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Processo nº 1001607-85.2024.8.11.0041

ID: 299779006

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALEXSANDRO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 031.978.761-30 (APELANTE), THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO - CPF: 027.184.241-50 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO - CPF: 080.157.364-55 (ADVOGADO), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CPF: 992.827.043-00 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELADO), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO DIGITAL VIA CHIP CLONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO E DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de contratação fraudulenta de empréstimos via celular clonado. Sentença julgou improcedente o pedido contra o Banco Pan S.A. e procedente contra a Claro S.A., com condenação à devolução de multa por quebra contratual. Apelo do autor busca reconhecimento da inexistência da dívida, danos morais e materiais por falha de ambos os réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha do Banco Pan S.A. na autenticação de contratação via celular clonado; (ii) se há responsabilidade solidária das rés pelos danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco responde objetivamente pelos danos causados por fraude em contratação digital, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 4. A selfie, geolocalização e token enviados ao chip clonado não provam a anuência do consumidor. 5. O banco não comprovou a autenticidade dos contratos firmados, tampouco a adoção de mecanismos eficazes de validação. 6. A ausência de prova válida da contratação acarreta a inexigibilidade das dívidas e configura falha na prestação do serviço, conforme Súmula 479 do STJ. 7. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada a má-fé das instituições (CDC, art. 42, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187, 406 (Lei 14.905/2024), 884, 944; CDC, arts. 6º, VI, 14, 42, par. único; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; REsp 1.199.782/PR e 1.197.929/PR; TJMT, Apelações n. 1000275-16.2023.8.11.0010, 1008888-46.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, cuja sentença foi proferida nestes termos: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do requerido BANCO PAN S.A., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido em face da CLARO S.A., ao ressarcimento dos valores cobrados por quebra de contrato, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir do pagamento. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada CLARO S.A., ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” A apelante alega que o Banco Pan não comprovou a contratação dos empréstimos, pois as provas juntadas aos autos (selfie, geolocalização) dizem respeito apenas ao momento da abertura da conta bancária, e não das operações de crédito questionadas. Aduz o próprio banco afirmou em sua contestação que para a contratação dos empréstimos não há verificação facial, mas apenas confirmação de token enviado ao número de celular, o que corroboraria sua tese de que as operações foram realizadas por terceiros durante o período em que seu chip estava clonado. Defende ainda que houve falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, uma vez que, enquanto a Claro não adotou medidas de segurança adequadas para evitar a clonagem do chip, o Banco Pan não utilizou métodos seguros para verificar a identidade do contratante nas operações de crédito. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões no Id 289677431 e 289677432. É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que novembro de 2021 foi surpreendido pela ausência de sinal em seu telefone celular. Alega que ao entrar em contato com a empresa Claro S.A., foi informado que seu chip havia sido clonado, ficando sem acesso ao serviço por um período, além de ter o chip cancelado, necessitando alterar seu número. Relatou que, mesmo com esse transtorno, ainda foi compelido ao pagamento de multa no valor de R$ 563,67, por suposta quebra de contrato. Diz que, posteriormente, em janeiro de 2022, recebeu uma ligação de cobrança do Banco Pan S.A. referente a empréstimos contratados em seu nome exatamente no mês de novembro, período em que estava com seu chip clonado. Informou que desconhecia tais contratações e inferiu que sua linha telefônica foi utilizada por terceiros para contratar diversas operações de crédito em seu nome. Ressaltou que, embora tenha apresentado todos os fatos para a instituição financeira administrativamente, ela persistiu nas cobranças, chegando inclusive a negativar seu nome. Inicialmente, cumpre observar que a sentença recorrida já reconheceu a falha na prestação de serviços pela operadora Claro S.A., condenando-a ao ressarcimento dos valores cobrados a título de multa por quebra de contrato Quanto ao Banco Pan S.A., a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º, caput, e 3º, § 2º, além da Súmula n. 297 do STJ, que estabelece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Assim, a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pelo autor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo assegurado ao consumidor o direito à reparação integral dos danos materiais e morais (art. 6º, VI, do CDC). A controvérsia encontra-se pacificada no STJ, especialmente nos REsps n. 1.199.782/PR e 1.197.929/PR, ambos da relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, julgados em 24-8-2011 sob a sistemática dos recursos repetitivos. Neles foi consolidado o entendimento de que as instituições financeiras respondem pelos ilícitos cometidos por terceiros, considerando-se que tal responsabilidade decorre do risco inerente ao próprio empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ enuncia que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. É incontroverso que o contrato foi formalizado por meio digital, com uso de fotografia (selfie), documento de identidade e geolocalização. Contudo, tais elementos, isoladamente considerados, não constituem prova suficiente da anuência inequívoca da parte consumidora à contratação, especialmente quando impugnados de forma específica pela parte autora. Isso porque, o próprio banco admitiu que, para a contratação de operações de crédito, utiliza como único meio de autenticação o envio de token para o número de telefone do cliente. Se o chip do autor estava clonado, é razoável inferir que terceiros tiveram acesso aos tokens enviados pelo banco e, assim, conseguiram contratar os empréstimos fraudulentamente. Além disso, a geolocalização fornecida (-25.3414413 -49.2249286) resulta em endereço diverso da autora, até mesmo em cidades e estados diferentes (Cuiabá/MT e Curitiba/PR). Consoante tem reiteradamente decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fotografia tipo “selfie” não se presta, por si só, a comprovar a regularidade da contratação digital por biometria facial, sobretudo em contextos que indicam possível fraude. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. 2. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. 3. As deduções injustificadas são restituídas de forma dobrada quando evidenciada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4. Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. 5. Os honorários advocatícios comportam adequação quando há modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187 e 944; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; STJ, Súmulas 54, 362 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação n. 1000275-16.2023.8.11.0010, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17-7-2024; TJMT, Apelação n. 1002863-73.2022.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24-8-2023. (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Além disso, os prints de tela do sistema, não servem para comprovar o débito, pois são produzidos unilateralmente. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE CLONAGEM DE CHIP E INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA . MÉRITO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INACOLHIMENTO. GOLPISTA QUE, A PARTIR DA CLONAGEM DO CHIP DO AUTOR, LOGRARAM ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA MEDIANTE MERO ENVIO DE SMS AO TELEFONE CADASTRADO . MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSUFICIENTES E INEFICAZES. FORTUITO INTERNO. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO STJ. ADEMAIS, RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DE TELEFONIA QUE SE IMPÕE . EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DECISUM DE ORIGEM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME A ORIGEM . HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010933-25 .2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5010933-25.2019 .8.24.0005, Relator.: Joao Marcos Buch, Data de Julgamento: 19/12/2023, Oitava Câmara de Direito Civil) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU –PRINTDETELADE COMPUTADOR – DOCUMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O “print” detelade computador reproduzido no corpo da contestação não é prova suficiente dos termos da contratação ou do débito. Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Aplica-se nesta via o art. 85, §11, do CPC”. (N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) A falha na prestação do serviço pelo apelado e os descontos com origem em avença que a apelante desconhece trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Dessa forma, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantia suficiente para cumprir a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. À vista desses critérios, fixo-o em R$10.000,00, em conformidade com o que têm aplicado este Tribunal de Justiça em situações análogas. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Todavia, a restituição do indébito deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC) com possibilidade de compensação de valores efetivamente creditados, desde que comprovados pelas rés, a ser aferido em sede de liquidação de sentença. Infere-se que a correção monetária é a partir do efetivo prejuízo e os juros moratórios nos mesmos termos da reparação moral. Sobre a matéria: “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (TJMT, N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 21-2-2024, DJE de 25-2-2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva”. (TJMT, N.U 1030951-82.2022.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-11-2023, DJE de 16-11-2023). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito de dívida declarada inexistente configura dano moral passível de reparação As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida”. (N.U 1000595-32.2024.8.11.0010, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Destaca-se que a Lei nº 14.905/2024, ao conferir nova redação ao artigo 406 do Código Civil, passou a estabelecer como taxa legal os juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos seguintes termos. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento exarado no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ressalta-se que a aplicação imediata da legislação atende ao princípio da isonomia, ao passo que garante a observância dos critérios legalmente estabelecidos para o cálculo dos juros e da correção monetária, preservando o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes envolvidas. Por fim, quanto à questão da compensação, deve-se considerar que, sendo os contratos declarados inexistentes por vício de consentimento, no caso, fraude praticada por terceiros, não há que se falar em compensação de valores supostamente disponibilizados ao autor. Isso porque, em sendo reconhecida a inexistência do negócio jurídico desde a sua origem, todas as suas consequências devem ser desfeitas, retornando as partes ao estado anterior. Não obstante, deve-se também ponderar que o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa, conforme disposto no art. 884 do Código Civil. Assim, caso fique comprovado que o autor efetivamente recebeu e usufruiu dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentos, seria cabível a compensação como forma de evitar o enriquecimento ilícito. No entanto, no caso em análise, não há nos autos prova inequívoca de que o autor tenha efetivamente recebido e se beneficiado dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentamente contratados em seu nome. Pelo contrário, o conjunto probatório sugere que os empréstimos foram contratados por terceiros que se aproveitaram da clonagem do chip do autor para obter vantagem ilícita. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para declarar a inexistência da dívida descrita na inicial e condenar os réus a pagar, cada um, R$10.000,00 de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento calculados pelo IPCA, apurado pelo IBGE e juros de mora a partir do evento danoso pela taxa SELIC menos o IPCA, bem como à restituição do indébito na forma simples. Inverto o ônus da sucumbência, o qual atribuo ao apelado, e estabeleço os honorários advocatícios em 10% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001607-85.2024.8.11.0041

ID: 299779009

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALEXSANDRO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 031.978.761-30 (APELANTE), THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO - CPF: 027.184.241-50 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO - CPF: 080.157.364-55 (ADVOGADO), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CPF: 992.827.043-00 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELADO), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO DIGITAL VIA CHIP CLONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO E DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de contratação fraudulenta de empréstimos via celular clonado. Sentença julgou improcedente o pedido contra o Banco Pan S.A. e procedente contra a Claro S.A., com condenação à devolução de multa por quebra contratual. Apelo do autor busca reconhecimento da inexistência da dívida, danos morais e materiais por falha de ambos os réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha do Banco Pan S.A. na autenticação de contratação via celular clonado; (ii) se há responsabilidade solidária das rés pelos danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco responde objetivamente pelos danos causados por fraude em contratação digital, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 4. A selfie, geolocalização e token enviados ao chip clonado não provam a anuência do consumidor. 5. O banco não comprovou a autenticidade dos contratos firmados, tampouco a adoção de mecanismos eficazes de validação. 6. A ausência de prova válida da contratação acarreta a inexigibilidade das dívidas e configura falha na prestação do serviço, conforme Súmula 479 do STJ. 7. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada a má-fé das instituições (CDC, art. 42, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187, 406 (Lei 14.905/2024), 884, 944; CDC, arts. 6º, VI, 14, 42, par. único; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; REsp 1.199.782/PR e 1.197.929/PR; TJMT, Apelações n. 1000275-16.2023.8.11.0010, 1008888-46.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, cuja sentença foi proferida nestes termos: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do requerido BANCO PAN S.A., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido em face da CLARO S.A., ao ressarcimento dos valores cobrados por quebra de contrato, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir do pagamento. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada CLARO S.A., ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” A apelante alega que o Banco Pan não comprovou a contratação dos empréstimos, pois as provas juntadas aos autos (selfie, geolocalização) dizem respeito apenas ao momento da abertura da conta bancária, e não das operações de crédito questionadas. Aduz o próprio banco afirmou em sua contestação que para a contratação dos empréstimos não há verificação facial, mas apenas confirmação de token enviado ao número de celular, o que corroboraria sua tese de que as operações foram realizadas por terceiros durante o período em que seu chip estava clonado. Defende ainda que houve falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, uma vez que, enquanto a Claro não adotou medidas de segurança adequadas para evitar a clonagem do chip, o Banco Pan não utilizou métodos seguros para verificar a identidade do contratante nas operações de crédito. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões no Id 289677431 e 289677432. É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que novembro de 2021 foi surpreendido pela ausência de sinal em seu telefone celular. Alega que ao entrar em contato com a empresa Claro S.A., foi informado que seu chip havia sido clonado, ficando sem acesso ao serviço por um período, além de ter o chip cancelado, necessitando alterar seu número. Relatou que, mesmo com esse transtorno, ainda foi compelido ao pagamento de multa no valor de R$ 563,67, por suposta quebra de contrato. Diz que, posteriormente, em janeiro de 2022, recebeu uma ligação de cobrança do Banco Pan S.A. referente a empréstimos contratados em seu nome exatamente no mês de novembro, período em que estava com seu chip clonado. Informou que desconhecia tais contratações e inferiu que sua linha telefônica foi utilizada por terceiros para contratar diversas operações de crédito em seu nome. Ressaltou que, embora tenha apresentado todos os fatos para a instituição financeira administrativamente, ela persistiu nas cobranças, chegando inclusive a negativar seu nome. Inicialmente, cumpre observar que a sentença recorrida já reconheceu a falha na prestação de serviços pela operadora Claro S.A., condenando-a ao ressarcimento dos valores cobrados a título de multa por quebra de contrato Quanto ao Banco Pan S.A., a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º, caput, e 3º, § 2º, além da Súmula n. 297 do STJ, que estabelece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Assim, a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pelo autor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo assegurado ao consumidor o direito à reparação integral dos danos materiais e morais (art. 6º, VI, do CDC). A controvérsia encontra-se pacificada no STJ, especialmente nos REsps n. 1.199.782/PR e 1.197.929/PR, ambos da relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, julgados em 24-8-2011 sob a sistemática dos recursos repetitivos. Neles foi consolidado o entendimento de que as instituições financeiras respondem pelos ilícitos cometidos por terceiros, considerando-se que tal responsabilidade decorre do risco inerente ao próprio empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ enuncia que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. É incontroverso que o contrato foi formalizado por meio digital, com uso de fotografia (selfie), documento de identidade e geolocalização. Contudo, tais elementos, isoladamente considerados, não constituem prova suficiente da anuência inequívoca da parte consumidora à contratação, especialmente quando impugnados de forma específica pela parte autora. Isso porque, o próprio banco admitiu que, para a contratação de operações de crédito, utiliza como único meio de autenticação o envio de token para o número de telefone do cliente. Se o chip do autor estava clonado, é razoável inferir que terceiros tiveram acesso aos tokens enviados pelo banco e, assim, conseguiram contratar os empréstimos fraudulentamente. Além disso, a geolocalização fornecida (-25.3414413 -49.2249286) resulta em endereço diverso da autora, até mesmo em cidades e estados diferentes (Cuiabá/MT e Curitiba/PR). Consoante tem reiteradamente decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fotografia tipo “selfie” não se presta, por si só, a comprovar a regularidade da contratação digital por biometria facial, sobretudo em contextos que indicam possível fraude. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. 2. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. 3. As deduções injustificadas são restituídas de forma dobrada quando evidenciada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4. Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. 5. Os honorários advocatícios comportam adequação quando há modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187 e 944; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; STJ, Súmulas 54, 362 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação n. 1000275-16.2023.8.11.0010, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17-7-2024; TJMT, Apelação n. 1002863-73.2022.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24-8-2023. (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Além disso, os prints de tela do sistema, não servem para comprovar o débito, pois são produzidos unilateralmente. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE CLONAGEM DE CHIP E INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA . MÉRITO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INACOLHIMENTO. GOLPISTA QUE, A PARTIR DA CLONAGEM DO CHIP DO AUTOR, LOGRARAM ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA MEDIANTE MERO ENVIO DE SMS AO TELEFONE CADASTRADO . MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSUFICIENTES E INEFICAZES. FORTUITO INTERNO. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO STJ. ADEMAIS, RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DE TELEFONIA QUE SE IMPÕE . EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DECISUM DE ORIGEM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME A ORIGEM . HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010933-25 .2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5010933-25.2019 .8.24.0005, Relator.: Joao Marcos Buch, Data de Julgamento: 19/12/2023, Oitava Câmara de Direito Civil) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU –PRINTDETELADE COMPUTADOR – DOCUMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O “print” detelade computador reproduzido no corpo da contestação não é prova suficiente dos termos da contratação ou do débito. Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Aplica-se nesta via o art. 85, §11, do CPC”. (N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) A falha na prestação do serviço pelo apelado e os descontos com origem em avença que a apelante desconhece trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Dessa forma, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantia suficiente para cumprir a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. À vista desses critérios, fixo-o em R$10.000,00, em conformidade com o que têm aplicado este Tribunal de Justiça em situações análogas. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Todavia, a restituição do indébito deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC) com possibilidade de compensação de valores efetivamente creditados, desde que comprovados pelas rés, a ser aferido em sede de liquidação de sentença. Infere-se que a correção monetária é a partir do efetivo prejuízo e os juros moratórios nos mesmos termos da reparação moral. Sobre a matéria: “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (TJMT, N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 21-2-2024, DJE de 25-2-2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva”. (TJMT, N.U 1030951-82.2022.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-11-2023, DJE de 16-11-2023). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito de dívida declarada inexistente configura dano moral passível de reparação As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida”. (N.U 1000595-32.2024.8.11.0010, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Destaca-se que a Lei nº 14.905/2024, ao conferir nova redação ao artigo 406 do Código Civil, passou a estabelecer como taxa legal os juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos seguintes termos. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento exarado no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ressalta-se que a aplicação imediata da legislação atende ao princípio da isonomia, ao passo que garante a observância dos critérios legalmente estabelecidos para o cálculo dos juros e da correção monetária, preservando o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes envolvidas. Por fim, quanto à questão da compensação, deve-se considerar que, sendo os contratos declarados inexistentes por vício de consentimento, no caso, fraude praticada por terceiros, não há que se falar em compensação de valores supostamente disponibilizados ao autor. Isso porque, em sendo reconhecida a inexistência do negócio jurídico desde a sua origem, todas as suas consequências devem ser desfeitas, retornando as partes ao estado anterior. Não obstante, deve-se também ponderar que o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa, conforme disposto no art. 884 do Código Civil. Assim, caso fique comprovado que o autor efetivamente recebeu e usufruiu dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentos, seria cabível a compensação como forma de evitar o enriquecimento ilícito. No entanto, no caso em análise, não há nos autos prova inequívoca de que o autor tenha efetivamente recebido e se beneficiado dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentamente contratados em seu nome. Pelo contrário, o conjunto probatório sugere que os empréstimos foram contratados por terceiros que se aproveitaram da clonagem do chip do autor para obter vantagem ilícita. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para declarar a inexistência da dívida descrita na inicial e condenar os réus a pagar, cada um, R$10.000,00 de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento calculados pelo IPCA, apurado pelo IBGE e juros de mora a partir do evento danoso pela taxa SELIC menos o IPCA, bem como à restituição do indébito na forma simples. Inverto o ônus da sucumbência, o qual atribuo ao apelado, e estabeleço os honorários advocatícios em 10% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Canaa Combustiveis Ltda e outros x Canaa Combustiveis Ltda e outros

