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Processo nº 1001999-02.2023.4.06.3802

ID: 308772085

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-02.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEY RUY TAVIAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ELISON DIAS BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001999-02.2023.4.06.3802/MG AUTOR : NEY RUY TAVIAN ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG16505…

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Processo nº 1001999-96.2023.4.06.3803

ID: 298382035

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-96.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARA DE OLIVEIRA ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA CENCE LOPES

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JACYMEIRE APARECIDA BERNARDES SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001999-96.2023.4.06.3803/MG AUTOR : CLAUDIA MARA DE OLIVEIRA ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA CENCE LOPES (OAB MG083869) ADVOGADO(A) : JACYMEIRE APARECI…

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Processo nº 1001999-80.2022.4.01.3800

ID: 294874598

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-80.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PARODI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA LUCIA MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001999-80.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ADRIANO PARODI ADVOGADO(A) : TANIA LUCIA MENEZES (OAB MG189602) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, …

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Geraldo Raimundo Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276319625

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-09.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO RAIMUNDO GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1001999-47.2022.4.01.3811

ID: 307132722

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001999-47.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVIA MARIA DA FONSECA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ANTONIO GUIMARAES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001999-47.2022.4.01.3811/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRIDO : OLIVIA MARIA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS ANTONIO GUIMARAES (…

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Processo nº 1001999-05.2022.4.01.3825

ID: 316485245

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001999-05.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ORLINDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001999-05.2022.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : MARIA ORLINDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO …

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Processo nº 1001999-06.2020.4.01.3815

ID: 274538135

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001999-06.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RANDEL CREPALDE MAFRA

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AÇÃO PENAL Nº 1001999-06.2020.4.01.3815/MG RÉU : SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA ADVOGADO(A) : CARLOS RANDEL CREPALDE MAFRA (OAB MG122846) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A investigada SÔNIA…

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Processo nº 1001999-74.2022.4.01.3802

ID: 325353157

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-74.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL LEONIDIA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOSE PANCOTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001999-74.2022.4.01.3802/MG AUTOR : ISABEL LEONIDIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB SP060957) DESPACHO/DECISÃO Verifico que os autos vier…

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Processo nº 1001999-09.2020.4.01.3814

ID: 314752577

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-09.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RAIMUNDO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1001999-09.2020.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001999-09.2020.4.01.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : GERALDO RAIMUNDO GOMES ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1001999-09.2020.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001999-09.2020.4.01.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : GERALDO RAIMUNDO GOMES ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. No julgamento do Tema 1117 pelo STJ, foi fixada a seguinte tese: " O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória ." 2. No caso em exame, considerando-se que o processo no qual foi deferida a aposentadoria do autor realmente só transitou em julgado em 2018, sendo a concessão em 2009 apenas por força de decisão liminar, considerando-se a analogia com o precedente de observância obrigatória, deve-se fixar o termo inicial da decadência e reformar-se, em parte, a sentença para afastar a ocorrência de decadência. 3. Estando a causa em condições de imediato julgamento, é possível o exame do mérito, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 4. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 6. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a decadência, mantendo-se, quanto ao mérito, a improcedência do pedido. 7. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1001999-06.2020.4.01.3815

ID: 315199873

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001999-06.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON PAULO PEREIRA SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RANDEL CREPALDE MAFRA

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ANDRE GERALDO OLIVEIRA DE MIRANDA

