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Processo nº 1028989-07.2023.8.11.0003

ID: 336390055

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028989-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA MARIA ENRICONE

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1028989-07.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): NEUSA MARIA ENRICONE FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$5.059,74 ( cinco mil, cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Nº Dívida Ativa: 9218/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 21/01/2021 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 26 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1036555-42.2025.8.11.0001

ID: 283525466

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036555-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUDSON ROGER DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036555-42.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036555-42.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RUDSON ROGER DA SILVA PEREIRA Endereço: RUA DOS JABURUS, 5, PARQUE OHARA, CUIABÁ - MT - CEP: 78080-320 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Banco Bmg S.A. x Rodrigo Palomares Maiolino De Mendonca e outros

ID: 307447722

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015118-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015118-07.2023.8.11.0003 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BMG S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UBIRAJARA GALVAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015118-07.2023.8.11.0003 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BMG S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA, RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por UBIRAJARA GALVÃO DE OLIVEIRA e RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONÇA, nos autos de Cumprimento de Sentença promovido por BANCO BMG S.A., na qual os excipientes sustentam, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda cujo objeto envolva penalidade aplicada a advogados, por entenderem que tal competência seria exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Afirmam que a condenação por litigância de má-fé imposta aos procuradores da parte vencida configura julgamento de questão ética e disciplinar, matéria que estaria inserida na esfera administrativa da OAB, devendo ser reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo. Alegam, ainda, a ausência de dilação probatória, o desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e requerem a nulidade dos atos praticados. Manifestação do exequente ao ID 167396700 pela rejeição da exceção. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. A multa por litigância de má-fé imposta na sentença de ID 120859558 foi regularmente proferida no curso da ação judicial, nos exatos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a possibilidade de condenação da parte e de seu procurador quando verificada conduta processual temerária. É cediço que a multa por má-fé processual aplicada ao advogado está submetida à jurisdição do Juízo que a proferiu, inexistindo qualquer óbice legal à sua cobrança pelo rito da execução/cumprimento de sentença. A alegação de que apenas a OAB teria competência para processar infrações éticas de advogados não encontra amparo quando se trata de sanção processual decorrente de atuação em juízo. Trata-se de medida de natureza judicial, não disciplinar, aplicável no bojo de demanda judicial, razão pela qual não se confunde com sanções administrativas eventualmente imputáveis pela Ordem de Classe. Além disso, a sentença que aplicou a multa foi objeto de apelação interposta pelos excipientes, a qual foi expressamente rejeitada, nos termos do acórdão de ID 151642824, o qual manteve a condenação por litigância de má-fé e ainda majorou os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. O trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2024 (ID 151642833), tornando definitiva a obrigação exequenda. Quanto à alegação de nulidade por ausência de dilação probatória ou violação ao contraditório, verifica-se que todos os atos processuais ocorreram dentro da legalidade, com regular intimação das partes e plena oportunidade de manifestação, tanto em primeiro como em segundo grau. Por fim, não prospera a alegada incompetência deste Juízo para processar o cumprimento da sentença, uma vez que compete ao próprio órgão prolator da decisão exequenda promover sua execução, nos termos do art. 516, II, do CPC. A alegação de incompetência absoluta carece, assim, de fundamento. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por UBIRAJARA GALVÃO DE OLIVEIRA e RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONÇA, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. INTIMEM-SE os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do débito exequendo, conforme planilha acostada pelo exequente, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de igual percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, além da adoção de medidas executivas cabíveis, inclusive penhora via SISBAJUD. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 24 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1007358-07.2023.8.11.0003

ID: 337879739

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007358-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TERUKO MARLEI ISHIDA