ID: 327216826

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014165-96.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CANAA COMBUSTIVEIS LTDA VALMOCAR COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CANAA COMBUSTIVEIS LTDA VALMOCAR COMBUSTIVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

CLEBER TADEU YAMADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APOENA CAMERINO DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014165-96.2019.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). CLARICE CL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014165-96.2019.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CANAA COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 10.539.048/0001-26 (APELANTE), CLEBER TADEU YAMADA - CPF: 526.732.519-87 (ADVOGADO), VALMOCAR COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 02.125.961/0001-58 (APELADO), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO - CPF: 569.429.661-34 (ADVOGADO), CANAA COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 10.539.048/0001-26 (APELADO), CLEBER TADEU YAMADA - CPF: 526.732.519-87 (ADVOGADO), VALMOCAR COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 02.125.961/0001-58 (APELANTE), JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO - CPF: 569.429.661-34 (ADVOGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE CANAA COMBUSTÍVEIS LTDA E PROVEU PARCIALMENTE O DE VALMOCAR COMBUSTÍVEIS LTDA. E M E N T A Direito Processual Civil e Direito Civil. Dois Recursos de Apelação Cível. Ação Renovatória. Sentença que julgou procedente o pedido de renovação contratual com arbitramento do valor locativo. Abandono do imóvel pela locatária após a sentença. Perda superveniente parcial do objeto. Manutenção do interesse recursal quanto ao valor do aluguel arbitrado. Sentença reformada em parte. Recurso da Locadora. Parcialmente Provido. Recurso da Locatária. Desprovido. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação interpostos por Locadora e Locatária de imóvel comercial (posto de combustíveis) em virtude de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em Ação Renovatória, declarou renovado o contrato de locação do imóvel comercial, fixou o aluguel mensal em R$ 16.116,77, com reajuste pelo IGP-M, e manteve as demais cláusulas contratuais. A Locadora sustenta a perda superveniente do objeto pela desocupação do imóvel. A Locatária suscita vício de julgamento ultra petita quanto ao valor do aluguel. II. Questão em discussão 2. Apurar: (i) se o abandono do imóvel pela Locatária configura perda superveniente do objeto da Ação Renovatória; (ii) se subsiste interesse recursal quanto à definição do valor do aluguel pelo período em que a Locatária permaneceu na posse do bem; (iii) se houve julgamento ultra petita ao fixar o valor do aluguel. III. Razões de decidir 3. O abandono do imóvel pela Locatária depois de prolatada a sentença e antes do julgamento da Apelação autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de renovação do contrato. 4. Subsiste o interesse recursal no tocante ao valor locativo fixado judicialmente, em razão de sua eficácia retroativa, aplicável ao período em que a Locatária permaneceu na posse do imóvel. 5. A sentença não é ultra petita quando observa os limites dos pedidos das partes e fixa valor locativo compatível com o que foi pleiteado pela Locadora. 6. A validade do Auto de Constatação não pode mais ser discutida, porque foi decidida em sede de Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado. 7. A obrigação de pagamento do aluguel enquanto perdurou a posse decorre dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação da Locatária desprovido. Recurso da Locadora parcialmente provido. _____________ Tese de julgamento: “A perda superveniente do objeto da Ação Renovatória, em razão do abandono do imóvel pela Locatária, não obsta a manutenção da condenação relativa ao valor do aluguel arbitrado para o período em que a posse foi exercida, diante da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 884; CC/2002, arts. 422 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1528931/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 13/11/2018, DJe 20/11/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.643.443/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 26/5/2025, DJe 30/5/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 0014165-96.2019.8.11.0004 Cuida-se de dois Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, pelas empresas Valmocar Combustíveis Ltda. e Canaã Combustíveis Ltda., em virtude de sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, nos autos da Ação Renovatória ajuizada pela segunda Recorrente em face da primeira Apelante. Os pedidos foram parcialmente acolhidos. A Juíza renovou o Contrato de Locação do imóvel objeto da lide, fixou o valor do aluguel mensal em R$ 16.116,77 (dezesseis mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos) a partir de da data da citação, com correção monetária pelo IGP-M. Manteve as demais disposições contratuais, ressalvou que eventuais diferenças pagas, pela Locadora ou Locatária, deverão ser cobradas em cumprimento de sentença; por fim, rateou as verbas de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte e fixou os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A primeira Apelante, Valmocar Combustíveis Ltda. argumenta que, diferente do entendimento exposto pela Julgadora sentenciante, a Recorrida não logrou êxito em comprovar os requisitos exigidos para o acolhimento do pedido de renovação da locação. Aduz que a Julgadora a quo ignorou as provas produzidas, em especial as que demonstram o descumprimento contratual pela Recorrida, que deixou de pagar impostos federais, taxas e ainda sublocou o posto ao grupo WD Combustíveis (art. 71, II e III, da Lei 8.245/91). Assim, pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de renovação do contrato de aluguel, com a imediata ordem de despejo, mas com a manutenção no que tange à ordem de pagamento, pela Apelada, do pagamento do valor arbitrado a título de renovação a partir da citação. Canaã Combustíveis Ltda. – ME, por sua vez, almeja que a sentença seja anulada, sob o argumento de que a Juíza considerou o Auto de Constatação outrora homologado, que avaliou o imóvel em R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais) e o aluguel mensal em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Sustenta que o valor está desarrazoado e, embora o Laudo tenha presunção relativa de veracidade, não foram consideradas questões relativas ao fluxo de automóveis e eventuais perdas de faturamento em razão de obras realizadas nas rodovias e outros. Aduz que o Perito não apresentou parâmetros de mercado que pudessem ser aplicados e que não foram juntadas as alegadas pesquisas realizadas com outros donos de postos e imobiliários locais. No seu entender, antes de proferir a sentença a Juíza deveria ter determinado a realização de nova perícia, em especial porque a última foi realizada em 19/12/2022. Requer que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos para nova avaliação do imóvel. De outro ângulo, argumenta que a Juíza singular proferiu sentença ultra petita, pois determinou que o valor do aluguel seja corrigido pelo IGP-M a partir da data da citação e, corrigido, o valor supera os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) fixados no Auto de Constatação. Pugna que o aluguel seja fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido pelo IGP-M desde a data da citação. Contrarrazões da empresa Canaã Combustíveis Ltda. – ME, no Id. 264576906, em que rechaça os fundamentos do Recurso de Valmocar Combustíveis Ltda. Nas suas contrarrazões, a empresa Valmocar Combustíveis Ltda. suscita preliminar de perda superveniente do objeto, decorrente do abandono do imóvel depois da interposição do Recurso por Canaã Combustíveis Ltda. Para comprovar, carreou para os autos Ata Notarial. No mérito, argumenta que as teses devolvidas no Apelo já foram decididas pelo Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017279-62.2024.8.11.0000 e, em relação ao IGPM, aduz que não há qualquer equívoco na sentença. Diante da preliminar suscitada nas contrarrazões e da juntada de documento novo, determinei a intimação de Canaã Combustíveis Ltda. – ME para manifestar. Por meio da petição de Id. 285951364, Canaã Combustíveis Ltda. - ME afirma que, apesar de o Posto não estar em amplo funcionamento, o imóvel não está desocupado. Informa que apenas a parte do posto de combustível está interditada de forma momentânea, e que a conveniência e anexos estão em pleno funcionamento. Aduz que não há falar em perda do objeto da demanda, em especial porque seu Recurso se refere ao valor dos aluguéis arbitrados, que têm natureza retroativa. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que, em 22/11/2019, Canaã Combustíveis Ltda. ajuizou Ação Renovatória em desfavor de Valmocar Combustíveis Ltda. Na inicial, sustentou que, em 29/05/2008, os representantes das empresas celebraram Contrato de Locação Comercial de Prazo Determinado, de um imóvel situado em Aragarças-GO, em que está instalado estrutura completa para a revenda de combustíveis. De acordo com a Autora, em 08/10/2010, celebraram o Primeiro Aditivo ao Contrato de Locação n. 01/2010, onde foi alterado o nome do seu sócio proprietário. Conforme alegou, “por força do aludido pacto, o Réu, na condição de Locador, transferiu o direito de posse sobre o imóvel a Autora pelo prazo de 07 (sete) anos, iniciando sua vigência em 01/06/2013 e, findando, em 31/05/2020”. Argumentou que, em 10/10/2019, foi surpreendida com Notificação Extrajudicial encaminhada pela Locadora informando seu desinteresse na renovação do contrato; de conseguinte, teria que deixar o imóvel em 01/06/2020. Aduziu que preenche os requisitos exigidos pela Lei n. 8.245/90 para o exercício do direito potestativo de renovação da locação. Ao final, requereu a procedência do pedido para declarar renovado o Contrato, nas seguintes condições: i) valor do aluguel: R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) novo prazo: 12 anos (01/06/2020 a 01/06/2032); iii) forma e índice de reajuste: variação positiva do IGP-M; iv) modalidade de garantia: fiança. Pugnou, caso não haja entendimento das partes quanto às obrigações propostas, que o Juízo determine as condições do novo contrato, com base nas práticas de mercado, em especial o valor do aluguel e os índices de correção. Em 26/10/2020, formulou pedido de Tutela Antecipada sob a tese de necessidade de consignação pagamento dos aluguéis vincendos por meio de depósito em juízo, diante da demora da citação Requerida e do preenchimento dos requisitos necessários. O pedido foi acolhido, com a ordem de consignação dos valores relativos aos aluguéis desde o ajuizamento da demanda. Na sequência, a Autora informou que, até novembro de 2020, pagou o aluguel diretamente ao sócio administrador da Requerida no valor de R$ 13.513,67 (treze mil, quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos) e, em 05/01/2021, juntou a guia do depósito referente ao mês de dezembro de 2020, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, depois, trouxe prova do pagamento do aluguel dos dois meses seguintes (janeiro e fevereiro de 2021), cada qual em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na peça de defesa, apresentada em 04/03/2024, a Requerida alegou que a Autora descumpriu obrigações contratuais essenciais e, por isso, não pode exigir a renovação do contrato com fundamento na Lei n. 8.245/91. Afirmou que, embora a Autora alegue sua adimplência, omite propositadamente que infringiu o Contrato, pois violou cláusulas expressas que condicionam a manutenção e eventual renovação do vínculo contratual. De acordo com a contestação, a Autora não comprovou o cumprimento das exigências legais previstas no artigo 71, incisos II e III, da Lei do Inquilinato, especialmente no que se refere à prova do cumprimento integral do contrato e à quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel. Aduziu que tais requisitos são indispensáveis para a renovação compulsória da locação e que sua falta acarreta a improcedência do pedido. Além disso, argumentou que a Requerente celebrou um Contrato com terceiros, Weuler Marcos Ribeiro e Duclenio Felicio de Morais, representantes do Grupo WD, sob a forma de “prestação de serviços”, mas que, na realidade, tal ajuste configura sublocação disfarçada e verdadeira