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Processo nº 1018888-46.2025.8.11.0000

ID: 329734360

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018888-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018888-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Abatimento pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018888-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIANA LORENZETTO PREZA - CPF: 958.285.241-00 (ADVOGADO), JOSIANE JOSE FERNANDES - CPF: 731.984.711-68 (AGRAVANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): JOSIANE JOSE FERNANDES. AGRAVADO(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOS DE ORIGEM: 1021130-49.2025.8.11.0041 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos da Ação Anulatória de Débito C/C Indenização por Danos Morais, sob o fundamento de ausência de comprovação documental da hipossuficiência financeira da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do dispositivos legais a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, devendo ser deferido o benefício da gratuidade da justiça salvo se houver prova nos autos que a infirme. 4. A agravante apresentou declaração de hipossuficiência e comprovou a condição de desemprego mediante juntada da CTPS, inexistindo qualquer elemento nos autos que contradiga tais alegações. 5. Nesse contexto, configurados os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a decisão interlocutória e conceder o benefício da gratuidade da justiça à agravante. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, devendo ser deferido o pedido de justiça gratuita quando corroborada por elementos que demonstrem a insuficiência financeira, salvo prova documental em sentido contrário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 100, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1018071-16.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16.10.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR movido por JOSIANE JOSE FERNANDES, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito C/C Indenização por Danos Morais (ID. 195371134 – autos de origem PJE Nº 1021130-49.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita, sob os seguintes fundamentos: “[...]Inicialmente, verifico que a documentação apresentada não comprova a hipossuficiência alegada pela parte autora, razão pela qual indefiro o referido pedido. Sob este prisma, consigno que a isenção do pagamento de Imposto de Renda deve estar demonstrada por mecanismo concreto de prova, e não por mera alegação. Por essa razão, intime–se a parte requerente para que comprove o recolhimento das custas iniciais da ação. Decorrido o prazo de 15 dias e não tendo o autor informado o pagamento das custas, certifique-se e façam os autos conclusos.[...].” Em sua minuta recursal, a agravante apresenta as seguintes teses: 1. A Agravante sustenta que está desempregada e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, tendo apresentado declaração de hipossuficiência nos autos. 2. Aduz que a negativa do benefício afronta o princípio constitucional do acesso à justiça, e que a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza não foi infirmada por nenhum elemento concreto nos autos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo-se o benefício da gratuidade da justiça. O agravado, por sua vez, devidamente intimado, ofertou contrarrazões (ID. 297273375), pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado o parecer ministerial, por não se configurar hipótese de intervenção do referido Órgão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): JOSIANE JOSE FERNANDES. AGRAVADO(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOS DE ORIGEM: 1021130-49.2025.8.11.0041 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar movido por Josiane Jose Fernandes, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito C/C Indenização por Danos Morais (ID. 195371134 – autos de origem PJE Nº 1021130-49.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Do direito à justiça gratuita. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante, sob o fundamento de ausência de comprovação documental de sua hipossuficiência financeira. Pois bem. Nos termos do art. 99, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência de recursos firmada pela parte pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário. Eis a redação do dispositivo: “Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Trata-se de norma de natureza instrumental garantidora do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), que deve ser interpretada em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do devido processo legal. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. Isso porque, a parte agravante juntou aos autos declaração de hipossuficiência e afirmou, expressamente, estar desempregada, juntando a CTPS para comprovar a alegação, o que, à luz do dispositivo legal acima transcrito, é suficiente para ensejar o deferimento do benefício, na ausência de prova documental que demonstre o contrário. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DEJUSTIÇAGRATUITA- COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOSREQUISITOSPARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA SATISFATÓRIA – DEFERIMENTO DABENESSENA INTEGRALIDADE – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. É imperioso o deferimento dajustiçagratuitaà parte que comprova, de maneira satisfatória, a condição dehipossuficiência, justificadora da concessão dabenesseprocessual. (N.U 1018071-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) - Grifei Nesse contexto, tenho por preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC, consubstanciada na alegada e comprovada insuficiência de recursos por parte da Recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão interlocutória com o fim de deferir a gratuidade da justiça à agravante. Preparo isento, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 100, §3º, do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008929-96.2023.8.11.0040

