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Processo nº 1002932-92.2024.8.11.0042

ID: 282372331

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1002932-92.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOCILENE BARREIRO DA SILVA SILVIO JUNIOR PEIXOTO VANDERLEY BARREIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUAREZ RODRIGUES TARAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO SANDRES MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002932-92.2024.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002932-92.2024.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), A APURAR (RECORRENTE), SILVIO JUNIOR PEIXOTO - CPF: 095.962.256-00 (RECORRENTE), JACQUELINE ALMEIDA DROSGHIC - CPF: 044.757.051-00 (ADVOGADO), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), JOCILENE BARREIRO DA SILVA - CPF: 009.014.456-22 (RECORRENTE), EDSON JORGE BASILIO DE OLIVEIRA - CPF: 011.551.151-20 (ADVOGADO), MAURO SANDRES MELO - CPF: 123.111.788-57 (ADVOGADO), VANDERLEY BARREIRO DA SILVA - CPF: 618.262.763-86 (RECORRENTE), ADRIANE MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 053.569.691-47 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANUELLY BENEDITA ALVES DA SILVA - CPF: 015.669.661-40 (TERCEIRO INTERESSADO), JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA - CPF: 432.532.451-87 (ADVOGADO), GERSIMAR ROSA DOS SANTOS - CPF: 897.419.431-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO SOUZA DE JESUS - CPF: 996.991.761-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON LISBOA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ANTONIO MELO DOS SANTOS - CPF: 289.981.112-68 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEYTON DE OLIVEIRA DE SOUZA PAULINO - CPF: 057.935.431-80 (VÍTIMA), GERSINO ROSA DOS SANTOS - CPF: 904.049.551-34 (VÍTIMA), Carlos Henrique Ataliba Paiva Da Silva (TERCEIRO INTERESSADO), NILSON ANDRE FARIAS DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO FONSECA RECH (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), JUAREZ RODRIGUES TARAO - CPF: 225.718.761-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLA QUALIFICAÇÃO. PRONÚNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença de pronúncia proferida pela Décima Segunda Vara Criminal de Cuiabá-MT, que pronunciou os recorrentes para julgamento pelo Tribunal do Júri, como incursos no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material e concurso de pessoas (arts. 29 e 70 do CP). As defesas alegaram quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa, e, no mérito, requereram a impronúncia e a retirada das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve quebra da cadeia de custódia das provas e consequente nulidade; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela juntada tardia de laudos periciais e, (iii) determinar se os recorrentes devem ser impronunciados ou ter as qualificadoras afastadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia é rejeitada porque não houve demonstração objetiva de prejuízo, conforme exigem os arts. 158-B, § 2º, e 563 do Código de Processo Penal, estando a regularidade dos atos de preservação e coleta dos vestígios comprovada pelas provas periciais e testemunhais. 4. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada porque a juntada dos laudos periciais, realizada em conformidade com determinação judicial e sem impugnação pelas defesas na oportunidade própria, não trouxe fatos novos, nem causou prejuízo concreto, observando-se o contraditório e a ampla defesa. 5. A materialidade dos crimes está comprovada pelos boletins de ocorrência, laudos necroscópicos, certidões de óbito, filmagens de câmeras de segurança, perícias de local de crime, e outros elementos probatórios consistentes. 6. Os indícios de autoria são robustos e convergentes, consistindo em confissão extrajudicial do executor do crime, filmagens, laudos periciais e extrações de dados bancários e telefônicos que demonstram o suporte logístico prestado por Vanderley e Jocilene, bem como o pagamento pela execução. 7. A alegação de coação irresistível é afastada, pois não há prova de imposição física ou moral inafastável, mas sim elementos que indicam motivação mercenária, descaracterizando a excludente de culpabilidade prevista no art. 22 do Código Penal. 8. A imputação de dolo eventual quanto à morte da segunda vítima é confirmada, haja vista a assunção do risco de resultado ao efetuar disparos em ambiente público de grande circulação. 9. As qualificadoras (motivo torpe, meio que resultou em perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima) encontram respaldo em elementos concretos dos autos e não são manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A quebra da cadeia de custódia somente gera nulidade se demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa”. “A juntada tardia de laudos periciais que não inova a imputação nem causa prejuízo concreto não configura cerceamento de defesa”. “A pronúncia deve ser mantida quando presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, sendo as qualificadoras submetidas ao crivo do Tribunal do Júri”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 1002932-92.2024.8.11.0042 RECORRENTE: SILVIO JUNIOR PEIXOTO, JOCILENE BARREIRO DA SILVA, VANDERLEY BARREIRO DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Silvio Júnior Peixoto, Jocilene Barreiro da Silva e Vanderley Barreiro da Silva, contra sentença de pronúncia proferida pelo Juízo da Décima Segunda Vara Criminal de Cuiabá-MT, que os pronunciou como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, por duas vezes, na forma dos artigos 29 e 70 do mesmo diploma legal, a fim serem submetidos ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (id. 249536977). Em síntese, as defesas pugnam pela nulidade do feito, sob os argumentos de quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa, e, no mérito, pela impronúncia dos recorrentes e extirpação de qualificadoras (ids. 249536999 e 249536997. Em contrarrazões, a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, pugnou pelo não provimento do recurso (ids. 249537002 e 249537001). A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, também exarou parecer pelo desprovimento dos recursos defensivos (id. 252237663). É o Relatório. V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara O recurso é próprio, tempestivo e regularmente processado, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Antes de adentrar na análise do mérito recursal, cumpre registrar que, a tramitação e julgamento do presente recurso em sentido estrito, sofreram certo retardamento em razão de sucessivos pedidos incidentais formulados pela própria defesa técnica dos recorrentes, notadamente pedidos de relaxamento de prisão e interposição de agravos internos. Tais expedientes, embora previstos no ordenamento jurídico e regularmente admitidos, produziram, como consequência lógica e prática, a procrastinação da apreciação do mérito do recurso. Registre-se, ademais, que as questões suscitadas pela defesa, atinentes ao relaxamento da prisão preventiva dos recorrentes, também foram objeto de análise por meio da impetração de habeas corpus, evidenciando-se que a estratégia defensiva de formular pedidos com mesmo objeto, por vias distintas, acabou, de maneira óbvia e inevitável, por impactar na celeridade do julgamento do feito. Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame do recurso. Versam os autos sobre recurso em sentido estrito interposto por Silvio Júnior Peixoto, Jocilene Barreiro da Silva e Vanderley Barreiro da Silva, contra sentença que os pronunciou, para serem submetidos ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, por duas vezes, na forma dos artigos 29 e 70 do mesmo diploma legal. Em síntese, as defesas pugnam pela nulidade do feito, sob os argumentos de quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa e, no mérito, pela impronúncia dos recorrentes e extirpação de qualificadoras. Da preliminar de quebra da cadeia de custódia Alegação de quebra da cadeia de custódia demanda demonstração inequívoca do efetivo prejuízo à ampla defesa, o que não ocorreu no caso vertente. As teses defensivas se limitaram a mencionar genericamente suposta inobservância às formalidades legais sem, contudo, indicar, de forma precisa, quais atos teriam comprometido a idoneidade da prova colhida. Alega-se, em especial, que não teria havido preservação adequada do local do crime, o que, segundo a defesa, teria comprometido a integridade da cadeia de custódia dos vestígios materiais. Todavia, tal assertiva não encontra amparo na prova dos autos. O Delegado de Polícia Nilson André Farias, ouvido em juízo, foi categórico ao afirmar que o local do crime se encontrava devidamente preservado quando da chegada da equipe da Polícia Judiciária Civil, estando a área sob resguardo da Polícia Militar e isolada, apesar da aglomeração natural de populares em razão do local se tratar de um centro comercial de intenso fluxo. Ademais, os autos contêm laudos periciais subscritos por peritos oficiais da POLITEC, que