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Processo nº 1002042-50.2022.8.11.0002

ID: 338769123

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002042-50.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON KELLBER DA SILVA PEREIRA

Sentença

Advogados:

CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002042-50.2022.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002042-50.2022.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JEFFERSON KELLBER DA SILVA PEREIRA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos da Lei n.º 9.099/95, voltado à apuração da prática dos delitos previstos nos artigos 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 330, caput, do Código Penal, perpetrados, em tese, por JEFFERSON KELLBER DA SILVA PEREIRA. O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, quanto ao delito previsto no art. 330, caput, do Código Penal. Por outro lado, em relação ao delito previsto no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, o órgão ministerial ofertou denúncia (Id. 202233780). É o Relatório. Fundamento e Decido. 1. Do crime previsto no artigo 330, do Código Penal. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no art. 330 do CP, a qual é apenada com detenção, de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses, e multa. Com efeito, levando em consideração que tal delito prescreve em 03 (três) anos, conforme previsão no Código Penal (art. 109, inciso VI), verifico que não cabe mais ao Estado o direito de punir os fatos apurados no presente feito. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 26/01/2022, conforme boletim de ocorrência Id. 74339719, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 03 (três) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 117 do CP), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JEFFERSON KELLBER DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, da imputação que lhe é atribuída no presente feito. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, expeça-se o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. Cumpra-se. 2. Do crime previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Superada a fase preliminar, CITE-SE o autor do fato acerca da denúncia. No cumprimento do mandado de citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar a parte se possui Advogado ou se ou pretende a nomeação de defensor dativo (Provimento n. 30/2008-CGJ). Se esta declarar que tem advogado, o Sr. Meirinho deverá certificar o nome e os dados necessários deste para posterior intimação. Caso a parte afirme não possuir advogado e nem condições financeiras para tanto, o que deverá ser certificado, desde já nomeio o NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DA UNIVAG, na pessoa de seu Representante Legal, para que promova sua defesa. ADVIRTAM-SE a parte e ao seu defensor, que deverão apresentar a resposta à acusação, antes do recebimento da denúncia, desde já fixado o prazo de 10 (dez) dias para a sua juntada. Dentro do prazo estabelecido acima, é facultado à parte apresentar manifestação sobre a aceitação de eventual proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, devendo a petição ser obrigatoriamente subscrita pela parte e por seu defensor regularmente constituído. Por fim, informe-se ao autuado que poderá trazer suas testemunhas na data designada para a audiência de instrução. Após a apresentação da defesa, conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002042-51.2025.8.11.0000