ID: 298506094

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008929-96.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008929-96.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: NORDESTE RECICLAVEIS E TRANSPORTES LTDA, LUCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008929-96.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: NORDESTE RECICLAVEIS E TRANSPORTES LTDA, LUCIANO GALINDO XAVIER, GNECI SILVA XAVIER Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, visando o arresto online do bem dado em garantia ao contrato objeto da demanda, via RENAJUD, com base no art. 830 do CPC. Pois bem. É sabido que a penhora online é um direito do credor, inclusive sem que este comprove o esgotamento de todas as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, no caso concreto, não houve a citação válida do executado, o que impede o deferimento do pleito neste momento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Destarte, não havendo citação válida na presente execução, não poderá ser realizado o ato processual pleiteado, pela ausência de angularização da relação processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZÇAO DE BENS DO DEVEDOR - PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se prematuro o arresto executivo, também denominado arresto prévio ou pré-penhora que visa assegurar a efetivação de futura penhora, quando a demanda executiva está ainda em seu nascedouro, porquanto a decisão recorrida determinou a citação do executado e intimação para o pagamento do débito reclamado. Ausente prova do esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis. (N.U 1029077-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Diante de todo o exposto, indefiro o pedido da parte exequente formulado no Id. 169740571, por não haver nos autos angularização processual. Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao andamento do feito, promovendo as diligências que entender necessárias. Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1020702-87.2025.8.11.0002

ID: 295769884

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020702-87.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. ROSA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA ROJAS ROSA

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PJe nº 1020702-87.2025.8.11.0002 (p) VISTOS, Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por A. R. ROSA LTDA em desfavor de UNIMED S… PJe nº 1020702-87.2025.8.11.0002 (p) VISTOS, Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por A. R. ROSA LTDA em desfavor de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A. O presente feito foi distribuído à Comarca de Várzea Grande, originariamente, ao juízo da 4ª Vara Cível daquela Comarca, o qual declinou da competência para esta Comarca de Cuiabá (Id. 196142029) sob o seguinte fundamento: “Em análise pormenorizada da petição inicial, constato que o feito fora, originalmente, endereçado a Vara Cível da Comarca de Cuiabá, entretanto, os autos vieram conclusos a este Juiz da 4ª Vara Cível Comum de Várzea Grande. Do exposto, determino a imediata redistribuição dos autos ao Juiz declinado em exordial, qual seja, um dos Juízos Cíveis da Comarca de Cuiabá.” No caso em apreço verifico a incompetência deste juízo para processamento da ação, porquanto, a parte Autora possui endereço comercial estabelecido na cidade de Várzea Grande/MT e o endereço do réu na Comarca de São Paulo. Com efeito, não se admite o ajuizamento da lide em comarca de escolha aleatória, ou seja, que não seja no foro do próprio domicílio do consumidor (art.101, I, do CDC), na sede da pessoa jurídica demandada (segundo a norma geral do art. 46 do CPC) ou, ainda, no foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda a demanda (art. 53, IV, a, do CPC); Observando tais fundamentos, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento rechaçando a escolha pelo consumidor de foro diverso do domicílio de qualquer das partes, estabelecendo como absoluta, nestas circunstâncias, a competência de foro do domicílio do consumidor, bem como tal competência pode ser conhecida de ofício, independente de provocação. Confira-se a ementa do julgado: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.” (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) Nesse mesmo sentido ainda é o entendimento do Nosso E. Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO – GERAÇÃO E FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – COMPETÊNCIA DE FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ABSOLUTA - PRECEDENTES DESTE SODALICIO E DA CORTE SUPERIOR – CONFLITO IMPROCEDENTE. Em ações de natureza consumerista, a competência do domicílio do consumidor é de natureza absoluta.(CC 1011475-16.2024.8.11.0000, Relatora Serly Marcondes Alves, julgado em 01/08/2024) Em verdade, o que se observa é que algumas ações estão sendo ajuizadas nesta Comarca sem qualquer justificativa plausível, ou seja, fora do domicílio do consumidor, mostrando-se tudo com base na exclusiva conveniência do procurador da parte. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 66, II e 951 do CPC, SUSCITO o presente conflito negativo de competência para que o Egrégio Tribunal de Justiça declare qual o juízo competente para processar e julgar a presente demanda. Distribua-se o conflito negativo perante o E. Tribunal de Justiça, servindo a presente decisão como ofício, observando o disposto no parágrafo único do artigo 955 do CPC. Caso acolhido o conflito ora suscitado, remetam-se os autos à 4Vara Cível de Várzea Grande. Aguarde-se em cartório a decisão designando o Juízo competente para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (art. 955 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1037083-16.2024.8.11.0000