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1007358-07.2023.8.11.0003 VALOR DA CAUSA: R$ 87.120,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO JESUS SANTOS CONSTANTINO AUTOR(A): MARIZETE DE SALES SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: CARLA ADRIANA INOCENCIO DE MATOS - MT25012-O ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): CARLA ADRIANA INOCENCIO DE MATOS - MT25012-O POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: EDUARDO PERES DA SILVA ESPÓLIO: DALVA MARIA PERES PESSOA CITADA: TERUKO MARLEI ISHIDA (atualmente em lugar incerto e não sabido) FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PESSOA ACIMA IDENTIFICADA, NA QUALIDADE DE CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Ação de Usucapião n. 1007358-07.2023.8.11.0003 em trâmite neste Juízo, consoante consta da petição inicial e decisão cujo conteúdo pode ser visualizado na integralidade, conforme instruções para o acesso que seguem descritas ao final deste documento para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, ficando também ciente de que lhe será nomeado curador especial para atuar nos autos em caso de revelia. IMÓVEL USUCAPIENDO: Lote 01. Matrícula nº 66.970 sendo um terreno para chácara sob o nº10 da quadra nº14, situado no loteamento denominado Chácaras Estrela Dalva, zona urbana desta cidade, com área de 3.000,00m², medindo 40,00 metros de frente por igual aos fundos, por 75,00 metros de extensão de ambos os lados, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua E; pelo lado direito com a chácara nº 11; pelo lado esquerdo com a chácara nº 09; e aos fundos com a chácara nº 13; Lote 02. Matrícula nº 66971 sendo um terreno para chácara sob o nº11 da quadra nº14, situado no loteamento denominado Chácaras Estrela Dalva, zona urbana desta cidade, com área de 3.000,00m², medindo 40,00 metros de frente por igual aos fundos, por 75,00 metros de extensão de ambos os lados, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua E; pelo lado direito com a Rua nº 02; pelo lado esquerdo com a chácara nº 10; e aos fundos com a chácara nº 12, área total de 6.000,00 m². DECISÃO e DOCUMENTOS DO PROCESSO: Cópias disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 29 de julho de 2025. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032910464215200000110258083 Procuração Procuração 23032910464349200000110258084 DOC IDENTIFICAÇÃO FRANCISCO Documento de Identificação 23032910464456100000110258086 DOC IDENTIFICAÇÃO MARIZETE Documento de Identificação 23032910464529100000110258087 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de comprovação 23032910464600800000110258088 Declaração Hip e Docs Documento de comprovação 23032910464670600000110258091 Comprovante De Endereço Documento de comprovação 23032910464778500000110258093 DALVA MARIA PERES - óbito Documento de comprovação 23032910464840400000110258094 Matricula Atualizada Imoveis Usucapiendos Documento de comprovação 23032910464931900000110258095 Matriculas Imoveis Confinantes Documento de comprovação 23032910465000200000110258096 Certidões Negativa Francisco Documento de comprovação 23032910465118800000110258097 Certidões Negativa Marizete Documento de comprovação 23032910465201400000110258098 Certidões Dalva Documento de comprovação 23032910465269900000110258099 Ata Notarial Documento de comprovação 23032910465392100000110258101 RECIBO ELIOMAR X FELINTO JOSÉ Documento de comprovação 23032910465515300000110258102 JUSTO TÍTULO RECIBO ELIOMAR X FRANCISCO Documento de comprovação 23032910465576600000110258103 TERMO DE CONFISSÃO IPTU DO PERÍODO 89 A 2008 FRANCISCO Documento de comprovação 23032910465634800000110258104 IPTU LOTE 10 2009 A 2022 Documento de comprovação 23032910465701800000110258105 IPTU LOTE 11 2009 A 2022 Documento de comprovação 23032910465875000000110258107 COMPROVANTE DE LIGAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA 2013 Documento de comprovação 23032910470041400000110258108 COMPROVANTE ENERGIA 2020.2022 Documento de comprovação 23032910470116900000110258109 FOTOS 2009 Documento de comprovação 23032910470288800000110258110 FOTOS 2023 Documento de comprovação 23032910470392600000110258111 Planta e ART Documento de comprovação 23032910470463200000110258112 MEMORIAL DESCRITIVO LOTE 1011 DA QUADRA 14 DO BAIRRO LOTEAMENTO Documento de comprovação 23032910470528200000110258113 BCI Lote 10 Documento de comprovação 23032910470597600000110258117 BCI Lote 11 Documento de comprovação 23032910470654700000110258118 DECLARAÇÕES TESTEMUNHAS Documento de comprovação 23032910470713500000110258121 Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) 23033017365033800000110485259 Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 23033017365858700000110485261 Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) 23033017371013900000110485264 Despacho Despacho 23042617100000800000112570745 Manifestação Manifestação 23051709363245600000114255558 Certidao Negativa Inventario Documento de comprovação 23051709363399200000114255564 1013700-10.2018.8.11.0003 Documento de comprovação 23051709363491000000114257457 1010099-30.2017.8.11.0003 Documento de comprovação 23051709363669700000114257460 1004978-45.2022.8.11.0003 Documento de comprovação 23051709363762100000114257461 Decisão Decisão 23051815395386300000114395898 Manifestação Manifestação 23053117294450000000115670992 OFÍCIO Nº 09524-2023-NEJ-PGE Documento de comprovação 23053117294663600000115670999 Manifestação Pela Não Intervenção => ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 23060116193600000000115772403 Petição Petição 23061408563458500000116644827 Manifestação Manifestação 23061416295298900000116721492 Certidão 321-2023 SEPLAG Documento de Identificação 23061416295327100000116721504 CPEND-MARIZETE DE SALES SILVA Documento de comprovação 23061416295356800000116721497 CPEND-FRANCISCO JESUS S