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Luka Administracao E Participacao S/A x Patricia Ferreira Borbon Neves e outros

ID: 308444008

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002425-48.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUKA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A

Polo Passivo:

PATRICIA FERREIRA BORBON NEVES RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES

Sentença

Advogados:

THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI

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THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002425-48.2024.8.11.0005. REQUERENTE: LUKA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A REQUERIDO: RICARDO PADILLA DE BORBON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002425-48.2024.8.11.0005. REQUERENTE: LUKA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A REQUERIDO: RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES, PATRICIA FERREIRA BORBON NEVES Vistos. Trata-se de ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente ajuizada por LUKA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A em desfavor de RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES e PATRÍCIA FERREIRA BORBON NEVES, todos devidamente qualificados nos autos. Entrementes, as partes entabularam acordo, oportunidade em que requereram a homologação dos termos pactuados (ID 198336640). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Conforme o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso em epígrafe, verifico que as partes veiculam acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes em ID 198336640, o qual integra a presente decisão para os devidos fins. Ocorre que, diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se. P.R.I.C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Luka Administracao E Participacao S/A x Patricia Ferreira Borbon Neves e outros

ID: 276226877

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002425-48.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUKA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A

Polo Passivo:

PATRICIA FERREIRA BORBON NEVES RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES

Intimação

Advogados:

THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI

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THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002425-48.2024.8.11.0005. REQUERENTE: LUKA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A REQUERIDO: RICARDO PADILLA DE BORBON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002425-48.2024.8.11.0005. REQUERENTE: LUKA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A REQUERIDO: RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES, PATRICIA FERREIRA BORBON NEVES VISTOS. Em que pese tempestivos, são descabidos os embargos de declaração retro. Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi concisa, clara, precisa e não apresenta qualquer obscuridade, considerando-se que sua fundamentação afasta qualquer rediscussão. Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios. A propósito são os seguintes julgados do TJMT: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Portanto, diversamente do que sustenta a parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença judicial questionada. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Julia Carolina Gadani Mendes x Imagem Servicos De Eventos Eireli

ID: 294419843

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002425-79.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIA CAROLINA GADANI MENDES

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Decisão

Advogados:

INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA

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VINICIUS KLOCK SCALZITTI

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JULIA CAROLINA GADANI MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002425-79.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: JULIA CAROLINA GADANI MENDES EXECUTADO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002425-79.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: JULIA CAROLINA GADANI MENDES EXECUTADO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Vistos. Considerando os corolários orientativos do art. 2º da Lei 9.099/95 e a necessidade de se compreender a execução nos Juizados Especiais Cíveis como um processo célere e “de resultados” (in Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52), informo que como colaboração única deste Juízo, será realizada a consulta sucessiva aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, dada a natureza dos dados contidos em cada sistema, índice de sucesso e efetividade, e em observância da ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil (dinheiro e veículos de via terrestre). SisbaJud Posto isso, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo, DETERMINO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. RenaJud Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo restringido. NOMEIO como depositário a parte exequente ou a pessoa que esta indicar, independentemente de termo de compromisso nos autos, devendo o veículo ser entregue para guarda enquanto durar o processo. Após, ato contínuo, proceda à intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de protesto ou cadastro nos serviços de proteção ao crédito. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1004647-67.2025.8.11.0000

ID: 257157266

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004647-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

URTIGAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CRESTANI FAVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004647-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cessão de Crédito, Pagamento em Consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004647-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cessão de Crédito, Pagamento em Consignação, Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GUSTAVO CRESTANI FAVA - CPF: 013.573.641-21 (ADVOGADO), URTIGAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - ME - CNPJ: 37.431.723/0001-55 (AGRAVANTE), ANTONIO RODRIGUES - CPF: 161.786.459-53 (AGRAVADO), CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA - CPF: 022.698.461-33 (AGRAVADO), GASTAO BATISTA TAMBARA - CPF: 893.872.449-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO GIOVANI NICHELE - CPF: 569.831.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO), GASTAO BATISTA TAMBARA - CPF: 893.872.449-20 (ADVOGADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SUCESSIVAS CESSÕES DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DAS CESSÕES PELA EXECUTADA – SUPOSTA NULIDADE DAS CESSÕES – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO DE QUE É CREDORA DO EXEQUENTE ORIGINAL EM OUTRA AÇÃO – QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM OUTRO FEITO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se das sucessivas cessões de crédito a parte executada foi devidamente notificada e não houve manifestação contrária à cessão na primeira oportunidade que cabia à executada falar nos autos, não há falar em nulidade das cessões, em razão da preclusão. 2. A análise de eventual nulidade das cessões de crédito deverá ser discutida em ação própria, pois depende de dilação probatória, o que não se permite em processo executivo. 3. A alegação de que é credora do exequente original na ação monitória nº 0002995-89.2005.8.11.0046 trata de questão a ser resolvida no outro feito e não neste. 4. Os juros e a correção monetária incidem desde a data de 10/11/2005, conforme disposto na sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, isto porque, da sentença não houve recurso de nenhuma das partes, transitando em julgado em 19/03/2012. 5. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por URTIGÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação de Consignação em Pagamento nº 0001048-97.2005.8.11.0046 ajuizada por ANTONIO RODRIGUES, nos seguintes termos, in verbis: Vistos, etc. 1. Antônio Rodrigues ajuizou Ação de Cumprimento de Sentença em desfavor de Urtigão Comércio e Representações Ltda, postulando pelo recebimento da quantia de R$ 126.395,36, vide id. n. 78454951-Pág. 96/102. Decisão no id. n. 78454951-Pág. 103, recebendo o pedido de cumprimento de sentença e intimando a parte Executada para pagamento. Certidão no id. n. 78454955-Pág. 106, dispondo quanto a inércia da parte Executada quanto ao pagamento da dívida. No id. n. 78454955-Pág. 116, o Exequente Antônio Rodrigues cedeu a totalidade do seu crédito em favor de Carlos Rodrigo de Oliveira, com data de 26.07.2018, com recebimento no id. n. 78454955-Pág. 136. Aportou ao feito pedido de penhora no rosto dos autos no id. n. 78454955-Pág. 117 da Ação de Cumprimento de Sentença n. 0002570-18.2012.8.11.0046, proposta por Leonardo Giovani Nichele em desfavor de Antônio Rodrigues e Sonia Maria Lemes Rodrigues, com data de 07.06.2018, com recebimento no id. n. 78454958-Pág. 26. O Advogado Gastão Batista Tambara apresentou pedido para recebimento dos honorários, vide id. n. 78454958-Pág. 1/21. Manifestação do Exequente Carlos Rodrigues de Oliveira no id. n. 78454958-Pág. 80/84, informando a cessão do crédito em favor de Antônio Santana Nestório. Pleito dos Exequentes Antônio Santana Nestorio e Gastão Batista Tambara no id. n. 78454961-Pág. 1/7, se insurgindo quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, requerendo a fixação de termo para incidência dos juros e informando a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 1002425-27.2021.8.11.0046. Manifestação do Advogado Leonardo Giovani Nichele no id. n. 117473214 e dos Exequentes no id. n. 129163850. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Procedo com a análise dos autos, conforme ordem de apresentação, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil. 3. Da Penhora no Rosto dos Autos. No id. n. 78454955-Pág. 117, aportou aos autos pedido de penhora no rosto dos autos originário da Ação de Cumprimento de Sentença n. 0002570-18.2012.8.11.0046 proposta por Leonardo Giovani Nichele em desfavor de Antônio Rodrigues e Sonia Maria Lemes Rodrigues, com data de 07.06.2018, com recebimento no id. n. 78454958-Pág. 26. Ressalta-se que o pedido de penhora no rosto dos autos fora apresentado pelo Senhor Leonardo Giovani Nichele em desfavor do Senhor Antônio Rodrigues, Exequente originário da lide, sendo que o mandado de penhora fora expedido na data de 07.06.2018 (id. n. 78454955-Pág. 117), portanto, anterior a cessão de crédito realizada na data de 26.07.2018 (id. n. 78454955-Pág. 116) pelo então Exequente Antônio Rodrigues em favor de Carlos Rodrigo de Oliveira. Acerca do procedimento de penhora no rosto dos autos, eis o delineado no art. 860 do Código de Processo Civil: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” E pela doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da “penhora no rosto dos autos”, a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado em outra demanda judicial.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: JusPodvim, 2016, p. 1366). (Sem grifos no original). Nesse ponto, MANTENHO o recebimento da penhora no rosto dos autos, conforme decisão de id. n. 78454958-Pág. 26, cujo crédito do Senhor Leonardo Giovani Nichele se mantém, mesmo em razão das cessões dispostas na lide, nos termos do art. 298 do Código Civil. 4. Da Cessão de Crédito. Recebo o Contrato Particular de Cessão de Crédito disposto no id. n. 78454958-Pág. 87/92, e nos termos do art. 778, III, do Código de Processo Civil, determino a alteração dos registros cartorários para fins de substituir o Exequente Carlos Rodrigo de Oliveira e fazer constar como parte Exequente Antonio Santana Nestorio, vez que atendidos os requisitos do Código Civil, não havendo prejuízo em desfavor de nenhum dos Exequentes. Desta forma, constam como Exequentes Antonio Santana Nestorio (Cessão de Crédito), Gastão Batista Tambara (Honorários) e Leonardo Giovani Nichele (Penhora no Rosto dos Autos), este último incidente sobre o crédito do Senhor Antonio Santana Nestorio, em razão das cessões de crédito disposta nos autos. 5. Dos Juros e Correção Monetária. Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, notadamente em razão da preclusão, os juros e a correção monetária incidem desde a data de 10.11.2005, considerando o disposto na sentença de id. n. 78454951-Pág. 88/91, e honorários sucumbenciais a contar da data da sentença, estes relativos a Ação de Consignação em Pagamento. 6. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Considerando a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 1002425-27.2021.8.11.0046, determino a suspensão da presente demanda até o julgamento do incidente em questão, nos termos do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário. 8. Às providências. Com urgência.” (ID nº 153765113) Alega a parte recorrente, em síntese, que se trata na origem, de ação de consignação em pagamento ajuizada por ANTONIO RODRIGUES, em face da URTIGÃO, ora agravante, por meio da qual aquele confessou, pela própria natureza da ação, ser devedor da agravante. Sustenta que a decisão agravada é omissa quanto à ineficácia da cadeia de sucessões de crédito e aos temas suscitados no tocante aos juros e correção monetária incidentes no caso. Aduz que as sucessivas cessões de crédito nos autos, cujo credor atual, Sr. ANTONIO SANTANA NESTORIO, sucedeu o Sr. CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA, que por sua vez sucedeu o credor original, o Sr. ANTONIO RODRIGUES é ineficaz, uma vez que teria sido feita mediante fraude, o que pode ser verificado na diferença de assinaturas dos documentos de “cessões” – fls. 116 e 97. Narra que as supostas cessões não são eficazes contra a agravante, porquanto, além de não efetivamente comunicadas, não foram levadas a registro público. Relata que de acordo com o art. 221 do Código Civil os efeitos de um instrumento particular, como cessão de crédito, não se operam em relação a terceiros antes de ser registrado em um registro público. Pondera que o crédito deve ser compensado com o débito que existe e é cobrado na ação de execução nº 0002995-89.2005.811.0046 em trâmite na 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Comodoro/MT, portanto, não há qualquer crédito do Sr. ANTONIO RODRIGUES a ser cedido. Argumenta que não foi notificado sobre as cessões, visto que as notificações foram enviadas para endereços que não são da agravante. Assim, as supostas cessões não podem ser opostas à credora do “cedente” originário por força do art. 290 do Código Civil. Afirma que a cessão do suposto crédito é ineficaz com relação à agravante, pois quando da sua alegada realização, tramitava (2005) contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC/15. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reconhecer a nulidade por ausência de fundamentação, ou sendo caso, a reforma da decisão recorrida para declarar a ineficácia da cessão perante a agravante e a limitação dos consectários devidos. Ausente pedido liminar (ID nº 269703785). As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 274142880, pelo desprovimento do recurso. Ausente as informações pelo juízo a quo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se dos autos que ANTONIO RODRIGUES ajuizou a Ação de Consignação em Pagamento nº 0001048-97.2005.8.11.0046 em face de URTIGÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, alegando em síntese, que para implementar a sua atividade agrícola entabulou com a requerida, negócio jurídico consistente em emissão de Cédula de Produto Rural Pignoratícia e Hipotecária, no valor de R$ 329.659,80, com vencimento para 30/04/2005. Sustentou que, em razão dos contratempos e adversidades dos fatores externos a política econômica, não pode honrar com o pagamento do título de crédito, por isso, postulou em juízo a consignação em pagamento do valor de R$ 79.659,80, para poder discutir em juízo. A inicial foi despachada às fls. 69 pela autoridade judiciária, que determinou o depósito do valor de R$ 79.659,80. Citada, a requerida ofertou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, alegou inaplicabilidade da teoria da imprevisão e inadequação do pedido de consignação em pagamento, para o final postular pela improcedência da ação. A autoridade judiciária rejeitou as preliminares suscitadas pela parte requerida, determinando o levantamento do valor de R$ 83.341,35 em 10/11/2005 em favor da parte requerida. A parte autora apresentou a petição de fls. 131/137 postulando pela citação da empresa BASF S/A, em razão do litisconsórcio necessário, visto que a parte requerida teria endossado a CPR em favor da referida empresa. Foi determinada a citação da empresa BASF S/A, no endereço indicado pela parte autora, todavia, a citação não ocorreu em razão de mudança de endereço. No entanto, foi julgado no TJMT o recurso de apelação cível nº 49745/2009, em razão da sentença proferida nos autos nº 175934/2007-código 24337 (embargos do devedor), em que restou decidido que a parte requerida não possuía legitimidade e interesse processual para executar a Cédula de Produto Rural, em razão do endosso do referido título de crédito à empresa BASF S/A. Em seguida, proferiu-se sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade passiva da parte requerida URTIGÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 6.000,00 e a restituição de R$ 83.341,35, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, desde a data de 10/11/2005, em favor da parte autora. Não houve interposição de recurso pelas partes. A sentença transitou em julgado em 19/03/2012. O autor pediu o cumprimento da sentença em face de URTIGÃO COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA, postulando pelo recebimento da quantia de R$ 126.395,36 (ID nº 78454951 – Pág. 96/102) Decisão no ID nº 78454951 – Pág. 103, recebendo o pedido de cumprimento de sentença e intimando a parte executada para pagamento. Certidão no ID nº 78454955 – Pág. 106, informando a inércia da parte executada quanto ao pagamento da dívida. No ID nº 78454955 – Pág. 116, o exequente ANTONIO RODRIGUES cedeu a totalidade do seu crédito em favor de CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA, com data de 26/07/2018, com recebimento no ID nº 78454955 – Pág. 136. Intimada, a executada se manifestou no ID nº 78454955, pela reiteração da necessidade de intimação da BASF S/A, apresentando novo endereço. O juiz singular indeferiu o pedido de inclusão da empresa BASF S/A no polo passivo e determinou a intimação da executada para efetuar o pagamento do débito indicado nos autos (ID nº 78454955). Dessa decisão, a executada interpôs recurso de agravo de instrumento nº 0060168-29.2016.8.11.0000, o qual foi desprovido, mantendo a decisão singular, conforme ID nº 78454955 -Pág. 102. Aportou ao feito pedido de penhora no rosto dos autos no ID nº 78454955 – Pág. 117 da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0002570-18.2012.8.11.0046, proposta por LEONARDO GIOVANI NICHELE em desfavor de ANTONIO RODRIGUES e SONIA MARIA LEMES RODRIGUES, com data de 07/06/2018, com recebimento no ID nº 78454958 – Pág. 26. O advogado GASTÃO BATISTA TAMBARA apresentou pedido para recebimento dos honorários, ID nº 78454958 – Pág. 1/21. Manifestação do exequente CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA no ID nº 78454958 – Pág. 80/84, informando a cessão de crédito em favor de ANTONIO SANTANA NESTÓRIO. Pleito dos exequentes ANTONIO SANTANA NESTORIO e GASTÃO BATISTA TAMBARA no ID nº 78454961 – Pág. 1/7, se insurgindo quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, requerendo a fixação de termo para incidência dos juros e informando a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1002425-27.2021.8.11.0046. Manifestação do advogado LEONARDO GIOVANI NICHELE no ID nº 117473214 e dos exequentes no ID nº 129163850. Ao decidir, o i. magistrado Dr. Vinicius Paiva Galhardo manteve a penhora no rosto dos autos, conforme decisão de ID nº 78454958 – Pág. 26, cujo crédito do Sr. LEONARDO GIOVANI NICHELE se mantém, mesmo em razão das cessões dispostas na lide, nos termos do art. 298 do Código Civil; recebeu o Contrato Particular de Cessão de Crédito disposto no ID nº 78454958 – Pág. 87/92, determinando a substituição do exequente CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA e fazendo constar como parte exequente ANTONIO SANTANA NESTORIO; os juros e a correção monetária incidem desde a data de 10/11/2005, conforme disposto na sentença de ID nº 78454951 – Pág. 88/91 e honorários sucumbenciais a contar da data da sentença, estes relativos à ação de consignação em pagamento; determinou a suspensão da demanda até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 1002425-27.2021.8.11.00046. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Dessa decisão, recorre a executada. Pois bem. Conforme relatado, a agravante alega a ineficácia das sucessivas cessões de crédito existentes nos autos, cujo credor atual, Sr. ANTONIO SANTANA NESTORIO, sucedeu o Sr. CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA, que por sua vez sucedeu o credor original, o Sr. ANTONIO RODRIGUES. Em que pese os argumentos da agravante, verifica-se que o recurso não merece prosperar. Isto porque, no ID nº 78454955 – Pág. 116, o exequente original ANTONIO RODRIGUES cedeu a totalidade do seu crédito em favor de CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA, com data de 26/07/2018, com recebimento no ID nº 78454955 – Pág. 136. A notificação da cessão de crédito foi realizada em outubro de 2018, via e-mail e por correios à executada, conforme ID nº 78454958 – fls. 288. Confira: Posteriormente, foi informado nos autos, em 10/09/2020, a cessão de crédito de CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA no ID nº 78454958 – Pág. 80/84, em favor de ANTONIO SANANTA NESTÓRIO, ora agravado. A notificação da cessão de crédito foi realizada em setembro de 2020, via e-mail e por correios à executada, conforme ID nº 78454958 – Pág. 80/84. Vejamos: Portanto, não há se falar em ausência de notificação das cessões de crédito. Ademais, verifica-se que após a juntada da cessão de crédito, na primeira oportunidade da executada, não houve qualquer manifestação contrária. Aliás, a primeira cessão de crédito realizada pelo exequente ANTONIO RODRIGUES em favor de CARLOS RODRIGO DE OLIVERIRA em 26/07/2018, a qual foi notificada a executada em outubro de 2018, e homologada pelo juízo singular no ID nº 78454955 – Pág. 136, não foi contestada pela executada, ora agravante, ocorrendo a preclusão. Nesse contexto, as alegações a respeito da validade das cessões e sua ineficácia não podem ser levantadas neste momento, em decorrência da preclusão, visto que ausente manifestação da executada sobre as cessões no momento oportuno. No que tange à alegação de que a agravante é credora do Sr. ANTONIO RODRIGUES (credor primitivo) na ação monitória nº 0002995-89.2005.8.11.0046 e, que em razão disso a cessão de crédito seria ineficaz contra a agravante, tal argumento não merece prosperar, isto porque conforme já relatado o Sr. ANTONIO RODRIGUES não é mais credor da agravante, tendo em vista a cessão de crédito informada nos autos ainda em 2018. Ademais, se o Sr. ANTONIO RODRIGUES possui débitos em outro processo para com a executada, ora agravante, trata-se de questão que deve ser resolvida no outro feito e não neste. Portanto, não há se falar em compensação ou ineficácia da cessão de crédito contra a agravante. Em relação aos consectários legais, os juros e a correção monetária incidem desde a data de 10/11/2005, conforme disposto na sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito (ID nº 78454951 – Pág. 88/91), isto porque, da sentença não houve recurso de nenhuma das partes, tendo a sentença transitada em julgado em 19/03/2012 (ID nº 78454951 – Pág. 93). Ademais, conforme dispõe o art. 507 do CPC/15, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ÍNDICES APLICÁVEIS - DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA - Em atenção aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, revela-se incabível a rediscussão dos critérios de atualização dos valores executados em sede de cumprimento de sentença porquanto se operou a coisa julgada. Ainda que os juros de mora e a correção monetária sejam matérias de ordem pública, incabível a modificação dos índices após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de violação à coisa julgada e de se prolongar indefinidamente a discussão, o que geraria grande insegurança jurídica.” (TJ-MG - AI: 02239199420238130000, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023) destaquei Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1004647-67.2025.8.11.0000