ID: 306209657

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002042-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002042-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLEBERSON RODRIG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002042-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLEBERSON RODRIGUES PINHEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cleberson Rodrigues Pinheiro dos Santos, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer nº 1000386-20.2025.8.11.0013, determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública e, posteriormente, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública – CEJUSC da Saúde, para análise e tentativa de conciliação. A parte agravante, em síntese, alegou a ilegalidade e inconstitucionalidade da remessa compulsória ao CEJUSC Saúde, argumentando afronta ao decidido no IAC nº 10 do STJ, ao princípio do juízo natural, à inafastabilidade da jurisdição e à necessidade de efetivação imediata da tutela de urgência deferida. Requereu, liminarmente e no mérito, a revogação do declínio de competência ao CEJUSC, a realização do tratamento médico pela rede particular, o sequestro de valores via SISBAJUD e a adoção de providências junto ao hospital em que se encontra internado. O pedido liminar foi indeferido (id. 264991268). As contrarrazões foram interpostas pelo Estado de Mato Grosso (id. 26995989). Sem contrarrazões (id. 278838855). A Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra da Dra. Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, opinou pelo conhecimento do agravo e seu desprovimento (id. 279318860). É o relato necessário. Decido. Verifico que sobreveio fato superveniente capaz de ensejar a perda do interesse recursal. Conforme se constata dos autos de base, especialmente as decisões posteriores proferidas no CEJUSC Saúde, restou determinada e efetivada a realização do tratamento médico pleiteado pelo agravante, por meio da empresa COT – Medicina Especializada Ltda, no valor de R$ 79.015,00, com a adoção das providências de transporte e autorização para pagamento judicial do procedimento. Ademais, deliberou-se quanto à análise da diferença de valores apresentados pela empresa prestadora e, após manifestação técnica e concordância expressa das partes, determinou-se a expedição de alvará para quitação do valor remanescente. Destarte, constato que o objeto do presente recurso, consubstanciado no fornecimento do tratamento médico de urgência e na efetivação da decisão judicial, foi integralmente alcançado, restando configurada a perda superveniente do interesse recursal, por ausência de utilidade prática ou necessidade de provimento jurisdicional. Nesse sentido, colaciona-se entendimento pacífico: “(...). 2. Nesta sede regimental, há notícia de fato novo, consistente no pagamento pelo ente estatal dos valores discutidos, na forma pleiteada pela ora Agravante. 3 . Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "Não há que se falar em persistência de interesse recursal acerca de questão interlocutória tratada em processo de execução já extinto pelo integral pagamento da dívida" ( AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.231.876/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe 17/6/2014) . 4. Tendo havido o pagamento espontâneo pelo ora Agravado, resta, pois, configurada a perda superveniente do interesse recursal da ora Agravante em ver reformado o aresto de origem proferido em agravo de instrumento. 5. Agravo interno não conhecido .” (STJ - AgInt nos EDv nos EAREsp: 1392528 RS 2018/0290219-6, Data de Julgamento: 30/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2022) “PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado . 2. O Tribunal de origem consignou: "em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e assim conceder os benefícios da assistência judiciária a Luiz Antônio Nunes de Souza, nos autos do processo nº 0069271-20.2016.4 .02.5117." (fl. 48, e-STJ) . 3. In casu, a necessidade de novo julgamento não se apresenta, pois o bem da vida já está devidamente assegurado ao recorrente, tampouco há utilidade no Recurso Especial interposto, pois possui como único pedido a concessão do benefício de gratuidade de justiça, que fora deferido pelo Tribunal de origem. 4. Com efeito, revela-se ausente o interesse recursal, uma vez que insubsistente o binômio necessidade-adequação da tutela ora pleiteada . 5. Recurso Especial não conhecido.” (STJ - REsp: 1732026 RJ 2017/0330192-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) Ante o exposto, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, por perda superveniente do interesse recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1002042-52.2024.8.11.0011

ID: 260169582

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002042-52.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM MARQUES DA SILVA JUNIOR

