), Juízo da 5º Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), JONATAS SOARES FERREIRA SANTOS - CPF: 094.292.401-02 (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDIR DE SALES PEREIRA - CPF: 706.640.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1001999-17.2025.8.11.0000 PACIENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA DUTRA IMPETRANTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. TRÂMITE DENTRO DA NORMALIDADE. PARTICULARIDADES QUE PROPICIARAM O ELASTECIMENTO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, questionando-se a legalidade e a atualidade da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. Há cinco teses em discussão: (i) ausência de fundamentação da prisão preventiva; (ii) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iii) ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva; (iv) excesso de prazo na formação da culpa; (v) ofensa ao princípio da homogeneidade. III. Conhecimento das teses 3.1. Não se conhece das teses (i), (ii) e (v), pois já foram integralmente analisadas e decididas em habeas corpus anterior, de forma colegiada, sem apresentação de fato novo relevante. 3.2. Conhecem-se apenas as teses (iii) e (iv), por trazerem elementos fáticos distintos, atinentes à duração da custódia e à dinâmica da instrução penal. IV. Razões de decidir 4.1. A prisão preventiva conserva sua contemporaneidade, uma vez que permanecem válidos os fundamentos originários da decisão, como a periculosidade concreta do paciente, seus maus antecedentes e sua atuação reiterada no tráfico de entorpecentes. 4.2. O andamento da ação penal reflete regularidade, com recebimento da denúncia, apresentação de respostas à acusação e designação de audiência de instrução, afastando qualquer alegação de desídia estatal. 4.3. A eventual extrapolação de prazos formais justifica-se pela complexidade do feito e pela pluralidade de acusados, o que afasta a configuração de constrangimento ilegal. V. Dispositivo e tese 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. Teses de julgamento: “1. Não se conhece de habeas corpus nas partes em que veicula matérias já decididas em impetração anterior, com decisão colegiada, sem apresentação de fato novo”. “2. Mantém-se a contemporaneidade da prisão preventiva quando persistem os elementos que revelam a periculosidade concreta do agente e sua vinculação com a atividade delitiva” “3. O excesso de prazo na formação da culpa não se configura quando o feito tramita regularmente, sendo a demora justificada pela complexidade do caso e número de acusados.” _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 182227/MT, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 18.09.2023. STF, SL 1395, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 15.10.2020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1001999-17.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS PACIENTE: MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA, contra ato comissivo atribuído ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, nos autos n. 1000165-16.2024.811.0096, que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 [tráfico de drogas e associação para o tráfico]. O impetrante sustenta que: 1) não há elementos que justifiquem a custódia preventiva, visto a ausência de contemporaneidade e dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; 2) a segregação cautelar ofende o princípio da homogeneidade das prisões, porquanto “mais severa do que eventual pena aplicada ao final do processo”; 3) a prisão perdura por mais de 390 (trezentos e noventa) dias, configurando, no seu entender, em excesso de prazo para a formação da culpa; 4) é possível substituir a segregação cautelar pelas medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, notadamente em razão da existência de predicados pessoais favoráveis. Ao final, requer, liminarmente, a expedição do competente alvará de soltura para “que possa responder em liberdade, por inequívocas presenças de seus elementos autorizadores, o fumus boni iuris e o periculum in mora” [doc. digital n. 264770260]. Indeferi a liminar vindicada [doc. digital n. 268623254]. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas [doc. digital n. 268824271]. O Procurador de Justiça, João Augusto Veras Gadelha, opinou pelo conhecimento parcial do writ e, na parte conhecida, pela denegação da ordem [doc. digital n. 275329375]. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1001999-17.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Antes de tudo, convém salientar que este é o segundo habeas corpus impetrado em favor de MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA. No primeiro mandamus (HC n. 1003998-39.2024.8.11.0000), a ordem foi denegada, à unanimidade, pela Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, em julgamento ocorrido em 9 de abril de 2024, cujo acórdão ficou assim ementado: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO CONSUBSTANCIADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCABIMENTO – ELEMENTOS QUE INDICAM A ATUAÇÃO DO PACIENTE EM GRUPO CRIMINOSO, ALIADO À SUA REITERAÇÃO DELITIVA – JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – REJEIÇÃO – INCERTEZA QUANTO A EVENTUAL APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – MERO EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA – INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES CONTIDAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PERICULOSIDADE REAL EVIDENCIADA – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INTERFEREM NA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O envolvimento do paciente em grupo criminoso que tem como principal atividade a comercialização de entorpecentes, aliada à sua reiteração delitiva, expõe a gravidade concreta da conduta e a periculosidade diferenciada, que justificam a prisão cautelar. Não se apresenta razoável concluir que, em caso de eventual condenação, o paciente fará jus a regime prisional diverso do fechado, retratando mero exercício de futurologia. Constatada a necessidade concreta da segregação preventiva para garantir a ordem pública, não há se falar no emprego das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. A existência de condições pessoais favoráveis não permite a revogação da custódia temporária da paciente se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação” (grifei). Desse modo, o limite desde writ é restrito às seguintes alegações: 1) ausência de contemporaneidade da decisão constritiva; 2) excesso de prazo para a formação da culpa. Embora o combatente advogado alegue a falta de contemporaneidade para afastar o fundamento empregado pela autoridade coatora, a pretensão não comporta acolhimento. Conquanto os fatos delituosos tenham sido investigados por volta do dia 4 de janeiro de 2024, e a prisão preventiva decretada nesta mesma data, não é possível reconhecer a infração como tão antiga a ponto de afastar a periculosidade do paciente, especialmente se considerar seus maus antecedentes, a reiteração na prática de infrações penais e sua colaboração com a facção criminosa ‘Comando Vermelho’. Considerando que a defesa não apresentou nenhum fato novo capaz de modificar o quadro fático-jurídico até então analisado, e a fim de evitar tautologia, transcrevo excertos do voto que proferi na impetração anterior [Habeas Corpus n. 1003998-39.2024.8.11.0000], os quais elucidam os fundamentos que amparam a manutenção da prisão cautelar, verbis: “[...] A autoridade coatora mostrou, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, assentando-a na periculosidade concreta do paciente, tendo em vista que é possuidor de maus antecedentes e reitera na prática de infrações penais. Nas informações prestadas o juízo noticiou que MARCUS VINÍCIUS respondeu por ato infracional equivalente ao crime de latrocínio em 2021, tráfico de drogas e associação para o tráfico em 2023, além de estar sendo investigado pelo crime de homicídio. Ademais, as provas coligidas nos autos mostram que ele colabora com a facção criminosa ‘Comando Vermelho’ disseminando drogas no município de Itaúba/MT, além de ser apontado no relatório investigativo como atual “Chefe/Líder” da organização na Comarca de Itaúba/MT. Sobre o seu envolvimento com os crimes pelos quais foi denunciado na ação penal n. 1000165-16.2024.8.11.0096 [tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa], convém destacar que foi apreendido no interior da sua residência uma porção de maconha, um simulacro de arma de fogo e uma maquete representando uma cela com as inscrições da facção criminosa. Não bastasse isso, o paciente e o coacusado, EVALDIR DE SALES PEREIRA, quando interrogados em sede policial, declararam: “[...] QUE quando perguntado sobre a maquete com as descrições de Comando Vermelho e TERRORISTA respondeu se está em casa é minha; QUE o simulacro de arma de fogo também encontrado em sua casa não lhe pertence mas alega não poder falar o proprietário; QUE é usuário de droga e que a maconha entrada em sua casa lhe pertence e seria para seu próprio consumo; [...]; QUE a quantidade de droga apreendida dá para fazer cigarro para quinze dias; QUE não sabia da existência da luneta encontrada; QUE ficou internado por oito meses em Sinop cumprindo medida socioeducativa pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico de drogas e organização criminosa (líder de facção criminosa) [...]” (depoimento do paciente, MARCUS VINÍCIUS – doc. digital n. 203282697) “[...] QUE MARCUS VINÍCIUS tem o apelido de TERRORISTA; QUE tanto o declarante quanto MARCUS VINÍCIUS são usuários de droga, do tipo maconha; QUE na casa de MARCUS VINÍCIUS foi encontrado uma porção de maconha para consumo do declarante e de MARCUS VINÍCIUS e um simulacro de arma de fogo e uma maquete; QUE no período que MARCUS VINÍCIUS ficou preso, este fez uma maquete da cela constando as seguintes informações: terrorista, comando vermelho, camisa 10, 100% correria, calculista, 2K e Colider Mato Grosso [...]” (declarações de EVALDIR – doc. digital n. 203282696 – p. 24/26). É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do agente e a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo-se em fundamentação idônea e suficiente para a prisão preventiva[1] [STJ. AgRg no RHC 182227 / MT. Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDF). 6ª Turma. Julgado em: 18/9/2023. DJe: 21/9/2023]. Assim sendo, não identifico motivos que permitam a revogação da prisão preventiva Conforme se observa, MARCUS VINÍCIUS é réu na Ação Penal n. 1000165-16.2024.8.11.0096, em razão de sua suposta vinculação à organização criminosa ‘Comando Vermelho’ e pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Conforme relatado na presente impetração, a denúncia foi oferecida em 14 de julho de 2024 e recebida no dia 30 de outubro 2024, ocasião em que o juízo de origem indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar – tendo se manifestado sobre a alegação de excesso de prazo formulada pela defesa – e procedeu à reavaliação da necessidade de manutenção da medida constritiva, nestes termos: “V - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa alega a inobservância da regra estabelecida no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. Ao analisar o pedido, verifico que não obstante não ter havido pronunciamento acerca da prisão preventiva do acusado MARCUS nos últimos 90 (noventa) dias, não mudaria a situação dele, pois ainda persistem os fundamentos que ensejaram o seu cárcere, me reportando aos fatos apresentados nos autos do incidente nº 1000005-88.2024.8.11.0096, bem como na denúncia, eis que se extraem dos autos a manifesta periculosidade, na medida em que é apontado como INTEGRANTE de Organização Criminosa voltada para a suposta prática de Crime de Tráfico de Drogas. Assim, ainda perduram os requisitos da preventiva em razão da imprescindível e indispensável necessidade de acautelamento da ordem pública, porquanto a periculosidade do acusado somada às diversas ofensas ao ordenamento jurídico com o implementar de sucessivas e incontroláveis práticas criminosas, tornam a prevenção, in casu o único meio de esbarro ao exercício laboral do crime. De mais a mais, a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis, o que foi demonstrado. A necessidade de reanálise das prisões a cada 90 (noventa) dias, não se trata de termo peremptório, sendo que o mero transcurso do prazo de 90 dias não a torna ilegal. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do SL 1395, em 15.10.2020, fixou a seguinte tese de julgamento: “A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316, do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos". [...] Assim, considerando que ainda persistem os motivos que ensejaram o ergástulo do acusado MARCUS, bem como que não há violação ao disposto ao art. 316, do CPP, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão. A defesa apresenta justificativa pugnando pela Revogação da Prisão Preventiva, ao argumento de excesso de prazo no cárcere, na medida em que MARCUS VINICIUS DA SILVA DUTRA se encontra preso há mais de 09 (nove) sem que a instrução processual tenha iniciado ou previsão de se iniciar. Quanto a formação da culpa, não há que se falar em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento a considerar a complexidade do feito, a que respondem 1 acusado em um contexto de organização criminoso, circunstâncias essas que afastam a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Nessa perspectiva, deve ser sopesada as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da Ação Penal. AgRg no RHC n. 123.274/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 4/8/2020. Assim, a jurisprudência do STF tem reconhecido caracterizar-se ausência de constrangimento ilegal, quando tal excesso deriva das circunstâncias e da complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de inércia e desídia do Poder Judiciário. [...] Diante desse cenário, nota-se que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e o número de denunciados, como é o caso dos autos. Assim, em consonância com o r. parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão baseado no excesso de prazo na formação da culpa. VI - DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõe que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Sobre o tema, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de julgamento na SL 1395 (15/10/2020): "A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos". [...] A fundamentação per relationem é aquela que remete aos fundamentos já expostos pelo próprio julgador em decisões anteriores, e por isso é considerada válida, eis que evita a mera repetição de fundamentos pessoais já expostos. O que é vedada é a fundamentação ad relationem, que é aquela que remete a fundamentos expostos em peças processuais produzidas por outros atores, tais como o Ministério Público ou a defesa. Analisando detidamente o feito, verifico que desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão. De igual forma, não vislumbro excesso de prazo apto a conduzir ao relaxamento das prisões, pois eventual demora na conclusão do feito decorre da própria complexidade do feito, com muitos acusados e envolvendo crimes de complexa configuração. Portanto, pelos fundamentos já expostos na decisão que decretou a prisão preventiva, MANTENHO-A decretada nos autos” Ato contínuo, o paciente e os demais coacusados apresentaram suas respostas escritas à acusação nos dias 25 de novembro e 9 de dezembro de 2024. Em 18 de dezembro de 2024, a Defensoria Pública, assistindo aos demais coacusados, formulou pedido para revogação de suas prisões preventivas, estando o feito concluso para o juízo singular após a juntada da manifestação do Ministério Público, ocorrida na data de 20 de janeiro de 2025. Por fim, tal como noticiado nas informações prestadas pela autoridade coatora: “Em decisão fundamentada, proferida no dia 12.02.2024 (ID 183703925), os pleitos defensivos foram analisados e indeferidos, bem como fora designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de MARÇO de 2025, às 16h (MT). Logo, aportou o pedido de informações em comento” (doc. digital n. 268824271). Esta é a cronologia processual. Conquanto não se revele crível consentir que a prisão preventiva se estenda injustificadamente por tempo desproporcional, dado seu caráter excepcional, não antevejo demasiado elastério para a formação da culpa e, ao que tudo indica, a ação penal está sendo conduzida dentro das expectativas esperadas, sem evidências de desídia ou demora, injustificáveis, que possam ser atribuídas à máquina judicial. Ademais, há que se considerar as particularidades do caso concreto: a) investigação de agentes envolvidos diretamente com a comercialização de drogas do grupo criminoso ‘Comando Vermelho’; b) o paciente é representado por advogado particular e os outros dois coacusados assistidos pela Defensoria Pública; c) houve, pelo menos em relação ao paciente, 1 (um) pedido de habeas corpus impetrado para este Tribunal de Justiça e 2 (dois) pedidos de revogação de sua prisão junto ao juízo de origem, o que implicou, por óbvio, na fragmentação dos atos processuais e elastecimento do procedimento. Por derradeiro, presentes os requisitos legais e estando a decisão devidamente fundamentada, como ocorre neste caso, descabido o alegado constrangimento ilegal. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço parcialmente a impetração e, na parte conhecida, DENEGO a ordem impetrada em favor de MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA, e, de consequência, mantenho a custódia cautelar decretada pelo juízo de origem. É como voto. [1] Apud (HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/02/2009), (HC n. 371.769/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2017). Nesse sentido: AgRg no HC n. 759.520/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022,DJe de 2/12/2022. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001999-17.2025.8.11.0000

