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Processo nº 1002065-41.2025.8.11.0050

ID: 334285656

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002065-41.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. D. J. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO MEDEIROS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002065-41.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002065-41.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção, Pagamento, Levantamento de Valor, Sucessão, Petição de Herança, Administração de Herança]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Vistos. Inicialmente, verifico que a parte autora pleiteia a concessão de assistência judiciária gratuita, benefício este que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas processuais. Todavia, na linha do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, ante a ausência de elementos que autorizem o acolhimento do pedido, convém oportunizar que a parte comprove o preenchimento dos respectivos pressupostos, na forma dos artigos 98, caput, e 99, §2° do CPC e da Lei nº 1.060/50, bem como do aludido dispositivo constitucional, juntando documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada. Isto posto, determino que o autor colacione aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO — PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — INDEFERIMENTO — HIPOSSUFICIÊNCIA — AUSÊNCIA DE PROVA — FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE. Deve-se, antes do indeferimento do pedido de assistência judiciária, facultar à parte ministrar prova de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso provido em parte". (AI 49835/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 17/06/2015) “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – GRATUIDADE INDEFERIDA – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. A má-fé no pedido de obtenção do benefício de assistência judiciária depende de efetiva comprovação.” (TJ/MT, Ap 165773/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015). Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência sustentada ou, querendo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento no distribuidor e extinção do processo, a teor dos artigos 290 e 321, parágrafo único; 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, todos do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Divino Lara De Freitas

ID: 294210761

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-22.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DIVINO LARA DE FREITAS

Sentença

Advogados:

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

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FLAVIO NEVES COSTA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PEDRO AUGUSTO FRANCA DE MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002065-22.2024.8.11.0003. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU: DIVINO LARA DE FREITAS. Vistos. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002065-22.2024.8.11.0003. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU: DIVINO LARA DE FREITAS. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de DIVINO LARA DE FREITAS, ambos devidamente qualificados. Aduz o autor que, em 01/06/2022, o requerido celebrou contrato bancário da modalidade “Cheque Empresa” (n.º 00332185000130053994, operação n.º 2185130053994000173). Afirmou que, nos termos do ajuste, foi disponibilizado ao réu o montante de R$ 79.541,82, já acrescido de encargos, com vencimento final pactuado para 06/03/2023. Aduziu que, apesar da regular liberação dos valores contratados, o réu deixou de cumprir com sua obrigação de pagamento, permanecendo inadimplente até a presente data, no valor de R$ 85.486,44 (oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Com a inicial, vieram os documentos de ID 139945007 a ID 139945019. Designada audiência de conciliação, o ato restou prejudicado, ante ausência da parte requerente (ID 161562767). O requerido apresentou contestação ao ID 163206358, pleiteando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao ID 168430385. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Logo, constatada a possibilidade de julgamento da lide é dever do magistrado, e não sua faculdade, passar à prolação de sentença. Assim, passo à apreciação do pedido. A relação contratual entre as partes é regida pelos princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos, conforme preceituam os artigos 421 e 422 do Código Civil. A parte autora apresentou contrato e documentos comprobatórios da prestação dos serviços, sem que a ré tenha contestado a realização do evento. A defesa do requerido, fundou-se em fato extintivo de direito do autor, cuja prova é apenas dos fatos que lhe competia, quais sejam, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, restando-os sem comprovação. Dessa forma, insta consignar que análise dos autos evidencia-se a existência do débito e a inadimplência da parte requerida, não tendo o polo passivo se insurgido quanto à inadimplência apontada pelo polo ativo, emprestando assim veracidade às suas alegações. Em sendo assim, ficaram comprovados os fatos narrados na inicial, ou seja, a válida do contrato, a pactuação do valor, a inadimplência do requerido e o montante devido de R$ 85.486,44 (oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com a resolução de seu mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido DIVINO LARA DE FREITAS ao pagamento de R$ 85.486,44 (oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) a serem atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 9 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Higor Felype Marques Da Silva x Allianz Seguros S.A. e outros

ID: 322097432

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-56.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR FELYPE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S.A. KENNED DE SOUZA BATISTA

Decisão

Advogados:

JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002065-56.2023.8.11.0003 Vistos etc... HIGOR FELYPE MARQUES DA SILVA, via seu bastan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002065-56.2023.8.11.0003 Vistos etc... HIGOR FELYPE MARQUES DA SILVA, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente “Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes”, em desfavor de KENNED DE SOUZA BATISTA e ALLIANZ SEGUROS S.A., com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 09 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1002065-54.2022.8.11.0015

ID: 295664701

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-54.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1002065-54.2022.8.11.0015; [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; R$ 47.700,00 REQUERENTE: ANTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1002065-54.2022.8.11.0015; [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; R$ 47.700,00 REQUERENTE: ANTONETE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Fiagril x Adelina Andrade Cortes e outros

ID: 327972615

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002065-71.2016.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL

Polo Passivo:

ADELINA ANDRADE CORTES EVANDRO CELLA

Decisão

Advogados:

LAIS DE QUEVEDO CANEZ SIPMANN

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SERGIO HEMING JUNIOR

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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GUSTAVO PINI DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002065-71.2016.8.11.0045. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: EVANDRO CELLA, ADELINA ANDRADE CORTES Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002065-71.2016.8.11.0045. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: EVANDRO CELLA, ADELINA ANDRADE CORTES Vistos etc. 1. Com relação aos pleitos formulados pela parta Exequente, por meio da petição de Id. 112564331: 1.1 Indefiro o pedido de e restrição de circulação e transferência do veículo de Placa NBX 7409, Modelo Ford/Corcell II LDO, Ano 1982 em nome do Sr. Evandro, porque o bem não é objeto de penhora. 1.2 Defiro a pesquisa/constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD (teimosinha), objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos, em nome do(a/s) executado(a/s), porque recolhida as custas conforme guias e comprovantes de pagamento jungidos nos autos e porquanto, citado(a/s)/intimado(a/s), a parte executada, não liquidou o débito, atualizado até fevereiro de 2023, em R$ 25.859,89 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme memorial de Id. 112564322. Restando inexitosa e ou insuficiente a pesquisa/constrição judicial por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD e RENAJUD de ativos econômicos, em nome do(a/s) executado(a/s): 1.3 Defiro a penhora dos bens discriminados no item 2, da petição de Id. 112564331, a saber, (i) Trator Agrícola de Pneus, Marca CBT, modelo 1105 ano 1974, com lamina – Valor de R$ 17.000,00. (ii) Colheitadeira Agrícola, Marca New Holland, modelo 4040, ano 1984 – Valor de R$ 25.000,00. (iii) Trator Agrícola de Pneus, Marca Massey Fergunson, modelo 65X, ano 1977 – Valor de R$15.000,00. (iv) Plantadeira, Marca Semeato, modelo OS Master, 9 linhas, ano 2000 – Valor de R$ 7.000,00. (v) Pulvorizador, Marca Jacto, modelo A17, 2000 Litros, ano 1990 – Valor R$ 10.000,00. (vi) Grade Arradora, Marca Tatu, modelo 20x26, ano 1986 – Valor de R$ 3.000,00. (vii) Grade Niveladora, Marca Baldam, modelo 36x20, ano 1986 – Valor de R$ 3.000,00. (viii) Calcalhadeira, Marca Maschietto, Modelo 5 TN, ano 1994 – Valor de R$ 7.000,00 porque, para além de comprovado ser o bem de sua propriedade do Executado EVANDRO CELLA, conforme extrato de IRPF ano-calendário 2021 (Id. 111776567) este, devidamente intimado, não liquidou o débito, devendo o senhor oficial de justiça, proceder no mesmo ato com a avaliação e penhora de quantos se façam necessários para a satisfação do crédito executado, atualizado, até fevereiro de 2023, em R$ 25.859,89 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme memorial de Id. 112564322. 1.4 Defiro a penhora de grão de propriedade dos Executados, produzidos na Fazenda São Lucas, localizada, no Assentamento Piratininga, Lote 42m Zona Rural, no município de Nova Ubiratã/MT, inclusive, em armazéns da região, desde que o senhor(a) oficial(a) certifique serem os grãos de propriedade do(s) executado(s), procedendo no mesmo ato com a avaliação e penhora de quantos se façam necessários para a satisfação do crédito executado, atualizado, até fevereiro de 2023, em R$ 25.859,89 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme memorial de Id. 112564322. 2. Defiro o pedido de renúncia formulado pela advogada LAIS DE QUEVEDO CANEZ SIPMANN, por meio da petição de Id. 194352489. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Proceda-se a exclusão da advogada, conforme requerimento deferido no item 2. b) Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o resultada da pesquisa SISABAJUD, deferida no item 1.2. c) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. d) Inexitosa e ou insuficiente a pesquisa/constrição judicial por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD, intime-se a parte Exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, procedam os atos necessários para consecução dos itens 1.3 e 1.4 da presente decisão. e) Juntado o resultado dos itens 1.3 e 1.4, intime-se a parte Exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento ou extinção. f) Após, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002065-38.2025.8.11.0051