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002042-52.2024.8.11.0011. INVENTARIANTE: JOAQUIM MARQUES DA SILVA REQUERIDO: JOAQUIM MARQUES DA SILVA JUNIOR Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002042-52.2024.8.11.0011. INVENTARIANTE: JOAQUIM MARQUES DA SILVA REQUERIDO: JOAQUIM MARQUES DA SILVA JUNIOR Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de arrolamento sumário ou adjudicação proposta pela parte autora em razão do falecimento da parte ré. Concedeu-se a gratuidade da justiça ou as custas foram recolhidas e nomeou-se inventariante. Consta certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, declaração dos títulos dos herdeiros, descrição dos bens do espólio com a atribuição dos valores e comprovante de pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio. Realizou-se consulta Sisbajud a fim de verificar eventuais valores em conta bancária deixados pela parte ré. II - FUNDAMENTAÇÃO O arrolamento sumário e a adjudicação são procedimentos simplificados e céleres para partilha de bens deixados pelo autor da herança quando há partilha amigável celebrada entre partes capazes ou quando há herdeiro único capaz. O(a) falecido(a) não deixou testamento conhecido, foi respeitada a ordem da vocação hereditária, inexiste discordância dos herdeiros ou se trata de herdeiro único, que é(são) maior(es) e capaz(es), foram declarados os títulos dos herdeiros, descritos os bens do espólio e atribuídos os valores na forma do art. 660, incisos II e III, do Código de Processo Civil: “Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.” Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, uma vez que a taxa judiciária e o imposto de transmissão, se devidos, são de incumbência das autoridades fazendárias consoante o art. 662 §§ 1º e 2º do CPC: “Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.” Todavia, deve-se comprovar o pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio conforme art(s). 659, § 2º, do CPC, 192 do CTN e Tese Firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.074 do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância arts. 660 a 663. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .” “Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.” Tese do Tema Repetitivo 1.074: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” A parte autora/inventariante comprovou o pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, razão pela qual é de se homologar a partilha ou a adjudicação e determinar a lavratura dos documentos respectivos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha amigável/pedido de adjudicação, que passa a ser parte integrante desta sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos em relação aos bens deixados pelo(a) falecido(a), atribuindo aos herdeiros os seus respectivos quinhões hereditários, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e, com isso, JULGO EXTINTO o feito com análise de mérito com fulcro no art. 487, inciso I, e art. 659 do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte autora/inventariante ao pagamento de custas e despesas processuais. Caso haja o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se o formal de partilha/carta de adjudicação e os alvarás referentes aos bens e às rendas abrangidos, oficiando-se às autoridades fazendárias para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Após, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002042-48.2025.8.11.0001

ID: 330200805

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002042-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO BARBOSA DA SILVA SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

GABRIELA DAS GRACAS MARTINI SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002042-48.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002042-48.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO RECORRIDO: RODRIGO BARBOSA DA SILVA SIQUEIRA SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO PRATICADA NO PERÍODO DE PERMISSÃO. CONCLUSÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO SEM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, formulado na ação anulatória de cassação de CNH. 2. A controvérsia central reside em determinar se é legítima a cassação da CNH definitiva do autor, realizada pelo DETRAN/MT após mais de dez meses de sua concessão, sem a instauração de processo administrativo específico, sob o fundamento de que o condutor havia cometido infração gravíssima durante o período de permissão para dirigir. 3. Inicialmente, necessário distinguir duas situações jurídicas diversas previstas no Código de Trânsito Brasileiro: (i) a não concessão da CNH definitiva ao fim do período de permissão, quando verificada a ocorrência de infrações graves ou gravíssimas ou reincidência em infrações médias (art. 148, §§3º e 4º, do CTB); e (ii) a cassação da CNH definitiva já concedida ao condutor (art. 263 do CTB), que exige a instauração de processo administrativo com garantia da ampla defesa (art. 265 do CTB). 4. No caso em análise, observa-se que o DETRAN/MT efetivamente concedeu a CNH definitiva ao autor em 12/09/2023, inclusive permitindo-lhe a alteração para a categoria D. Conforme documentação juntada aos autos, a CNH foi emitida sem qualquer ressalva quanto à existência de infração de trânsito cometida durante o período de permissão. Somente após dez meses, em abril de 2024, é que a Administração resolveu cassar o documento de habilitação do autor, sob o argumento de que ele havia cometido infração durante o período de permissão. 5. Nesse cenário, tendo a Administração concluído o processo de habilitação e emitido a CNH definitiva, não se está mais diante da hipótese de não concessão da habilitação prevista no art. 148, §§3º e 4º, do CTB, mas sim de cassação de documento já concedido, o que atrai a incidência do art. 265 do mesmo diploma legal, sendo necessária a instauração de processo administrativo. 6. Os recorrentes argumentam que os artigos 21 e 28, §2º, da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN dispensariam a instauração de processo administrativo para o caso. Contudo, tais dispositivos disciplinam especificamente a situação de não obtenção da CNH ao final do período de permissão, e não a cassação posterior de CNH definitiva já concedida. 7. Destaque-se que o ato de conceder a CNH definitiva representa o reconhecimento, pela própria Administração, de que o condutor preencheu todos os requisitos legais para sua obtenção, gerando legítima expectativa de que o processo de habilitação estava regularmente concluído. 8. A propósito, esse é o entendimento do TJMT: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO - CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA PELO PRÓPRIO DETRAN-MT -VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. (...)Tese: A cassação de CNH definitiva, ainda que motivada por infração cometida durante o período de permissão para dirigir, exige prévia instauração de processo administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da confiança legítima, quando a própria Administração já havia expedido a habilitação definitiva. (...) (N.U 1026925-70.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025)”. 9. Portanto, configurada a violação ao art. 265 do CTB, que exige a instauração de processo administrativo com garantia de ampla defesa para a cassação do documento de habilitação, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade do ato administrativo impugnado. 10. A sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais reconhecendo a nulidade da cassação da CNH definitiva do requerente, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. DECISÃO MONOCRÁTICA Dr. Edson Dias Reis (Relator) A sentença recorrida não merece reparos e deve ser confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 que possui a seguinte redação: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Assim, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Deixo de condenar a parte recorrente nas custas e despesas processuais por ser isento nos termos do artigo 236, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC/MT. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1002042-95.2025.8.11.0050