CONSTANTINO Documento de comprovação 23061416295379500000116721500 Microsoft Word - PORTARIA N° 55 Documento de comprovação 23061416295399600000116721503 Citação Citação 23061610510835300000116912784 Citação Citação 23061610510901900000116912785 Citação Citação 23061610511026400000116912786 Citação Citação 23061610511132400000116912787 Citação Citação 23061610511234700000116912788 Citação Citação 23061610511334300000116912789 Citação Citação 23061610511432100000116912790 Citação Citação 23061610511537300000116912791 Citação Citação 23061610511645700000116912792 Citação Citação 23061610511749500000116912793 Citação Citação 23061610511855200000116912794 Citação Citação 23061610511978000000116912795 Citação Citação 23061610512082800000116912796 Citação Citação 23061610512188000000116912797 Petição Petição 23061917053311100000117135905 oficio Documento de comprovação 23061917053503900000117136455 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23070611561900000000118626357 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23070613572600000000118646665 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006415800000000118868160 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006422800000000118868213 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006424100000000118868447 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006430400000000118868401 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006431000000000118868448 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006434000000000118868403 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23071006435800000000118868218 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071007205600000000118869177 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23071007240700000000118869003 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23071704234000000000119513375 Petição Petição 23072810215768400000120633347 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 23073006100900000000120752867 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 23073006101500000000120752887 Intimação Intimação 23082408340422900000122980003 Manifestação Manifestação 23090415585313200000124068612 Manifestação citação oficial meios eletr. Manifestação 23090415585417400000124068627 Citação Citação 23092722264196300000126194819 Diligência Diligência 23112115274110800000130562874 Intimação Intimação 23112821021231400000131242706 Manifestação Manifestação 23120410522849000000131646537 Decisão Decisão 24032615163129400000139960821 Decisão Decisão 24032615163129400000139960821 Infojud (Endereço) - Confinante Teruko Documento de comprovação 24032615163317000000139960825 Infojud (Endereço) - Confinante Andre Documento de comprovação 24032615163351900000139960826 Infojud (Endereço) - Confinante Tatiana Documento de comprovação 24032615163386700000139960827 Infojud (Endereço) - Confinante Millayne Documento de comprovação 24032615163430600000139960828 Infojud (Endereço) - Confinante Helio Documento de comprovação 24032615163474500000139960829 Certidão Certidão 24040114312313700000141015298 BRNB42200886721_006535 Expediente 24040114312428600000141015312 BRNB42200886721_006533 Expediente 24040114312550000000141015317 Petição Petição 24041015415832600000141976812 Doc. 01 SITUAÇÃO CADASTRAL CONFINANTE FALECIDO Documento de comprovação 24041015415935500000141976828 Doc.02 Diario Oficial MT Alteração Regime De Casamento Documento de comprovação 24041015415994300000141978588 Manifestação Pela Não Intervenção -> ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 24041815564000000000142833793 Manifestação Manifestação 24041909282859100000142900598 Citação Citação 24062810241072400000149771564 Decisão Decisão 24070316395246900000150048698 Decisão Decisão 24070316395246900000150048698 Manifestação Pela Não Intervenção -> ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 24071009081500000000150876544 Petição Petição 24071815400663400000151728863 Extrato de débitos pendentes do contribuinte -Eduardo Peres Da Silva Documento de comprovação 24071815400685500000151728866 Diligência Diligência 24071909513461300000151797235 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073112140904900000152932681 Citação Citação 24073112554964300000152939504 Citação Citação 24073113101206300000152941609 Intimação Intimação 24073113101256000000152941610 Manifestação Manifestação 24080917574612200000153969832 Certidão Negativa de Débitos - lote 10 inscrição 551988 Documento de comprovação 24080917574762400000153971588 Certidão Negativa de Débitos - lote 11 inscrição 551996 Documento de comprovação 24080917574855000000153971589 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 24081506222600000000154426935 MANIFESTAÇÃO DE BELQUISE QUEIROZ BARRETO Manifestação 24090310471328000000156349900 Documento de Identificação Documento de Identificação 24090310471392700000156349901 Certidão de casamento com averbação de divórcio Documento de comprovação 24090310471431700000156349904 Doc. 2 - Comprovante de Situação Cadastral no CPF Documento de comprovação 24090310471474200000156349905 Decisão Decisão 24111817253009000000163760628 Decisão Decisão 24111817253009000000163760628 Certidão Certidão 25021310124430600000171116267 Citação Citação 25021310221883100000171118293 Devolução de mandado Devolução de mandado 25021816030861700000171677846 Devolução de mandado Devolução de mandado 25042209073627400000177984079 Print contato WhatsApp Teruko telefone 65 99972-6661 Diligência 25042209073666500000177984081 Print endereço eletrônico teruko06@terra.com.br 1ª Vara Cível de Rondonópolis Diligência 25042209073704700000177984082 Manifestação Manifestação 25060516244608600000182857853 Decisão Decisão 25070317013610600000185708145 Decisão Decisão 25070317013610600000185708145 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por Servidor(a) Autorizado(a).

