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Processo nº 1003345-79.2022.8.11.0041

ID: 305012535

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003345-79.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRIME METAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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YENDIS RODRIGUES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1003345-79.2022.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PRIME METAIS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1003345-79.2022.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PRIME METAIS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória ajuizada por Prime Metais Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o reconhecimento do direito ao credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização previsto no Decreto Estadual nº 1.262/2017, afastando-se a exigência de comprovação de histórico de exportações e de recolhimento médio de ICMS como condição para fruição da imunidade do ICMS sobre operações de exportação. A autora sustenta que seu pedido administrativo foi indeferido com fundamento nos incisos IV e §4º do art. 4º do Decreto nº 1.262/2017 (com redação dada pelo Decreto nº 1.600/2018), o que entende ser ilegal e inconstitucional por violar diretamente o art. 155, §2º, X, "a", da Constituição Federal. O Estado apresentou contestação. A autora foi intimada a se manifestar (Id. 86163132), tendo transcorrido o prazo legal em 12/06/2022 sem apresentação de réplica, conforme certificado nos autos. É o relato. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia é unicamente de direito, e os documentos constantes do feito são suficientes para a formação do convencimento judicial. A imunidade do ICMS sobre operações de exportação possui assento constitucional, conforme o disposto no art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição Federal. Trata-se de imunidade objetiva, incondicionada, que visa garantir a competitividade do produto nacional no mercado internacional. Tal proteção se estende não apenas à exportação direta, mas também às remessas com fim específico de exportação, conforme previsto no art. 3º, II e parágrafo único, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), a qual apenas regulamenta aspectos operacionais da norma constitucional, como o direito ao aproveitamento de créditos. O §4º do art. 2º do Decreto Estadual nº 1.262/2017, incluído pelo Decreto nº 1.600/2018, ao condicionar o credenciamento à comprovação de histórico de exportações ou ao recolhimento de ICMS com média mínima de 400 UPF/MT, extrapola os limites do poder regulamentar, impondo requisitos não previstos em norma constitucional nem em legislação complementar, violando o princípio da legalidade tributária. A jurisprudência é pacífica no sentido de que atos infralegais não podem restringir ou condicionar a fruição de imunidade prevista na Constituição: (STJ - Ag: 1285086, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Publicação: DJe 15/04/2010). (TJ-MT 10013323620228110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 06/02/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/02/2022). Reforçando esse entendimento, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÕES À LEI POR ATO INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Atos infralegais, como portarias, não podem tratar de limites não previstos na lei de regência. 2. No caso em apreço, a Portaria PGFN º 6 .757/2022, a pretexto de regulamentar a lei, extrapolou seu limite, ofendendo o princípio da legalidade. 3. Preclusão lógica e temporal para apresentação de recurso acerca do ato judicial. 4. Apelação e remessa necessária não providas. 5. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12 .016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10303606420224013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 23/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/05/2024 PAG PJe 23/05/2024 PAG). Na mesma linha, em situação análoga, foi proferida sentença na 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT: “A exigência de inscrição em qualquer tipo de cadastro estadual não tem força jurídica para suprimir a isenção garantida na lei. Trata-se de requisito formal acessório destinado a facilitar o exercício do poder de polícia do Estado, de hierarquia legal inferior e que não detém qualquer efeito jurídico capaz de revogar a não incidência do ICMS na operação de transporte da mercadoria. Ou seja, o contribuinte não necessita de prévia autorização do Ente Federativo para a realização da operação sem a incidência do imposto. Assim, comprovado o transporte para fins de exportação da mercadoria, não há que se falar em incidência do ICMS, motivada na inexistência de prévio cadastro junto ao fisco, afigurando-se como ilegal tal exigência.” (Processo nº 1031131-69.2020.8.11.0041, sentença de 18/06/2024) Diante desse quadro, revela-se manifestamente ilegal e inconstitucional a exigência imposta à autora como condição ao credenciamento para fruição da imunidade prevista no art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Prime Metais Ltda., para: 1. Declarar a nulidade da decisão administrativa que indeferiu o pedido de credenciamento da requerente no Regime Especial de Controle e Fiscalização com fundamento no §4º do art. 2º do Decreto nº 1.262/2017, incluído pelo Decreto nº 1.600/2018; 2. Reconhecer o direito da autora ao credenciamento no referido regime especial, independentemente da exigência de comprovação de histórico de exportações ou de recolhimento de ICMS com média mínima de 400 UPF/MT; 3. Determinar que o Estado de Mato Grosso realize o credenciamento da autora, sem aplicação das exigências ora declaradas inconstitucionais. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por estar dispensado nos termos do art. 236 do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Maria Liliane Sousa Da Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312682664

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004134-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LILIANE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

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PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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DANIELLE SOUZA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004134-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA LILIANE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: EQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004134-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA LILIANE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por MARIA LILIANE SOUSA DA SILVA contra EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando, resumidamente, que a parte ré negativou o nome dela por débito que desconhece e serviço ou produto que não adquiriu/contratou, o que vem lhe causando danos, pedindo, em suma, "Seja DECLARADA a inexistência de relação juridica com a Requerida, a inexigibilidade da cobrança indevida nos valores de R$322,42 (trezentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), e R$167,06 (cento e sessenta e sete reais e seis centavos), bem como a exclusão do nome do Requerente dos órgãos de proteção ao crédito; Seja DECLARADA a inexistência, exclusão/inexigibilidade de débito do valor cobrado indevidamente; Que seja realizada a exclusão o nome da parte Autora do cadastro de restrição, dos órgãos de proteção de crédito; A condenação da Requerida a indenizar os danos morais sofridos pelo Requerente, no montante a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a capacidade financeira da Requerida, bem como para desestimular a ocorrência de novos ílicitos a outros consumidores;". No Id 194100857 a parte autora requereu a desistência da ação, depois da triangularização processual, devendo o pleito ser rejeitado. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade do ato, pois essa teria aderido aos serviços de energia elétrica, usufruído dele, inadimplido a obrigação e, assim, negativado o nome da parte autora. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré compreende existir litigância predatória, ocorre que a advogada da parte autora está exercendo o mister constitucional para o qual foi contratada. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial da responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. No caso em testilha, verifico o termo de confissão de dívida e parcelamento de débito assinado pela parte autora, aditivo, declaração de baixa renda da promovente do presente e documentos pessoais dessa (Id 194505052 ). Logo, emerge do acervo probatório dos autos que a parte ré nenhuma ilicitude praticou. Tal circunstância autoriza a prática da parte ré e exclui o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado apontado como lesivo ao patrimônio e à honra subjetiva da parte autora. A propósito: "RECURSO INOMINADO Nº 1003345-57.2023.8.11.0037 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE RECORRENTE: JOSE GIL DA SILVARECORRIDA: EQUATORIAL ENERGIA S/A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 18 a 21/03/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO – ORIGEM E DÉBITOS COMPROVADOS - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Recorrente nega a existência de relação jurídica com a concessionária de energia elétrica, bem como, alega que desconhece o débito questionado no valor de R$ 51,77, vencido em 13/01/2021, incluído no cadastro de restrição ao crédito.2. Do conjunto probatório carreado aos autos, não é plausível a alegação de desconhecimento do débito ou de ausência de contratação.3. No presente caso, a concessionária de energia elétrica comprovou a origem da obrigação, relativa à utilização de seus serviços na unidade consumidora de energia elétrica nº 1.327.142-3, juntando aos autos o histórico de consumo, histórico de contas e histórico de pagamentos.4. Comprovada a relação contratual existente entre as partes e a existência de débito inadimplido, a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito constitui exercício regular de direito, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em indenização por danos morais.5. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE HISTÓRICO DE PAGAMENTOS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – TESE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA – HISTÓRICO DE PAGAMENTOS – INSCRIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da juntada de faturas e histórico de pagamentos, não há se falar em inexistência de débito. As provas produzidas retiram a verossimilhança das alegações iniciais, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10688608420228110001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 20/10/2023)”“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – SERVIÇOS DE TELEFONIA – FATURAS, RELATÓRIO DE CONSUMO E HISTÓRICO DE PAGAMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO NO SERASA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita e não houve comprovação do pagamento. 2. Não pratica ato ilícito a requerida que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1021045-22.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 27/10/2022)”6. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator” (N.U 1003345-57.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024) Portanto, improcedentes os pedidos iniciais. Não é tudo. A análise detida dos autos revelou que o lastro probatório juntado é suficiente para comprovar a higidez da contratação do serviço e da negativação do nome da parte autora, na medida em que a parte ré acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado, a livre manifestação de vontade da parte autora em contratar o serviço e o inadimplemento da obrigação dessa. A conduta da parte autora de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas assim gerem ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência e se pratique tantos outros atos processuais sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- Demonstrada a efetiva utilização do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do contratante (TED não impugnado) não se mostra suficiente a negativa isolada de contratação, decorrente de fraude. 3- Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, serão admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. 4- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 5- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a empresa que realiza mera consulta aos cadastros restritivos é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor, cuja obrigação é da instituição mantenedora do banco de dados. 6- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 8.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 8.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.5) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem." (N.U 1074968-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Logo, condenar a parte autora em litigância de má-fé é medida que se impõe. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento IMPROCEDENTES dos pedidos formulados na inicial e pela CONDENAÇÃO da parte autora por litigância de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte ré; também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esse que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, consequentemente, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Vinicios Batista Caceres Ocampos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 332786753

