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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Adailson Santos De Oliveira

ID: 260135274

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-94.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ADAILSON SANTOS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002276-94.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS…

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Processo nº 1002276-13.2024.8.11.0018

ID: 259999173

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-13.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS MARCELINO FRACAROLLI

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ELIANE FUHR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1002276-13.2024.8.11.0018 Parte Autora: Maria Madalena da Silva Parte re…

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Associacao De Racionalizacao E Cultivo Da Amazonia - A R Ca x Severino Jose Cottica

ID: 257885936

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002276-14.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE RACIONALIZACAO E CULTIVO DA AMAZONIA - A R CA

Polo Passivo:

SEVERINO JOSE COTTICA

Intimação

Advogados:

RAISSA HELENA GOMES GRITTI

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ELIANA ACEDO CRUZ VILLELA

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PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1002276-14.2023.8.11.0029. AUTOR(A): ASSOCIACAO DE RACIONALIZACAO E CULTIVO DA AMAZONIA - A R CA REU: SEVERINO JOSE COTTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1002276-14.2023.8.11.0029. AUTOR(A): ASSOCIACAO DE RACIONALIZACAO E CULTIVO DA AMAZONIA - A R CA REU: SEVERINO JOSE COTTICA Vistos, Irresignada com a ordem de cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse, a parte requerida peticionou nos autos requerendo a suspensão imediata do cumprimento do referido mandado. Alega o requerido que a certidão de decurso de prazo (Id. 190332298) foi lançada indevidamente em 11 de abril de 2025, antes do término do prazo efetivo de 30 dias úteis estipulado na decisão que reformou a liminar. Vieram os autos. Fundamento e Decido. Trata-se de ordem emanada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na qual foi deferida a liminar e dado provimento ao recurso para determinar a reintegração da posse à parte autora, concedendo ainda ao requerido o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Pois bem. Sabe-se que o prazo para o cumprimento da medida liminar dever ser contabilizado em dias corridos, pois não se trata de prazo para a prática de algum ato processual, mas sim para a implementação do próprio direito material reconhecido. Vejamos: “[...] Quanto à forma de contagem do prazo para desocupação voluntária, cabe destacar que tal prazo tem vocação ao direito material, não se cogitando de sua contagem em dias úteis, conforme o estabelecido no artigo 219, parágrafo único, do CPC. O referido artigo deixa claro que a regra se aplica somente aos prazos processuais, de forma que os prazos para o cumprimento das obrigações determinadas por decisão judicial continuam a ser contados de maneira contínua. Sendo assim, no caso dos autos, o prazo para desocupação voluntária deve ser contado em dias corridos [...]” (TJ-DF 0703180-74.2024.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2024) Desta forma, considerando que a juntada da devolução do mandado de do Oficial de Justiça se deu em 10 de março de 2025 (Id. 186407688) correta esta a contagem do decurso de prazo certificado em 11 de abril de 2025 (Id. 190332298). Assim, INDEFIRO o pedido da parte requerida (Id. 190645652) e MANTENHO na íntegra a decisão de Id. 190339204. No mais, intime-se a parte autora para manifestação acerca da petição em Id. 190728269. Cumpra-se. Canarana/MT, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Larissa Mara Fandaruff x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311027632

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-92.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARA FANDARUFF

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002276-92.2025.8.11.0045. REQUERENTE: LARISSA MARA FANDARUFF REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002276-92.2025.8.11.0045. REQUERENTE: LARISSA MARA FANDARUFF REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por LARISSA MARA FANDARUFF em que alega que a sentença omitiu pontos relevantes, sobretudo quanto à ausência de comunicação da alteração de voo e à falta de provas por parte da companhia aérea quanto à reestruturação da malha. É a suma do essencial. Recebo os Embargos de Declaração oposto por LARISSA MARA FANDARUFF, porquanto tempestivos. A embargante aduz que houve omissão na sentença, entretanto a sentença examinou todos os fatos, pedidos e provas, citando, inclusive, o id de documento relevantes, de modo que houve omissão. Ademais, não se admite, em sede embargos declaratórios, o reexame da demanda, ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1048915-14.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) O inconformismo da embargante não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, dado que o recurso é reservado apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie. Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO ACOLHIMENTO. SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1002276-63.2023.8.11.0045

