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Imagem Servicos De Eventos Eireli x Melissa Vicari Holz

ID: 338321408

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003075-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Polo Passivo:

MELISSA VICARI HOLZ

Intimação

Advogados:

INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA BERNARDELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003075-73.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI POLO PASSIVO: REU: MELISSA VICARI HOLZ Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 28/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: ANA JULIA CAMPOS DE MORAES SANTOS 29/07/2025 14:13:35

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Ademir Tremer x Dorisval Alves Tenorio

ID: 338654152

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TREMER

Polo Passivo:

DORISVAL ALVES TENORIO

Sentença

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

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ADILON PINTO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003. EMBARGANTE: ADEMIR TREMER EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003. EMBARGANTE: ADEMIR TREMER EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, DORISVAL ALVES TENORIO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte ré visando a correção e reforma da sentença de id. 193565185 (id. 197316202). A parte contrária apresentou contrarrazões (id. 201791395). É o essencial a ser relatado. DECIDO. Vislumbra-se no presente caso que a decisão atacada analisou todos os pontos processuais constantes nos autos, não havendo contradição, omissão ou qualquer outro vício. Logo, observo ser incabível a espécie recursal oposta, haja vista que não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e dos embargantes, o que não é passível de solução por meio de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo já sufragado por meio de decisão já estabilizada, o que é impossível de se fazer. Assim, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão da matéria de fundo do decisium, visto que este Juízo não acolheu a sua tese, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, considerando que a discordância com os maus ou bons fundamentos não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação/agravo de instrumento a segunda instância. Nesse sentido: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO SANEADOR – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA - ÁREA RURAL – POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO POR MAIS DE 15 ANOS – MORADIA HABITUAL E IMÓVEL PRODUTIVO - ARTIGO 1.238 DO CC - REQUISITOS DEMONSTRADOS DE FORMA SATISFATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e a corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005345-69.2012.8.11.0025, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023)”(grifo nosso) Sendo que inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal, resta julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração, posto que na decisão combatida restou fundamentada fixando o entendimento em decorrência da legislação aplicável. Isto posto, RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, considerando que objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a sentença combatida. Deste modo, CUMPRA-SE conforme determinado no id. 193565185. Por fim, havendo recurso de apelação, intimem-se as partes contrárias para contrarrazões e após remeta-se os autos ao E.TJMT, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1003075-05.2018.8.11.0006

ID: 313909322

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003075-05.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA SAURINI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLANGE HELENA SUERSUTH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003075-05.2018.8.11.0006. ESPÓLIO: MARIA AMELIA SAURINI DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003075-05.2018.8.11.0006. ESPÓLIO: MARIA AMELIA SAURINI DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, sob alegação de excesso de execução, ausência de orçamento e de indicação do valor executado, além de pretensão de limitação do valor do medicamento à tabela CMED e exigência de renovação da prescrição médica. Inicialmente, no que tange à alegação de ausência de orçamento e de indicação do valor executado, não assiste razão à parte executada. A praxe dos processos de fornecimento de medicamentos têm sedimentado o entendimento de que a parte exequente deve apresentar três orçamentos atualizados para subsidiar a execução, adotando-se o de menor valor como parâmetro para o cálculo do bloqueio. Essa prática garante a razoabilidade e a proporcionalidade do valor executado, e, no caso em tela, foi devidamente observada pela parte exequente. Quanto à suposta ausência de prescrição médica válida e atualizada, também não prospera a alegação. Conforme consta nos autos, a parte autora apresentou receituário recente, emitido por profissional habilitado, demonstrando a necessidade de continuidade do tratamento com o medicamento. Tal documento atende integralmente às exigências dos Enunciados 2, 15 e 32 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, inclusive com especificação da posologia, do princípio ativo, da via de administração e da justificativa terapêutica. Quanto aos bloqueios judiciais, verifico que, no caso dos autos, não há repasse de valores diretamente à parte exequente. Os recursos são depositados em conta vinculada à fornecedora do medicamento, nos exatos termos determinados pelo juízo, inexistindo repasse direto à parte ou qualquer risco de desvio de finalidade. Ademais, o levantamento dos valores bloqueados depende da juntada de receituário válido e dos orçamentos atualizados, o que assegura o controle e a correta destinação dos recursos públicos. Para além, a alegação de que o valor do medicamento deveria ser limitado ao teto da Tabela CMED igualmente não encontra amparo, uma vez que, como já mencionado, o valor executado foi fixado com base nos três orçamentos apresentados pela parte exequente, sendo escolhido o de menor custo. Caso a parte executada entenda que há outro fornecedor capaz de fornecer o medicamento por valor inferior ou nos termos da tabela CMED, deverá indicar expressamente tal empresa nos autos, com a respectiva comprovação, momento em que será avaliada a viabilidade de substituição, se pertinente. Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução ou em irregularidade na instrução do pedido de cumprimento de sentença, razão pela qual NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Na mesma oportunidade, a parte exequente, MARIA AMÉLIA SAURINI DA SILVA, apresentou manifestação, informando os dados do medicamento, o receituário atualizado e reafirmando a necessidade do uso contínuo da medicação, conforme documentação juntada nos autos. Entretanto, observo que ainda não foi fornecido o dado essencial para o levantamento dos valores bloqueados, qual seja, os dados bancários completos da fornecedora do medicamento. Ressalto que o repasse deve ocorrer diretamente à conta da empresa responsável pela entrega do fármaco, não sendo admitido levantamento em favor da parte exequente. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, providenciar a juntada dos dados bancários completos da fornecedora responsável pelo fornecimento do medicamento, sob pena de não ser viável o levantamento da quantia bloqueada. Fica desde já autorizado o levantamento do valor bloqueado, mediante alvará judicial, diretamente em favor da fornecedora do medicamento, na conta bancária a ser indicada nos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1003075-70.2025.8.11.0002