ID: 324067266

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037083-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALLAGO TRANSPORTES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1037083-16.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO(S): DALLAGO TRANSPORTES LTDA Trata-se de re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1037083-16.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO(S): DALLAGO TRANSPORTES LTDA Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 279607852. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.022, II, do CPC e art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, bem como suscita divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado no id. 295646889. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente alega ofensa ao disposto no art. 1.022, II, do CPC e art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, ao argumento de que “não houve prorrogação do stay period e o plano de recuperação já fora homologado, motivo pelo qual é possível que o agravante prossiga com o leilão designado”. No caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como que, aparentemente, o acórdão recorrido foi omisso em relação a ela, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Do efeito suspensivo. O Recurso Especial não possui efeito suspensivo automático, de modo que sua interposição não impede a eficácia da decisão recorrida (art. 995 do Código de Processo Civil de 2015). A exceção, que não se aplica ao caso em análise, ocorre na hipótese de Recurso Especial interposto contra o julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em razão do efeito suspensivo atribuído nessa situação específica (art. 987, § 1º, do CPC/2015). A competência deste juízo para a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo decorre do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC/2015, que estabelece ser atribuição do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido decidir sobre a matéria no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de sua admissibilidade, bem como nos casos de sobrestamento do recurso, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015. O parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, por sua vez, prevê que ‘a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso’. Assim, para o deferimento do efeito suspensivo, exige-se a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o perigo da demora, que deve ser concreto, atual, iminente e grave. No caso dos autos, o Recurso Especial, conforme fundamentação precedente, foi admitido, restando preenchido o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo. Passa-se, assim, à análise do segundo requisito, consistente na demonstração do perigo da demora. Entendo que o perigo da demora não está evidente, ante a possibilidade de se prosseguir a execução futuramente, sem prejuízos ao credor. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, admito o Recurso Especial, porém indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1037083-16.2024.8.11.0000

ID: 324067253

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037083-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1037083-16.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO(S): DALLAGO TRANSPORTES LTDA Trata-se de re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1037083-16.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO(S): DALLAGO TRANSPORTES LTDA Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 279607852. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.022, II, do CPC e art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, bem como suscita divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado no id. 295646889. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente alega ofensa ao disposto no art. 1.022, II, do CPC e art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, ao argumento de que “não houve prorrogação do stay period e o plano de recuperação já fora homologado, motivo pelo qual é possível que o agravante prossiga com o leilão designado”. No caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como que, aparentemente, o acórdão recorrido foi omisso em relação a ela, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Do efeito suspensivo. O Recurso Especial não possui efeito suspensivo automático, de modo que sua interposição não impede a eficácia da decisão recorrida (art. 995 do Código de Processo Civil de 2015). A exceção, que não se aplica ao caso em análise, ocorre na hipótese de Recurso Especial interposto contra o julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em razão do efeito suspensivo atribuído nessa situação específica (art. 987, § 1º, do CPC/2015). A competência deste juízo para a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo decorre do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC/2015, que estabelece ser atribuição do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido decidir sobre a matéria no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de sua admissibilidade, bem como nos casos de sobrestamento do recurso, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015. O parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, por sua vez, prevê que ‘a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso’. Assim, para o deferimento do efeito suspensivo, exige-se a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o perigo da demora, que deve ser concreto, atual, iminente e grave. No caso dos autos, o Recurso Especial, conforme fundamentação precedente, foi admitido, restando preenchido o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo. Passa-se, assim, à análise do segundo requisito, consistente na demonstração do perigo da demora. Entendo que o perigo da demora não está evidente, ante a possibilidade de se prosseguir a execução futuramente, sem prejuízos ao credor. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, admito o Recurso Especial, porém indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1012825-16.2024.8.11.0040