cessão do ponto comercial. Essa prática, conforme alegado pela Requerida, é expressamente vedada pela cláusula segunda do contrato celebrado entre as partes e compromete a regularidade da posse do imóvel. Ainda de acordo com a contestação, o contrato firmado entre a autora e o Grupo WD evidencia a transferência da operação do posto de combustíveis, inclusive com a assunção de dívidas, partilha de lucros e obrigações trabalhistas, o que confirma a natureza real de cessão de atividade empresarial, e não de mera prestação de serviços. Sustentou, também, que a Autora está inadimplente com o pagamento do aluguel. Afirmou que, embora a cláusula nona do contrato estabeleça valor inicial de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com reajuste pelo IGP-M, os valores devidos alcançavam cerca de R$ 16.116,77 (dezesseis mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos). Asseverou que a Requerente, de forma unilateral, reduziu o valor e passou a depositar apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que configura inadimplemento contratual. A Requerida também informou que há débitos tributários em nome da Autora, no montante de aproximado de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que corresponde a tributos devidos durante a vigência do Contrato e cuja quitação era de sua responsabilidade, conforme a cláusula décima segunda do arrendamento. Assim, aduziu que a Autora não atende ao requisito do artigo 71, inciso III, da Lei n. 8.245/91 e, portanto, não tem direito à renovação pretendida. Depois de impugnada a peça de defesa, as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas. Na decisão saneadora, o Julgador a quo fixou três pontos controvertidos: (a) existência ou não do direito à renovação do contrato de locação; (b) eventual descumprimento de cláusulas contratuais pela Autora; e (c) ocorrência de sublocação e sua admissibilidade, nos termos do Contrato. No tocante à produção de provas, determinou a realização de Auto de Constatação por Oficial de Justiça, com o objetivo de avaliar o imóvel e apurar o valor locativo atual e deferiu a produção de prova testemunhal. Por fim, designou data para a audiência de instrução e julgamento. A Constatação foi realizada em 19/12/2022 (Id. 264576799) e a audiência de instrução e julgamento em 30/01/2023. Valmocar Combustíveis Ltda. requereu a homologação do Auto de Constatação; porém, Canaã Combustíveis Ltda. – ME impugnou o documento elaborado pelo Oficial de Justiça. Argumentou que foi produzido sem a indicação de critérios objetivos e sem fundamentação técnica adequada. Aduziu que os valores atribuídos ao imóvel (R$ 5.800.000,00) e ao aluguel (R$ 18.000,00) foram fixados de maneira desproporcional e que, embora o avaliador tenha mencionado a realização de diligências com donos de postos e imobiliárias locais, tais elementos não foram devidamente documentados ou anexados, o que compromete sua credibilidade. Sustentou a inexistência de parâmetros de mercado e de metodologia explícita. Aduziu que o Auto não considera aspectos relevantes, a exemplo de fluxo de veículos e impacto de obras rodoviárias. Requereu que fosse determinada nova avaliação do imóvel. O Oficial de Justiça prestou esclarecimentos em 11/09/2023 (Id. 264576840) e, em 16/04/2024, a Julgadora singular homologou o Auto de Constatação e intimou as partes para apresentarem alegações finais. Tal decisão acarretou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017279-62.2024.8.11.0000 por Canaã Combustíveis Ltda., que foi desprovido monocraticamente pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, cuja decisão transitou em julgado em 18/12/2024. A Ação foi sentenciada em 27/09/2024. A Juíza renovou o Contrato de Locação do imóvel objeto da lide, fixou o valor do aluguel mensal em R$ 16.116,77 (dezesseis mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos) a partir de da data da citação, com correção monetária pelo IGP-M. Manteve as demais disposições contratuais, ressalvou que eventuais diferenças pagas, pela Locadora ou Locatária, deverão ser cobradas em cumprimento de sentença; por fim, rateou as verbas de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte e fixou os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ambas as partes recorreram da sentença. Expostos os fatos e atos processuais, passo às questões que devem ser analisadas antes do mérito em si. Ao apresentar contrarrazões, a empresa Valmocar Combustíveis Ltda. suscitou preliminar de perda superveniente do objeto, decorrente do abandono do imóvel depois da interposição do Recurso por Canaã Combustíveis Ltda. Para comprovar, carreou para os autos Ata Notarial. Instada a se manifestar, a Apelada afirmou que, apesar de o Posto não estar em amplo funcionamento, o imóvel não está desocupado. Informa que apenas a parte do posto de combustível está interditada momentaneamente, e que a conveniência e anexos estão em pleno funcionamento. Aduz que não há falar em perda do objeto da demanda, em especial porque seu Recurso se refere ao valor dos aluguéis arbitrados, que têm natureza retroativa. De acordo com a Lei 8.245/1991, o objeto da Ação Renovatória é a manutenção do contrato em curso, direito subjetivo do locatário que fica subordinado ao cumprimento de requisitos legais. Ao exercício desse direito o locador somente pode opor as objeções também previstas na Lei de Locação. A sentença, portanto, tem natureza constitutiva, já que não estabelece uma prorrogação do contrato em curso, mas, sim, a efetivação de um novo contrato, por período igual, mantendo todas as demais cláusulas contratuais. Em poucas palavras, conforme o próprio nome da Ação indica, o seu cerne consiste no intento autoral de renovar o contrato de aluguel do qual é locatário. Ocorre que, neste caso, há provas robustas de que a Autora locatária deixou de pagar o aluguel (mesmo no valor de R$ 10.000,00) em outubro de 2024, ou seja, um mês depois que a sentença foi prolatada, e abandonou o imóvel. Com efeito, a Ata Notarial lavrada pelo Tabelião/Registrador do 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Aragarças-GO, não deixa dúvida quanto ao abandono do imóvel pela Apelada. Ademais, em consulta ao PJe de 1º, constatei que a Recorrente promoveu, em 04/03/2025, a Ação de Despejo n. 1002719-69.2025.8.11.0004, em face da Apelada, diante do abandono do imóvel. O pedido liminar foi deferido e, conforme se extrai daquele Processo, em 15/05/2025, a Oficiala de Justiça certificou que não logrou êxito em citar e intimar a Apelada e constatou “que o Posto se encontra desativado já sem as bombas de combustíveis” e “que no local encontra-se em funcionamento uma conveniência de propriedade do Sr. Aglair.” Na sequência, a Servidora juntou fotografias do local, que evidenciam o abandono completo do Posto de combustíveis. Dessa forma, entendo que, em parte, razão assiste à Apelante, pois o pedido renovatório perdeu seu objeto. Com efeito, seja pelo abandono do imóvel pela locatária, seja por sua inadimplência, a Ação Renovatória não serve à uma das pretensões, qual seja a renovação do contrato de locação; contudo, no que respeita ao valor do locativo não se verifica a aludida perda, haja vista tal questão constitui de um dos pontos controvertidos da demanda. Ou seja, ainda que não haja dúvida quanto à extinção do processo, sem resolução de mérito, no que tange ao pedido renovatório, a adoção de tal medida não se aplica em relação ao pedido do valor do aluguel, até porque foi devolvido a este Grau de Jurisdição pelo Recurso interposto pela Locatária. De fato, já foi exposto que em suas razões a Locatária Apelante Canaã Combustíveis Ltda. – ME suscita preliminar de nulidade da sentença, sob alegação de que a Juíza considerou o Auto de Constatação outrora homologado. Argumenta que os valores atribuídos ao imóvel e à locação, pelo Oficial de Justiça, são desarrazoados e, embora o Laudo tenha presunção relativa de veracidade, não foram consideradas questões relativas ao fluxo de automóveis, eventuais perdas de faturamento em razão de obras realizadas nas rodovias e outros. Aduz que o Perito não apresentou parâmetros de mercado que pudessem ser aplicados e que não foram juntadas as alegadas pesquisas realizadas com outros donos de postos e imobiliários locais. Conforme narrado linhas acima, a questão foi dirimida no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017279-62.2024.8.11.0000, que foi desprovido monocraticamente pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e cuja decisão transitou em julgado em 18/12/2024. Assim, a Recorrente não pode rediscutir a matéria, pois foi alcançada pela preclusão, conforme a vedação expressa constante do artigo 507, do CPC, cuja redação tem o seguinte teor: É vedado à parte discutir, no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, não conheço desse argumento. De outro ângulo, argumenta que a Juíza singular proferiu sentença ultra petita, pois determinou que o valor do aluguel seja corrigido pelo IGP-M a partir da data da citação e, atualizado, supera os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) fixados no Auto de Constatação. Pugna que o aluguel seja fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido pelo IGP-M, desde a data da citação. Sabe-se que “não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.643.443/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). No caso, não há falar que a Julgadora singular concedeu além do pedido formulado na petição inicial, pois quando promoveu a demanda a Apelante requereu a procedência do pedido para declarar renovado o Contrato, nas seguintes condições: i) valor do aluguel: R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) novo prazo: 12 anos (01/06/2020 a 01/06/2032); iii) forma e índice de reajuste: variação positiva do IGP-M; iv) modalidade de garantia: fiança. Pugnou, caso não houvesse entendimento das partes quanto às obrigações propostas, que a Julgadora determinasse as condições do novo contrato, com base nas práticas de mercado, em especial o valor do aluguel e os índices de correção. A Juíza aplicou o IGP-M para a correção monetária; porém, diante do dissenso das partes quanto ao valor do aluguel, determinou a elaboração de Auto de Constatação e, ao final, fixou o aluguel mensal em R$ 16.116,77 (dezesseis mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos), pois esta foi a quantia indicada pela Requerida como valor do locativo. Na verdade, a Juíza singular aplicou o princípio da congruência, que impede o Julgador de conceder mais do que foi pedido por qualquer das partes. Tendo em vista que nem a Apelante (que propôs R$10.000,00) nem a Recorrida (que ofereceu R$16.116,77) pediram o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) ou mais, para a locação, a Juíza não podia impor esse valor superior, mesmo que tecnicamente mais adequado segundo o Auto de Constatação. Logo, não há falar em sentença ultra petita e, nesse ponto, a sentença não comporta reforma. É dever da Recorrida arcar com os aluguéis fixados pela Juíza singular até o efetivo abandono do bem, pois “enquanto o locatário estiver na posse do imóvel, é devida a retribuição pelo seu uso, ainda que findo o contrato, sob pena de enriquecimento sem causa, circunstância defesa à luz do art. 884 do CC/02, e violação da boa-fé objetiva, insculpida no art. 422 do CC/02” (REsp 1528931/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018). Com essas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação interposto por Canaã Combustíveis Ltda. Dou parcial provimento ao Recurso de Valmocar Combustíveis Ltda., reformo em parte a sentença, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de renovação do contrato de aluguel, ante à perda superveniente do objeto. Mantenho inalterada a ordem de pagamento, pela Apelada, do valor arbitrado a título de renovação a partir da citação. Ante à reforma da sentença, condeno apenas Canaã Combustíveis Ltda. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação. Não há falar em majoração de honorários (Tema 1059/STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Canaa Combustiveis Ltda e outros x Canaa Combustiveis Ltda e outros

ID: 327216828

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014165-96.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CANAA COMBUSTIVEIS LTDA VALMOCAR COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CANAA COMBUSTIVEIS LTDA VALMOCAR COMBUSTIVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