ID: 330686250

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002042-95.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOZAIR V DA CRUZ & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA GONZAGA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1002042-95.2025.8.11.0050. EMBARGANTE: JOZAIR V DA CRUZ & CIA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1002042-95.2025.8.11.0050. EMBARGANTE: JOZAIR V DA CRUZ & CIA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Vistos e etc. Trata-se de embargos de terceiro manejado por JOZAIR V DA CRUZ & CIA LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, ambos qualificados nos autos. A inicial narra, em síntese, que o embargante adquiriu, em 21 de fevereiro de 2020, o veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, Placa OBB0650, do embargado Luciano Valdir Conci. Alega o embargante que no processo de n. 1002301-32.2021.8.11.0050 fora determinada a penhora dos bens localizados via RENAJUD em nome do executado, ora embargado AGROPLAST TRANSPORTES COMERCIO E RESTAURACAO EIRELI, LUCIANO VALDIR CONCI. No entanto, sustenta que o veículo penhorado é de sua propriedade vez que adquirido anos antes da determinação da constrição judicial, apresentando-se, portanto, o embargante como adquirente de boa fé. Ao final requer seja deferida a antecipação de tutela para desconstituir a constrição do bem móvel. É o necessário relatório. Decido. Os embargos de terceiro estão disciplinados nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil, que trazem as hipóteses autorizadoras para seu manejo, in verbis: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” (sem grifos no original) Pois bem. No que toca ao pedido liminar, em análise perfunctória dos autos, verifico que comporta deferimento. Vejamos. Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Extrai-se dos documentos apresentados que o embargante adquiriu o veículo constrito em 21 de fevereiro de 2020 (ID 200595374), portanto, bem antes da determinação da constrição, que se deu em 12 de abril de 2024 (ID 200595349). Entendo ainda que a boa-fé do embargante restou configurada por meio dos comprovantes de transferências e pagamentos feitos ao longo dos anos após as partes terem firmado o contrato de compra e venda de veículo (IDs 200595345 e 200595346). Entretanto, entendo por bem manter o bloqueio do bem apenas para transferência, o que autoriza a circulação, com o intuito de evitar eventual irreversibilidade da medida em caso de rejeição dos embargos. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para determinar o levantamento da restrição para circulação do veículo, mantendo o bloqueio para transferência. Cite-se para apresentação de contestação na forma e prazo do artigo 679, do Código de Processo Civil. Doutro norte, visando a resolução do feito, determino a remessa dos autos ao CEJUSC visando a realização de audiência de conciliação, conforme determina o artigo 334 do CPC e Provimento n.º 09/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Consigno que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. CITE-SE a parte embargada (art. 247, I, CPC), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para que compareça à audiência designada (art. 695, § 2º do CPC), acompanhada de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335. Havendo desinteresse pela embargada na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC § 5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatória à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344). Saliento que o mandado deverá conter apenas os dados necessários à audiência, devendo estar desacompanhado da petição inicial (art. 695, § 1º do CPC). Defiro, desde já, a expedição de carta precatória. Havendo, no curso do processo, requerimento de consulta aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS) para obtenção de endereços ou bens, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita. Cite-se e intime-se. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1007478-88.2025.8.11.0000