ID: 295858283

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012825-16.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1012825-16.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SORRIPEDRAS LTDA, ANA LUIZA CORREA Vistos, etc. Cuida-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1012825-16.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SORRIPEDRAS LTDA, ANA LUIZA CORREA Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente Banco Bradesco S/A, visando o arresto online de ativos financeiros via SISBAJUD, com base no art. 830 do CPC, sob o argumento de que restaram frustradas as tentativas de localização e citação da parte executada, razão pela qual requer a adoção de medidas constritivas para assegurar a eficácia da execução (Id. 186401384). Pois bem. É sabido que a penhora online é um direito do credor, inclusive sem que a parte credora comprove o esgotamento de todas as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Porém, no caso concreto, não houve a citação válida do executado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Destarte, não havendo citação válida na presente execução, não poderá ser realizado tal ato processual, pela ausência de angularização da relação processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZÇAO DE BENS DO DEVEDOR - PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se prematuro o arresto executivo, também denominado arresto prévio ou pré-penhora que visa assegurar a efetivação de futura penhora, quando a demanda executiva está ainda em seu nascedouro, porquanto a decisão recorrida determinou a citação do executado e intimação para o pagamento do débito reclamado. Ausente prova do esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis. (N.U 1029077-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Diante de todo o exposto, indefiro o pedido da parte exequente formulado no Id. 186401384, por não haver nos autos angularização processual. Ademais, venha a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar requerendo o que entender de direito para o andamento útil do feito. Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1001986-31.2021.8.11.0041

ID: 338831647

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001986-31.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA LEANDRO DAL SOCHIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISON PREVELATO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001986-31.2021.8.11.0041. AUTOR: ALIANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: LEANDRO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001986-31.2021.8.11.0041. AUTOR: ALIANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: LEANDRO DAL SOCHIO REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Aliança Materiais para Construções Ltda., declarando a nulidade dos créditos tributários lançados por meio do Regime de Estimativa Simplificada (RICMS-MT). Em suas razões, o embargante alega omissão na decisão quanto à aplicação do art. 90, §4º, do CPC, argumentando que houve reconhecimento do pedido inicial e, portanto, os honorários advocatícios deveriam ser reduzidos pela metade. Intimado, o embargado apresentou manifestação sustentando que não houve reconhecimento integral e voluntário do pedido pelo Estado, mas apenas de parte das alegações, enquanto outros pedidos foram expressamente contestados. Argumenta que a sentença reconheceu a sucumbência recíproca, não havendo que se falar em aplicação do art. 90, §4º, do CPC. Invoca, ainda, o princípio da causalidade, afirmando que foi o comportamento resistivo do Estado que deu causa ao ajuizamento da demanda. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e têm cabimento quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, o embargante aponta omissão quanto à aplicação do art. 90, §4º, do CPC. Assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão na decisão embargada, pois não houve manifestação expressa sobre a aplicação ou não do art. 90, §4º, do CPC, dispositivo que prevê a redução pela metade dos honorários advocatícios quando o réu reconhecer a procedência do pedido. Passo, portanto, a sanar a omissão apontada. O art. 90, §4º, do CPC estabelece que "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". Para a aplicação deste dispositivo, é necessário que haja reconhecimento integral e voluntário do pedido pelo réu, acompanhado do cumprimento da prestação reconhecida. No caso em análise, verifica-se que não houve reconhecimento integral dos pedidos formulados pela parte autora. Conforme se depreende dos autos, o Estado de Mato Grosso, em sua contestação, alegou que "não são todos os créditos em discussão que se tratam de lançamento por estimativa simplificada e, quanto aos que o são, o fisco já estaria adotando medidas administrativas a fim de cancelá-los". Ao final, pleiteou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Tal postura processual não configura reconhecimento da procedência do pedido nos termos exigidos pelo art. 90, §4º, do CPC, mas sim contestação parcial da pretensão autoral, tanto que a sentença reconheceu a procedência parcial dos pedidos, determinando "que seja declarada a nulidade apenas dos créditos tributários comprovadamente lançados por meio do Regime de Estimativa Simplificada (RICMS-MT), a serem apurados em fase de liquidação de sentença". A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a aplicação do art. 90, §4º, do CPC exige reconhecimento integral do pedido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIDA A REDUÇÃO PELA METADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O art. 90, §4º, do Código de Processo Civil somente autoriza a redução dos honorários advocatícios pela metade quando o requerido reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a prestação, o que não ocorreu no caso concreto, considerando a impugnação apresentada pela Fazenda Pública Estadual à exceção de pré-executividade (N.U 1011960-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025)” Ademais, o princípio da causalidade, que norteia a distribuição dos ônus sucumbenciais, indica que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso em tela, foi a resistência do Estado à pretensão da autora que ensejou o ajuizamento da ação, sendo justo que arque com os honorários na proporção de sua sucumbência. Portanto, não se aplica ao caso a redução dos honorários advocatícios prevista no art. 90, §4º, do CPC, devendo ser mantida a condenação nos termos fixados na sentença, com sucumbência recíproca, em que cada parte arcará com 50% dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, esclarecendo que não se aplica ao caso a redução dos honorários advocatícios prevista no art. 90, §4º, do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004151-38.2025.8.11.0000