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031177-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIOS BATISTA CACERES OCAMPOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

MIRIA BUZAHR NUNES MACHADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1031177-08.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIOS BATISTA CACERES OCAMPOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1031177-08.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIOS BATISTA CACERES OCAMPOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e aplicação do CBA Rejeito a preliminar. A requerida alegou que seria devida a aplicação do CBA ao invés do CDC, contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a relação de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive no tocante à responsabilidade objetiva do transportador. Vejamos: “Tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, incide o Código de Defesa do Consumidor.” (STJ – AgInt no AREsp 1707627/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17/06/2024). Retificação do Polo Passivo Acolho. Diante da informação trazida nos autos de que a empresa responsável pela operação do transporte aéreo é a GOL LINHAS AÉREAS S/A, determino a retificação do polo passivo, excluindo-se GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e incluindo-se GOL LINHAS AÉREAS S/A (CNPJ: 07.575.651/0001-59). Mérito VINICIOS BATISTA CACERES OCAMPOS ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, alegando que adquiriu passagem aérea para o voo G3 1449, com saída prevista de Cuiabá/MT às 10h10 do dia 27/04/2025, com destino a São Paulo/SP, e chegada prevista para 14h10. Contudo, após embarque e início do procedimento de decolagem, foi informado sobre manutenção imprevista, sendo forçado a retornar ao aeroporto de origem. O autor permaneceu retido na aeronave por aproximadamente duas horas e, ao todo, experimentou atraso superior a oito horas, sem receber a devida assistência material. Requereu indenização por danos materiais (R$ 18,00) e morais. A parte ré apresentou contestação alegando caso fortuito interno, prestação de assistência, e pugnando pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC. Foi apresentada impugnação à contestação, sustentando-se a natureza consumerista da relação, a responsabilidade objetiva da requerida e a falha na prestação do serviço. É incontroverso que o autor embarcou regularmente no voo G3 1449 e, após início da decolagem, foi surpreendido com o retorno da aeronave ao aeroporto de origem sob justificativa de “manutenção não programada”. O autor permaneceu retido por cerca de 02 (duas) horas na aeronave e, no total, suportou atraso de mais de 08 (oito) horas até a chegada ao destino, sem o devido fornecimento de alimentação adequada, informações claras ou suporte logístico proporcional ao tempo de espera. Tais circunstâncias caracterizam evidente falha na prestação do serviço, que deve observar os deveres de segurança, informação e assistência, nos termos do art. 6º, III e VI, e art. 14 do CDC. A tentativa de se eximir da responsabilidade civil sob a alegação de caso fortuito revela-se inaplicável. A jurisprudência pacífica do STJ qualifica esse tipo de ocorrência (problemas mecânicos e operacionais) como fortuito interno, ou seja, inerente ao risco da atividade empresarial e, portanto, incapaz de afastar o dever de indenizar. Vejamos: “A necessidade de manutenção da aeronave configura fortuito interno, risco da atividade do transportador, e não exime a companhia aérea da responsabilidade civil por danos suportados pelo passageiro.” (STJ – AgRg no AREsp 747.355/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15/12/2015). “Problemas técnicos da aeronave, mesmo que verídicos, não afastam a responsabilidade da empresa, por integrarem os riscos assumidos no exercício da atividade.” (TJMT – Apelação Cível n. 1002939-89.2022.8.11.0003, j. 10/04/2023). Além disso, a ausência de assistência material adequada (alimentação, comunicação, reacomodação eficaz) viola a Resolução ANAC n.º 400/2016, art. 27, agravando a lesão sofrida pelo consumidor. No tocante aos danos morais, resta plenamente configurado o abalo extrapatrimonial: o autor enfrentou incertezas, insegurança, omissão informacional, humilhação para obter alimentação, além da frustração de compromisso profissional relevante. Esses fatores ultrapassam o mero dissabor e atingem direitos da personalidade, como dignidade, integridade psíquica e liberdade de locomoção. A jurisprudência a esse respeito entende: “O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo superior a quatro horas, sem adequada assistência ao consumidor, configura-se in re ipsa.” (STJ – REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014). “Atraso excessivo em voo, ausência de assistência e comprometimento de compromisso profissional justificam a condenação por danos morais.” (TJMT – ApCiv 1003345-32.2023.8.11.0002, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 12/03/2024). Portanto, presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se a responsabilização civil objetiva da ré, conforme teoria do risco do empreendimento. A indenização moral deve ser suficiente para compensar o sofrimento experimentado e cumprir sua função pedagógica, coibindo a reiteração de condutas abusivas por parte das companhias aéreas. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para: a) condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 18,00 (dezoito reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); b) condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Flavia Salem Goncalves x Espólio De Alviar Rother e outros

ID: 300862349

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003331-03.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SALEM GONCALVES

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

HENRIQUE NELSON CALANDRA

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BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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ROGERIO PINHEIRO CREPALDI

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LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

