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Thiago Ferreira De Oliveira & Cia Ltda - Me x Associação Nacional De Apoio Aos Transportadores De Cargas

ID: 306944931

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002020-62.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS

Decisão

Advogados:

DANIELA SOUZA BIZERRA

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ALEX ROECE ONASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002020-62.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002020-62.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS Vistos e examinados. Como se sabe, é possível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, somente com relação aos seus sócios em posição de direção. A jurisprudência: Recurso de Agravo de Instrumento – Responsabilidade civil – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória – Associação – Cumprimento de sentença frustrado, por falta de pagamento e de bens penhoráveis – Desconsideração da personalidade jurídica, para atingimento de bens pessoais de diretores da associação-ré e de sociedades integrantes do grupo econômico – Arguição dos representantes da associação-ré, de inviabilidade de responsabilização pessoal, em razão da natureza jurídica da devedora e da inexistência de causa legal – Insucesso – Admite-se na jurisprudência a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, limitada a responsabilidade patrimonial apenas aos associados em posição de poder na condução da entidade, pois seria irrazoável estender a responsabilidade patrimonial a um enorme número de associados que pouco influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos – Agravantes que figuram como diretores da associação – Relação de Consumo que , por incidência do artigo 28, § 5º, do CDC, justifica adoção da "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica", suficiente para caracterização o inadimplemento da obrigação objeto da sentença transitada em julgado – Recurso desprovido – Decisão mantida.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21117997720248260000 Araçatuba, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 03/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) Contudo, a providência de buscar as informações para a citação do incidente de desconsideração da personalidade é da própria parte – e não do Judiciário. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES SOBRE OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EXECUTADA . PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPESA NÃO ABARCADA PELO BENEFÍCIO. ART . 98, § 1º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do DF formulada pela exequente, por se tratar de informações de caráter público . 1.1. No agravo, a exequente pede a reforma da decisão para que seja admitida a expedição de ofício à Junta Comercial do DF para obter documentação da empresa executada e suas filiais a fim de subsidiar pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2 . Na origem, cuida-se de fase de cumprimento de sentença por meio da qual o agravante busca a satisfação de crédito no valor original de R$ 6.123,15, decorrente de honorários advocatícios. 3. Segundo o art . 98 do CPC, as despesas para obtenção de informações sobre os potenciais sócios da empresa devedora exigidas pela Junta Comercial não são abrangidas pela gratuidade da justiça, relativo às despesas processuais exclusiva para postular em juízo, constituindo providência extraprocessual que compete exclusivamente à parte interessada. 3.1. Assim, o pedido visando oficiar à Junta Comercial do Distrito Federal para que sejam disponibilizados documentos e atos constitutivos da empresa devedora, sob alegação de ser beneficiário da gratuidade de justiça das despesas judiciais, não possui amparo legal . 3.2. Precedente: ?(...) 1. Nos termos do artigo 98, § 1º, do CPC, a despesa para obtenção de informações sobre os potenciais sócios da empresa executada perante a Junta Comercial não é abarcada pela gratuidade da Justiça e, por conseguinte, é uma providência que compete ao interessado e impõe-se a confirmação do indeferimento de ofício àquele Órgão. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido? . ( 07385104020218070000, Relator.: João Luís Fischer Dias, 5ª Turma Cível, PJe: 11/7/2022.) 4. Agravo de instrumento improvido. (TJ-DF 07321441420238070000 1777912, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023). Isto posto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial. Intime-se o exequente para a providência, no prazo legal. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002020-62.2022.8.11.0011

ID: 313535885

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002020-62.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS NASCIMENTO VALENTIM

Decisão

Advogados:

RITA DE LAET SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002020-62.2022.8.11.0011. REQUERENTE: DESINAI DOS SANTOS SILVEIRA REQUERIDO: LUIZ CARLOS NASCIMENTO VALENTIM ADVO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002020-62.2022.8.11.0011. REQUERENTE: DESINAI DOS SANTOS SILVEIRA REQUERIDO: LUIZ CARLOS NASCIMENTO VALENTIM ADVOGADO(A) DATIVO: RITA DE LAET SANTOS Vistos etc. Trata-se de impugnação apresentada pela Defensoria Pública ao novo laudo de avaliação juntado sob ID 190816527, que atribuiu ao imóvel objeto da partilha o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A impugnante sustenta que: (i) o laudo não atendeu aos parâmetros indicados na decisão judicial ID 183426132; (ii) foi elaborado por oficial distinto daquele que realizou a primeira avaliação; e (iii) há discrepância considerável entre os valores das avaliações. Em razão disso, requer a realização de nova avaliação pelo oficial que conduziu a primeira perícia ou, subsidiariamente, a nomeação de profissional avaliador registrado no CRECI. O requerido, por sua vez, manifestou concordância com o valor constante do novo laudo de avaliação. Pois bem. O primeiro fundamento da impugnação – qual seja, ter sido o laudo elaborado por oficial diverso daquele que realizou a primeira avaliação – não encontra amparo legal ou fático. A decisão proferida nos autos sob ID 183426132 determinou apenas que "o oficial de justiça realize nova avaliação do imóvel", sem especificar qual oficial deveria proceder à diligência. Não houve, portanto, determinação expressa para que a nova avaliação fosse conduzida pelo mesmo servidor que realizou a primeira perícia. Ademais, qualquer oficial de justiça investido na função possui competência técnica e legal para realizar avaliações judiciais, não havendo óbice à designação de profissional diverso, especialmente quando não há determinação judicial específica em sentido contrário. A análise comparativa entre os requisitos estabelecidos na decisão ID 183426132 e o conteúdo do novo laudo de avaliação demonstra o substancial atendimento às determinações judiciais. A decisão exigiu descrição detalhada de: 1. Quantidade de cômodos: (ATENDIDO) - O laudo especifica: "02 Quartos; 01 sala; 01 cozinha; 01 Banheiro; 01 Área de serviços; 01 Garagem e 01 cômodo ao lado"; 2. Estado de conservação: (ATENDIDO) - Menciona "bom estado de conservação" e aspectos do acabamento; 3. Aspectos estruturais e acabamento: (ATENDIDO) - Descreve "maioria do piso rústico, CERÂMICA SÓ NA COZINHA, não é forrada"; 4. Vistoria interna: (ATENDIDO) - Evidenciado pela descrição detalhada dos cômodos internos e características específicas O novo laudo representa significativa evolução qualitativa em relação à primeira avaliação, que foi objeto de impugnação justamente pela superficialidade da análise. A atual perícia demonstra vistoria criteriosa, com ingresso no imóvel e descrição pormenorizada de suas características. A diferença entre o valor da primeira avaliação (R$ 150.000,00) e da segunda (R$ 90.000,00) não constitui, por si só, fundamento para impugnação. A redução do valor atribuído encontra justificativa técnica na vistoria interna mais criteriosa realizada na segunda avaliação, que permitiu ao oficial verificar aspectos antes não observados, tais como: 1. Estado real de conservação interna 2. Qualidade do acabamento (piso rústico na maior parte do imóvel) 3. Ausência de forro 4. Características específicas dos cômodos Tal discrepância, longe de constituir vício, demonstra o aprimoramento técnico da segunda avaliação em relação à primeira. Considerando que o novo laudo atendeu substancialmente às determinações da decisão ID 183426132, houve significativa melhoria qualitativa em relação à primeira avaliação, o método utilizado é tecnicamente adequado, não se justifica a realização de nova avaliação ou a nomeação de avaliador especializado, medidas que implicariam desnecessária dilação processual e custos adicionais. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela Defensoria Pública pelos fundamentos expostos. HOMOLOGO o laudo de avaliação ID 190816527, que atribuiu ao imóvel situado na Rua Projetada 4, 286, Cohabinha Parque da Serra, Mirassol D'Oeste/MT, o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Prossiga-se nos demais atos do processo. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Via - Seg Comercio De Produtos Eletronicos Ltda - Me x Topseg Seguranca Eletronica Ltda