ID: 258215422

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001999-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001999-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001999-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS DA SILVA DUTRA - CPF: 067.267.101-86 (PACIENTE), Juízo da 5º Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), JONATAS SOARES FERREIRA SANTOS - CPF: 094.292.401-02 (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDIR DE SALES PEREIRA - CPF: 706.640.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1001999-17.2025.8.11.0000 PACIENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA DUTRA IMPETRANTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. TRÂMITE DENTRO DA NORMALIDADE. PARTICULARIDADES QUE PROPICIARAM O ELASTECIMENTO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, questionando-se a legalidade e a atualidade da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. Há cinco teses em discussão: (i) ausência de fundamentação da prisão preventiva; (ii) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iii) ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva; (iv) excesso de prazo na formação da culpa; (v) ofensa ao princípio da homogeneidade. III. Conhecimento das teses 3.1. Não se conhece das teses (i), (ii) e (v), pois já foram integralmente analisadas e decididas em habeas corpus anterior, de forma colegiada, sem apresentação de fato novo relevante. 3.2. Conhecem-se apenas as teses (iii) e (iv), por trazerem elementos fáticos distintos, atinentes à duração da custódia e à dinâmica da instrução penal. IV. Razões de decidir 4.1. A prisão preventiva conserva sua contemporaneidade, uma vez que permanecem válidos os fundamentos originários da decisão, como a periculosidade concreta do paciente, seus maus antecedentes e sua atuação reiterada no tráfico de entorpecentes. 4.2. O andamento da ação penal reflete regularidade, com recebimento da denúncia, apresentação de respostas à acusação e designação de audiência de instrução, afastando qualquer alegação de desídia estatal. 4.3. A eventual extrapolação de prazos formais justifica-se pela complexidade do feito e pela pluralidade de acusados, o que afasta a configuração de constrangimento ilegal. V. Dispositivo e tese 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. Teses de julgamento: “1. Não se conhece de habeas corpus nas partes em que veicula matérias já decididas em impetração anterior, com decisão colegiada, sem apresentação de fato novo”. “2. Mantém-se a contemporaneidade da prisão preventiva quando persistem os elementos que revelam a periculosidade concreta do agente e sua vinculação com a atividade delitiva” “3. O excesso de prazo na formação da culpa não se configura quando o feito tramita regularmente, sendo a demora justificada pela complexidade do caso e número de acusados.” _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 182227/MT, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 18.09.2023. STF, SL 1395, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 15.10.2020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1001999-17.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS PACIENTE: MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA, contra ato comissivo atribuído ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, nos autos n. 1000165-16.2024.811.0096, que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 [tráfico de drogas e associação para o tráfico]. O impetrante sustenta que: 1) não há elementos que justifiquem a custódia preventiva, visto a ausência de contemporaneidade e dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; 2) a segregação cautelar ofende o princípio da homogeneidade das prisões, porquanto “mais severa do que eventual pena aplicada ao final do processo”; 3) a prisão perdura por mais de 390 (trezentos e noventa) dias, configurando, no seu entender, em excesso de prazo para a formação da culpa; 4) é possível substituir a segregação cautelar pelas medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, notadamente em razão da existência de predicados pessoais favoráveis. Ao final, requer, liminarmente, a expedição do competente alvará de soltura para “que possa responder em liberdade, por inequívocas presenças de seus elementos autorizadores, o fumus boni iuris e o periculum in mora” [doc. digital n. 264770260]. Indeferi a liminar vindicada [doc. digital n. 268623254]. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas [doc. digital n. 268824271]. O Procurador de Justiça, João Augusto Veras Gadelha, opinou pelo conhecimento parcial do writ e, na parte conhecida, pela denegação da ordem [doc. digital n. 275329375]. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1001999-17.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Antes de tudo, convém salientar que este é o segundo habeas corpus impetrado em favor de MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA. No primeiro mandamus (HC n. 1003998-39.2024.8.11.0000), a ordem foi denegada, à unanimidade, pela Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, em julgamento ocorrido em 9 de abril de 2024, cujo acórdão ficou assim ementado: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO CONSUBSTANCIADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCABIMENTO – ELEMENTOS QUE INDICAM A ATUAÇÃO DO PACIENTE EM GRUPO CRIMINOSO, ALIADO À SUA REITERAÇÃO DELITIVA – JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – REJEIÇÃO – INCERTEZA QUANTO A EVENTUAL APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – MERO EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA – INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES CONTIDAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PERICULOSIDADE REAL EVIDENCIADA – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INTERFEREM NA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O envolvimento do paciente em grupo criminoso que tem como principal atividade a comercialização de entorpecentes, aliada à sua reiteração delitiva, expõe a gravidade concreta da conduta e a periculosidade diferenciada, que justificam a prisão cautelar. Não se apresenta razoável concluir que, em caso de eventual condenação, o paciente fará jus a regime prisional diverso do fechado, retratando mero exercício de futurologia. Constatada a necessidade concreta da segregação preventiva para garantir a ordem pública, não há se falar no emprego das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. A existência de condições pessoais favoráveis não permite a revogação da custódia temporária da paciente se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação” (grifei). Desse modo, o limite desde writ é restrito às seguintes alegações: 1) ausência de contemporaneidade da decisão constritiva; 2) excesso de prazo para a formação da culpa. Embora o combatente advogado alegue a falta de contemporaneidade para afastar o fundamento empregado pela autoridade coatora, a pretensão não comporta acolhimento. Conquanto os fatos delituosos tenham sido investigados por volta do dia 4 de janeiro de 2024, e a prisão preventiva decretada nesta mesma data, não é possível reconhecer a infração como tão antiga a ponto de afastar a periculosidade do paciente, especialmente se considerar seus maus antecedentes, a reiteração na prática de infrações penais e sua colaboração com a facção criminosa ‘Comando Vermelho’. Considerando que a defesa não apresentou nenhum fato novo capaz de modificar o quadro fático-jurídico até então analisado, e a fim de evitar tautologia, transcrevo excertos do voto que proferi na impetração anterior [Habeas Corpus n. 1003998-39.2024.8.11.0000], os quais elucidam os fundamentos que amparam a manutenção da prisão cautelar, verbis: “[...] A autoridade coatora mostrou, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, assentando-a na periculosidade concreta do paciente, tendo em vista que é possuidor de maus antecedentes e reitera na prática de infrações penais. Nas informações prestadas o juízo noticiou que MARCUS VINÍCIUS respondeu por ato infracional equivalente ao crime de latrocínio em 2021, tráfico de drogas e associação para o tráfico em 2023, além de estar sendo investigado pelo crime de homicídio. Ademais, as provas coligidas nos autos mostram que ele colabora com a facção criminosa ‘Comando Vermelho’ disseminando drogas no município de Itaúba/MT, além de ser apontado no relatório investigativo como atual “Chefe/Líder” da organização na Comarca de Itaúba/MT. Sobre o seu envolvimento com os crimes pelos quais foi denunciado na ação penal n. 1000165-16.2024.8.11.0096 [tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa], convém destacar que foi apreendido no interior da sua residência uma porção de maconha, um simulacro de arma de fogo e uma maquete representando uma cela com as inscrições da facção criminosa. Não bastasse isso, o paciente e o coacusado, EVALDIR DE SALES PEREIRA, quando interrogados em sede policial, declararam: “[...] QUE quando perguntado sobre a maquete com as descrições de Comando Vermelho e TERRORISTA respondeu se está em casa é minha; QUE o simulacro