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Processo nº 1002180-62.2025.8.11.0050

ID: 334870950

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002180-62.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASA COMERCIO E INDUSTRIA DE ESQUADRIAS E PERFIS DE ALUMINIO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANTUNES DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Número do Processo: 1002180-62.2025.8.11.0050 REQUERENTE: AUTOR(A): ASA COMERCIO E INDUSTRIA DE ESQUADRIAS E PERFIS D…

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Wadson Floriano Dos Santos x Aguas De Diamantino S.A.

ID: 283684585

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002180-37.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WADSON FLORIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGUAS DE DIAMANTINO S.A.

Decisão

Advogados:

MARIANNE CARVALHO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1002180-37.2024.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a pretensão executória. 2. Determino a conve…

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Agrominas Comercio E Representacao De Produtos Agropecuarios Ltda x Sementes Gasparim Producao Comercio Imp.E Exp.Ltda

ID: 325366602

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002180-59.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGROMINAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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FABIO LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002180-59.2023.8.11.0009. EMBARGANTE: AGROMINAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EMBARGADO: SEMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002180-59.2023.8.11.0009. EMBARGANTE: AGROMINAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EMBARGADO: SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AGROMINAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, em desfavor de SEMENTES GASPARIM - PRODUÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, partes já devidamente qualificadas nos autos. Objetiva a parte Embargante/Executada, em resumo, a extinção do processo de número 1002397-10.2020.8.11.0009, alegando ausência de liquidez do título executivo. Houve recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se, ainda, a citação da parte Embargada para responder a presente demanda. Instada a se manifestar, a parte Embargada/Exequente apresentou impugnação, requerendo a total rejeição dos embargos. É o relato essencial. Decide-se. Inicialmente, observa-se que os embargos à execução padecem de vício insanável, consubstanciado na inadequação da via eleita. Isto porque, o processo de origem - registrado sob o número 1002397-10.2020.8.11.0009 - diz respeito à cumprimento de sentença homologatória de acordo. Destarte, o procedimento para a parte apresentar qualquer insurgência é por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, que deve ser manejado no mencionado processo. Ao escolher a via autônoma mediante oposição de embargos, a parte viola o que preceitua o artigo 525 do CPC, a seguir: “Transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. À vista disso, por se tratar de erro inescusável, já que contrário a disposição expressa da legislação processual civil vigente, a hipótese enseja a rejeição dos embargos. Assim, REJEITA-SE os embargos à execução opostos pela parte executada, em razão da inadequação da via eleita. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, VI, do CPC. Em face da causalidade e litigiosidade gerada e considerando a triangulação processual, CONDENA-SE a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, calculadas sobre o proveito econômico obtido pela parte Exequente - suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. CERTIFICADO o trânsito em julgado dessa sentença, se nada requerido no prazo legal, ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE as partes na forma da lei. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 3. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas e registros de estilo. Intimar. Cumprir, expedindo o necessário. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002180-22.2024.8.11.0010

ID: 257850017

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002180-22.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RITA TERTULINA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NÍCIA DA ROSA HAAS

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EMILY BATISTA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002180-22.2024.8.11.0010 Vistos, etc. MARIA RENILDA DE MELO SANTOS opôs embargos de declaração, alegando vício na sentença… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002180-22.2024.8.11.0010 Vistos, etc. MARIA RENILDA DE MELO SANTOS opôs embargos de declaração, alegando vício na sentença proferida ao id. 174891853. Narra que a sentença incorreu em “erro de fato” ao não considerar adequadamente as contribuições facultativas vertidas pela segurada após o mês de abril de 2023, para fins de concessão da aposentadoria pleiteada. Intimado, o embargado não se manifestou. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor a rejeição dos aclaratórios opostos pelo exequente. Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, contraditórios ou contenham erro material, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nas palavras de Elpidio Donizete, a omissão exsurge quando “determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi” (Donizetti, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018, pag. 921). Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida. No caso dos autos, a alegação da embargante não merece prosperar, haja vista que a questão foi explicitamente apreciada e negada, ao fundamento da existência de pendências, conforme se observa do trecho a seguir: “No caso dos autos, a autora alega que “completou a carência mínima desde janeiro de 2024”. Todavia, ao analisar o requerimento administrativo nº 275223214, acostado ao pedido inicial, bem como, o Dossiê Previdenciário da segurada, observa-se que a autarquia validou as contribuições vertidas no período de 09/2022 a 03/2023. As contribuições posteriores ainda estão com pendências, não podendo ser computadas para fins de concessão de aposentadoria (id. 172324473, pág. 12).” Observa-se que o embargante, diante do seu inconformismo, pretende obter o reexame do decisum por meio de embargos de declaração, no lugar do recurso processual específico previsto na legislação. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e REJEITO-OS, mantendo incólumes os termos da sentença embargada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1002180-91.2025.8.11.0008

