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Estela Ferreira David Thompson Nora e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321803263

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020402-57.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA FERREIRA DAVID THOMPSON NORA L. D. T. N. L. F. D. T. N.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1020402-57.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por L. F. D. T. N. e L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1020402-57.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por L. F. D. T. N. e L. D. T. N., representados por sua genitora Estela Ferreira David Thompson Nóra, em face de Azul Linhas Aéreas S/A, todos qualificados nos autos. Alegaram, em síntese, que adquiriram passagens aéreas com a requerida para percorrer o percurso compreendido entre Sinop/MT e São José do Rio Preto/SP, no dia 02/06/2023, com saída prevista às 01h45min e chegada às 10h30min do mesmo dia. Aduziram que, cerca de duas horas após chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, sendo, então, redirecionados ao saguão, aguardando por mais uma hora e meia por atendimento e, posteriormente, foram reacomodados para voo no dia seguinte. Afirmaram que, em razão dos pais dos requerentes terem sido convidados como padrinhos de casamento de amigos da família, que ocorreria na manhã do dia 03/06/2023, solicitaram que fossem reacomodados para voo mais próximo, todavia, lhes foi negado. Asseveraram que a espera do voo para o dia seguinte acarretou na chegada ao destino com 24 horas de atraso, fazendo com que os mesmos perdessem a cerimônia de casamento. Assim, requereram a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 125898969/125898977. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de tentativa de conciliação e a citação da requerida, bem como foi deferida gratuidade de justiça aos requerentes (Id. 126260413). A parte requerida compareceu nos autos, juntou documentos constitutivos (Id. 138753707/138753708) e apresentou contestação (Id. 139027423). Arguiu preliminares. No mérito, aduziu que o voo AD4555 necessitou ser cancelado por motivos de segurança, em virtude de a região ter sido atingida por condições meteorológicas adversas, o que prejudicou a segurança das operações de pousos e decolagens, havendo, portanto excludente por motivo de força maior. Afirmou que prestou a assistência necessária e seguiu estritamente o que a Resolução 400/2016 da ANAC determina. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. As partes não conciliaram em audiência (Id. 139137816). Impugnação à contestação em Id. 139152381. Instadas para especificação de provas, ambas as partes quedaram-se inertes (Id. 144275019). O Ministério Público se manifestou pela improcedência dos pedidos (Id. 161990776). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão que remanesce. Forçoso pontuar que, no caso, não há se falar em inversão do ônus da prova, em razão do requerimento para julgamento antecipado. Quanto à preliminar de incompetência territorial, por se tratar de relação de consumo é facultado ao consumidor a proposição da ação em seu domicílio, conforme dispõe o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tendo o requerente optado por propor a ação indenizatória no local em que ocorreram os fatos, não há o que se falar em incompetência do juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 53, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, esta não prospera, uma vez que ela seria responsável pelo transporte aéreo, portanto, compõe a cadeia consumerista, mostrando-se legítima a compor o polo passivo da demanda em que a parte pretende a reparação dos danos sofridos em razão de falhas na prestação de serviços. Deveras, a companhia aérea se insere na cadeia de fornecedores, havendo solidariedade entre todos aqueles que se uniram para ofertar o produto ao consumidor, auferindo lucro (artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Nessa senda, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Como se sabe, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido e somente pode ser afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. No caso dos autos, aos requerentes cabia a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, tendo eles cumprido tal ônus, uma vez que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens (Id. 125898968 – Pág. 2), assim como que o voo com trecho Sinop/MT para São José do Rio Preto/SP operado pela empresa requerida foi cancelado, o que foi confirmado pela parte requerida em sede de contestação (Id. 139027423 - Pág. 11). Desse modo, considerando que o instituto jurídico aplicável à presente demanda é a da responsabilidade objetiva, tendo os requerentes cumprido com o ônus que lhes competia, incumbia à requerida demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes do dever de indenizar previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida alegou que o cancelamento ocorreu devido às condições climáticas adversas/meteorológicas desfavoráveis, sustentando, ainda, que não deve responder por prejuízos decorrentes de força maior. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que não há se falar em fortuito externo ou força maior, porque tais excludentes de responsabilidade civil devem ser provadas pelo fornecedor de serviços, tendo em vista a disposição legal prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Com efeito, o cancelamento dos voos pelo motivo alegado não está efetivamente comprovado nos autos, pois as telas sistêmicas juntadas na contestação são insuficientes para demonstrar que as condições climáticas adversas teriam impedido a decolagem da aeronave. Isso porque outros voos ocorreram no mesmo dia e em horário próximo (Id. 139152381 - Pág. 3). Além disso, tal fato não configura motivo de força maior, mas sim evidencia falha na prestação do serviço, o que enseja indenização compensatória pelos danos ocasionados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. [...]. (TJMG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, j. 21/07/2022, p. 25/07/2022). APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo doméstico. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas. Atraso de dez horas e trinta minutos em relação ao horário original de chegada ao destino final. Sentença que julgou o pedido improcedente e condenou o requerente ao pagamento do ônus decorrente da sucumbência. Apelo do autor pleiteando a reforma da r. decisão. Com razão. Condições climáticas desfavoráveis. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Cancelamento e recolocação em outro voo. Atraso de dez horas e trinta minutos. Inexistência de auxílio material por parte da companhia aérea. Danos morais in re ipsa. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. [...]. Apelo provido. (TJSP - AC: 10081131920208260003 SP 1008113-19.2020.8.26.0003, Relator: Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2022, p. 29/06/2022). Outrossim, cabia à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para amenizar o dano, oferecendo alternativas adequadas de reacomodação aos requerentes e, embora os tenha realocado para outro voo, o fez em voo que decolaria apenas no dia seguinte, o que não se mostra razoável. Ademais, não se verifica nos autos qualquer prova de que a reacomodação em voo com horário mais próximo ao contratado não seria viável, ainda que por outra empresa, sobretudo porque o documento de Id. 139152381 - Pág. 3 demonstra a existência de outros voos com partida para o mesmo destino da conexão (VCP) no mesmo dia, inclusive pela mesma companhia aérea. Assim, em que pese os requerentes terem procedido de acordo com o contrato firmado com a requerida, comparecendo no horário determinado no aeroporto para embarque, foram submetidos à conduta negligente da requerida, conforme as circunstâncias acima descritas, o que certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Destarte, inexistindo provas de que o infortúnio vivenciado foi ocasionado em razão de caso fortuito ou força maior e comprovado os danos morais suportados pelos requerentes em decorrência do descumprimento do contrato de transporte aéreo, deve ser reconhecido o direito à indenização respectiva. Aliás, a situação narrada não foi negada pela requerida, portanto, está justificada a obrigação de indenizar, uma vez que nos casos como o dos autos o dano não necessita de prova e decorre dos transtornos suportados pelos passageiros que se veem vítimas de tal circunstância. Deveras, é da empresa requerida a incumbência de arcar com os prejuízos de ordem moral “in re ipsa”, consistentes no aborrecimento e dissabores experimentados, notadamente considerando que houve o cancelamento do voo e não houve remanejamento em voo mais próximo. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova – [...] – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2022, p. 26/06/2022). Como se vê, o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial deve ser acolhido, uma vez que restou caracterizada situação que extrapola o mero dissabor, sendo indubitável o sofrimento moral experimentado. No que se refere ao “quantum” da indenização, é assente na jurisprudência, especialmente a supramencionada nos autos, que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico. Destarte, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada, abrangendo ambos os fatos, é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, a cada um dos requerentes, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. A partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária (art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, procedam-se com as anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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