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Andrew Felipe Pires Camargo x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo

ID: 261525550

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008007-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREW FELIPE PIRES CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008007-18.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANDREW FELIPE PIRES CAMARGO REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008007-18.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANDREW FELIPE PIRES CAMARGO REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Visto. A questão versa sobre se a legalidade da cobrança de dívida prescrita, bem como da manutenção do seu registro no SCR. Pois bem. Verifica-se que o Tema Repetitivo 1264 do STJ trata da seguinte questão: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Verifica-se, ainda, que há determinação de: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; (...)”. Deste modo, tendo em vista que a matéria versa sobre idêntica questão, imperiosa se faz a sua suspensão para aguardar o julgamento dos aludidos recursos. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinação de suspensão do feito . Dívida prescrita inscrita no SCR. Matéria em discussão que se encontra abrangida pelo julgamento do Tema 1.264 do STJ. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23496471720248260000 Promissão, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 24/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SCR – BANCO CENTRAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR ALEGADA CONTROVERSIA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1.264). NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1020784-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Reforça-se que o STJ foi claro ao determinar a suspensão de todos os processos pendentes, independentemente da fase, que versem sobre o Tema Repetitivo 1264. Portanto, não pairam dúvidas de que a suspensão de TODAS as demandas que versem sobre o Tema Repetitivo 1264, independentemente da fase em que se encontrem, impede a discricionariedade dos juízes ou Tribunais, pois é determinação do órgão Superior, não restando outra alternativa senão o cumprimento e acatamento da decisão. Diante do exposto, determino o sobrestamento do andamento deste feito até solução definitiva da controvérsia repetitiva (Tema 1264). Intimem-se as partes dessa decisão, cientes de que deverão dar prosseguimento no feito após a solução do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Sidinei Dos Santos x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo

ID: 261525559

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005421-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIDINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005421-08.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SIDINEI DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Visto. A que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005421-08.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SIDINEI DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Visto. A questão versa sobre se a legalidade da cobrança de dívida prescrita, bem como da manutenção do seu registro no SCR. Pois bem. Verifica-se que o Tema Repetitivo 1264 do STJ trata da seguinte questão: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Verifica-se, ainda, que há determinação de: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; (...)”. Deste modo, tendo em vista que a matéria versa sobre idêntica questão, imperiosa se faz a sua suspensão para aguardar o julgamento dos aludidos recursos. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinação de suspensão do feito . Dívida prescrita inscrita no SCR. Matéria em discussão que se encontra abrangida pelo julgamento do Tema 1.264 do STJ. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23496471720248260000 Promissão, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 24/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SCR – BANCO CENTRAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR ALEGADA CONTROVERSIA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1.264). NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1020784-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Reforça-se que o STJ foi claro ao determinar a suspensão de todos os processos pendentes, independentemente da fase, que versem sobre o Tema Repetitivo 1264. Portanto, não pairam dúvidas de que a suspensão de TODAS as demandas que versem sobre o Tema Repetitivo 1264, independentemente da fase em que se encontrem, impede a discricionariedade dos juízes ou Tribunais, pois é determinação do órgão Superior, não restando outra alternativa senão o cumprimento e acatamento da decisão. Diante do exposto, determino o sobrestamento do andamento deste feito até solução definitiva da controvérsia repetitiva (Tema 1264). Intimem-se as partes dessa decisão, cientes de que deverão dar prosseguimento no feito após a solução do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1007518-70.2025.8.11.0000