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Processo nº 1007358-07.2023.8.11.0003

ID: 337879743

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007358-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO TAKARASHI SARMENTO

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1007358-07.2023.8.11.0003 VALOR DA CAUSA: R$ 87.120,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO JESUS SANTOS CONSTANTINO AUTOR(A): MARIZETE DE SALES SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: CARLA ADRIANA INOCENCIO DE MATOS - MT25012-O ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): CARLA ADRIANA INOCENCIO DE MATOS - MT25012-O POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: EDUARDO PERES DA SILVA ESPÓLIO: DALVA MARIA PERES PESSOA CITADA: ANDRE RICARDO TAKARASHI SARMENTO (ESPÓLIO), na pessoa de seus HERDEIROS. (atualmente em lugar incerto e não sabido) FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PESSOA ACIMA IDENTIFICADA, NA QUALIDADE DE CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Ação de Usucapião n. 1007358-07.2023.8.11.0003 em trâmite neste Juízo, consoante consta da petição inicial e decisão cujo conteúdo pode ser visualizado na integralidade, conforme instruções para o acesso que seguem descritas ao final deste documento para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, ficando também ciente de que lhe será nomeado curador especial para atuar nos autos em caso de revelia. IMÓVEL USUCAPIENDO: Lote 01. Matrícula nº 66.970 sendo um terreno para chácara sob o nº10 da quadra nº14, situado no loteamento denominado Chácaras Estrela Dalva, zona urbana desta cidade, com área de 3.000,00m², medindo 40,00 metros de frente por igual aos fundos, por 75,00 metros de extensão de ambos os lados, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua E; pelo lado direito com a chácara nº 11; pelo lado esquerdo com a chácara nº 09; e aos fundos com a chácara nº 13; Lote 02. Matrícula nº 66971 sendo um terreno para chácara sob o nº11 da quadra nº14, situado no loteamento denominado Chácaras Estrela Dalva, zona urbana desta cidade, com área de 3.000,00m², medindo 40,00 metros de frente por igual aos fundos, por 75,00 metros de extensão de ambos os lados, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua E; pelo lado direito com a Rua nº 02; pelo lado esquerdo com a chácara nº 10; e aos fundos com a chácara nº 12, área total de 6.000,00 m². DECISÃO e DOCUMENTOS DO PROCESSO: Cópias disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 29 de julho de 2025. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032910464215200000110258083 Procuração Procuração 23032910464349200000110258084 DOC IDENTIFICAÇÃO FRANCISCO Documento de Identificação 23032910464456100000110258086 DOC IDENTIFICAÇÃO MARIZETE Documento de Identificação 23032910464529100000110258087 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de comprovação 23032910464600800000110258088 Declaração Hip e Docs Documento de comprovação 23032910464670600000110258091 Comprovante De Endereço Documento de comprovação 23032910464778500000110258093 DALVA MARIA PERES - óbito Documento de comprovação 23032910464840400000110258094 Matricula Atualizada Imoveis Usucapiendos Documento de comprovação 23032910464931900000110258095 Matriculas Imoveis Confinantes Documento de comprovação 23032910465000200000110258096 Certidões Negativa Francisco Documento de comprovação 23032910465118800000110258097 Certidões Negativa Marizete Documento de comprovação 23032910465201400000110258098 Certidões Dalva Documento de comprovação 23032910465269900000110258099 Ata Notarial Documento de comprovação 23032910465392100000110258101 RECIBO ELIOMAR X FELINTO JOSÉ Documento de comprovação 23032910465515300000110258102 JUSTO TÍTULO RECIBO ELIOMAR X FRANCISCO Documento de comprovação 23032910465576600000110258103 TERMO DE CONFISSÃO IPTU DO PERÍODO 89 A 2008 FRANCISCO Documento de comprovação 23032910465634800000110258104 IPTU LOTE 10 2009 A 2022 Documento de comprovação 23032910465701800000110258105 IPTU LOTE 11 2009 A 2022 Documento de comprovação 23032910465875000000110258107 COMPROVANTE DE LIGAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA 2013 Documento de comprovação 23032910470041400000110258108 COMPROVANTE ENERGIA 2020.2022 Documento de comprovação 23032910470116900000110258109 FOTOS 2009 Documento de comprovação 23032910470288800000110258110 FOTOS 2023 Documento de comprovação 23032910470392600000110258111 Planta e ART Documento de comprovação 23032910470463200000110258112 MEMORIAL DESCRITIVO LOTE 1011 DA QUADRA 14 DO BAIRRO LOTEAMENTO Documento de comprovação 23032910470528200000110258113 BCI Lote 10 Documento de comprovação 23032910470597600000110258117 BCI Lote 11 Documento de comprovação 23032910470654700000110258118 DECLARAÇÕES TESTEMUNHAS Documento de comprovação 23032910470713500000110258121 Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) 23033017365033800000110485259 Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 23033017365858700000110485261 Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) 23033017371013900000110485264 Despacho Despacho 23042617100000800000112570745 Manifestação Manifestação 23051709363245600000114255558 Certidao Negativa Inventario Documento de comprovação 23051709363399200000114255564 1013700-10.2018.8.11.0003 Documento de comprovação 23051709363491000000114257457 1010099-30.2017.8.11.0003 Documento de comprovação 23051709363669700000114257460 1004978-45.2022.8.11.0003 Documento de comprovação 23051709363762100000114257461 Decisão Decisão 23051815395386300000114395898 Manifestação Manifestação 23053117294450000000115670992 OFÍCIO Nº 09524-2023-NEJ-PGE Documento de comprovação 23053117294663600000115670999 Manifestação Pela Não Intervenção => ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 23060116193600000000115772403 Petição Petição 23061408563458500000116644827 Manifestação Manifestação 23061416295298900000116721492 Certidão 321-2023 SEPLAG Documento de Identificação 