CLEBER TADEU YAMADA

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JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APOENA CAMERINO DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014165-96.2019.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). CLARICE CL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014165-96.2019.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CANAA COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 10.539.048/0001-26 (APELANTE), CLEBER TADEU YAMADA - CPF: 526.732.519-87 (ADVOGADO), VALMOCAR COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 02.125.961/0001-58 (APELADO), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO - CPF: 569.429.661-34 (ADVOGADO), CANAA COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 10.539.048/0001-26 (APELADO), CLEBER TADEU YAMADA - CPF: 526.732.519-87 (ADVOGADO), VALMOCAR COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 02.125.961/0001-58 (APELANTE), JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO - CPF: 569.429.661-34 (ADVOGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE CANAA COMBUSTÍVEIS LTDA E PROVEU PARCIALMENTE O DE VALMOCAR COMBUSTÍVEIS LTDA. E M E N T A Direito Processual Civil e Direito Civil. Dois Recursos de Apelação Cível. Ação Renovatória. Sentença que julgou procedente o pedido de renovação contratual com arbitramento do valor locativo. Abandono do imóvel pela locatária após a sentença. Perda superveniente parcial do objeto. Manutenção do interesse recursal quanto ao valor do aluguel arbitrado. Sentença reformada em parte. Recurso da Locadora. Parcialmente Provido. Recurso da Locatária. Desprovido. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação interpostos por Locadora e Locatária de imóvel comercial (posto de combustíveis) em virtude de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em Ação Renovatória, declarou renovado o contrato de locação do imóvel comercial, fixou o aluguel mensal em R$ 16.116,77, com reajuste pelo IGP-M, e manteve as demais cláusulas contratuais. A Locadora sustenta a perda superveniente do objeto pela desocupação do imóvel. A Locatária suscita vício de julgamento ultra petita quanto ao valor do aluguel. II. Questão em discussão 2. Apurar: (i) se o abandono do imóvel pela Locatária configura perda superveniente do objeto da Ação Renovatória; (ii) se subsiste interesse recursal quanto à definição do valor do aluguel pelo período em que a Locatária permaneceu na posse do bem; (iii) se houve julgamento ultra petita ao fixar o valor do aluguel. III. Razões de decidir 3. O abandono do imóvel pela Locatária depois de prolatada a sentença e antes do julgamento da Apelação autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de renovação do contrato. 4. Subsiste o interesse recursal no tocante ao valor locativo fixado judicialmente, em razão de sua eficácia retroativa, aplicável ao período em que a Locatária permaneceu na posse do imóvel. 5. A sentença não é ultra petita quando observa os limites dos pedidos das partes e fixa valor locativo compatível com o que foi pleiteado pela Locadora. 6. A validade do Auto de Constatação não pode mais ser discutida, porque foi decidida em sede de Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado. 7. A obrigação de pagamento do aluguel enquanto perdurou a posse decorre dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação da Locatária desprovido. Recurso da Locadora parcialmente provido. _____________ Tese de julgamento: “A perda superveniente do objeto da Ação Renovatória, em razão do abandono do imóvel pela Locatária, não obsta a manutenção da condenação relativa ao valor do aluguel arbitrado para o período em que a posse foi exercida, diante da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 884; CC/2002, arts. 422 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1528931/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 13/11/2018, DJe 20/11/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.643.443/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 26/5/2025, DJe 30/5/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 0014165-96.2019.8.11.0004 Cuida-se de dois Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, pelas empresas Valmocar Combustíveis Ltda. e Canaã Combustíveis Ltda., em virtude de sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, nos autos da Ação Renovatória ajuizada pela segunda Recorrente em face da primeira Apelante. Os pedidos foram parcialmente acolhidos. A Juíza renovou o Contrato de Locação do imóvel objeto da lide, fixou o valor do aluguel mensal em R$ 16.116,77 (dezesseis mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos) a partir de da data da citação, com correção monetária pelo IGP-M. Manteve as demais disposições contratuais, ressalvou que eventuais diferenças pagas, pela Locadora ou Locatária, deverão ser cobradas em cumprimento de sentença; por fim, rateou as verbas de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte e fixou os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A primeira Apelante, Valmocar Combustíveis Ltda. argumenta que, diferente do entendimento exposto pela Julgadora sentenciante, a Recorrida não logrou êxito em comprovar os requisitos exigidos para o acolhimento do pedido de renovação da locação. Aduz que a Julgadora a quo ignorou as provas produzidas, em especial as que demonstram o descumprimento contratual pela Recorrida, que deixou de pagar impostos federais, taxas e ainda sublocou o posto ao grupo WD Combustíveis (art. 71, II e III, da Lei 8.245/91). Assim, pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de renovação do contrato de aluguel, com a imediata ordem de despejo, mas com a manutenção no que tange à ordem de pagamento, pela Apelada, do pagamento do valor arbitrado a título de renovação a partir da citação. Canaã Combustíveis Ltda. – ME, por sua vez, almeja que a sentença seja anulada, sob o argumento de que a Juíza considerou o Auto de Constatação outrora homologado, que avaliou o imóvel em R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais) e o aluguel mensal em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Sustenta que o valor está desarrazoado e, embora o Laudo tenha presunção relativa de veracidade, não foram consideradas questões relativas ao fluxo de automóveis e eventuais perdas de faturamento em razão de obras realizadas nas rodovias e outros. Aduz que o Perito não apresentou parâmetros de mercado que pudessem ser aplicados e que não foram juntadas as alegadas pesquisas realizadas com outros donos de postos e imobiliários locais. No seu entender, antes de proferir a sentença a Juíza deveria ter determinado a realização de nova perícia, em especial porque a última foi realizada em 19/12/2022. Requer que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos para nova avaliação do imóvel. De outro ângulo, argumenta que a Juíza singular proferiu sentença ultra petita, pois determinou que o valor do aluguel seja corrigido pelo IGP-M a partir da data da citação e, corrigido, o valor supera os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) fixados no Auto de Constatação. Pugna que o aluguel seja fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido pelo IGP-M desde a data da citação. Contrarrazões da empresa Canaã Combustíveis Ltda. – ME, no Id. 264576906, em que rechaça os fundamentos do Recurso de Valmocar Combustíveis Ltda. Nas suas contrarrazões, a empresa Valmocar Combustíveis Ltda. suscita preliminar de perda superveniente do objeto, decorrente do abandono do imóvel depois da interposição do Recurso por Canaã Combustíveis Ltda. Para comprovar, carreou para os autos Ata Notarial. No mérito, argumenta que as teses devolvidas no Apelo já foram decididas pelo Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017279-62.2024.8.11.0000 e, em relação ao IGPM, aduz que não há qualquer equívoco na sentença. Diante da preliminar suscitada nas contrarrazões e da juntada de documento novo, determinei a intimação de Canaã Combustíveis Ltda. – ME para manifestar. Por meio da petição de Id. 285951364, Canaã Combustíveis Ltda. - ME afirma que, apesar de o Posto não estar em amplo funcionamento, o imóvel não está desocupado. Informa que apenas a parte do posto de combustível está interditada de forma momentânea, e que a conveniência e anexos estão em pleno funcionamento. Aduz que não há falar em perda do objeto da demanda, em especial porque seu Recurso se refere ao valor dos aluguéis arbitrados, que têm natureza retroativa. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que, em 22/11/2019, Canaã Combustíveis Ltda. ajuizou Ação Renovatória em desfavor de Valmocar Combustíveis Ltda. Na inicial, sustentou que, em 29/05/2008, os representantes das empresas celebraram Contrato de Locação Comercial de Prazo Determinado, de um imóvel situado em Aragarças-GO, em que está instalado estrutura completa para a revenda de combustíveis. De acordo com a Autora, em 08/10/2010, celebraram o Primeiro Aditivo ao Contrato de Locação n. 01/2010, onde foi alterado o nome do seu sócio proprietário. Conforme alegou, “por força do aludido pacto, o Réu, na condição de Locador, transferiu o direito de posse sobre o imóvel a Autora pelo prazo de 07 (sete) anos, iniciando sua vigência em 01/06/2013 e, findando, em 31/05/2020”. Argumentou que, em 10/10/2019, foi surpreendida com Notificação Extrajudicial encaminhada pela Locadora informando seu desinteresse na renovação do contrato; de conseguinte, teria que deixar o imóvel em 01/06/2020. Aduziu que preenche os requisitos exigidos pela Lei n. 8.245/90 para o exercício do direito potestativo de renovação da locação. Ao final, requereu a procedência do pedido para declarar renovado o Contrato, nas seguintes condições: i) valor do aluguel: R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) novo prazo: 12 anos (01/06/2020 a 01/06/2032); iii) forma e índice de reajuste: variação positiva do IGP-M; iv) modalidade de garantia: fiança. Pugnou, caso não haja entendimento das partes quanto às obrigações propostas, que o Juízo determine as condições do novo contrato, com base nas práticas de mercado, em especial o valor do aluguel e os índices de correção. Em 26/10/2020, formulou pedido de Tutela Antecipada sob a tese de necessidade de consignação pagamento dos aluguéis vincendos por meio de depósito em juízo, diante da demora da citação Requerida e do preenchimento dos requisitos necessários. O pedido foi acolhido, com a ordem de consignação dos valores relativos aos aluguéis desde o ajuizamento da demanda. Na sequência, a Autora informou que, até novembro de 2020, pagou o aluguel diretamente ao sócio administrador da Requerida no valor de R$ 13.513,67 (treze mil, quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos) e, em 05/01/2021, juntou a guia do depósito referente ao mês de dezembro de 2020, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, depois, trouxe prova do pagamento do aluguel dos dois meses seguintes (janeiro e fevereiro de 2021), cada qual em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na peça de defesa, apresentada em 04/03/2024, a Requerida alegou que a Autora descumpriu obrigações contratuais essenciais e, por isso, não pode exigir a renovação do contrato com fundamento na Lei n. 8.245/91. Afirmou que, embora a Autora alegue sua adimplência, omite propositadamente que infringiu o Contrato, pois violou cláusulas expressas que condicionam a manutenção e eventual renovação do vínculo contratual. De acordo com a contestação, a Autora não comprovou o cumprimento das exigências legais previstas no artigo 71, incisos II e III, da Lei do Inquilinato, especialmente no que se refere à prova do cumprimento integral do contrato e à quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel. Aduziu que tais requisitos são indispensáveis para a renovação compulsória da locação e que sua falta acarreta a improcedência do pedido. Além disso, argumentou que a Requerente celebrou um Contrato com terceiros, Weuler Marcos Ribeiro e Duclenio Felicio de Morais, representantes do Grupo WD, sob a forma de “prestação de serviços”, mas que, na realidade, tal ajuste configura sublocação disfarçada e verdadeira cessão do ponto comercial. Essa prática, conforme alegado pela Requerida, é expressamente vedada pela cláusula segunda do contrato celebrado entre as partes e compromete a regularidade da posse do imóvel. Ainda de acordo com a contestação, o contrato firmado entre a autora e o Grupo WD evidencia a transferência da operação do posto de combustíveis, inclusive com a assunção de dívidas, partilha de lucros e obrigações trabalhistas, o que confirma a natureza real de cessão de atividade empresarial, e não de mera prestação de serviços. Sustentou, também, que a Autora está inadimplente com o pagamento do aluguel. Afirmou que, embora a cláusula nona do contrato estabeleça valor inicial de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com reajuste pelo IGP-M, os valores devidos alcançavam cerca de R$ 16.116,77 (dezesseis mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos). Asseverou que a Requerente, de forma unilateral, reduziu o valor e passou a depositar apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que configura inadimplemento contratual. A Requerida também informou que há débitos tributários em nome da Autora, no montante de aproximado de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que corresponde a tributos devidos durante a vigência do Contrato e cuja quitação era de sua responsabilidade, conforme a cláusula décima segunda do arrendamento. Assim, aduziu que a Autora não atende ao requisito do artigo 71, inciso III, da Lei n. 8.245/91 e, portanto, não tem direito à renovação pretendida. Depois de impugnada a peça de defesa, as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas. Na decisão saneadora, o Julgador a quo fixou três pontos controvertidos: (a) existência ou não do direito à renovação do contrato de locação; (b) eventual descumprimento de cláusulas contratuais pela Autora; e (c) ocorrência de sublocação e sua admissibilidade, nos termos do Contrato. No tocante à produção de provas, determinou a realização de Auto de Constatação por Oficial de Justiça, com o objetivo de avaliar o imóvel e apurar o valor locativo atual e deferiu a produção de prova testemunhal. Por fim, designou data para a audiência de instrução e julgamento. A Constatação foi realizada em 19/12/2022 (Id. 264576799) e a audiência de instrução e julgamento em 30/01/2023. Valmocar Combustíveis Ltda. requereu a homologação do Auto de Constatação; porém, Canaã Combustíveis Ltda. – ME impugnou o documento elaborado pelo Oficial de Justiça. Argumentou que foi produzido sem a indicação de critérios objetivos e sem fundamentação técnica adequada. Aduziu que os valores atribuídos ao imóvel (R$ 5.800.000,00) e ao aluguel (R$ 18.000,00) foram fixados de maneira desproporcional e que, embora o avaliador tenha mencionado a realização de diligências com donos de postos e imobiliárias locais, tais elementos não foram devidamente documentados ou anexados, o que compromete sua credibilidade. Sustentou a inexistência de parâmetros de mercado e de metodologia explícita. Aduziu que o Auto não considera aspectos relevantes, a exemplo de fluxo de veículos e impacto de obras rodoviárias. Requereu que fosse determinada nova avaliação do imóvel. O Oficial de Justiça prestou esclarecimentos em 11/09/2023 (Id. 264576840) e, em 16/04/2024, a Julgadora singular homologou o Auto de Constatação e intimou as partes para apresentarem alegações finais. Tal decisão acarretou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017279-62.2024.8.11.0000 por Canaã Combustíveis Ltda., que foi desprovido monocraticamente pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, cuja decisão transitou em julgado em 18/12/2024. A Ação foi sentenciada em 27/09/2024. A Juíza renovou o Contrato de Locação do imóvel objeto da lide, fixou o valor do aluguel mensal em R$ 16.116,77 (dezesseis mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos) a partir de da data da citação, com correção monetária pelo IGP-M. Manteve as demais disposições contratuais, ressalvou que eventuais diferenças pagas, pela Locadora ou Locatária, deverão ser cobradas em cumprimento de sentença; por fim, rateou as verbas de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte e fixou os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ambas as partes recorreram da sentença. Expostos os fatos e atos processuais, passo às questões que devem ser analisadas antes do mérito em si. Ao apresentar contrarrazões, a empresa Valmocar Combustíveis Ltda. suscitou preliminar de perda superveniente do objeto, decorrente do abandono do imóvel depois da interposição do Recurso por Canaã Combustíveis Ltda. Para comprovar, carreou para os autos Ata Notarial. Instada a se manifestar, a Apelada afirmou que, apesar de o Posto não estar em amplo funcionamento, o imóvel não está desocupado. Informa que apenas a parte do posto de combustível está interditada momentaneamente, e que a conveniência e anexos estão em pleno funcionamento. Aduz que não há falar em perda do objeto da demanda, em especial porque seu Recurso se refere ao valor dos aluguéis arbitrados, que têm natureza retroativa. De acordo com a Lei 8.245/1991, o objeto da Ação Renovatória é a manutenção do contrato em curso, direito subjetivo do locatário que fica subordinado ao cumprimento de requisitos legais. Ao exercício desse direito o locador somente pode opor as objeções também previstas na Lei de Locação. A sentença, portanto, tem natureza constitutiva, já que não estabelece uma prorrogação do contrato em curso, mas, sim, a efetivação de um novo contrato, por período igual, mantendo todas as demais cláusulas contratuais. Em poucas palavras, conforme o próprio nome da Ação indica, o seu cerne consiste no intento autoral de renovar o contrato de aluguel do qual é locatário. Ocorre que, neste caso, há provas robustas de que a Autora locatária deixou de pagar o aluguel (mesmo no valor de R$ 10.000,00) em outubro de 2024, ou seja, um mês depois que a sentença foi prolatada, e abandonou o imóvel. Com efeito, a Ata Notarial lavrada pelo Tabelião/Registrador do 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Aragarças-GO, não deixa dúvida quanto ao abandono do imóvel pela Apelada. Ademais, em consulta ao PJe de 1º, constatei que a Recorrente promoveu, em 04/03/2025, a Ação de Despejo n. 1002719-69.2025.8.11.0004, em face da Apelada, diante do abandono do imóvel. O pedido liminar foi deferido e, conforme se extrai daquele Processo, em 15/05/2025, a Oficiala de Justiça certificou que não logrou êxito em citar e intimar a Apelada e constatou “que o Posto se encontra desativado já sem as bombas de combustíveis” e “que no local encontra-se em funcionamento uma conveniência de propriedade do Sr. Aglair.” Na sequência, a Servidora juntou fotografias do local, que evidenciam o abandono completo do Posto de combustíveis. Dessa forma, entendo que, em parte, razão assiste à Apelante, pois o pedido renovatório perdeu seu objeto. Com efeito, seja pelo abandono do imóvel pela locatária, seja por sua inadimplência, a Ação Renovatória não serve à uma das pretensões, qual seja a renovação do contrato de locação; contudo, no que respeita ao valor do locativo não se verifica a aludida perda, haja vista tal questão constitui de um dos pontos controvertidos da demanda. Ou seja, ainda que não haja dúvida quanto à extinção do processo, sem resolução de mérito, no que tange ao pedido renovatório, a adoção de tal medida não se aplica em relação ao pedido do valor do aluguel, até porque foi devolvido a este Grau de Jurisdição pelo Recurso interposto pela Locatária. De fato, já foi exposto que em suas razões a Locatária Apelante Canaã Combustíveis Ltda. – ME suscita preliminar de nulidade da sentença, sob alegação de que a Juíza considerou o Auto de Constatação outrora homologado. Argumenta que os valores atribuídos ao imóvel e à locação, pelo Oficial de Justiça, são desarrazoados e, embora o Laudo tenha presunção relativa de veracidade, não foram consideradas questões relativas ao fluxo de automóveis, eventuais perdas de faturamento em razão de obras realizadas nas rodovias e outros. Aduz que o Perito não apresentou parâmetros de mercado que pudessem ser aplicados e que não foram juntadas as alegadas pesquisas realizadas com outros donos de postos e imobiliários locais. Conforme narrado linhas acima, a questão foi dirimida no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017279-62.2024.8.11.0000, que foi desprovido monocraticamente pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e cuja decisão transitou em julgado em 18/12/2024. Assim, a Recorrente não pode rediscutir a matéria, pois foi alcançada pela preclusão, conforme a vedação expressa constante do artigo 507, do CPC, cuja redação tem o seguinte teor: É vedado à parte discutir, no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, não conheço desse argumento. De outro ângulo, argumenta que a Juíza singular proferiu sentença ultra petita, pois determinou que o valor do aluguel seja corrigido pelo IGP-M a partir da data da citação e, atualizado, supera os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) fixados no Auto de Constatação. Pugna que o aluguel seja fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido pelo IGP-M, desde a data da citação. Sabe-se que “não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.643.443/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). No caso, não há falar que a Julgadora singular concedeu além do pedido formulado na petição inicial, pois quando promoveu a demanda a Apelante requereu a procedência do pedido para declarar renovado o Contrato, nas seguintes condições: i) valor do aluguel: R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) novo prazo: 12 anos (01/06/2020 a 01/06/2032); iii) forma e índice de reajuste: variação positiva do IGP-M; iv) modalidade de garantia: fiança. Pugnou, caso não houvesse entendimento das partes quanto às obrigações propostas, que a Julgadora determinasse as condições do novo contrato, com base nas práticas de mercado, em especial o valor do aluguel e os índices de correção. A Juíza aplicou o IGP-M para a correção monetária; porém, diante do dissenso das partes quanto ao valor do aluguel, determinou a elaboração de Auto de Constatação e, ao final, fixou o aluguel mensal em R$ 16.116,77 (dezesseis mil, cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos), pois esta foi a quantia indicada pela Requerida como valor do locativo. Na verdade, a Juíza singular aplicou o princípio da congruência, que impede o Julgador de conceder mais do que foi pedido por qualquer das partes. Tendo em vista que nem a Apelante (que propôs R$10.000,00) nem a Recorrida (que ofereceu R$16.116,77) pediram o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) ou mais, para a locação, a Juíza não podia impor esse valor superior, mesmo que tecnicamente mais adequado segundo o Auto de Constatação. Logo, não há falar em sentença ultra petita e, nesse ponto, a sentença não comporta reforma. É dever da Recorrida arcar com os aluguéis fixados pela Juíza singular até o efetivo abandono do bem, pois “enquanto o locatário estiver na posse do imóvel, é devida a retribuição pelo seu uso, ainda que findo o contrato, sob pena de enriquecimento sem causa, circunstância defesa à luz do art. 884 do CC/02, e violação da boa-fé objetiva, insculpida no art. 422 do CC/02” (REsp 1528931/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018). Com essas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação interposto por Canaã Combustíveis Ltda. Dou parcial provimento ao Recurso de Valmocar Combustíveis Ltda., reformo em parte a sentença, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de renovação do contrato de aluguel, ante à perda superveniente do objeto. Mantenho inalterada a ordem de pagamento, pela Apelada, do valor arbitrado a título de renovação a partir da citação. Ante à reforma da sentença, condeno apenas Canaã Combustíveis Ltda. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação. Não há falar em majoração de honorários (Tema 1059/STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Jaqueline Ramos Rodrigues x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 320880349