ID: 323761060

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007518-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007518-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Confissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007518-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (AGRAVANTE), OSMAR FREITAS XAVIER - CPF: 138.234.501-15 (AGRAVADO), JOANA MARIA ALVES FREITAS - CPF: 708.742.631-15 (AGRAVADO), JULIANO ALVES FREITAS - CPF: 693.658.221-49 (ADVOGADO), JULIANO ALVES FREITAS - CPF: 693.658.221-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora Sobre Proventos De Aposentadoria e Penhora Portas Adentro. Impenhorabilidade De Verba De Natureza Alimentar. Coisa Julgada. Inviabilidade de Medida Invasiva Sem Individualização Dos Bens. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Menor Onerosidade. Litigância de Má-fé. Inexistência. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que, no Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do Agravado/Executado e de bens móveis localizados em sua residência (penhora “portas adentro”). O Recurso renova pedido de penhora sobre proventos e bens móveis sem individualização, desde que observadas as devidas cautelas e resguardado valor para subsistência dos Agravados/Executados. II. Questão Em Discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do Executado; (ii) estabelecer se é admissível a penhora de bens móveis da residência dos Executados. III. Razões De Decidir 3.A decisão anterior do Tribunal reconheceu a natureza alimentar dos proventos e, diante da situação pessoal dos devedores, afastou a possibilidade de penhora, com formação de coisa julgada, tornando a rediscussão vedada por força da preclusão consumativa (CPC, art. 508). 4.A penhora "portas adentro" é admitida de forma excepcional, quando exauridos os meios ordinários de execução e desde que haja individualização dos bens. No caso, o pedido é genérico, sem indicação de itens específicos, o que viola o art. 833, II, do CPC e o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). 5. O princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) impõe ao credor o dever de indicar medidas executivas menos invasivas, sendo inadmissível medida que comprometa a dignidade dos executados sem demonstração concreta de sua necessidade. 6.Inexistem elementos que caracterizem litigância de má-fé por parte do Agravante, razão pela qual o pedido dos Agravados nesse sentido deve ser rejeitado. IV. Dispositivo E Tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A penhora de bens móveis localizados na residência do devedor exige a individualização dos bens e a demonstração de que se trata de medida necessária e proporcional, sob pena de afronta ao princípio da menor onerosidade ao executado.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 508, 805 e 833, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1003518-61.2024.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024; TJES, AI n. 50159831820248080000, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 1ª Câmara Cível. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007518-70.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Sistema S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0018010-11.2008.8.11.0041 proposto em desfavor de Osmar Freitas Xavier e Joana Maria Alves Freitas, indeferiu o pedido de penhora na modalidade “portas adentro” e de 30% (trinta por cento) dos valores oriundos da aposentadoria do Agravado. O Agravante sustenta que, ao indeferir as constrições, o Juiz a quo desconsiderou a excepcionalidade do caso, em que se busca a satisfação do crédito há mais de duas décadas sem qualquer êxito. Assegura ser possível a penhora na modalidade “portas adentro”, desde que respeitada a impenhorabilidade de bens essenciais. No que se refere à constrição sobre a aposentadoria, defende a viabilidade, desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade. Busca o provimento do Recurso, a fim de determinar a penhora na residência dos Agravados, limitada aos bens penhoráveis e no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria. Não houve pedido liminar (Id. 274623384). Os Agravados apresentaram contraminuta no Id. 278896865, na qual pleiteiam a condenação do Agravante em multa por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Recurso foi interposto pelo Banco Sistema S.A. em virtude da decisão proferida no Cumprimento de Sentença promovido em desfavor de Osmar Freitas Xavier e Joana Maria Alves Freitas, que indeferiu o pedido de penhora de bens móveis da residência dos Agravados e de 30% (trinta por cento) da aposentadoria do Agravado Osmar Freitas Xavier. A Execução tramita desde 21/09/1998, tendo os Agravados, em momento anterior, indicado à penhora seis terrenos, cuja constrição foi posteriormente desconstituída por meio de Embargos de Terceiro. Após outras tentativas frustradas, nova constrição recaiu sobre o valor de R$ 1.416,00 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais) em nome do Agravado Osmar Freitas Xavier. Embora inicialmente mantida, tal penhora foi posteriormente afastada pela Primeira Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1003518-61.2024.8.11.0000, que reconheceu a natureza alimentar da verba e, por consequência, a sua impenhorabilidade (julgado em 24/04/2024). Foram promovidas algumas diligências na tentativa de busca de bens em nome dos Agravados, mas não obteve êxito. Então o Agravante renovou sua tentativa executiva, postulou a constrição de bens móveis dentro da residência dos Agravados ("penhora portas adentro") e de 30% (trinta por cento) dos valores oriundos dos proventos de aposentadoria. O Juiz a quo indeferiu ambos os pedidos. Em suas razões, o Banco Recorrente busca o deferimento das constrições, sob a tese de que as medidas são viáveis, desde que resguardadas as devidas cautelas e preservado valor capaz de assegurar a subsistência dos Agravados. Quanto à penhora sobre proventos, a matéria já foi objeto de análise por este Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n. 1003518-61.2024.8.11.0000, julgado em 24/04/2024, no qual reconheceu a natureza alimentar da verba e afastada a possibilidade. De acordo com a decisão colegiada, dada as particularidades do caso, em especial pela idade avançada dos devedores e a condição de saúde da Agravada Joana Maria Alves Freitas, foi expressamente consignado que não seria possível relativizar a regra da impenhorabilidade de salário para satisfazer o crédito. Foi ressaltado que a constrição em seus proventos, ofende ao princípio da dignidade humana. Dada a formação da coisa julgada material, incide a preclusão consumativa (CPC, art. 508), o que impede a rediscussão da matéria no Recurso. Já em relação à penhora portas adentro é infinitamente mais prejudicial, sobretudo por não individualizar os bens que possam ser penhorados. Muito embora reconhecida pela jurisprudência como medida excepcional, admissível em hipóteses de frustração das diligências convencionais e falta de bens identificáveis, a pretensão do Agravante revela-se genérica, sem individualização dos bens a serem objeto de constrição, o que afronta a norma do artigo 833, II, do CPC. Ressalto que a própria decisão agravada orienta que o Agravante indique bens específicos, o que não foi feito. Assim, não se pode admitir medida que, sob o pretexto de efetividade, importe em ofensa à dignidade da pessoa humana. A Execução, embora promovida no interesse do credor, deve observar o princípio da menor onerosidade ao Executado, motivo pelo qual deve priorizar medidas menos invasivas antes de recorrer à penhora na modalidade “portas adentro” (artigo 805, do CPC). A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA "PORTAS ADENTRO" . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS JÁ PENHORADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) A penhora “portas adentro” configura medida excepcional, cabível somente quando comprovado que outros meios de execução foram infrutíferos. No caso, não há elementos concretos que demonstrem a existência de bens móveis de elevado valor no imóvel do devedor, sendo insuficiente a presunção baseada no padrão do imóvel. A avaliação dos bens imóveis já penhorados é diligência indispensável para aferir sua suficiência como garantia do débito exequendo, inexistindo justificativa para a adoção de medidas adicionais antes da conclusão dessa avaliação. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) exige a priorização de medidas menos invasivas antes de se recorrer à penhora "portas adentro", especialmente considerando o impacto potencial sobre a vida privada do executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a flexibilização da ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC deve ser analisada à luz do caso concreto, observando o equilíbrio entre a efetividade do processo executivo e a proteção aos direitos do devedor. (...) (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50159831820248080000, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 1ª Câmara Cível) Quanto ao pedido formulado pelos Agravados de condenação do Agravante por litigância de má-fé, entendo que não estão demonstrados dolo, má-fé ou intenção de tumultuar o regular andamento do feito, mas apenas a busca da satisfação do crédito. Assim, indefiro o pedido. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1007518-70.2025.8.11.0000