ID: 257157269

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004647-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FELIPE BEDIN BIASOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GASTAO BATISTA TAMBARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004647-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cessão de Crédito, Pagamento em Consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004647-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cessão de Crédito, Pagamento em Consignação, Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GUSTAVO CRESTANI FAVA - CPF: 013.573.641-21 (ADVOGADO), URTIGAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - ME - CNPJ: 37.431.723/0001-55 (AGRAVANTE), ANTONIO RODRIGUES - CPF: 161.786.459-53 (AGRAVADO), CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA - CPF: 022.698.461-33 (AGRAVADO), GASTAO BATISTA TAMBARA - CPF: 893.872.449-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO GIOVANI NICHELE - CPF: 569.831.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO), GASTAO BATISTA TAMBARA - CPF: 893.872.449-20 (ADVOGADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SUCESSIVAS CESSÕES DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DAS CESSÕES PELA EXECUTADA – SUPOSTA NULIDADE DAS CESSÕES – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO DE QUE É CREDORA DO EXEQUENTE ORIGINAL EM OUTRA AÇÃO – QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM OUTRO FEITO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se das sucessivas cessões de crédito a parte executada foi devidamente notificada e não houve manifestação contrária à cessão na primeira oportunidade que cabia à executada falar nos autos, não há falar em nulidade das cessões, em razão da preclusão. 2. A análise de eventual nulidade das cessões de crédito deverá ser discutida em ação própria, pois depende de dilação probatória, o que não se permite em processo executivo. 3. A alegação de que é credora do exequente original na ação monitória nº 0002995-89.2005.8.11.0046 trata de questão a ser resolvida no outro feito e não neste. 4. Os juros e a correção monetária incidem desde a data de 10/11/2005, conforme disposto na sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, isto porque, da sentença não houve recurso de nenhuma das partes, transitando em julgado em 19/03/2012. 5. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por URTIGÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação de Consignação em Pagamento nº 0001048-97.2005.8.11.0046 ajuizada por ANTONIO RODRIGUES, nos seguintes termos, in verbis: Vistos, etc. 1. Antônio Rodrigues ajuizou Ação de Cumprimento de Sentença em desfavor de Urtigão Comércio e Representações Ltda, postulando pelo recebimento da quantia de R$ 126.395,36, vide id. n. 78454951-Pág. 96/102. Decisão no id. n. 78454951-Pág. 103, recebendo o pedido de cumprimento de sentença e intimando a parte Executada para pagamento. Certidão no id. n. 78454955-Pág. 106, dispondo quanto a inércia da parte Executada quanto ao pagamento da dívida. No id. n. 78454955-Pág. 116, o Exequente Antônio Rodrigues cedeu a totalidade do seu crédito em favor de Carlos Rodrigo de Oliveira, com data de 26.07.2018, com recebimento no id. n. 78454955-Pág. 136. Aportou ao feito pedido de penhora no rosto dos autos no id. n. 78454955-Pág. 117 da Ação de Cumprimento de Sentença n. 0002570-18.2012.8.11.0046, proposta por Leonardo Giovani Nichele em desfavor de Antônio Rodrigues e Sonia Maria Lemes Rodrigues, com data de 07.06.2018, com recebimento no id. n. 78454958-Pág. 26. O Advogado Gastão Batista Tambara apresentou pedido para recebimento dos honorários, vide id. n. 78454958-Pág. 1/21. Manifestação do Exequente Carlos Rodrigues de Oliveira no id. n. 78454958-Pág. 80/84, informando a cessão do crédito em favor de Antônio Santana Nestório. Pleito dos Exequentes Antônio Santana Nestorio e Gastão Batista Tambara no id. n. 78454961-Pág. 1/7, se insurgindo quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, requerendo a fixação de termo para incidência dos juros e informando a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 1002425-27.2021.8.11.0046. Manifestação do Advogado Leonardo Giovani Nichele no id. n. 117473214 e dos Exequentes no id. n. 129163850. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Procedo com a análise dos autos, conforme ordem de apresentação, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil. 3. Da Penhora no Rosto dos Autos. No id. n. 78454955-Pág. 117, aportou aos autos pedido de penhora no rosto dos autos originário da Ação de Cumprimento de Sentença n. 0002570-18.2012.8.11.0046 proposta por Leonardo Giovani Nichele em desfavor de Antônio Rodrigues e Sonia Maria Lemes Rodrigues, com data de 07.06.2018, com recebimento no id. n. 78454958-Pág. 26. Ressalta-se que o pedido de penhora no rosto dos autos fora apresentado pelo Senhor Leonardo Giovani Nichele em desfavor do Senhor Antônio Rodrigues, Exequente originário da lide, sendo que o mandado de penhora fora expedido na data de 07.06.2018 (id. n. 78454955-Pág. 117), portanto, anterior a cessão de crédito realizada na data de 26.07.2018 (id. n. 78454955-Pág. 116) pelo então Exequente Antônio Rodrigues em favor de Carlos Rodrigo de Oliveira. Acerca do procedimento de penhora no rosto dos autos, eis o delineado no art. 860 do Código de Processo Civil: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” E pela doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da “penhora no rosto dos autos”, a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado em outra demanda judicial.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: JusPodvim, 2016, p. 1366). (Sem grifos no original). Nesse ponto, MANTENHO o recebimento da penhora no rosto dos autos, conforme decisão de id. n. 78454958-Pág. 26, cujo crédito do Senhor Leonardo Giovani Nichele se mantém, mesmo em razão das cessões dispostas na lide, nos termos do art. 298 do Código Civil. 4. Da Cessão de Crédito. Recebo o Contrato Particular de Cessão de Crédito disposto no id. n. 78454958-Pág. 87/92, e nos termos do art. 778, III, do Código de Processo Civil, determino a alteração dos registros cartorários para fins de substituir o Exequente Carlos Rodrigo de Oliveira e fazer constar como parte Exequente Antonio Santana Nestorio, vez que atendidos os requisitos do Código Civil, não havendo prejuízo em desfavor de nenhum dos Exequentes. Desta forma, constam como Exequentes Antonio Santana Nestorio (Cessão de Crédito), Gastão Batista Tambara (Honorários) e Leonardo Giovani Nichele (Penhora no Rosto dos Autos), este último incidente sobre o crédito do Senhor Antonio Santana Nestorio, em razão das cessões de crédito disposta nos autos. 5. Dos Juros e Correção Monetária. Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, notadamente em razão da preclusão, os juros e a correção monetária incidem desde a data de 10.11.2005, considerando o disposto na sentença de id. n. 78454951-Pág. 88/91, e honorários sucumbenciais a contar da data da sentença, estes relativos a Ação de Consignação em Pagamento. 6. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Considerando a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 1002425-27.2021.8.11.0046, determino a suspensão da presente demanda até o julgamento do incidente em questão, nos termos do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário. 8. Às providências. Com urgência.” (ID nº 153765113) Alega a parte recorrente, em síntese, que se trata na origem, de ação de consignação em pagamento ajuizada por ANTONIO RODRIGUES, em face da URTIGÃO, ora agravante, por meio da qual aquele confessou, pela própria natureza da ação, ser devedor da agravante. Sustenta que a decisão agravada é omissa quanto à ineficácia da cadeia de sucessões de crédito e aos temas suscitados no tocante aos juros e correção monetária incidentes no caso. Aduz que as sucessivas cessões de crédito nos autos, cujo credor atual, Sr. ANTONIO SANTANA NESTORIO, sucedeu o Sr. CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA, que por sua vez sucedeu o credor original, o Sr. ANTONIO RODRIGUES é ineficaz, uma vez que teria sido feita mediante fraude, o que pode ser verificado na diferença de assinaturas dos documentos de “cessões” – fls. 116 e 97. Narra que as supostas cessões não são eficazes contra a agravante, porquanto, além de não efetivamente comunicadas, não foram levadas a registro público. Relata que de acordo com o art. 221 do Código Civil os efeitos de um instrumento particular, como cessão de crédito, não se operam em relação a terceiros antes de ser registrado em um registro público. Pondera que o crédito deve ser compensado com o débito que existe e é cobrado na ação de execução nº 0002995-89.2005.811.0046 em trâmite na 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Comodoro/MT, portanto, não há qualquer crédito do Sr. ANTONIO RODRIGUES a ser cedido. Argumenta que não foi notificado sobre as cessões, visto que as notificações foram enviadas para endereços que não são da agravante. Assim, as supostas cessões não podem ser opostas à credora do “cedente” originário por força do art. 290 do Código Civil. Afirma que a cessão do suposto crédito é ineficaz com relação à agravante, pois quando da sua alegada realização, tramitava (2005) contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC/15. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reconhecer a nulidade por ausência de fundamentação, ou sendo caso, a reforma da decisão recorrida para declarar a ineficácia da cessão perante a agravante e a limitação dos consectários devidos. Ausente pedido liminar (ID nº 269703785). As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 274142880, pelo desprovimento do recurso. Ausente as informações pelo juízo a quo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se dos autos que ANTONIO RODRIGUES ajuizou a Ação de Consignação em Pagamento nº 0001048-97.2005.8.11.0046 em face de URTIGÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, alegando em síntese, que para implementar a sua atividade agrícola entabulou com a requerida, negócio jurídico consistente em emissão de Cédula de Produto Rural Pignoratícia e Hipotecária, no valor de R$ 329.659,80, com vencimento para 30/04/2005. Sustentou que, em razão dos contratempos e adversidades dos fatores externos a política econômica, não pode honrar com o pagamento do título de crédito, por isso, postulou em juízo a consignação em pagamento do valor de R$ 79.659,80, para poder discutir em juízo. A inicial foi despachada às fls. 69 pela autoridade judiciária, que determinou o depósito do valor de R$ 79.659,80. Citada, a requerida ofertou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, alegou inaplicabilidade da teoria da imprevisão e inadequação do pedido de consignação em pagamento, para o final postular pela improcedência da ação. A autoridade judiciária rejeitou as preliminares suscitadas pela parte requerida, determinando o levantamento do valor de R$ 83.341,35 em 10/11/2005 em favor da parte requerida. A parte autora apresentou a petição de fls. 131/137 postulando pela citação da empresa BASF S/A, em razão do litisconsórcio necessário, visto que a parte requerida teria endossado a CPR em favor da referida empresa. Foi determinada a citação da empresa BASF S/A, no endereço indicado pela parte autora, todavia, a citação não ocorreu em razão de mudança de endereço. No entanto, foi julgado no TJMT o recurso de apelação cível nº 49745/2009, em razão da sentença proferida nos autos nº 175934/2007-código 24337 (embargos do devedor), em que restou decidido que a parte requerida não possuía legitimidade e interesse processual para executar a Cédula de Produto Rural, em razão do endosso do referido título de crédito à empresa BASF S/A. Em seguida, proferiu-se sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade passiva da parte requerida URTIGÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 6.000,00 e a restituição de R$ 83.341,35, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, desde a data de 10/11/2005, em favor da parte autora. Não houve interposição de recurso pelas partes. A sentença transitou em julgado em 19/03/2012. O autor pediu o cumprimento da sentença em face de URTIGÃO COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA, postulando pelo recebimento da quantia de R$ 126.395,36 (ID nº 78454951 – Pág. 96/102) Decisão no ID nº 78454951 – Pág. 103, recebendo o pedido de cumprimento de sentença e intimando a parte executada para pagamento. Certidão no ID nº 78454955 – Pág. 106, informando a inércia da parte executada quanto ao pagamento da dívida. No ID nº 78454955 – Pág. 116, o exequente ANTONIO RODRIGUES cedeu a totalidade do seu crédito em favor de CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA, com data de 26/07/2018, com recebimento no ID nº 78454955 – Pág. 136. Intimada, a executada se manifestou no ID nº 78454955, pela reiteração da necessidade de intimação da BASF S/A, apresentando novo endereço. O juiz singular indeferiu o pedido de inclusão da empresa BASF S/A no polo passivo e determinou a intimação da executada para efetuar o pagamento do débito indicado nos autos (ID nº 78454955). Dessa decisão, a executada interpôs recurso de agravo de instrumento nº 0060168-29.2016.8.11.0000, o qual foi desprovido, mantendo a decisão singular, conforme ID nº 78454955 -Pág. 102. Aportou ao feito pedido de penhora no rosto dos autos no ID nº 78454955 – Pág. 117 da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0002570-18.2012.8.11.0046, proposta por LEONARDO GIOVANI NICHELE em desfavor de ANTONIO RODRIGUES e SONIA MARIA LEMES RODRIGUES, com data de 07/06/2018, com recebimento no ID nº 78454958 – Pág. 26. O advogado GASTÃO BATISTA TAMBARA apresentou pedido para recebimento dos honorários, ID nº 78454958 – Pág. 1/21. Manifestação do exequente CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA no ID nº 78454958 – Pág. 80/84, informando a cessão de crédito em favor de ANTONIO SANTANA NESTÓRIO. Pleito dos exequentes ANTONIO SANTANA NESTORIO e GASTÃO BATISTA TAMBARA no ID nº 78454961 – Pág. 1/7, se insurgindo quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, requerendo a fixação de termo para incidência dos juros e informando a distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1002425-27.2021.8.11.0046. Manifestação do advogado LEONARDO GIOVANI NICHELE no ID nº 117473214 e dos exequentes no ID nº 129163850. Ao decidir, o i. magistrado Dr. Vinicius Paiva Galhardo manteve a penhora no rosto dos autos, conforme decisão de ID nº 78454958 – Pág. 26, cujo crédito do Sr. LEONARDO GIOVANI NICHELE se mantém, mesmo em razão das cessões dispostas na lide, nos termos do art. 298 do Código Civil; recebeu o Contrato Particular de Cessão de Crédito disposto no ID nº 78454958 – Pág. 87/92, determinando a substituição do exequente CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA e fazendo constar como parte exequente ANTONIO SANTANA NESTORIO; os juros e a correção monetária incidem desde a data de 10/11/2005, conforme disposto na sentença de ID nº 78454951 – Pág. 88/91 e honorários sucumbenciais a contar da data da sentença, estes relativos à ação de consignação em pagamento; determinou a suspensão da demanda até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 1002425-27.2021.8.11.00046. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Dessa decisão, recorre a executada. Pois bem. Conforme relatado, a agravante alega a ineficácia das sucessivas cessões de crédito existentes nos autos, cujo credor atual, Sr. ANTONIO SANTANA NESTORIO, sucedeu o Sr. CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA, que por sua vez sucedeu o credor original, o Sr. ANTONIO RODRIGUES. Em que pese os argumentos da agravante, verifica-se que o recurso não merece prosperar. Isto porque, no ID nº 78454955 – Pág. 116, o exequente original ANTONIO RODRIGUES cedeu a totalidade do seu crédito em favor de CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA, com data de 26/07/2018, com recebimento no ID nº 78454955 – Pág. 136. A notificação da cessão de crédito foi realizada em outubro de 2018, via e-mail e por correios à executada, conforme ID nº 78454958 – fls. 288. Confira: Posteriormente, foi informado nos autos, em 10/09/2020, a cessão de crédito de CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA no ID nº 78454958 – Pág. 80/84, em favor de ANTONIO SANANTA NESTÓRIO, ora agravado. A notificação da cessão de crédito foi realizada em setembro de 2020, via e-mail e por correios à executada, conforme ID nº 78454958 – Pág. 80/84. Vejamos: Portanto, não há se falar em ausência de notificação das cessões de crédito. Ademais, verifica-se que após a juntada da cessão de crédito, na primeira oportunidade da executada, não houve qualquer manifestação contrária. Aliás, a primeira cessão de crédito realizada pelo exequente ANTONIO RODRIGUES em favor de CARLOS RODRIGO DE OLIVERIRA em 26/07/2018, a qual foi notificada a executada em outubro de 2018, e homologada pelo juízo singular no ID nº 78454955 – Pág. 136, não foi contestada pela executada, ora agravante, ocorrendo a preclusão. Nesse contexto, as alegações a respeito da validade das cessões e sua ineficácia não podem ser levantadas neste momento, em decorrência da preclusão, visto que ausente manifestação da executada sobre as cessões no momento oportuno. No que tange à alegação de que a agravante é credora do Sr. ANTONIO RODRIGUES (credor primitivo) na ação monitória nº 0002995-89.2005.8.11.0046 e, que em razão disso a cessão de crédito seria ineficaz contra a agravante, tal argumento não merece prosperar, isto porque conforme já relatado o Sr. ANTONIO RODRIGUES não é mais credor da agravante, tendo em vista a cessão de crédito informada nos autos ainda em 2018. Ademais, se o Sr. ANTONIO RODRIGUES possui débitos em outro processo para com a executada, ora agravante, trata-se de questão que deve ser resolvida no outro feito e não neste. Portanto, não há se falar em compensação ou ineficácia da cessão de crédito contra a agravante. Em relação aos consectários legais, os juros e a correção monetária incidem desde a data de 10/11/2005, conforme disposto na sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito (ID nº 78454951 – Pág. 88/91), isto porque, da sentença não houve recurso de nenhuma das partes, tendo a sentença transitada em julgado em 19/03/2012 (ID nº 78454951 – Pág. 93). Ademais, conforme dispõe o art. 507 do CPC/15, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ÍNDICES APLICÁVEIS - DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA - Em atenção aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, revela-se incabível a rediscussão dos critérios de atualização dos valores executados em sede de cumprimento de sentença porquanto se operou a coisa julgada. Ainda que os juros de mora e a correção monetária sejam matérias de ordem pública, incabível a modificação dos índices após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de violação à coisa julgada e de se prolongar indefinidamente a discussão, o que geraria grande insegurança jurídica.” (TJ-MG - AI: 02239199420238130000, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023) destaquei Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Marcos Henrique Borges Rezende x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A. e outros