ID: 312635282

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002276-63.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES ROGERIO ALVES RODRIGUES

Decisão

Advogados:

TATIANE FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002276-63.2023.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CHARLES ROGERIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002276-63.2023.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CHARLES ROGERIO ALVES RODRIGUES Vistos, Cuida-se de denúncia penal vertida pelo Ministério Público Estadual, em face de Charles Rogerio Alves Rodrigues, pela suposta prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Recebida a denúncia na data de 26/02/2024 (id. 142416275), o réu foi pessoalmente citado (id. 180199118). Sobrevindo aos autos resposta à acusação do réu, representado por advogado constituído nos autos, não foi trazida qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, pleiteando a Defesa pelo regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação contida na peça de id. 182618508. Neste passo, não havendo questões preliminares ou nulidades a serem analisadas, declaro o feito saneado, consequentemente, designo audiência de instrução para oitiva das testemunhas de acusação e defesa para data de 11/09/2025, às 18h00min. Ademais, diante da manifestação do Ministério Público no ofício nº 001/2024-CONJ/1ª/2ª/PROJUS/CRIM/LRV, pleiteando pela realização das audiências de instruções de forma virtual, em observância ao disposto no art. 3º, da Resolução CNJ n. 354/2020, o ato designado será realizado de forma híbrida, consignando, desde já, que este Magistrado presidirá o ato de forma presencial no átrio do foro. Assim, disponibilizo o link da sala de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjlhNjNkMGUtZjFiZi00MmIyLTlmN2EtMzNlNGRjNTc2MzA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b2120660-8a16-4394-b519-86de34ebc2d2%22%7d Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência, em caso de impossibilidade de participação a audiência, deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antes do ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Deixo de determinar à intimação da defesa para, nos termos art. 3º, da Resolução CNJ n. 354/2020, com as alterações da audiência de instrução de forma virtual ou presencial, uma vez que esta já manifestou seu interesse na modalidade virtual em id.182618508. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se o réu e a defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1002276-33.2025.8.11.0000