ID: 323761076

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007518-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA MARIA ALVES FREITAS OSMAR FREITAS XAVIER

Acórdão

Advogados:

JULIANO ALVES FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007518-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Confissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007518-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (AGRAVANTE), OSMAR FREITAS XAVIER - CPF: 138.234.501-15 (AGRAVADO), JOANA MARIA ALVES FREITAS - CPF: 708.742.631-15 (AGRAVADO), JULIANO ALVES FREITAS - CPF: 693.658.221-49 (ADVOGADO), JULIANO ALVES FREITAS - CPF: 693.658.221-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora Sobre Proventos De Aposentadoria e Penhora Portas Adentro. Impenhorabilidade De Verba De Natureza Alimentar. Coisa Julgada. Inviabilidade de Medida Invasiva Sem Individualização Dos Bens. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Menor Onerosidade. Litigância de Má-fé. Inexistência. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que, no Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do Agravado/Executado e de bens móveis localizados em sua residência (penhora “portas adentro”). O Recurso renova pedido de penhora sobre proventos e bens móveis sem individualização, desde que observadas as devidas cautelas e resguardado valor para subsistência dos Agravados/Executados. II. Questão Em Discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do Executado; (ii) estabelecer se é admissível a penhora de bens móveis da residência dos Executados. III. Razões De Decidir 3.A decisão anterior do Tribunal reconheceu a natureza alimentar dos proventos e, diante da situação pessoal dos devedores, afastou a possibilidade de penhora, com formação de coisa julgada, tornando a rediscussão vedada por força da preclusão consumativa (CPC, art. 508). 4.A penhora "portas adentro" é admitida de forma excepcional, quando exauridos os meios ordinários de execução e desde que haja individualização dos bens. No caso, o pedido é genérico, sem indicação de itens específicos, o que viola o art. 833, II, do CPC e o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). 5. O princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) impõe ao credor o dever de indicar medidas executivas menos invasivas, sendo inadmissível medida que comprometa a dignidade dos executados sem demonstração concreta de sua necessidade. 6.Inexistem elementos que caracterizem litigância de má-fé por parte do Agravante, razão pela qual o pedido dos Agravados nesse sentido deve ser rejeitado. IV. Dispositivo E Tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A penhora de bens móveis localizados na residência do devedor exige a individualização dos bens e a demonstração de que se trata de medida necessária e proporcional, sob pena de afronta ao princípio da menor onerosidade ao executado.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 508, 805 e 833, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1003518-61.2024.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024; TJES, AI n. 50159831820248080000, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 1ª Câmara Cível. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007518-70.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Sistema S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0018010-11.2008.8.11.0041 proposto em desfavor de Osmar Freitas Xavier e Joana Maria Alves Freitas, indeferiu o pedido de penhora na modalidade “portas adentro” e de 30% (trinta por cento) dos valores oriundos da aposentadoria do Agravado. O Agravante sustenta que, ao indeferir as constrições, o Juiz a quo desconsiderou a excepcionalidade do caso, em que se busca a satisfação do crédito há mais de duas décadas sem qualquer êxito. Assegura ser possível a penhora na modalidade “portas adentro”, desde que respeitada a impenhorabilidade de bens essenciais. No que se refere à constrição sobre a aposentadoria, defende a viabilidade, desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade. Busca o provimento do Recurso, a fim de determinar a penhora na residência dos Agravados, limitada aos bens penhoráveis e no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria. Não houve pedido liminar (Id. 274623384). Os Agravados apresentaram contraminuta no Id. 278896865, na qual pleiteiam a condenação do Agravante em multa por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Recurso foi interposto pelo Banco Sistema S.A. em virtude da decisão proferida no Cumprimento de Sentença promovido em desfavor de Osmar Freitas Xavier e Joana Maria Alves Freitas, que indeferiu o pedido de penhora de bens móveis da residência dos Agravados e de 30% (trinta por cento) da aposentadoria do Agravado Osmar Freitas Xavier. A Execução tramita