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AÇÃO PENAL Nº 1001999-06.2020.4.01.3815/MG RÉU : CLEITON PAULO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE GERALDO OLIVEIRA DE MIRANDA (OAB MG065056) RÉU : SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA ADVOGADO(A) : CARLOS RA… AÇÃO PENAL Nº 1001999-06.2020.4.01.3815/MG RÉU : CLEITON PAULO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE GERALDO OLIVEIRA DE MIRANDA (OAB MG065056) RÉU : SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA ADVOGADO(A) : CARLOS RANDEL CREPALDE MAFRA (OAB MG122846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em que CLEITON PAULO PEREIRA e SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA foram denunciados pelo Ministério Público Federal pela prática, em tese, do delito previstos no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica em documento particular); o primeiro por 02 (duas) vezes de modo continuado (art.71 do Código Penal) e a segunda por 01 (uma) vez, com a regra de extensão do art.29 do Código Penal. Não foram arroladas testemunhas (evento 128.1 ). A denúncia foi recebida em 10/05/2024 (evento 57.1 ) e o aditamento em 13/05/2025 (ev. 130.1 ). CLEITON PAULO PEREIRA foi devidamente citado (ev. 72.1 ) e constituiu advogado para representá-lo (ev. 71.2 ), o qual apresentou resposta escrita à acusação em que reservou-se o direito de apresentar teses defensivas em alegações finais. Arrolou duas testemunhas de defesa (ev. 76.2 ). A ré SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA foi pessoalmente citada em 27/03/2025, ocasião em que informou já ter advogado constituído no feito (ev. 146.2 - f. 16). Apresentou resposta escrita à acusação na qual alega, em preliminar, prescrição da pretensão punitiva estatal e, no mérito, ausência de dolo e atipicidade de sua conduta, visto que não exercia funções gerenciais ou técnicas na empresa, sendo apenas uma sócia formal. Arrolou duas testemunhas de defesa (ev. 153.1 ). O Ministério Público Federal foi instado a se manifestar acerca das preliminares e anotou que o requerimento de prescrição já fora alcançado pela preclusão, visto que já analisado e rejeitado pelo Juízo. Requereu o prosseguimento do feito (ev. 158.1 ). É o relato do essencial. Decido. Preliminarmente, ressalto que o pedido de prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos em que formulado na resposta à acusação de SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA , já foi devidamente analisado na decisão do evento 130.1 , nos seguintes termos: Preliminarmente, indefiro o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, entre a data do fato e a data do recebimento de denúncia para o coautor/corréu CLEITON (10/05/2024), uma vez que não se pode admitir como data da falsificação ideológica a data aposta no documento que se reputa falso, qual seja 01/05/2013. Conforme se depreende da exordial acusatória, a confecção do documento ideologicamente falso teria objetivado a comprovação de prestação de serviços, efetivamente não fornecidos, em processos licitatórios da Universidade Federal de São João del-Rei/MG, em 22/09/2016, sendo essa, portanto, a data a se considerar como da suposta consumação do delito. Por conseguinte, entre a data do fato (22/09/2016) e a data do recebimento da denúncia (10/05/2024) não transcorreu o lapso prescricional de oito anos. In casu , verifico que a denúncia explicita de maneira satisfatória a conduta imputada aos réus. Contém exposição clara e objetiva dos fatos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir a atuação da defesa. Por sua vez, a alegação de ausência de dolo e participação na conduta de SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA é tema que reclama dilação probatória, não sendo possível, à míngua da evidente demonstração da ocorrência dos fatos alegados, acolher o pedids de absolvição sumária deduzido. Demais disso, não vislumbro argumentos ou elementos de convicção que evidenciem a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade dos agentes; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) que esteja extinta a punibilidade dos agentes, conforme preceitua o artigo 397, incisos I a IV, do CPP. Assim, deixo de absolver sumariamente os réus. Para prosseguimento do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de AGOSTO de 2025, às 09h30min (horário de Brasília) , a qual se realizará de forma telepresencial, utilizando-se o sistema eletrônico disponível para atos virtuais ( Microsoft Teams ). Serão realizadas as oitivas das testemunhas arroladas pelas defesas, bem como os interrogatórios do réus. As partes, seus advogados e testemunhas poderão participar da audiência utilizando seus próprios equipamentos eletrônicos (notebook, smartphone etc), sem necessidade de comparecerem na sede deste Juízo Federal. Para tanto, os equipamentos utilizados deverão possuir acessório de áudio e vídeo, bem como viabilidade técnica e instrumental, a fim de que o acesso à audiência ocorra de forma eficiente, permitindo a plena interação, em tempo real , de todos os participantes do ato. Os participantes, no dia e hora agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelos links informados abaixo, com vídeo e áudio habilitados