ID: 330586989

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007478-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007478-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007478-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), MARIA HELOISA DOS SANTOS KEZOKENAECE - CPF: 067.872.261-79 (AGRAVADO), M. V. K. D. - CPF: 114.622.421-46 (AGRAVADO), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), MARIA HELOISA DOS SANTOS KEZOKENAECE - CPF: 067.872.261-79 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICA ESPECIALISTA – RECUSA INDEVIDA - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1007478-88.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADA: M. V. K. D, REPRESENTADO POR MARIA HELOISA DOS SANTOS KEZOKENAEC RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de acórdão desta Câmara (id. 294522368), que por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. Inconformada, a embargante defende em suas razões a existência de vício quanto à falta de previsão expressa de renovação periódica dos relatórios médicos que comprovem a continuidade e a efetividade do tratamento, requerendo que a eficácia da tutela seja condicionada à apresentação semestral desses relatórios, nos termos do art. 1.022, II, do CPC (Id. 294522371). A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICA ESPECIALISTA – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para tratamento clínico não previsto no Rol taxativo da Agência Nacional de Saúde – ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição da médica assistente”. Para tanto, a embargante defende em suas razões que existe vício quanto à falta de previsão expressa de renovação periódica dos relatórios médicos que comprovem a continuidade e a efetividade do tratamento, requerendo que a eficácia da tutela seja condicionada à apresentação semestral desses relatórios, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão discutida na inicial, o que inclui as razões mensuradas nestes embargos. Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas de aclaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007478-88.2025.8.11.0000

ID: 330586990

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007478-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. K. D.

Acórdão

Advogados:

JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007478-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007478-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), MARIA HELOISA DOS SANTOS KEZOKENAECE - CPF: 067.872.261-79 (AGRAVADO), M. V. K. D. - CPF: 114.622.421-46 (AGRAVADO), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), MARIA HELOISA DOS SANTOS KEZOKENAECE - CPF: 067.872.261-79 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICA ESPECIALISTA – RECUSA INDEVIDA - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1007478-88.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADA: M. V. K. D, REPRESENTADO POR MARIA HELOISA DOS SANTOS KEZOKENAEC RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de acórdão desta Câmara (id. 294522368), que por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. Inconformada, a embargante defende em suas razões a existência de vício quanto à falta de previsão expressa de renovação periódica dos relatórios médicos que comprovem a continuidade e a efetividade do tratamento, requerendo que a eficácia da tutela seja condicionada à apresentação semestral desses relatórios, nos termos do art. 1.022, II, do CPC (Id. 294522371). A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICA ESPECIALISTA – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para tratamento clínico não previsto no Rol taxativo da Agência Nacional de Saúde – ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição da médica assistente”. Para tanto, a embargante defende em suas razões que existe vício quanto à falta de previsão expressa de renovação periódica dos relatórios médicos que comprovem a continuidade e a efetividade do tratamento, requerendo que a eficácia da tutela seja condicionada à apresentação semestral desses relatórios, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão discutida na inicial, o que inclui as razões mensuradas nestes embargos. Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas de aclaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Jailton Da Silva Lima x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado e outros

ID: 336529342

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-37.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JAIR CARLOS CRIVELETTO