ID: 300015911

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004151-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENTA SCHUTTS CARDOSO

Acórdão

Advogados:

VANUZA MARCON MATHEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004151-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004151-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), BENTA SCHUTTS CARDOSO - CPF: 550.296.470-15 (AGRAVADO), VANUZA MARCON MATHEUS - CPF: 631.345.511-87 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VERGINIA MATOS DA SILVA - CPF: 010.609.300-21 (AGRAVADO), TRANSPORTADORA NORTE MIL LTDA - EPP - CNPJ: 09.128.601/0001-59 (AGRAVADO), VERGINIA MATOS DA SILVA - CPF: 010.609.300-21 (TERCEIRO INTERESSADO), TRANSPORTADORA NORTE MIL LTDA - EPP - CNPJ: 09.128.601/0001-59 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Execução Fiscal n. 1001658-16.2021.8.11.0037, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Benta Schutts Cardoso, Espólio de Vergínia Matos da Silva e Transportadora Norte Mil Ltda – EPP, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios e os excluindo do polo passivo da demanda executiva. Em razão disso, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor do proveito econômico, com redução pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. O Estado agravante sustenta que a exclusão foi reconhecida espontaneamente, mediante apresentação de CDA atualizada, e requer a aplicação do critério da equidade para fixação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios quando a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal ocorre após oposição de exceção de pré-executividade; e (ii) estabelecer se, na ausência de proveito econômico mensurável, a fixação dos honorários deve observar o critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários decorre do princípio da causalidade, sendo ônus da Fazenda Pública quando a parte só foi excluída do polo passivo após provocação judicial por meio de exceção de pré-executividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (REsp 1.880.560/RN, Primeira Seção, DJe 06/06/2024) no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade visa unicamente à exclusão de sócio do polo passivo, sem impugnação ao crédito tributário, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, dada a inexistência de proveito econômico direto e mensurável. 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso adota orientação convergente, reconhecendo que, em casos de exclusão de corresponsável sem extinção da execução fiscal, não há benefício patrimonial concreto que justifique a aplicação do percentual previsto no § 3º do art. 85 do CPC. 6. A fixação de honorários por equidade busca compatibilizar a justa remuneração do advogado com a natureza do provimento judicial, especialmente em hipóteses em que a decisão reconhece ilegitimidade passiva, sem alteração do valor exequendo nem enriquecimento do excluído. 7. No caso concreto, a exclusão dos sócios do polo passivo decorreu da ilegitimidade reconhecida judicialmente, não tendo sido impugnado o crédito tributário, tampouco demonstrado proveito econômico quantificável, de modo que se impõe a fixação equitativa da verba honorária. 8. A jurisprudência deste Tribunal reforça essa orientação, como se observa no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1028353-16.2024.8.11.0000, em que se reconheceu a inaplicabilidade do critério percentual e se fixaram os honorários por equidade, diante da ausência de benefício econômico mensurável para o executado excluído. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve arcar com honorários advocatícios quando a exclusão de sócio do polo passivo ocorre após a oposição de exceção de pré-executividade. 2. A fixação da verba honorária nesses casos deve ser feita por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, diante da ausência de proveito econômico mensurável. 3. A exclusão de sócio por ilegitimidade passiva não implica enriquecimento patrimonial direto, mas simples reconhecimento de situação jurídica preexistente, justificando o arbitramento equitativo da verba. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I e 8º, e 90, § 4º; Lei nº 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 06/06/2024; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1028353-16.