ID: 260064826

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002425-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE BORGES REZENDE

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA

Decisão

Advogados:

GEISSIANE THALITA MARQUES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002425-60.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MARCOS HENRIQUE BORGES REZENDE EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002425-60.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MARCOS HENRIQUE BORGES REZENDE EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A., HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA Vistos. Pretende a parte exequente a inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. – CNPJ n. 14.796.606/0001-90 no polo passivo da presente execução e a realização de penhora de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, sob o argumento de que referida empresa integraria o mesmo grupo econômico (Id. 188854842). Pois bem. Primeiramente, vale dizer que, buscando a parte exequente atingir patrimônio de pessoa jurídica diversa da executada, por conta de que formariam grupo econômico, naturalmente depara-se com o que se nomina de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como faz ver os seguintes julgados: “EXECUÇÃO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – GRUPO ECONÔMICO – O abuso da personalidade jurídica da executada e a confusão patrimonial restaram comprovados, situação que autoriza estender os efeitos da obrigação primitiva e atingir os bens de outra empresa, que inclusive é a titular e responsável pelo "site" da devedora executada – A despeito de as sociedades terem – formalmente - personalidades jurídicas distintas, tem o mesmo objeto social, seu sócio tem o mesmo endereço da sede da devedora executada, tendo sido constituídas umas pelas outras, integrando o mesmo grupo econômico - Desconsideração inversa da personalidade jurídica com a inclusão no polo passivo da empresa que integra o grupo econômico – RECURSO PROVIDO.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2045381-41.2016.8.26.0000, Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/05/2016; Data de registro: 16/05/2016) (negrito nosso) “Acidente de trânsito – Indenização – Execução do julgado – Desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão de outras empresas com identidade de sócios, caracterizado o grupo econômico – Fraude, malversação ou abuso de direito não demonstrados nestes autos – Indeferimento confirmado – Agravo improvido.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2225069-94.2015.8.26.0000, Relator(a): Vianna Cotrim; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/03/2016; Data de registro: 01/04/2016) (negrito nosso) Dessa feita, para que terceiros sofram constrições, é necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, como faz ver o artigo 133 e 1.062 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, da forma como requerido, INDEFIRO o pleito em questão. Por outro lado, diante da primazia do dinheiro na ordem das penhoras, independentemente da existência de outros bens, sempre é possível a penhora de dinheiro. Essa compreensão do tema tem por base o artigo 835, inciso I, c/c o § 1º, do CPC, haja vista que o dinheiro aparece em primeiro plano na ordem de preferência de penhora, tal qual fora tratado como prioritário. Não custa ressaltar que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao executado, a execução corre em favor do credor, com o objetivo de satisfazer o seu crédito. De tal sorte, não se vê empecilho à expedição de ofício à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., para fins de constrição dos valores de titularidade da empresa executada. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA EM DINHEIRO – ARTIGO 655 DO CPC – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR VEÍCULO – DISCORDÂNCIA DO CREDOR – INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO – EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO. A execução deve ser promovida da forma menos gravosa ao devedor, mas não se pode perder de vista que ela se processa no interesse do credor, sendo o objetivo primordial do processo executivo a satisfação do crédito exequendo.” (TJMT - AI 99237/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 12/12/2014) (negrito nosso) Logo, OFICIE-SE à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., para, no prazo de 10 dias, se houver, promover o bloqueio e transferência para conta judicial vinculada ao presente feito de valor existente em nome da empresa executada, até o limite de R$ 17.649,08. Passo seguinte, por interpretação do artigo 855 do CPC, pelo qual o bloqueio de contas bancárias é equivalente a termo de penhora, considera-se promovida a penhora dos créditos, sem necessidade de qualquer outra providência. Caso positivo o bloqueio, INTIMEM-SE as partes acerca da penhora para, querendo, manifestarem no prazo de 15 dias. Caso negativo, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Por fim, diante da manifestação da parte exequente no sentido de não dar prosseguimento ao incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Id. 188854842), PROMOVA-SE a exclusão da empresa HU Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. do polo passivo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002425-96.2024.8.11.0086