ID: 296119014

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003075-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003075-70.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEONARDO MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003075-70.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEONARDO MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de Reclamação proposta por LEONARDO MARTINS DE SOUZA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT e MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE, objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração nº Al V430710592 e Al V430711603. Alega o requerente que na data de 29/05/2024 foi lavrado o Auto de Infração de Trânsito nº Al V430710592 e, na data de 30/05/2024 foi lavrado o Auto de Infração de Trânsito nº Al V430711603, por ter, supostamente incorrido na conduta tipificada no art. 208 do CTB. Alega a existência de vício no ato administrativo consistente na ausência de notificação de autuação da infração do condutor e, portanto, inconsistência/inocorrência de prática infracional. Sendo assim, requer a nulidade dos autos de infração e sua penalidade imposta. Citado, o requerido apresentou contestação. Os Autos de Infração objeto da ação foram lavrados pelo órgão autuador Município de Várzea Grande (código 291670), vide documentos elencados nos ids. 188329495 e 188329496. Convém registrar primeiramente o que dispõe a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), sobre a notificação do auto de infração: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Assim, verifico que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, somente quando for considerado inconsistente ou não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Do conjunto probatório constante nos autos verifico os históricos de Auto de Infração de ids. 188329495 e 188329496 onde são registrados que as autuações ocorreram aos 29/05/2024 e 30/05/2024. Na sequência o item “Notificação Autuação” registra que as postagens das notificações de autuação ocorreram aos 12/06/2024 e 17/06/2024, ou seja, em ambos os casos dentro do prazo de 30 dias. Cumpre destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autuada produzir prova contrária para desconstituir a presunção, mediante demonstração inequívoca da incoerência da infração capitulada ou da existência de vício suficiente a caracterizar a nulidade do auto de infração. Considerando o conjunto probatório constante nos autos conclui-se de meras alegações e, portanto, insuficientes para desconstituir o ato administrativo que possui presunção de legalidade e legitimidade. Sendo assim, não se evidencia qualquer inconsistência que justifique a intervenção do judiciário no intuito de anular os atos administrativos eis que não existe nos autos nenhum indício de que as infrações imputadas ao requerente ocorreram de forma indevida. Dispositivo Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Tel Industria Metalurgica E Comercio De Pecas Ltda x P E Martins Ltda

ID: 311312421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003075-30.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEL INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