ID: 282039794

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002276-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002276-33.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., SPA EMPREENDIMENTOS IMO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002276-33.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., HAP PARTICIPACOES LTDA., A3M4P PARTICIPACOES LTDA., APJM PARTICIPACOES S.A., Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA, ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA., Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA., AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA, COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP AGRAVADO: DENER APARECIDO OLIVEIRA Número do Protocolo: 1002276-33.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo), contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca Cuiabá/MT, que nos autos de Habilitação de Crédito nº 1017076-74.2024.8.11.0041, apresentado contra as recuperandas/agravantes por DENER APARECIDO OLIVEIRA , e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, julgou parcialmente o pedido para determinar a inclusão do crédito no valor de R$ 22.672,50 na Classe I – Créditos Trabalhistas, oriundo de sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011632-86.2017.5.15.0033, em trâmite na Vara do Trabalho de Marília – SP (cf. Id. nº 162554433 - dos autos de origem). Em suas razões, as agravantes sustentam que o pedido de habilitação de crédito formulado pelo agravado encontra-se desprovido dos documentos essenciais à sua adequada instrução, notadamente a certidão de habilitação de crédito atualizada até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, instrumento indispensável à verificação da natureza e composição das verbas pleiteadas. Alegam que a decisão agravada incorreu em violação ao disposto nos artigos 9º, incisos II e III, e 13 da Lei n.º 11.101/05, bem como ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que competia ao credor o ônus da prova quanto à origem, legitimidade e classificação do crédito pretendido. Pedem, pois, a reforma da decisão agravada, para que “o Agravado apresente certidão de habilitação de crédito, na qualidade de Credora, devidamente atualizada até a data do pedido de Recuperação Judicial das Recuperandas, atendimento ao que determina o art. 373, I do CPC e art. 9, incisos II e II da Lei 11.101/05.” (cf. Id. nº 228460688) Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 234541195, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de justiça opina pelo desprovimento do recurso, destacando que “a previsão requestada pela lei recuperacional fora devidamente observada, tendo sido acostada planilha de cálculo atualizada monetariamente até a data de 04/02/2020 (vide id. 157451154 da Habilitação de Crédito nº 1017076-74.2024.8.11.0041)” (cf. Id. nº 270261375). É o relatório. Decido. De proêmio, cumpre registrar que, embora o ato impugnado possua natureza jurídica de sentença, aplica-se ao caso a regra específica contida no art. 17 da Lei nº 11.101/2005, segundo a qual das decisões judiciais proferidas nos processos de habilitação ou impugnação de crédito caberá agravo, e não apelação, razão pela qual recebo o presente recurso como agravo de instrumento. A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à análise da regularidade da documentação apresentada pelo credor agravado nos autos de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, notadamente quanto à suposta ausência de certidão válida e atualizada que comprove o crédito alegado. Dispõe o art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, que a habilitação de crédito deverá ser instruída com os documentos comprobatórios da origem, classificação, valor e exigibilidade do crédito, conforme reiterado pelo § 1º do art. 7º do mesmo diploma. No caso concreto, além da sentença e demais peças processuais referentes a demanda trabalhista de n° 0010856-57.2015.5.15.0033, do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília/SP, o credor aportou nos autos de origem a certidão de habilitação de crédito (cf. Id. n° 157451152, pág. 5) e planilha simples de cálculo atualizado até 04/02/2020 (cf. Id. n° 157451154), no valor de R$ 23.164,12. Assim, como corretamente salientado na decisão agravada, entendo que o credor atendeu aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação especial, tendo instruído sua pretensão com documentos hábeis à demonstração do crédito, inclusive com a certidão expedida pela Justiça do Trabalho e planilha de atualização conforme os parâmetros legais, até a data do pedido de recuperação judicial. Ademais, eventual divergência quanto à atualização monetária do crédito não invalida a habilitação em si, nem anula a certidão de crédito judicial, sendo possível sua correção por simples operação aritmética, nos moldes do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não havendo exigência legal de apresentação de nova certidão atualizada, como pretendido pela parte agravante. O próprio Administrador Judicial expressamente anuiu à pretensão habilitatória, registrando que: “o cálculo apresentado pelo credor, no ID nº 157451154, atualiza devidamente os valores homologados pelo juízo de origem (ID 157451151) até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/05.” De outro lado, a parte agravante, ao impugnar a decisão de origem, não indicou eventual valor correto ou divergente, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta ausência de documentação adequada, sem, contudo, infirmar concretamente os elementos apresentados pelo credor. Nesse ponto, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido da desnecessidade de nova certidão de crédito para fins de habilitação, quando a já acostada aos autos pode ser atualizada mediante cálculo aritmético simples, como evidencia o julgado abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA CERTIDÃO DE CRÉDITO ATUALIZADA ATÉ A DATA DA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO ANTERIOR QUE NÃO PERDE SUA VALIDADE. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO QUE PODE SER FEITO MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. AGRAVO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20782461020228260000 SP 2078246-10.2022.8.26 .0000, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/10/2022) Dessa forma, demonstrada a regularidade da documentação apresentada e ausente vício formal ou material na habilitação de crédito, deve ser mantida a r. decisão que deferiu a habilitação pleiteada no processo nº 1017076-74.2024.8.11.0041. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002276-33.2025.8.11.0000