desde 21/09/1998, tendo os Agravados, em momento anterior, indicado à penhora seis terrenos, cuja constrição foi posteriormente desconstituída por meio de Embargos de Terceiro. Após outras tentativas frustradas, nova constrição recaiu sobre o valor de R$ 1.416,00 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais) em nome do Agravado Osmar Freitas Xavier. Embora inicialmente mantida, tal penhora foi posteriormente afastada pela Primeira Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1003518-61.2024.8.11.0000, que reconheceu a natureza alimentar da verba e, por consequência, a sua impenhorabilidade (julgado em 24/04/2024). Foram promovidas algumas diligências na tentativa de busca de bens em nome dos Agravados, mas não obteve êxito. Então o Agravante renovou sua tentativa executiva, postulou a constrição de bens móveis dentro da residência dos Agravados ("penhora portas adentro") e de 30% (trinta por cento) dos valores oriundos dos proventos de aposentadoria. O Juiz a quo indeferiu ambos os pedidos. Em suas razões, o Banco Recorrente busca o deferimento das constrições, sob a tese de que as medidas são viáveis, desde que resguardadas as devidas cautelas e preservado valor capaz de assegurar a subsistência dos Agravados. Quanto à penhora sobre proventos, a matéria já foi objeto de análise por este Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n. 1003518-61.2024.8.11.0000, julgado em 24/04/2024, no qual reconheceu a natureza alimentar da verba e afastada a possibilidade. De acordo com a decisão colegiada, dada as particularidades do caso, em especial pela idade avançada dos devedores e a condição de saúde da Agravada Joana Maria Alves Freitas, foi expressamente consignado que não seria possível relativizar a regra da impenhorabilidade de salário para satisfazer o crédito. Foi ressaltado que a constrição em seus proventos, ofende ao princípio da dignidade humana. Dada a formação da coisa julgada material, incide a preclusão consumativa (CPC, art. 508), o que impede a rediscussão da matéria no Recurso. Já em relação à penhora portas adentro é infinitamente mais prejudicial, sobretudo por não individualizar os bens que possam ser penhorados. Muito embora reconhecida pela jurisprudência como medida excepcional, admissível em hipóteses de frustração das diligências convencionais e falta de bens identificáveis, a pretensão do Agravante revela-se genérica, sem individualização dos bens a serem objeto de constrição, o que afronta a norma do artigo 833, II, do CPC. Ressalto que a própria decisão agravada orienta que o Agravante indique bens específicos, o que não foi feito. Assim, não se pode admitir medida que, sob o pretexto de efetividade, importe em ofensa à dignidade da pessoa humana. A Execução, embora promovida no interesse do credor, deve observar o princípio da menor onerosidade ao Executado, motivo pelo qual deve priorizar medidas menos invasivas antes de recorrer à penhora na modalidade “portas adentro” (artigo 805, do CPC). A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA "PORTAS ADENTRO" . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS JÁ PENHORADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) A penhora “portas adentro” configura medida excepcional, cabível somente quando comprovado que outros meios de execução foram infrutíferos. No caso, não há elementos concretos que demonstrem a existência de bens móveis de elevado valor no imóvel do devedor, sendo insuficiente a presunção baseada no padrão do imóvel. A avaliação dos bens imóveis já penhorados é diligência indispensável para aferir sua suficiência como garantia do débito exequendo, inexistindo justificativa para a adoção de medidas adicionais antes da conclusão dessa avaliação. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) exige a priorização de medidas menos invasivas antes de se recorrer à penhora "portas adentro", especialmente considerando o impacto potencial sobre a vida privada do executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a flexibilização da ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC deve ser analisada à luz do caso concreto, observando o equilíbrio entre a efetividade do processo executivo e a proteção aos direitos do devedor. (...) (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50159831820248080000, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 1ª Câmara Cível) Quanto ao pedido formulado pelos Agravados de condenação do Agravante por litigância de má-fé, entendo que não estão demonstrados dolo, má-fé ou intenção de tumultuar o regular andamento do feito, mas apenas a busca da satisfação do crédito. Assim, indefiro o pedido. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Gessica Karolline De Arruda E Silva x Midway S.A.- Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293074911