P E MARTINS LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO ROBERTO RIBEIRO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003075-30.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: TEL INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO DE PECAS LTDA POLO PASSIVO: P E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003075-30.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: TEL INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO DE PECAS LTDA POLO PASSIVO: P E MARTINS LTDA I. Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por TEL INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO DE PECAS LTDA em face de P E MARTINS LTDA. Intimada, por meio de seu advogado constituído, para dar prosseguimento ao feito (ID. 85028371), a parte exequente permaneceu inerte. Em razão disso, este Juízo determinou a sua intimação pessoal para promover o andamento do feito (ID. 173344970). Todavia, o respectivo mandado foi infrutífero, uma vez que a exequente não foi localizada no endereço (ID. 185824313). Vieram-me conclusos. Sucinto o Relatório. Decido II. Fundamentação O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor, por mais de 30 (trinta) dias, deixar de promover os atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa. No caso em questão, verifica-se que a exequente, intimada por meio de seu advogado habilitado, não cumpriu as diligências devidas, motivo pelo qual foi determinada sua intimação pessoal. A carta postal expedida para intimação pessoal foi infrutífera, não sendo a exequente localizada no endereço constante da petição inicial. Todavia, em que pese o retorno do A.R. com a informação "ausente", verifica-se que a exequente já havia sido intimada pessoalmente via sistema processual PJe, nos termos do art. 246, §1º do CPC, sendo desnecessária nova diligência nesse sentido. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, VIA SISTEMA, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO E DO SEU ADVOGADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção . Não se verifica violação ao art. 485, III, do CPC, a dupla intimação, a do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo processo eletrônico, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044160-55.2021 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024)(grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ART. 485, III, CPC. ABANDONO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA . INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA PJE. PERFECTIBILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte, é indispensável a sua prévia intimação pessoal, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC. 2. A Lei nº 11 .419/2006, que dispôs sobre a informatização do processo judicial, prevê, em seus artigos 5º, § 3º, e 9º, § 1º, que a intimação realizada por meio eletrônico será considerada pessoal para todos os efeitos legais. 3. O § 1º do art. 246 do CPC determina que "( ...) com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio." 4. Na hipótese, a instituição apelante integra o grupo de parceiros para expedição eletrônica. Logo, ao proceder à sua intimação via PJe para dar regular andamento ao feito, o ato é considerado pessoal nos termos da legislação de regência . Uma vez transcorrido "in albis" o prazo para promover atos e diligências que lhe competia, escorreita a sentença de extinção do feito, com apoio no art. 485, III, do CPC.5. Apelação conhecida e não provida . (TJ-DF 0702974-76.2023.8.07 .0006 1806214, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/02/2024)(grifou-se). Diante disso, resta configurada a negligência e o desinteresse da parte autora em dar andamento ao processo, considerando que abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ainda, ressalto que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve contestação da lide. III. Dispositivo Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, e §1º do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a executada tampouco compareceu aos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Maycon Raphael Rorato x Agro Rossi Agroindustrial Ltda

ID: 317457939

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003075-95.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON RAPHAEL RORATO

Polo Passivo:

AGRO ROSSI AGROINDUSTRIAL LTDA

Sentença

Advogados:

INGRID PERES NOVAIS DO CARMO

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CELITO LILIANO BERNARDI

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FELIPE AUGUSTO STÜKER

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KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003075-95.2024.8.11.0005. REQUERENTE: MAYCON RAPHAEL RORATO REQUERIDO: AGRO ROSSI AGROINDUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003075-95.2024.8.11.0005. REQUERENTE: MAYCON RAPHAEL RORATO REQUERIDO: AGRO ROSSI AGROINDUSTRIAL LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por MAYCON RAPHAEL RORATO em face de AGRO ROSSI AGROINDUSTRIAL LTDA., na qual o requerente a declaração de que o débito no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) não é devido e danos morais. Em que pese a parte autora ter atribuído a causa o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), bem como ter denominado a ação de declaratória de inexistência de débito verifica-se que o objeto da ação é o cumprimento de um contrato de compra e venda de milho no valor de R$ 103.079,00 (cento e três mil reais e setenta e nove centavos), aduzindo a autora que cumpriu com a avença. Nos termos do que preceitua o art. 292, II do CPC em se tratando de ação que visa discutir o cumprimento de contrato o valor da causa deve ser o valor do contrato, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] [grifou-se] Ademais, nos termos do §3º do mencionado artigo o juiz poderá de ofício corrigir o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial. Desta forma, o valor da causa é superior àquele previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, qual seja, quarenta vezes o salário mínimo. Considerando que, conforme determina o referido dispositivo legal, no âmbito dos Juizados Especiais, a competência para conciliação, processo e julgamento está restrito às causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, ausente um dos requisitos. Sendo assim, a presente ação merece ser extinta, em decorrência da falta de procedibilidade. Nesse sentido, temos a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA - INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA - ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Os juizados especiais são competentes para as causas de até 40 (quarenta) salários mínimos. O valor da causa foi atribuído de forma inadequada, sem observar o disposto no art. 292, inciso II, do CPC, uma vez que a pretensão é fundada na rescisão de contrato de consórcio para aquisição de imóvel cujo importe supera o limite imposto pelo art. 3º da Lei n. 9.099/1995 (R$ 100.000,00 – cem mil reais). 2. Incompetência absoluta em razão do valor da causa, reconhecida de ofício. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1014336-03.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO – VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA (40 SALÁRIOS MÍNIMOS) – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O valor da causa deve refletir a pretensão econômica da parte autora no momento da propositura a ação.É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que o valor da causa será o valor do contrato se o litígio tiver por objeto da existência, validade, cumprimento ou rescisão de negócio jurídico (REsp 742.163⁄DF).Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de incompetência do juízo e julgar extinta a ação.(N.U 1050075-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) [grifou-se] Assim, impende o reconhecimento da incompetência deste juízo para processamento deste feito. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 3º, I da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código Processo Civil, OPINO POR RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e por consequência JULGAR EXTINTA a presente ação, ante a falta de condição de procedibilidade. Opino pela revogação da tutela deferida. Sem custas e honorários (Art. 54 da Lei 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE

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Processo nº 1003075-18.2019.8.11.0055

ID: 261189903

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003075-18.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR RODRIGUES ALMEIDA VITOR RODRIGUES ALMEIDA 91253063168

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1003075-18.2019.8.11.0055 Valor da causa: R$ 904,43 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POPLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV. BRASIL, 2351, JD.EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: VITOR RODRIGUES ALMEIDA 91253063168, CNPJ: 16.367.706/0001-26, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Nome: VITOR RODRIGUES ALMEIDA, CPF: 912.530.631-68 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 904,43 (Novecentos e quatro reais e quarenta e três centavos). Natureza da Dívida: CDA nº 1315/2019 e 1316/2019 DECISÃO: "VISTOS, ETC. Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Márcia Adriana Padilha - Técnica Judiciário, o digitei. TANGARÁ DA SERRA, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jv Transportes Ltda e outros x Banco Intermedium S.A.

ID: 257871083

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089864-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JV TRANSPORTES LTDA LUIZ CEZAR DINIZ SOLANO

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089864-12.2024.8.11.0001. AUTOR: JV TRANSPORTES LTDA, LUIZ CEZAR DINIZ SOLANO REU: BANCO IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089864-12.2024.8.11.0001. AUTOR: JV TRANSPORTES LTDA, LUIZ CEZAR DINIZ SOLANO REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Analisando os autos, é incontroverso que houve o bloqueio de acesso temporário da conta corrente de titularidade autoral junto ao banco réu. A instituição financeira, no entanto, comprova que tal conduta nunca decorreu do banco ré, mas sim por tentativas frustradas de acesso dos autores a conta conforme junta “ print “ do sistema interno, e documentos de comprovação, id. 180779885, 12274216 e demais, que não foram impugnados pelo autor. Destaca-se que, em sede de impugnação, o reclamante nada esclarece quanto à aludida comunicação, nem mesmo quanto ao não bloqueio descrito na inicial, tão pouco quanto as diversas tentativas frustradas de acesso. Entendidimento no âmbito de outros Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE COMPROVOU QUE O BLOQUEIO OCORREU A PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE APÓS SER EFETUADA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$40.171,00 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pelo Banco a existência de indícios de fraude em conta corrente, decorrente de investigação realizada por outra instituição financeira, justifica-se o bloqueio da conta e constrição dos valores, havendo justo motivo. Não tendo a autora demonstrado a licitude da transferência bancária recebida em sua conta, de valor expressivo, reputa-se temerário o desbloqueio da quantia antes do término do processo de apuração instaurado pela CEF. Ausência de ato ilício a justificar o arbitramento de indenização por dano moral Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10030753220208260001 SP 1003075-32.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 29/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos morais, em virtude de bloqueio de conta bancária. Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. 2 - Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Responsabilidade civil. Danos morais. Bloqueio de conta bancária. Suspeita de fraude. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do CDC). O bloqueio de conta bancária, em razão de suspeita de fraude, não configura defeito no serviço da instituição financeira, mas medida de segurança prevista expressamente nos Termos e Condições de Uso que visa evitar prejuízos aos clientes (ID 44921342 - Pág. 10). O bloqueio da conta bancária decorreu de movimentação atípica, quando o recorrente tentava efetuar o pagamento de boleto bancário no valor de R$ 7.244,94. A retenção dos valores pela instituição financeira, pelo prazo de 28 dias, não configura falha na prestação do serviço bancário. Ademais, ainda que se considere que o valores constantes na conta bancária do recorrente ficaram bloqueados por tempo desarrazoado, o dano moral na hipótese não se configura in re ipsa. Não se trata de dano moral presumido, de modo que, sem repercussão de maior gravidade, representa mero aborrecimento do cotidiano. A despeito das alegações, não houve comprovação de que a retenção do numerário causou prejuízos à subsistência do recorrente. Desse modo, o recorrente não tem direito à indenização por danos morais. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. (Acórdão 1705199, 07161329320228070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no PJe: 1/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS II E IX DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPEITA DE FRAUDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FAVORÁVEIS AO BLOQUEIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL/EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, embora os incisos II e IX do artigo 39 do diploma consumerista prevejam como abusivas as práticas do fornecedor de "recusar atendimento" e "recusar a prestação de serviços", tais dispositivos não se aplicam contratos bancários, nestes incluído o contrato de conta corrente, em vista das peculiaridades desta relação, entre elas o dever legal de adoção de medidas voltadas à prevenção de fraudes. 2. O bloqueio preventivo e temporário de conta bancária em razão de fundada suspeita de fraude representa estrito cumprimento do dever legal/exercício regular de um direito, não caracterizando ato ilícito. 3. Não apresentada documentação que demonstre a idoneidade da operação bancária questionada, subsistindo a suspeita de fraude, a manutenção do bloqueio da verba é medida impositiva. 4. O exercício regular de um direito/estrito cumprimento de um dever legal não deflagra o dever de indenizar. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1401499, 07198128020218070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no PJe: 25/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, como referido, restou demonstrada a inexistência de bloqueio pelo ré da conta corrente do autor, mas sim por “FRACASSO_DADOS_OPERADOR". Nesse rumo de ideias, conclui-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus de provar que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição ré (art. 373, I, do CPC). Por sua vez, a parte requerida desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando que adotou todas as cautelas exigíveis ao caso. (art. 373, II, do CPC). Portanto, forçoso reconhecer a ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003214-61.2025.8.11.0086