atestam a regularidade dos procedimentos técnico-científicos de levantamento do local e coleta dos vestígios. Nenhuma das partes impugnou, oportunamente, a idoneidade dos peritos ou a fidedignidade dos laudos, nem requereram diligências complementares para suprir eventual lacuna. No que tange aos objetos apreendidos e às provas digitais, como as imagens de câmeras de segurança, laudos de extração de dados de aparelhos celulares e relatórios de quebra de sigilo telefônico e bancário, todos foram encartados nos autos de forma transparente e com as devidas cautelas legais, não havendo qualquer indício de manipulação, supressão ou contaminação que enseje nulidade. A simples alegação de que houve "eventual contaminação" é insuficiente para invalidar provas legalmente produzidas. No caso em análise, a defesa limitou-se a repetir argumentos doutrinários dissociados da realidade fática dos autos, sem indicar concretamente em que momento a cadeia de custódia teria sido violada, qual a prova supostamente comprometida, tampouco demonstrou de que forma isso causaria prejuízo à sua estratégia defensiva. O artigo 563 do Código de Processo Penal consagra o princípio do "pas de nullité sans grief", exigindo demonstração do efetivo prejuízo para reconhecimento da nulidade processual, o que aqui não se verifica. Por tal premissa, a anulação da prova apenas se justifica caso comprovado o efetivo prejuízo à defesa, o que não se verifica quando não demonstrada a existência de violação relevante à cadeia de custódia. Ademais, conforme consta da sentença de pronúncia, não há indício de manipulação ou contaminação das provas colhidas, mormente porque houve preservação do local do crime, atestada pela Polícia Judiciária Civil e pela Polícia Militar, bem como porque as provas periciais foram realizadas conforme os protocolos legais. Assim, PRELIMINAR REJEITADA. É como voto. Da preliminar de cerceamento de defesa pela juntada tardia de laudos. No que concerne à preliminar de cerceamento de defesa, também invocada pelos recorrentes, cumpre uma análise detida e vinculada às particularidades do caso concreto. Sustenta a defesa que a juntada, em sede de alegações finais, de relatórios periciais de extração de dados telefônicos e bancários teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, a alegada nulidade não merece prosperar. Primeiramente, é necessário destacar que a juntada dos referidos relatórios decorreu de determinação judicial exarada ainda na audiência de instrução, oportunidade na qual nenhuma das defesas apresentou impugnação ou irresignação, operando-se, portanto, a preclusão. Ademais, os documentos posteriormente encartados consistem em relatórios técnicos, que apenas complementam e corroboram o acervo probatório já constante dos autos, em especial quanto à dinâmica do crime, à ligação entre os recorrentes e ao motivo torpe apurado na investigação. Não trouxeram fatos novos ou modificação da imputação contida na inicial acusatória. Importante frisar que o laudo de quebra de sigilo de dados, referente aos aparelhos celulares das vítimas e dos recorrentes, visou apenas ratificar as informações colhidas na fase inquisitorial e no curso da instrução oral, sendo certo que as defesas, já cientes da existência da representação judicial para obtenção de tais elementos, jamais alegaram surpresa ou impossibilidade de acesso. Ademais, o acesso irrestrito aos documentos juntados foi assegurado, inclusive com prazo regular para apresentação de memoriais escritos, circunstância que elimina qualquer alegado prejuízo. Assim, é manifesta a inexistência de prejuízo, pois a prova principal da autoria e da materialidade — laudos necroscópicos, provas testemunhais, filmagens e interrogatórios — já se encontrava judicializada e devidamente submetida ao contraditório. Outrossim, quanto à alegação de ausência de novo interrogatório dos réus, após a juntada dos laudos periciais, também não há que se falar em nulidade ou em qualquer afronta à ampla defesa. O interrogatório judicial, realizado em momento oportuno da instrução, permitiu o pleno exercício da autodefesa, oportunidade em que os acusados puderam se manifestar sobre os fatos que lhes foram imputados. Ademais, a posterior juntada de documentos periciais — que, repise-se, apenas reforçam os elementos já constantes dos autos — não trouxe alteração substancial da imputação, tampouco inovação fática que pudesse justificar a necessidade de nova oitiva dos acusados. Cumpre salientar que a fase de formação da culpa possui natureza meramente provisória, limitada à admissibilidade da acusação para julgamento perante o Tribunal do Júri, onde, então, será plenamente assegurado o exercício da autodefesa pelos réus, inclusive mediante novo interrogatório em plenário, caso desejem. Destarte, ausente demonstração de efetivo prejuízo, revela-se inaplicável a regra da nulidade, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief. Portanto, ausente demonstração de prejuízo concreto, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Ante o exposto, PRELIMINAR REJEITADA. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento nos elementos colhidos no Inquérito Policial nº 1002932-92.2024.8.11.0042, ofereceu denúncia em face de Jocilene Barreiro da Silva, Silvio Junior Peixoto e Vanderley Barreiro da Silva pela prática de dois homicídios qualificados, consumados, em concurso material. Segundo a inicial acusatória, no dia 23 de novembro de 2023, no Shopping Popular de Cuiabá/MT, os então denunciados, agindo em comunhão de desígnios, com animus necandi, ceifaram a vida de Gersino Rosa dos Santos e Cleyton de Oliveira Souza Paulino. A motivação estaria ligada à suposta autoria da primeira vítima, no homicídio de um familiar dos mandantes — fato que teria levado Vanderley e Jocilene a contratarem Silvio para a execução das mortes, mediante promessa de recompensa no valor de R$ 10.000,00. A dinâmica dos crimes revela a presença de qualificadoras: (i) motivo torpe (vingança e pagamento em dinheiro), (ii) meio que resultou em perigo comum (disparos em local público de grande circulação) e (iii) recurso que dificultou a defesa da vítima (execução pelas costas). O executor teria agido de forma premeditada, adentrando o centro comercial de modo sorrateiro, executando os disparos e evadindo-se com o auxílio dos mandantes. A denúncia imputa aos três acusados a prática, por duas vezes, do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal), combinada com os artigos 29 e 70 do mesmo diploma legal. Assim, delimitada a moldura fática e jurídica da exordial acusatória, passa-se à análise do mérito do recurso em sentido estrito interposto, a fim de verificar a correção e a legalidade da sentença de pronúncia. No tocante à materialidade, está devidamente comprovada pelos boletins de ocorrência, laudos de necropsia das vítimas Gersino Rosa dos Santos e Cleyton de Oliveira Souza Paulino, certidões de óbito, filmagens obtidas pelas câmeras de segurança do Shopping Popular de Cuiabá, laudos periciais de local de crime, relatórios de análise de dados telefônicos e bancários, bem como pelos depoimentos das testemunhas, todos harmoniosamente convergentes. Quanto aos indícios de autoria, solidez do conjunto probatório também é manifesta. O recorrente Silvio Júnior Peixoto foi identificado como o executor dos disparos fatais, mediante a análise de imagens de câmeras de segurança, reconhecimento de trajeto realizado e confissão extrajudicial, confirmada pelo Delegado Nilson André Farias, em juízo. Ademais, o próprio recorrente trouxe informações detalhadas sobre a dinâmica dos fatos, inclusive sobre a participação dos mandantes. No que tange aos recorrentes Vanderley e Jocilene, há provas de que promoveram o deslocamento de Silvio (de Campo Grande/MS para Cuiabá/MT), forneceram-lhe a arma de fogo e o conduziram até o local dos fatos, prestando suporte logístico antes e após a execução do crime. As declarações colhidas, aliadas aos dados obtidos nas extrações de dados telefônicos e à transferência bancária de R$ 1.900,00 identificada nos relatórios, consolidam a hipótese acusatória. Ainda consoante pode se inferir dos elementos de convicção que guarnecem o feito, os recorrentes Vanderley e Jocilene deslocaram-se com Silvio Júnior Peixoto de Campo Grande/MS até Cuiabá/MT, cederam a caminhonete S-10 utilizada no deslocamento e auxiliaram logisticamente na execução do crime, inclusive conduzindo Silvio até as proximidades do Shopping Popular, local de trabalho da vítima Gersino. Não se trata de mera presunção ou dedução infundada, mas de dados concretos extraídos de extratos bancários, que comprovam a transferência de valores após o crime, e de análise de dados telefônicos que evidenciam a comunicação entre os envolvidos. A solidez do conjunto probatório exsurge, ainda, das declarações colhidas em sede judicial. O Delegado de Polícia Nilson André Farias, ouvido em juízo (id. 249536977), relatou de forma minuciosa: "[...] chegando ao local, o ambiente estava preservado, a Polícia Militar isolava a área e conseguimos iniciar a coleta de provas