ID: 337142290

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002180-91.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASA E MOBILIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS ON LINE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELO VEDOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002180-91.2025.8.11.0008 AUTOR: CASA E MOBILIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS ON LINE LTDA REU: NIVAIR ROSA DE SOUZA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002180-94.2025.8.11.0007

ID: 276320902

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1002180-94.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAILY RIAN DA SILVA DO PRADO

Sentença

Advogados:

VITOR AUGUSTO CERIBINO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002180-94.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002180-94.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: THIAILY RIAN DA SILVA DO PRADO Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n. 9.099/95. Analisando os presentes autos, verifico tratar de termo circunstanciado lavrado para apurar a suposta prática da conduta descrita no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, consistente na posse para consumo pessoal de substância entorpecente denominada “maconha“. Com efeito, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 635.659, apreciando o Tema n. 506 da repercussão geral reconhecida, em 26/06/2024 votou pela inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), que define como crime o porte de drogas para uso pessoal. A tese fixada no âmbito do STF é a seguinte: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. - destaquei Assim, resta patente que a Suprema Corte brasileira descriminalizou a conduta imputada ao autor do fato (posse de cannabis sativa para uso pessoal) e declarou que as sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei n. 11.343/06 serão aplicadas pelo Juiz em procedimento de natureza não penal. Portanto, tratando-se de questão constitucional, resta a submissão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito da incidência do Tema n. 506 do STF, segue o recente precedente da Turma Recursal Criminal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA - INCIDÊNCIA DO TEMA 506/STF – APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA NÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto em face da sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tema 506/STF: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)”. 3. Em se tratando de posse de maconha para consumo pessoal, sem indícios de mercancia, deverão ser aplicadas as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/06, em procedimento de natureza não penal e sem repercussão criminal para a conduta. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010289-77.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CRIMINAL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Diante do exposto, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 506) e com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal, aplicado por analogia, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato relativa ao fato constante nesses autos, em razão da atipicidade da conduta de porte de maconha para consumo pessoal. De outro norte, procedo a retificação da classe judicial no sistema PJE para processo administrativo e APLICO a advertência ao autor do fato quanto aos malefícios do uso de substâncias entorpecentes, na forma do artigo 28, I da Lei n. 11.343/2006. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, caso ainda não efetivada pela Polícia Civil, conforme art. 50, §4º, da Lei 11.343/06. Por oportuno, registro que deixo de aplicar o fluxograma estabelecido na Portaria nº 3/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso devido à inexistência de NUPS - Núcleo Psicossocial de Atendimento Humanizado no Fórum desta Comarca de Alta Floresta e considerando, ainda, a escassez de profissionais credenciados para atendimento desta demanda. Intimem-se o Ministério Público e o(a) autor(a) do fato desta decisão e, na oportunidade de intimação deste(a), advirta-o(a) quanto aos malefícios do uso de substâncias entorpecentes, na forma do artigo 28, I da Lei n. 11.343/2006. Por fim, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações necessárias (artigo 367, IV do CNGC/MT) e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Darah Emanuelly Batista Pereira Da Silva x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa

ID: 321638280

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012780-92.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DARAH EMANUELLY BATISTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012780-92.2025.8.11.0002. AUTORA: DARAH EMANUELLY BATISTA PEREIRA DA SILVA RÉ: ASSOCIACAO FU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012780-92.2025.8.11.0002. AUTORA: DARAH EMANUELLY BATISTA PEREIRA DA SILVA RÉ: ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, por suposta falha na prestação do serviço de exames laboratoriais. Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. - Fundamentação. Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Incompetência A causa posta não apresenta complexidade suficiente para afastar a apreciação deste Juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia e se enquadram nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial. Mérito Em virtude da relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside em verificar se houve falha na realização dos exames laboratoriais pela requerida. No caso, a parte autora narrou que os exames de Hepatite B (antígeno HBs e anticorpos anti-HBs) e de anticorpos anti-HIV, realizados pela requerida, apresentaram falhas, pois os exames indicaram “reagente” para HIV, com valor quantitativo de 1,04 S/CO, e “reagente” para o antígeno HBsAg da Hepatite B, com valor de 1,17 (índice). Posteriormente, a autora relatou que realizou novos exames em outro laboratório e constatou não reagentes para os exames de HIV e Hepatite B. Da análise das provas, observa-se que não assiste razão à parte autora. Isso porque o exame de HIV apresentado no ID nº 189604541 (pág. 1) demonstra que o resultado reagente se referia à Etapa I do exame , no próprio documento consta a ressalva: “O resultado Reagente na Etapa I é considerada parcial, até se completar o fluxograma com a etapa II, (teste complementar imunoblot). A conclusão final será emitida posteriormente em laudo anexo.” Dessa forma, a constatação de resultado reagente na etapa inicial do exame de HIV, isoladamente considerada, não caracteriza falha na prestação do serviço, sobretudo diante da expressa recomendação, contida no laudo, de realização de exames complementares para confirmação diagnóstica. Ademais, a reclamada apresentou o resultado da etapa II, que informa resultado negativo. ID 192929273 - Pág. 2. Desse modo, o resultado final emitido pela ré não confirmou o diagnóstico de infecção por HIV, conforme conclusão do exame da etapa II. Quanto ao exame de hepatite B, no laudo consta a descrição “Resultados reagentes: devem ser acompanhados pela pesquisa complementar com teste molecular para a confirmação de infecção ativa pelo HBV. - Resultados falso reagentes ou falso não reagentes podem acontecer por variação analítica do imunoensaio, pela presença de interferentes ou como característica singular com que a infecção pode progredir em diferentes indivíduos”. O exame apresentado pela reclamante não comprova qualquer erro da promovida, sobretudo porque o próprio laudo adverte quanto à necessidade de confirmação diagnóstica. Além disso, há diferença técnica e conceitual entre os termos “reagente” e “positivo”. O termo reagente não confirma a existência da doença. Por isso, o termo reagente não é sinônimo de positivo. Ademais, a interpretação dos exames laboratoriais compete ao profissional médico responsável pelo acompanhamento clínico da paciente, e não ao laboratório de análises. Dessa forma, a simples alegação de que não recebeu orientação quanto ao significado dos resultados não é suficiente, por si só, para ensejar a responsabilidade civil da requerida. Dessa forma, não houve falha na informação, uma vez que os laudos apresentados alertaram sobre a necessidade de exames complementares. Em conclusão, verifica-se que não ocorreu ato ilícito e, por consequência, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil apta a ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0015580-42.2015.8.11.0041 ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: Nome (A) JUDICIAL: ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS ajuizada por Nome em face de AFIP MEDICINA LABORATORIAL. Narra, em síntese, que é doadora de sangue regular, com exames periódicos que nunca detectaram qualquer doença infectocontagiosa. Em maio de 2013, notou o surgimento de caroços no pescoço e buscou atendimento no Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, sendo diagnosticada com Nome à direita após exames de ultrassonografia e tomografia. Foi orientada a procurar um especialista e, sob a supervisão da Dra. Nome, foi solicitada a realização de biópsia, que não pôde ser realizada devido à diminuição dos linfonodos. Após dez meses, os linfonodos reapareceram e um novo exame diagnosticou Nome à direita. Sob acompanhamento da Dra. Nome, foi submetida a novos exames de sangue em 03 de abril de 2014, sendo que o resultado do exame VDRL realizado pela requerida indicou positivo para Sífilis (reagente 1/128) e que, de imediato, iniciou o tratamento para Sífilis, conforme orientação médica. O diagnóstico positivo causou profundo impacto emocional e social, resultando em depressão e isolamento, agravados pela crença de possível infidelidade conjugal e medo de exposição pública no ambiente de trabalho. O esposo da requerente, Sr. Nome, submeteu-se a exames que resultaram negativos para Sífilis. Posteriormente, novos exames realizados em 14 de abril de 2014 comprovaram que a autora nunca foi portadora de Sífilis, sendo os resultados confirmados por contraprovas. Assim, requer a condenação da requerida a indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com a inicial vieram os documentos. Decisão concedendo a justiça gratuita e inversão do ônus da prova, às fls. 110 e id. 43428785. Citada a requerida apresentou contestação, em às fls. 148/167 - id. 43428786, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que é responsável apenas pela análise dos materiais e não pela verificação da correspondência das amostras com os pacientes. Acrescenta que realizou corretamente os exames laboratoriais, indicando a necessidade de exames complementares para confirmação do diagnóstico. A falha ocorreu na interpretação dos resultados pelo médico, não havendo responsabilidade da requerida. Impugnação a contestação às fls. 171/176 id. 43428788. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pela realização da prova pericial. Decisão saneadora às fls. 186 - id. 43429291. Decisões nomeando perito, às fls. 192 - id. 43429292, fls. 201 e 209, id. 43429293. Laudo pericial, em id. 121619346. Intimadas as partes a manifestarem acerca do laudo, mantiveram-se inertes. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Os limites da lide cingem-se na aferição de eventual má prestação de serviço da requerida e no eventual dever em indenizar a requerente a título de danos morais. No caso dos autos, a autora não se desincumbiu do ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, cabia à autora demonstrar a veracidade de suas alegações. A parte autora alegou que realizou o exame de sífilis, na data de 03/04/2013, obtendo o resultado "reagente" e que a notícia se espalhou nos corredores do Pronto Socorro, ocorrendo a desestabilização do seu relacionamento. Compulsando os autos verifico que na mesma data da coleta, e no mesmo laboratorio foi realizado exame especifico, com resultado negativo lançado no dia 14/04/2014. A existência de um resultado positivo no primeiro exame realizado pelo paciente não indica a existência obrigatória da doença, haja vista a possibilidade de se incidir, na espécie, o denominado “falso positivo”. Note-se que o resultado do exame de sífilis realizado pela autora, conquanto positivo, fazia a ressalva de que em caso de resultado REAGENTE o paciente deveria realizar um teste treponêmico para a finalização do diagnóstico e acompanhamento do caso (fls. 42 – id. 43428781). Embora não se negue a angústia gerada pela possibilidade de se estar acometida pela doença, não se vê entre a conduta da requerida e o sofrimento alegado pela demandante um nexo causal direto. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – EXAME LABORATORIAL – HEPATITE C REAGENTE - FALSO RESULTADO – NÃO CONFIRMAÇÃO POSTERIOR - DANO MORAL – INOCORRÊNCIA- RECURSO NÃO PROVIDO. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Não obstante o impacto emocional negativo que certamente fora causado com o resultado do primeiro exame laboratorial, as provas dos autos não me deixam concluir por qualquer modalidade de culpa no evento por parte do apelado, uma vez que as condutas médicas foram inteiramente pautadas dentro das indicações protocolares previstas para o caso. (TJ-MT - Apelação: 0006571-98.2011.8.11.0040, Relator: Nome, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/11/2020). Ainda, aponta, ainda, o expert, que: · Trata-se de resultado de exame Nome (ocorrência descrita em literatura de referência). · Exame de VDRL apresenta baixa especificidade para o diagnóstico da patologia indicada, podendo indicar resultado REAGENTE em diversas outras patologias e circunstâncias, sendo indicado realização de exames complementares (testes específicos). · O Teste Específico, foi realizado na mesma coleta de sangue em 03.04.2014, pelo mesmo laboratório e demonstrou resultado NÃO REAGENTE. · Liberação do resultado do Teste específico foi liberado em 12.04.2014, cujo resultado não reagente (exame em anexo aos autos). · Sendo o Dano Moral de discussão exclusiva do direito, entendemos que a sua avaliação é melhor apreciado pelo sempre prudente arbítrio do M.M. Julgador. Assim, considerando que não foi apresentado qualquer elemento que ofereça suporte probatório, ainda que singelo, para amparar sua pretensão de responsabilizar a parte requerida pelos danos supostamente experimentados, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade pela concessão de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Nome Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/CGJ nº 58/2024). NÚMERO ÚNICO: 0015580-42.2015.8.11.0041. Agravo de Instrumento nº.: 1002180-93.2017.811 .0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO Agravado: BENEDITO ERALDO DA SILVA FILHOJuiz Relator.: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:26/11/2018E M E N T A RECURSO INOMINADO – DOADOR DE SANGUE – EXAME DE HIV FALSO POSITIVO – ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR – NÃO CONSTATAÇÃO – NECESSIDADE DE TESTE COMPLEMENTAR PARA RESULTADO CONCLUSIVO – RESSALVA DE DIAGNÓSTICO DESCRITA EM RESULTADO - SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constatando-se prova nos autos, sob alegação do próprio Autor na inicial, de que o mesmo foi cientificado da necessidade de realização de novo exame de HIV, diante da possibilidade de falso positivo, não há que se falar em ato ilícito do Estado. Não havendo comprovação da conduta ilícita do Reclamado é caso de improcedência da ação. Recurso conhecido e provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002180-93.2017.8.11 .0001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 26/11/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/11/2018). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TESTE FALSO POSITIVO PARA HIV NA PRIMEIRA AMOSTRA – RESULTADO NÃO CONFIRMADO EM SEGUNDA AMOSTRA – RESPONSABILIDADE CIVIL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. A Portaria nº 151/2009/MS/SVS determina que o diagnóstico da infecção pelo HIV somente poderá ser confirmado após a análise de, no mínimo, duas amostras de sangue, coletadas em momentos diferentes e mediante a utilização de procedimentos diversos, sendo que no presente caso a segunda amostra não confirmou o resultado reagente para HIV. Assim, tem-se que as provas dos autos não concluíram por qualquer modalidade de culpa no evento por parte do município, uma vez que as condutas médicas foram inteiramente pautadas dentro das indicações protocolares previstas para o delicado caso. (Ap 156783/2017, DESA . ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 18/12/2018) (TJ-MT - APL: 000195650201381100871567832017 MT, Relator.: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/11/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/12/2018). 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito a preliminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Joao Brentam x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260629042