ID: 312675462

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002425-96.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO SCHAFFLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ASSIS SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002425-96.2024.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002425-96.2024.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por ADOLFO SCHAFFLER em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta que foi ajuizada execução fiscal alicerçada nas Certidões de Dívida Ativa nº 2013705, a qual possui como fundamento o auto de infração nº 51664 que foi declarado nulo por sentença proferida nos autos nº 0001019-89.2012.811.0082 – Código nº 22185. Desta feita, postulou pela concessão da tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade do débito oriundo da execução fiscal nº 0000408-90.2013.811.0086, vez que estariam evidenciados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Trouxe documentos de ID nº 156520585, 156520586, 156520587, 156520589, 156523441, 156523442, 156523443 e 156523444. Certidão de tempestividade dos embargos à execução no ID nº 172249134. O autor juntou novos documentos nos ID’s nº 172643007, 172643015 e 172643014. Proferido despacho no ID nº 194261652, determinando a emenda à inicial para demonstração da miserabilidade alegada, bem como a prova da garantia da execução fiscal. Emenda à inicial nos ID’s nº 195698164, 195699925, 195699927, 195699929, 195699930, 195699933, 195699934, 195699937, 195699938, 195699939, 195701662 e 195701663. Por fim, tornaram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50. Recebo os presentes embargos vez que tempestivos, bem como que estão garantidos por penhora de imóvel realizada na execução fiscal nº 0000408-90.2013.811.0086 (ID nº 81234201 daqueles autos). Sobre os embargos à execução dispõe o artigo 919, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 919 – Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1° - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Desse modo, verifica-se que para concessão do efeito suspensivo a execução, de acordo com o Novo Código de Processo Civil é necessário estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, sendo assim, passo a análise de tais requisitos, quais sejam, urgência ou evidência, bem como a garantia da execução, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. A tutela de urgência caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, sendo que, para sua concessão, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do código de Processo Civil, cuja redação transcrevo abaixo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Portanto, pode-se afirmar que os requisitos a serem preenchidos são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional, vale dizer, caso a tutela seja concedida apenas ao final, tornar-se-ia ela ineficaz. No caso concreto, pelos documentos carreados aos autos, há prova suficiente para convencer este Juízo de que a situação narrada merece um provimento liminar, mesmo antes de se exaurir a fase cognitiva, isso porque houve a demonstração da declaração de anulação do auto de infração nº 51664 que alicerça a CDA nº 2013705 no processo nº 0001019-89.2012.811.0082, o qual tramitou perante a Vara Especializada do Meio Ambiente. Ademais, caso não fosse concedida a medida, há perigo de dano à demandante, que com restrição junto à Fazenda Pública Estadual e com o prosseguimento da execução e adoção de medidas judiciais em seu desfavor, teria restringida sua liberdade de contratar. Cumpre ressaltar ainda que a medida está calcada no juízo da probabilidade e não no juízo da certeza, o que autoriza a sua concessão sem a oitiva da parte contrária. Desse modo, DEFIRO o pedido para concessão da tutela de urgência sem ouvir a parte contrária, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do débito tributário contestado, registrado sob a CDA nº 2013705. Traslade-se cópia desta decisão à execução fiscal nº 0000408-90.2013.811.0086 e, em seguida, suspenda-se aquele feito. No mais, recebo a inicial. Intime-se o embargado para impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, indicando as provas que porventura desejar produzir, nos termos do artigo 17 da Lei de Execução Fiscal. Após, devolvam-se os autos conclusos para análise da possibilidade de julgamento antecipado do pedido ou designação de audiência, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002425-62.2025.8.11.0086

ID: 328880815

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002425-62.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DIVINO MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1002425-62.2025.8.11.0086 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desobediência, Crimes de Trânsito]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA ARAPONGAS, 1123, JARDIM DAS ORQUIDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: JOSE CARLOS DOS SANTOS O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 2 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 17/09/2025 Hora: 15:10 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002425-14.2024.8.11.9005

ID: 261513092

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002425-14.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEISE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1002425-14.2024.8.11.9005 Classe CNJ: 202 Agravante: Deise Santana da Silva Agravado: Muni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1002425-14.2024.8.11.9005 Classe CNJ: 202 Agravante: Deise Santana da Silva Agravado: Município de Várzea Grande Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar, proferida na ação nº 1027689-76.2024.8.11.0002 em que a Agravante pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para compelir o Agravado a promover nova convocação e consequentemente efetuar sua nomeação e posse no Cargo de Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande/MT. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão proferida em 29/10/2024. O Ministério Público declinou suas atribuições neste feito, nos termos da manifestação apresentada em 17/02/2025. Pois bem. Em consulta aos autos principais n. 1027689-76.2024.8.11.0002, verifico que, em 07/04/2025, foi prolatada sentença, cuja parte dispositiva transcrevo abaixo: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1 - declarar nulo o ato administrativo que tornou sem efeito a convocação da requerente DEISE SANTANA DA SILVA para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado do Município de Várzea Grande; 2 – determinar a parte Requerida que proceda a intimação da parte Requerente da convocação, com a reabertura do prazo para apresentação dos documentos e aferição dos requisitos necessários à assunção do cargo, nos termos do Edital Nº 01/2017 – PMVG – Educação - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, no prazo de 15 (quinze) dias. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.”. Neste caso, como já foi proferida sentença no processo principal, esse fato gera a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, pois eventual discordância do resultado da decisão acima, pela parte Agravante, deverá ser efetuada por meio de recurso previsto em Lei. Em razão da perda do objeto, pelo fato de ter sido supervenientemente prolatada a sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente recurso. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça também é neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010) . 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 253.514⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄03⁄2013) "a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o despacho saneador proferido" (STJ - AgRg no Ag 1.248.780⁄RJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 14.5.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861⁄AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1228419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, quando já houver sido prolatada sentença de mérito, resta prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.149 – PR – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 21.10.2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. "Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito implica a perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu agravo de instrumento. Isso porque eventual provimento do especial não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente." (AgRg no REsp 1012974⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 03⁄10⁄2013). 2. Agravo regimental prejudicado. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 427.255 – SP – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 16.10.2014). Com efeito, em razão da sentença proferida nos autos principais, fica caracterizada a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, por ter ocorrido à perda superveniente do objeto, fica prejudicado o julgamento do mérito deste recurso de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual, em face ao disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1002425-61.2023.8.11.0012