de arma de fogo também encontrado em sua casa não lhe pertence mas alega não poder falar o proprietário; QUE é usuário de droga e que a maconha entrada em sua casa lhe pertence e seria para seu próprio consumo; [...]; QUE a quantidade de droga apreendida dá para fazer cigarro para quinze dias; QUE não sabia da existência da luneta encontrada; QUE ficou internado por oito meses em Sinop cumprindo medida socioeducativa pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico de drogas e organização criminosa (líder de facção criminosa) [...]” (depoimento do paciente, MARCUS VINÍCIUS – doc. digital n. 203282697) “[...] QUE MARCUS VINÍCIUS tem o apelido de TERRORISTA; QUE tanto o declarante quanto MARCUS VINÍCIUS são usuários de droga, do tipo maconha; QUE na casa de MARCUS VINÍCIUS foi encontrado uma porção de maconha para consumo do declarante e de MARCUS VINÍCIUS e um simulacro de arma de fogo e uma maquete; QUE no período que MARCUS VINÍCIUS ficou preso, este fez uma maquete da cela constando as seguintes informações: terrorista, comando vermelho, camisa 10, 100% correria, calculista, 2K e Colider Mato Grosso [...]” (declarações de EVALDIR – doc. digital n. 203282696 – p. 24/26). É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do agente e a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo-se em fundamentação idônea e suficiente para a prisão preventiva[1] [STJ. AgRg no RHC 182227 / MT. Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDF). 6ª Turma. Julgado em: 18/9/2023. DJe: 21/9/2023]. Assim sendo, não identifico motivos que permitam a revogação da prisão preventiva Conforme se observa, MARCUS VINÍCIUS é réu na Ação Penal n. 1000165-16.2024.8.11.0096, em razão de sua suposta vinculação à organização criminosa ‘Comando Vermelho’ e pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Conforme relatado na presente impetração, a denúncia foi oferecida em 14 de julho de 2024 e recebida no dia 30 de outubro 2024, ocasião em que o juízo de origem indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar – tendo se manifestado sobre a alegação de excesso de prazo formulada pela defesa – e procedeu à reavaliação da necessidade de manutenção da medida constritiva, nestes termos: “V - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa alega a inobservância da regra estabelecida no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. Ao analisar o pedido, verifico que não obstante não ter havido pronunciamento acerca da prisão preventiva do acusado MARCUS nos últimos 90 (noventa) dias, não mudaria a situação dele, pois ainda persistem os fundamentos que ensejaram o seu cárcere, me reportando aos fatos apresentados nos autos do incidente nº 1000005-88.2024.8.11.0096, bem como na denúncia, eis que se extraem dos autos a manifesta periculosidade, na medida em que é apontado como INTEGRANTE de Organização Criminosa voltada para a suposta prática de Crime de Tráfico de Drogas. Assim, ainda perduram os requisitos da preventiva em razão da imprescindível e indispensável necessidade de acautelamento da ordem pública, porquanto a periculosidade do acusado somada às diversas ofensas ao ordenamento jurídico com o implementar de sucessivas e incontroláveis práticas criminosas, tornam a prevenção, in casu o único meio de esbarro ao exercício laboral do crime. De mais a mais, a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis, o que foi demonstrado. A necessidade de reanálise das prisões a cada 90 (noventa) dias, não se trata de termo peremptório, sendo que o mero transcurso do prazo de 90 dias não a torna ilegal. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do SL 1395, em 15.10.2020, fixou a seguinte tese de julgamento: “A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316, do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos". [...] Assim, considerando que ainda persistem os motivos que ensejaram o ergástulo do acusado MARCUS, bem como que não há violação ao disposto ao art. 316, do CPP, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão. A defesa apresenta justificativa pugnando pela Revogação da Prisão Preventiva, ao argumento de excesso de prazo no cárcere, na medida em que MARCUS VINICIUS DA SILVA DUTRA se encontra preso há mais de 09 (nove) sem que a instrução processual tenha iniciado ou previsão de se iniciar. Quanto a formação da culpa, não há que se falar em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento a considerar a complexidade do feito, a que respondem 1 acusado em um contexto de organização criminoso, circunstâncias essas que afastam a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Nessa perspectiva, deve ser sopesada as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da Ação Penal. AgRg no RHC n. 123.274/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 4/8/2020. Assim, a jurisprudência do STF tem reconhecido caracterizar-se ausência de constrangimento ilegal, quando tal excesso deriva das circunstâncias e da complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de inércia e desídia do Poder Judiciário. [...] Diante desse cenário, nota-se que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e o número de denunciados, como é o caso dos autos. Assim, em consonância com o r. parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão baseado no excesso de prazo na formação da culpa. VI - DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõe que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Sobre o tema, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de julgamento na SL 1395 (15/10/2020): "A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos". [...] A fundamentação per relationem é aquela que remete aos fundamentos já expostos pelo próprio julgador em decisões anteriores, e por isso é considerada válida, eis que evita a mera repetição de fundamentos pessoais já expostos. O que é vedada é a fundamentação ad relationem, que é aquela que remete a fundamentos expostos em peças processuais produzidas por outros atores, tais como o Ministério Público ou a defesa. Analisando detidamente o feito, verifico que desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão. De igual forma, não vislumbro excesso de prazo apto a conduzir ao relaxamento das prisões, pois eventual demora na conclusão do feito decorre da própria complexidade do feito, com muitos acusados e envolvendo crimes de complexa configuração. Portanto, pelos fundamentos já expostos na decisão que decretou a prisão preventiva, MANTENHO-A decretada nos autos” Ato contínuo, o paciente e os demais coacusados apresentaram suas respostas escritas à acusação nos dias 25 de novembro e 9 de dezembro de 2024. Em 18 de dezembro de 2024, a Defensoria Pública, assistindo aos demais coacusados, formulou pedido para revogação de suas prisões preventivas, estando o feito concluso para o juízo singular após a juntada da manifestação do Ministério Público, ocorrida na data de 20 de janeiro de 2025. Por fim, tal como noticiado nas informações prestadas pela autoridade coatora: “Em decisão fundamentada, proferida no dia 12.02.2024 (ID 183703925), os pleitos defensivos foram analisados e indeferidos, bem como fora designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de MARÇO de 2025, às 16h (MT). Logo, aportou o pedido de informações em comento” (doc. digital n. 268824271). Esta é a cronologia processual. Conquanto não se revele crível consentir que a prisão preventiva se estenda injustificadamente por tempo desproporcional, dado seu caráter excepcional, não antevejo demasiado elastério para a formação da culpa e, ao que tudo indica, a ação penal está sendo conduzida dentro das expectativas esperadas, sem evidências de desídia ou demora, injustificáveis, que possam ser atribuídas à máquina judicial. Ademais, há que se considerar as particularidades do caso concreto: a) investigação de agentes envolvidos diretamente com a comercialização de drogas do grupo criminoso ‘Comando Vermelho’; b) o paciente é representado por advogado particular e os outros dois coacusados assistidos pela Defensoria Pública; c) houve, pelo menos em relação ao paciente, 1 (um) pedido de habeas corpus impetrado para este Tribunal de Justiça e 2 (dois) pedidos de revogação de sua prisão junto ao juízo de origem, o que implicou, por óbvio, na fragmentação dos atos processuais e elastecimento do procedimento. Por derradeiro, presentes os requisitos legais e estando a decisão devidamente fundamentada, como ocorre neste caso, descabido o alegado constrangimento ilegal. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço parcialmente a impetração e, na parte conhecida, DENEGO a ordem impetrada em favor de MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA, e, de consequência, mantenho a custódia cautelar decretada pelo juízo de origem. É como voto. [1] Apud (HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/02/2009), (HC n. 371.769/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2017). Nesse sentido: AgRg no HC n. 759.520/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022,DJe de 2/12/2022. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001999-92.2022.8.11.0009