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1002180-53.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BRENTAM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO MARSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002180-53.2022.8.11.0087. REPRESENTANTE: JOAO BRENTAM REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002180-53.2022.8.11.0087. REPRESENTANTE: JOAO BRENTAM REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de liquidação provisória de sentença proposta JOAO BRENTAM em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que celebrou com o Executado financiamento agrícola para obtenção de crédito rural através da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 89/001400 nº e 87/00896-3. Aduz que em decorrência do plano econômico de março/90, denominado “Plano Collor”, o índice de correção monetária utilizado pelas instituições financeiras foi superior ao índice de inflação. Assevera que nos autos da ação civil pública nº. 94.0008514-1 (0008465-28.1994.4.01.3400), promovida pelo Ministério Público Federal em face do Banco Central do Brasil e Banco do Brasil S/A, que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal, foi reconhecido que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 foi de 41,28% (BTNF), ao passo que as instituições financeiras aplicaram o índice de reajuste de 84,32% (IPC). Ressalta que reduzindo o reajuste dos contratos de crédito rural relativo ao mês de março de 1990 de 84,32% para 41,28%, possibilitar-se-á o recebimento da diferença da correção monetária aplicada erroneamente, apurando-se o quantum debeatur em liquidação de sentença. Requer, portanto, a apuração dos valores cobrados, conforme critérios fixados na ação civil pública citada (ID 93448110 e 93448111). A petição inicial de cumprimento de sentença veio acompanhada de documentos (ID 93448101 a 93448122). Concedida a liminar para suspender os efeitos da decisão de base e obstar o andamento da execução, na origem (ID 101851357). Cassada a decisão inicial e determinado o prosseguimento do feito, na origem, como liquidação de sentença, pelo procedimento comum (ID 105928063). Manifestação do autor requerendo a conversão do presente feito para liquidação de sentença (ID 106661633). Citado, o Executado apresentou contestação (ID 108467647). Em preliminares, pugna pela extinção do feito por não ser instruído com os documentos indispensáveis a propositura da ação, bem como pela não adequação das Cédulas Rurais à repetição julgada no mérito da ACP; requer a inclusão da União e do Bacen no polo passivo, com o declínio de competência dos autos para a Justiça Federal. No mérito, sustenta a necessidade de realização de prova pericial contábil, por profissional habilitado. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (ID 108467649 a 108467657). Impugnação à contestação reiterando os argumentos iniciais (ID 109526710). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos encartados aos autos, se mostram suficientes para a compreensão e deslinde da causa, sendo desnecessária produção de outras provas, razão pela qual indefiro o pedido produção de prova pericial. De início, afasto o pedido de chamamento ao processo da União e do BACEN. O presente cumprimento de sentença está amparado em contrato de financiamento agrícola, representado por cédulas rurais pignoratícias, sendo o banco executado o responsável pela aplicação dos índices respectivos de correção na forma correta. Portanto, trata-se de relação travada entre a Exequente e o Banco Executado, da qual a União não participa. Os legitimados para a discussão dessa controvérsia são, portanto, os contratantes, não os terceiros, não havendo falar-se em litisconsórcio passivo necessário com a União, dai porque não é mesmo, necessário seu chamamento aos autos. Ainda, o fato de ter havido condenação solidária na fase de conhecimento não enseja o litisconsórcio necessário entre os devedores solidários na fase de liquidação e a necessidade de seu chamamento ao processo, pois a solidariedade permite ao credor a cobrança de todo o débito de apenas um dos devedores solidários ou de todos, à sua escolha, conforme preceitua o artigo 275 do Código Civil. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo e de inclusão da União ao processo, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário, como ressaltado, por conseguinte, não há que se falar em declínio de competência. Por fim, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação confunde-se com o mérito, e assim será examinada. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Trata-se de liquidação de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal, na qual restou estabelecido o entendimento de que, nos contratos de crédito rural celebrados com o Banco do Brasil S/A, o índice responsável pela correção monetária do mês de março de 1990 deve ser o BTNF (41,28%) e não o IPC (84,32%). Assim, o Banco do Brasil S/A foi condenado a pagar, em favor dos clientes que arcaram com a aplicação do índice incorreto, a diferença apurada entre os índices supracitados. Portanto, o presente litígio é oriundo de condenação em ação civil pública, cabendo tão somente ao titular individual do direito provar que a situação fática e jurídica preceituada na ação coletiva espelha-se com sua situação. Sendo assim, é ônus da Exequente comprovar que a situação fática por ela suportada enquadra-se nos moldes estabelecidos pela sentença coletiva supra citada. Nessa perspectiva, a controvérsia dos autos cinge saber se realmente há saldo a ser restituído à Exequente por conta de a instituição financeira Executada ter adotado índice de correção monetária diverso do pactuado, conforme já decidido na mencionada ação civil pública coletiva. No caso concreto, sustenta a Exequente que celebrou com o Banco do Brasil S/A, financiamento agrícola para obtenção de crédito rural, denominado cédula rural pignoratícia, tratando-se dos títulos Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 89/001400 nº e 87/00896-3. Apresentou os valores que entendia devido, enquanto o Banco pugnou pela realização de perícia contábil (ID 93448106 e 93448107). Pois bem. Com efeito, em sede de contestação, alega a parte Executada que o título exequendo não possui exigibilidade, pois que houve a liquidação total do crédito antes da incidência da correção monetária, ou seja, as Cédulas de Crédito não estavam ativas quando do plano econômico pretendido. E, isso é o que se depreende dos documentos trazidos com a reposta do Executado. Com efeito, verifica-se que a Cédula nº 87/00896-3, firmada em 30/11/1987 com vencimento previsto para 15/08/1988, foi liquidada em 29/06/1989 (ID 108467649). A Cédula nº 89/001400, firmada em 21/11/1989, com vencimento previsto para 15/05/1990 e prorrogado para 15/07/1991, foi liquidada em 19/08/1991 (ID 108467652). Assim, a Cédula nº 89/001400 estava em vigor quando do referido plano econômico, porquanto liquidadas após o mês de março de 1990. Por outro lado, quanto a Cédula nº 87/00896-3, não se verifica a existência de qualquer saldo credor em favor da Exequente, decorrente do aludido plano econômico. Posta a questão nestes termos, verifica-se que existe direito da parte Exequente em receber eventuais diferenças, razão pela qual, de rigor a parcial procedência do pedido. Diante e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a instituição financeira ré a pagar à parte autora a (s) diferença (s) existente (s) no relativas a Cédula nº 89/001400, considerando a diferença entre o índice de reajuste de 84,32% (IPC) e o índice que era devido, de 41,28% (BTNF). Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Em razão da sucumbência reciproca, arcará as partes, na proporção de 1/2 cada, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, a ser apurado em fase posterior. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, baixando-se eventuais pendências. Intimem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Jose Eduardo Aparecido Silva Parron