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044664-90.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GESSICA KAROLLINE DE ARRUDA E SILVA

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1044664-90.2023.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de ação ajuizada com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada na alegação de que a parte autora teve seu nome mantido indevidamente em sistema de informação creditícia (SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida que reputa prescrita. A matéria controvertida no presente feito – especificamente quanto à possibilidade de manutenção ou registro de dívida prescrita em cadastros de informação creditícia – encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do Tema 1.264/STJ, cujo objeto consiste em “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Assim, considerando a ordem de suspensão nacional de todos os processos, individuais e coletivos, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior (TEMA 1.264) ou até deliberação da corte superior em sentido contrário. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SCR – BANCO CENTRAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR ALEGADA CONTROVERSIA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1.264). NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. “Pedido inicial embasado na impossibilidade de anotação/divulgação de dívida prescrita e de dano moral pelo apontamento na plataforma "Serasa Limpa Nome". Matérias que se encontram suspensas por decisão proferida no referido IRDR e pelo STJ, nos recursos repetitivos nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264) afetados, com determinação de suspensão das ações em todo o território nacional. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928631220248260000 São Paulo, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024)” (TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020784-61.2024.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/10/2024, pRIMEIRA Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024) Considerando a relevância da controvérsia jurídica, a possibilidade de afetação direta do mérito da presente demanda pelo que vier a ser decidido no leading case em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, e a necessidade de se evitar decisões conflitantes, entendo prudente determinar o sobrestamento do feito. Diante disso, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.264/STJ. Intimem-se as partes dessa decisão, cientes de que deverão dar prosseguimento no feito após a solução da Corte Superior. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Eliezer Arruda Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 307900073