23061416295327100000116721504 CPEND-MARIZETE DE SALES SILVA Documento de comprovação 23061416295356800000116721497 CPEND-FRANCISCO JESUS S CONSTANTINO Documento de comprovação 23061416295379500000116721500 Microsoft Word - PORTARIA N° 55 Documento de comprovação 23061416295399600000116721503 Citação Citação 23061610510835300000116912784 Citação Citação 23061610510901900000116912785 Citação Citação 23061610511026400000116912786 Citação Citação 23061610511132400000116912787 Citação Citação 23061610511234700000116912788 Citação Citação 23061610511334300000116912789 Citação Citação 23061610511432100000116912790 Citação Citação 23061610511537300000116912791 Citação Citação 23061610511645700000116912792 Citação Citação 23061610511749500000116912793 Citação Citação 23061610511855200000116912794 Citação Citação 23061610511978000000116912795 Citação Citação 23061610512082800000116912796 Citação Citação 23061610512188000000116912797 Petição Petição 23061917053311100000117135905 oficio Documento de comprovação 23061917053503900000117136455 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23070611561900000000118626357 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23070613572600000000118646665 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006415800000000118868160 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006422800000000118868213 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006424100000000118868447 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006430400000000118868401 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006431000000000118868448 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006434000000000118868403 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23071006435800000000118868218 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071007205600000000118869177 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23071007240700000000118869003 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23071704234000000000119513375 Petição Petição 23072810215768400000120633347 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 23073006100900000000120752867 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 23073006101500000000120752887 Intimação Intimação 23082408340422900000122980003 Manifestação Manifestação 23090415585313200000124068612 Manifestação citação oficial meios eletr. Manifestação 23090415585417400000124068627 Citação Citação 23092722264196300000126194819 Diligência Diligência 23112115274110800000130562874 Intimação Intimação 23112821021231400000131242706 Manifestação Manifestação 23120410522849000000131646537 Decisão Decisão 24032615163129400000139960821 Decisão Decisão 24032615163129400000139960821 Infojud (Endereço) - Confinante Teruko Documento de comprovação 24032615163317000000139960825 Infojud (Endereço) - Confinante Andre Documento de comprovação 24032615163351900000139960826 Infojud (Endereço) - Confinante Tatiana Documento de comprovação 24032615163386700000139960827 Infojud (Endereço) - Confinante Millayne Documento de comprovação 24032615163430600000139960828 Infojud (Endereço) - Confinante Helio Documento de comprovação 24032615163474500000139960829 Certidão Certidão 24040114312313700000141015298 BRNB42200886721_006535 Expediente 24040114312428600000141015312 BRNB42200886721_006533 Expediente 24040114312550000000141015317 Petição Petição 24041015415832600000141976812 Doc. 01 SITUAÇÃO CADASTRAL CONFINANTE FALECIDO Documento de comprovação 24041015415935500000141976828 Doc.02 Diario Oficial MT Alteração Regime De Casamento Documento de comprovação 24041015415994300000141978588 Manifestação Pela Não Intervenção -> ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 24041815564000000000142833793 Manifestação Manifestação 24041909282859100000142900598 Citação Citação 24062810241072400000149771564 Decisão Decisão 24070316395246900000150048698 Decisão Decisão 24070316395246900000150048698 Manifestação Pela Não Intervenção -> ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 24071009081500000000150876544 Petição Petição 24071815400663400000151728863 Extrato de débitos pendentes do contribuinte -Eduardo Peres Da Silva Documento de comprovação 24071815400685500000151728866 Diligência Diligência 24071909513461300000151797235 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073112140904900000152932681 Citação Citação 24073112554964300000152939504 Citação Citação 24073113101206300000152941609 Intimação Intimação 24073113101256000000152941610 Manifestação Manifestação 24080917574612200000153969832 Certidão Negativa de Débitos - lote 10 inscrição 551988 Documento de comprovação 24080917574762400000153971588 Certidão Negativa de Débitos - lote 11 inscrição 551996 Documento de comprovação 24080917574855000000153971589 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 24081506222600000000154426935 MANIFESTAÇÃO DE BELQUISE QUEIROZ BARRETO Manifestação 24090310471328000000156349900 Documento de Identificação Documento de Identificação 24090310471392700000156349901 Certidão de casamento com averbação de divórcio Documento de comprovação 24090310471431700000156349904 Doc. 2 - Comprovante de Situação Cadastral no CPF Documento de comprovação 24090310471474200000156349905 Decisão Decisão 24111817253009000000163760628 Decisão Decisão 24111817253009000000163760628 Certidão Certidão 25021310124430600000171116267 Citação Citação 25021310221883100000171118293 Devolução de mandado Devolução de mandado 25021816030861700000171677846 Devolução de mandado Devolução de mandado 25042209073627400000177984079 Print contato WhatsApp Teruko telefone 65 99972-6661 Diligência 25042209073666500000177984081 Print endereço eletrônico teruko06@terra.com.br 1ª Vara Cível de Rondonópolis Diligência 25042209073704700000177984082 Manifestação Manifestação 25060516244608600000182857853 Decisão Decisão 25070317013610600000185708145 Decisão Decisão 25070317013610600000185708145 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por Servidor(a) Autorizado(a).