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LARISSA COZIM LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002042-37.2025.8.11.0037. AUTOR: JAILTON DA SILVA LIMA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002042-37.2025.8.11.0037. AUTOR: JAILTON DA SILVA LIMA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por JAILTON DA SILVA LIMA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Das preliminares Da ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação da lide ao Banco Central A Cooperativa Sicredi alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que apenas informou ao BACEN os dados financeiros do autor, conforme exigência normativa, e que, portanto, eventual alteração ou exclusão de tais registros deveriam ser dirigida ao próprio Banco Central do Brasil. A preliminar deve ser rejeitada. É pacífico que a responsabilidade pela veracidade e correção das informações encaminhadas ao SCR é das instituições financeiras que as fornecem. Ainda que o sistema seja gerido pelo BACEN, as instituições permanecem responsáveis por zelar pela exatidão dos dados informados. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Da incompetência do Juizado Especial A alegação de incompetência do Juizado Especial fundada na necessidade de denunciação da lide ao BACEN também não prospera. O rito do Juizado Especial Cível veda a denunciação da lide (art. 10 da Lei 9.099/95), e a existência de eventual responsabilidade solidária ou concorrente não transfere a competência. Não havendo necessidade técnica incompatível com a simplicidade do procedimento dos Juizados, afasto a preliminar. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A Ré Nu Financeira aduz que a parte requerente não comprovou que buscou solução extrajudicialmente, carecendo a ação de falta de interesse de agir. Entretanto, o interesse de agir se configura pelo binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, desta forma é irrelevante a comprovação de tentativa de prévia solução amigável do litígio. Assim, rejeito a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. O autor informa que celebrou contratos bancários com diversas instituições financeiras e, em determinadas ocasiões, incorrendo em inadimplemento, deixou de realizar os pagamentos nas datas estipuladas. Relata que, recentemente, constatou que algumas de suas dívidas foram registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o que tem dificultado ou impedido seu acesso a novos créditos. Alega que, as restrições foram efetuadas sem comunicação prévia e foram encaminhadas ao Banco Central pelas instituições financeiras demandadas, constando com os status de “vencidas” e “prejuízos”. Por fim, a parte autora argumenta que a ausência de notificação prévia dos registros negativos compromete a regularidade dos mesmos, configurando restrições financeiras indevidas e ilegítimas, que têm gerado consideráveis transtornos e prejuízos à sua capacidade de crédito. A NU FINANCEIRA S.A., em sua contestação, sustentou que o SCR não é um cadastro de inadimplência, mas sim um sistema oficial de informações financeiras administrado pelo Banco Central do Brasil. Alegou que os registros ali constantes refletem apenas o histórico das operações de crédito do consumidor e que não têm o condão de causar restrições de crédito. Defendeu que a contratação dos serviços ocorreu de forma legítima, com expressa autorização do autor para compartilhamento de dados com o BACEN, inclusive mediante assinatura eletrônica válida. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço nem dano moral indenizável, e que o autor sequer buscou solução administrativa antes de ajuizar a demanda. Requereu a total improcedência dos pedidos. A COOPERATIVA SICREDI VALE DO CERRADO, por sua vez, sustentou que todas as informações repassadas ao SCR/BACEN foram feitas em estrita observância às normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, especialmente a Resolução nº 4.571/2017. Ressaltou que o autor, na abertura da conta e contratação de produtos e serviços, expressamente autorizou o envio dessas informações. Destacou que não existem registros de "prejuízos", mas apenas informações sobre operações de crédito regulares e eventuais atrasos, o que não configura negativação. Defendeu que o SCR não é banco de dados restritivo e que, ainda que fosse, não há qualquer ilegalidade nos registros mencionados. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação entre cooperado e cooperativa. Ao final, pediu a improcedência da ação. Pois bem. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é regulado por normas do Banco Central e tem natureza informativa. Reflete o histórico de operações de crédito dos consumidores, com dados sobre limites contratados, valores devidos e situação das obrigações assumidas. No caso concreto, o próprio autor reconheceu, na inicial, que possuiu débitos com as instituições rés e que enfrentou dificuldades financeiras que ocasionaram atrasos em seus compromissos. Em nenhum momento trouxe aos autos documentos que comprovassem a regularização integral dessas obrigações ou eventual inexatidão nos lançamentos realizados pelas instituições. Diante disso, é legítimo o apontamento das operações vencidas no sistema SCR, que reflete a realidade contratual. Ademais, é importante esclarecer que o SCR não equivale a um cadastro de inadimplência e nem pressupõe, por si só, impedimento ao crédito. A anotação no sistema é decorrência legal e contratual, com respaldo nas resoluções do Conselho Monetário Nacional. Trata-se de uma base de dados gerida pelo BACEN para fins de supervisão e troca de informações entre instituições financeiras. No tocante à alegada ausência de notificação prévia, não se verifica, no presente caso, qualquer obrigação legal de notificação específica acerca da atualização de informações no SCR. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a distinção entre cadastros restritivos (como SPC e Serasa) e sistemas informativos como o SCR. A ausência de notificação, nesses casos, não configura ilícito passível de indenização. Nesse sentido, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça representado pela Súmula 550: “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”. Ainda que se argumentasse tratar-se de registro desabonador, o autor não comprovou o equívoco ou a ilegalidade na inserção dos dados. Tampouco demonstrou que as rés tenham agido com abuso ou má-fé. A responsabilidade civil, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração de falha na prestação do serviço, o que não se verifica nos autos. Diante da ausência de ato ilícito, inexistem os pressupostos para a indenização por danos morais pleiteada. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 22 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste, 22 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1002409-70.2024.8.11.0013