ID: 260778806

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-71.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VIA - SEG COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

TOPSEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Sentença

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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MAICON DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002020-71.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 5.668,35 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002020-71.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 5.668,35 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Inadimplemento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CUIABÁ DISTRIBUIDORA DE EQUIP. DE SEGURANÇA LTDA em face de TOPSEG SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, alegando inadimplemento de duas duplicatas decorrentes do fornecimento de equipamentos eletrônicos, cujo valor atualizado perfaz R$ 5.668,35. A inicial foi recebida no ID 164518842. Audiência de conciliação inexitosa (ID 178899401). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 182818441), na qual não negou a existência da relação comercial com a parte autora, tampouco impugnou o efetivo fornecimento dos produtos descritos nas notas fiscais anexadas à inicial. Em sua defesa, limitou-se a alegar dificuldades financeiras enfrentadas à época dos vencimentos, sustentando que sempre teve a intenção de quitar o débito, conforme demonstrado em conversas por aplicativo de mensagens. Alegou, ainda, que os valores cobrados seriam excessivos em razão da suposta incidência de juros abusivos sobre os boletos em atraso, circunstância que teria motivado a inadimplência. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 185199090. A parte autora, por meio da petição de ID 186455187, requereu o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte requerida quedou-se inerte quanto à especificação de provas. É o relato. Fundamento. Decido. A controvérsia diz respeito ao inadimplemento de obrigações pecuniárias assumidas pela requerida em decorrência de relação comercial estabelecida com a parte autora, consubstanciada na entrega de produtos regularmente faturados e acompanhados de boletos bancários com vencimentos em 25/04/2022 e 25/05/2022. A documentação acostada aos autos demonstra de forma clara a relação jurídica existente entre as partes, bem como o inadimplemento da obrigação por parte da requerida. A nota fiscal e os boletos, somados ao relatório de cobrança e à planilha de atualização monetária, constituem prova robusta do crédito. A requerida, por sua vez, não apresentou contestação específica à dívida, deixando de impugnar os documentos apresentados ou de demonstrar qualquer irregularidade nos valores cobrados. Limitou-se a alegações genéricas sobre supostos encargos excessivos, sem trazer prova técnica ou documento que indicasse excesso ou ilegalidade. Importa destacar que, conforme dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que, no caso, não foi minimamente observado. Além disso, de acordo com o art. 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente, o que reforça a validade da tese autoral. A inadimplência, no presente caso, restou incontroversa, não apenas pela ausência de impugnação direta, mas também pelas comunicações realizadas entre as partes constantes nos autos, nas quais a requerida reconhece a existência do débito. Entretanto, eventual alegação de dificuldade econômica não tem o condão de eximir o devedor de sua responsabilidade contratual, conforme preceituam os arts. 389 e 395 do Código Civil, que impõem ao inadimplente a obrigação de indenizar pelos prejuízos, com incidência de juros e correção monetária, conforme valor constante na planilha de ID 162648817 - Pág. 2. Dessa forma, comprovada a entrega dos produtos, a emissão dos títulos e a ausência de pagamento, impõe-se o reconhecimento da procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR Topseg Segurança Eletrônica LTDA ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.668,35 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1002020-49.2023.8.11.0004

ID: 311700451

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002020-49.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VENDE MAIS SERVICOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA ANDRIOLO

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ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