ID: 299168642

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-38.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002065-38.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 11.767,14 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar] POLO ATIVO: Nome: ELIANE GONCALVES DOS SANTOS Endereço: Assentamento Dom Osorio, nº 470, Sitio Rosa de Sarom, Campo Verde - MT - CEP: 78840-000. POLO PASSIVO: Nome: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Endereço: AVENIDA ARTUR GUIMARÃES, 998, LOJA B , SANTA CRUZ, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31150-690. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 24/07/2025 Hora: 15:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link poderá ser acessado via QRcode ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcode constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone 66 3419-2233 RAMAL 224 e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/58hjdhua QR code do link: INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QR CODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo com antecedência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos um dia antes da audiência pelo telefone 66-3419-1702 ou 2233 ramal 224. NO DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA: Faltando uns 5 minutos para o horário agendado, FAÇA NOVAMENTE A LEITURA DO QR CODE e abra a URL com o aplicativo TEAMS já instalado Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Aguarde ser aceito na sala de reunião. É normal o atraso de até 5 minutos é normal para você ser aceito na sala ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA Programe-se para estar em local silencioso e com trajes adequados A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá) O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso sem justificativa via telefone será considerado ausência Problemas para ingressar no dia da audiência deverão ser comunicados ao Cejusc por meio do telefone fixo 66-3419-2233 ramal 224, até 15 minutos após o horário agendado para o início. CAMPO VERDE-MT, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002065-68.2024.8.11.0020

ID: 275309522

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-68.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCINEIDE FLAVIO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002065-68.2024.8.11.0020 ELIANA RIBEIRO DE SOUZA ajuizou a presente ação na qual pleiteia o benefício previdenciári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002065-68.2024.8.11.0020 ELIANA RIBEIRO DE SOUZA ajuizou a presente ação na qual pleiteia o benefício previdenciário para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSS, ambos já qualificados nos autos. Argumenta a parte autora que é segurada especial da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício. Com a inicial juntou os documentos. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados (ID 178635406). Impugnação em ID 182839965. Decisão saneadora em ID 183232340. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas e, em seguida a parte autora ofertou alegações finais remissivas (ID 194130632). É o relatório. Decido. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. Com efeito, concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem; b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Saliente-se que o tempo de serviço, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseado em início de prova material/documental (§ 3º, art. 55, Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ). No caso em tela, a autora nasceu em 01/01/1965 (ID 173542437) e completou em 01/01/2020 a idade de 55 anos, adimplindo a carência, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, de 180 meses. No tocante à prova do labor rural em regime de economia familiar, verifica-se a presença de início razoável de prova escrita, contemporânea ao período de carência, mediante a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) Certidão de Casamento consignando a profissão do esposo da autora como pecuarista; b) Formulário de Situação Cadastral do Estado com endereço rural em nome do esposo; c) Declaração de Aptidão ao Pronaf; d) Certidão do INCRA de Assentamento no P.A. Ases do Araguaia em nome do esposo da autora – ID 173542439, fls. 09/14. Somando a isto, as testemunhas Nelson Dias Mendes e Jesus Pereira de Melo, ouvidas em juízo, corroboram a prova documental, atestando, inclusive, o exercício da atividade rural em período superior ao necessário para o preenchimento do período de carência e em regime de economia familiar. O início de prova material trazido pela parte requerente é confirmado, assim, de maneira segura, pela prova testemunhal colhida em juízo. Nelson Dias Mendes disse que conhece a autora desde 1997; que ela desempenha atividade rural em regime de economia familiar; que a autora arrendava terra; que a terra arrendada possuía certa de 30 hectares; que viviam ela, o esposo e os filhos; que cuidavam de gado para venda de leite; que não tinha funcionário e o serviço era majoritariamente braçal; que eles viveram de 1997 a 2001 nessa fazenda arrendada de Mineiros/GO; que depois eles compraram uma área no assentamento Ases do Araguaia, no município de Doverlândia/GO; que viveram no local por cerca de onze anos – até 2011; que depois vieram para a região do Buriti, em Alto Araguaia/MT; que até hoje ela vive no local. O depoimento de Jesus Pereira de Melo corrobora com o de Nelson. Assim sendo, estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo. POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria Rural por Idade, no valor de um salário mínimo, em favor da autora, com termo inicial em 23/03/2020, data do primeiro requerimento administrativo. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (TRF-1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3779/2009. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Fernando Beserra Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260135294