ID: 312751379

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003214-61.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE NATALINA DE MORAES JAKSON DA CONCEICAO SILVA JOAO VITOR PIRES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAIAN MURIEL WENDLING

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003214-61.2025.8.11.0086. Vistos em mutirão processual penal. Em tempo, passo à reanálise da prisão da acusada, em sede… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003214-61.2025.8.11.0086. Vistos em mutirão processual penal. Em tempo, passo à reanálise da prisão da acusada, em sede de mutirão penal. Analisando detidamente os autos, verifico que os requisitos e pressupostos da prisão preventiva foram devidamente expendidos na decisão que a decretou, em sede de plantão judiciário, não existindo qualquer situação nova, apta a descaracterizar a imprescindibilidade da segregação cautelar, a qual segue a cláusula rebus sic stantibus, de modo que deve ser mantida enquanto estiverem presentes os fundamentos ensejadores de sua decretação, assim como no caso em apreço. Ademais, a impossibilidade de concessão da prisão domiciliar já foi objeto de recente análise pelo magistrado plantonista – em 09.06.2025 (Id. 196843221), de modo que apenas deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: - “Por fim, ressalto em uma análise de busca e outros processos envolvendo os flagranteados, verifico que a senhora Daniele Natalina de Moraes possui uma série de ocorrências criminais em seu desfavor, sendo tal situação apta para presumir a reiteração criminosa, conforme id. 196832751, juntado pelo Ministério Público. (...) Com relação à mesma ré, o fato de ter crianças não se mostra causa de soltura automática, sendo necessário que a mãe zele minimamente pelos filhos, não os expondo a situações vexatórias e de risco. A criança de 05, filho da senhora Daniele, bem como qualquer outro filho, não pode servir de justificativa conversão da prisão em flagrante em prisão domiciliar, considerando que claramente coloca a criança em risco ao cria-la em local de consumo e venda de entorpecentes. Aliás, tal fato deveria servir de fundamento para a Perda do Poder Familiar da ré e não para salvaguarda-la de cumprir a penas, principalmente por se tratar de criminosa contumaz na pratica de crime de tráfico de drogas e usuária confessa de entorpecentes. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO CUMULADA COM SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. VISITAS . GENITORA USUÁRIA E VICIADA EM DROGAS. Demonstrada a falta de condições da genitora em continuar a exercer o poder familiar em relação ao filho, tendo em vista a sua condição de usuária e viciada em drogas, adequada a suspensão do poder familiar, ficando o menor sob o poder familiar e guarda paterna. A visitação da mãe deve ser condicionada ao tratamento para dependência química, em razão das constantes recaídas, instabilidade emocional e risco que pode correr o menor estando em sua companhia quando das visitas. RECURSO DESPROVIDO . ( Apelação Cível Nº 70058075847, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/01/2014) (TJ-RS - AC: 70058075847 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 29/01/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2014) Neste contexto, notifique-se o Ministério Público Civil da presente situação. Quanto à prisão, importante citar acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que se encaixa como uma “luva” ao caso em questão. Tal julgado menciona que a prisão domiciliar da mulher com filho menor de 12 anos não é automática, conforme art. 318, V, do CPP, exigindo-se uma maternidade que não coloque em risco a criança que esteja sob os cuidados da mãe. Expor a criança a ambiente de mercancia e uso de entorpecentes não pode ser tido como ambiente minimamente adequado para que a mãe crie seu filho, devendo ser analisada a possibilidade de retirada do Poder Familiar da mãe e não premia-la com a liberdade para continuar expondo seu filho ou filhos a risco. Corroborando o exposto: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. NÃO CONCESSÃO. EXCEPCIONALIDADE . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPOSIÇÃO DOS FILHOS A AMBIENTE DE TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Fabiana de Carvalho, mãe de dois filhos menores de 12 anos, presa preventivamente pela prática de tráfico de drogas . A defesa busca a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no art. 318, V, do CPP, sustentando que a paciente deve cuidar dos filhos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP; e (ii) verificar se a manutenção da prisão preventiva se justifica com base na gravidade concreta dos fatos e nos riscos à ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . A concessão de prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos, conforme o art. 318, V, do CPP, não é automática.Exige-se a análise das circunstâncias concretas do caso, inclusive o ambiente em que as crianças vivem. 4 . No caso em exame, a paciente utilizava sua residência como ponto de tráfico de drogas, expondo seus filhos a ambiente insalubre e perigoso, com constante circulação de usuários de entorpecentes. 5. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, em situações excepcionais, como a exposição de crianças a atividades ilícitas, a prisão domiciliar pode ser negada para proteger os próprios menores. 6 . A paciente já havia sido beneficiada com a prisão domiciliar em outro processo, envolvendo armas de fogo, mas voltou a delinquir, demonstrando risco de reiteração criminosa e a necessidade de sua custódia para garantir a ordem pública. 7. A jurisprudência desta Corte admite a manutenção da prisão preventiva quando a gravidade concreta da conduta e a possibilidade de reiteração delitiva indicam que medidas alternativas à prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública. IV . DISPOSITIVO8. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 200844 MS 2024/0252110-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024) INDEFIRO a conversão em domiciliar ou liberdade provisória por esse fundamento.” - A acusada está sendo investigada nos autos do Inquérito Policial n.º 1001387-54.2021.8.11.0086, pela prática do crime de estelionato, e nos autos de n. 1005553-27.2024.8.11.0086, por maus tratos a animais, bem como foi condenada nos autos n.º 0001102-88.2015.8.11.0086, como incursa nas penas do artigo 157, § 2°, inciso II, do CP e denunciada nos autos n.º 1003075- 85.2020.8.11.0086, como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal, o que demonstra a sua propensão para a prática de condutas criminosas. Ademais, nos autos de n. 1001755-58.2024.8.11.0086 (que ela responde por tráfico de drogas), ela chegou a ser beneficiada com a prisão domiciliar, mas prontamente descumpriu o benefício, nos termos do contido naqueles autos: “Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão o Parquet, quanto ao pedido de revogação da prisão domiciliar que fora concedida à acusada. Isso porque, após lhe ser concedido o benefício da prisão domiciliar, a increpada prontamente descumpriu as medidas de tal modalidade prisional, não se mantendo recolhida em sua residência, conforme se verifica pelo histórico de violações. Ademais, no dia 05.08.2024, seu monitoramento eletrônico chegou a ser desativado pela SESP, por rompimento de cinta, a demonstrar o seu total descompromisso com as condições do benefício que lhe fora concedido. Outrossim, nos termos da narrativa do Boletim de Ocorrências n.º 2024.232295, na residência em que a acusada deveria permanecer reclusa, identificou-se em 05/08/2024 a suposta continuidade do tráfico de drogas: ESTA GUPM REALIZA RONDAS PELA RUA DAS VIOLETAS MOMENTO EM QUE AVISTOU O SUSPEITO ALBERTO SAIR DE UMA RESIDENCIA, ONDE O MESMO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, MUDOU BRUSCAMENTE DE DIREÇÃO, AO REALIZARMOS A ABORDAGEM O SUSPEITO NOS RELATOU QUE ESTAVA PORTANDO EM SEU BOLSO TRES PORÇÕES DE SUBSTACIA ANALOGA A PASTA BASE DE COCAINA, E QUE HAVIA ACABADO DE COMPRAR O ENTORPECENTE DE UM MENOR DE IDADE NA RESIDENCIA ONDE HAVIA SAIDO, QUE DESLOCAMOS ATÉ A REFERIDA RESIDENCIA, ONDE FOMOS RECEBIDOS NO PORTÃO PELO SUSPEITO RAFAEL DE DOZE ANOS, ONDE AO IMDAGARMOS, O MESMO NOS RELATOU QUE ESTAVA REALIZANDO A VENDA DE ENTORPECENTES A MANDO DE SUA MÃE QUE LHE OBRIGAVA, EM SEGUIDA NOS INDICOU QUE EM UM DOS QUARTOS HAVIA MAIS ENTORPECENTES, TENDO SIDO LOCALIZADO DENTRO UM POTE DE VIDRO QUARENTA E OITO PORÇÃOS DE SUBSTANCIA ANALOGA PASTA BASE DE COCAINA E DEZOITO PINOS CONTENDO SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA E A QUANTIA DE 1.278,00 REAIS EM DINHEIRO PROVENIENTE DO TRAFICO DE DROGAS, O SUSPEITO RAFAEL NOS REALATOU AINDA QUE COMERCIALIZAVA CADA PORÇÃO POR 50,00 REAIS, TAMBEM RELATOU QUE A SUA MÃE DANIELLE FOI PRESA A APROXIMADAMENTE TRES MESES PELO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS E QUE NO MOMENTO ESTA EM PRISÃO DOMICILIAR E FAZ USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, A SUSPEITA DANIELLE NÃO FOI LOCALIZADA, O CONSELHO TUTELAR FOI ACIONADO ONDE ESTIVERAM PRESENTES NO LOCAL AS CONSELHEIRAS ROSIANI E ANGELA QUE ACOMPANHARAM O SUSPEITO RAFAEL ATÉ A DELEGACIA DESTA CIDADE. Nesse ponto, como bem pontuou o Parquet: “Agrava-se a situação o fato de que a acusada estaria utilizando seu próprio filho de 12 anos para realizar a venda das drogas, o que demonstra sua total incapacidade de respeitar as medidas impostas e a necessidade urgente de sua reclusão em regime fechado para evitar a continuidade de tais práticas criminosas. Desse modo, o envolvimento direto da acusada em atividade ilícita (tráfico de drogas) dentro da própria residência, e o uso de um menor de idade como instrumento para a perpetuação do crime, configuram condutas gravíssimas que indicam a necessidade de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública e proteção da sociedade, em especial de seu filho.” Assim, havendo o descumprimento da prisão domiciliar e, em especial, a total subversão das razões que a ensejaram, não resta outra solução que não o restabelecimento da prisão preventiva.” Assim, a autuada não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, de modo que mantenho a prisão preventiva pelos seus próprios fundamentos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Fernanda Cristina Vitor Da Costa x Pagseguro Internet Ltda