ID: 282039808

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002276-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENER APARECIDO OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002276-33.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., SPA EMPREENDIMENTOS IMO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002276-33.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., HAP PARTICIPACOES LTDA., A3M4P PARTICIPACOES LTDA., APJM PARTICIPACOES S.A., Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA, ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA., Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA., AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA, COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP AGRAVADO: DENER APARECIDO OLIVEIRA Número do Protocolo: 1002276-33.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo), contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca Cuiabá/MT, que nos autos de Habilitação de Crédito nº 1017076-74.2024.8.11.0041, apresentado contra as recuperandas/agravantes por DENER APARECIDO OLIVEIRA , e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, julgou parcialmente o pedido para determinar a inclusão do crédito no valor de R$ 22.672,50 na Classe I – Créditos Trabalhistas, oriundo de sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011632-86.2017.5.15.0033, em trâmite na Vara do Trabalho de Marília – SP (cf. Id. nº 162554433 - dos autos de origem). Em suas razões, as agravantes sustentam que o pedido de habilitação de crédito formulado pelo agravado encontra-se desprovido dos documentos essenciais à sua adequada instrução, notadamente a certidão de habilitação de crédito atualizada até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, instrumento indispensável à verificação da natureza e composição das verbas pleiteadas. Alegam que a decisão agravada incorreu em violação ao disposto nos artigos 9º, incisos II e III, e 13 da Lei n.º 11.101/05, bem como ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que competia ao credor o ônus da prova quanto à origem, legitimidade e classificação do crédito pretendido. Pedem, pois, a reforma da decisão agravada, para que “o Agravado apresente certidão de habilitação de crédito, na qualidade de Credora, devidamente atualizada até a data do pedido de Recuperação Judicial das Recuperandas, atendimento ao que determina o art. 373, I do CPC e art. 9, incisos II e II da Lei 11.101/05.” (cf. Id. nº 228460688) Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 234541195, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de justiça opina pelo desprovimento do recurso, destacando que “a previsão requestada pela lei recuperacional fora devidamente observada, tendo sido acostada planilha de cálculo atualizada monetariamente até a data de 04/02/2020 (vide id. 157451154 da Habilitação de Crédito nº 1017076-74.2024.8.11.0041)” (cf. Id. nº 270261375). É o relatório. Decido. De proêmio, cumpre registrar que, embora o ato impugnado possua natureza jurídica de sentença, aplica-se ao caso a regra específica contida no art. 17 da Lei nº 11.101/2005, segundo a qual das decisões judiciais proferidas nos processos de habilitação ou impugnação de crédito caberá agravo, e não apelação, razão pela qual recebo o presente recurso como agravo de instrumento. A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à análise da regularidade da documentação apresentada pelo credor agravado nos autos de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, notadamente quanto à suposta ausência de certidão válida e atualizada que comprove o crédito alegado. Dispõe o art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, que a habilitação de crédito deverá ser instruída com os documentos comprobatórios da origem, classificação, valor e exigibilidade do crédito, conforme reiterado pelo § 1º do art. 7º do mesmo diploma. No caso concreto, além da sentença e demais peças processuais referentes a demanda trabalhista de n° 0010856-57.2015.5.15.0033, do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília/SP, o credor aportou nos autos de origem a certidão de habilitação de crédito (cf. Id. n° 157451152, pág. 5) e planilha simples de cálculo atualizado até 04/02/2020 (cf. Id. n° 157451154), no valor de R$ 23.164,12. Assim, como corretamente salientado na decisão agravada, entendo que o credor atendeu aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação especial, tendo instruído sua pretensão com documentos hábeis à demonstração do crédito, inclusive com a certidão expedida pela Justiça do Trabalho e planilha de atualização conforme os parâmetros legais, até a data do pedido de recuperação judicial. Ademais, eventual divergência quanto à atualização monetária do crédito não invalida a habilitação em si, nem anula a certidão de crédito judicial, sendo possível sua correção por simples operação aritmética, nos moldes do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não havendo exigência legal de apresentação de nova certidão atualizada, como pretendido pela parte agravante. O próprio Administrador Judicial expressamente anuiu à pretensão habilitatória, registrando que: “o cálculo apresentado pelo credor, no ID nº 157451154, atualiza devidamente os valores homologados pelo juízo de origem (ID 157451151) até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/05.” De outro lado, a parte agravante, ao impugnar a decisão de origem, não indicou eventual valor correto ou divergente, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta ausência de documentação adequada, sem, contudo, infirmar concretamente os elementos apresentados pelo credor. Nesse ponto, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido da desnecessidade de nova certidão de crédito para fins de habilitação, quando a já acostada aos autos pode ser atualizada mediante cálculo aritmético simples, como evidencia o julgado abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA CERTIDÃO DE CRÉDITO ATUALIZADA ATÉ A DATA DA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO ANTERIOR QUE NÃO PERDE SUA VALIDADE. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO QUE PODE SER FEITO MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. AGRAVO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20782461020228260000 SP 2078246-10.2022.8.26 .0000, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/10/2022) Dessa forma, demonstrada a regularidade da documentação apresentada e ausente vício formal ou material na habilitação de crédito, deve ser mantida a r. decisão que deferiu a habilitação pleiteada no processo nº 1017076-74.2024.8.11.0041. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002276-92.2025.8.11.0045