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FABIO MONTANINI FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002020-49.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002020-49.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [VENDE MAIS SERVICOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 26.223.474/0002-77 (APELANTE), FABIO MONTANINI FERRARI - CPF: 222.347.288-51 (ADVOGADO), ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - CPF: 348.641.028-80 (ADVOGADO), ANA PAULA ANDRIOLO - CPF: 382.582.578-70 (ADVOGADO), GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO. REMESSA INTERESTADUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. PENALIDADE FISCAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito e multa fiscal. A sentença determinou a liberação de maquinário apreendido, mas manteve a exigência de ICMS e penalidade fiscal decorrente de suposta infração por emissão de nota fiscal considerada inidônea. A empresa apelante defende que a operação configurou remessa de bem do ativo imobilizado para prestação de serviços em outra unidade da federação, sem ocorrência de circulação jurídica da mercadoria. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a remessa de maquinário do ativo imobilizado para execução de serviço fora do estabelecimento configura fato gerador de ICMS e se é legítima a imposição de penalidade fiscal por suposta inidoneidade da nota fiscal emitida pelo prestador do serviço. III. Razões de decidir: 3. O ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias, o que exige a mudança de titularidade do bem. No caso, a remessa do ativo imobilizado para prestação de serviços não caracteriza fato gerador do tributo, conforme entendimento consolidado na Súmula 573/STF e na legislação estadual. 4. A nota fiscal foi emitida conforme as disposições do Ajuste SINIEF 15/20, que atribui ao prestador do serviço a responsabilidade pela emissão do documento fiscal. 5. A autuação e a multa aplicadas com base em suposta ausência de documentação idônea carecem de fundamento, pois a operação realizada não configura fato gerador de ICMS, tampouco violação de obrigação acessória. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e a consequente anulação do lançamento fiscal e da penalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A remessa de bem integrante do ativo imobilizado para prestação de serviço fora do estabelecimento não configura fato gerador de ICMS. 2. A emissão de nota fiscal pelo prestador do serviço, nos termos do Ajuste SINIEF 15/20, não caracteriza infração tributária.” _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 4º, V; RICMS/MT, art. 5º, XV; Ajuste SINIEF 15/20, cláusula quarta. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 1000406-29.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26.3.2025, Publicado no DJe em 31.3.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de débito e multa fiscal n. 1002020-49.2023.8.11.0004 manejada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou parcialmente procedente os pedidos, apenas para determinar a imediata liberação do maquinário apreendido. E ainda condenou a parte autora ao pagamento honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta, em síntese, que a natureza da operação – remessa de bem ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento – não configura fato gerador do ICMS, circunstância que, por conseguinte, afasta a incidência da respectiva regra matriz de tributação. Defende, ainda, que inexiste comprovação de descumprimento de obrigação acessória, visto que emitiu a nota nos termos da legislação pertinente, não havendo falar em conversão em obrigação principal de pagar tributo. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o afastamento da cobrança de ICMS e da multa. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 281178993, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer acostado ao Id. 292061369, apontou a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de débito e mula fiscal n. 1002020-49.2023.8.11.0004 manejada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a imediata liberação do maquinário apreendido. Infere-se dos autos, notadamente do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 1161927-8, que a apreensão ocorreu em razão da mercadoria estar desacompanhada da documentação considerada idônea pelo Fisco. Consta do TAD que o condutor apresentou nota fiscal considerada inidônea, uma vez que o documento fiscal apresentado – relativo ao retorno de bem integrante do ativo imobilizado, anteriormente remetido para uso fora do estabelecimento – foi emitido pela empresa VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA., quando, na realidade, a emissão deveria ter sido realizada pelo destinatário, parte responsável pela saída do maquinário, após a conclusão dos serviços prestados, com destino ao Estado de Mato Grosso. A empresa, por sua vez, esclareceu que emitiu a nota fiscal n. 93, correspondente à remessa de ativo imobilizado para uso externo, bem como a nota fiscal n. 97, correspondente ao retorno do referido bem ao estabelecimento de origem, em conformidade com a legislação vigente, notadamente com o disposto na Cláusula Quarta do Ajuste SINIEF 15/20, que atribui ao prestador do serviço a responsabilidade pela emissão das notas fiscais. Nota-se do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 1161927-8, lavrado em 11.2.2023, que o bem foi apreendido em razão da infração dos artigos 2º e 3º, 71, I, 95, 174, 325, 326, 351 e 354, do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto n. 2.212/2014 c/c artigos 17, VIII e X, 35-A, 35-B, 11, § 2º, I, da Lei Estadual n. 7.098/1998 e Cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05. Essa infração tem como penalidade o artigo 47-E, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n. 7.098/1998. Como se vê, a autoridade, além de apreender o maquinário, autuou e multou a empresa proprietária do bem, com fundamento na Lei Estadual n. 7.098/1998. Proposta a presente ação anulatória, o d. Juízo a quo tão somente deferiu a liberação do bem. Irresignada, a contribuinte VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. interpôs o presente recurso de apelação cível arguindo que a natureza da operação afasta a incidência do ICMS. 1.1. DA INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É sabido que, para a cobrança do ICMS, é necessário que se verifique a efetiva circulação jurídica da mercadoria, ou seja, a mudança de titularidade do bem, caso contrário não se configura ocorrência da obrigação tributária. Dessa forma, a simples transferência física de bens entre estabelecimentos da mesma empresa ou para a execução de prestação de serviços não configura fato gerador do ICMS, pois não há transmissão da propriedade. Essa interpretação está consolidada no princípio da não-cumulatividade (art. 155, § 2º, I, CF/88) e na Súmula n. 573/STF, que dispõe: “Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.” A Lei Estadual n. 7.098/1988, que consolida as normas referentes ao ICMS, e o RICMS/MT, em consonância com essa diretriz constitucional, afastam a incidência do ICMS nos casos em que os bens são deslocados para fins de prestação de serviço e retornam à origem dentro do prazo estipulado. Lei Estadual n. 7.098/1988 “[...] Art. 4º O imposto não incide sobre: [...] V - operações, efetuadas por estabelecimento prestador de serviços, relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas pelo próprio autor da saída, na prestação de serviço de qualquer natureza, definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei; [...]”. [sem destaque no original]. RICMS/MT “[...] Art. 5° O imposto não incide sobre: [...] XV – as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem, nos seguintes prazos, contados da data de remessa: [...]”. [sem destaque no original]. Conforme demonstram os documentos apresentados pela autora, verifica-se que a empresa VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. foi contratada por E. B. SERVIÇOS DE COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA. para a colheita da safra de 2023 em propriedade da contratante, conforme consta no contrato de prestação de serviços de mecanização agrícola (Id. 281178914). Nessa perspectiva, resta demonstrado que o bem móvel não estava sendo objeto de operação mercantil apta a configurar fato gerador do ICMS, mas sim de um deslocamento vinculado a uma relação de prestação de serviços previamente formalizada. Os documentos fiscais apresentados pela apelante não comprovam a circulação jurídica de mercadorias, limitando-se a evidenciar o deslocamento de seus próprios bens para outro estado para a prestação de serviços, razão pela qual não há como se justificar a cobrança do tributo. Nesse sentido, já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, in verbis: “[...] Tese de julgamento: “1. A transferência de ativo imobilizado para prestação de serviços não constitui fato gerador do ICMS, pois não há circulação jurídica da mercadoria. 2. A apreensão de bem desacompanhado de documentação fiscal pode ser realizada para fins de fiscalização, mas sua manutenção é indevida quando a irregularidade for sanada. 3. A multa tributária não pode ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de confisco.” [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1000406-29.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26.3.2025, Publicado no DJe em 31.3.2025). [sem destaque no original]. Assim, resta inequívoco que não há incidência de ICMS sobre a transferência de ativo imobilizado para prestação de serviços, razão pela qual a exigência do tributo deve ser afastada. 1.2. DA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO, DA APREENSÃO DA MERCADORIA E DA MULTA APLICADA. Quanto à apreensão de mercadorias, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Respetivas (IRDR) n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema n. 2), conforme ementa do acórdão: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” (TJMT, incidente de resolução de demandas repetitivas n. 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Seção de Direito Público, Julgado em 19.9.2019, Publicado no DJe em 08.10.2019). Do julgado, conclui-se que: (I) a súmula 323 do STF proíbe a utilização da apreensão de mercadorias quando essa é usada como meio coercitivo para a cobrança de débitos pretéritos; (II) não há ilegalidade de apreensão para coibir infrações contínuas, desde que esteja estritamente relacionada à operação fiscalizada e ausente a cobrança de valores pretéritos; (III) isso inclui as situações exemplificativas em que: a) ausente a documentação fiscal; b) a mercadoria está desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; e c) o ICMS não é recolhido devido ao regime especial do contribuinte, em conformidade com a legislação estadual. Sob essa ótica, da análise do TAD discutido, percebe-se que a apreensão da mercadoria ocorreu em razão de o Fisco concluir que a operação encontrava-se desacompanhada da nota fiscal idônea, na medida em que a nota fiscal n. 97 – referente à saída do maquinário do Estado do Maranhão e retorno ao Estado do Mato Grosso –, deveria ter sido emitida pelo contribuinte destinatário E. B. SERVIÇOS DE COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA., por estar regularmente credenciado para emissão de NF-e. Ocorre que o Ajuste SINIEF 15/20, de 30 de julho de 2020 – que disciplina os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo – estabelece, em sua Cláusula Quarta, que caberá ao prestador de serviços a emissão de NF-e referente ao retorno do bem do ativo mobilizado remetido para a prestação do serviço. Senão, vejamos: “[...] Cláusula quarta. Ao término da prestação dos serviços de que trata a cláusula segunda deste ajuste, o estabelecimento prestador emitirá: I - NF-e relativa à venda ou troca em garantia da peça ou material novo utilizado em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o tomador, proprietário ou arrendatário do bem objeto da prestação do serviço e, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020"; II - NF-e de entrada que deverá acompanhar o retorno, ao estabelecimento prestador, dos bens do ativo imobilizado e outras peças e materiais remetidos para a prestação dos serviços de que trata este ajuste, que deverá conter os mesmos valores e itens constantes nas NF-e emitidas nos termos do nos termos do caput e do § 2° da cláusula segunda deste ajuste, sem destaque do imposto, indicando no grupo “Documento Fiscal Referenciado” as chaves de acesso das NF-e de remessa e, no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a expressão: “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”. [...]”. [sem destaque no original]. No tocante à imposição de multa, verifica-se que a infração está fundamentada no artigo 47-E, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n. 7.098/98, consistente na “entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação”. Todavia, não se verifica qualquer discrepância entre o documento fiscal e a operação descrita, sendo a natureza da transação devidamente destacada nas notas fiscais acostadas aos próprios TADs, conforme dispõe o Ajuste SINIEF 15/20. Dessa forma, não há fundamento jurídico para sustentar a suposta inobservância de obrigação acessória, visto que a questão se limita à responsabilidade por apresentar as notas fiscais, as quais, como exposto, foram acertadamente apresentadas pelo prestador do serviço no momento da autuação. Diante disso, a apreensão da mercadoria e a multa aplicada mostram-se ilegais e desprovidas de amparo normativo. À luz de todo o exposto, impõe-se reconhecer a ilegalidade do lançamento tributário combatido, com o afastamento da penalidade imposta, em prestígio ao princípio da legalidade tributária e à hermenêutica constitucional em matéria de incidência do ICMS. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à operação descrita na nota fiscal objeto do TAD n. 1161927-8, afastando-se, por consequência, a exigência do ICMS e a penalidade pecuniária correlata. 2.2. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial, condenando o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. 2.3. MANTENHO a sentença nos demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000739-75.2025.8.11.0008