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002719-36.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DOS SANTOS SANCHES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1002719-36.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação Revisional c/c Pedido de Indenização ajuizada por Jaqueline Ramos Rodri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1002719-36.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação Revisional c/c Pedido de Indenização ajuizada por Jaqueline Ramos Rodrigues contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, em que alegou, em suma, que firmou contrato de financiamento com a requerida e que o negócio contém grande diversidade de ônus, taxas e encargos cobrados, que tornam o contrato extremamente oneroso. Explicitou que o contrato bancário prevê a cobrança abusiva de juros remuneratórios, acima da taxa média. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Registrou que, devido à cobrança abusiva, sofreu danos morais. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média. Postulou, ainda, a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais e por repetição do indébito. Recebida a petição inicial, foi determinada a efetivação da citação da empresa requerida. A requerida veiculou resposta, momento em que arguiu, como teses preliminares, a carência da ação, por ausência de interesse de agir, e a inépcia da petição inicial. No mérito, registrou que subsiste entre as partes contrato válido e regularmente celebrado e que a cobrança revela-se regular. Defendeu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios. Mostrou oposição com relação à pretensão indenizatória. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que a autora, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (a existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos) não depende de conhecimento especial técnico [art. 464, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil] e envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito — com a consequência de que a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, com relação à preliminar de carência da ação, por ausência de interesse de agir, considero que não deva merecer guarida. É que, como forma de dar vazão ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário — que apregoa que não subsiste a obrigação de promover-se o prévio exaurimento da instância administrativa para que a parte interessada possa ter acesso à prestação jurisdicional, desprezando-se a imprescindibilidade da jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado e, ao mesmo tempo, também eliminando a possibilidade de imposição de obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário por intermédio da definição de regras lastreadas em lei infraconstitucional [art. 5.º, inciso XXXV da CRFB/88] — deflui-se, por força de proposição lógica, que a possível e eventual cobrança abusiva de valores, somada à resistência provocada pela requerida em solucionar a questão, constituem elementos caracterizadores do interesse de agir e justificam o ajuizamento da ação revisional. Por derradeiro, quanto à matéria preliminar de inépcia da petição inicial, penso que está fadada ao insucesso. Com efeito, de acordo com a norma de regência, a petição inicial da ação que objetiva proceder à revisão de obrigação, derivada de contrato de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil deverá, sob pena de indeferimento, discriminar e identificar as cláusulas contratuais que pretende modificar/alterar, reconhecer ilegais/abusivas e excluir e, ao mesmo tempo, quantificar o valor incontroverso da dívida [art. 330, § 2.º do Código de Processo Civil]. Na hipótese concreta, o autor descreveu e especificou, na petição inicial, as cláusulas contratuais que, segundo seu ponto de vista, expressam situação de abusividade e de ilegalidade (a forma de cobrança de juros remuneratórios) e delimitou a exata quantificação do valor incontroverso da dívida. A redação da petição inicial exterioriza, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias da relação jurídica firmada entre as partes litigantes e expõe a causa de pedir e o pedido. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil de 2002. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Em conformidade com consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de mútuo e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, “crédito pessoal não-consignado” (códigos 20742 e 25464), definiu-se na proporção equivalente a 5,61% ao mês e 92,60% ao ano, para o mês de agosto de 2023 — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Vale destacar, neste tópico, por extremamente relevante, um outro aspecto que desponta relevante e merece destaque. É que, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem preconizado que a significativa e expressiva discrepância, entre a taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de mútuo, e a taxa média de juros de mercado, praticada em operações de mesma espécie/natureza, exprime situação configuradora de abusividade, pois coloca o consumidor/tomador em uma desvantagem exagerada na relação contratual [cf.: STJ, AgInt no AREsp n.º 750.039/BA, 4.ª Tuma, Rel.: Min. Marco Buzzi, j. em 27/6/2017], uma vez que: “conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência ‘tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média’” [STJ, AgInt no REsp n.º 2.002.576/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 17/10/2022]. Levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, prevista no âmbito do contrato de financiamento n.º 010420244534 (o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa de 21% ao mês e 884,97% ao ano “com redutor” e 23% ao mês e 1.099,12% ao ano “sem redutor”), traduz percentual equivalente a, respectivamente, 374% e 955% (ou seja: mais de oito vezes acima da taxa média de mercado), respectivamente, acima da taxa média de juros praticada no mercado financeiro, para operações bancárias idênticas, destoando consideravelmente da taxa divulgada pelo Banco Central, conclui-se que a taxa de juros remuneratórios no contrato exprime a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, que representa cobrança abusiva — principalmente porque não subsiste, no processo, evidência mínima que demonstre que, devido as condições pessoais de crédito da requerente, havia necessidade de determinar-se a fixação de taxas de juros mais elevadas do que as médias apuradas e praticadas pelo mercado. Ademais, de suma importância destacar, também, por extremamente relevante, que o “valor total financiado” corresponde, em cada um dos contratos, respectivamente, à quantia em dinheiro de R$ 566,67, enquanto que o valor total da soma das prestações do contrato perfaz a quantia em dinheiro de R$ 1.788,00 — o quê equivale a “mais de três vezes” a mais do que o “valor total financiado” e, por via de arrastamento, evidencia o abuso da taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de mútuo, firmado entre as partes litigantes. Portanto, o percentual de incidência dos juros remuneratórios deve limitar-se à taxa média praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, “crédito pessoal não-consignado” (códigos 20742 e 25464), e equivale a 5,61% ao mês e 92,60% ao ano — conforme informações disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores — exceto se a taxa efetivamente cobrada se mostrar mais vantajosa para o devedor. 3. Da Repetição do Indébito. Com efeito, segundo a norma de regência, dado à vedação ao enriquecimento ilícito, àquele indivíduo, que foi submetido à cobrança indevida de valores, exceto na situação de engano justificável, desperta o direito de auferir o ressarcimento do valor correspondente ao dobro da quantia que efetivamente quitou, de maneira indevida, independentemente da prova do erro [art. 42, parágrafo único da Lei n.º 8.078/1990; art. 876 do Código Civil; Súmula n.º 322 do Superior Tribunal de Justiça]. Por conseguinte, exatamente nesse influxo de ideias, partindo da premissa de que a cobrança de juros compensatórios, de acordo com o percentual previsto no contrato bancário, se consolida como postura indevida e que caracterizou a realização de pagamento indevido, executado pela requerente, e principalmente porque o tema configura-se como matéria/assunto consolidada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (o quê desvela a má-fé da instituição financeira requerida, que efetivou a cobrança do encargo de maneira ilegal), penso que a repetição do indébito em dobro em prol da autora, é medida que se impõe. Todavia, afigura-se necessário assinalar, neste ponto, por conveniente, que, não obstante a repetição do indébito desponte como consequência lógica da revisão do contrato bancário e imponha, àquele que recebeu, de modo indevido, valores, o dever de restituir, não se pode olvidar que, logo em seguida à apuração contábil dos débitos e créditos, como forma de dar-se vazão ao comando normativo do art. 368 e art. 369, ambos do Código Civil e prestar-se reverência aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, devido à homogeneidade/fungibilidade das obrigações jurídicas e à reciprocidade das dívidas, deve-se concretizar a compensação dos valores identificados [cf.: STJ, AgRg no EDcl no EDcl no REsp n.º 706.127/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 24/05/2011; STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n.º 1.028.568/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 27/004/2010]. 4. Da Responsabilidade Civil. Com efeito, para efeito de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Na hipótese concreta, a cobrança de valores, realizada pela empresa requerida, se materializou em conformidade com as cláusulas contratuais que, na época da consumação do registro desabonador, permaneciam válidas e hígidas. Embora a cobrança tenha se concretizado de forma irregular/ilegal e em desacordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (o que revela a má-fé na ultimação do contrato) não há a prática de ato ilícito. Portanto, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a cobrança de valores e a consumação do registro desabonador se concretizou como derivativo da pré-existência de cláusula/dispositivo contratual válido, que autorizava a realização da operação financeira (o que implica considerar que a empresa requerida protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito), deflui-se que a responsabilidade civil, fruto da efetivação de danos morais, está totalmente descartada. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO DO RÉU. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. Constatada a abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do poder judiciário para adequá-las ao ordenamento jurídico vigente. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula n° 382/STJ. Levando em consideração a tabela do Bacen para as operações da espécie, constata-se que os juros remuneratórios pactuados nos contratos supracitados estão superiores à taxa média de mercado disponibilizada pelo BACEN, razão pela qual deve ser mantida a limitação à taxa média de mercado por ele publicada, determinada na sentença. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Impõe-se a manutenção da descaracterização da mora, diante do reconhecimento da abusividade de encargo da normalidade. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. DANOS MORAIS. Ausente falha na prestação de serviços, uma vez que os encargos considerados abusivos, na época da cobrança, permaneciam hígidos, não há falar em dano moral indenizável. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. É incabível que a repetição do indébito seja em dobro, diante da ausência de prova da má-fé da parte ré. APELAÇÕES DESPROVIDAS. UNÂNIME” (TJRS, Apelação Cível n.º 50014263520208210087, 24.ª Câmara Cível, Relator: Des. Fernando Flores Cabral Junior, julgado em 29/09/2021) — com destaques não inseridos no texto original. “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ponto comum dos apelos. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade, como no caso dos autos. Limitação à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie cartão de crédito rotativo. Apelo da parte autora. DANO MORAL. Hipótese não verificada. Ausência de requisitos legais. Na espécie, não há conduta ilícita praticada pela instituição financeira uma vez que os valores exigidos pela apelada decorrem das cláusulas contratuais que, à época das cobranças, permaneciam hígidas. Apelo da parte ré. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e a repetição do indébito, de forma simples, diante da ausência de prova da má-fé da parte ré. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO” (TJRS, Apelação Cível n.º 70075812321, 24.ª Câmara Cível, Relator: Des. Altair de Lemos Junior, julgado em 29/11/2017) — com destaques não inseridos no texto original. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Jaqueline Ramos Rodrigues contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, para o fim de: a) Decretar a nulidade da cláusula contratual, prevista no âmbito do contrato de empréstimo n.º 010420244534, e que prevê a exigibilidade de juros remuneratórios à taxa de 21% ao mês e 884,97% ao ano “com redutor” e 23% ao mês e 1.099,12% ao ano “sem redutor”; b) Determinar que os juros remuneratórios deverão ser praticados segundo a taxa média adotada pelo mercado financeiro, apurada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada se mostrar mais vantajosa para o devedor, devendo, nos contratos de mútuo n.º 010420244534, os juros remuneratórios ser fixados no percentual de 5,61% ao mês e 92,60% ao ano, permitida a capitalização mensal; c) Condenar a companhia requerida, no pagamento de indenização, por repetição do indébito, no valor equivalente ao dobro da quantia que a requerente efetivamente quitou, fruto da cobrança indevida de juros remuneratórios, no âmbito dos contratos de mutuo n.º 010420244534, ressalvado o direito à compensação, e, como corolário natural, Determinar a realização de cálculo contábil da dívida, a ser devidamente quantificado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento [art. 509, inciso I do Código de Processo Civil], consoante as diretrizes anteriormente difundidas e as demais condições contratuais que restaram incólumes; d) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, a requerente, com 20% das custas processuais e a empresa requerida com os demais 80% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerente, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa e, também, a empresa requerida no pagamento de honorários de advogado, arbitrados na proporção de 10% do valor atribuído à causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à autora, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 8 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1013766-86.2024.8.11.0000