ID: 336497607

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002409-70.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002409-70.2024.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002409-70.2024.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LIANE TEODORO DA SILVA - CPF: 005.368.131-24 (APELADO), ANA LUCIA DUARTE VIDAL - CPF: 912.344.091-00 (ADVOGADO), RODINEI RODRIGUES SANCHES - CPF: 038.835.051-29 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E QUITAÇÃO DAS FATURAS PELA CONSUMIDORA – PERMANÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO CONJUNTAMENTE COM O CARTÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OMISSÃO NÃO CONSTATADA – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002409-70.2024.8.11.0013 EMBARGANTE: BANCO BMG S/A EMBARGADA: LIANE TEODORO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A, em face de acórdão desta Câmara (Id. 296215862), que por unanimidade desproveu o recurso de apelação, mantendo a sentença vergastada. Inconformada, o embargante sustenta em suas razões omissão no acórdão quanto ao não exame de provas essenciais: gravações supostamente demonstrando ciência da autora sobre o seguro prestamista e o cartão consignado, bem como pagamentos voluntários de faturas, postulando integração do julgado para sanar tais omissões, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos (Id. 296981859) A embargada impugnou os aclaratórios, sustentando inexistência de qualquer omissão, pois o acórdão analisou plenamente a ausência de prova idônea de contratação. Demonstrou que as gravações referemse a terceiros e não mencionam a autora; que os pagamentos voluntários não constituem prova de vínculo jurídico válido; e que eventuais omissões sobre tais provas foram suficiente e expressamente enfrentadas na decisão colegiada, motivo pelo qual, requereu a rejeição dos embargos (Id. 299107397). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E QUITAÇÃO DAS FATURAS PELA CONSUMIDORA – PERMANÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO CONJUNTAMENTE COM O CARTÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal consoante disposto no Código de Processo Civil. Inicialmente, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. A cobrança de seguro prestamista contratado conjuntamente com o cartão, mantido ativo pela instituição financeira mesmo depois do cancelamento do cartão, configura falha na prestação dos serviços e enseja o dever de indenizar, sobretudo diante do caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito. Na hipótese dos autos a cobrança indevida consubstanciou conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que escorreita a sentença quanto à determinação de restituição na forma dobrada”. O embargante sustenta em suas razões omissão no acórdão quanto ao não exame de provas essenciais: gravações supostamente demonstrando ciência da autora sobre o seguro prestamista e o cartão consignado, bem como pagamentos voluntários de faturas, postulando integração do julgado para sanar tais omissões, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos. Entretanto, verifica-se que o julgado enfrentou expressamente tais pontos ao mencionar que as gravações referemse a terceira pessoa, sem qualquer menção à embargada; que os pagamentos voluntários, mesmo realizados, não constituem confissão válida de obrigação inexistente; e que, assim, não há omissão, obscuridade ou contradição no aresto que mereça esclarecimento ou complementação. Assim, em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão discutida na inicial, o que inclui as razões mensuradas nestes embargos. Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas de aclaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002409-70.2024.8.11.0013