ID: 280303075

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-92.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARA FANDARUFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1002276-92.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.681,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LARISSA MARA FANDARUFF Endereço: Avenida São Paulo, 440, e, Cidade Nova, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-127 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 andar, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao- Embargos de Declaração no prazo de 05) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 26 de maio de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002276-12.2025.8.11.0007

ID: 339567380

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-12.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

S. M. D. S. ZONDONAIDE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002276-12.2025.8.11.0007. AUTOR: S. M. D. S. REPRESENTANTE: ZONDONAIDE DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002276-12.2025.8.11.0007. AUTOR: S. M. D. S. REPRESENTANTE: ZONDONAIDE DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência ajuizada por S. M. D. S., representada por seu genitor, Zondonaide de Sousa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Petição inicial com documentos –Id. 188840556. Recebida a exordial, deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico - Id. 189017065. Acostados os laudos - Ids. 191331574 e 192029816. Citada, a autarquia apresentou contestação - Id. 193507648. Impugnação à contestação - Id. 194033335. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação com a intenção de ter-lhe concedido o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Em primeiro momento, esclareço que o benefício ora discutido foi instituído a fim de garantir a subsistência da parcela da população impossibilitada de trabalhar e sem meios de prover o próprio sustento, independente de reciprocidade contributiva, seja devido à idade avançada ou por ser pessoa com deficiência. Nos termos do art. 203, inciso V, da CF/88, em consonância com o disposto no art. 2° da Lei 8.742/93, no caso dos autos, são requisitos indispensáveis para tal concessão: a comprovação de doença incapacitante para a vida e o trabalho, além da demonstração de condição de hipossuficiência financeira, com renda per capita de até ¼ do salário mínimo vigente. Ainda, veja-se o disposto no art. 20 da Lei 8.742/93, in verbis: “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” Diante disso, adianto que o pedido não merece acolhimento, isto porque embora a autora tenha logrado êxito em comprovar o seu acometimento por doença incapacitante, não há prova nos autos de situação de risco social. Do laudo socioeconômico acostado extrai-se que a sua unidade familiar é composta por quatro pessoas, das quais apenas o genitor trabalha, auferindo renda mensal aproximada de R$ 3.100,00, ou seja, a renda per capita familiar ultrapassa o teto estipulado em lei. Ainda, veja-se que a requerente e sua família residem em casa própria, com dois quartos, todos os cômodos mobiliados, contam com o devido acesso à saneamento básico e energia elétrica, além de serem proprietários de um automóvel e uma motocicleta. Embora seja entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1112557) que o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é absoluto, da análise dos demais meios de prova, não se faz possível vislumbrar que a autora se encontre em situação de vulnerabilidade ou miserabilidade capaz de ensejar a concessão do benefício. Com efeito, a ausência de comprovação de um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 determina o indeferimento do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região o seguinte precedente, a fim de ilustrar a conclusão a que se chega no bojo deste decisório: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. HIDROCEFALIA, EPILEPSIA E OUTROS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo médico pericial revela que a parte autora está acometida de "hidrocefalia, epilepsia, retardo do desenvolvimento neuropsicomotor, mielomeningocele e em investigação de autismo". O perito conclui pela incapacidade total e permanente da parte autora. 3. Estudo Social indica que a parte autora reside com seus pais, seu irmão e sua avó materna. Acrescenta que a renda familiar é proveniente do salário de sua mãe (R$ 1.700,00) e do seu pai (R$ 2.000,00). A perita indicou que o núcleo familiar possui como despesas o montante de R$ 3.000,00. Por fim, concluiu pela concessão do benefício assistencial. 4. Caso em que, apesar da conclusão da perícia social, a parcela de casa própria no valor de R$ 2.000,00/mês indica a ausência de vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, a renda auferida supera a despesa mensal declarada no estudo social. Por fim, CNIS do pai do autor indica rendimento superior a R$ 5 .000,00 quando do requerimento administrativo, corroborando a ausência do requisito socioeconômico. 5. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 6. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10400654920234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 06/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG) Destarte, não comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício do amparo social, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, o qual faço para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% do valor da causa, conforme art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Todavia, suspendo a sua exigibilidade, haja vista que beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Joaquina Moura Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 260161829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-15.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002276-15.2025.8.11.0006. AUTOR(A): JOAQUINA MOURA DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002276-15.2025.8.11.0006. AUTOR(A): JOAQUINA MOURA DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar, ajuizada por Joaquina Moura da Silva em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, ambos qualificados nos autos. Na inicial, a autora relata que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, desde janeiro de 2024, denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”. Após notificar extrajudicialmente a ré (Id. 187167005) para cancelamento e restituição dos valores, recebeu apenas uma proposta de acordo, a qual considerou desfavorável. Diante disso, requer, em sede liminar, a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à liminar, o caso é de deferimento. O art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, vislumbra-se a verossimilhança das alegações, com base nos documentos acostados aos autos, especialmente o histórico de descontos (Id. 187167002) e a declaração de benefício previdenciário (Id. 187167003). A documentação revela que foram realizados descontos mensais entre os valores de R$ 31,06 e R$33,39, desde janeiro de 2024 a fevereiro de 2025, denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, vinculada à requerida. A autora, contudo, afirma jamais ter autorizado tais descontos. A ausência de autorização expressa para tais cobranças, em sede de cognição sumária, permite concluir pela plausibilidade das alegações da parte autora. Verifica-se, ainda, o perigo de dano, na medida em que os descontos recaem sobre benefício previdenciário de valor modesto (R$ 1.518,00), o que pode comprometer a subsistência da autora, especialmente diante da questionável origem da cobrança. A medida liminar requerida mostra-se reversível e não implica risco de prejuízo irreparável à parte requerida, que poderá retomar a cobrança caso demonstrada sua legalidade no curso do processo. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - URGÊNCIA VERIFICADA – VERBA NECESSÁRIA PARA A SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte, máxime se considerada a alegação de desconhecimento do contrato e a ausência de comprovação da regularidade da contratação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10141106720248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) (destaca-se). Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da legalidade, da ausência de irregularidades e a apresentação de outros documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição financeira, ora requerida, que realiza a cobrança das parcelas da concessão de crédito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006189-62.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: LAILA GAZALI NOGUEIRA LABRUNA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – ARGUIÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – MULTA – APLICAÇÃO PERTINENTE – QUANTIA EXCESSIVA – REDUÇÃO DEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MEDIDA APROPRIADA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS – ART. 6º, VIII, DO CDC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo prova da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC), e o valor arbitrado deve ser reduzido quando mostrar-se excessivo. É devida a inversão do ônus da prova se verificada a verossimilhança das alegações, hipossuficiência técnica da parte demandante ou dificuldade para demonstrar seu direito (art. 6º, VIII, do CDC). (TJ-MT 10061896220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (Grifou-se). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) DEFERIR o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à Requerida para que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da Requerente referentes a contribuições associativas da empresa “UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL”, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais); d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo a requerida aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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