ID: 278535793

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013766-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDEPENDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREZA RAMOS DA SILVA

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FELIPE RICETTI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOCORRO POLLET

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VICTORIA ARAUJO ROSALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013766-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013766-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [FELIPE RICETTI MARQUES - CPF: 859.187.331-91 (ADVOGADO), INDEPENDENCIA S.A. - CNPJ: 09.041.699/0001-02 (AGRAVANTE), FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MARCIO SOCORRO POLLET - CPF: 728.692.089-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ANDRE SKIRMUNT - CPF: 072.140.468-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LAERCIO LAURINDO SPINELLA - CPF: 413.293.848-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO OZANAN PONTES PERES - CPF: 136.137.448-99 (TERCEIRO INTERESSADO), MIGUEL GRAZIANO RUSSO - CPF: 051.332.318-06 (TERCEIRO INTERESSADO), OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA - CPF: 367.866.241-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO APARECIDO COLACRAI - CPF: 049.075.258-69 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO GRAZIANO RUSSO - CPF: 055.596.918-52 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTORIA ARAUJO ROSALES - CPF: 384.176.288-35 (ADVOGADO), ANDREZA RAMOS DA SILVA - CPF: 446.533.338-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno. Prescrição intercorrente. DIFAL. Atualização de CDA. Multa confiscatória. Mero inconformismo. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela empresa agravante, em execução fiscal, sustentando, entre outros pontos, a ocorrência de prescrição intercorrente e a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se operou-se a prescrição intercorrente do crédito tributário; (ii) saber se é válida a cobrança do ICMS-DIFAL sem lei complementar regulamentadora; (iii) saber se é válida a atualização da CDA por índice superior à Selic; (iv) saber se a multa aplicada possui caráter confiscatório; (v) saber se é cabível a exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada corretamente afastou a alegação de prescrição intercorrente, considerando o marco temporal definido pelo STJ nos Temas 567 e 571, com início da contagem do prazo após a suspensão de um ano do feito. 4. A cobrança do DIFAL foi mantida, pois os fatos geradores ocorreram antes da modulação dos efeitos no julgamento do Tema 1.093 do STF, sem impugnação judicial anterior pela agravante. 5. A atualização do crédito tributário depende de verificação probatória quanto ao índice aplicado, o que inviabiliza sua análise via exceção de pré-executividade, uma vez que está ausente a prova pré-constituída. 6. A alegação de multa confiscatória demanda demonstração de que ultrapassa 100% do tributo, o que não foi comprovado nos autos. 7. A juntada tardia de planilhas com o agravo interno impede sua análise neste momento processual, não havendo motivos para alteração da decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há prescrição intercorrente quando o prazo de cinco anos não se consumou após o transcurso do período de suspensão do processo. 2. É válida a cobrança do ICMS-DIFAL relativa a fatos geradores ocorridos antes da modulação de efeitos do Tema 1.093 do STF, se não impugnada judicialmente à época. 3. A exceção de pré-executividade é incabível para matérias que demandem dilação probatória, como a verificação de índice de correção e caráter confiscatório de multa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021; CTN, art. 174; CF/1988, art. 146, III; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Temas 567 e 571; STF, RE 1.287.019, Tema 1.093; STF, ARE 836828 AgR; STJ, AREsp 1.020.939/RS. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto por INDEPENDENCIA S.A., em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos seguintes termos (ID. 246735191): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela provisória”, interposto por INDEPENDÊNCIA S.A., contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, na Ação de Execução Fiscal n.º 0003162-93.2014.8.11.0013, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, MT, que julgou improcedente os pedidos da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 136263506 – autos n.º 0003162-93.2014.8.11.0013): “Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de INDEPENDÊNCIA S.A. e outros. Os executados MARCELO OZANAN PONTES PERES, LAERCIO LAURINDO SPINELLA e ANDRÉ SKIRMUNT foram citados 08/2014, ID. 43419876 – fls. 22. O executado LAERCIO LAURINDO SPINELLA apresentou exceção de pré-executividade. A executada INDEPENDENCIA S.A. também apresentou objeção de pré-executividade. Por sua vez, o executado ANDRÉ SKIRMUNT opôs exceção de pré-executividade. Após a oitiva do exequente, este Juízo acolheu em parte as exceções e declarou a extinção parcial dos créditos tributários constituídos nos dias 01/03/2009, 14/05/2009 e 28/06/2009 (id. 43419876 – fls. 145). Em sede de agravo de instrumento, restou provido o recurso com a determinação de que a competência para o processamento do feito permanece neste juízo, mas que eventuais pedidos de constrições de ativos da empresa devem ser manejados nos autos da Recuperação Judicial. O réu ROBERTO APARECIDO COLACRAI apresentou exceção de pré-executividade. Novamente, após a oitiva do exequente, este Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade, ID. 43419888 – fls. 49/58. OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA opôs exceção de pré-executividade. Este Juízo rejeitou a exceção, ID. 43419888 – fls. 122/127. A Fazenda Pública Estadual veiculou pedido de penhora on-line. Este Juízo deferiu o pedido, ID. 43465721, em 23/11/2020. Busca de ativos financeiros parcialmente frutífero, ID. 43941580. Posteriormente, este Juízo reconheceu a ilegitimidade do executado LAERCIO, id. 56884059. O executado ROBERTO APARECIDO COLACRAI suscitou sua ilegitimidade passiva, ID. 61066833. Sobreveio sentença dos Embargos à Execução Fiscal opostos por MARCELO OZANA PONTES PERES com julgado procedente para a exclusão do executado do polo passivo da demanda, ID. 66854814 e ID. 80024752. Este Juízo rechaçou a tese de ilegitimidade passiva de ROBERTO APARECIDO COLACRAI por considerar preclusa, ID. 74034789. O ESTADO informa que os executados MIGUEL GRAZIANO RUSSO e OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA foram excluídos do rol de co-responsáveis da CDA executada, ID. 95177863. A ré INDEPENDÊNCIA S.A. veicula exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, ID. 116443786. A exequente se manifestou sobre os pedidos da excipiente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 1. Da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que: a) a matéria alegada seja conhecível de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. “Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 2019 – pág. 1366). As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. No caso em testilha, consoante o delineado no relatório, é ventilada a prescrição intercorrente no primeiro pleito da executada. Por ser conhecível por prova pré-constituída e não necessitar de dilação probatória, entendo que o caso comporta análise, sem prejuízo da existência de matéria de ordem pública. Eventual necessidade, os pedidos manejados no segundo pleito da executada serão analisados, desde que garantido o contraditório. 2. Do mérito. 2.1. Da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, em execução fiscal, é empregada para designar a situação na qual a prescrição anteriormente interrompida pela citação do devedor ou pelo despacho do juiz que ordená-la, volta a correr no curso do processo, nele completando o seu prazo. (TONIOLO, Ernesto José. A Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal, Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2ª Tiragem, 2008, p. 1.) Intercorrente, em nosso léxico, é um adjetivo decorrente do latim inter (entre) e currere (correr), significando que sobrevém, ou se mete de permeio. Desse modo, prescrição intercorrente é a que sobrevém ao despacho ordenatório do arquivamento dos autos da execução fiscal, se houver inércia do titular da pretensão de cobrança do crédito fiscal, pelo prazo de mais de cinco anos. (PACHECO, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 12. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 354-355) Sobre o assunto, ensina Humberto Teodoro Junior: Hoje, pode-se dizer tranquilo o entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco de prescrição intercorrente, desde é claro que a paralisação dure mais do que o quinquênio legal. (JUNIOR THEODORO, Humberto. Lei de Execução Fiscal. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 130) Desse modo, a prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta do credor no curso do processo executivo. Em se tratando de execução fiscal, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” E em consonância com o disposto no art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80: “Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento apreciando o REsp 1.340.553, em julgamento de recursos repetitivos, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)” No caso dos autos, percebe-se que as buscas por ativos financeiros restaram parcialmente frutíferas e foram realizadas no dia 23/11/2020, ID. 43941580. Diante desse cenário fático, não há falar em prescrição intercorrente, vez que a primeira diligência com o desiderato de buscar bens passíveis de penhora dos executados foi realizada em 2020. Assim, não houve o decurso do prazo prescricional, de modo que o feito deve ter seu prosseguimento garantido, em respeito ao que disciplina o REsp 1340553/RS. 2.2. Do excesso de execução. A excipiente sustenta a ilegalidade na multa aplicada, vez que supostamente majorada em mais de 270%, conforme cálculo da CDA. Alega, ainda, que a excepta faz incidir juros sobre o valor da multa, o que não é admissível. Argumenta que o índice de correção monetária utilizado desrespeita os julgamentos em sede de recursos repetitivos dos tribunais superiores e requer que a exequente promova o cálculo utilizando a SELIC. Pois bem. Com relação ao pleito de excesso de execução, percebe-se que o excipiente sequer apresentou planilha dos valores que entende devidos, providência legalmente exigida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, a exemplo do que dispõe o art. 525, §4º, e art. 917, §3º, do CPC. Como se sabe, não há falar em dilação probatória no presente incidente, sendo que as alegações de excesso de execução devem vir acompanhadas de provas pré-constituídas. Dentre essas provas, imprescindível é a apresentação de planilha de cálculos dos valores que entende como correto ao prosseguimento do feito, de modo que a sua não apresentação veda o conhecimento da matéria aventada, ante a impossibilidade de exercer um juízo de valor comparativo entre os cálculos atuais do exequente e os valores apresentados pelo executado. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de garantia do juízo e em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício (condições e pressupostos processuais da ação ou manifesto excesso de execução) e que prescindam de dilação probatória, devendo ser o vício ou a nulidade apontada evidente e flagrante. II- O excesso de execução por suposta cobrança excessiva de juros e encargos contratuais deve ser alegado em embargos à execução, vez que não se trata de manifesta irregularidade e demanda dilação probatória para aferição do valor correto (art. 917, III, § 2º, I, II, CPC). (TJ-MG - AI: 10000212717573001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA DESCRITIVA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o acolhimento da exceção de pré-executividade é necessária que a tese de nulidade do título exequendo seja efetivamente demonstrada pelo devedor, sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, o devedor busca o reconhecimento de excesso de execução, sob a alegação de que os juros e correção se mostram superiores a SELIC, sem juntar aos autos planilha descritiva demonstrando os valores originais e os que entende corretamente devidos. Sendo assim, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, incomportável neste tipo de procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51479438720238090038 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ: 31/07/2023)" "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)" Destaco, ainda, que há jurisprudência consolidada neste Tribunal de Justiça sobre a vedação de análise de excesso de execução na via estreita da exceção de pré-executividade. Senão, vejamos: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APLICAÇÃO DO TEMA 1.062, DO STF – INVIABILIDADE PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DE SODALÍCIO – AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos da Jurisprudência deste Sodalício, “a discussão relativa aos índices de correção monetária e juros moratórios são inerentes ao excesso de execução, que, para sua constatação, impreterivelmente, demanda dilação probatória, que é incompatível pela via da exceção de pré-executividade. (N.U 1005568-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023)”. (TJ-MT - AI: 10046387620238110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — EXCESSO DE EXECUÇÃO — AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não cabe exceção de pré-executividade fundada em alegação de excesso de execução, quando ausente memória de cálculo, ante a necessidade de dilação probatória. Recurso não provido. (TJ-MT 10149447520218110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022)” Desta forma, malgrado a argumentação do excipiente, entendo que não comporta análise o pedido de excesso de execução que não venha acompanhado de provas mínimas à solução do litígio, ao passo que deixo de conhecer dos pedidos de excesso, com base na inteligência do art. 525, §5º e art. 917, §4º, I, do CPC. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exceção de pré-executividade, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade. Transitada em julgado, em termos de prosseguimento, desde já, DETERMINO a exclusão dos executados que tiveram seus nomes excluídos dos quadros de responsáveis pelo tributo junto à CDA, bem como os que tiveram a sua ilegitimidade reconhecida no presente encarte. Pelo compulsar dos autos, não foi possível identificar a citação do executado ROBERTO GRAZIANO RUSSO. Portanto, CERTIFIQUE-SE a citação ou não do executado. Se negativa, INTIME-SE o exequente para promover as diligências necessárias para esta finalidade. Se positiva, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, em 15 (quinze) dias. RETIFIQUE-SE o rol de executados dos autos junto ao sistema PJe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito” Contra o decisum, foram opostos embargos de declaração, que foram assim julgados (ID. 153602003 – autos originais): Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INDEPENDENCIA S.A. contra a sentença que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão na sentença vergastada, ante a ausência de pronunciamento judicial sobre a inconstitucionalidade do DIFAL/ICMS e multa moratória acima do patamar de 20%. Instados, a embargada apresentou contrarrazões. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Dos embargos de declaração. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da Omissão. Será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Negritei. Após a análise dos autos e os argumentos apresentados, entendo que o pedido deve ser parcialmente acolhido, de modo que a omissão está em parte configurada, ante a ausência de pronunciamento judicial sobre as teses subsidiárias levantadas em sede de exceção de pré-executividade. Com relação ao índice utilizado em excesso de execução, a sentença expressamente consignou os fundamentos a respeito da impossibilidade de produção de provas na via estreita da objeção de pré-executividade e o ônus do excipiente em apresentar planilha de cálculos, de modo que o pedido dos embargos de declaração sobre o assunto visa a rediscussão da matéria julgada, o que é vedado pelos aclaratórios. Passo, portanto, a analisar as matérias: a) inconstitucionalidade da DIFAL/ICMS e b) multa excessiva. 2. Da DIFAL/ICMS. De proêmio, destaco que a controvérsia é matéria exclusivamente de direito, que já foi debatida pelo Supremo Tribunal Federa (Tema 1.093), e não necessita de dilação probatória, podendo ser enfrentada pela via da exceção pré-executividade. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se a respeito da Cobrança de ICMS-DIFAL com fatos geradores de 07/2008, 11/2008 e 12/2008, conforme CDA nº 20142548 - ID. 95177864. Com efeito, a Constituição Federal estabelece a cobrança do ICMS do “diferencial de alíquota” (DIFAL), consistente na diferença entre a alíquota interestadual, cobrada do alienante pelo Estado de Origem, e a alíquota interna do Estado de destino, nos termos do artigo 155, § 2º, VII e VII. Por outro lado, o artigo 146, da CF, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, in verbis: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.” Ademais, do julgamento do Tema 1094, o STF estabeleceu o entendimento que a edição de lei ordinária pelos estados não supre a necessidade primeira de Lei Complementar. A Lei Complementar nº 87/95 que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências ( LEI KANDIR), era omissa quanto a regulamentação do DIFAL até o advento da Lei Complementar nº 190/2022 que passou a disciplinar a matéria. No julgamento do recurso paradigma (RE 1287019, Tema nº 1.093) o Supremo Tribunal Federal ao debater a respeito se a instituição do diferencial de alíquota de ICMS, conforme previsto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, exige, ou não, a edição de lei complementar disciplinando o tema, fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” Conforme transcrição da ementa: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (RE 1287019, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021)” Assim, diante da ausência de lei complementar a respeito da cobrança de DIFAL, a referida cobrança se mostra indevida. No entanto, o referido julgamento realizou a modulação dos efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), exceto para as ações judiciais em curso. Por sua vez, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos em desfavor do RE n.