ID: 336947415

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-92.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA ORLOWSKI DAL PAI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL FABRICIO DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO LOPES RAPOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001999-92.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001999-92.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ISABELA ORLOWSKI DAL PAI - CPF: 607.786.879-53 (APELANTE), PAULO RENATO LOPES RAPOSO - CPF: 225.605.809-34 (ADVOGADO), DANIEL FABRICIO DE MELO - CPF: 028.703.499-20 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO DAL PAI - CPF: 405.318.569-68 (APELADO), AILTON ADAO MARTINS - CPF: 545.211.309-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALOR DA CAUSA REDUZIDO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE VALOR IRRISÓRIO – VERBA CONSIDERADA AVILTANTE – MAJORAÇÃO – APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 8º DO ART. 85, DO CPC – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor fixado pelo juízo de origem, embora respeite formalmente o percentual legal, resulta em quantia irrisória e desproporcional à relevância da causa, ao grau de zelo profissional, à complexidade da demanda e ao tempo de tramitação do feito. Honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com os percentuais disciplinados no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, os quais serão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Por ocasião do julgamento do Resp 1.850.512/SP - Tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é admitida quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ISABELA ORLOWSKI DAL PAI, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Colíder que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001999-92.2022.8.11.0009, manejado em face de LUIZ ANTONIO DAL PAI, extinguiu a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, condenou o embargado ao pagamento das custas remanescentes, se houver, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, de Id. 294202876, a apelante aduz o desacerto da decisão proferida pelo Magistrado a quo que fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Alega que o valor fixado em primeiro grau não observa os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, tampouco respeita o entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ, que veda a fixação por equidade quando há proveito econômico mensurável e relevante. Defende que os honorários devem ser calculados sobre o proveito econômico efetivamente obtido, ou seja, sobre o valor originariamente atribuído à execução (R$ 512.948,60), ou, alternativamente, que sejam arbitrados com base na equidade, observando os critérios legais, em montante não inferior a R$ 35.000,00, em razão da complexidade, da extensão dos serviços prestados e da duração do feito. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85 do CPC, e a condenação do apelado ao pagamento das custas recursais, bem como a aplicação do §11 do art. 85, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Na origem, embora inicialmente a execução tenha sido proposta com valor superior a meio milhão de reais, a sentença acolheu a impugnação ao valor da causa, reduzindo-o para o valor do salário mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), de modo que a condenação em honorários ficou limitada a R$ 121,20, valor que a parte apelante reputa irrisório e aviltante. Pois bem. O único objeto do presente apelo reside no debate acerca do valor dos honorários de sucumbência, na hipótese, os quais devem ser arbitrados de acordo com os requisitos do art. 85 e parágrafos do CPC. A propósito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. (...)” Assim, direto ao ponto, sobre a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência pelo critério de equidade, a matéria foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para julgamento conforme rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP, da relatoria do Ministro Og Fernandes. A controvérsia restou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ). O julgamento dos referidos Recursos Especiais foi recentemente concluído (16/03/2022), tendo a Corte Especial firmado as seguintes teses: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Encerrado o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com os percentuais disciplinados no Código de Processo Civil e, por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. É exatamente o que se observa na presente hipótese. Embora a execução tenha sido inicialmente proposta com valor superior a R$ 512.000,00, a impugnação ao valor da causa foi acolhida, e fixou-se a quantia em um salário mínimo, portanto, observa-se que o juízo de origem acolheu expressamente a impugnação ao valor da causa formulada pela parte embargante, ora apelante, reduzindo-o para o valor equivalente a um salário mínimo vigente à época do ajuizamento (R$ 1.212,00). Esse ponto é relevante e inconteste, pois foi objeto de deliberação expressa e foi inclusive consolidado pela r. sentença, sem insurgência recursal do embargado quanto a tal aspecto. A consequência jurídica dessa redução não se limita ao plano meramente formal ou contábil, mas repercute diretamente sobre os limites objetivos da causa, pois a própria parte embargante conferiu ao processo caráter de reduzido valor econômico, abandonando qualquer pretensão formal de reconhecimento de valor mais elevado. Ora, a doutrina processual é firme ao destacar que o valor da causa representa, por presunção legal, o proveito econômico visado com a demanda, salvo hipóteses excepcionais em que esse valor se revele inestimável ou flagrantemente desconectado da realidade material da controvérsia. No caso concreto, a própria parte autora – ora apelante – pleiteou e obteve provimento judicial para rebaixar o valor da causa, reduzindo-o de R$ 512.948,60 (valor atribuído na inicial da execução) para R$ 1.212,00. Essa postura processual vincula a parte e produz efeitos processuais concretos, notadamente no tocante à fixação da verba honorária. Permitir que, após obter provimento à impugnação que declarou o valor da causa como sendo irrisório, a parte venha a pleitear a fixação dos honorários com base no valor originariamente atribuído à execução, seria admitir uma forma de comportamento processual contraditório (venire contra factum proprium), incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Portanto, mostra-se incompatível com a lógica processual reconhecer que os honorários advocatícios devam ser calculados sobre um pretenso proveito econômico não reconhecido no título judicial, especialmente quando a própria parte renunciou a esse montante ao obter a requalificação do valor da causa. Com isso, a pretensão de que os honorários sejam fixados com base no valor originário da execução – de R$ 512.948,60 – não encontra respaldo jurídico, sob pena de se comprometerem os princípios da coerência e da congruência da prestação jurisdicional. Em face disso, reconhece-se que, diante da inexistência de condenação e da fixação de valor de causa irrisório por provocação da própria parte, o critério de apreciação equitativa torna-se o único admissível, conforme prevê o art. 85, §8º, do CPC, aplicando-se os parâmetros qualitativos do §2º, a fim de evitar que a verba honorária seja fixada em valor incompatível com a dignidade da profissão e a extensão dos serviços efetivamente prestados. In casu, o valor da causa é de R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), de modo que, não obstante, tenha sido fixado na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa, este se mostra irrisório. Ademais, o trabalho realizado pelos patronos foi substancioso: abarcaram desde a confecção dos embargos à execução, atuação em agravo de instrumento, interposição de embargos de declaração, até a formulação deste recurso. Soma-se a isso o fato de residirem em cidade distante do foro de tramitação. Portanto, sem delongas, no caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC, considerando a atuação profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas, o período de atuação, o valor da causa, tenho que o quantum fixado de R$15.000,00 (quinze mil reais) se mostra adequado, devendo ser mantido, visto que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para fixar os honorários advocatícios por equidade, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser suportado pela parte apelada. Inaplicável a disposição do §11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001999-92.2022.8.11.0009

ID: 336947429

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-92.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DAL PAI

Acórdão

Advogados:

AILTON ADAO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001999-92.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001999-92.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ISABELA ORLOWSKI DAL PAI - CPF: 607.786.879-53 (APELANTE), PAULO RENATO LOPES RAPOSO - CPF: 225.605.809-34 (ADVOGADO), DANIEL FABRICIO DE MELO - CPF: 028.703.499-20 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO DAL PAI - CPF: 405.318.569-68 (APELADO), AILTON ADAO MARTINS - CPF: 545.211.309-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALOR DA CAUSA REDUZIDO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE VALOR IRRISÓRIO – VERBA CONSIDERADA AVILTANTE – MAJORAÇÃO – APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 8º DO ART. 85, DO CPC – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor fixado pelo juízo de origem, embora respeite formalmente o percentual legal, resulta em quantia irrisória e desproporcional à relevância da causa, ao grau de zelo profissional, à complexidade da demanda e ao tempo de tramitação do feito. Honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com os percentuais disciplinados no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, os quais serão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Por ocasião do julgamento do Resp 1.850.512/SP - Tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é admitida quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ISABELA ORLOWSKI DAL PAI, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Colíder que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001999-92.2022.8.11.0009, manejado em face de LUIZ ANTONIO DAL PAI, extinguiu a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, condenou o embargado ao pagamento das custas remanescentes, se houver, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, de Id. 294202876, a apelante aduz o desacerto da decisão proferida pelo Magistrado a quo que fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Alega que o valor fixado em primeiro grau não observa os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, tampouco respeita o entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ, que veda a fixação por equidade quando há proveito econômico mensurável e relevante. Defende que os honorários devem ser calculados sobre o proveito econômico efetivamente obtido, ou seja, sobre o valor originariamente atribuído à execução (R$ 512.948,60), ou, alternativamente, que sejam arbitrados com base na equidade, observando os critérios legais, em montante não inferior a R$ 35.000,00, em razão da complexidade, da extensão dos serviços prestados e da duração do feito. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85 do CPC, e a condenação do apelado ao pagamento das custas recursais, bem como a aplicação do §11 do art. 85, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Na origem, embora inicialmente a execução tenha sido proposta com valor superior a meio milhão de reais, a sentença acolheu a impugnação ao valor da causa, reduzindo-o para o valor do salário mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), de modo que a condenação em honorários ficou limitada a R$ 121,20, valor que a parte apelante reputa irrisório e aviltante. Pois bem. O único objeto do presente apelo reside no debate acerca do valor dos honorários de sucumbência, na hipótese, os quais devem ser arbitrados de acordo com os requisitos do art. 85 e parágrafos do CPC. A propósito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. (...)” Assim, direto ao ponto, sobre a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência pelo critério de equidade, a matéria foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para julgamento conforme rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP, da relatoria do Ministro Og Fernandes. A controvérsia restou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ). O julgamento dos referidos Recursos Especiais foi recentemente concluído (16/03/2022), tendo a Corte Especial firmado as seguintes teses: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Encerrado o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com os percentuais disciplinados no Código de Processo Civil e, por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. É exatamente o que se observa na presente hipótese. Embora a execução tenha sido inicialmente proposta com valor superior a R$ 512.000,00, a impugnação ao valor da causa foi acolhida, e fixou-se a quantia em um salário mínimo, portanto, observa-se que o juízo de origem acolheu expressamente a impugnação ao valor da causa formulada pela parte embargante, ora apelante, reduzindo-o para o valor equivalente a um salário mínimo vigente à época do ajuizamento (R$ 1.212,00). Esse ponto é relevante e inconteste, pois foi objeto de deliberação expressa e foi inclusive consolidado pela r. sentença, sem insurgência recursal do embargado quanto a tal aspecto. A consequência jurídica dessa redução não se limita ao plano meramente formal ou contábil, mas repercute diretamente sobre os limites objetivos da causa, pois a própria parte embargante conferiu ao processo caráter de reduzido valor econômico, abandonando qualquer pretensão formal de reconhecimento de valor mais elevado. Ora, a doutrina processual é firme ao destacar que o valor da causa representa, por presunção legal, o proveito econômico visado com a demanda, salvo hipóteses excepcionais em que esse valor se revele inestimável ou flagrantemente desconectado da realidade material da controvérsia. No caso concreto, a própria parte autora – ora apelante – pleiteou e obteve provimento judicial para rebaixar o valor da causa, reduzindo-o de R$ 512.948,60 (valor atribuído na inicial da execução) para R$ 1.212,00. Essa postura processual vincula a parte e produz efeitos processuais concretos, notadamente no tocante à fixação da verba honorária. Permitir que, após obter provimento à impugnação que declarou o valor da causa como sendo irrisório, a parte venha a pleitear a fixação dos honorários com base no valor originariamente atribuído à execução, seria admitir uma forma de comportamento processual contraditório (venire contra factum proprium), incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Portanto, mostra-se incompatível com a lógica processual reconhecer que os honorários advocatícios devam ser calculados sobre um pretenso proveito econômico não reconhecido no título judicial, especialmente quando a própria parte renunciou a esse montante ao obter a requalificação do valor da causa. Com isso, a pretensão de que os honorários sejam fixados com base no valor originário da execução – de R$ 512.948,60 – não encontra respaldo jurídico, sob pena de se comprometerem os princípios da coerência e da congruência da prestação jurisdicional. Em face disso, reconhece-se que, diante da inexistência de condenação e da fixação de valor de causa irrisório por provocação da própria parte, o critério de apreciação equitativa torna-se o único admissível, conforme prevê o art. 85, §8º, do CPC, aplicando-se os parâmetros qualitativos do §2º, a fim de evitar que a verba honorária seja fixada em valor incompatível com a dignidade da profissão e a extensão dos serviços efetivamente prestados. In casu, o valor da causa é de R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), de modo que, não obstante, tenha sido fixado na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa, este se mostra irrisório. Ademais, o trabalho realizado pelos patronos foi substancioso: abarcaram desde a confecção dos embargos à execução, atuação em agravo de instrumento, interposição de embargos de declaração, até a formulação deste recurso. Soma-se a isso o fato de residirem em cidade distante do foro de tramitação. Portanto, sem delongas, no caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC, considerando a atuação profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas, o período de atuação, o valor da causa, tenho que o quantum fixado de R$15.000,00 (quinze mil reais) se mostra adequado, devendo ser mantido, visto que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para fixar os honorários advocatícios por equidade, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser suportado pela parte apelada. Inaplicável a disposição do §11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0003149-70.2018.8.11.0008

ID: 260834626

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003149-70.2018.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