ID: 336497608

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002409-70.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIANE TEODORO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DUARTE VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODINEI RODRIGUES SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002409-70.2024.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002409-70.2024.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LIANE TEODORO DA SILVA - CPF: 005.368.131-24 (APELADO), ANA LUCIA DUARTE VIDAL - CPF: 912.344.091-00 (ADVOGADO), RODINEI RODRIGUES SANCHES - CPF: 038.835.051-29 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E QUITAÇÃO DAS FATURAS PELA CONSUMIDORA – PERMANÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO CONJUNTAMENTE COM O CARTÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OMISSÃO NÃO CONSTATADA – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002409-70.2024.8.11.0013 EMBARGANTE: BANCO BMG S/A EMBARGADA: LIANE TEODORO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A, em face de acórdão desta Câmara (Id. 296215862), que por unanimidade desproveu o recurso de apelação, mantendo a sentença vergastada. Inconformada, o embargante sustenta em suas razões omissão no acórdão quanto ao não exame de provas essenciais: gravações supostamente demonstrando ciência da autora sobre o seguro prestamista e o cartão consignado, bem como pagamentos voluntários de faturas, postulando integração do julgado para sanar tais omissões, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos (Id. 296981859) A embargada impugnou os aclaratórios, sustentando inexistência de qualquer omissão, pois o acórdão analisou plenamente a ausência de prova idônea de contratação. Demonstrou que as gravações referemse a terceiros e não mencionam a autora; que os pagamentos voluntários não constituem prova de vínculo jurídico válido; e que eventuais omissões sobre tais provas foram suficiente e expressamente enfrentadas na decisão colegiada, motivo pelo qual, requereu a rejeição dos embargos (Id. 299107397). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E QUITAÇÃO DAS FATURAS PELA CONSUMIDORA – PERMANÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO CONJUNTAMENTE COM O CARTÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal consoante disposto no Código de Processo Civil. Inicialmente, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. A cobrança de seguro prestamista contratado conjuntamente com o cartão, mantido ativo pela instituição financeira mesmo depois do cancelamento do cartão, configura falha na prestação dos serviços e enseja o dever de indenizar, sobretudo diante do caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito. Na hipótese dos autos a cobrança indevida consubstanciou conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que escorreita a sentença quanto à determinação de restituição na forma dobrada”. O embargante sustenta em suas razões omissão no acórdão quanto ao não exame de provas essenciais: gravações supostamente demonstrando ciência da autora sobre o seguro prestamista e o cartão consignado, bem como pagamentos voluntários de faturas, postulando integração do julgado para sanar tais omissões, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos. Entretanto, verifica-se que o julgado enfrentou expressamente tais pontos ao mencionar que as gravações referemse a terceira pessoa, sem qualquer menção à embargada; que os pagamentos voluntários, mesmo realizados, não constituem confissão válida de obrigação inexistente; e que, assim, não há omissão, obscuridade ou contradição no aresto que mereça esclarecimento ou complementação. Assim, em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão discutida na inicial, o que inclui as razões mensuradas nestes embargos. Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas de aclaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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