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-49.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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REGINALDO PEREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002065-49.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FERNANDO BESERRA DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002065-49.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FERNANDO BESERRA DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FERNANDO BESERRA DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Sinop a Recife, com embarque originalmente programado para o dia 29 de dezembro, às 10h30. Entretanto, a ré teria alterado o voo para o dia 27 de dezembro, às 11h20, de forma unilateral. Alega a parte autora que, embora a companhia aérea tenha comunicado a alteração com antecedência de 72 horas, tal fato configuraria falha na prestação do serviço, causando-lhe transtornos de ordem moral, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Apresentadas contestação e impugnação à contestação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Reconhece-se a existência de conexão entre os presentes autos e o processo nº 1002070-71.2025.8.11.0015, que tramita neste Juízo, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que ambas as demandas possuem pedido ou causa de pedir em comum, restando configurada a conexão, procede-se ao julgamento conjunto dos processos, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e assegurar a observância dos princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre o autor e a ré caracteriza típica relação de consumo (art. 2º e art. 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No caso em análise, verifica-se que a alteração do voo contratado pelo autor decorreu de readequação da malha aérea, conforme informado pela parte ré em sua contestação. Tal prática, ainda que indesejável para o passageiro, está prevista no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que permite alterações unilaterais no contrato de transporte aéreo, desde que a companhia aérea comunique o passageiro com antecedência mínima de 72 horas e ofereça alternativas adequadas, como reacomodação ou reembolso integral do bilhete. De acordo com os documentos juntados aos autos, a ré demonstrou que comunicou o autor sobre a alteração do voo com antecedência de 72 horas, tendo oferecido as opções de reacomodação em outro voo ou reembolso do valor pago, em conformidade com a regulamentação aplicável. Não há, portanto, conduta ilícita por parte da ré que configure falha na prestação do serviço. Ainda que a alteração unilateral do voo possa causar certo desconforto ou frustração ao consumidor, tais transtornos, no presente caso, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, especialmente considerando que a comunicação foi realizada com antecedência suficiente para que o autor ajustasse sua programação pessoal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No caso concreto, a parte autora não demonstrou que a alteração do voo tenha causado prejuízos excepcionais ou atingido sua dignidade de forma grave. Não há qualquer evidência de que tenha sido privado de compromissos importantes ou que tenha sofrido constrangimentos extraordinários em razão da conduta da ré. Assim, concluo que a alteração unilateral do voo, devidamente comunicada com 72 horas de antecedência e observando as disposições regulamentares, não gera o direito à reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, reconheço a conexão aos autos 1002070-71.2025.8.11.0015, determinando à secretaria o apensamento/dependência destes autos àquele. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002065-82.2025.8.11.0004

ID: 337467263

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002065-82.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINE TEIXEIRA FERNANDES MONTEIRO