ID: 305016385

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-61.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERA VIEIRA DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002425-61.2023.8.11.0012. REQUERENTE: CICERA VIEIRA DE LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002425-61.2023.8.11.0012. REQUERENTE: CICERA VIEIRA DE LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. CICERA VIEIRA DE LIMA OLIVEIRA propôs ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando aposentadoria rural por idade. Sustenta preencher os requisitos para ser reconhecida como segurado especial, pugnando pela concessão da aposentadoria rural por idade. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial e juntando extrato do CNIS da parte autora, alegando em síntese a existência de vínculos. No decorrer da fase instrutória foram ouvidas duas testemunhas e tomado o depoimento pessoal da autora. 2. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário, objetivando a parte autora aposentadoria rural por idade. Concluo que a pretensão inicial merece guarida, conforme passo a expor. A Lei nº 8.213/91 prevê, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício: 180 contribuições mensais ou 15 anos (art. 48, § 2º, c/c 143 e art. 25, II); e c) apresentação de início de prova material que evidencie o exercício da atividade rurícola, não se exigindo que esta se refira a todo o período a ser comprovado. Diante da dificuldade de o rurícola colecionar provas da sua atividade, a jurisprudência flexibiliza quanto ao início de prova de tal condição, vejamos: “O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.” (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 618646, Relator - GILSON DIPP, DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:424.) Analisando os documentos juntados pela parte autora em conjunto com a prova testemunhal produzida, depreende-se que, de fato, a autora se dedicou à atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. Os documentos juntados pela parte autora são os seguintes em Id 136415247: 1) Cópia da CTPS da autora com anotação como caseiro da fazenda Shalon III desde fevereiro de 2008; 2) Certidão do TSE que consta a ocupação como agricultora emitida em 12/07/2023; 3) Certidão de nascimento em que consta a declaração que seus filhos Sara e Samuel respectivamente nasceram no ano de 1999 e 2000, e neste documento consta o exercício de seu marido a época como lavrador; Os apresentados servem como início de prova e são firmes no sentido de apontar que a requerente exerceu atividade rural desde 1999, atendendo ao requisito temporal apontado pela lei (quinze anos). No intuito de corroborar as provas anexadas, foi ouvida em juízo, a testemunha Isméria Martins Franco Nápolis que relatou: “Que é vizinha de Cicera que fica na beira do Rio das Mortes, que a chácara que ela trabalha é próxima, que a chácara é de um pessoal de Água Boa; que ela cuida de tudo na chácara exercendo atividade rural; que sabe que sempre trabalhou na zona rural; e que também trabalhou na chácara do Dr. Osvaldo; que o trabalho é só braçal; que conhece há uns 15 anos ou mais; que nunca a viu trabalhando na zona urbana; que também não tem patrimônio, que a sua subsistência é toda da atividade rural; Não diferente, a testemunha Maria Divina Godoi Silva, em síntese afirmou: “Que conhece desde quando ela trabalhava para o Dr. Osvaldo, há uns 16 anos em uma chácara; que depois ela mudou para perto de sua chácara; que ela presta serviço e mora nessa chácara que é de terceiros; que cuida do quintal rastelando (...) que lá tem galinha, porco e horta; que o proprietário paga um pouco para ela, mas que a atividade de exercida é rural; que ela nunca trabalhou na cidade; que a atividade é braçal e sem ajuda de terceiros; que Cícera não tem veículo para se locomover (...)” Assim, como se pode observar do depoimento da autora que, em suma relatou: “Trabalha em uma chácara denominada Shalon, que apenas cuida de lá há sete anos; que rastela o local mexe com horta; que recebe uma “ajudinha” deles lá; afirma que sempre trabalhou na zona rural; que começou a trabalhar na roça quando tinha onze anos, e que desde sempre trabalhou na roça; que quando casou ela e seu marido também trabalham para sobreviver na zona rural; que tem uns dez anos que está separada; que tinha uma “casinha” que não houve a partilha até hoje e acabou ficando para os filhos; que mora na chácara de terceiros; que nunca trabalhou na cidade, sempre foi na roça.” Assim com base nos documentos juntados aos autos, a parte autora comprovou que há pelo menos 15 (quinze) anos exerce o trabalho rural, em regime de economia familiar, em consonância com o artigo 25, inciso II, c/c artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/91, tendo mais de 55 (cinquenta e cinco) anos à época do requerimento administrativo e da comprovação do período de carência (documento pessoal, Id 136415245). Quanto à alegação de existência de vínculos urbanos, consoante se depreende da prova testemunhal colacionada aos autos, restou evidenciado que a atividade exercida pela parte autora sempre se deu na zona rural. É irrelevante, para fins de concessão do benefício previdenciário com redução etária, se o labor rural exercido durante o período de carência deu-se no âmbito da economia familiar, enquadrando o segurado como especial, ou se decorreu de vínculo empregatício rural formalizado. Pois se trata de labor eminentemente braçal, realizado sob condições climáticas adversas (sol, chuva, poeira, entre outras intempéries), muitas vezes iniciado de forma precoce, em ambiente de precariedade, o que justifica o tratamento diferenciado conferido pela norma legal. Portanto, diante das razões apresentadas, preenchidos os requisitos de idade mínima e de carência, a procedência dos pedidos contidos na exordial é medida que se impõe. 4. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade em favor de CICERA VIEIRA DE LIMA OLIVEIRA, no valor de um salário mínimo mensal, 13º salário, devido a partir do requerimento administrativo, salvo as parcelas já prescritas, nos termos da súmula 85 do STJ. Em relação às prestações em atraso incidirão correção monetária e juros de mora. (i)CONDENAR a autarquia ré, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, de uma só vez, devidamente corrigidas, respeitadas a prescrição quinquenal. (ii). Devem ser COMPENSADOS os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991) após a data de início do benefício concedido nesta ação. (iii). Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. 5. Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela e determino que seja implantado o benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 300 do CPC. Expeça-se o necessário para que o benefício seja implantado. 6. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula 111, do C. STJ c.c. artigo 85, § 3.º, I, do CPC). 7. Em que pese a iliquidez da sentença, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, I). 8. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. 9. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 10. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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