ID: 291807131

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000739-75.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSUE ALVES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000739-75.2025.8.11.0008 Requerente: JOAO DA CRUZ NASCIMENTO Requerido: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000739-75.2025.8.11.0008 Requerente: JOAO DA CRUZ NASCIMENTO Requerido: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. JOAO DA CRUZ NASCIMENTO, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em desfavor de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, por meio da qual a autora pugna por leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, diante do grave estado de saúde, diagnosticado com quadro de hemiplegia, hemiparesia à direita e dislalia, conforme relatórios médicos anexados. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Pleiteia o autor a obrigação de fazer, consistente fornecimento da vaga em UTI. Consta dos autos que o autor deu entrada em unidade hospitalar local após episódio agudo de vômito e diarreia, evoluindo para comprometimento neurológico grave e necessidade de entubação. A equipe médica reiterou a urgência de transferência para UTI com suporte neurológico especializado, inexistente na unidade atual. Relatórios médicos (ID 186225258, 186225262) indicam risco iminente de morte e apontam diversas tentativas frustradas de regulação de vaga pela Central Estadual. A parte autora pleiteou tutela de urgência para garantir a transferência, com base no direito à saúde previsto na Constituição Federal. A liminar foi concedida (ID 186892787), determinando a imediata providência de vaga de UTI ao paciente. Pois bem. O ente público tem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, como sendo direito básico de todo cidadão, de acordo com os artigos 196 e 197, sendo dever do Estado desenvolver e assegurar políticas públicas que visem à redução de doenças, à proteção e à recuperação da saúde. De outro turno, é necessário ter cautela na apreciação dos pedidos desta natureza, sob pena do Judiciário imiscuir-se na esfera de competência do Executivo e do Legislativo, interferindo na política de distribuição de saúde a todos os cidadãos, priorizando o direito de uma pessoa em detrimento do direito da coletividade. In casu, verifico que a parte autora necessita de transferência para hospital com UTI para tratamento apropriado, estando em quadro clínico gravíssimo, comprovando suas alegações mediante a documentação carreada a exordial. É de se registrar que o direito à saúde inclui a obrigação de o Poder Público custear tratamento, internações, cirurgias, bem como o de fornecer medicamentos e demais meios indispensáveis ao tratamento de portadores de moléstias graves. Dessa feita, não há dúvida de que a saúde é um direito social que dimana da própria Constituição Federal, devendo ser protegida e garantida pelo Estado. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- É impossível afastar a responsabilidade do Município que se obriga solidariamente com o Estado, pelo fornecimento do procedimento cirúrgico necessário à garantia da saúde da reclamante, conforme regra expressa na Constituição Federal, no artigo 196. 2- A autora demonstrou de forma satisfatória a necessidade de transferência para hospital que dispunha de suporte de cardiologia para realizar exame de cateterismo cardíaco, tendo em vista que foi diagnosticado infarto agudo do miocárdio. 3- Recurso conhecido e provido. (N.U 1002020-74.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Assim sendo, considerando as provas juntadas aos autos, verifica-se que o autor necessita realizar procedimento, sendo necessário a intervenção do poder público, não podendo este eximir-se de cumprir com o determinado na Constituição, sob o argumento de falta de recursos. Trata-se, de forma geral, de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Assim sendo, considerando as provas juntadas aos autos, verifica-se que o autor necessita realizar tratamento médico com especialista em hematologia, sendo necessário a intervenção do poder público, não podendo este eximir-se de cumprir com o determinado na Constituição, sob o argumento de falta de recursos. Trata-se, de forma geral, de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade Dispositivo Posto isso, julgo o processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para disponibilizar vaga em leito de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) tratamento do autor, que tenha condições técnicas para dar suporte ao seu caso, torno definitiva a liminar concedida ao ID 186892787. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1002020-90.2025.8.11.0000

ID: 330544734

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002020-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NIEJULKA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA SUELEN SCHWINN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LELIANE REAMI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002020-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002020-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), FERNANDO NIEJULKA - CPF: 019.977.431-59 (AGRAVANTE), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), SOLSTEN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 41.807.614/0001-67 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECIMENTO IMEDIATO DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÁTER SATISFATIVO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o agravante pretende compelir o agravado a fornecer energia elétrica no patamar contratado, a arcar com as despesas mensais de energia elétrica ou ao bloqueio do valor do contrato, sob alegação de inadimplemento na instalação de sistema fotovoltaico integralmente pago. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, de modo a autorizar: (i) o fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado; (ii) o pagamento, pela agravada, das despesas mensais de energia elétrica ou parcelas do financiamento bancário contraído; ou (iii) o bloqueio do valor integral do contrato. III. Razões de decidir 3. O fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado é tecnicamente inexequível, pois o contrato estabelece mera estimativa de geração, condicionada à instalação física do sistema fotovoltaico, ainda não concretizada, além de depender de variáveis externas como clima e eficiência dos equipamentos. 4. O pedido subsidiário de pagamento das faturas mensais ou do financiamento possui caráter satisfativo, antecipando efeitos de eventual condenação, o que exige prova robusta do direito alegado, inexistente no caso, além de representar risco de irreversibilidade prática, em violação ao art. 300, § 3º, do CPC. 5. O bloqueio do valor contratual não encontra suporte nos autos, pois inexiste demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência do agravado, não sendo o inadimplemento contratual fundamento isolado para medida constritiva dessa natureza. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. “1. A tutela de urgência não se presta a assegurar prestação que dependa de condições técnicas não implementadas, como o fornecimento de energia elétrica antes da instalação do sistema fotovoltaico. 2. A antecipação de obrigação pecuniária exige prova robusta e inequívoca do direito alegado, ausente na hipótese. 3. O simples inadimplemento contratual não justifica bloqueio de valores sem demonstração concreta de risco à efetividade do futuro julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt nº 1010343-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Fernando Niejulka contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1000090-78.2025.8.11.0051 movida em desfavor de Solsten Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda., que indeferiu o pedido liminar. O agravante alega ter celebrado contrato com a agravada para fornecimento e instalação de sistema de energia fotovoltaica, pelo valor de R$ 31.688,00, integralmente pago, sem que o serviço fosse executado. Sustenta que, além de continuar arcando com suas contas regulares de energia elétrica, está comprometido com financiamento bancário contraído para custear o sistema, suportando, assim, ônus financeiro duplicado. Na origem, pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, para que fosse determinado à empresa agravada a obrigação de fornecer energia elétrica no patamar previsto no contrato, equivalente a 1.198 kWh/mês, ou, subsidiariamente, que fosse compelida a arcar integralmente com o pagamento das faturas mensais de energia elétrica do imóvel objeto do contrato, até a solução final da demanda. O pedido liminar foi indeferido pelo juízo singular, ao fundamento de que o contrato firmado entre as partes não assegurava resultado certo. O agravante defende, contudo, que a decisão combatida não considerou a gravidade da sua situação, vez que, apesar de ter quitado integralmente o preço do contrato, encontra-se compelido a suportar custos tanto com o financiamento bancário quanto com as despesas ordinárias de energia elétrica, sem usufruir do serviço contratado. Aduz que o perigo de dano é evidente e que os documentos acostados aos autos demonstram a probabilidade de seu direito. Requer, ao final, que seja determinado ao agravado a responsabilidade imediata de “fornecer a energia elétrica conforme o proveito econômico prometido no contrato, no patamar de 1198kWh/mês”. Alternativamente, que a “recorrida seja compelida a arcar integralmente com as contas de energia elétrica do imóvel objeto do contrato” ou que “seja bloqueado o valor total do contrato, no valor de R$ 31.688,00, como segurança jurídica, até serem decididos todos os demais pedidos” (id 264800774). Recebido o recurso, a tutela recursal foi indeferida (id. 266245781). Devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (id. 297198393). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta nos autos cinge-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consistente, em síntese, em compelir a agravada ao fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado, ou, alternativamente, ao pagamento das despesas mensais de energia elétrica ou ao bloqueio do valor do contrato, tudo em razão do suposto inadimplemento contratual. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, embora seja incontroverso que o agravante quitou integralmente o contrato para aquisição e instalação do sistema de geração de energia fotovoltaica, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores da medida antecipatória pretendida. Com relação ao pedido principal, consistente na determinação para que a agravada forneça energia elétrica no patamar de 1.198 kWh/mês, observa-se que tal obrigação revela-se tecnicamente inexequível nesta fase processual. O contrato firmado entre as partes estabelece apenas uma estimativa de geração de energia, cuja concretização está condicionada à instalação física do sistema, bem como a fatores externos, tais como condições climáticas e eficiência dos equipamentos. Sem a efetiva instalação do sistema fotovoltaico, inexiste suporte técnico ou fático para impor à agravada obrigação de fornecimento de energia. No tocante ao pedido subsidiário, para que a agravada arque com as faturas mensais de energia elétrica ou com as parcelas do financiamento, a medida possui caráter nitidamente satisfativo, pois antecipa efeitos de uma eventual condenação, implicando entrega imediata de prestação pecuniária ao agravante. A concessão de tutela dessa natureza exige prova robusta e inequívoca do direito alegado, o que não se encontra presente nos autos, sobretudo em se tratando de matéria que demanda dilação probatória para elucidação das circunstâncias do inadimplemento contratual e da extensão dos prejuízos suportados. Além disso, eventual antecipação de valores pode gerar irreversibilidade prática, caso o pedido seja futuramente julgado improcedente, em afronta ao disposto no § 3º do art. 300 do CPC. Por fim, quanto ao bloqueio do valor do contrato, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência da agravada que justifique medida constritiva dessa natureza. A simples existência de inadimplemento contratual não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar o bloqueio de ativos, especialmente em se tratando de empresa com sede fixa e atividade regular. A propósito, esta eg. Câmara já se manifestou no sentido de que: “[...] O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a pretensão antecipatória não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. [...]” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010343-21.2024 .8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002020-90.2025.8.11.0000