materiais. A partir das imagens de câmeras de segurança, identificamos que o autor do homicídio, sem qualquer tentativa de disfarce, aproxima-se sorrateiramente pelas costas da vítima Gersino e efetua os disparos fatais, atingindo também a vítima Cleyton. [...]" Consta, ademais, que, em interrogatório extrajudicial, Silvio Júnior confessou ter sido contratado por Vanderley e Jocilene, que o acolheram em sua residência, entregaram-lhe a arma utilizada no crime e prometeram-lhe a quantia de R$ 10.000,00 pela execução. Outrossim, destaca-se das declarações prestadas pela testemunha Emanuelly Benedita Alves da Silva: "[...] ouvi disparos enquanto trabalhava, vi a movimentação e depois, pelas imagens mostradas pela administração do shopping, ficou claro que o autor agiu de forma premeditada, aproximando-se sem ser notado pela vítima [...]” O depoimento do próprio acusado Silvio Júnior Peixoto, durante interrogatório judicial, confirma: "[...] fui contratado para matar o Gersino. Dormi na casa da mãe do Vanderley e fomos juntos até o shopping. Recebi R$ 9.900,00 depois. [...]" Esses elementos, ao lado dos laudos de necropsia, dos relatórios de análise de dados bancários e telefonia, reforçam a presença de indícios sólidos e convergentes de autoria e participação dos recorrentes. No que tange à alegação da defesa técnica do recorrente Sílvio, no sentindo que agido sob coação irresistível, também não merece guarida. Alega, o recorrente, ter atuado sob coação irresistível. Porém, tal excludente de culpabilidade (artigo 22 do Código Penal) exige a comprovação de que o agente praticou a conduta delitiva em situação de inafastável medo ou imposição física/moral, o que não se verifica nos autos. O recorrente Silvio, em interrogatório, limitou-se a afirmar genericamente que "recebia ameaças", sem indicar sua origem concreta, gravidade, atualidade ou a impossibilidade de resistência. Ao contrário, as provas colhidas — notadamente os relatos do Delegado Nilson André Farias e as análises bancárias — demonstram que houve promessa de pagamento e efetivo recebimento de valores, indicando que a motivação do agente foi mercenária, e não a submissão a ameaça irresistível. Como cediço, a mera alegação de ameaça, desacompanhada de elementos probatórios consistentes, não é suficiente para a exclusão da culpabilidade. A defesa do recorrente Sílvio ainda sustenta a ausência de dolo no tocante à morte de Cleyton de Oliveira Souza Paulino. Entretanto, o dolo eventual é plenamente aplicável à espécie. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que, quando o agente assume o risco de produzir o resultado — como ao efetuar disparos em ambiente público e lotado —, responde pelas consequências de sua conduta. Isso porque, ao efetuar disparos no interior de um centro comercial cheio de pessoas, o autor assumiu o risco de atingir outros além de seu alvo principal. Assim, a morte da segunda vítima é atribuível ao agente a título de dolo eventual. Da Manutenção das Qualificadoras Relativamente às qualificadoras imputadas, restou demonstrado, com suporte nos elementos colhidos, que o crime foi motivado por vingança torpe decorrente da suspeita de envolvimento da vítima Gersino na morte do familiar dos mandantes, fato este confirmado não apenas pela narrativa dos autos, mas também pela declaração espontânea do próprio Silvio. Esse sentimento de vingança, fundado em justiça privada, é considerado torpe, por configurar motivação desprezível e reprovada pela sociedade. O perigo comum também restou caracterizado, uma vez que os disparos foram efetuados em ambiente público de grande circulação, em horário comercial, colocando em risco a integridade física de inúmeras pessoas presentes no Shopping Popular. A característica do perigo comum não exige dolo específico de atingir terceiros, bastando, para tanto, o dolo eventual, com manifestação clara de indiferença ante o resultado, como na hipótese dos autos. O recurso que dificultou a defesa da vítima também encontra amparo concreto, na medida em que o executor se aproximou sorrateiramente pelas costas da vítima principal, efetuando disparos à queima-roupa, impossibilitando qualquer reação. As imagens de segurança comprovam que Silvio aproximou-se de Gersino pelas costas, sem que este pudesse perceber a iminente agressão. Tal modus operandi caracterizou manifesta impossibilidade de reação ou defesa, circunstância concretamente demonstrada nos autos, sendo correta, portanto, a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Ademais, a tentativa da defesa de afastar tal circunstância sob o argumento de coação não encontra respaldo, pois, como já demonstrado, a coação irresistível não ficou comprovada. Assim, o afastamento das qualificadoras na fase de pronúncia somente se justifica quando manifestamente improcedentes, o que absolutamente não ocorre, competindo ao Tribunal do Júri, soberano na apreciação dos fatos, decidir sobre a sua manutenção ou afastamento. Por tais considerações, tenho que o juízo de admissibilidade da acusação encontra-se solidamente alicerçada nos autos, devendo ser mantida a decisão de pronúncia, permitindo que o Conselho de Sentença, como órgão constitucionalmente competente, delibere acerca da responsabilidade penal dos acusados, já que, como se sabe, a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova cabal da autoria, bastando a presença de indícios suficientes. Pelo exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO, em consonância com a Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de manter a sentença pronúncia, em seus próprios termos e, consequentemente, mantida a submissão da lide ao julgamento perante o Tribunal do Júri. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Multicredito Promotora De Credito E Servicos Ltda. x Girlene Maria Da Silva

ID: 259272766

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002932-11.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

GIRLENE MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1002932-11.2021.8.11.0006 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1002932-11.2021.8.11.0006 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES – MT. RECORRENTE: MULTICREDITO PROMOTORA DE CRÉDITO E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: GIRLENE MARIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais aduzidos por GIRLENE MARIA DA SILVA, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito negativado do valor de R$50,33 (cinquenta reais e trinta e três centavos); b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta data; (...)” A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para julgar os pedidos iniciais totalmente improcedentes e, subsidiariamente, reduzir do quantum indenizatório arbitrado em indenização por danos morais. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. O caso em análise refere-se ao questionamento sobre a legitimidade da negativação realizada, bem como a análise do quantum arbitrado à título de reparação por danos morais. No caso sub judice, entendo que a sentença merece parcial reforma. Explico. Inicialmente, destaco que a falha da prestação de serviço que acarretou a negativação é incontroversa. Isso porque, como bem mencionado em sentença de primeiro grau, a parte autora apresentou documentação que comprova o encerramento da conta, bem como o respectivo boleto com indicação de quitação dos débitos. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada não produziu prova capaz de desconstituir os documentos apresentados com a inicial, tampouco demonstrou, por meio de instrumento idôneo, a existência ou exigibilidade do suposto débito. Ademais, o que determina o dano moral não é o ato em si, mas as consequências da conduta originária. Nesse contexto, o dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a dignidade pessoal refletida na consideração de terceiros, ao passo que a honra subjetiva reflete no sentimento da própria pessoa. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Embora a recorrente afirme que a autora deixou de adimplir a obrigação e que a baixa do débito foi realizada tão logo houve o pagamento, não trouxe aos autos documentação idônea capaz de comprovar suas alegações, limitando-se a apresentar mera tela sistêmica. Tal argumento, portanto, colide com as provas juntadas pela autora, especialmente o comprovante de pagamento apresentado. Dessa forma, estando demonstrada a quitação do débito e ausente qualquer prova de inadimplemento que legitimasse a cobrança e a inscrição negativa, impõe-se o reconhecimento do dano moral e a consequente reparação indenizatória. Todavia, em relação ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral, a quantia se mostra demasiada, sobretudo porque o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra desproporcional e fora dos parâmetros usualmente adotados, conforme o entendimento jurisprudencial da Turma, notadamente pelas anotações posteriores. Nesse sentido o teor da Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Outrossim, o valor arbitrado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, equilibrando o caráter compensatório ao ofendido e punitivo ao infrator, sem ensejar enriquecimento sem causa. RECURSOS INOMINADOS. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. COMPRA DE PRODUTOS PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE ACEITE PELO RECEBEDOR E DE EVIDÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE RESTRITIVOS POSTERIORES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de provas hábeis a evidenciar a contratação ou a compra de produtos da empresa requerida para revenda, somado ainda à ausência de aceite do recebedor dos produtos na nota fiscal, invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como o valor do restritivo (R$ 196,67) e a quantidade de restritivos posteriores (num total de quatro), a indenização fixada em R$ 1.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 3. Recursos conhecidos e não providos. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, pelas partes recorrentes. (...) (N.U 1037570-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Ademais, no caso em análise, não se verifica qualquer particularidade que justifique a fixação de um montante elevado, inexistindo elementos que demonstrem danos excepcionais ou agravantes além da própria negativação indevida. De modo diverso, há que se considerar que o recorrido possui 05 (cinco) anotações posteriores. Nesse sentido, novas inscrições sugerem impacto negativo sobre sua reputação de crédito, de modo que a gravidade da ofensa aos direitos da personalidade, decorrente do ato de negativação, deve ser mitigada. Assim, considerando os fundamentos supramencionados, as consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, entendo necessária a redução para um patamar mais adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a condenação por danos morais para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1002932-87.2025.8.11.0000

ID: 311700370

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002932-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VIEIRA CINTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO MOREIRA DE ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002932-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002932-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RAIMUNDO MOREIRA DE ARAUJO - CPF: 593.766.271-72 (ADVOGADO), MARIO VIEIRA CINTRA - CPF: 208.625.129-72 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento que objetivava o reconhecimento da prescrição do crédito não tributário representado por certidão de dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a oposição de nova exceção de pré-executividade pela parte executada, ainda que amparada em fundamentos aparentemente distintos daqueles suscitados em exceção anterior já julgada. III. Razões de decidir 3. A preclusão consumativa constitui instituto processual que visa garantir a segurança jurídica e a efetividade do processo, impedindo que as partes utilizem repetidamente o mesmo instrumento processual para discutir questões que poderiam ter sido levantadas anteriormente, ainda que sob fundamentos distintos. 4. Segundo entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, configura-se a preclusão consumativa, não sendo mais cabível a apresentação de exceção de pré-executividade, mesmo sob o fundamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício. 5. É irrelevante, para fins de caracterização da preclusão consumativa, que a parte invoque fundamentos supostamente distintos ou que a matéria em discussão seja de ordem pública, uma vez que a alegação de prescrição poderia e deveria ter sido arguida na primeira exceção de pré-executividade apresentada. 6. A estratégia de fragmentação de defesas, apresentando exceções sucessivas com argumentos aparentemente distintos, se revela incompatível com os postulados da lealdade processual e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "Caracterizada a preclusão consumativa, não é cabível a apresentação de nova exceção de pré-executividade, ainda que sob fundamentos aparentemente distintos daqueles suscitados em exceção anterior já julgada, devendo a parte executada suscitar todas as matérias defensivas de uma só vez." --------------- Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 3º; CPC, art. 1.021, § 3º; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.130.489-RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17.12.2024; STF, ARE 1337190 RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.08.2021; STJ, ARESP 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 13.05.2019. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por Mário Vieira Cintra contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento n. 1002443-51.2023.8.11.0087, negou provimento ao recurso que objetivava o reconhecimento da prescrição do crédito exequendo representado pela CDA n.º 20113441. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que a nova exceção de pré-executividade se baseia em fundamentos distintos daqueles suscitados anteriormente. Argumenta que, entre a constituição definitiva do crédito (09/03/2007) e a propositura da execução fiscal (17/02/2012), transcorreu prazo superior ao quinquenal estabelecido pelo Decreto n.º 20.910/32, sem qualquer causa interruptiva válida. Aduz que a defesa administrativa protocolizada em 23/03/2004 interrompeu o prazo prescricional por uma única vez, reiniciando a contagem a partir desta data, de modo que o prazo prescricional se esgotou em 23/03/2009. Sustenta que a mera expedição de despacho citatório não possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional, sendo necessária a efetiva e válida citação do devedor. Aponta que não houve citação válida até a data da penhora realizada em 30/10/2023, a qual foi posteriormente anulada pelo próprio juízo de origem por ofensa ao devido processo legal. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do agravo interno para que seja reconhecida a prescrição do crédito exequendo e determinada a extinção da execução fiscal. Contrarrazões no Id. 291111866, pelo não provimento do agravo interno. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, § 2º, do CPC). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Mário Vieira Cintra contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento n. 1002443-51.2023.8.11.0087, negou provimento ao recurso que objetivava o reconhecimento da prescrição do crédito exequendo representado pela CDA n.º 20113441. Na origem, a parte agravante alegou que o crédito não tributário representado pela CDA n.º 20113441 encontrava-se prescrito quando do ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista o transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/32 sem qualquer causa interruptiva válida. Em suas razões recursais neste agravo interno, a parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que a nova exceção de pré-executividade se baseia em fundamentos distintos daqueles suscitados anteriormente, matéria não apreciada no incidente anterior. A controvérsia deste recurso de agravo interno se limita ao cabimento ou não da oposição de nova exceção de pré-executividade pela parte ora agravante, ainda que amparada em fundamentos distintos daqueles suscitados anteriormente. Pois bem. Conforme entendimento já consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, manifestado no REsp 2.130.489-RJ, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/12/2024, "após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, está configurada a preclusão consumativa, não sendo mais cabível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo sob o fundamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, ou de quaisquer nulidades do título". [sem destaque no original]. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "já tendo sido oposta exceção de pré-executividade em momento anterior, não pode a parte executada opor nova exceção, ainda que a discussão seja distinta, sendo irrelevante que a matéria ventilada dispense produção de provas e seja conhecível de ofício pelo magistrado, tendo em vista a caracterização da preclusão consumativa". (STF - ARE: 1337190 RS 5000026-44.2007.8.21.0021, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/08/2021). No presente caso, quando do julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, restou identificada a oposição de exceção de pré-executividade anterior. Conforme registrado na decisão ora agravada, “ainda que agora traga argumentos diversos, questionando a prescrição sob outros fundamentos, resta caracterizada a preclusão consumativa, que impede a rediscussão da matéria por meio de nova exceção de pré-executividade”. Com efeito, infere-se que a parte ora agravante pretende rediscutir a questão da prescrição por meio de nova exceção de pré-executividade, ainda que sob argumentação aparentemente diversa. Todavia, a preclusão consumativa é instituto processual que visa garantir a segurança jurídica e a efetividade do processo, impedindo que as partes utilizem repetidamente o mesmo instrumento processual para discutir questões que poderiam ter sido levantadas anteriormente, ainda que sob fundamentos distintos. É irrelevante, para fins de caracterização da preclusão consumativa, que a parte agora invoque fundamentos supostamente distintos ou que a matéria em discussão seja de ordem pública. Cumpre destacar que a alegação de prescrição ora suscitada pelo agravante poderia e deveria ter sido arguida na primeira exceção de pré-executividade apresentada. A estratégia de fragmentação de defesas, apresentando exceções sucessivas com argumentos aparentemente distintos, revela-se incompatível com os postulados da lealdade processual e da economia processual. Dessa forma, não se tratando de fato superveniente à primeira exceção de pré-executividade, resta caracterizada a preclusão consumativa, o que por si só justifica a manutenção da decisão agravada. Ademais, ainda que se pudesse superar a questão da preclusão, no mérito, não haveria como acolher a pretensão formulada pela parte agravante. Isso porque o d. Juízo de origem considerou corretamente que entre a constituição definitiva do crédito não tributário (09/03/2007), a suspensão da prescrição por 180 dias prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, e o despacho que ordenou a citação da parte executada (09/03/2012), não decorreu o prazo prescricional de cinco anos. Ressalte-se, por fim, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, §3º, do CPC”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto, por conseguinte, mantenho inalterada a conclusão alcançada na decisão monocrática agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1012867-54.2025.8.11.0000

ID: 299498523

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012867-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS SILVIO JUNIOR PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012867-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012867-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOCILENE BARREIRO DA SILVA - CPF: 009.014.456-22 (INTERESSADO), VANDERLEY BARREIRO DA SILVA - CPF: 618.262.763-86 (INTERESSADO), CLEYTON DE OLIVEIRA DE SOUZA PAULINO - CPF: 057.935.431-80 (VÍTIMA), GERSINO ROSA DOS SANTOS - CPF: 904.049.551-34 (VÍTIMA), JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), SILVIO JUNIOR PEIXOTO - CPF: 095.962.256-00 (PACIENTE), JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DA CAPITAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente mantida em sentença de pronúncia, pela suposta prática de dois homicídios qualificados, em concurso material e de pessoas, ocorridos em local público de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a manutenção da prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão de alegado excesso de prazo e de ausência de fundamentação concreta, bem como se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do excesso de prazo não se limita a contagem mecânica de dias, devendo considerar a complexidade da causa, a pluralidade de vítimas e de acusados e o comportamento processual das partes, conforme precedentes do STJ e do STF. 4. O contexto do crime, caracterizado por duplo homicídio qualificado, praticado em local público e de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, revela gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva. 5. A fuga do paciente após o crime, comprovada nos autos, demandou maior diligência na investigação e prorrogou justificadamente o prazo para a conclusão do inquérito e do processamento da ação penal. 6. A fundamentação da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos dos autos, notadamente a violência exacerbada do crime e a periculosidade do agente, aspectos reafirmados na sentença de pronúncia. 7. As circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a necessidade da custódia quando presentes requisitos que demonstrem risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 8. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: “A análise do excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a complexidade do feito, o número de réus e vítimas e o comportamento processual das partes, não se restringindo à contagem aritmética de dias”. “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do crime, o risco à ordem pública e a periculosidade do agente, ainda que existam circunstâncias pessoais favoráveis ao réu”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012867-54.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS PACIENTE: SILVIO JUNIOR PEIXOTO IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sílvio Júnior Peixoto, contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente e a manteve em sentença de pronúncia, no bojo da Ação Penal nº 1002932-92.2024.8.11.0042, na qual responde, em tese, pelos crimes de homicídio qualificado, previstos no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material e de pessoas (arts. 29 e 70 do CP). Sustenta que o paciente se encontra custodiado desde março de 2024, primeiramente em razão de prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva (id. 282118353). Argumenta que a manutenção da prisão configura constrangimento ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa, bem como por ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação. Postula, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 282521390. Em parecer de id. 290970357, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara De início, cumpre salientar que a análise do alegado excesso de prazo não pode se limitar a uma contagem mecânica de dias, devendo considerar as particularidades do feito, a complexidade da causa, o número de réus, a pluralidade de vítimas e o comportamento processual das partes, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em exame, verifica-se que a ação penal originária envolve acusação de duplo homicídio qualificado, perpetrado em local público de grande circulação — o Shopping Popular de Cuiabá — com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, causando profundo abalo à ordem pública e relevante intranquilidade social. Além disso, restou consignado nos autos que, logo após a prática delitiva, o paciente teria empreendido fuga, o que naturalmente demandou maior diligência na apuração dos fatos, prorrogando, de forma justificada, o prazo para a conclusão do inquérito e o processamento da ação penal. Quanto ao argumento de ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se que a decisão que decretou e manteve a custódia preventiva encontra-se suficientemente motivada, lastreada em elementos concretos extraídos dos autos. A sentença de pronúncia, por sua vez, reafirmou a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do crime, a violência exacerbada do modus operandi e a periculosidade do agente. Os autos demonstram que o paciente, agindo em comunhão de desígnios com outros indivíduos, executou dois homicídios qualificados, mediante disparos letais que ceifaram a vida de Gersino Rosa dos Santos e Cleyton de Oliveira Souza Paulino. O crime foi praticado em plena luz do dia, em local de intensa circulação de pessoas, evidenciando o absoluto desprezo pela vida humana e a necessidade de pronta resposta estatal para acautelar a ordem pública. As circunstâncias pessoais do paciente — primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita — conquanto relevantes, não têm o condão de afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciem a periculosidade do agente e a necessidade da medida extrema, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. No que tange ao pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, não vislumbro viabilidade. O art. 282, II, do CPP estabelece que a escolha da medida cautelar deve considerar a gravidade do crime e as circunstâncias do fato. No caso, dada a extrema violência dos homicídios e o risco concreto de reiteração delitiva, as medidas alternativas não se mostram adequadas ou suficientes para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual permanece hígida a necessidade da segregação. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso em sentido estrito interposto pela defesa já foi apreciado e desprovido por esta Primeira Câmara Criminal, afastando-se qualquer alegação de desídia na tramitação do feito. Como bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em parecer ministerial, o feito tramita em ritmo compatível com sua complexidade, sendo que a análise e o desprovimento do recurso em sentido estrito pela instância revisora consagram a lisura e a regularidade da marcha processual, corroborando o princípio constitucional do devido processo legal. De fato, a própria análise colegiada do RESE — que rechaçou as teses de nulidade e reconheceu a higidez dos elementos probatórios — reforça a legitimidade da manutenção da segregação cautelar, evidenciando a ausência de qualquer constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia. Assim, a alegação de constrangimento por demora no julgamento do RESE não subsiste, pois o recurso já foi devidamente apreciado e julgado por esta egrégia Câmara Criminal, revelando a completa regularidade e legitimidade do trâmite processual até o presente momento. À vista de tais considerações, reputo ausente qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de poder apto a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, a fim de manter a segregação cautelar do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1012867-54.2025.8.11.0000