ID: 258568040

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000554-67.2020.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000554-67.2020.8.11.0087. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000554-67.2020.8.11.0087. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REU: JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA ingressou com a presente ação monitória em face de JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON, ambos qualificados nos autos, com o objetivo de receber o valor representado pelos contratos anexados e faturas de cartão não pagas. Com a inicial, acostou os documentos. Inicial recebida (ID 33681825). Citado, o réu apresentou Embargos ao ID 176086627, alegando preliminarmente a inépcia da inicial, uma vez que a planilha de cálculo apresentada não é idônea. No mérito, defendeu em síntese, sobre a abusividade do seguro. Pediu a repetição do indébito e a improcedência do pedido monitório. Impugnação aos Embargos ao ID 181979817. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, DEFIRO as benesses da justiça gratuita ao executado, nos termos do art. 98 do CPC. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Prefacialmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. Ainda, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte demandada, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada nos embargos monitórios. Aliás, é certo que incumbe à parte demandada apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte autora, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Descabe alegar a embargada que as faturas apresentadas ao ID 33630454 não constituem prova suficiente para analisar a evolução do saldo devedor, haja vista que as próprias faturas inadimplidas indicam os parâmetros e encargos que integram o saldo devedor. A corroborar: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Classe/Assunto: Apelação Cível / Cartão de Crédito Relator (a): César Zalaf Comarca: São Paulo Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07/05/2024 Data de publicação: 07/05/2024 Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU . PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTE O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. DESNECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADOS NA FATURA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013226-91.2019.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 07/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido . Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidos, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Desnecessidade de juntada do contrato original, pois as próprias faturas inadimplidas conferem a certeza da relação obrigacional e indicam os parâmetros e encargos do saldo devedor. Memória de cálculo integrante da petição inicial com a indicação dos parâmetros que compõem o saldo devedor. Dívida demonstrada, conferindo liquidez e exigibilidade do crédito perseguido na ação . Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021800720168260100 SP 1002180-07 .2016.8.26.0100, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 06/04/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) DO EXCESSO O cálculo apresentado ao ID 176088201 pela executada não merece ser acolhido, eis que sequer há indicação dos encargos utilizados e que foram devidamente autorizados pelo contrato de ID . Ainda, a alegação de excesso apresentada pela executada é genérica e não aponta especificamente quais os pontos que entende ter ocorrido o excesso. Já o cálculo apresentado pelo exequente (ID 33630452) demonstra especificamente os encargos utilizados, incluídos na fatura inclusive, razão pela qual deve ser acolhido o valor apresentado na inicial. DO SEGURO A possibilidade de inclusão de contratação de seguro fora tratada no Recurso Especial Repetitivo, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) No entanto, no que tange ao seguro, observa-se que a executada não indicou o valor que foi cobrado na fatura a título de seguro, apresentando uma memória de cálculo sem indicação de encargos que foram afastados, apenas alegou que foi cobrado “R$ 2.143,74 (dois mil, cento e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) a mais” sem demonstrar a incidência de tal cobrança na fatura. Assim sendo, REJEITO a alegação, uma vez que não foi demonstrada a cobrança da taxa de seguro na fatura discutida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, no importe de R$ 32.043,05 (trinta e dois mil, quarenta e três reais e cinco centavos), corrigido conforme estipula o art. 406 do CC, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, aguarde-se nova manifestação da parte autora, por 15 (quinze) dias. Findo o respectivo prazo, não havendo novos requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Marcio Garcia De Oliveira x Debora Rodrigues Camargo

ID: 291161644

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003103-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEBORA RODRIGUES CAMARGO