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Processo nº 1018028-07.2023.8.11.0003

ID: 298306847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018028-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018028-07.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018028-07.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), OSVALDO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 022.235.111-04 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. DÍVIDA INFERIOR A 50 ORTNS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação em execução fiscal, sob o fundamento de que o valor da dívida executada é inferior ao limite mínimo de 50 ORTNs, nos termos do art. 34º, §1º, da Lei nº 6.830/1980. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível apelação contra sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN’s. III. Razões de decidir 3. O art. 34º, §1º, da Lei nº 6.830/1980 estabelece que contra sentenças que extinguem execuções fiscais com valor igual ou inferior a 50 ORTN’s só serão admitidos Embargos Infringentes e de Declaração. 4. A decisão que não conhece da apelação está correta e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização da via recursal ordinária. 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Incabível a interposição de recurso de apelação contra sentenças que extinguem execuções fiscais com valor igual ou inferior a 50 ORTN’s". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 34º, §1º, Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1168625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 06/06/2010; STJ, AREsp n. 1.751.847/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1018028-07.2023.8.11.0003 movida contra OSVALDO FRANCISCO DA SILVA. Nas razões recursais, sustenta que “o decisum merece reforma, haja vista que, o agravante exerceu sua autonomia através de uma previsão explícita na Lei Complementar n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal e estabeleceu o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal. Assim, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal, esse valor é definido de 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos)”. Afirma que “importante frisar que o entendimento jurisprudencial preponderante, até a conclusão do Tema 1.184, reconhecia o protesto como mera faculdade do ente tributante, não como requisito da Ação Fiscal”. Suscita que “é medida razoável a anulação da sentença para que o feito retorne e seja oportunizado ao ente exequente tempo hábil para a promoção do protesto”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso visa a reforma da decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1018028-07.2023.8.11.0003 movida contra OSVALDO FRANCISCO DA SILVA. Pois bem. A título de reafirmar o entendimento já exposto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial nº 1168625/MG, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil revogado, estabeleceu que o valor de alçada, previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, correspondia, em dezembro de 2000, a R$ 328,27: trezentos e vinte e oito reais vinte e sete centavos, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, a considerar a data da propositura da execução: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. [sem negrito no original] [...] 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que ‘com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo’, de sorte que ‘50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia’. (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) [...] 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que ‘extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal’. (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que ‘tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros’. (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. [...]. (STJ, Primeira Seção, REsp 1168625/MG, relator Ministro Luiz Fux, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 1º de julho de 2010). [sem negrito no original] In casu, a ação foi ajuizada em 11/07/2023 para a cobrança do valor de R$ 1.184,06 (hum mil, cento e oitenta e quatro reais e seis centavos). Ao calcular o valor de alçada vigente à época da propositura da execução fiscal tem-se o montante corresponde a R$ 1.300,19 (hum mil, trezentos reais e dezenove centavos). Memória de cálculo: Valor original: R$ 328,27; Índice de correção monetária: IPCA-E Termo inicial: 01/01/2001 e final 11/07/2023. Sítio eletrônico “DrCalc.net Índices e Cálculos na Web”. Disponível em: . Acesso em: 25/03/2025. Considerando que o valor executado está abaixo do valor de alçada incabível o recurso de Apelação, o que implica no seu não conhecimento. Neste sentido já decidiu o STJ, vejamos: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640/STF). MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. 1. Cinge-se a questão em definir sobre ser adequado, ou não, o manejo de mandado de segurança para atacar decisão judicial proferida no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80, tema reputado infraconstitucional pela Suprema Corte (ARE 963.889 RG, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 27/05/2016). 2. Dispõe o artigo 34 da Lei 6.830/80 que, "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). 4. Nessa linha de compreensão, tem-se, então, que, das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34 da Lei nº 6.830/80, são oponíveis somente embargos de declaração e embargos infringentes, entendimento excepcionado pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 640/STF ("É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial Cível ou Criminal"). 5. É incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"), não se podendo, ademais, tachar de teratológica decisão que cumpre comando específico existente na Lei de Execuções Fiscais (art. 34). 6. Precedentes: AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43. 562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53. 096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016. 7. TESE FIRMADA: "Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6. 830/80". 8. Resolução do caso concreto: recurso ordinário do município de Águas de Santa Bárbara, a que se nega provimento. (IAC no RMS n. 54.712/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, determinou a intimação da municipalidade para o recolhimento das despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação executiva. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não há recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Confiram-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.964/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020 e AgInt no AREsp 1.831.509/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 7/10/2021. IV - Recurso especial improvido. (AREsp n. 1.751.847/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Com efeito, denota-se que as razões aduzidas neste Regimental não são suficientes para autorizar a modificação da decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter decisão monocrática de negativa de seguimento do agravo de instrumento, se o agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, mas apenas reitera pedido já deduzido por ocasião da interposição do agravo de instrumento”. (TJMT, AgRg nº 115156/2011 - Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges - 23.11.2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1018028-07.2023.8.11.0003

ID: 298306868

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018028-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO FRANCISCO DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018028-07.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018028-07.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), OSVALDO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 022.235.111-04 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. DÍVIDA INFERIOR A 50 ORTNS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação em execução fiscal, sob o fundamento de que o valor da dívida executada é inferior ao limite mínimo de 50 ORTNs, nos termos do art. 34º, §1º, da Lei nº 6.830/1980. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível apelação contra sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN’s. III. Razões de decidir 3. O art. 34º, §1º, da Lei nº 6.830/1980 estabelece que contra sentenças que extinguem execuções fiscais com valor igual ou inferior a 50 ORTN’s só serão admitidos Embargos Infringentes e de Declaração. 4. A decisão que não conhece da apelação está correta e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização da via recursal ordinária. 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Incabível a interposição de recurso de apelação contra sentenças que extinguem execuções fiscais com valor igual ou inferior a 50 ORTN’s". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 34º, §1º, Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1168625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 06/06/2010; STJ, AREsp n. 1.751.847/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1018028-07.2023.8.11.0003 movida contra OSVALDO FRANCISCO DA SILVA. Nas razões recursais, sustenta que “o decisum merece reforma, haja vista que, o agravante exerceu sua autonomia através de uma previsão explícita na Lei Complementar n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal e estabeleceu o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal. Assim, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal, esse valor é definido de 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos)”. Afirma que “importante frisar que o entendimento jurisprudencial preponderante, até a conclusão do Tema 1.184, reconhecia o protesto como mera faculdade do ente tributante, não como requisito da Ação Fiscal”. Suscita que “é medida razoável a anulação da sentença para que o feito retorne e seja oportunizado ao ente exequente tempo hábil para a promoção do protesto”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso visa a reforma da decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1018028-07.2023.8.11.0003 movida contra OSVALDO FRANCISCO DA SILVA. Pois bem. A título de reafirmar o entendimento já exposto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial nº 1168625/MG, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil revogado, estabeleceu que o valor de alçada, previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, correspondia, em dezembro de 2000, a R$ 328,27: trezentos e vinte e oito reais vinte e sete centavos, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, a considerar a data da propositura da execução: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. [sem negrito no original] [...] 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que ‘com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo’, de sorte que ‘50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia’. (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) [...] 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que ‘extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal’. (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que ‘tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros’. (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. [...]. (STJ, Primeira Seção, REsp 1168625/MG, relator Ministro Luiz Fux, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 1º de julho de 2010). [sem negrito no original] In casu, a ação foi ajuizada em 11/07/2023 para a cobrança do valor de R$ 1.184,06 (hum mil, cento e oitenta e quatro reais e seis centavos). Ao calcular o valor de alçada vigente à época da propositura da execução fiscal tem-se o montante corresponde a R$ 1.300,19 (hum mil, trezentos reais e dezenove centavos). Memória de cálculo: Valor original: R$ 328,27; Índice de correção monetária: IPCA-E Termo inicial: 01/01/2001 e final 11/07/2023. Sítio eletrônico “DrCalc.net Índices e Cálculos na Web”. Disponível em: . Acesso em: 25/03/2025. Considerando que o valor executado está abaixo do valor de alçada incabível o recurso de Apelação, o que implica no seu não conhecimento. Neste sentido já decidiu o STJ, vejamos: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640/STF). MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. 1. Cinge-se a questão em definir sobre ser adequado, ou não, o manejo de mandado de segurança para atacar decisão judicial proferida no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80, tema reputado infraconstitucional pela Suprema Corte (ARE 963.889 RG, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 27/05/2016). 2. Dispõe o artigo 34 da Lei 6.830/80 que, "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). 4. Nessa linha de compreensão, tem-se, então, que, das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34 da Lei nº 6.830/80, são oponíveis somente embargos de declaração e embargos infringentes, entendimento excepcionado pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 640/STF ("É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial Cível ou Criminal"). 5. É incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"), não se podendo, ademais, tachar de teratológica decisão que cumpre comando específico existente na Lei de Execuções Fiscais (art. 34). 6. Precedentes: AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43. 562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53. 096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016. 7. TESE FIRMADA: "Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6. 830/80". 8. Resolução do caso concreto: recurso ordinário do município de Águas de Santa Bárbara, a que se nega provimento. (IAC no RMS n. 54.712/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, determinou a intimação da municipalidade para o recolhimento das despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação executiva. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não há recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Confiram-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.964/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020 e AgInt no AREsp 1.831.509/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 7/10/2021. IV - Recurso especial improvido. (AREsp n. 1.751.847/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Com efeito, denota-se que as razões aduzidas neste Regimental não são suficientes para autorizar a modificação da decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter decisão monocrática de negativa de seguimento do agravo de instrumento, se o agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, mas apenas reitera pedido já deduzido por ocasião da interposição do agravo de instrumento”. (TJMT, AgRg nº 115156/2011 - Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges - 23.11.2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1027534-07.2023.8.11.0003