e na posse de documento de identidade com foto . Caso a testemunha ou o ofendido entenda que a imagem do réu lhe causa humilhação, temor ou sério constrangimento, deverá informar imediatamente ao Juízo, a fim de que sua inquirição se dê na forma do artigo 217 do CPP. Todavia, faculto às partes, testemunhas e advogados o comparecimento pessoal à sede do Juízo (Av. Oito de Dezembro, n. 293, Centro. São João del-Rei/MG - CEP 36.307-250 - telefone: 32-3322-1212 - e-mail: 01vara.soe@trf6.jus.br) para que participem da audiência, ficando, porém, advertidos de que não será permitido o ingresso no prédio da Justiça Federal de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral. Intime-se os réus , por mandado e carta precatória (com as advertências do art. 367 do CPP 1 ), acerca da audiência e também para que forneçam ao Oficial de Justiça número de telefone e e-mail para contato e envio do link . Intimem-se as testemunhas por mandado/carta precatória (com as advertências dos artigos 206, 218 e 219 do CPP 2 ) acerca da audiência e também para que forneçam ao Oficial de Justiça número de telefone e e-mail para contato. Advogados e o MPF serão intimados pelo sistema. As partes apresentarão alegações orais em audiência, devendo, portanto, vir preparadas para o ato . As partes e as testemunhas que forem participar da audiência pela primeira vez pelo sistema virtual deverão entrar em contato telefônico, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, com esta Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG (telefone: 32-3322-1212) , a fim de que possam ser realizados testes prévios de conexão com os equipamentos. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO e CARTA PRECATÓRIA São João del-Rei/MG, na data da assinatura. ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal LINKS DE ACESSO À AUDIÊNCIA/VIDEOCONFERÊNCIA Link da sala de audiências : https://tinyurl.com/2aa49zoh Link da sala de testemunhas : https://tinyurl.com/248cxdcb PESSOAS A SEREM INTIMADAS POR MANDADO: ( ) CLEITON PAULO PEREIRA (réu) brasileiro, casado, empresário, nascido aos 08/10/1979 em Mariana/MG, filho de Alípio Fortunato Pereira e Maria Sérgio Teixeira Pereira, portador da carteira de identidade nº M-6613197-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 011.864.706-74, residente à Rua Queluzita, nº 901, apt.701, bairro Fernão Dias, Belo Horizonte/MG, telefone nº (31)99134-0218. CARTA PRECATÓRIA DIRECIONADA AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE OURO PRETO /MG (TJMG) PRAZO: AUDIÊNCIA EM 19/08/2025 RÉ : SÔN IA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA, brasileira, viúva, empresária, nascida aos 07/03/1965 em Ouro Preto/MG, filha de Sebastião Corrêa de Andrade e Maria Pinto de Andrade, portadora da carteira de identidade nº M-3914078-SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 559.375.006- 87, residente à i) Rua Geraldo Laércio, nº 142, bairro Tavares, Ouro Preto/MG; ou ii) Rua João Barbosa, n. 10, Tavares, Saramenha, Ouro Preto/MG - telefone nº (31)98629-7289. TESTEMUNHA (arrolada pelas defesas de Cleiton e Sônia): JOÃO CARLOS DE ANDRADE BARBOSA , brasileiro, casado, engenheiro civil, nascido aos 19/07/1989 em Mariana/MG, filho de Sônia Aparecida de Andrade Barbosa e Carlos Alberto Barbosa, portador da carteira de identidade nº MG-16285849-PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 093.777.096-52, residente (i) Alameda dos Contos, n. 125, Condomínio Paragem do Tripuí, Amarantina, Ouro Preto/MG; (ii) Rua Alfa, n. 190, Bauxita, Ouro Preto/MG - telefone n. (31)9.8693-3166. TESTEMUNHA (arrolada pela defesa de Cleiton): MAYCO BRANDÃO VIANA , brasileiro, solteiro, nascido aos 25/11/1989 em Ouro Preto/MG, filho de Marinho Alves Viana e Maria Aparecida Brandão Viana, portador da carteira de identidade nº MG-15438895-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 085.007.086-46, residente à Av. Américo Renne Giannetti, nº 1979, bairro Saramenha, Ouro Preto/MG, telefone nº (31)98706-1130; TESTEMUNHA (arrolada pela defesa de Sônia): GABRIEL DE ANDRADE VICENTE , brasileiro, nascido aos 30/05/1994, filho de Jurandir Cirilo Vicente e Ângela Corrêa de Andrade Vicente, portador da carteira de identidade nº MG-18564899-PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 134.235.756-62 residente à Rua Vereador Moacir Chaves, nº 176, bairro Bauxita, Ouro Preto/MG, telefone nº (31)98573-7522; FINALIDADE: INTIMAR a ré e as testemunhas acima qualificadas para participação em audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19 de AGOSTO de 2025, às 09h30min (horário de Brasília) , a qual se realizará de forma telepresencial, utilizando-se o sistema eletrônico disponível para atos virtuais ( Microsoft Teams ). OBSERVAÇÕES: Informações sobre a carta precatória pelo e-mail: 01vara.soe@trf6.jus.br Sendo informado endereço de outra Comarca/Subseção/Seção, solicita-se a remessa da presente em caráter itinerante à Jurisdição de sua(s) residência(s). ANEXOS: decisão que designa audiência. 1. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 2. Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública. Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

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