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"1002425-51.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1002425-51.2022.5.02.0221"

Eraldo Mendes Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 277570542

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0800825-78.2025.8.19.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERALDO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTORO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Processo: 0800825-78.2025.8.19.0017 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ERALDO MENDES DA SILVA EMBARGADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ERALDO MENDES DA SILVA propôs embargos de terceiros, em face do IITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, objetivando garantir a posse do veículo Marca: MMC/TRITON SPORT HPE Modelo: MMC/TRITON SPORT HPE S Ano Fabricação: 2022 Cor: PRATA Chassi: 93XTYKL1TPCN53543 Placa: CQM-4C31 RENAVAM: 01297389597, haja vista decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª. Vara Cível da Comarca de Suzano, Estado de São Paulo, nos autos do requerimento de apreensão de veículo nº 1002425-37.2025.8.26.0606 (controle nº 324/2025), como sucedâneo de carta precatória de urgência, determinou sua apreensão e depósito em mãos de preposto da companhia financiadora aqui agora demandada (auto de apreensão por cópia anexa). Index 190826378- Requer o autor a emenda à petição inicial, visto que o veículo objeto da demanda foi apreendido, razão pela qual requer que seja o banco demandado então compelido ao pagamento do valor real do bem (Tabela “FIPE” da data do cumprimento da apreensão - 15/04/2025) em substituição à restituição do veículo, mantidas todas as mais observações postas na exordial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. É cediço que a finalidade dos embargos de terceiro é proteger a posse ou propriedade de bens de quem não é parte no processo principal, que estão sendo penhorados, arrestados, etc. devido a um ato judicial que os afeta indevidamente. Em outras palavras, os embargos de terceiro visam remover a constrição judicial sobre bens de um terceiro, que não participa da ação principal, e que está sendo prejudicado por um ato de apreensão judicial. No caso vertente, verifica-se que o veículo MMC/TRITON SPORT HPE Modelo: MMC/TRITON SPORT HPE S Ano Fabricação: 2022 Cor: PRATA Chassi: 93XTYKL1TPCN53543 Placa: CQM-4C31 RENAVAM: 01297389597 foi apreendido pelo Banco réu, o que demonstra que ocorreu a perda superveniente do objeto, visto que não há que se falar em fungibilidade entre os embargos de terceiros e eventual ação de cobrança. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Condeno o autor em custas. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e Intime-se. CASIMIRO DE ABREU, 22 de maio de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1002425-51.2022.5.02.0221"

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