ID: 299498546

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012867-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012867-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012867-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOCILENE BARREIRO DA SILVA - CPF: 009.014.456-22 (INTERESSADO), VANDERLEY BARREIRO DA SILVA - CPF: 618.262.763-86 (INTERESSADO), CLEYTON DE OLIVEIRA DE SOUZA PAULINO - CPF: 057.935.431-80 (VÍTIMA), GERSINO ROSA DOS SANTOS - CPF: 904.049.551-34 (VÍTIMA), JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), SILVIO JUNIOR PEIXOTO - CPF: 095.962.256-00 (PACIENTE), JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DA CAPITAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente mantida em sentença de pronúncia, pela suposta prática de dois homicídios qualificados, em concurso material e de pessoas, ocorridos em local público de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a manutenção da prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão de alegado excesso de prazo e de ausência de fundamentação concreta, bem como se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do excesso de prazo não se limita a contagem mecânica de dias, devendo considerar a complexidade da causa, a pluralidade de vítimas e de acusados e o comportamento processual das partes, conforme precedentes do STJ e do STF. 4. O contexto do crime, caracterizado por duplo homicídio qualificado, praticado em local público e de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, revela gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva. 5. A fuga do paciente após o crime, comprovada nos autos, demandou maior diligência na investigação e prorrogou justificadamente o prazo para a conclusão do inquérito e do processamento da ação penal. 6. A fundamentação da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos dos autos, notadamente a violência exacerbada do crime e a periculosidade do agente, aspectos reafirmados na sentença de pronúncia. 7. As circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a necessidade da custódia quando presentes requisitos que demonstrem risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 8. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: “A análise do excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a complexidade do feito, o número de réus e vítimas e o comportamento processual das partes, não se restringindo à contagem aritmética de dias”. “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do crime, o risco à ordem pública e a periculosidade do agente, ainda que existam circunstâncias pessoais favoráveis ao réu”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012867-54.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS PACIENTE: SILVIO JUNIOR PEIXOTO IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sílvio Júnior Peixoto, contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente e a manteve em sentença de pronúncia, no bojo da Ação Penal nº 1002932-92.2024.8.11.0042, na qual responde, em tese, pelos crimes de homicídio qualificado, previstos no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material e de pessoas (arts. 29 e 70 do CP). Sustenta que o paciente se encontra custodiado desde março de 2024, primeiramente em razão de prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva (id. 282118353). Argumenta que a manutenção da prisão configura constrangimento ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa, bem como por ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação. Postula, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 282521390. Em parecer de id. 290970357, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara De início, cumpre salientar que a análise do alegado excesso de prazo não pode se limitar a uma contagem mecânica de dias, devendo considerar as particularidades do feito, a complexidade da causa, o número de réus, a pluralidade de vítimas e o comportamento processual das partes, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em exame, verifica-se que a ação penal originária envolve acusação de duplo homicídio qualificado, perpetrado em local público de grande circulação — o Shopping Popular de Cuiabá — com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, causando profundo abalo à ordem pública e relevante intranquilidade social. Além disso, restou consignado nos autos que, logo após a prática delitiva, o paciente teria empreendido fuga, o que naturalmente demandou maior diligência na apuração dos fatos, prorrogando, de forma justificada, o prazo para a conclusão do inquérito e o processamento da ação penal. Quanto ao argumento de ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se que a decisão que decretou e manteve a custódia preventiva encontra-se suficientemente motivada, lastreada em elementos concretos extraídos dos autos. A sentença de pronúncia, por sua vez, reafirmou a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do crime, a violência exacerbada do modus operandi e a periculosidade do agente. Os autos demonstram que o paciente, agindo em comunhão de desígnios com outros indivíduos, executou dois homicídios qualificados, mediante disparos letais que ceifaram a vida de Gersino Rosa dos Santos e Cleyton de Oliveira Souza Paulino. O crime foi praticado em plena luz do dia, em local de intensa circulação de pessoas, evidenciando o absoluto desprezo pela vida humana e a necessidade de pronta resposta estatal para acautelar a ordem pública. As circunstâncias pessoais do paciente — primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita — conquanto relevantes, não têm o condão de afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciem a periculosidade do agente e a necessidade da medida extrema, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. No que tange ao pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, não vislumbro viabilidade. O art. 282, II, do CPP estabelece que a escolha da medida cautelar deve considerar a gravidade do crime e as circunstâncias do fato. No caso, dada a extrema violência dos homicídios e o risco concreto de reiteração delitiva, as medidas alternativas não se mostram adequadas ou suficientes para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual permanece hígida a necessidade da segregação. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso em sentido estrito interposto pela defesa já foi apreciado e desprovido por esta Primeira Câmara Criminal, afastando-se qualquer alegação de desídia na tramitação do feito. Como bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em parecer ministerial, o feito tramita em ritmo compatível com sua complexidade, sendo que a análise e o desprovimento do recurso em sentido estrito pela instância revisora consagram a lisura e a regularidade da marcha processual, corroborando o princípio constitucional do devido processo legal. De fato, a própria análise colegiada do RESE — que rechaçou as teses de nulidade e reconheceu a higidez dos elementos probatórios — reforça a legitimidade da manutenção da segregação cautelar, evidenciando a ausência de qualquer constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia. Assim, a alegação de constrangimento por demora no julgamento do RESE não subsiste, pois o recurso já foi devidamente apreciado e julgado por esta egrégia Câmara Criminal, revelando a completa regularidade e legitimidade do trâmite processual até o presente momento. À vista de tais considerações, reputo ausente qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de poder apto a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, a fim de manter a segregação cautelar do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Irani Maria De Oliveira Lopes x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 334038247