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ADAO JOSE FERNANDES JUNIOR

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LUIZ HENRIQUE DOS REIS

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Processo nº 1003331-03.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER representado neste ato por sua inventariante Sra. KELLY ROTHER BERTAGNOL interp… Processo nº 1003331-03.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER representado neste ato por sua inventariante Sra. KELLY ROTHER BERTAGNOL interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move FLÁVIA SALEM GONÇALVES. O Excipiente sustentou, em síntese, quatro teses principais: Primeira Tese: A pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição em 07/03/2012, considerando o vencimento da dívida em 07/03/2007 e o prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Argumentou que o segundo instrumento contratual, datado de 28/08/2009 (Id. nº 17581937, págs. 3-6), que formalizou a transferência dos imóveis à JPK Investimentos e a assunção solidária da dívida, não configurou animus novandi e, portanto, não teve o condão de interromper o prazo prescricional. Segunda Tese (Complementar): Subsidiariamente, caso se admitisse a interrupção da prescrição em 28/08/2009, o prazo prescricional quinquenal teria se exaurido em 28/08/2014. A execução, contudo, teria sido proposta em 02/09/2014 (data do despacho judicial que ordenou a citação, Id. nº 17581940, págs. 3-4) ou, na hipótese mais benéfica à Exequente, em 29/08/2014 (data da distribuição da petição inicial, Id. nº 17582091, pág. 32), ambas as datas posteriores ao termo final da prescrição, à luz do artigo 263 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Terceira Tese (Complementar): Ainda em caráter subsidiário, alegou que a pretensão executória estaria prescrita em 28/08/2014 em razão da impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, caput, do Código Civil, que limita a interrupção a uma única vez. Sustentou que, mesmo que a propositura da execução em 02/10/2014 (sic, provavelmente 02/09/2014) constituísse causa interruptiva, sua eficácia seria obstada pela vedação legal a múltiplas interrupções para a mesma relação jurídica, e que a citação válida não se aperfeiçoou antes do marco temporal de 28/08/2014. Quarta Tese (Complementar): Por fim, e também subsidiariamente, argumentou que a prescrição da ação executória teria ocorrido em 28/08/2014, uma vez que a citação dos Executados foi realizada após o transcurso do prazo legal por inércia da Exequente, não se operando, assim, nova interrupção da prescrição nos termos dos artigos 219, § 4º, e 617, ambos do Código de Processo Civil de 1973. Afirmou que a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seria inaplicável, pois a demora na citação decorreu de conduta imputável exclusivamente à Exequente, que teria distribuído a ação em foro absolutamente incompetente, indicado endereço incorreto para citação e demonstrado negligência reiterada na promoção dos atos citatórios. Ao final, requer seja acolhida a presente exceção de pré-executividade para que seja pronunciada a prescrição da pretensão executiva e, por consectário lógico, declare extinta a execução nos termos do artigo 487, inciso II, artigo 803, inciso I e artigo 924, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; (c) de forma subsidiária, que Vossa Excelência acolha os pedidos alternativos e complementares e/ou se manifeste sobre todos os dispositivos legais invocados. O Excepto/Exequente apresentou impugnação no ID. 194383773, arguindo preliminarmente, a inadmissibilidade da exceção em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada material, sustentando que a questão da prescrição já havia sido amplamente debatida e definitivamente decidida em dois processos de Embargos à Execução anteriormente opostos pelos próprios Executados (Nºs 1003345-84.2019.8.11.0041 e 1010600-93.2019.8.11.0041), cujas sentenças foram confirmadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado certificado, requerendo a aplicação das penalidades cabíveis por litigância de má-fé e a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de crimes e à Ordem dos Advogados do Brasil para providências disciplinares. Os autos vieram conclusos. É O NECESSARIO. DECIDO. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) Originalmente consagrada pela doutrina e jurisprudência, a figura da exceção de pré-executividade foi normatizada pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 525, § 11), mantido o entendimento de que a necessidade de dilação probatória inviabiliza a discussão nessa via, sendo admitida apenas prova pré-constituída para a comprovação das alegações apresentadas. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. A Excepta, em sua Impugnação, arguiu a inadmissibilidade da presente Exceção de Pré-Executividade, sustentando que a matéria da prescrição já foi objeto de decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução nº 1010600-93.2019.8.11.0041 e nº 1003345-84.2019.8.11.0041. De fato, conforme os documentos colacionados e as próprias alegações da Excepta, as sentenças proferidas naqueles feitos, que rejeitaram a preliminar de prescrição, foram confirmadas em sede recursal e transitaram em julgado. É cediço que a coisa julgada material, garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso. As questões de ordem pública, como a prescrição, embora cognoscíveis de ofício, submetem-se à preclusão consumativa uma vez que tenham sido efetivamente decididas no processo e não haja insurgência recursal oportuna, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. A eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, estende-se a todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas ao acolhimento ou à rejeição do pedido. Contudo, a presente Exceção de Pré-Executividade, embora reitere a tese de prescrição, introduz uma dimensão fática e jurídica que, em tese, não foi exaustivamente debatida e decidida com o mesmo nível de detalhamento nas sentenças dos Embargos à Execução. As decisões anteriores, conforme excertos apresentados pela própria Excepta, focaram na definição do dies a quo da prescrição (28/08/2009) e na constatação de que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal a partir daquele marco. Não se aprofundaram, contudo, na análise pormenorizada da diligência da Exequente na promoção da citação e nas consequências da sua inércia para a manutenção da eficácia retroativa da interrupção da prescrição, conforme as condições impostas pelo artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. A tese da Exceção, especialmente em seu quarto ponto, não se limita a rediscutir o termo inicial ou a ocorrência da primeira interrupção, mas sim a eficácia da segunda interrupção (pela citação) e sua retroatividade, condicionada à conduta da parte. A análise da desídia da Exequente na promoção do ato citatório, com a apresentação de um histórico processual detalhado de tentativas frustradas e inações, configura um conjunto de fatos supervenientes ou, ao menos, uma nova perspectiva fática e jurídica sobre a manutenção dos efeitos interruptivos da prescrição que merece ser apreciada. A coisa julgada não pode servir de escudo para a perpetuação de uma execução cujo título, por falha na diligência da parte, perdeu sua exigibilidade em razão do decurso do tempo. Assim, embora a questão da prescrição tenha sido abordada nos Embargos à Execução, a especificidade da argumentação relativa à perda da eficácia retroativa da interrupção da prescrição em virtude da inércia da Exequente na promoção da citação, com base nos fatos processuais detalhados na Exceção, permite o conhecimento da matéria nesta via excepcional, sem que se configure violação direta à coisa julgada material. A análise se desloca do fato da interrupção para a manutenção de seus efeitos diante da conduta processual da parte. A pretensão executiva, no caso em tela, funda-se em dívida líquida constante de instrumento particular, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Conforme já estabelecido nas decisões anteriores, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é 28/08/2009, data em que a dívida se tornou exigível e houve o reconhecimento inequívoco da obrigação pelos devedores, configurando a primeira interrupção da prescrição, nos moldes do artigo 202, inciso VI, do Código Civil. A partir de 28/08/2009, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos recomeçou a fluir integralmente, conforme o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Desse modo, o termo final para o exercício da pretensão executiva se exauriu em 28/08/2014. A Ação de Execução foi distribuída em 27/08/2014, ou seja, um dia antes do termo final do prazo prescricional. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época da propositura da demanda, o artigo 263 estabelecia que a ação se considerava proposta quando a petição inicial fosse despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houvesse mais de uma vara. No entanto, para que a interrupção da prescrição retroagisse à data da propositura da ação, o artigo 219, § 1º, do CPC/73, exigia que a citação válida fosse promovida pela parte interessada no prazo e na forma da lei processual. É neste ponto que a análise da diligência da Exequente se torna crucial. O artigo 219, § 2º, do CPC/73, impunha à parte o ônus de promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenasse, com a possibilidade de prorrogação do prazo por até 90 (noventa) dias, conforme o § 3º do mesmo dispositivo. A inobservância desses prazos, por culpa da parte, resultava na não interrupção da prescrição, conforme a expressa dicção do artigo 219, § 4º, do CPC/73: "Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição." No caso concreto, a Exceção de Pré-Executividade apresenta um quadro fático robusto de inércia e negligência da Excepta na promoção da citação dos executados, que se estendeu por um período considerável após a propositura da ação. Primeiramente, a execução foi proposta pela Sra. Flávia Salem perante o Juízo da Comarca de Ivaiporã/PR, em manifesta afronta à cláusula contratual de eleição de foro e sem qualquer vinculação com os elementos essenciais do negócio jurídico exequendo (domicílio das partes em Cuiabá/MT, títulos firmados em Cuiabá/MT, bens imóveis em Lucas do Rio Verde/MT). Tal escolha arbitrária e a posterior declaração de incompetência absoluta pelo Juízo de Ivaiporã/PR em 06/11/2018 (ID 17582559, págs. 2-5), com a remessa dos autos para Cuiabá/MT, geraram um atraso significativo na efetivação do ato citatório, que não pode ser imputado ao mecanismo da Justiça, mas sim à conduta inicial da Exequente. Ademais, a Excepta indicou deliberadamente na petição inicial (ID 17581934, págs. 3-7) endereço sabidamente incorreto para a citação do Sr. Alviar Rother, divergindo frontalmente do endereço constante do próprio título executivo. As diligências do Oficial de Justiça (ID 17582093, pág. 8) e as consultas aos sistemas Infojud (ID 17582101, pág. 24) e Bacenjud (ID 17582102, págs. 21-22) comprovaram que o Sr. Alviar Rother jamais residiu ou domiciliou em Ivaiporã/PR. A indicação de endereço equivocado, com o propósito de manipular a competência territorial, inviabilizou a citação válida dentro do prazo legal. Outro ponto de negligência reside na devolução da primeira carta precatória de citação da JPK Investimentos sem cumprimento, ocorrida em 30/07/2018, mais de três anos após sua expedição. A certidão expressamente informou que o não cumprimento decorreu da ausência de providências a cargo da Sra. Flávia Salem, que não forneceu os meios necessários à execução do ato citatório, mesmo após reiteradas intimações do Juízo Deprecado (certidões de ID 17582477, pág. 16; ID 17582480, pág. 19; ID 17582480, pág. 20; ID 17582482, pág. 2). As sucessivas intimações desatendidas e a negligência no ato citatório são fartamente demonstradas nos autos. A Excepta foi intimada em 10/02/2015 sobre o mandado negativo de citação do Sr. Alviar Rother (ID 17582093, pág. 8-9), mas se quedou inerte, requerendo apenas a juntada de substabelecimento sem indicar novo endereço (ID 17582093, pág. 11). O processo permaneceu estagnado por mais de um ano. Em 10/05/2016, foi novamente intimada para se manifestar sobre o andamento da carta precatória, deixando o prazo transcorrer in albis (ID 17582094, págs. 3-5). Em 26/07/2016, requereu a expedição de atos citatórios para os mesmos endereços já infrutíferos, resultando em novos ARs negativos (ID 17582097, págs. 1-2 e 6-7). A carta precatória retirada em 22/03/2017 (ID 17582099, pág. 19) levou 49 (quarenta e nove) dias para ser distribuída perante o juízo deprecado (ID 17582100, pág. 9), quando o prazo máximo de cumprimento era de 30 (trinta) dias. Mesmo após obter endereços atualizados via Infojud e Bacenjud em 30/11/2017 (ID 17582102, págs. 21-22), a Excepta permaneceu inerte quanto à prática de novos atos para efetivar as citações. A citação da JPK Investimentos somente se concretizou em 07/03/2019 (ID 18482156), e o comparecimento espontâneo do Espólio de Alviar Rother ocorreu em 08/10/2018 (ID 17582485, pág. 3). Ambas as datas são muito posteriores ao marco final do prazo prescricional de 28/08/2014. Diante desse cenário, a demora na efetivação da citação não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. Ao contrário, a conduta da Excepta, marcada pela escolha de foro incompetente, indicação de endereço incorreto, e reiterada inércia na promoção dos atos citatórios, contribuiu decisivamente para a frustração da citação tempestiva. Nessas circunstâncias, afasta-se a incidência da Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que protege o autor diligente da demora imputável ao Judiciário. No presente caso, a demora de quase 5 (cinco) anos na citação decorreu de atos imputáveis exclusivamente à Sra. Flávia Salem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afastar o efeito interruptivo da prescrição quando a demora na citação decorre de falha do credor em indicar o endereço correto do devedor ou em promover as diligências necessárias, conforme precedentes como o REsp n. 1.690.513/MG e o AgRg no REsp n. 1.335.527/RS, citados pelo Excipiente. Portanto, não se operou a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação, uma vez que a citação válida não foi promovida nos prazos e na forma da lei processual por culpa da Exequente. A pretensão executiva, que se exauriu em 28/08/2014, encontrava-se irremediavelmente fulminada pela prescrição quando as citações dos devedores se perfectibilizaram. A prescrição, como instituto de ordem pública que visa à segurança jurídica e à pacificação social, deve ser reconhecida. A inércia prolongada do titular do direito em promover os atos necessários à efetivação da tutela jurisdicional não pode ser tolerada, sob pena de eternizar as relações jurídicas e desvirtuar a finalidade do processo. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, oposta pelo ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER para DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito. CONDENO a Excepta/FLÁVIA SALEM GONÇALVES, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Excipiente, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1003345-32.2025.8.11.0055