ID: 325986905

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039655-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA VITOR DA COSTA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

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LUCAS HENRIQUE DA PURIFICACAO SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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MARCELO KAIQUE PURIFICACAO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039655-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA VITOR DA COSTA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039655-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA VITOR DA COSTA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por FERNANDA CRISTINA VITOR DA COSTA em desfavor de PAGSEGURO INTERNET LTDA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e a restituição dos valores em razão de falha na prestação do serviço consistente em bloqueio de conta bancária. Alega na inicial, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao banco promovido, e utilizava a referida conta para gerir as finanças de sua atividade comercial, que consiste na venda de calçados, operando inclusive com a máquina de cartão fornecido pela instituição para receber os pagamentos de seus clientes. Afirma que “No dia 05 de maio de 2025, a autora foi surpreendida pelo encerramento unilateral e abrupto de sua conta, realizado sem qualquer notificação prévia, motivação adequada ou a oportunidade de resgatar o saldo ali depositado.” Relata, por fim, que: “A descoberta do bloqueio ocorreu de forma fortuita, quando a autora tentou realizar uma transferência via Pix para o pagamento de despesas e teve a transação negada. Paradoxalmente, constatou que a conta continuava a receber depósitos de seus clientes, ou seja, o capital da autora ficava retido na instituição, sem que ela pudesse movimentá-lo. O valor total bloqueado indevidamente na conta da autora totaliza R$ 724,54 (setecentos e vinte quatro reais e cinquenta e quatro centavos).” Por fim, requereu a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição do saldo. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial, e no mérito, argumentou que o bloqueio ocorreu em razão de possuir um transacional suspeito, com excesso de transações não autorizadas, transações testes e repetições de BINs terem sido consideradas suspeitas, de modo que por medida de segurança foi realizado bloqueio do crédito para análise e veracidade das transações, conforme previsto contratualmente. Relata que “Ressalta-se que a empresa ré não pretende reter qualquer valor e/ou causar danos à parte autora ou a qualquer outro usuário, sendo necessário aguardar o prazo prescricional de noventa dias, e não havendo disputa ou chagerback, o saldo ficará disponível para saque.” Deste modo, alega inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial, sob o argumento que a parte promovente não comprovou nos autos sua residência. Em análise, verifica-se que o comprovante de endereço apresentado está em nome do cônjuge da parte promovente, documento este que se mostra válido para comprovar o domicílio. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação diz respeito ao pedido de indenização por danos morais em virtude do alegado bloqueio indevido de conta bancária. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que é incontroverso o bloqueio da conta corrente de titularidade da parte promovente, realizado de forma unilateral pela parte promovida. A instituição financeira, contudo, comprova que tal medida foi adotada como bloqueio de segurança, em razão de indícios de possível utilização fraudulenta de seus serviços, em conformidade com o que determina a Resolução n° 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, especialmente o disposto em seu artigo 5º. Considerando que a parte promovida agiu com o intuito de preservar a segurança de seus clientes, após denúncia de irregularidades, entendo que não há fundamento para a concessão de indenização por danos morais. A E. Turma Recursal deste Estado possui entendimento no sentido de que “o bloqueio de conta bancária por suposta transação fraudulenta não configura prejuízo passível de ser