ID: 330544737

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002020-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLSTEN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002020-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002020-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), FERNANDO NIEJULKA - CPF: 019.977.431-59 (AGRAVANTE), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), SOLSTEN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 41.807.614/0001-67 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECIMENTO IMEDIATO DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÁTER SATISFATIVO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o agravante pretende compelir o agravado a fornecer energia elétrica no patamar contratado, a arcar com as despesas mensais de energia elétrica ou ao bloqueio do valor do contrato, sob alegação de inadimplemento na instalação de sistema fotovoltaico integralmente pago. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, de modo a autorizar: (i) o fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado; (ii) o pagamento, pela agravada, das despesas mensais de energia elétrica ou parcelas do financiamento bancário contraído; ou (iii) o bloqueio do valor integral do contrato. III. Razões de decidir 3. O fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado é tecnicamente inexequível, pois o contrato estabelece mera estimativa de geração, condicionada à instalação física do sistema fotovoltaico, ainda não concretizada, além de depender de variáveis externas como clima e eficiência dos equipamentos. 4. O pedido subsidiário de pagamento das faturas mensais ou do financiamento possui caráter satisfativo, antecipando efeitos de eventual condenação, o que exige prova robusta do direito alegado, inexistente no caso, além de representar risco de irreversibilidade prática, em violação ao art. 300, § 3º, do CPC. 5. O bloqueio do valor contratual não encontra suporte nos autos, pois inexiste demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência do agravado, não sendo o inadimplemento contratual fundamento isolado para medida constritiva dessa natureza. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. “1. A tutela de urgência não se presta a assegurar prestação que dependa de condições técnicas não implementadas, como o fornecimento de energia elétrica antes da instalação do sistema fotovoltaico. 2. A antecipação de obrigação pecuniária exige prova robusta e inequívoca do direito alegado, ausente na hipótese. 3. O simples inadimplemento contratual não justifica bloqueio de valores sem demonstração concreta de risco à efetividade do futuro julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt nº 1010343-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Fernando Niejulka contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1000090-78.2025.8.11.0051 movida em desfavor de Solsten Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda., que indeferiu o pedido liminar. O agravante alega ter celebrado contrato com a agravada para fornecimento e instalação de sistema de energia fotovoltaica, pelo valor de R$ 31.688,00, integralmente pago, sem que o serviço fosse executado. Sustenta que, além de continuar arcando com suas contas regulares de energia elétrica, está comprometido com financiamento bancário contraído para custear o sistema, suportando, assim, ônus financeiro duplicado. Na origem, pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, para que fosse determinado à empresa agravada a obrigação de fornecer energia elétrica no patamar previsto no contrato, equivalente a 1.198 kWh/mês, ou, subsidiariamente, que fosse compelida a arcar integralmente com o pagamento das faturas mensais de energia elétrica do imóvel objeto do contrato, até a solução final da demanda. O pedido liminar foi indeferido pelo juízo singular, ao fundamento de que o contrato firmado entre as partes não assegurava resultado certo. O agravante defende, contudo, que a decisão combatida não considerou a gravidade da sua situação, vez que, apesar de ter quitado integralmente o preço do contrato, encontra-se compelido a suportar custos tanto com o financiamento bancário quanto com as despesas ordinárias de energia elétrica, sem usufruir do serviço contratado. Aduz que o perigo de dano é evidente e que os documentos acostados aos autos demonstram a probabilidade de seu direito. Requer, ao final, que seja determinado ao agravado a responsabilidade imediata de “fornecer a energia elétrica conforme o proveito econômico prometido no contrato, no patamar de 1198kWh/mês”. Alternativamente, que a “recorrida seja compelida a arcar integralmente com as contas de energia elétrica do imóvel objeto do contrato” ou que “seja bloqueado o valor total do contrato, no valor de R$ 31.688,00, como segurança jurídica, até serem decididos todos os demais pedidos” (id 264800774). Recebido o recurso, a tutela recursal foi indeferida (id. 266245781). Devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (id. 297198393). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta nos autos cinge-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consistente, em síntese, em compelir a agravada ao fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado, ou, alternativamente, ao pagamento das despesas mensais de energia elétrica ou ao bloqueio do valor do contrato, tudo em razão do suposto inadimplemento contratual. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, embora seja incontroverso que o agravante quitou integralmente o contrato para aquisição e instalação do sistema de geração de energia fotovoltaica, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores da medida antecipatória pretendida. Com relação ao pedido principal, consistente na determinação para que a agravada forneça energia elétrica no patamar de 1.198 kWh/mês, observa-se que tal obrigação revela-se tecnicamente inexequível nesta fase processual. O contrato firmado entre as partes estabelece apenas uma estimativa de geração de energia, cuja concretização está condicionada à instalação física do sistema, bem como a fatores externos, tais como condições climáticas e eficiência dos equipamentos. Sem a efetiva instalação do sistema fotovoltaico, inexiste suporte técnico ou fático para impor à agravada obrigação de fornecimento de energia. No tocante ao pedido subsidiário, para que a agravada arque com as faturas mensais de energia elétrica ou com as parcelas do financiamento, a medida possui caráter nitidamente satisfativo, pois antecipa efeitos de uma eventual condenação, implicando entrega imediata de prestação pecuniária ao agravante. A concessão de tutela dessa natureza exige prova robusta e inequívoca do direito alegado, o que não se encontra presente nos autos, sobretudo em se tratando de matéria que demanda dilação probatória para elucidação das circunstâncias do inadimplemento contratual e da extensão dos prejuízos suportados. Além disso, eventual antecipação de valores pode gerar irreversibilidade prática, caso o pedido seja futuramente julgado improcedente, em afronta ao disposto no § 3º do art. 300 do CPC. Por fim, quanto ao bloqueio do valor do contrato, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência da agravada que justifique medida constritiva dessa natureza. A simples existência de inadimplemento contratual não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar o bloqueio de ativos, especialmente em se tratando de empresa com sede fixa e atividade regular. A propósito, esta eg. Câmara já se manifestou no sentido de que: “[...] O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a pretensão antecipatória não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. [...]” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010343-21.2024 .8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016173-44.2021.8.11.0041