º 1.287.019/DF, o Ministro Relator Dias Tofolli esclareceu que as ações excepcionadas da modulação de efeitos aplicada ao Tema 1.093 ("ações judiciais em curso") são aquelas propostas até a data do julgamento pela Corte Suprema, ou seja, até 24/02/2021, in verbis: "Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21." (RE 1287019 ED, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, Processo Eletrônico DJe-049 Divul 14-03-2022 Public 15-03-2022). Assim, tendo o STF julgado o RE 1.287.019 em 24/02/21, e a excipiente apresentado esta exceção de pré-executividade em 28/04/2023, a modulação não atinge a excipiente, visto que as cláusulas 1ª a 3ª e 6ª continuaram valendo até dezembro de 2021, salvo para as “ações em curso”. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DIFERENCIAL ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL DE ICMS (DIFAL) – RELEVÂNCIA JURÍDICA – NÃO CONFIGURADA – DECISÕES DO STF PROFERIDAS NA ADI N. 5469 MC/DF E RE N. 1287019/DF (TEMA 1093) – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93/2015, a decisão do Supremo Tribunal Federal para o caso em análise somente produzirá efeitos a partir do exercício do 2022. (TJ-MT 10097534920218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/09/2021)” AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS/DIFAL – INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO ICMS N.º 93/2015 – TEMA N.º 1. 093 DO STF – REPERCUSSÃO GERAL – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – EXERCÍCIO DE 2022 – HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA À SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n.º 1.093, fixou a tese no sentido de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda constitucional n.º 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 2. No referido julgamento, a Suprema Corte modulou os efeitos da inconstitucionalidade declarada para o exercício de 2022, salvo em relação às ações judiciais em curso na data do julgamento. 3. Verificado que tanto a execução fiscal como a exceção de pré-executividade foram propostas após a publicação da ata de julgamento, não se mostra possível enquadrá-las na definição de ação judicial em curso, para excepcioná-las dos efeitos moduladores. (TJ-MT 10048867620228110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/10/2022)” Com efeito, restou demonstrado que a exceção de pré-executividade foi manejada após a data de 24.02.2021, de modo que o recolhimento do ICMS-DIFAL é devido. Portanto, o pedido é improcedente. 3. Da multa excessiva. O embargante sustenta que multas aplicadas acima do patamar de 20% são vedadas, devendo ser afastada do débito exequendo. Pois bem. Importante consignar que a multa segue os mesmos princípios aplicáveis aos tributos, dentre eles, o da proibição constitucional de confisco inserido no art. 150, inciso IV, da CF, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco;” Sobre a questão, a Primeira e a Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal têm considerado confiscatórias multas tributárias estimadas em patamar superior a 100% do valor do débito, senão vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. 1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 938538 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III – Agravo regimental improvido. (RE 748257 AgR/SE - SERGIPE HTMLCONTROL Forms.HTML:Hidden.1 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 06/08/2013, Órgão Julgador: Segunda Turma). In casu, a multa aplicada se encontra em patamares inferiores a 100%, conforme disciplina o próprio artigo da Lei Estadual nº 10.978/19, que aplica a multa: “Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: I - infrações relativas ao recolhimento do imposto: g) falta de recolhimento de imposto transcrito pelo fisco ou de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, quando não efetuado no prazo fixado pela legislação - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto; m) falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto devido por substituição tributária quando não houver a respectiva retenção pelo substituto tributário - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido e não retido ou de sua diferença; Sendo assim, entendo que a multa aplicada está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando qualquer abusividade, de modo que o pedido também não procede. Precedente deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ART. 173, I, DO CTN – APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA – IMPOSSIBILIDADE – NORMA QUE NÃO ALTERA A PENALIDADE, MAS SIM, RENUMERA O DISPOSITIVO LEGAL – PROIBIÇÃO DO CONFISCO – ART. 150, IV, DA CF – NÃO OCORRÊNCIA – MULTA DENTRO DOS PATAMARES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. “A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%.” (ARE 938538 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016) 4. A multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da operação, não se mostra desarrazoada. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT 00580494020148110041 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/05/2022)” Há que se ter em mente, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, conforme dispõem os arts. 3º da LEF e 204 do CTN, in verbis: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Ao passo que os demais argumentos levantados na exceção não demonstraram de forma categórica motivos razoáveis para se levantar a presunção de liquidez e certeza do título executivo em debate, sendo de rigor a manutenção da improcedência dos pedidos e continuidade do feito executivo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração e, por conseguinte, complemento a fundamentação da sentença atacada. MANTENHO a integralidade da parte dispositiva da sentença de ID. 136263506. CUMPRA-SE a sentença, em seus inteiros termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito” A parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece reforma. Afirma que, o crédito exequente está prescrito, uma vez que, “(...)o termo inicial para contagem do prazo prescricional se daria com o despacho do Juiz que ordena a citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c § 2º do artigo 8º da Lei 6.830/80 e inciso I do artigo 202 do Código Civil:(...). ” Assim, “(...) levando-se em consideração os eventos acima reportados e descontado o prazo de suspensão de 01 ano, conclui-se o decurso do lustro de 07 anos, 09 meses e 13 dias sem que tenha havido penhora efetiva capaz de garantir o débito e interromper o curso de prescrição intercorrente, visto que: a) computou-se entre a distribuição da ação, ocorrida em 16 de julho de 2014 (Num. 43419876 - Pág. 1), e o início do período de suspensão do artigo 40 da Lei 6.830/80, havido em 02 de março de 2021 (Num. 50156752 - Pág. 1) o prazo de 06 anos, 07 meses e 17 dias (2.419 dias); b) a partir do encerramento do prazo de suspensão (02 de março de 2022) até a presente data, o lapso temporal é de 01 ano, 01 mês e 26 dias (422 dias)”. Acerca da inconstitucionalidade do DIFAL, argumenta que, “(...)desde a promulgação da Constituição Federal (outubro de 1988) até a edição da respectiva legislação complementar para regulação do DIFAL, houve a pactuação do Convênio ICM nº 66/1988 entre os Estados, no qual buscou-se regulamentar a exigência do diferencial por obra do § 8º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): (...)”. Argui que, “(...)segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 580.903, concluiu-se que a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), apesar de cuidar da definição do momento da consumação do fato gerador, não cuidou do diferencial de alíquotas, e o Convênio não poderia prever nova materialidade para o ICMS: (...)”, (...) “Por mais este motivo é que se diz que a cobrança do DIFAL é absurdamente inconstitucional na medida em que somente houve alteração do texto constitucional autorizando a instituição de referida exação a partir da edição da Emenda Constitucional nº 87/2015”. Narra ainda que, “(...)a decisão agravada também merece ser reformada na medida em que validou a imposição de penalidade em percentual em percentual acima de 20% do montante do tributo lançado, especialmente diante da decisão emanada do Tema de Repercussão Geral nº 214 do Supremo Tribunal de Federal, onde se definiu que a multa moratória (falta de pagamento do imposto) jamais pode superar ao limite de 20% do ICMS devido”. Assevera que, “(...)evidenciada a falta de qualquer menção válida e lógica de dolo, fraude, simulação ou má-fé que justifique “punição” do Estado contra o contribuinte, só se pode concluir que a multa exigida tem conotação meramente moratória, O QUE DÁ EMPREGO AO TEMA 214 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, cujo julgamento foi pacificado no Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, onde foi fixado percentual máximo de 20% do débito para este encargo: (...)”. Informa que, “(...)a multa foi aplicada sobre o valor principal acrescido de “Correção Monetária”. O valor do imposto exigido sofreu correção monetária para servir de base para aplicação da multa”. Em relação aos juros, aduz que estão superiores à Taxa SELIC, bem como, “(...)o tributo apurado e a multa assacada não poderiam sofrer a incidência de juros superiores à SELIC, pois pacificou-se no âmbito do Supremo Tribunal Federal que os juros praticados pelo Estado-Membro jamais poderão ter excedido a taxa de juros empregada pelo Governo Federal (SELIC)”. Ademais, assegura que, “(...)é totalmente possível verificar através de simples cálculos aritméticos que os juros e correção praticados pelo Estado do Mato Grosso alcançaram 1.972,80% quando, de outro lado, a SELIC do mesmo período alcançou 643,80%, o que revela uma exigência de irrazoável de 1.329%% à título de recomposição do crédito tributário ao valor atualizado da moeda”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) nos termos do inciso I do artigo 1.019 c/c inciso II do artigo 932, ambos do Código de Processo Civil, a suspensão dos efeitos da decisão agravada de Num. 136263506, complementada no Num. 153602003, mediante a concessão da tutela recursal: i. de urgência, para o fim específico de suspender a exigibilidade da dívida executada em face da agravante, como autoriza o inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional, vez que estão presentes a PROBABILIDADE DO DIREITO e o PERIGO DE DANO ou risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente, considerado o fato de que a agravante está sujeita a sofrer todos os danos oriundos da execução fiscal originária; ii. de evidência, na medida em que há julgado repetitivo (Temas Repetitivos 567, 568 e 569 do Superior Tribunal de Justiça e Tema de Repercussão Geral nº 214 do Supremo Tribunal Federal) que inclinam-se ao reconhecimento da prescrição intercorrente arguida pela agravante e, ainda, pelo fato de que as alegações de fato que podem ser comprovadas documentalmente pela simples análise da Certidão de Dívida Ativa e demais elementos contidos na execução fiscal, na forma do inciso II e § Único do artigo 311 c/c inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil e diante do efeito de confisco da multa assacada; b) a intimação da agravada, para responder, querendo, ao presente recurso, na forma do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil e a colocação deste em pauta, de acordo com o artigo 1.020 do Código de Processo Civil; c)NO MÉRITO, a confirmação da tutela recursal antecipada, para o fim de que, anulando-se a decisão agravada (136263506, complementada no Num. 153602003), seja dado provimento monocraticamente ao presente recurso, na forma das alíneas “a” e “b” do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, posto que existe julgados repetitivos (Temas 567, 568 e 569 do Superior Tribunal de Justiça e Tema de Repercussão Geral nº 214) que agasalham o direito da agravante, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE FULMINOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, nos termos do artigo 174 c/c inciso V do artigo 156 do Código Tributário Nacional, bem como, seja declarada a iliquidez e inexigibilidade do crédito tributário, em decorrência da fixação de multa confiscatória, já que ela excede o limite de 20% do tributo devido como orienta o Tema de Repercussão Geral nº 214 do Supremo Tribunal Federal, especialmente porque está desacompanhada da comprovação de dolo, fraude ou simulação a multa é moratória e não punitiva que, frise-se, sequer é indicada no fundamento legal descrito na CDA); d) ainda, NO MÉRITO, caso se entenda não ser hipótese de provimento monocrático deste recurso, REQUER, nos termos do artigo 1.020 do Código de Processo Civil, seja o agravo colocado em pauta para que a Turma possa dar provimento ao presente agravo de instrumento, para o fim de que, anulando-se a decisão agravada seja reconhecida a falta de liquidez e exigibilidade do crédito tributário, diante da: i. ocorrência da prescrição da execução fiscal de origem, na forma do “caput” do artigo 174 do Código Tributário Nacional, com a consequente extinção do crédito tributário vertido nos autos da execução fiscal posto que escoou prazo superior a 05 anos sem que houvesse penhora efetiva capaz de interromper o curso da prescrição, além de 01 ano de suspensão, sem prejuízo de que a constrição havida em 2020 sequer pode ser considerada válida, visto tratar-se de valores impenhoráveis segundo o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil c/c AgInt no REsp 1951550/RS e AgInt no AREsp 1694301/PE) pois havia em montante inferior a quarenta saláriosmínimos; ii. nulidade da cobrança do DIFAL por total ausência de fundamento legal, na medida em que é inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) antes da EC nº 87/2015, seja porque a Lei Estadual nº 7.098/98 foi produzida ainda sob a diretriz do Convênio ICM nº 66/1998 o qual foi reconhecidamente declarado pelo Supremo como inapto para prever materialidade de ICMS (diferencial) na forma do § 8º do artigo 34 do ADCT c/c AgReg no RE 580.903/PR, ou mesmo pelo fato do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 1.287.019, com Tema de Repercussão Geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, sendo que no presente caso no período de 2008 sequer tinha sido editada a Emenda Constitucional nº 87/2015; iii. nulidade da multa pela ilegal inclusão do valor de correção monetária aplicado com base no parágrafo 11 do artigo 45 da Lei nº 7.098/1998; iv. violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do não confisco na aplicação da penalidade, princípios estes inerentes à atuação da administração pública, de forma a ser cancelada ou, ao menos, reduzida ao patamar de 20%, sob pena de haver excesso de penalidade, que é rechaçado pelo nosso ordenamento jurídico, especialmente pela aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 214 do STF, dado o fato de não imputar qualquer ato doloso, fraudulento ou dissimulado, mas somente o não pagamento do imposto; v. a recondução do crédito tributário à taxa SELIC, em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.062 do Supremo Tribunal Federal, em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e da correção pelo IGPDI exigidos na forma do § 1º do artigo 42 e 44 da Lei Estadual nº 7.098/98, com a redação da Lei 7.900/03, que devem ser declarados inconstitucionais pelo Juízo.” Indeferido o pedido de tutela antecipada (ID. 216246197). Em contrarrazões, a Fazenda Pública, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 225270682). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela provisória”, interposto por INDEPENDÊNCIA S.A., contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, na Ação de Execução Fiscal n.º 0003162-93.2014.8.11.0013, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, MT, que julgou improcedente os pedidos da exceção de pré-executividade. Da análise do processo, verifica-se que a ação de execução fiscal n.º 0003162-93.2014.8.11.0013, foi proposta pela Fazenda Pública em desfavor de INDEPENDÊNCIA S.A., e, seus corresponsáveis, ANDRE SKIRMUNT, MARCELO OZANAN PONTES PERES, MIGUEL GRAZIANO RUSSO, ROBERTO GRAZIANO RUSSO, ROBERTO APARECIDO COLACRAI, OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA e LAERCIO LAURINDO SPINELLA, visando ao recebimento de crédito tributário inscrito na CDA n.º 20142548, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 1.909.483,30 (um milhão e novecentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta centavos). Ao receber a inicial, o juízo a quo determinou, em 18.07.2014, a citação das partes executadas (ID. 43419876 – p. 7/8) que foi positiva, em relação à MARCELO OZANAN PONTES PERES, LAERCIO LAURINDO SPINELLA e ANDRE SKIRMUNT, e, negativa em relação aos demais, contudo, INDEPENDÊNCIA S.A., ROBERTO APARECIDO COLACRAI e OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA, compareceram espontaneamente aos autos. Foram opostas exceções de pré-executividade (ID. 43419876 – p. 24/40, 113/122, ID. 43420796 – p. 14/25, 77/89, ID. 61067493 e ID. 116443786). Sobreveio, então, em 06.12.2023, a decisão ora recorrida, que julgou improcedentes os pedidos da exceção de pré-executividade (ID. 136263506). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister se faz destacar que, em recurso de agravo de instrumento é incabível a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, visto que restrito ao exame do acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. PRESCRIÇÃO Sobre o tema, sabe-se que a prescrição intercorrente é o instituto pelo qual se extingue a pretensão da reparação de um direito, em razão da inércia do credor, pelo decurso de determinado lapso temporal, que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional. Nessa vertente, leciona a doutrina: “[...] Havendo então a inércia do autor (quando lhe cabia a prática de algum ato que deixou de ser realizado), durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, ocorrerá a chamada prescrição intercorrente. [...] De modo evidente, havendo andamento regular e normal do processo, não haverá a prescrição intercorrente”. (DE FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, Vol. 1, 11. Ed., Salvador: Juspodivm, 2013, p. 765) Por oportuno, consigno que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n.º 1.340.553/RS (Temas 567 e 571), firmou entendimento no sentido de que os procedimentos previstos no art. 40, da Lei n.º 6.830/80, iniciam-se, automaticamente, depois de intimada a Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e/ou bens sobre os quais possam recair a penhora. No julgamento paradigma, também ficou consignado que, após o transcurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, independentemente de intimação do exequente. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.[...]”.(REsp n.º 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Nos termos do voto do Excelentíssimo Ministro Mauro Campbell Marques, o termo inicial da suspensão do processo por 01 (um) ano inicia-se no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou ausência de bens e intimado o exequente. Observa-se que, com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens do devedor passíveis de penhora, passa a fluir a suspensão processual de 01 (um) ano e, logo em seguida, inicia-se, automaticamente, o prazo de 05 (cinco) anos, da prescrição intercorrente. Com efeito, no presente caso, as partes foram citadas, o que faz excluir a primeira possibilidade para o início da contagem do prazo prescricional. Ademais, quanto a realização da penhora em valor inferior ao crédito tributário, tem-se que foi realizada em novembro/2020, assim, caso seja considerada negativa, também não decorreu o prazo da prescrição. Constata-se, portanto, que os créditos tributários objeto deste feito não foram alcançados pela prescrição intercorrente. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL Acerca do DIFAL, sabe-se que a Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional n.º 132/2023, previa: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: I - impostos sobre: b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso I, b, atenderá ao seguinte: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 1.287.019 (Tema 1.093), assentou o entendimento de que a cobrança do ICMS-DIFAL, nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte, deve ser regulamentada por lei complementar, conforme exige o art. 146, III, da CF, in verbis: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Assim, ao reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança sem a devida regulamentação por lei complementar, o STF, entendeu por bem modular os efeitos da sua decisão atribuindo efeitos prospectivos, ou seja, a exigibilidade do tributo deveria ser mantida até o julgamento da ADI, exceto para os contribuintes que teriam ajuizado ações questionando a matéria até a data do julgamento. Dessa forma, a modulação dos efeitos visou proteger a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias até então estabelecidas. Essa diretriz da Suprema Corte é de extrema relevância para o presente caso, uma vez que os fatos geradores do tributo ocorreram em período anterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade, à época, a cobrança se baseava nas normas vigentes, sem qualquer questionamento judicial da parte. Sendo assim, a modulação atinge o agravante, uma vez que não há ação em que se questiona o débito, proposta em tempo hábil. JUROS E MULTA Como cediço, relativo a taxa de juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1.062, dispôs que embora os Estados possam legislar acerca dos a serem utilizados, os seus percentuais devem ser limitados aos estabelecidos pela União, vejamos: “Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. (STF - ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019). Assim, é possível a atualização do crédito tributário com índice previsto na Legislação Estadual, desde que o percentual aplicado não supere ao da taxa Selic. Ocorre que, para aferir se o índice empregado pelo ente estatal para atualização da CDA, supera ao da taxa Selic, é necessária a dilação probatória. Outrossim, tem-se que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às mesma matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (súmula n.º 393 STJ). Deste modo, a defesa apresentada por meio de exceção de pré-executividade, não é o meio adequado para a discussão, pois não se admite dilação probatória, como é no presente caso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS UTILIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - TEMA 1.062/STF - LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins” (Tema 1.062/STF). 2. Se a própria parte Excipiente instrui sua Exceção de Pre-Executividade com laudo técnico pericial, resta enfraquecido o argumento de que o caso não demanda a necessária dilação probatória. 3. Fica evidente a necessidade de dilação probatória quando o IGP-DI, índice de correção monetária utilizado pelo Estado para a atualização de créditos tributários apresenta variação negativa em determinados meses, enquanto a Taxa Selic se mantém constante no mesmo período. 4. Apesar da diferença de variação constatada, não há como dizer, sem a prova técnica necessária, se a variação da IGP-DI se mantém abaixo ou no limite legal estabelecido no julgamento do Tema n.º 1.062/STF para todo o período em que o contribuinte se encontra em mora tributária junto ao Estado. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (N.U 1002740-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A discussão referente aos índices de correção monetária e juros moratórios está intrinsicamente ligada à questão do excesso de execução, cuja verificação requer dilação probatória, o que não se harmoniza com o escopo das exceções de pré-executividade. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. (N.U 1002719-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023). Quanto ao caráter confiscatório da multa, o Supremo Tribunal Federal “tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%”. (ARE n.º 836828 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015). Todavia, é necessária demonstração de que a obrigação acessória imposta ultrapassa 100% (cem por cento) do valor devido a título de tributo, para ficar configurado o caráter confiscatório da sanção estabelecida, o que não ocorreu no caso em questão. Como cediço, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a parte apelante, visto que não demonstrou de forma satisfatória o caráter confiscatório da multa. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante insiste na ocorrência da prescrição intercorrente, na inconstitucionalidade do DIFAL, e, na desnecessidade de prova pericial para constatação dos juros ilegais e aplicação da Taxa Selic. Quanto a prescrição intercorrente, afirma que: “(...)o valores constritos (Num. 43941580) são inferiores a quarenta-salários-mínimos, de maneira que tais quantias são consideradas impenhoráveis, quer sejam encontrados em conta poupança ou não (inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil)”. Aduz que, “(...)superada a ausência de ato interruptivo da prescrição intercorrente, é de rigor a declaração do fenômeno extintivo, pois os autos permanecem sem penhora efetiva por mais de 06 anos (05 anos de prescrição + 01 ano de suspensão), atraindo o emprego do artigo 174 do Código Tribunal Nacional c/c § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 (...)”. Acerca da inconstitucionalidade do DIFAL, alega que: “(...)não há conclusão senão de que o fundamento legal declinado no título executivo (Lei Estadual nº 7.098/98) foi produzido ainda sob a autorização do Convênio ICM nº 66/1998 o qual foi reconhecidamente declarado pelo Supremo como inapto para prever materialidade de ICMS (diferencial)”. Consigna que, “No caso em tela, a ação de execução foi distribuída em 16 de julho de 2014 (Num. 215457699), portanto, antes da conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. LOGO, ENQUADRASE NO CONCEITO DE “AÇÃO EM CURSO””. Em relação aos juros, aduz que: “(...)o latente e evidente excesso de execução é atestado no próprio título executivo que lastreia a execução, d’onde se verifica o emprego de juros de mora de 1% ao mês + correção monetária pelo IGPD-I (Num. 95177864 - Pág. 3)”. Argumenta que, “(...)é totalmente possível verificar através de simples cálculos aritméticos que os juros e correção praticados pelo Estado do Mato Grosso alcançaram 1.972,80% quando, de outro lado, a SELIC do mesmo período alcançou 643,80%, o que revela uma exigência de irrazoável de 1.329%% à título de recomposição do crédito tributário ao valor atualizado da moeda”. Assim, “(...)não há qualquer necessidade de produção de provas e/ou planilhas para demonstrar o excesso de execução pelo emprego de juros de 1% ao mês acrescidos de correção monetária pelo IGPD-I, já que se está diante de simples cálculos aritméticos, consoante mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Com base em tais argumentos, requer: “a) declarando-se a prescrição intercorrente na forma do “caput” do artigo 174 do Código Tributário Nacional, com a consequente extinção do crédito tributário vertido nos autos da execução fiscal posto que escoou prazo superior a 06 anos sem que houvesse penhora efetiva capaz de interromper o curso da prescrição, além de 01 ano de suspensão, sem prejuízo de que a constrição havida em 2020 sequer pode ser considerada válida, visto tratar-se de valores impenhoráveis segundo o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil c/c AgInt no REsp 1951550/RS e AgInt no AREsp 1694301/PE) pois havia em montante inferior a quarenta salários-mínimos; b) declarando-se a nulidade da cobrança do DIFAL por total ausência de fundamento legal, na medida em que é inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) antes da EC nº 87/2015, seja porque: i. a Lei Estadual nº 7.098/98 foi produzida ainda sob a diretriz do Convênio ICM nº 66/1998 o qual foi reconhecidamente declarado pelo Supremo como inapto para prever materialidade de ICMS (diferencial) na forma do § 8º do artigo 34 do ADCT c/c AgReg no RE 580.903/PR; ii. o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 1.287.019, com Tema de Repercussão Geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, sendo que no presente caso no período de 2008 sequer tinha sido editada a Emenda Constitucional nº 87/2015; iii. a ação de execução fiscal nº 0003162-93.2014.8.11.0013 foi distribuída em 16 de julho de 2014 (Num. 215457699), de modo que deve sofrer a incidência do Tema de Repercussão Geral nº 1.093 do Supremo Tribunal Federal, por obra do inciso IV do artigo 927 do Código de Processo Civil, já que deve ser considerada como ação em curso. c) reconhecendo-se o direito à recondução do crédito tributário à taxa SELIC, em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.062 do Supremo Tribunal Federal, em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e da correção pelo IGPDI exigidos na forma do § 1º do artigo 42 e 44 da Lei Estadual nº 7.098/98, com a redação da Lei 7.900/03, que devem ser declarados inconstitucionais pelo Juízo, sem prejuízo de que a discussão vertida nos autos é matéria de ordem pública (Tema 235 do Superior Tribunal de Justiça), sendo juridicamente possível a arguição através de objeção de pré-executividade. (...)”. ” Sem contrarrazões (ID. 264524797). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado alhures, trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por INDEPENDENCIA S.A., em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Rememora-se que a prescrição intercorrente corresponde à extinção da pretensão de reparação de um direito em virtude da inércia do credor, diante do decurso de determinado prazo. No caso, esse lapso temporal é de cinco anos, conforme estabelece o art. 174, do Código Tributário Nacional. Ressalto, oportunamente, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.340.553/RS (Temas 567 e 571), consolidou o entendimento de que os procedimentos previstos no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 têm início automático após a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens passíveis de penhora. No mesmo julgamento, foi estabelecido que, decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação do exequente. Conforme o voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Mauro Campbell Marques, o termo inicial da suspensão do processo pelo prazo de um ano tem início no momento em que se constata a não localização do devedor ou a inexistência de bens passíveis de penhora, desde que o exequente tenha sido devidamente intimado. Verifica-se que, a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de bens ou da não localização do executado, inicia-se o prazo de suspensão processual de um ano. Transcorrido esse período, tem início, de forma automática, o prazo prescricional de cinco anos, correspondente à prescrição intercorrente. No caso em exame, as partes foram regularmente citadas, o que afasta a hipótese de início da contagem do prazo prescricional com fundamento na ausência de citação. Além disso, quanto à penhora realizada em valor inferior ao crédito tributário, observa-se que o ato ocorreu em novembro de 2020. Ainda que se considere essa penhora como ineficaz, não transcorreu, desde então, o prazo necessário para a configuração da prescrição. Dessa forma, conclui-se que os créditos tributários discutidos nos autos não foram atingidos pela prescrição intercorrente. Acerca da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.287.019 (Tema 1.093), firmou entendimento no sentido de que a cobrança do ICMS-DIFAL, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, exige regulamentação por meio de lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal. Ao reconhecer a inconstitucionalidade da exigência do tributo sem a referida regulamentação, o STF decidiu modular os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia prospectiva. Dessa forma, a cobrança foi mantida até a data do julgamento da ADI, ressalvando-se os contribuintes que ajuizaram ações questionando a matéria até essa data. A modulação dos efeitos teve por finalidade resguardar a segurança jurídica e preservar a estabilidade das relações tributárias consolidadas até então. Tal diretriz é especialmente relevante no presente caso, uma vez que os fatos geradores ocorreram antes do reconhecimento da inconstitucionalidade e, à época, a exigência do tributo encontrava respaldo nas normas vigentes, sem impugnação judicial por parte do contribuinte. Dessa forma, a modulação alcança o agravante, pois inexiste ação proposta tempestivamente com o objetivo de contestar a cobrança. Outrossim, é pacífico o entendimento de que, no que se refere à taxa de juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.062, estabeleceu que, embora os Estados possam legislar sobre os índices a serem utilizados, os percentuais aplicados devem observar os limites fixados pela União. Dessa forma, admite-se a atualização do crédito tributário com base em índice previsto na legislação estadual, desde que a taxa aplicada não ultrapasse o percentual correspondente à taxa Selic. Contudo, para aferir se o índice adotado pelo ente federativo na atualização da Certidão de Dívida Ativa excede o limite estabelecido pela Selic, faz-se necessária a dilação probatória. Acrescente-se que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às mesma matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça). Portanto, a utilização da exceção de pré-executividade como meio de defesa não é apropriada na hipótese em análise, já que a controvérsia demanda instrução probatória. No que tange ao suposto caráter confiscatório da multa imposta, faz-se necessário colacionar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já citado na decisão monocrática, qual seja: O STF, ““tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%”. (ARE n.º 836828 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015). Assim, é imprescindível a demonstração de que a penalidade ultrapassa o limite de 100% do valor do tributo para que se reconheça o caráter confiscatório da sanção. Tal comprovação, contudo, não foi apresentada no caso concreto. Por fim, reitera-se que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte apelante não se desincumbiu desse encargo, uma vez que não comprovou de forma adequada a alegada natureza confiscatória da multa aplicada. Registra-se, ainda, que as planilhas de cálculo foram juntadas apenas por ocasião da interposição do agravo regimental, não tendo instruído o recurso originariamente. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Por fim, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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