indenizado, pois o banco requerido agiu justificadamente em decorrência de possível suspeita de fraude de acordo com os dados de que dispunha no tempo do ocorrido” (N.U 1010826-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Nesse sentido, cito os precedentes: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE COMPROVOU QUE O BLOQUEIO OCORREU A PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE APÓS SER EFETUADA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$40.171,00 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pelo Banco a existência de indícios de fraude em conta corrente, decorrente de investigação realizada por outra instituição financeira, justifica-se o bloqueio da conta e constrição dos valores, havendo justo motivo. Não tendo a autora demonstrado a licitude da transferência bancária recebida em sua conta, de valor expressivo, reputa-se temerário o desbloqueio da quantia antes do término do processo de apuração instaurado pela CEF. Ausência de ato ilício a justificar o arbitramento de indenização por dano moral Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10030753220208260001 SP 1003075-32.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 29/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2020) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO PREVENTIVO. REGULARIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE ANUIU COM A UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA PARA RECEBIMENTO DE VALORES DE TERCEIROS. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte a autora alega que, sua conta corrente foi indevidamente bloqueada. 2. O banco recorrente afirma que, agiu corretamente, e que o bloqueio ocorreu em virtude da suspeita de fraude, em razão do recebimento de valor no montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em 26/04/2019, na conta corrente da parte autora. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que o bloqueio unilateral da conta corrente da Autora ocorreu após, o recebimento de valores não justificados pela parte autora, mesmo após solicitação. 4. O banco Recorrente bloqueou a conta, agindo no exercício regular de um direito, com previsão do COAF, a fim de, resolver a situação e evitar lesão a terceiros de boafé, inclusive a própria Recorrida, já que a conta utilizada para as movimentações espúrias era de sua titularidade. Assim, não há falar em ocorrência de ato ilícito, nos termos do art. 188, I do Código Civil. 5. Ainda, não há falar em indenização por danos morais ante a licitude da conduta da instituição financeira, que não só pode como deve bloquear contas em casos de irregularidades, caso dos autos, não havendo que se falar, pois, em responsabilização civil por danos morais, portanto, necessária a exclusão da condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10068861720208110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/09/2020) Concluo, portanto, que não houve ato ilícito por parte da promovida. Nesse rumo de ideias, conclui-se que a parte promovente não se desincumbiu de seu ônus de provar que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição ré (art. 373, I, do CPC). Por sua vez, a parte promovida demonstrou que adotou todas as cautelas exigíveis em relação ao bloqueio da conta da parte promovente (art. 373, II, do CPC). Portanto, forçoso reconhecer a ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Por outro lado, a parte promovente anexou extratos bancários que demonstram a existência de valores pendentes em sua conta, os quais devem ser restituídos. Assim, no que se refere ao montante de R$ 824,85 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), retido e indisponível para utilização em razão do bloqueio da conta bancária, entendo que o pedido deve ser julgado procedente. Dessa forma, a parte promovida deve proceder à devolução dos referidos valores à parte promovente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte promovente para CONDENAR a parte promovida a restituir os valores existentes em conta, no montante de R$ 824,85 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), no prazo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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