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LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002065-82.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP IMPETRADO: AUDITOR CHEFE DA UN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002065-82.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP IMPETRADO: AUDITOR CHEFE DA UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS-MT, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CT Distribuição e Logística LTDA em face de ato coator emanado do Chefe do Posto Fiscal de Barra do Garças, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a impetrante que, por ato ilegal do impetrado, foi surpreendida pela apreensão da mercadoria de componentes do gerador solar fotovoltaico. A partir da fiscalização, foi lavrado o Termo de Apreensão e Depósito: 1183548-3, com o objetivo de constituir prova material de infração à legislação tributária. Pugna, ainda, pela concessão da tutela em caráter liminar. A liminar foi deferida no id. 184497692. A parte impetrada, no id. 185213360, informou o cancelamento do TAD. Manifestação do Ministério Público no id. 187505386. É o relatório. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional que se presta a proteger direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ato comissivo ou omissivo, praticado ilegal ou abusivamente por autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Além disso, cumpre esclarecer que protege apenas o direito não amparado por habeas corpus nem habeas data. Acerca da legalidade da apreensão de mercadorias, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento, por meio do julgamento do IRDR, Tema 2, de que a apreensão de cargas somente se mostra legal quando visa-se coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. (TJMT. Tema 2. 1012269-81.2017.811.0000. Rel. Des. José Zuquim. Julgado em 19/09/2019). No vertente caso, verifica-se do Termo de Apreensão e Depósito n. 1183548-3 (id. 184390719), que a apreensão das mercadorias vinculadas à nota fiscal n. 1330, de fato, decorre de irregularidade atinente ao não recolhimento de ICMS diferencial de alíquota, sujeito a pagamento antecipado. Por outro lado, razão assiste ao impetrante no que toca à existência de probabilidade do direito líquido e certo invocado na inicial. Como se infere dos documentos que instruem a demanda, o transporte promovido pela impetrante estava amparado em documentação fiscal idônea, oportunamente apresentada à autoridade fiscal. Em assim sendo, a par da discussão acerca da incidência ou não do imposto nos termos do entendimento apresentado pelo fisco, com a lavratura do respectivo TAD e tomadas as providências de praxe das autuações dessa natureza, a posterior liberação das cargas e do respectivo veículo transportador é medida que se impõe. No contexto, a manutenção da apreensão de mercadoria com o intuito de forçar o pagamento de tributo é situação incompatível com os princípios constitucionais tributários, notadamente ao que se refere à vedação de exação tributária com efeito de confisco (art. 150, IV, da CRFB). Ressalta-se, nessa linha, o entendimento consolidado dos tribunais superiores neste sentido, a teor da súmula de n. 323 do STF: Súmula nº 323 do STF - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos Nesse viés, destaca-se não existir hipótese autorizadora de manutenção da apreensão das mercadorias com fundamento no IRDR n. 2/TJMT, notadamente no que se refere à “alínea b” da tese firmada no referido precedente vinculante, porquanto alude a operação direcionada a contribuinte do imposto (“b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS”). No caso em tela, como se infere do documento de id. Num. 184390719 - Pág. 8, o próprio agente de tributos reconhece ser a operação destinada a consumidor final não contribuinte “Em análise foi detectado que o produto está destinado a pessoa física não contribuinte do ICMS”, o que não só afasta a aplicação do precedente em tela, como permite concluir pela impossibilidade da manutenção da apreensão quando o destinatário se trata de pessoa “não contribuinte”, como ocorre no caso em análise. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMT: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – APREENSÃO DE MERCADORIA – INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO E RETENÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DE TRIBUTO – SÚMULA 323 DO STF – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos da Súmula n.º 323 do Supremo Tribunal Federal “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Se mostra abusiva e ilegal a apreensão da mercadoria como forma de obrigar o contribuinte a recolher o tributo devido. A retenção da mercadoria só é tolerável pelo tempo necessário à lavratura do auto de infração ou em caso de indícios de crime fiscal (contrabando). 2. Sentença ratificada. (N.U 1010145-02.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) Destarte, o requisito da probabilidade do direito líquido e certo resta suficientemente demonstrado pelos documentos que instruem a inicial, sendo imperiosa a conclusão da existência de prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito. O perigo da demora, por seu turno, resta evidenciado dos efeitos advindos da manutenção da apreensão, que impede a conclusão do transporte, bem como o emprego das mercadorias apreendidas no seu escopo final. De acordo com os argumentos supracitados, concedo a segurança e ratifico a liminar vindicada por CT Distribuição e Logística LTDA em face de ato coator emanado do Chefe do Posto Fiscal de Barra do Garças. Sem custas e honorários, conforme artigo 10, XXII, da Constituição Estadual e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 28 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1002065-71.2019.8.11.0011