ID: 296011078

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003345-32.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003345-32.2025.8.11.0055. AUTOR(A): LUCIENE GOMES REQUERIDO: ANA CLEIA ALVES DE ANDRADE Vistos, Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003345-32.2025.8.11.0055. AUTOR(A): LUCIENE GOMES REQUERIDO: ANA CLEIA ALVES DE ANDRADE Vistos, Trata-se de ação de dar coisa certa c/c tutela de urgência e imissão na posse com pedido liminar ajuizada por Luciene Gomes em face de Ana Cleia Alves de Andrade, ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora que localizou, em rede social, um anúncio de venda do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.430, o qual despertou seu interesse. Em seguida, entrou em contato com o Sr. Claudeir (irmão da proprietária do imóvel), as condições de pagamento foram discutidas e, posteriormente, confirmadas pela própria requerida. Narra que, em 17 de fevereiro de 2025, a autora e a requerida compareceram ao cartório e celebraram o contrato de compra e venda. No dia seguinte, 18 de fevereiro de 2025, a autora efetuou a transferência integral do valor acordado para a conta bancária indicada no contrato. Todavia, informa que a requerida recusou-se a entregar a posse do imóvel e, de forma fraudulenta, continuou a anunciar sua venda para terceiros. Diante desses fatos, requereu a concessão da tutela de evidência para que seja determinada a imediata imissão da requerente na posse do imóvel de matrícula nº 10.430 e a restrição de venda do bem. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Pois bem. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. In casu, o requerente pugna pela concessão da tutela de urgência de forma incidental, consistente no pedido de tutela antecipada para que seja imitido na posse do imóvel de matrícula nº 10.430. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, são: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A presente demanda tem por finalidade tutelar o direito daquele que, sendo titular do domínio de determinado bem, encontra-se privado de exercer sua posse, supostamente em decorrência da posse injusta da parte requerida, isso segundo as alegações da parte autora. Verifico que a parte requerente apresentou o contrato particular de compra e venda devidamente assinado por ambas as partes, bem como comprovantes de pagamento, o que evidencia a possível existência da relação jurídica referente à aquisição do imóvel. Todavia, a verossimilhança das alegações carece de maior aprofundamento probatório. Nessa esteira, observo a ausência de elementos suficientes que evidenciem, de forma inequívoca, que a parte requerente encontra-se impedida de exercer a posse do imóvel, em razão de eventual recusa por parte da requerida. Ademais, a simples reprodução de anúncio nas redes sociais referente ao imóvel, desacompanhada de informações quanto à data e de prova efetiva, não configura, por si só, o perigo de dano exigido. Ressalto que a ausência de demonstração concreta de que a situação atual possa ocasionar lesão grave ou de difícil reparação ao direito da parte requerente impede o reconhecimento do requisito necessário à concessão da liminar. Para corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS. A ação de imissão na posse, fundada em direito de propriedade, se destina a tutelar o direito de quem detenha título de domínio sobre um bem, mas se vê privado de exercer as faculdades a ele inerentes, em virtude de embaraço criado pelo alienante ou por terceiro que exerça posse injusta. Comprovada, pela parte autora, a propriedade do imóvel, bem como a posse injusta da parte ré sobre o mesmo imóvel, deve ser acolhida a pretensão autoral. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019281520208130210 1 .0000.23.322803-0/001, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL VENDIDO À AGRAVANTE PELO BANCO FINANCIADOR. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DEMANDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESERVAÇÃO DA POSSE DO BEM A QUEM JÁ DETÉM ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA. A ação de imissão na posse é aquela destinada à aquisição da posse por quem ainda não a obteve . No caso dos autos, a recorrente afirma a aquisição do imóvel através do Banco Santander, sendo titular do mesmo, contudo sem deter a posse em virtude do imóvel estar ocupado pela agravada. Todavia, a recorrida colaciona aos autos documentos que também comprovam a propriedade sobre o bem. Assim, ante a pendência de instrução probatória, o julgador de piso deve realizar esta fase processual para apurar a veracidade dos fatos e a legalidade do procedimento, concedendo a posse a quem de direito. O indeferimento da medida liminar pelo Julgador singular está respaldada na ausência dos requisitos autorizadores, fumus boni iuris e periculum in mora, não servindo a notificação extrajudicial e a alegação de pagamento de aluguel como justificativa para a urgência pleiteada . AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO FACE O JULGAMENTO DO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Classe: Agravo,Número do Processo: 0003096-18 .2017.8.05.0000/50000, Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 25/10/2017 ). (TJ-BA - AGV: 00030961820178050000 50000, Relator.: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) Portanto, entendo necessária a adoção de medida intermediária em relação ao que foi postulado pela parte autora. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar postulada e determino que: 1. A parte requerida se abstenha de negociar, anunciar ou efetuar qualquer tipo de alienação do bem referido, até ulterior decisão. 2. Proceda à averbação à margem da matrícula do imóvel sub judice da citação da presente ação, o que faço com fundamento no art. 167, inciso I, 21, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida à composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Às providências. Tangará da Serra - MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Luiza Antonia Ribeiro Registrado(A) Civilmente Como Luiza Antonia Ribeiro x Geap Autogestao Em Saude

ID: 283409752

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047277-15.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA ANTONIA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZA ANTONIA RIBEIRO

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Decisão

Advogados:

ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1047277-15.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1047277-15.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de reembolso na aquisição de serviço e produtos hospitalares, com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por LUIZA ANTONIA RIBEIRO em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relata que a autora possui 85 anos de idade, é cadeirante e portadora de Alzheimer e de outras comorbidades, e que no dia 23 de abril do corrente ano, teve uma queda de pressão sanguínea; diante desse quadro instabilidade, o curador a encaminhou para o Pronto Atendimento do Hospital São Mateus, em Cuiabá. Após exames, por recomendação médica e diante da idade avançada da idosa, os médicos determinaram a sua remoção para a UTI (Unidade e Terapia Intensiva) do hospital. Relata que permaneceu na UTI por 10 dias, sendo transferida para enfermaria onde permaneceu mais 18 dias, tendo alta médica apenas no dia 23 de maio de 2025, retornando para a sua residência. Afirma que a ré está se negando a realizar o atendimento domiciliar a paciente através do Home Care, bem como está se negando a fornecer a alimentação por via nasal, com a dieta enteral diária, pacote de fraldas, cama hospitalar e suporte para soro e luva cirúrgica. Por fim, pontua que tentou buscar a solução com a ré via extrajudicial, contudo sem sucesso. Nesse contexto, requer, liminarmente: “(C-) Conceder IN LIMINE LITS, inaudita altera pars, com PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA, determinando incontini que a GEAP disponibilize o serviço médico a paciente LUIZA ANTÔNIA RIBEIRO, uma idosa de 85 anos de idade, que se encontra acamada, através do programa médico do HOME CARE, determinando o fornecimento da dieta liquida através de sonda naso-enteral (SNE), cama hospitalar, ambulância, medicação e fraldas.” Ainda, requer a inversão do ônus da prova (art. 6 º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – CDC), a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n. 10.741/2003) e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, que ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Com efeito, convém deixar claro que este pleito se restringe à apreciação da liminar, mediante a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cujo art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, a controvérsia cinge-se à recusa a operadora de plano de saúde em proceder com o custeio dos tratamentos tidos por indispensável ao êxito da qualidade de vida da requerente. Nessa toada, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, o plano de saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, independentemente de não constar do rol de procedimentos obrigatórios previsto na regulamentação da Agência Nacional de Saúde – ANS, de modo que o instrumento contratual do caso em tela deve ser interpretado em prol do bem maior que é a saúde do consumidor. Destarte, ressalto que este entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual é abusiva a recusa de cobertura de procedimento voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS, sendo tal prerrogativa, inclusive, garantida nos casos de tratamento off label e de uso domiciliar. Nesse sentido: [...] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) [...] [...] Plano de saúde. Sentença de parcial procedência que condenou a apelada a fornecer tratamento domiciliar (home care) ao apelante, compreendendo fisioterapia no mínimo duas vezes por semana e sessão de fonoaudiologia uma vez por quinzena, observada eventual prescrição médica diversa. Apelante, acometido pela doença de Parkinson, apresenta significativa incapacidade física e quadro demencial, motivo pelo qual sua médica prescreveu acompanhamento de home care, incluindo enfermagem, fisioterapia e visita médica domiciliar. Negativa de cobertura fundada na ausência de cobertura contratual e previsão no rol da ANS. Caracterizada a abusividade. Aplicação da súmula nº 90 do TJSP. Conduta que implica concreta inutilidade do negócio protetivo. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana. Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 47 e 51, IV do CDC. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003345-15.2022.8.26.0477 Praia Grande, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/02/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) [...] [...]Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002998-19.2024.8.17.9000 AGRAVANTE:UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADA:JERMICE BEZERRA DE MACEDO (VLADIMIR BEZERRA DE MACEDO) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA (PROC. Nº 0006269-32.2023.8.17.4001) JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR:DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE, FRALDAS GERIÁTRICAS E ALIMENTAÇÃO PARENTERAL. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando a cobertura de tratamento home care à agravada. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é exemplificativo, não exaustivo, devendo ser considerado como referência básica e não limite absoluto. Prescrição médica evidenciando a necessidade de tratamento home care essencial para a saúde e dignidade da agravada, idosa e acometida por diversas enfermidades graves. Negativa de cobertura caracterizada como abusiva, conforme artigo 51, IV, do CDC, sendo nula cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar necessário. Tratamentos e itens como fraldas geriátricas e alimentação enteral, indispensáveis para a manutenção da saúde e bem-estar do paciente, não podem ser negados com base na ausência no rol da ANS. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC/15), com evidência de probabilidade do direito e perigo de dano irreversível. Constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, que inclui a cobertura de home care no rol de procedimentos obrigatórios, deve ser presumida até decisão contrária pelo STF. Recurso desprovido para manter a decisão que determinou a cobertura do tratamento home care à agravada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01) (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00029981920248179000, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 13/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) [...] De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legitimidade da contratação, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, dada que a enfermidade em destaque pode trazer diversas complicações para a qualidade de vida da requerente. Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela pleiteada a fim de que a requerida disponibilize o serviço médico a paciente autora, através do programa médico de HOME CARE, determinando o fornecimento da dieta liquida através de sonda naso-enteral (SNE), cama hospitalar, ambulância, medicação e fraldas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de desobediência. INTIME-SE a requerida para cumprimento da liminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como autorizo o que a ordem seja cumprida por mandado a ser distribuído ao Oficial de Justiça plantonista. Por outro lado, considerando que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do requerente, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC; Outrossim, tendo em vista que a tramitação prioritária do processo é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei n. 10.741/2003), DEFIRO a prioridade na tramitação processual deste feito. Ato contínuo, considerando o Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital – CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, de forma que após designada a data e com o retorno dos autos, deverá o (a) gestor (a) competente criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, para viabilizar a subsequente intimação das partes com a respectiva informação, possibilitando o acesso na plataforma em data e horário agendados para o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a (s) parte(s) requerida (s) para comparecer à audiência com vistas à conciliação a ser realizada pela CEJUSC da Capital (art. 334, CPC), advertindo que o não comparecimento injustificado das partes à mencionada audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Intime(m)-se a (s) parte (s) autora (s) da data da audiência acima designada por meio do respectivo o patrono constituído nos autos (art. 334, §3º, CPC). Cientifique-se acerca de eventual desinteresse na autocomposição, desde que formulada com 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência, caso em que será dispensada a realização do ato; ademais, sendo caso de litisconsórcio, o desinteresse deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §4º, I c/c §6º, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, CPC). Por derradeiro, consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte ré poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inciso I, do CPC, fazendo constar, ainda, que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Em caso de citação por mandado, deverá a parte ré informar ao Oficial de Justiça eventual proposta de acordo, que deverá ser certificado no mandado, devendo, posteriormente, a parte autora ser intimada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (art. 154, VI, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Decorrido o prazo da impugnação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1021671-11.2025.8.11.0000