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MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003149-70.2018.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003149-70.2018.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [TEREZA FERREIRA RAMOS - CPF: 867.189.591-20 (APELANTE), MICHELE JULIANA NOCA - CPF: 697.818.341-53 (ADVOGADO), SAULO ALMEIDA ALVES - CPF: 972.119.151-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ - CPF: 985.376.012-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCURSO DO PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por servidora municipal em face do reconhecimento da prescrição de sua pretensão indenizatória por suposta perseguição política entre os anos de 2012 e 2016, em razão da atividade política de seu cônjuge. II. Questão em discussão 2. Delimita-se a controvérsia ao termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação e a existência de elementos que demonstrem a perpetuação do dano moral além de 2013. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. 4. A prescrição tem seu termo inicial a partir do momento em que a parte autora tem ciência inequívoca do dano e pode exercer sua pretensão, conforme disposto no art. 189 do Código Civil. 5. No caso concreto, ficou demonstrado que a recorrente teve ciência do alegado dano em 13/02/2013, data em que foi retirada da escala de plantão e protocolou requerimento administrativo, registrando boletim de ocorrência e prestando declaração ao Ministério Público. 6. O ajuizamento da demanda em 29/05/2018 excedeu o prazo quinquenal, impondo-se o reconhecimento da prescrição. 7. O indeferimento da produção de prova testemunhal pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa, pois a documentação constante nos autos era suficiente para o julgamento antecipado da lide. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "O termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização por danos materiais e morais é a data em que a parte autora teve ciência inequívoca do dano e de sua extensão, não sendo reconhecida a perpetuação do dano sem elementos comprobatórios suficientes." Dispositivos relevantes citados: CC/2002; arts. 189 e 206, §3º, V; Decreto n. 20.910/1932; art. 1º.; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1333609/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23/10/2012; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47.2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024); e TJ-MT, Apelação Cível 1005188-89.2016.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 27/02/2025, DJE 06/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Tereza Ferreira Ramos em face do Município de Porto Estrela, visando à reforma da sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres - MT, que julgou prescrita a pretensão indenizatória da recorrente. A recorrente, servidora pública municipal e técnica de enfermagem, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, alegando perseguição política entre 2012 e 2016 em razão da atividade política de seu marido, que teria coordenado coligação opositora ao prefeito eleito. Proferida decisão determinando a intimação das partes para manifestarem acerca de eventual prescrição (id. 208804669). A recorrente peticionou nos autos pugnando pela produção de prova testemunhal para comprovar os danos contínuos durante o ano de 2013, até o ano de 2016, conforme id. 208804673. O Município manifestou nos autos, pugnando pela prescrição: “o prazo prescricional deve ter início no dia 13/02/2013, ocorrendo a prescrição quinquenal no dia 13/02/2018, de modo que a pretensão da Requerente estaria prescrita quando do recebimento da inicial e a interrupção do eventual prescricional – 20/05/2018” id. 208804675. Proferida a sentença de id. 208804677, que julgou reconhecendo a prescrição do direito de ação, sob o fundamento de que não houve demonstração da continuidade do dano nos anos subsequentes, até porque os documentos acostados pela autora são datados até o ano de 2013. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço a presença dos pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Conforme relatado trata-se de recurso de apelação cível interposto por Tereza Ferreira Ramos, contra de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que julgou improcedente a ação reconhecendo a prescrição trienal para a reparação civil, prevista no art. 206, §3º, V do Código Civil, em face do Município de Porto Estrela. No caso dos autos, a recorrente alegou perseguição política e remoção injustificada de escalas de plantão, resultando em prejuízos financeiros e danos morais. O último ato narrado como persecutório ocorreu em fevereiro de 2013, momento em que a autora tomou ciência do dano. O art. 189 do Código Civil, qual trata sobre a prescrição e determina que a o termo inicial, inicia-se quando o titular do direito lesado tem ciência do fato e pode exercer a ação correspondente. Assim, considerando o prazo prescricional de três anos, o ajuizamento da demanda em 2018 ultrapassou o limite temporal. O apelado em sua manifestação constante no id. 208804675, informa que o Município comprova de forma clara e precisa o período da extensão da prática do dano, vejamos: “... Sobre o prazo prescricional, apesar de a Requerente alegar que a reparação civil decorrente das lesões cuja extensão somente pode ser aquilatada após a efetiva consolidação, devendo ter como marco inicial da prescrição a data em que o dano se concretizou em toda sua extensão, tal data se mostra viável já a partir de 13/02/2013. Ora, consoante a inicial, a Requerente teve ciência que havia sido retirada da escala de plantões no dia 13/02/2013, sendo que no mesmo dia teria protocolado requerimento pedindo justificativas quanto a medida. Já no dia 28/02/2013, a Requerente registrou boletim de ocorrência no Núcleo da Polícia Militar em Porto Estrela/MT, em que alegou que havia sido retirada dos plantões e que se sentia constrangida perante todos a todos os funcionários e a população em geral, deixando assim um questionamento quanto a sua capacidade de desenvolver sua função no seu trabalho (doc. id 60561181, p. 2 – 3) No dia 01/03/2013, a Requerente foi ouvida perante o Ministério Público, na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Bugres (doc. id 60561182, p. 1 – 2), em que teria declarado: ... Ou seja, já no dia 13/02/2013 a Requerente já tinha plena ciência da ofensa e de sua extensão, tanto é que deixou claro tanto em suas declarações perante a Polícia Militar quanto no Ministério Público o abalo psicológico e os danos materiais que alegava ter sofrido. Diante disso, o prazo prescricional deve ter início no dia 13/02/2013, ocorrendo a prescrição quinquenal no dia 13/02/2018, de modo que a pretensão da Requerente estaria prescrita quando do recebimento da inicial e a interrupção do eventual prescricional – 20/05/2018.” Embora a recorrente sustente que a permanência do dano ocorreu entre os anos de 2013 a 2016, fez prova apenas com o boletim de ocorrência datado de 28//02/20213 (id. 9944965); termo de declaração perante a Promotoria de Barra do Bugres (id. 9944966), ou seja, não há nos autos elementos que comprovem sua perpetuação após 2013, tornando viável a tese de prescrição renovada. Mesmo que se leve em consideração o prazo prescricional quinquenal, por se tratar de ação contra a Fazenda Pública, em ações indenizatórias, no caso em questão, o termo inicial será no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, esse é o entendimento da Segunda Turma do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABI-LIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto n. 20.910/1932, que determina o prazo prescricional quinquenal. 2. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. 3. Hipótese em que decorridos mais de cinco anos entre o evento danoso e a propositura da ação. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1333609/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012). (grifo). No mesmo sentido, temos o entendimento da Primeira e Segunda Câmara de Direito Público: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 86, § 2º DA LEI N. 8.213/91 – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 862 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o Tema 350 do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8 .213 /91, o benefício do auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal. 3. Em observância ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 4. Recurso do autor provido e Recurso do réu não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47.2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). [Destaquei] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERRO MÉDICO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Apelação, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à fase de instrução. A ação inicial de indenização, ajuizada em 2016, versa sobre alegado erro médico ocorrido em 2007, em razão do qual o paciente foi submetido a diversos procedimentos, culminando em amputação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória por erro médico: (i) se deve prevalecer a data do procedimento médico; ou (ii) se o prazo se inicia a partir da ciência inequívoca da irreversibilidade do dano. III. Razões de decidir. 3. O Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para ações contra a Fazenda Pública, contada a partir do ato ou fato originário. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagra que, em casos de erro médico, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a vítima adquire ciência inequívoca da irreversibilidade do dano. Precedentes aplicáveis apontam que essa interpretação visa a evitar a perda do direito de ação antes da manifestação efetiva do dano. 5. No caso, o agravado só teve ciência da irreversibilidade do dano em 2013, com a necessidade de amputação do membro, iniciando-se, então, o prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “O prazo prescricional para ações indenizatórias por erro médico inicia-se na data em que a vítima tem ciência inequívoca da irreversibilidade do dano, e não na data do procedimento médico.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1349277/PR; STJ, AgRg no AREsp 792.009/DF. (N.U 1005188-89.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025). Assim, de acordo com as provas carreadas nos autos, se vê no boletim de ocorrência id. 9944965 – datado de 28//02/20213, que o termo inicial se deu em 28//02/20213, e o protocolo da ação em 29/05/2018 (id. 9903958), não há elementos que comprovem sua perpetuação após marco inicial, imprescindível reconhecimento da prescrição. Por fim, não se vislumbra cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide pelo juízo de origem que se deu com base em documentação suficiente. O indeferimento de dilação probatória foi fundamentado, inexistindo nulidade processual. Posto isto, mantenho a sentença de primeiro grau e nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0003149-70.2018.8.11.0008

ID: 260834629

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003149-70.2018.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA

Acórdão

Advogados:

MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003149-70.2018.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003149-70.2018.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [TEREZA FERREIRA RAMOS - CPF: 867.189.591-20 (APELANTE), MICHELE JULIANA NOCA - CPF: 697.818.341-53 (ADVOGADO), SAULO ALMEIDA ALVES - CPF: 972.119.151-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ - CPF: 985.376.012-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCURSO DO PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por servidora municipal em face do reconhecimento da prescrição de sua pretensão indenizatória por suposta perseguição política entre os anos de 2012 e 2016, em razão da atividade política de seu cônjuge. II. Questão em discussão 2. Delimita-se a controvérsia ao termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação e a existência de elementos que demonstrem a perpetuação do dano moral além de 2013. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. 4. A prescrição tem seu termo inicial a partir do momento em que a parte autora tem ciência inequívoca do dano e pode exercer sua pretensão, conforme disposto no art. 189 do Código Civil. 5. No caso concreto, ficou demonstrado que a recorrente teve ciência do alegado dano em 13/02/2013, data em que foi retirada da escala de plantão e protocolou requerimento administrativo, registrando boletim de ocorrência e prestando declaração ao Ministério Público. 6. O ajuizamento da demanda em 29/05/2018 excedeu o prazo quinquenal, impondo-se o reconhecimento da prescrição. 7. O indeferimento da produção de prova testemunhal pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa, pois a documentação constante nos autos era suficiente para o julgamento antecipado da lide. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "O termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização por danos materiais e morais é a data em que a parte autora teve ciência inequívoca do dano e de sua extensão, não sendo reconhecida a perpetuação do dano sem elementos comprobatórios suficientes." Dispositivos relevantes citados: CC/2002; arts. 189 e 206, §3º, V; Decreto n. 20.910/1932; art. 1º.; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1333609/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23/10/2012; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47.2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024); e TJ-MT, Apelação Cível 1005188-89.2016.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 27/02/2025, DJE 06/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Tereza Ferreira Ramos em face do Município de Porto Estrela, visando à reforma da sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres - MT, que julgou prescrita a pretensão indenizatória da recorrente. A recorrente, servidora pública municipal e técnica de enfermagem, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, alegando perseguição política entre 2012 e 2016 em razão da atividade política de seu marido, que teria coordenado coligação opositora ao prefeito eleito. Proferida decisão determinando a intimação das partes para manifestarem acerca de eventual prescrição (id. 208804669). A recorrente peticionou nos autos pugnando pela produção de prova testemunhal para comprovar os danos contínuos durante o ano de 2013, até o ano de 2016, conforme id. 208804673. O Município manifestou nos autos, pugnando pela prescrição: “o prazo prescricional deve ter início no dia 13/02/2013, ocorrendo a prescrição quinquenal no dia 13/02/2018, de modo que a pretensão da Requerente estaria prescrita quando do recebimento da inicial e a interrupção do eventual prescricional – 20/05/2018” id. 208804675. Proferida a sentença de id. 208804677, que julgou reconhecendo a prescrição do direito de ação, sob o fundamento de que não houve demonstração da continuidade do dano nos anos subsequentes, até porque os documentos acostados pela autora são datados até o ano de 2013. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço a presença dos pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Conforme relatado trata-se de recurso de apelação cível interposto por Tereza Ferreira Ramos, contra de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que julgou improcedente a ação reconhecendo a prescrição trienal para a reparação civil, prevista no art. 206, §3º, V do Código Civil, em face do Município de Porto Estrela. No caso dos autos, a recorrente alegou perseguição política e remoção injustificada de escalas de plantão, resultando em prejuízos financeiros e danos morais. O último ato narrado como persecutório ocorreu em fevereiro de 2013, momento em que a autora tomou ciência do dano. O art. 189 do Código Civil, qual trata sobre a prescrição e determina que a o termo inicial, inicia-se quando o titular do direito lesado tem ciência do fato e pode exercer a ação correspondente. Assim, considerando o prazo prescricional de três anos, o ajuizamento da demanda em 2018 ultrapassou o limite temporal. O apelado em sua manifestação constante no id. 208804675, informa que o Município comprova de forma clara e precisa o período da extensão da prática do dano, vejamos: “... Sobre o prazo prescricional, apesar de a Requerente alegar que a reparação civil decorrente das lesões cuja extensão somente pode ser aquilatada após a efetiva consolidação, devendo ter como marco inicial da prescrição a data em que o dano se concretizou em toda sua extensão, tal data se mostra viável já a partir de 13/02/2013. Ora, consoante a inicial, a Requerente teve ciência que havia sido retirada da escala de plantões no dia 13/02/2013, sendo que no mesmo dia teria protocolado requerimento pedindo justificativas quanto a medida. Já no dia 28/02/2013, a Requerente registrou boletim de ocorrência no Núcleo da Polícia Militar em Porto Estrela/MT, em que alegou que havia sido retirada dos plantões e que se sentia constrangida perante todos a todos os funcionários e a população em geral, deixando assim um questionamento quanto a sua capacidade de desenvolver sua função no seu trabalho (doc. id 60561181, p. 2 – 3) No dia 01/03/2013, a Requerente foi ouvida perante o Ministério Público, na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Bugres (doc. id 60561182, p. 1 – 2), em que teria declarado: ... Ou seja, já no dia 13/02/2013 a Requerente já tinha plena ciência da ofensa e de sua extensão, tanto é que deixou claro tanto em suas declarações perante a Polícia Militar quanto no Ministério Público o abalo psicológico e os danos materiais que alegava ter sofrido. Diante disso, o prazo prescricional deve ter início no dia 13/02/2013, ocorrendo a prescrição quinquenal no dia 13/02/2018, de modo que a pretensão da Requerente estaria prescrita quando do recebimento da inicial e a interrupção do eventual prescricional – 20/05/2018.” Embora a recorrente sustente que a permanência do dano ocorreu entre os anos de 2013 a 2016, fez prova apenas com o boletim de ocorrência datado de 28//02/20213 (id. 9944965); termo de declaração perante a Promotoria de Barra do Bugres (id. 9944966), ou seja, não há nos autos elementos que comprovem sua perpetuação após 2013, tornando viável a tese de prescrição renovada. Mesmo que se leve em consideração o prazo prescricional quinquenal, por se tratar de ação contra a Fazenda Pública, em ações indenizatórias, no caso em questão, o termo inicial será no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, esse é o entendimento da Segunda Turma do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABI-LIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto n. 20.910/1932, que determina o prazo prescricional quinquenal. 2. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. 3. Hipótese em que decorridos mais de cinco anos entre o evento danoso e a propositura da ação. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1333609/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012). (grifo). No mesmo sentido, temos o entendimento da Primeira e Segunda Câmara de Direito Público: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 86, § 2º DA LEI N. 8.213/91 – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 862 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o Tema 350 do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8 .213 /91, o benefício do auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal. 3. Em observância ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 4. Recurso do autor provido e Recurso do réu não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47.2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). [Destaquei] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERRO MÉDICO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Apelação, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à fase de instrução. A ação inicial de indenização, ajuizada em 2016, versa sobre alegado erro médico ocorrido em 2007, em razão do qual o paciente foi submetido a diversos procedimentos, culminando em amputação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória por erro médico: (i) se deve prevalecer a data do procedimento médico; ou (ii) se o prazo se inicia a partir da ciência inequívoca da irreversibilidade do dano. III. Razões de decidir. 3. O Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para ações contra a Fazenda Pública, contada a partir do ato ou fato originário. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagra que, em casos de erro médico, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a vítima adquire ciência inequívoca da irreversibilidade do dano. Precedentes aplicáveis apontam que essa interpretação visa a evitar a perda do direito de ação antes da manifestação efetiva do dano. 5. No caso, o agravado só teve ciência da irreversibilidade do dano em 2013, com a necessidade de amputação do membro, iniciando-se, então, o prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “O prazo prescricional para ações indenizatórias por erro médico inicia-se na data em que a vítima tem ciência inequívoca da irreversibilidade do dano, e não na data do procedimento médico.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1349277/PR; STJ, AgRg no AREsp 792.009/DF. (N.U 1005188-89.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025). Assim, de acordo com as provas carreadas nos autos, se vê no boletim de ocorrência id. 9944965 – datado de 28//02/20213, que o termo inicial se deu em 28//02/20213, e o protocolo da ação em 29/05/2018 (id. 9903958), não há elementos que comprovem sua perpetuação após marco inicial, imprescindível reconhecimento da prescrição. Por fim, não se vislumbra cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide pelo juízo de origem que se deu com base em documentação suficiente. O indeferimento de dilação probatória foi fundamentado, inexistindo nulidade processual. Posto isto, mantenho a sentença de primeiro grau e nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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