ID: 335468472

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027534-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS

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JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027534-07.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027534-07.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOAO BATISTA DE PAULA - CPF: 132.804.901-97 (EMBARGADO), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (EMBARGANTE), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela embargante, originária de embargos à execução opostos em razão de alegado excesso em título executivo extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de obscuridade e omissão no acórdão embargado, especialmente quanto ao alegado excesso de execução e à aplicação das normas contratuais relativas ao título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido enfrentou suficientemente os aspectos alegados pela embargante, especialmente quanto ao alegado excesso de execução, com exposição clara e objetiva dos fundamentos adotados. 4. Não restam configurados os vícios de omissão ou obscuridade, uma vez que a decisão recorrida analisou todas as questões jurídicas relevantes apresentadas pelas partes. 5. Os embargos de declaração não se prestam a revisar o mérito da decisão nem reexaminar provas ou argumentos já suficientemente apreciados, consistindo a pretensão da embargante em evidente inconformismo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são meio hábil para rediscussão de matéria decidida de forma clara e fundamentada. 2. Não configura omissão ou obscuridade a ausência de acolhimento dos argumentos das partes quando devidamente apreciados no acórdão embargado." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº 1027534-07.2023.8.11.0003, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que conheceu do recurso de apelação interposto pela ora embargante, porém negou-lhe provimento. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão embargado padece dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente omissão e obscuridade, sustentando, em síntese, que o Colegiado deixou de se manifestar de forma adequada sobre pontos essenciais ao julgamento da causa, prejudicando, com isso, a compreensão clara da fundamentação adotada e a efetiva prestação jurisdicional. A embargante salienta que a decisão recorrida não analisou adequadamente aspectos cruciais à correta compreensão da controvérsia, relacionados especificamente à alegação de excesso de execução no título extrajudicial objeto dos embargos, bem como aspectos relevantes quanto à correta aplicação das normas que regem a matéria contratual e a impugnação do título executivo extrajudicial. Argumenta, ainda, que a ausência de pronunciamento expresso sobre tais questões inviabiliza a compreensão clara das razões que conduziram ao resultado do julgamento, impedindo o adequado exercício de eventual recurso perante instâncias superiores, o que configura prejuízo direto ao seu direito de ampla defesa e ao contraditório. Em vista disso, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que sejam supridos os vícios apontados, requerendo ainda o prequestionamento explícito das matérias controvertidas para fins de eventual interposição de recursos excepcionais junto às Cortes Superiores. O embargado, regularmente intimado, até o momento não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração interpostos por FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS em face do acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, após analisar a Apelação Cível nº 1027534-07.2023.8.11.0003, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante. O recurso merece ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos foram opostos tempestivamente e por parte legítima, versando sobre decisão judicial passível de integração. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, verifica-se que a embargante sustenta fundamentalmente que o acórdão embargado não teria examinado, com profundidade suficiente, os argumentos relativos à alegação de excesso de execução do título extrajudicial, bem como não teria abordado com a clareza necessária as normas contratuais pertinentes ao caso concreto. Após reexame do acórdão embargado, observo que os temas invocados pela embargante já foram enfrentados, com suficiente clareza e objetividade, quando do julgamento do recurso de apelação, restando inequívoca a inexistência dos vícios de obscuridade ou omissão apontados. De fato, verifica-se que, ao decidir sobre o alegado excesso de execução do título extrajudicial, o acórdão recorrido analisou detalhadamente os aspectos jurídicos e contratuais discutidos pelas partes, inclusive adotando fundamentação jurídica sólida e suficiente para compreensão das razões que levaram ao desprovimento da apelação. A embargante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos adotados por este órgão julgador, almejando a prevalência de sua tese jurídica, o que é inadmissível por meio desta via processual. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito da causa ou para o reexame de provas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Deste modo, a pretensão da embargante de obter uma análise mais aprofundada e detalhada sobre as mesmas questões já enfrentadas pelo acórdão recorrido configura, inequivocamente, mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria decidida, o que não encontra amparo legal nem jurisprudencial nos limites dos embargos declaratórios. Ademais, o juiz não está adstrito a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo-lhe suficiente indicar as razões de seu convencimento, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração ora opostos uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Pag S.A. Meios De Pagamento x Douglas Bezerra Da Silva