ID: 319232088

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021671-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: EDERNIR JACINTO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por UNIMED CUIA… AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: EDERNIR JACINTO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 196599580 – autos de origem PJE Nº 1052019-83.2025.8.11.0041) pelo Juízo 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio, pela Agravante, de tratamento de home care, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de liminar proposta por EDERNIR JACINTO DE OLIVEIRA em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relata que em 05/08/2024, foi diagnosticada com distúrbio cognitivo severo. Na data de 08/08/2024, foi feito diagnostico complementar que demonstra que a requerente sofre de Doença de Alzheimer – CID 10 – G30. Afirma que os familiares foram orientados por médicos de que sem auxilio profissional de enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, psiquiatras, entre outros, a mesma não teria o auxílio necessário para a doença. Em razão da falta de familiar direto, filhos ou esposo residentes no Brasil, a família da autora que reside em Goiânia também não teve condições emocionais e conhecimentos profissionais para cuidar da Requerente, o que veio fazer com que estes decidissem pela internação da mesma em uma casa de repouso em 09/08/2025. O curador da Requerente, na qualidade de filho, decidiu por levar a autora para morar consigo na cidade de Toronto-ON-Canadá, na data de 14/08/2024. Em função dos laudos médicos emitidos, foram indicados especialistas para cumprir com as necessidades da requerente. O valor total da equipe multidisciplinar indicada ficou no montante de R$ 13.100,00 (treze mil cento reais) mensais, conforme orçamento da empresa Levens. Em busca de tratamento para mãe, o curador da requerente, que reside no Canadá, conseguiu vaga junto a Dra. Ana Pereira, medica neurologista do Mount Sinai Hospital de Nova Iorque-EUA. A busca da equipe da Dra. Ana se deu pelo fato de que em Julho recente, foi aprovada pela FDA, a Agência de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos, o uso do donanemab, um medicamento que retardou a progressão do Alzheimer em pacientes. O medicamente está sendo submetido a avaliação regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2023 e aguarda a conclusão do processo pela agência. Em razão da inexistência de medicamento eficaz que possa realizar a melhora da autora no Brasil, pleiteia pelo medicamento fora do país. Afirma que buscou amparo da Requerida no sentido de solicitar administrativamente os tratamentos nos EUA e Home Care em Cuiabá, todavia, afirma que fora apenas indicado a busca por profissionais em consultórios, com a alegação de que caberiam a estes promover com o encaminhamento. Destarte, requer, liminarmente, in verbis: [...] 3- CONCEDER A MEDIDA LIMINAR para que seja determinado que a Requerida proceda com a imediata contratação DOS CITADOS PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS E TODAS AS ESPECIALIDADE INDICADA, sendo eles: 3.a. MÉDICO GERIATRA – Dra. Thamires Ribeiro – CRM-MT 9099 – R$ 1.500,00 – 1x ao mês 3.b. MÉDICO NEUROLOGISTA – Dr. Raphael Diniz Ridolf – CRM 7117 – R$ 1.500,00 – 1x ao mês 3.c. NEUROPSICÓLOGA - Dra. Ireniza Canavarros - CRP-18/00086 – R$ 4.000,00 – 2x por semana 3.d FISIOTERAPUETA - Dra. Juliana Miranda – CREFITO 2023416F/9 – R$ 3.000,00 – 2x por semana 3.e. ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM – a indicar – R$ 12.000,00 – 24h por dia ao mês 4- CONCEDER A MEDIDA LIMINAR para que seja determinado que a Requerida proceda com o deposito para custeio de tratamento do medicamento Kisunla no valor de US$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Ml Dólares) para 18 (dezoito) meses de tratamento. Devendo todo o custeio ocorrer de forma antecipada para os profissionais e medicamento, onde o valor deve ser depositado todo o mês em conta indicada pela Requerente e posterior prestação de contas para a Requerida. E que em caso de não cumprimento, seja aplicada multa diária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). [...] Ainda, requer a inversão do ônus da prova (art. 6 º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – CDC), a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n. 10.741/2003) e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, que ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Com efeito, convém deixar claro que este pleito se restringe à apreciação da liminar, mediante a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cujo art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, a controvérsia cinge-se à recusa a operadora de plano de saúde em proceder com o custeio dos tratamentos tidos por indispensável ao êxito da qualidade de vida da requerente. Nessa toada, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, o plano de saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, independentemente de não constar do rol de procedimentos obrigatórios previsto na regulamentação da Agência Nacional de Saúde – ANS, de modo que o instrumento contratual do caso em tela deve ser interpretado em prol do bem maior que é a saúde do consumidor. Destarte, ressalto que este entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual é abusiva a recusa de cobertura de procedimento voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS, sendo tal prerrogativa, inclusive, garantida nos casos de tratamento off label e de uso domiciliar. Nesse sentido: [...] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) [...] [...] Plano de saúde. Sentença de parcial procedência que condenou a apelada a fornecer tratamento domiciliar (home care) ao apelante, compreendendo fisioterapia no mínimo duas vezes por semana e sessão de fonoaudiologia uma vez por quinzena, observada eventual prescrição médica diversa. Apelante, acometido pela doença de Parkinson, apresenta significativa incapacidade física e quadro demencial, motivo pelo qual sua médica prescreveu acompanhamento de home care, incluindo enfermagem, fisioterapia e visita médica domiciliar. Negativa de cobertura fundada na ausência de cobertura contratual e previsão no rol da ANS. Caracterizada a abusividade. Aplicação da súmula nº 90 do TJSP. Conduta que implica concreta inutilidade do negócio protetivo. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana. Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 47 e 51, IV do CDC. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003345-15.2022.8.26.0477 Praia Grande, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/02/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) [...] [...]Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002998-19.2024.8.17.9000 AGRAVANTE:UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADA:JERMICE BEZERRA DE MACEDO (VLADIMIR BEZERRA DE MACEDO) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA (PROC. Nº 0006269-32.2023.8.17.4001) JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR:DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE, FRALDAS GERIÁTRICAS E ALIMENTAÇÃO PARENTERAL. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando a cobertura de tratamento home care à agravada. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é exemplificativo, não exaustivo, devendo ser considerado como referência básica e não limite absoluto. Prescrição médica evidenciando a necessidade de tratamento home care essencial para a saúde e dignidade da agravada, idosa e acometida por diversas enfermidades graves. Negativa de cobertura caracterizada como abusiva, conforme artigo 51, IV, do CDC, sendo nula cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar necessário. Tratamentos e itens como fraldas geriátricas e alimentação enteral, indispensáveis para a manutenção da saúde e bem-estar do paciente, não podem ser negados com base na ausência no rol da ANS. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC/15), com evidência de probabilidade do direito e perigo de dano irreversível. Constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, que inclui a cobertura de home care no rol de procedimentos obrigatórios, deve ser presumida até decisão contrária pelo STF. Recurso desprovido para manter a decisão que determinou a cobertura do tratamento home care à agravada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01) (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00029981920248179000, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 13/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) [...] De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legitimidade da contratação, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, dada que a enfermidade em destaque pode trazer diversas complicações para a qualidade de vida da requerente. Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO parcialmente a tutela pleiteada a fim de que a requerida disponibilize o serviço médico a paciente autora, através do programa médico de HOME CARE, determinando o fornecimento do necessário à sua saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de desobediência. [...]” A Agravante sustenta que não houve pedido administrativo prévio para o serviço de atendimento domiciliar (home care) em Cuiabá, sendo que os serviços de saúde foram solicitados para Goiânia/GO e tratamento no exterior. Alega que jamais negou o tratamento e que, ao ser intimada, iniciou providências para o atendimento, sendo impedida pelo curador da Agravada de realizar a visita técnica. Afirma que o fornecimento de técnico de enfermagem 24 horas é desnecessário diante do quadro clínico da paciente, que apresenta baixa complexidade, sendo os cuidados requeridos típicos de um cuidador familiar, e não de enfermagem especializada. Defende que o serviço de home care não é obrigatório, pois não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, tampouco há previsão contratual para tanto, tratando-se de mera liberalidade. Alega ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a inexistência de periculum in mora e a ausência de probabilidade do direito, além de não haver cobertura contratual para a assistência domiciliar pretendida. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inexistência de obrigação contratual e legal de custear o serviço de home care com técnico de enfermagem 24 horas. Preparo recursal recolhido em ID. 297403869. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para parcial concessão do efeito pretendido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, para determinar à operadora de plano de saúde o fornecimento de acompanhamento por equipe multidisciplinar e tratamento domiciliar (home care), com técnico de enfermagem por 24 horas diárias, à paciente idosa diagnosticada com Doença de Alzheimer. Após detida análise dos documentos acostados aos autos, especialmente dos laudos médicos (ID. 196548805 autos de origem) que fundamenta o pedido inicial, verifica-se que, embora o quadro clínico da agravada — mulher de 68 anos, portadora de Alzheimer — evidencie a necessidade de acompanhamento contínuo, a prescrição de profissional de enfermagem em regime integral (24h) parece decorrer mais da condição de solidão e da ausência de suporte familiar contínuo no domicílio do que de uma real necessidade de cuidados médicos especializados. Com efeito, o próprio laudo médico que instrui a inicial expressamente indica que a paciente “apresenta risco de vida ao se encontrar sozinha em domicílio, necessitando de ajuda permanente para o exercício de qualquer atividade doméstica e pessoal.” E também no trecho em que diz “Relato medicamentos necessários diariamente e contínuo para estabilizar sintomas da doença e no qual necessita de cuidadora para administrar e controlar: Quetiapina 25mg 1x ao dia, Donepezila 5mg 1x ao dia, Alprazolam 0,25mg 1cp a noite, Exodus 10mg 1 cp ao dia.” Nenhuma das medicações necessitam de administração endovenosa. A motivação da prescrição médica, portanto, não está diretamente associada à prestação de cuidados técnicos de enfermagem, mas sim à necessidade de supervisão contínua — o que, nos termos da regulamentação sanitária vigente (RDC/ANVISA n.º 11/2006), caracteriza-se como atividade típica de cuidador e não de técnico de enfermagem. Não se ignora a legitimidade da prescrição de equipe multidisciplinar em atendimento à paciente idosa em condição degenerativa, tampouco se pretende deslegitimar a necessidade de suporte no ambiente doméstico. O que se pontua, contudo, é que a natureza da necessidade apontada — cuidados básicos com alimentação, higiene, locomoção e segurança — enquadra-se como assistência não médica, cuja responsabilidade, nos termos do Estatuto do Idoso (art. 3º), recai primordialmente sobre a família, e não sobre a operadora de plano de saúde. Importa ainda destacar que a contratação de cuidador, ainda que remunerado, não integra as obrigações típicas das operadoras de saúde suplementar, pois não se insere no rol de procedimentos médico-hospitalares previstos na Lei 9.656/98 nem nas normativas da ANS. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido essa distinção, considerando legítima a negativa de cobertura quando a assistência requerida não demanda, de fato, profissional de saúde habilitado, mas apenas o suporte cotidiano exercido por cuidador treinado, inclusive familiar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CUSTEIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DIÁRIO EM PERÍODO RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DE PERMANÊNCIA 24 HORAS. RENOVAÇÃO SEMESTRAL DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar que a operadora do plano de saúde custeie técnico de enfermagem diariamente, porém em período razoável para atender necessidades médicas básicas atestadas por profissional habilitado, afastar o custeio de fraldas e estabelecer a obrigatoriedade de renovação semestral da prescrição médica para continuidade do tratamento domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto: (i) aos critérios objetivos para reavaliação periódica do tratamento domiciliar; (ii) à contradição entre o reconhecimento da necessidade de cuidados 24 horas e a limitação da obrigação da operadora; e (iii) à definição de "tratamento compatível com a cobertura contratual". III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada esclarece que a reavaliação do tratamento domiciliar deve ser atestada pelo médico responsável a cada seis meses, o que não impede a continuidade do tratamento e possibilita futura análise judicial, afastando omissão. O acórdão fundamenta que a permanência de técnico de enfermagem 24 horas equivale a cuidados típicos de Unidade de Terapia Intensiva, situação diversa do caso concreto, justificando a limitação da obrigação em período razoável para necessidades básicas. A obrigação da operadora abrange o custeio do técnico de enfermagem para procedimentos médicos específicos, não se estendendo ao cuidador ou fraldas, cuja responsabilidade cabe à família. O recurso apresenta mero inconformismo com a decisão que analisou adequadamente os fatos e provas, não configurando hipótese de embargos de declaração para modificar o julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A reavaliação periódica do tratamento domiciliar deve ser atestada pelo médico responsável, não configurando omissão. 2. A limitação do custeio do técnico de enfermagem ao período razoável, e não 24 horas ininterruptas, é adequada à gravidade da saúde do paciente. 3. A responsabilidade pelo custeio do cuidador e fraldas não incide sobre o plano de saúde. 4. Embargos de declaração não se prestam para revisão do mérito ou inconformismo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; precedentes do STJ e TJMT sobre plano de saúde e home care. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 10383445820228110041, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21/08/2024. (N.U 1005440-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – VALOR DA CAUSA – ADEQUAÇÃO - HOME CARE – CUSTEIO NEGADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – RECUSA IMOTIVADA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – VIOLAÇÃO A JULGADOS DO STJ – TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA – NECESSIDADE – INDICAÇÃO RAZOÁVEL – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. (STJ - EAREsp: 198124 RS 2012/0136891-6) O Home Care reduz tanto os custos suportados pela operadora de saúde, se comparado com a internação hospitalar, como também o risco de infecção. E é abusiva a cláusula contratual que proíbe sua utilização como via alternativa, uma vez que incompatível com a equidade e a boa-fé, além de colocar o paciente (consumidor) em situação de desvantagem exagerada, o que é vedado pelo art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990. O plano de saúde deve disponibilizar os profissionais indispensáveis ao tratamento em ambiente domiciliar conforme indicação dos médicos que acompanham o paciente. O técnico de enfermagem deve ser assegurado em conformidade com as necessidades médicas básicas, tais como administração de medicamentos via endovenosa, coleta de exames, limpeza de curativos, trocas de sondas, entre outros atendimentos que precisam ser realizados por pessoas com formação específica; ao cuidador incumbe auxiliar o paciente nas atividades da vida diária. (N.U 1003526-33.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) - Grifei Por outro lado, é de se reconhecer que, uma vez prescrita por profissional habilitado a necessidade de acompanhamento por técnico de enfermagem — para a realização de cuidados dentro dos limites e atribuições da profissão — revela-se abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. HOME CARE. IDOSO. DIAGNÓSTICO. DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL, PARALISIA MUSCULAR E OUTRAS ENFERMIDADES GRAVES. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO POR MÉDICO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando apenas o custeio do tratamento home care ao autor, idoso portador de doença neurológica degenerativa e outras enfermidades graves. II. Questão em discussão 2. Discute-se se: (I) houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (II) análise sobre a obrigação da operadora do plano de saúde em relação ao custeio de tratamento de home care, incluído insumos e acessórios, a parte autora e (III) é abusiva a negativa de cobertura de home care quando indicado por médico assistente. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que julgar desnecessárias ao deslinde do feito (art. 370 do CPC). No caso, os laudos médicos são suficientes para demonstrar a necessidade do tratamento home care, afastando a alegada necessidade de outras provas. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os planos de saúde podem delimitar as doenças cobertas, mas não os tratamentos necessários para a sua cura. Cláusula que veda internação domiciliar quando indicada para substituição da hospitalar é abusiva (STJ, AgInt no REsp 1.378.707/RJ). 5. O tratamento domiciliar reduz custos para a operadora e minimiza riscos ao paciente, sendo alternativa à internação hospitalar, quando indicado por prescrição médica. 6. O técnico de enfermagem deve ser assegurado em conformidade com as necessidades médicas básicas, tais como administração de medicamentos via endovenosa, coleta de exames, limpeza de curativos, trocas de sondas, entre outros atendimentos que precisam ser realizados por pessoas com formação específica; ao cuidador incumbe auxiliar o paciente nas atividades da vida diária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento home care quando indicado por médico assistente e não houver previsão contratual expressa que o exclua ou houver cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. 2. O plano de saúde não pode restringir o tipo de tratamento necessário para a recuperação da saúde do beneficiário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I e III, 39, V; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, STJ - AgInt no REsp: 1962572 SP 2021/0274369-2; e AgInt no REsp n. 2.083.366/SP. (N.U 1016920-67.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Portanto, no caso em exame, o custeio de técnico de enfermagem pelo plano de saúde somente se justifica mediante demonstração inequívoca de que os cuidados requeridos envolvem atos privativos desta profissão, tais como administração de medicamentos por via endovenosa, coleta de material para exames, realização de curativos, trocas de sondas e demais procedimentos que, por sua natureza, exigem formação técnica específica. Além disso, importante salientar que o plano de saúde não está obrigado a custear, de forma irrestrita, tratamentos realizados por profissionais escolhidos livremente pela parte autora fora da rede credenciada, sobretudo quando há, no âmbito da própria operadora, profissionais habilitados e devidamente aptos a prestar os serviços prescritos. A simples preferência pessoal do beneficiário por determinado prestador de serviço fora da rede não gera, por si só, dever de cobertura pela operadora, salvo em situações excepcionais — como urgência, emergência ou ausência comprovada de alternativa na rede — o que não se verifica no presente caso. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO COM TECNOLOGIA ROBÓTICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPROVADO. MÉDICO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir a operadora a custear procedimento cirúrgico de histerectomia robótica, a ser realizado por profissional não credenciado, sob fundamento de ausência de prova de urgência e de profissional habilitado na rede. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de compelir o plano de saúde a custear procedimento cirúrgico com técnica robótica por profissional não credenciado, diante da alegada gravidade do quadro clínico e da indicação médica particular, mesmo havendo profissionais habilitados na rede conveniada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O custeio de procedimentos realizados fora da rede credenciada somente é exigível em situações excepcionais, quando comprovada a urgência ou a inexistência de profissional apto na rede conveniada, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A indicação de profissional específico ou de tecnologia mais avançada não impõe, por si só, obrigação contratual à operadora de saúde, sobretudo na ausência de risco iminente ou de exclusividade terapêutica. 5. A técnica robótica, embora recomendável, não é reconhecida como única via eficaz para o tratamento da patologia apresentada, inexistindo prescrição médica que comprove sua imprescindibilidade para evitar agravamento do estado clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear procedimento com profissional não credenciado quando não demonstrada urgência ou inexistência de alternativa viável na rede. 2. A mera preferência por profissional específico ou por técnica mais avançada não impõe dever de cobertura fora das cláusulas contratuais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; L. 9.656/1998; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.289.621/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/5/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.543.332/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 1/10/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.602.582/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11/6/2021. (N.U 1010896-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) - Grifei Nessa perspectiva, reconhece-se a probabilidade do direito à cobertura do tratamento requerido, mas com a delimitação de que, inicialmente, seja assegurado o acesso na rede credenciada, ressalvada a possibilidade de cobertura integral em rede particular somente na hipótese de inexistência ou comprovada indisponibilidade de profissionais aptos para o atendimento. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela recursal para determinar que a agravada assegure à paciente o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, ressalvando que a cobertura de profissional fora da rede credenciada somente será devida na hipótese de comprovada inexistência de prestador habilitado na rede referenciada. Quanto ao técnico de enfermagem, a cobertura será obrigatória desde que demonstrada, de forma clara, a necessidade de cuidados que exijam a atuação especializada desse profissional. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019 II do CPC. Dê-se vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça destes autos. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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