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"1002425-51.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1002425-51.2022.5.02.0221"

Jucianny Do Rosario Souza Rodrigues x Banco Do Estado Do Para - Banpara

ID: 310605447

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003806-92.2018.8.14.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANNY DO ROSARIO SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA - BANPARA

Sentença

Advogados:

EDVALDO CARIBE COSTA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DINIZ FERREIRA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELEN DE FATIMA FAVACHO XIMENES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003806-92.2018.8.14.0019 APELANTE: JUCIANNY DO ROSARIO SOUZA RODRIGUES APELADOS: BANCO DO ESTADO DO PARA - BANPARA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR AL… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003806-92.2018.8.14.0019 APELANTE: JUCIANNY DO ROSARIO SOUZA RODRIGUES APELADOS: BANCO DO ESTADO DO PARA - BANPARA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EM FILA DE BANCO. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Jucianny do Rosario Souza Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Curuçá, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter aguardado por mais de cinco horas em fila de banco para atendimento, pleiteando reparação no valor de R$ 30.000,00. A sentença considerou inexistentes os requisitos necessários à caracterização de dano moral. A recorrente sustentou violação ao Código de Defesa do Consumidor, pediu a inversão do ônus da prova e reiterou o pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a longa espera em fila de banco, por mais de cinco horas, configura, por si só, violação a direito da personalidade a ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do dano moral exige a presença de ato ilícito, dano efetivo e nexo causal entre o ato e a lesão sofrida, não sendo presumido por meros aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a espera em fila de banco só enseja indenização por dano moral quando excessiva e acompanhada de outros fatores que agravem a situação, como constrangimentos, humilhações ou vulnerabilidade especial do consumidor. No caso concreto, não há prova de que a longa espera tenha causado constrangimento público, sofrimento psicológico relevante ou violado direito da personalidade da autora. O simples descumprimento de eventual norma administrativa municipal quanto ao tempo máximo de espera em fila não gera, por si só, obrigação de indenizar, cabendo sanção no âmbito administrativo e não necessariamente reparação civil. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça e do STJ, que afastam o dever de indenizar nas hipóteses de mero dissabor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A espera prolongada em fila de banco não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar violação concreta a direito da personalidade. O mero descumprimento de norma administrativa sobre tempo máximo de espera não enseja indenização civil, salvo se comprovada ofensa à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, § 3º e 932, VIII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.168.060, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.11.2024; TRF-1, AgRgExt 1002425-67.2019.4.01.4101, Rel. Juiz Ricardo Beckerath da Silva Leitão, j. 11.06.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por JUCIANNY DO ROSARIO SOUZA RODRIGUES em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara única de Curuçá que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou improcedentes os pedidos. Em breve síntese da inicial relatou ter enfrentado longa espera em fila bancária, por mais de cinco horas, para ser atendida em agência do banco requerido, o que, em sua ótica, extrapolaria o limite legal e configuraria dano moral indenizável. Após o trâmite regular do feito, o juízo de piso, proferiu sentença (id. 27376810 - Pág. 1) julgando o pedido inicial improcedente, conforme segue: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. Inconformada, a empresa aérea interpôs apelação (id. 26393273 - Pág. 3). Alega a configuração do dano moral em razão da espera excessiva e do sofrimento experimentado, sustento a necessidade da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova e a ausência de prova em sentido contrário por parte do banco. Aduz o dever de indenizar requerendo a reforma da sentença com a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor sugerido de R$ 30.000,00. Ausente contrarrazões conforme certidão no id. 27376814 - Pág. 1. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir decisão. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” Cinge-se controvérsia recursal está restrita à análise da ocorrência, ou não, de dano moral indenizável em razão do alegado excesso de tempo de espera para atendimento em agência bancária do recorrido, situação em que a autora, ora apelante, afirma ter permanecido por mais de cinco horas em fila para ser atendida. Dos Danos Morais Ademais, quanto a indenização a título de dano extrapatrimonial, está pressupõe a existência de três aspectos indispensáveis: a ilicitude do ato praticado, visto que os atos regulares de direito não ensejam reparação; o dano, ou seja, a efetiva lesão suportada pela vítima e o nexo causal, sendo este a relação entre os dois primeiros, o ato praticado e a lesão experimentada. Nesse sentido, preleciona a doutrina civilista pátria: "Consiste a responsabilidade civil na obrigação que tem uma pessoa - devedora - de reparar os danos causados a outra - credora - dentro das forças de seu patrimônio, em decorrência de um ato ilícito ou de uma infração contratual. Visa ela, pois, a recompor o patrimônio do lesado ou compensá-lo pelos danos sofridos, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo da vítima". (FELIPE, Jorge Franklin Alves. Indenização nas Obrigações por Ato Ilícito. 2. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, p. 13). O dano moral, portanto, é lesão que integra os direitos da personalidade, tal como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, à privacidade, à honra (reputação), à imagem, à intelectualidade, à integridade física e psíquica, de forma mais ampla a dignidade da pessoa humana. Nessa esteira, tem-se que configura dano moral aquela lesão que, excedendo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso sub examine,a parte autora afirma ter ingressado na agência por volta das 10h da manhã e ter sido atendida somente às 15h37, perfazendo tempo total de espera de aproximadamente 5 horas e 37 minutos. Todavia, inexiste nos autos qualquer prova de que tal demora tenha lhe causado constrangimento público, humilhação, deterioração em sua saúde física ou psíquica, ou ainda algum abalo relevante que extrapole o limite da tolerabilidade social. Tampouco há comprovação de que estivesse em situação de vulnerabilidade acentuada no momento da espera, como idade avançada, enfermidade grave ou estado de gestação, por exemplo. A tese jurídica assentada nestes julgados coaduna-se com a doutrina majoritária, segundo a qual o dano moral exige demonstração de violação a direito da personalidade, o que não pode ser presumido pela simples ocorrência de aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: “O mero aborrecimento, o dissabor, o contratempo, a mágoa, a tristeza, a irritação, enfim, pequenas inquietações que fazem parte do nosso dia a dia, não configuram dano moral. O Direito não pode se ocupar de tais trivialidades, sob pena de banalizar o instituto.” (Programa de Responsabilidade Civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 92) Ainda conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A espera por atendimento em fila de banco somente é capaz de ensejar reparação por dano moral quando for excessiva ou associada a outros constrangimentos, caso contrário configura mero dissabor.” (STJ - REsp: 2168060, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/11/2024) Entendimento dos Tribunais Pátrios: VOTO/EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA . TEMPO DE ESPERA EM FILA SUPERIOR AO RAZOÁVEL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO AUTORA . NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Cristiano Will Lira, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, devido demora no atendimento bancário e a excessiva espera em fila de atendimento em agência da Caixa Econômica Federal. As contrarrazões não foram apresentadas . 2. Dispensado o relatório. VOTO. 3 . Conheço dos recursos, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. 4. A sentença não merece reforma. 5 . Para que se possa cogitar em indenização por dano moral, é necessário que a parte ofendida demonstre de forma cabal que o ato causador do dano ofendeu efetivamente sua dignidade, violando a integridade física, psíquica ou moral. Não devendo se tratar de mera frustração ou dissabor devido ao risco de banalização do instituto. 6. Apesar de haver nos autos comprovação de que a recorrida permaneceu na fila à espera de atendimento, não há como presumir disto abalo moral . Não basta, pois, a alegação, de forma genérica, de demora no atendimento bancário para ensejar a reparação por danos morais, sendo imprescindível a comprovação do constrangimento, o qual não pode ser confundido com mero dissabor ou aborrecimento. 7. No caso dos autos, não se comprova que o fato foi capaz de ensejar qualquer sofrimento ou lesão psicológica ao autor, inexistindo violação ao princípio da dignidade da pessoal humana. Nesse sentido, já decidiu o TRF 1ª Região: CIVIL . PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ESPERA NA FILA DE BANCO. MERO DISSABOR . DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Mero dissabor não caracteriza dano moral capaz de ensejar o pagamento da correspondente indenização, a teor do consolidado entendimento jurisprudencial. Hipótese em que o apelante aguardou por duas horas e trinta minutos na fila do banco para ser atendido. Precedentes: AC 0003465-87 .2012.4.01.3603/MT, Rel . Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, DJ de 07.08.2013; AC 0000265-14.2008 .4.01.3603/MT, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 27 .05.2013. 4. Apelação a que se nega provimento . 8. Por fim, ressalte-se que a existência de Lei Municipal estabelecendo tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente a ensejar o direito à indenização, sobretudo por trazer previsão de multas e outras penalidades administrativas ao seu descumprimento, as quais podem ser provocadas pelo usuário do serviço deficiente.9. Ressalto o posicionamento pessoal deste juízo, que entende que tais condutas relatadas pelo autor em sua petição inicial, por mais absurdas que possam ser, na medida em que viola claramente o direito do consumidor, não se confunde com violação a direito da personalidade .10. A separação destes dois âmbitos é necessária para preservação e fortalecimento das estruturas jurídicas previamente criadas na defesa de diferentes objetos. Quero com isso afirmar que muito mais adequado para a espécie seria a tutela coletiva, haja vista vermos reiteradamente este tipo de reclamação por parte de consumidores de serviços bancários.11 . Neste sentido, recomendo a este órgão colegiado que encaminhe notícia destes processos, notadamente contra a Caixa Econômica Federal, para o MPF e a eventual órgão municipal e estadual de defesa do consumidor, a fim de instruir pedido de providência quanto estes supostos ilícitos consumeiristas. 12. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.13 . DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido em custas e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões . (TRF-1 - AGREXT: 10024256720194014101, Relator.: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 11/06/2021, 1ª Turma Recursal da SJRO, Data de Publicação: PJe Publicação 11/06/2021 PJe Publicação 11/06/2021) Desta forma, não havendo demonstração de dano moral indenizável, e encontrando-se a sentença recorrida em plena consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a sua manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e, porém, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença vergastada em todos os seus termos. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002425-51.2022.5.02.0221"

Jucianny Do Rosario Souza Rodrigues x Banco Do Estado Do Para - Banpara