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Processo nº 1002010-32.2025.8.11.0037

ID: 300725163

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002010-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILMA BIAZZOTTI BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA NASCIMENTO DE BRITO

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MARIA ADELMA AUGUSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1002010-07.2025.8.11.0013

ID: 260840273

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-07.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WISLAINE ROCHA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002010-07.2025.8.11.0013. REQUERENTE: WISLAINE ROCHA GOMES REQUERIDO: ROBSON BORREGO PEREZ, GRUPO DONATTI LEILOES…

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Marcelo V. Vitorazzi - Epp x Edna Felipe Do Nascimento

ID: 316858309

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002010-81.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO V. VITORAZZI - EPP

Polo Passivo:

EDNA FELIPE DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

EDSON EMILIA DA ROCHA

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JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002010-81.2023.8.11.0011 Exequente: MARCELO V. VITORAZZI - EPP Executado: EDN…

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Processo nº 1002010-47.2020.8.11.0024

ID: 316718536

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002010-47.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILAS GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 1002010-47.2020.8.11.0024 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do artigo 35, XVI, da CNGC Judicial, i…

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Processo nº 1002010-24.2024.8.11.0051

ID: 316367824

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-24.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, 01, Jardim Campo Real II, (66) 3419-2233 - Campo Verde-MT Processo: 1002010-24.2024.8.11.0051 Espécie: PROCEDI…

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Processo nº 1002010-32.2025.8.11.0037

ID: 313725797

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002010-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILMA BIAZZOTTI BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA NASCIMENTO DE BRITO

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MARIA ADELMA AUGUSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1002010-32.2025.8.11.0037 Classe Judicial: USUCAPIÃO (49) Polo Ativo: WILMA BIAZZOTTI BUENO Polo Passivo: ANGELIM DOS SANTOS BARALDI e outros (2) IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 189624930, designo audiência de conciliação online para o dia 03/09/2025, às 13h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1002010-16.2025.8.11.0010

ID: 329184377

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-16.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL MARIA DE SOUSA ABUCHAIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA

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ELIVELTON DO CARMO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002010-16.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Compulsando a petição inicial denoto que a parte autora pede a concessão da assistê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002010-16.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Compulsando a petição inicial denoto que a parte autora pede a concessão da assistência jurídica gratuita, sem contudo acostar documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Ademais, verifico que o valor atribuído à causa não corresponde à soma das pretensões formuladas na inicial (declaratória de inexistência, restituição em dobro e danos morais), conforme exige o art. 292, VI do Código de Processo Civil. Desta forma, intime-se a parte autora para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, corrigindo o valor da causa, sob pena de indeferimento; e acostando documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos (holerite, declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de eventuais contas mais utilizadas para movimentações rotineiras em seu nome), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002010-32.2025.8.11.0037

ID: 258143622

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002010-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WILMA BIAZZOTTI BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA NASCIMENTO DE BRITO

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MARIA ADELMA AUGUSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1002010-32.2025.8.11.0037 Classe Judicial: USUCAPIÃO (49) Polo Ativo: WILMA BIAZZOTTI BUENO Polo Passivo: ANGELIM DOS SANTOS BARALDI e outros (2) IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 189624930, designo audiência de conciliação online para o dia 23/06/2025, às 16h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1002010-21.2017.8.11.0002

ID: 256215839

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002010-21.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUSILEIDE RABELO DA SILVA LAURO ALVES DE OLIVEIRA L L COMERCIAL LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002010-21.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: JUSILEIDE RABELO DA SILVA, LAURO ALVES DE OLIVEIRA, L L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002010-21.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: JUSILEIDE RABELO DA SILVA, LAURO ALVES DE OLIVEIRA, L L COMERCIAL LIMITADA EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO Visto, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JUSILEIDE RABELO DA SILVA E OUTROS contra o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial para apurar o montante devido; por conseguinte, o cálculo foi juntado no Id. 185405192. As partes manifestaram concordância com o cálculo nos ids. 186252157 e 189874085. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id. 185405192; por conseguinte DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º). Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição (ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição (ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no §7º do art. 85 do CPC. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

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Antonia Rosa Nunes x Banco Bmg S.A.

ID: 305772989

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002010-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSA NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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KATIA REGINA SANTANA NUNES

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002010-88.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ANTONIA ROSA NUNES EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002010-88.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ANTONIA ROSA NUNES EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. DO EFEITO SUSPENSIVO Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, havendo depósito de garantia do juízo, recebo a impugnação no efeito suspensivo, mas apenas no que tange a parte controversa (art. 525, § 6° e 8º, do CPC). DA PERÍCIA Quanto à alegação do excesso de execução, verifica-se que as partes apresentaram as planilhas com os referidos cálculos, sendo assim, faz necessário que os autos sejam remetidos ao perito contábil. Para tanto, com fundamento no art. 95 do CPC, nomeio Silvio da conceição Bueno, inscrito no CPF nº 362.258.601-00, CRC-MT-007902/O-9, telefone nº (65) 99672-9433, e-mail: SILVIOBUENO99672@GMAIL.COM, para atuar como perito contábil na presente ação, cujos honorários serão divididos pelas partes. Diante disso, determino o seguinte: I - Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa (art. 157, § 1º do CPC). Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários (valor, plano de trabalho e prazo para a entrega) e juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º, inciso II, do mencionado artigo. II - Com a juntada da proposta, com fundamento no art. 95, § 1º, do CPC, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor correspondente, comprovando nos autos. III - As partes deverão, ainda, caso entendam necessário, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Caso haja indicação de assistente técnico, o profissional nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, ser cadastrado no PJE para receber as necessárias intimações, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz(a) de Direito

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