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026029-27.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER ARRUDA SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1026029-27.2024.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de ação de nulidade de dívida cumulada com declaração de prescrição e reparação por danos morais, fundada na alegação de que a parte autora vem sofrendo cobranças extrajudiciais indevidas por meio de ligações, mensagens, e-mails e plataforma digital Serasa Limpa Nome, relativas a débitos vencidos em 2004 e 2011 que reputa prescritos, afetando seu score de crédito e impedindo o acesso a financiamentos. A matéria controvertida no presente feito – especificamente quanto à possibilidade de manutenção ou registro de dívida prescrita em cadastros de informação creditícia – encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do Tema 1.264/STJ, cujo objeto consiste em “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Assim, considerando a ordem de suspensão nacional de todos os processos, individuais e coletivos, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior (TEMA 1.264) ou até deliberação da corte superior em sentido contrário. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SCR – BANCO CENTRAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR ALEGADA CONTROVERSIA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1.264). NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. “Pedido inicial embasado na impossibilidade de anotação/divulgação de dívida prescrita e de dano moral pelo apontamento na plataforma "Serasa Limpa Nome". Matérias que se encontram suspensas por decisão proferida no referido IRDR e pelo STJ, nos recursos repetitivos nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264) afetados, com determinação de suspensão das ações em todo o território nacional. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928631220248260000 São Paulo, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024)” (TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020784-61.2024.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/10/2024, pRIMEIRA Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024) Considerando a relevância da controvérsia jurídica, a possibilidade de afetação direta do mérito da presente demanda pelo que vier a ser decidido no leading case em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, e a necessidade de se evitar decisões conflitantes, entendo prudente determinar o sobrestamento do feito. Diante disso, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.264/STJ. Intimem-se as partes dessa decisão, cientes de que deverão dar prosseguimento no feito após a solução da Corte Superior. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Karla Oliveira Da Silva x Midway S.A.- Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 338501059

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002765-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARLA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Vistos. Cuidam os autos ação cível na qual se discute a natureza jurídica das plataformas como SERASA Limpa Nome, Acordo Certo e Banco Central (SCR – SISBACEN), bem como a legalidade, ou não, da cobrança administrativa de dívidas prescritas ali inseridas. Diante da multiplicidade de demandas e diversidade de interpretações existentes, o Superior Tribunal de Justiça, submeteu o tema ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1.264), qualificando, especialmente, os REsp 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, com a seguinte delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Assim, considerando a ordem de suspensão nacional de todos os processos, individuais e coletivos, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior (TEMA 1.264) ou até deliberação da corte superior em sentido contrário. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SCR – BANCO CENTRAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR ALEGADA CONTROVERSIA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1.264). NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. “Pedido inicial embasado na impossibilidade de anotação/divulgação de dívida prescrita e de dano moral pelo apontamento na plataforma "Serasa Limpa Nome". Matérias que se encontram suspensas por decisão proferida no referido IRDR e pelo STJ, nos recursos repetitivos nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264) afetados, com determinação de suspensão das ações em todo o território nacional. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928631220248260000 São Paulo, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024)” (TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020784-61.2024.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/10/2024, pRIMEIRA Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO NO SCR – DÍVIDA PRESCRITA – AFETAÇÃO DO TEMA 1264 – SOBRESTAMENTO DO FEITO– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão de sobrestamento é clara ao dispor que a ação versa sobre o apontamento da existência de débito em aberto de dívida prescrita na plataforma do SCR-BACEN, vencida em 2017, no valor de R$ 1.119,00 (mil, cento e dezenove reais), fato este objeto do tema 1264.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10304513620228110002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 16/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) Intimem-se as partes dessa decisão, cientes de que deverão dar prosseguimento no feito após a solução da Corte Superior. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Gleicy Kelly Magalhaes Da Costa Campos x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 338501021

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025213-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLEICY KELLY MAGALHAES DA COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Vistos. Cuidam os autos ação cível na qual se discute a natureza jurídica das plataformas como SERASA Limpa Nome, Acordo Certo e Banco Central (SCR – SISBACEN), bem como a legalidade, ou não, da cobrança administrativa de dívidas prescritas ali inseridas. Diante da multiplicidade de demandas e diversidade de interpretações existentes, o Superior Tribunal de Justiça, submeteu o tema ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1.264), qualificando, especialmente, os REsp 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, com a seguinte delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Assim, considerando a ordem de suspensão nacional de todos os processos, individuais e coletivos, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior (TEMA 1.264) ou até deliberação da corte superior em sentido contrário. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SCR – BANCO CENTRAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR ALEGADA CONTROVERSIA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1.264). NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. “Pedido inicial embasado na impossibilidade de anotação/divulgação de dívida prescrita e de dano moral pelo apontamento na plataforma "Serasa Limpa Nome". Matérias que se encontram suspensas por decisão proferida no referido IRDR e pelo STJ, nos recursos repetitivos nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264) afetados, com determinação de suspensão das ações em todo o território nacional. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928631220248260000 São Paulo, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024)” (TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020784-61.2024.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/10/2024, pRIMEIRA Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO NO SCR – DÍVIDA PRESCRITA – AFETAÇÃO DO TEMA 1264 – SOBRESTAMENTO DO FEITO– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão de sobrestamento é clara ao dispor que a ação versa sobre o apontamento da existência de débito em aberto de dívida prescrita na plataforma do SCR-BACEN, vencida em 2017, no valor de R$ 1.119,00 (mil, cento e dezenove reais), fato este objeto do tema 1264.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10304513620228110002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 16/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) Intimem-se as partes dessa decisão, cientes de que deverão dar prosseguimento no feito após a solução da Corte Superior. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Benedita Rufina Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 338635641