ID: 261981305

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016173-44.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO MANOEL MARTINS - CPF: 486.804.601-25 (APELANTE), ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: 054.702.231-08 (ADVOGADO), BETANIA AUTOMOVEIS EIRELI - ME - CNPJ: 26.546.266/0001-28 (APELADO), VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO - CPF: 912.524.901-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – ÔNUS DA PROVA – GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS – NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS DENTRO DO PRAZO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO VENDEDOR – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a garantia legal de noventa dias prevista no art. 26, II. Em se tratando de veículo usado, é ônus do consumidor comprovar que os defeitos alegadamente ocultos se manifestaram dentro do prazo legal de garantia e que não decorrem do uso regular ou do desgaste natural do bem. A ausência de laudo técnico contemporâneo à aquisição e a apresentação de nota fiscal de reparo com data posterior ao prazo de garantia fragilizam a tese de vício oculto, afastando o dever de indenizar. Constatando-se que o autor assumiu expressamente os riscos da aquisição em contrato e que não se comprovou conduta culposa da vendedora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO MANOEL MARTINS, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Reparação Cível com Pedido de Danos Morais c/c Danos Materiais nº 1016173-44.2021.8.11.0041, movida em face de BETÂNIA AUTOMÓVEIS EIRELI - ME, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custa processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. Nas razões do recurso, a parte recorrente aduz que, em 13 de maio de 2020, adquiriu da empresa recorrida um veículo usado (caminhonete Chevrolet Diesel 2.8, ano/modelo 2014/2015) pelo valor de R$81.900,00, mediante financiamento. Esclarece que a aquisição teria ocorrido sob a promessa de que o veículo estaria em perfeito estado de conservação e funcionamento, sem histórico de acidentes ou reparos estruturais. Sustenta que os vícios apresentados pelo veículo foram graves, sucessivos e se manifestaram pouco tempo após a aquisição, dentro do prazo de garantia previsto no CDC. Alega que a sentença desconsiderou os documentos comprobatórios juntados aos autos e que houve falha na prestação de informações pela requerida, além de violação à boa-fé objetiva. Defende que os vícios ocultos eram de difícil constatação por leigo, e que somente foram plenamente diagnosticados após avaliação técnica. Afirma, por fim, a presença dos requisitos legais para a responsabilização civil da empresa vendedora, requerendo a reforma integral da sentença. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$29.938,42 e danos morais na quantia de R$30.000,00, além das demais cominações legais. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 273513393, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia recursal gira em torno da responsabilidade da empresa apelada pela venda de veículo usado supostamente acometido por vícios ocultos que, conforme sustenta o autor, o teriam tornado impróprio para o uso, além de lhe causarem prejuízos de ordem moral e patrimonial. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, estando sujeita à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Não obstante, o CDC não isenta o consumidor do ônus mínimo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o autor/apelante afirma que o veículo adquirido passou a apresentar falhas relevantes logo após a compra, culminando em pane total e prejuízos significativos. Contudo, a instrução probatória não corroborou suficientemente suas alegações. Como bem consignado na sentença, constata-se que se trata de veículo usado com mais de seis anos de fabricação, adquirido com a ciência expressa, registrada contratualmente, de seu estado de conservação, com declaração inequívoca do comprador de que havia realizado a vistoria e assumido os riscos da aquisição. Destaca-se que a garantia legal de 90 dias, prevista no art. 26, inciso II, do CDC, constitui importante proteção ao consumidor, mas exige demonstração de que os vícios alegados se manifestaram dentro do referido prazo. No entanto, o próprio apelante juntou aos autos documento fiscal datado de março de 2021, aproximadamente nove meses após a aquisição, o que enfraquece sobremaneira sua tese de vício oculto contemporâneo à compra. Ressalte-se que a ausência de prova técnica idônea ou de laudo mecânico contemporâneo à manifestação do defeito impede a caracterização de vício oculto com nexo causal direto e imediato com a venda realizada. Tampouco se vislumbra má-fé ou conduta omissiva dolosa por parte da empresa vendedora, que pudesse justificar a inversão pura do risco da operação. Nesse contexto, a sentença foi prudente ao indeferir os pedidos, considerando, com acerto, a natureza do bem adquirido, seu tempo de uso, os riscos naturalmente envolvidos em tais transações e a ausência de prova robusta da alegada falha na prestação do serviço ou defeito no produto que justificasse a indenização pleiteada. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, tem sido firme ao exigir mínima diligência e prova do consumidor, sobretudo quando se trata de veículo usado, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIA) – PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (CAMINHÃO IMP/IVECO E 450E37T – TRAÇÃO TRATOR E CARRETA (CARROCERIA) – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR – VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. O fato de não terem sido intimados todos os procuradores da parte autora, por si só, não induz à nulidade da sentença, pois houve a apresentação do recurso cabível, não havendo, portanto, demonstração de prejuízo à parte suscitante, aplicando se, ao caso, o princípio de ausência de nulidade sem prejuízo. A revelia do Requerido não induz veracidade absoluta das alegações lançadas na inicial, cabendo ao autor, ainda que protegido pelo CDC, fazer prova mínima do direito perseguido na ação, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. “(...) Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à autora cabe minimamente demonstrar os fatos por ela deduzidos, incluindo a existência de vício oculto no veículo usado adquirido. O ônus da prova recai sobre a autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. In casu, não restou minimamente comprovada a existência de vício oculto no veículo no momento da aquisição. Além disso, a parte tomou ciência das condições do automóvel no ato da compra, não havendo o que se falar em responsabilização do apelado. (N.U 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 12/02/2023)” (N.U 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – DEFEITOS DE DESGASTE NATURAL VERIFICÁVEL NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO – AUSENTE O DEVER DE REPARAR – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao autor o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC quando inexiste nos autos a ordem para inversão do ônus probatório. A compra de um veículo usado deve ser precedida de mínima cautela por parte do comprador no sentido de atestar as condições do bem. A mera constatação de defeito não enseja reparação por danos materiais e morais. Se os defeitos constatados após a tradição poderiam ser verificados no momento de aquisição e/ou foram causados por desgaste natural do bem, não dão ensejo à indenização por danos materiais. Em se tratando de veículo com mais de quatro anos de uso, considerando que este foi vistoriado pelo adquirente, correndo o risco do negócio, aliado ao fato de não haver prova de que o vendedor sabia da existência de qualquer defeito oculto, não há o que se falar em vício redibitório ou vício de produto, mas sim desgaste do veículo pelo tempo de uso. Existindo cláusula expressa no contrato de compra e venda no sentido de que o desconto concedido seria usado para reparos no automóvel, não há falar em vícios ocultos” (N.U 1002020-14.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023). Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1016173-44.2021.8.11.0041