ID: 275651118

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031511-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

DOUGLAS BEZERRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031511-07.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO EXECUTADO: DOUGLAS BEZERRA DA SILVA VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031511-07.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO EXECUTADO: DOUGLAS BEZERRA DA SILVA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DOUGLAS BEZERRA DA SILVA em desfavor de PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO no qual garantiu o juízo e alegou excesso de execução, no qual alega que o bloqueio judicial recaiu sobre conta poupança e verba salarial. Intimado o embargado não apresentou defesa. Passo à apreciação. No caso em análise, o embargante alega que o bloqueio judicial recaiu sobre conta-salário (Id. 188642832), juntando, para tanto, o demonstrativo de pagamento de 27/03/2025, bem como extrato bancário do mesmo dia, no qual consta o bloqueio no valor de R$ 1.440,94 (mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos). Alega, ainda, que os bloqueios nas contas da Caixa Econômica Federal e do PicPay referem-se a contas poupança, sendo, portanto, impenhoráveis (Id. 188318372). Quanto à alegação de penhora de salário, verifico que o bloqueio judicial realizado em 27/03/2025 guarda relação com verba salarial, sobretudo porque, conforme análise do extrato bancário juntado, o bloqueio foi efetuado no mesmo dia do depósito da referida verba e no mesmo valor constante no demonstrativo de pagamento de salário anexo (Id. 188642835). Logo, para que o valor bloqueado seja considerado verba salarial e, portanto, impenhorável (art. 833, IV, CPC), a executada deve demonstrar que após o recebimento do salário sobreveio a penhora judicial, o que se vislumbra nos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV, CPC – VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR – COMPROVAÇÃO – LIBERAÇÃO DOS VALORES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Restando comprovado documentalmente que os valores bloqueados decorrem de remuneração salarial da agravante, impõe-se o imediato desbloqueio das quantias penhoradas. (...) (N.U 1002094-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). Assim, comprovado que a penhora recaiu sobre verba salarial, o debloqueio da quantia de R$ 1.440,94 (mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), realizada em 27/03/2025, é medida acertada. No que tange à alegação de impenhorabilidade da conta poupança da Caixa Econômica Federal, é importante destacar que, para que se reconheça tal proteção, não pode haver movimentação constante na conta corrente ou poupança. Isso se deve ao objetivo da norma, que é resguardar economias pessoais, destinadas a serem utilizadas em situações imprevistas. No caso dos autos, cumpria ao devedor evidenciar a ausência de movimentação financeira dessa conta bancária e, com isso, afastar a caracterização de uso cotidiano, isto é, de que tais valores estão depositados em conta que se reveste de característica da poupança, o que não restou comprovado nos autos. Quanto aos valores guardados no “cofrinho PicPay”, embora o cofrinho do PicPay não seja uma caderneta de poupança formal, em situações semelhantes os tribunais superiores têm aplicado a proteção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, aos valores depositados em contas similares à poupança. Por outro lado, ao analisar minuciosamente os autos, observa-se que, mais uma vez, o embargante não juntou extrato bancário que permita verificar a existência de histórico relevante de compras no débito e de transferências. Logo, entendo que a movimentação financeira desvirtua a finalidade desse tipo de investimento, o que possibilita a constrição de verba depositada. É o precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É permitida a penhora de cadernetas de poupança, cujo valor represente saldo inferior aos quarenta salários mínimos, nos casos de se utilizar a poupança como conta corrente disfarçada (STJ – 3ª T., REsp 1.231 .123/SP, Min. Nancy Andrighi, j. 02/08/2012, DJe 30/08/2012)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10143851620248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024). Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos Embargos à Execução de Sentença, DETERMINO o DESBLOQUEIO quantia de R$ 1.440,94 (mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), realizada sobre o bloqueio de verba salarial; e EXPEÇA-SE alvará judicial do valor R$ 4.264,77 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos) em favor do embargado; após, retorne os autos ao gabinete para decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1038398-07.2023.8.11.0003

ID: 322924196

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1038398-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO Nº 1038398-07.2023.8.11.0003 RECORRENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. RECORRIDO: POLLYANNA ROSA PAES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de agravo interno … ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO Nº 1038398-07.2023.8.11.0003 RECORRENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. RECORRIDO: POLLYANNA ROSA PAES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC (id. 287596369). Ao final, requer o provimento do recurso para “reformar a r. decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, afastando a aplicação das Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF; b) Determinar o processamento do Recurso Especial, para que o Superior Tribunal de Justiça possa analisar as violações à lei federal e as divergências jurisprudenciais apontadas, garantindo a segurança jurídica e a uniformidade da aplicação do direito.” Recurso tempestivo (id. 293945398). Contrarrazões (id. 298320864). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” [g.n.] Entretanto, o art. 1.030, inciso V e § 1º, do CPC, estabelece que, da decisão de inadmissibilidade com fundamento no mencionado dispositivo, caberá Agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” [g.n.] Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com fundamento na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evidentemente, o recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, vejamos: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” [g.n.] Nesse aspecto, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos artigos 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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