ID: 259957168

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-71.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR CARDOSO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002065-71.2019.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002065-71.2019.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE APELADO: ANTENOR CARDOSO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, em face de ANTENOR CARDOSO DA SILVA, contra sentença proferida pela 2ª Vara de Mirassol D’Oeste, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Alega o Apelante que o interesse de agir da Fazenda Pública Municipal, quanto “a propositura de ação de execução fiscal para o recebimento do débito de contribuintes inadimplentes, trata-se de uma decisão discricionária em âmbito administrativo e não uma vedação ao ajuizamento das ações que buscassem o recebimento de créditos de pequeno valor.” (Sic Id. nº 281023376) Sustenta que é vedada a atuação do poder judiciário, ressalvado os casos em que há previsão especifica no sentido de extinguir ações executivas irrisórias, o que não é o caso dos autos. Ressalta que “o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 591.033 (Tema 109), consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de extinção da pretensão executiva da Fazenda Pública, de ofício, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de ser o valor ínfimo a não compensar as despesas processuais, por tratar-se de prerrogativa exclusiva da Administração quanto à disposição, ou não, dos seus créditos e, quando lançados, somente poderiam ser remitidos por legislação autorizativa específica do órgão tributante Destaca que deve considerar que as dívidas perseguidas nos autos se amoldam aos casos em que há possibilidade de reunião processual prevista no artigo 28 da Lei nº 6830/80. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, com a reforma da r. sentença. Sem contrarrazões. É o relato necessário. PRELIMINAR DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Consta dos autos, que a Execução Fiscal foi ajuizada em 28/06/2019, pelo Município de Mirassol d Oeste, visando satisfazer crédito tributário decorrente de IPTU, no valor total de R$ 451,58 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos) consubstancia na CDA n. 1157; 1158; 1159; 1160;1161/2019, conforme id n. 281022917 a 281022922. O presente apelo não pode ser conhecido, pela impropriedade da via eleita, posto que a Execução Fiscal é regida por legislação específica, e a norma inserta no art. 34, da Lei nº 6.830/1980 é clara ao dispor: "Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Além disso, o REsp nº 1.168.625/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a análise da aplicabilidade do art. 34, da LEF, está sujeita à verificação do valor da execução fiscal, na data do seu ajuizamento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Portanto, para fins de admissibilidade do recurso de apelação contra sentença no processo de execução fiscal, o valor exequendo deve suplantar 50 ORTN's, considerando os seguintes parâmetros: I)50 ORTN's, em janeiro de 2001 = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos); II) A partir de janeiro de 2001, com a extinção da UFIR, aplica-se o IPCA-E para apuração do "valor de alçada" de 50 ORTN's; (III) O valor de alçada deve ser atualizado até a data do ajuizamento da ação executiva. In casu, considerando que o valor da correspondente de 50 ORTN’s em julho de 2023, equivalia a R$ 1.018.56 (mil, e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), valor este consignado na tabela referente aos valores atualizados das 50 ORTNs, consoante os parâmetros de Cálculo e reajuste firmados naquele precedente, constantes da página virtual do Banco Central do Brasil. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice), e o valor executado, na mesma data, perfazia a quantia de R$ 451,58 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, inferior a 50 ORTN, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, deixo de aplicar o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pois “a interposição de recurso diverso do previsto em lei específica não configura dúvida objetiva capaz de atrair a incidência do Princípio da Fungibilidade Recursal. (STJ, Primeira Turma, EDcl no REsp 1.106.143/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, publicado no Diário de Justiça eletrônico em 23 de março de 2010). Com essas considerações, com fulcro nos artigos 932, III do Código de Processo Civil, e 51, I-B do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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