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004935-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RUFINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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ELOI CONTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Vistos. Cuidam os autos ação cível na qual se discute a natureza jurídica das plataformas como SERASA Limpa Nome, Acordo Certo e Banco Central (SCR – SISBACEN), bem como a legalidade, ou não, da cobrança administrativa de dívidas prescritas ali inseridas. Diante da multiplicidade de demandas e diversidade de interpretações existentes, o Superior Tribunal de Justiça, submeteu o tema ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1.264), qualificando, especialmente, os REsp 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, com a seguinte delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Assim, considerando a ordem de suspensão nacional de todos os processos, individuais e coletivos, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior (TEMA 1.264) ou até deliberação da corte superior em sentido contrário. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SCR – BANCO CENTRAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR ALEGADA CONTROVERSIA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1.264). NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. “Pedido inicial embasado na impossibilidade de anotação/divulgação de dívida prescrita e de dano moral pelo apontamento na plataforma "Serasa Limpa Nome". Matérias que se encontram suspensas por decisão proferida no referido IRDR e pelo STJ, nos recursos repetitivos nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264) afetados, com determinação de suspensão das ações em todo o território nacional. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928631220248260000 São Paulo, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024)” (TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020784-61.2024.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/10/2024, pRIMEIRA Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO NO SCR – DÍVIDA PRESCRITA – AFETAÇÃO DO TEMA 1264 – SOBRESTAMENTO DO FEITO– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão de sobrestamento é clara ao dispor que a ação versa sobre o apontamento da existência de débito em aberto de dívida prescrita na plataforma do SCR-BACEN, vencida em 2017, no valor de R$ 1.119,00 (mil, cento e dezenove reais), fato este objeto do tema 1264.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10304513620228110002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 16/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) Intimem-se as partes dessa decisão, cientes de que deverão dar prosseguimento no feito após a solução da Corte Superior. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Genieu Vieira De Moraes x Nu Pagamentos S.A.

ID: 338635646

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007501-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENIEU VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

RICARDO MARTINS MOTTA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Vistos. Cuidam os autos ação cível na qual se discute a natureza jurídica das plataformas como SERASA Limpa Nome, Acordo Certo e Banco Central (SCR – SISBACEN), bem como a legalidade, ou não, da cobrança administrativa de dívidas prescritas ali inseridas. Diante da multiplicidade de demandas e diversidade de interpretações existentes, o Superior Tribunal de Justiça, submeteu o tema ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1.264), qualificando, especialmente, os REsp 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, com a seguinte delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Assim, considerando a ordem de suspensão nacional de todos os processos, individuais e coletivos, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior (TEMA 1.264) ou até deliberação da corte superior em sentido contrário. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SCR – BANCO CENTRAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR ALEGADA CONTROVERSIA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1.264). NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. “Pedido inicial embasado na impossibilidade de anotação/divulgação de dívida prescrita e de dano moral pelo apontamento na plataforma "Serasa Limpa Nome". Matérias que se encontram suspensas por decisão proferida no referido IRDR e pelo STJ, nos recursos repetitivos nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264) afetados, com determinação de suspensão das ações em todo o território nacional. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928631220248260000 São Paulo, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024)” (TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020784-61.2024.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/10/2024, pRIMEIRA Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO NO SCR – DÍVIDA PRESCRITA – AFETAÇÃO DO TEMA 1264 – SOBRESTAMENTO DO FEITO– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão de sobrestamento é clara ao dispor que a ação versa sobre o apontamento da existência de débito em aberto de dívida prescrita na plataforma do SCR-BACEN, vencida em 2017, no valor de R$ 1.119,00 (mil, cento e dezenove reais), fato este objeto do tema 1264.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10304513620228110002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 16/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) Intimem-se as partes dessa decisão, cientes de que deverão dar prosseguimento no feito após a solução da Corte Superior. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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