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRANI MARIA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002932-66.2025.8.11.0007 AUTOR: IRANI MARIA DE OLIVEIRA LOPES REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENE… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002932-66.2025.8.11.0007 AUTOR: IRANI MARIA DE OLIVEIRA LOPES REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico não contratado c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora, sob o argumento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por não haver qualquer relação jurídica entre ambos. Em percuciente análise dos autos constata-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda, tendo em vista a necessidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, integrar o polo passivo da lide. Cabe frisar que, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o INSS é parte legítima nas ações que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário sem a autorização do segurado, como é o caso em tela, tanto que a autora o incluiu como demandado na petição inicial. Observa-se que a autarquia demandada é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas no Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o art. 5º, II da Lei 12.153/09, que dispõe de forma taxativa sobre a legitimidade passiva e, ainda, com fulcro no enunciado do FONAJE nº 8, da Fazenda Pública, in verbis: “De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).” Portanto, no presente caso verifica-se claramente a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiram a autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte autora e repassar os respectivos valores à parte requerida. Com efeito, o artigo 114 do CPC dispõe que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. - destaquei Ademais, é importante pontuar que é fato público e notório a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU) envolvendo o INSS, em razão de esquemas fraudulentos referentes a descontos não autorizados em benefícios previdenciários, conforme amplamente divulgado pela imprensa nacional, com possível envolvimento de servidores da referida autarquia federal nas fraudes bilionárias. Neste contexto, é evidente o reconhecimento da responsabilidade do INSS pelas fraudes operadas, sobretudo pelo simples fato de ter a autarquia determinado, de ofício, a suspensão de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando, inclusive, as providências necessárias para viabilizar a restituição dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento para a obtenção do ressarcimento das quantias via aplicativo MEU INSS, telefone 135 ou Correios. Nesse sentido a Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU) firmou a seguinte tese ao julgar o tema representativo da controvérsia n. 183: I-O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. A propósito seguem os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) - grifei ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção . Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. 3. Consignado no aresto recorrido que o ente público agiu com negligência, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 4. É indispensável para o conhecimento do recurso especial sejam apontados os dispositivos que o recorrente entende violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. 5. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp: 1260467 RN 2011/0140025-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - FILIAÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSS. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade passiva para figurar em ações que versem sobre descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando ausente autorização válida e expressa do segurado. 2. A presença da autarquia federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.086837-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - INSS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGINT NO RESP N. 1.386.897/RS, DJE DE 31/8/2020 - ART. 109, I, DA CF - COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Conforme precedente do STJ, o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Competência declinada - art. 109, I, da CF. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.489926-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) Assim, constatada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário da autarquia previdenciária federal, tal fato atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Por conseguinte, verifica-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis e, por versar sobre matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício, conforme artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse passo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis, a teor do artigo 51, IV da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1003422-76.2024.8.11.0087

ID: 299262777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003422-76.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON GOMES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE GRANVILLE DE SOUZA

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PATRICIA HELENA DEMBOGURSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003422-76.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003422-76.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [JEFERSON GOMES DA SILVA SANTOS - CPF: 060.350.051-01 (APELANTE), PATRICIA HELENA DEMBOGURSKI - CPF: 042.915.701-04 (ADVOGADO), CAROLINE GRANVILLE DE SOUZA - CPF: 046.344.131-16 (ADVOGADO), Delegacia de Polcia Judiciaria Civil de Guaranta do Norte/MT (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Restituição de bem apreendido. Investigação em curso. Dúvida acerca da propriedade. Interesse do processo. Fiel depositário não cabimento. Justiça gratuita. Falta de interesse recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu a restituição de bem apreendido durante investigação sobre tráfico de drogas, visando a restituição de motocicleta apreendida ou nomeação como depositário fiel. II. Questão em discussão Há três: 1) restituição do bem apreendido; 2) nomeação como depositário fiel; 3) concessão de assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir 1. Quando a data de venda e a de assinatura do comprador na autorização para a transferência de propriedade do veículo ocorrem após a apreensão do bem, com sobreposição de escrita [cores distintas, especialmente nos campos de local e data de venda], denota-se dúvida acerca da real propriedade do bem. 2. A circunstância de o veículo se encontrar registrado em nome do agente “não induz, necessariamente, à conclusão de que seja o seu proprietário, máxime em se tratando de bem móvel, cuja propriedade transfere-se com a tradição”. 3. Reconhece-se o interesse processual sobre o bem porque, se comprovado ter sido obtido como “produto do crime ou [...] constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”, estará sujeito ao perdimento (CP, art. 91, II, ‘b’; Lei nº 11.343/2006, art. 61). 4. “A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito policial ou da ação penal terá lugar ante a comprovação simultânea da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP), da ausência de interesse em sua custódia (art. 118, CPP), e, ainda, de não se encontrar aquele sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP), exsurgindo impositiva a mantença da apreensão do veículo automotor quando não comprovada a inequívoca propriedade de terceiro.” 5. Existindo “dúvidas acerca da propriedade do bem, não é possível constituir” o requerente como depositário fiel, notadamente quando apreendido em contexto de suposto crime de tráfico de drogas. 6. Se não há condenação ao pagamento de custas e “os processos criminais, salvo nos casos de ação penal privada”, tramitam, independentemente, de preparo, não há interesse recursal na concessão de gratuidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido, em parte, e desprovido. Teses de julgamento: 1. A restituição de bem apreendido em contexto de tráfico de drogas exige a demonstração inequívoca da propriedade lícita, da ausência de interesse processual e da não incidência da pena de perdimento. 2. A existência de dúvida sobre a propriedade do bem e de seu uso na prática criminosa impede tanto a restituição, quanto a nomeação de depositário fiel. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita em ação penal pública não depende de preparo, a caracterizar falta de interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120 e; CP, art. 91, II, “b”; Lei nº 11.343/2006, art. 61. RITJMT, art. 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 18.05.2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 03.05.2022; TJMT, AP NU 0021344-64.2019.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 25.03.2021; TJMT, AP NU 1001899-17.2021.8.11.0028, Primeira Câmara Criminal, 30.06.2022; TJMT, AP NU 1000749-02.2020.8.11.0039, Primeira Câmara Criminal, 15.9.2021. TJMT, AP NU 0001856-70.2012.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 25.04.2025. TJDF, RESE nº 20120510091147, Rel. Des. João Batista Teixeira, 26.11.2013; TJMS, NU 0818762-86.2021.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto Quadros, 30.8.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1003422-76.2024.8.11.0087- COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE APELANTE(S): JEFERSON GOMES DA SILVA SANTOS APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Apelação criminal interposta por JEFERSON GOMES DA SILVA SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos de incidente processual (PJe NU 1003422-76.2024.8.11.0087), que indeferiu a restituição de bem apreendido em investigação de tráfico de drogas - art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (https://portalpje.tjmt.jus.br). O apelante sustenta ter direito à restituição da motocicleta apreendida [Honda/CG 150 Fan ESI, cor preta, ano 2011, placa NPM9J42, RENAVAN 00329065769] sob a assertiva de ser o proprietário e não ter envolvimento com o fato investigado. Requer o provimento para que o bem seja restituído. Subsidiariamente, nomeado fiel depositário do veículo e concedida assistência judiciária gratuita. Prequestiona os “dispositivos legais, constitucionais e convencionais indicados nas presentes razões [...], objetivando a interposição dos recursos extremos” (ID 273570442). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE pugna pelo desprovimento do apelo (ID 273570444). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Apelação criminal. Pedido de restituição de veículo apreendido ou nomeação do apelante como fiel depositário. Impossibilidade. Apreensão de veículo automotor em contexto de tráfico de drogas. Os bens apreendidos e que tenham relação direta com os crimes imputados não podem ser restituídos antes do trânsito em julgado da decisão, na forma determinada pelo artigo 118 do CPP. Pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal. Apelo que independe de preparo. Parecer pelo improvimento do recurso.” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça - ID 279810893) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, II), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577). A análise do recurso recomenda breve relato dos fatos que culminaram na apreensão da motocicleta. Vejamos. Em 17.9.2024, por volta das 17h50mim, a equipe de investigadores, da Polícia Judiciária Civil de Guarantã do Norte/MT, em diligência na Rua Cipreste, no Bairro Cidade Nova, identificou pessoas em atitude suspeita, em frente a uma residência conhecida por ser ponto de venda de drogas [nº 113]. Durante a abordagem, Bruno Floriano da Silva abandonou a motocicleta [Honda/CG 150 Fan ESI, cor preta, ano 2011, placa NPM9J42, RENAVAN 00329065769] e fugiu pelos fundos da casa, pulando os muros. Questionadas Ângela Moreira de Melo e Katieli Moraes de Sá revelaram aos policiais civis a presença de drogas enterradas no quintal [foram apreendidas 6 (seis) porções, “trouxinhas” de substância análoga a pasta-base de cocaína] pertencentes a Bruno Floriano da Silva (PJe NU 1003422-76.2024.8.11.0087 – Inquérito Policial nº 89.4.2024.31162 / I.P.261/2024). Em 31.10.2024, o apelante [JEFERSON GOMES DA SILVA SANTOS] peticou a restituição do bem [Honda/CG 150 Fan ESI, cor preta, ano 2011, placa NPM9J42/MT, RENAVAN 00329065769], apresentando Autorização de Transferência de Propriedade do Veículo, assinado pelo vendedor [Gleiciano Romão Garcia da Silva] em 18.9.2024 e subscrito por ele, na qualidade de adquirente, na data de 23.9.2024 (PJe NU 1003422-76.2024.8.11.0087 – ID 174130855). Em 8.11.2024, o Juízo singular indeferiu a restituição do bem mediante a seguinte fundamentação: “[...] A restituição de bens apreendidos, seja na fase inquisitorial seja na fase processual, condiciona-se à demonstração, cumulativa, da propriedade do bem pelo requerente, do desinteresse inquisitorial e/ou processual na manutenção da apreensão e da não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas nas alíneas “a” e “b” do art. 91, inciso II, do Código Penal. O art. 118 do Código de Processo Penal prevê que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Nesse diapasão, compulsado detidamente os autos, verifica-se que existe interesse na continuidade da apreensão do veículo constrito nos I.P. 89.4.2024.31162, tendo em vista que foi apreendido em posse de BRUNO FLORIANO DA SILVA, em razão de estar sendo, em tese, utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas, Frente ao exposto, com espeque no artigo 118 do Diploma Processual Penal, INDEFIRO o pedido de restituição de coisa apreendida formulado na inicial em favor do requerente JEFERSON GOMES DA SILVA SANTOS. [...].” (Guilherme Carlos Kotovicz, juiz de Direito – PJe NU 1003422-76.2024.8.11.0087 – ID 174931531) Em consulta ao PJe [https://pje.tjmt.jus.br] localizou-se somente o incidente processual [NU 1002932-54.2024.8.11.0087], no qual foi decretada a prisão preventiva de Bruno Floriano da Silva em 25.9.2024 e não há informação sobre o cumprimento do mandado até a presente data, encerramento da investigação ou de ação penal distribuída. Pois bem. Verifica-se que a motocicleta [Honda/CG 150 Fan ESI, cor preta, ano 2011, placa NPM9J42, RENAVAN 00329065769] foi apreendida, em 17.9.2024, por ser utilizada Bruno Floriano da Silva (Termo de Apreensão nº 2024.16.492443 - I.P. 89.4.2024.31162), após diligências, na Rua Cipreste nº 113, no Bairro Cidade Nova, em Nova Guarantã do Norte/MT [“boca de fumo”] e apreensão de entorpecentes [6 (seis) porções, “trouxinhas” de substância análoga a pasta-base de cocaína], o qual abandonou o bem no local e empreendeu fuga. No caso, o apelante [JEFERSON GOMES DA SILVA SANTOS] apresentou Certificado de Registro da motocicleta Honda/CG 150 Fan ESI, cor preta, ano 2011, placa NPM9J42, RENAVAN 00329065769, vendido em 18.9.2024, pelo valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por Gleiciano Romão Garcia da Silva, com firma reconhecida no Tabelionato e Registro Civil do Cartório de Novo Mundo/MT, contendo autorização de transferência para o apelante, em 23.9.2024, com firma reconhecida no Cartório de Guarantã do Norte/MT (ID 273570430). Todavia, a data de venda [18.9.2024] e de assinatura do apelante como comprador [23.9.2024], na autorização para a transferência da propriedade, ocorreram após a apreensão do bem [17.9.2024], inclusive, há sobreposição de escrita [cores distintas, especialmente nos campos de local e data de venda] a indicar preenchimento posterior (ID 273570430), denotam dúvidas acerca da real propriedade da motocicleta. A circunstância do veículo se encontrar registrado em nome do apelante “não induz, necessariamente, à conclusão de que seja o seu proprietário, máxime em se tratando de bem móvel, cuja propriedade transfere-se com a tradição” (TJMS, NU 0818762-86.2021.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto Quadros, 30.8.2021). Ademais, o Inquérito Policial nº 89.4.2024.31162/I.P.261/2024 instaurado pela Delegacia de Polícia de Guarantã do Norte/MT, para apuração do fato criminoso [tráfico de drogas], não foi concluído, notadamente por estar o investigado Bruno Floriano da Silva, que conduzia o veículo, foragido. Como pontuado pela i. PGJ, “o aparente uso do veículo para traficância demonstra interesse processual na sua apreensão, a obstar a pretendida restituição antes do trânsito em julgado da sentença penal” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça - ID 279810893). Nesse quadro, reconhece-se o interesse processual sobre o bem porque, se comprovado ter sido obtido como “produto do crime ou [...] constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”, estará sujeito ao perdimento (CP, art. 91, II, ‘b’ e Lei nº 11.343/2006, art. 61). A propósito, colacionam-se julgados do c. STJ: “Incabível a restituição [...], visto que não há certeza sobre sua [...] proveniência lícita e que, na hipótese de eventual condenação [...], poderão ser declarados perdidos, consoante o art. 91, inciso II, alínea "b" e §§ 1º e 2º, do CP.” (AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 18.5.2021). “A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento” (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 3.5.2022). Aplicável o seguinte julgado deste e. Tribunal: “A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito policial ou da ação penal terá lugar ante a comprovação simultânea da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP), da ausência de interesse em sua custódia (art. 118, CPP), e, ainda, de não se encontrar aquele sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP), exsurgindo impositiva a mantença da apreensão do veículo automotor quando não comprovada a inequívoca propriedade de terceiro.” (AP NU 0021344-64.2019.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 25.3.2021) Assim sendo, mostra-se impertinente a restituição antes da conclusão do inquérito policial/instauração da ação penal. Por sua vez, “havendo consideráveis dúvidas acerca da propriedade do bem, não é possível constituir” o apelante como depositário fiel (TJMT, AP NU 1001899-17.2021.8.11.0028, Primeira Câmara Criminal, 30.6.2022), notadamente porque apreendido em contexto de suposto crime de tráfico de drogas. Sobre o pedido de gratuidade, não houve condenação do apelante ao pagamento de custas e “os processos criminais, salvo nos casos de ação penal privada”, tramitam, independentemente, de preparo, nos termos do art. 77 do RITJMT, motivo pelo qual não há interesse recursal no ponto (TJMT, AP NU 1000749-02.2020.8.11.0039, Primeira Câmara Criminal, 15.9.2021). No tocante ao prequestionamento, os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, RESE nº 20120510091147, Rel. Des. João Batista Teixeira, 26.11.2013; TJMT, AP NU 0001856-70.2012.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 25.4.2025). Com essas considerações, recurso conhecido em parte, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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