Sentença

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

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VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1003103-41.2025.8.11.0001 Reclamante: Marcio Garcia De Oliveira Reclamado: Debora Rodrigu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1003103-41.2025.8.11.0001 Reclamante: Marcio Garcia De Oliveira Reclamado: Debora Rodrigues Camargo. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer Decorrente Da Não Transferência De Veículo, c/c Indenização Por Danos Morais c/c Pedido de Antecipação da Tutela ajuizada por Marcio Garcia De Oliveira em desfavor do Debora Rodrigues Camargo. Sustenta o Reclamante que vendeu seu veículo GM/PRISMA JOY, ano 2007/2008, placa NJV-6120, RENAVAM 00947908609, cor preta, combustível flex, à Reclamada, há aproximadamente cinco anos. Relata que assinou o recibo de transferência do veículo e, em seguida, entregou a posse do bem, ficando a Reclamada responsável pela comunicação de venda e pela efetivação da transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito competente. Por fim, alega que a referida transferência não foi realizada, razão pela qual vem sendo indevidamente cobrado por impostos e multas decorrentes do uso do veículo, o qual não mais se encontra em sua posse. Pois bem. Inicialmente, compulsando os autos, vê-se que realizada a audiência de conciliação (id n. 190969136), a Reclamada saiu do ato processual devidamente intimado de que teria o prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar contestação. No entanto, deixou de apresentar contestação no prazo legal. A súmula 11, da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, estabelece que: “A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia.” O artigo 344, do Código de Processo Civil, preleciona: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A contumácia da Reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial. Contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. No caso em tela, a questão crucial para a resolução da controvérsia reside em determinar se o Reclamante tem direito à desvinculação da responsabilidade e dos débitos relacionados ao veículo registrado em seu nome. Conforme preconiza o art. 373, I do Código de Processo Civil, incumbe ao Reclamante a demonstração dos fatos que fundamentam seu direito. Entre esses fatos, inclui-se a obrigação de comprovar que não é a proprietário do veículo registrado em seu nome ou, alternativamente, que alienou o bem e comunicou tal alienação aos órgãos competentes. In casu, não há provas, ainda que mínimas, da suposta alienação do veículo à Reclamada, alem disso, não há nos autos qualquer comprovação de que o Reclamante tenha comunicado a venda do bem ao Reclamado Detran, de forma a se eximir das responsabilidades administrativas e fiscais. Nesse contexto, observa-se, ainda, que não foi juntada cópia do DUT assinada e com firma reconhecida, nem qualquer outro documento capaz de comprovar a alienação do bem. Ademais, a Reclamante também não logrou êxito em provar que adotou os procedimentos necessários à baixa administrativa do veículo ou que teve negada sua solicitação pelo órgão DETRAN, em desconformidade com Código de Trânsito Brasileiro, art. 134: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência). Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020).” Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV), MULTAS E TRIBUTOS REFERENTES À MOTOCICLETA ALIENADA. RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA APTA A COMPROVAR A ALIENAÇÃO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA “REFORMATIO IN PEJUS”. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente LINDOMAR FRANCISCO DA SILVA postula pela condenação do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT e do ESTADO DE MATO GROSSO na obrigação de fazer na exclusão de seu nome do certificado de registro de veículo (CRV), multas e tributos referentes à motocicleta HONDA/C100 BIZ, ano 2003/2004, Placa JZQ4151/MT, a qual alienou em 2004 à terceiro de nome “Maria Alves dos Santos”, hoje, falecida. 2. Aduz o Recorrente que alienou a motocicleta em questão no ano 2004, pretendendo, mediante declaração de renúncia de propriedade, a exclusão de seu nome do certificado de registro de veículo (CRV) e, consequentemente, de multas e tributos incidentes sobre o bem. 3. Não há provas, ainda que mínimas, a respeito da suposta alienação, muito menos acerca da suposta compradora e o seu atual paradeiro, senão a indicação de que ocorreu no ano de 2004 – sem especificar sequer o mês – para a adquirente que se chamava “Maria Alves dos Santos”, atualmente falecida. 4. Ainda que se admita a perda da propriedade por intermédio de mera renúncia à propriedade civil, por certo que, em se tratando de veículo automotor, necessitaria ser corroborada por outros elementos de provas, notadamente porque resvala em desoneração de obrigações tributárias, razão por que, constatada a deficiência do conjunto probatório, importaria na improcedência dos pedidos formulados na inicial. 5. Registre-se que, na falta de prova documental, a alienação poderia ter sido comprovada por outros meios, inclusive mediante prova testemunhal. Da forma como pretende o Recorrente, isto é, a exclusão do cadastro do órgão estadual mediante simples declaração de renúncia de propriedade, o Poder Judiciário poderia fornecer margem para que ocorressem burlas à ordem tributária. 6. Destarte, diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais, a improcedência dos pedidos formulados na exordial era medida impositiva. 7. Desobediência ao disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 8. Manutenção da sentença de parcial procedência, em razão da impossibilidade da reformatio in pejus. 9. Recurso conhecido e improvido. (TJMT. N.U 1000445-96.2020.8.11.0008, TURMA RECUR SAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 10/11/2021)” EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. VENDA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO NOS TERMOS DO ART. 1.275 DO CC. DÉBITOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de procedência para determinar que o veículo seja excluído da propriedade do recorrido, assim como o pagamento de multas e tributos referente ao mesmo desde junho/2007 e condenar a restituição do valor de R$ 741,51 (setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos). Pretensão recursal para acolhimento das preliminares de falta de interesse recursal e ilegitimidade, e no mérito afirma que não houve a comunicação da venda, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois é desnecessária a realização de trâmites administrativos para ingressar em juízo. Necessidade de garantia de acesso à justiça. Preliminar de ilegitimidade afastada em face da aplicação da teoria da asserção. Recorrido que não comprovou de modo efetivo ter realizado a transferência do veículo, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I do CPC. Diante da peculiaridade para transferência de automóvel, aplica-se a legislação especial, ou seja, o Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê que todo veículo deve estar obrigatoriamente registrado (art. 120 CTB) e que “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. (artigo 134 do CTB). Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJMT. N.U 1002180-44.2018.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2020, Publicado no DJE 09/11/2020).” Dada a ausência de indícios mínimos da venda, incumbindo ao vendedor o ônus da prova, a improcedência da pretensão se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a resolução do mérito à teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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