ID: 261981308

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016173-44.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETANIA AUTOMOVEIS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO MANOEL MARTINS - CPF: 486.804.601-25 (APELANTE), ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: 054.702.231-08 (ADVOGADO), BETANIA AUTOMOVEIS EIRELI - ME - CNPJ: 26.546.266/0001-28 (APELADO), VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO - CPF: 912.524.901-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – ÔNUS DA PROVA – GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS – NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS DENTRO DO PRAZO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO VENDEDOR – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a garantia legal de noventa dias prevista no art. 26, II. Em se tratando de veículo usado, é ônus do consumidor comprovar que os defeitos alegadamente ocultos se manifestaram dentro do prazo legal de garantia e que não decorrem do uso regular ou do desgaste natural do bem. A ausência de laudo técnico contemporâneo à aquisição e a apresentação de nota fiscal de reparo com data posterior ao prazo de garantia fragilizam a tese de vício oculto, afastando o dever de indenizar. Constatando-se que o autor assumiu expressamente os riscos da aquisição em contrato e que não se comprovou conduta culposa da vendedora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO MANOEL MARTINS, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Reparação Cível com Pedido de Danos Morais c/c Danos Materiais nº 1016173-44.2021.8.11.0041, movida em face de BETÂNIA AUTOMÓVEIS EIRELI - ME, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custa processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. Nas razões do recurso, a parte recorrente aduz que, em 13 de maio de 2020, adquiriu da empresa recorrida um veículo usado (caminhonete Chevrolet Diesel 2.8, ano/modelo 2014/2015) pelo valor de R$81.900,00, mediante financiamento. Esclarece que a aquisição teria ocorrido sob a promessa de que o veículo estaria em perfeito estado de conservação e funcionamento, sem histórico de acidentes ou reparos estruturais. Sustenta que os vícios apresentados pelo veículo foram graves, sucessivos e se manifestaram pouco tempo após a aquisição, dentro do prazo de garantia previsto no CDC. Alega que a sentença desconsiderou os documentos comprobatórios juntados aos autos e que houve falha na prestação de informações pela requerida, além de violação à boa-fé objetiva. Defende que os vícios ocultos eram de difícil constatação por leigo, e que somente foram plenamente diagnosticados após avaliação técnica. Afirma, por fim, a presença dos requisitos legais para a responsabilização civil da empresa vendedora, requerendo a reforma integral da sentença. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$29.938,42 e danos morais na quantia de R$30.000,00, além das demais cominações legais. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 273513393, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia recursal gira em torno da responsabilidade da empresa apelada pela venda de veículo usado supostamente acometido por vícios ocultos que, conforme sustenta o autor, o teriam tornado impróprio para o uso, além de lhe causarem prejuízos de ordem moral e patrimonial. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, estando sujeita à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Não obstante, o CDC não isenta o consumidor do ônus mínimo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o autor/apelante afirma que o veículo adquirido passou a apresentar falhas relevantes logo após a compra, culminando em pane total e prejuízos significativos. Contudo, a instrução probatória não corroborou suficientemente suas alegações. Como bem consignado na sentença, constata-se que se trata de veículo usado com mais de seis anos de fabricação, adquirido com a ciência expressa, registrada contratualmente, de seu estado de conservação, com declaração inequívoca do comprador de que havia realizado a vistoria e assumido os riscos da aquisição. Destaca-se que a garantia legal de 90 dias, prevista no art. 26, inciso II, do CDC, constitui importante proteção ao consumidor, mas exige demonstração de que os vícios alegados se manifestaram dentro do referido prazo. No entanto, o próprio apelante juntou aos autos documento fiscal datado de março de 2021, aproximadamente nove meses após a aquisição, o que enfraquece sobremaneira sua tese de vício oculto contemporâneo à compra. Ressalte-se que a ausência de prova técnica idônea ou de laudo mecânico contemporâneo à manifestação do defeito impede a caracterização de vício oculto com nexo causal direto e imediato com a venda realizada. Tampouco se vislumbra má-fé ou conduta omissiva dolosa por parte da empresa vendedora, que pudesse justificar a inversão pura do risco da operação. Nesse contexto, a sentença foi prudente ao indeferir os pedidos, considerando, com acerto, a natureza do bem adquirido, seu tempo de uso, os riscos naturalmente envolvidos em tais transações e a ausência de prova robusta da alegada falha na prestação do serviço ou defeito no produto que justificasse a indenização pleiteada. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, tem sido firme ao exigir mínima diligência e prova do consumidor, sobretudo quando se trata de veículo usado, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIA) – PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (CAMINHÃO IMP/IVECO E 450E37T – TRAÇÃO TRATOR E CARRETA (CARROCERIA) – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR – VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. O fato de não terem sido intimados todos os procuradores da parte autora, por si só, não induz à nulidade da sentença, pois houve a apresentação do recurso cabível, não havendo, portanto, demonstração de prejuízo à parte suscitante, aplicando se, ao caso, o princípio de ausência de nulidade sem prejuízo. A revelia do Requerido não induz veracidade absoluta das alegações lançadas na inicial, cabendo ao autor, ainda que protegido pelo CDC, fazer prova mínima do direito perseguido na ação, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. “(...) Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à autora cabe minimamente demonstrar os fatos por ela deduzidos, incluindo a existência de vício oculto no veículo usado adquirido. O ônus da prova recai sobre a autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. In casu, não restou minimamente comprovada a existência de vício oculto no veículo no momento da aquisição. Além disso, a parte tomou ciência das condições do automóvel no ato da compra, não havendo o que se falar em responsabilização do apelado. (N.U 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 12/02/2023)” (N.U 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – DEFEITOS DE DESGASTE NATURAL VERIFICÁVEL NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO – AUSENTE O DEVER DE REPARAR – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao autor o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC quando inexiste nos autos a ordem para inversão do ônus probatório. A compra de um veículo usado deve ser precedida de mínima cautela por parte do comprador no sentido de atestar as condições do bem. A mera constatação de defeito não enseja reparação por danos materiais e morais. Se os defeitos constatados após a tradição poderiam ser verificados no momento de aquisição e/ou foram causados por desgaste natural do bem, não dão ensejo à indenização por danos materiais. Em se tratando de veículo com mais de quatro anos de uso, considerando que este foi vistoriado pelo adquirente, correndo o risco do negócio, aliado ao fato de não haver prova de que o vendedor sabia da existência de qualquer defeito oculto, não há o que se falar em vício redibitório ou vício de produto, mas sim desgaste do veículo pelo tempo de uso. Existindo cláusula expressa no contrato de compra e venda no sentido de que o desconto concedido seria usado para reparos no automóvel, não há falar em vícios ocultos” (N.U 1002020-14.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023). Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Francysley Sebastiao Ribeiro x Domani Prime Distribuidora De Veículos E Peças Ltda e outros

ID: 307077500

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-68.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCYSLEY SEBASTIAO RIBEIRO

Polo Passivo:

DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1002020-68.2024.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e… Processo n° 1002020-68.2024.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por FRANCYSLLEY SEBASTIÃO RIBEIRO em face de DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., já devidamente qualificados. Recebida a ação foi deferida a inversão do ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Em contestação a corré DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. asseverou a inexistência de responsabilidade solidária e sua ilegitimidade passiva e impugnou a inversão do ônus da prova. Por sua vez, a corré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. advogou pela rejeição dos pedidos formulados na ação. Sobrevieram impugnações às contestações. Oportunizada a especificação de provas a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide, a corré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. pugnou pela produção de prova pericial e requisição de informações à SUSEP e a corré DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. requereu a produção de prova testemunhal e documental, além da colheita do depoimento pessoal da parte autora. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRELIMINAR: DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A corré DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. sustenta inexistir solidariedade entre a própria e a segunda requerida, bem como ser parte ilegítima para integrar a presente relação processual, notadamente porque a parte autora teria adquirido o veículo perdido de outrem. Todavia, denota-se que ao tempo da aquisição do automóvel e do respectivo defeito esse se encontrava sob a garantia contratual, de sorte que evidente a responsabilidade solidária e a legitimidade passiva da fabricante e da vendedora para comporem a presente relação processual. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO, AINDA NO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO. LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA ELÉTRICA GENERALIZADA E VÍCIO NO MOTOR. DANO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE. DANO MORAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO BEM AO COMERCIANTE. 1. Segundo a sistemática instituída pela legislação consumerista, a regra é que todos os agentes atuantes na cadeia de fornecimento de bem ou serviço respondem pelo vício apresentado pelo produto colocado no mercado. No caso, a empresa fabricante é notadamente legítima para responder a ação, pois a consumidora alega a ocorrência de vício oculto em automóvel, que, mesmo usado, ainda estava acobertado pela garantia de fábrica. Ademais, a empresa que efetuou a venda do carro seminovo diretamente à apelada, é também legítima para estar no polo passivo da ação, porquanto, independentemente de garantia contratual, atuou como fornecedora, exercendo sua atividade habitual de venda de automóveis e inseriu no mercado um bem durável com vício [...]. (TJGO, Ap nº 50553772220198090051, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 29-8-2024, sem grifos no original) Assim, e sem maiores digressões, REJEITO a preliminar. II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sob outro enfoque, extrai-se que a supramencionada corré se insurge quanto à aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à inversão do ônus da prova. No entanto, razão não lhe assiste. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que, em sendo o objeto da ação a aferição da responsabilidade civil da parte ré para com os danos alegadamente experimentados pelo consumidor decorrentes de suposto vício/defeito do produto, a questão deve ser analisada à luz da norma consumerista, eis que as requeridas integram a cadeia de consumo. AFASTO, pois, a pretensão delineada pela parte ré. III – DO SANEAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS. Dando seguimento à análise do feito, verifica-se que inexistem outras preliminares e/ou questões de ordem que suscitem o pronunciamento judicial, razão pela qual DECLARO SANEADO o feito, em obediência ao que preconiza o art. 357, do Código de Processo Civil[1]. Necessário assinalar, ainda, que não se vislumbra presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão por que passo a fixar os pontos controvertidos, salientando que, em caso de divergência das partes, deverão indicar, no prazo do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da citada audiência. No que tange à organização do processo, revela-se INCONTROVERSO o fato de que o veículo adquirido pela parte requerente teve perda total no período em que se encontrava sob a garantia contratual. A CONTROVÉRSIA reside, portanto, em apurar se a perda do veículo decorreu de risco coberto pela garantia contratual, e se houve falha na prestação do serviço decorrente da negativa das requeridas. Assim, FIXO como pontos controvertidos sob a ótica das questões de fato e DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: a) O incêndio que culminou na perda total do veículo teve origem em falha mecânica/elétrica (vício/defeito oculto)? O ônus da prova incumbe à parte autora, porquanto suscita a questão como fato constitutivo do direito alegado; b) O incêndio que culminou na perda total do veículo decorreu de seu mau uso aliado à falta das revisões/manutenções adequadas? O ônus da prova é de responsabilidade da corré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., uma vez que levanta a questão como fato extintivo do direito autoral; c) O estacionamento do veículo sobre folhagem seca pode ter sido a causa de início do incêndio em razão de combustão espontânea decorrente do contato com o motor? O ônus da prova, novamente, recai à corré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., tendo em vista que aduz a questão como fato extintivo do direito autoral. E sob a ótica das questões de direito FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) Se positiva a questão de fato a, resta configurada a obrigação das requeridas em ofertarem a garantia contratual? b) Se positiva a questão de fato a e a questão de direito a, a parte requerente faz jus ao recebimento de indenização por danos morais? c) Se positivas as questões de fato b ou c, resta configurada a culpa exclusiva da vítima? Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento de mérito da contenda, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) TESTEMUNHAL (CPC, art. 442[2]), devendo a corré DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. apresentar o rol de testemunhas, no número máximo de três (3), no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, 4º, CPC), caso assim ainda não tenham procedido, sob pena de preclusão de sua produção. a.1) CONSIGNO, neste ponto, que compete ao(s) advogado(s) constituído(s) pelos envolvidos informarem e/ou intimarem cada testemunha por si arrolada, atentando-se para as disposições do art. 455 do CPC[3]. a.2) ADVIRTO, ainda, que a inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida se comprovada e justificada a imprescindibilidade de sua oitiva e se necessária para a prova de fatos distintos. b) DEPOIMENTO PESSOAL da parte requerente (CPC, art. 385[4]). c) PROVA DOCUMENTAL, consubstanciada na apresentação de novos documentos, nos termos do art. 435[5] do CPC, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (parágrafo único, do art. 435, CPC); e, d) PERICIAL, na forma do art. 464 do CPC[6], a fim de aferir a causa do incêndio que culminou na perda total do veículo. c.1) Desde já, NOMEIO como perito judicial a empresa BECKER E SAWITZKI PERÍCIAS, que poderá ser localizada via contato telefônico 4000-1786/WhatsApp: (51)99999-7240, endereço eletrônico contato@bspericias.com.br, para a realização de perícia, independente de compromisso, a qual terá o prazo de cinco (5) dias para apresentar sua proposta de honorários. c.2) CONSIGNE-SE que o pagamento dos honorários periciais será de responsabilidade da corré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., nos termos do art. 95, do CPC. c.3) Apresentada a proposta, as partes DEVERÃO ser intimadas para que se manifestem sobre esta. Em não havendo impugnação, PROCEDA-SE à intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao depósito da remuneração do perito, indiquem assistente técnico (art. 465 do CPC), bem como apresentem quesitos, caso ainda não tenham feito. c.4) Escoado o prazo acima estabelecido, INTIME-SE o perito para designar data para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco (5) dias (art. 466, § 2º, CPC) devendo os envolvidos e os assistentes técnicos serem intimados do início dos trabalhos (art. 474, CPC). c.5) INTIME-SE a corré DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. para que indique o local em que se encontra o salvado, a fim de possibilitar a realização da prova pericial direta. Não sendo possível o atendimento desta providência, fica AUTORIZADA, desde logo, a realização da PERÍCIA INDIRETA. c.6) No mais, FIXO o prazo de 40 (quarenta) dias para a realização e conclusão da perícia. c.7) Com o aporte do referido laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada um dos envolvidos, em igual prazo apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). d) POSTERGO a realização da audiência de instrução e julgamento para após a apresentação do laudo pericial, se necessário for. INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. [3] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. [4] Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. [5] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . [6] Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. § 4 o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.

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