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02/04/2025, DJE 09/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do leste, nos autos da Execução Fiscal n. 1001658-16.2021.8.11.0037. A decisão agravada acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Benta Schutts Cardoso, Espólio de Vergínia Matos Da Silva E Transportadora Norte Mil Ltda - Epp, reconhecendo a ilegitimidade dos sócios, excluindo-os do polo passivo da execução fiscal. Em consequência, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor do proveito econômico, reduzidos pela metade com base no art. 90, § 4º, do CPC. Inconformado, o Estado agravante alega que, embora tenha havido exclusão de corresponsáveis, tal reconhecimento foi espontaneamente realizado, mediante apresentação de CDA atualizada, razão pela qual não caberia a condenação nos moldes aplicados. Sustenta que, nos casos de exclusão de sócios, é inaplicável a fixação de honorários com base no percentual do valor da causa, devendo ser observados os critérios de equidade, conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC. Defende ainda a aplicação da proporcionalidade na fixação da verba honorária, dividindo-se o valor da dívida pelo número de executados. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja afastada a condenação em honorários ou, subsidiariamente, que estes sejam fixados com base na equidade. O efeito suspensivo foi concedido pelo Relator, id. 268399285. Ausentes as contrarrazões, certidão, id. 287368878. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto, o presente Agravo de Instrumento busca a reforma de decisão monocrática que, ao apreciar a Exceção de Pré-Executividade, apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 1001658-16.2021.8.11.0037, reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios, excluindo-os do polo passivo da demanda executiva, e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 4% sobre o valor do proveito econômico obtido na causa. Na origem, o Estado de Mato Grosso ajuizou a sobredita Execução Fiscal contra Transportadora Norte Mil Ltda - EPP, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa nº 201996880, referente a crédito de ICMS no valor de R$ 373.386,73 (trezentos e setenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos). Os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade, alegando ilegitimidade passiva para responder pelas dívidas da sociedade, sob o fundamento de que nunca tiveram poderes de administração na empresa executada. O Estado reconheceu o pedido com relação à exclusão dos corresponsáveis mencionados no título, apresentando CDA atualizada. O Juízo de origem acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos corresponsáveis e julgou extinto parcialmente o processo em relação à Benta Schutts Cardoso, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em 8% sobre o valor executado, reduzidos pela metade em razão de já ter sido providenciada a exclusão dos corresponsáveis na CDA pelo exequente, resultando em 4% sobre o valor do proveito econômico obtido na causa. Inconformado, o Agravante sustenta que o Juízo de origem equivocou-se ao fixar os honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa, quando deveria ter aplicado o critério da equidade previsto no artigo 85, § 8º, do CPC. Pois bem. A questão controvertida cinge-se à definição do critério adequado para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em hipóteses de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade para exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário executado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 06/06/2024, firmou orientação definitiva no sentido de que, nas hipóteses em que a Exceção de Pré-Executividade visa exclusivamente à exclusão do coexecutado do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não é possível estimar proveito econômico direto e líquido resultante do provimento jurisdicional. O referido julgamento não apenas confronta a tese antes acolhida pela Segunda Turma do STJ, como expressamente supera tal orientação, ao estabelecer que, ainda que a execução tenha valor expressivo, a exclusão do corresponsável não enseja, por si, enriquecimento imediato, mas sim mera postergação da responsabilidade patrimonial, que permanece sob risco de redirecionamento. A decisão reconhece que, mesmo diante de débitos de vulto, o executado — no caso, o sócio excluído — não estaria sujeito à expropriação além dos limites do seu patrimônio, o que relativiza a existência de efetivo proveito econômico mensurável. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça demonstra que a exclusão de corresponsável da execução fiscal, quando fundada em ilegitimidade passiva, não produz benefício econômico quantificável para o excluído, uma vez que não há extinção do crédito tributário nem redução do valor exequendo. O provimento jurisdicional limita-se a reconhecer situação jurídica preexistente, qual seja, a ausência de responsabilidade do sócio pelos débitos da sociedade, sem gerar enriquecimento patrimonial direto e imediato. Nesse sentido, o art. 926, caput, do CPC impõe aos tribunais o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, estabelecendo que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Havendo entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de embargos de divergência, deve esta instância ordinária, por força da autoridade de precedentes, ajustar sua posição e conferir uniformidade à aplicação do direito, evitando decisões conflitantes que comprometam a segurança jurídica. No caso concreto, a Exceção de Pré-Executividade foi acolhida para excluir os agravados do polo passivo, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva para responder pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. Não houve impugnação à validade do crédito tributário, tampouco demonstração de vantagem patrimonial efetiva e mensurável decorrente da exclusão, uma vez que o débito permanece íntegro e exigível contra o devedor principal. A aplicação do critério percentual previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da execução ou do proveito econômico, mostra-se inadequada quando inexistente correlação direta entre o benefício obtido pelo sucumbente e o montante do crédito executado. A fixação de honorários com base em percentual sobre valores elevados pode gerar desproporcionalidade entre a complexidade da demanda e a remuneração advocatícia, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a atividade jurisdicional. Deveras, o art. 85, § 8º, do CPC autoriza expressamente o arbitramento de honorários por apreciação equitativa "nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e quando o valor da causa for irrisório, inestimável ou não comportar proveito econômico". Assim, a impossibilidade de estimar o proveito econômico decorrente da exclusão do corresponsável enquadra-se perfeitamente na hipótese normativa, justificando a aplicação do critério equitativo. Nesse sentido, trilha a jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. Os agravantes sustentam que sua exclusão do polo passivo da execução ocorreu apenas após a oposição da exceção, configurando responsabilidade da Fazenda Pública pelos ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios quando a exclusão de sócio do polo passivo ocorre após a oposição da exceção de pré-executividade; e (ii) definir o critério adequado para a fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao incidente processual deve suportar os custos dele decorrentes. 4. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) não se aplica ao caso, pois a CDA foi alterada após a oposição da exceção de pré-executividade, tendo os executados sido compelidos a buscar defesa judicial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 961) firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública deve arcar com honorários advocatícios quando a exclusão do sócio ocorre sem a extinção da execução fiscal. 6. Nos casos de exclusão de parte do polo passivo sem impugnação do crédito exequendo, a fixação dos honorários deve ocorrer por equidade, conforme previsão do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 7. Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o valor da execução fiscal, os honorários advocatícios são fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com redução pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve arcar com honorários advocatícios quando a exclusão de sócio do polo passivo ocorre após a oposição da exceção de pré-executividade. 2. A fixação da verba honorária nesses casos deve ser realizada por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 8º, e 90, § 4º; Lei nº 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1358837/SP, Tema 961; STJ, AgInt no REsp 2065651/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/08/2023; STJ, AgInt no REsp 1740864/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Turma, j. 12/12/2017. (N.U 1028353-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória recorrida, determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em conformidade com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN. Considerando os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, notadamente o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, e aplicando o redutor previsto no art. 90, § 4º, do CPC, tendo em vista que o Estado já havia providenciado a exclusão dos corresponsáveis na CDA antes da prolação da sentença, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que remunera adequadamente o trabalho advocatício desenvolvido na Exceção de Pré-Executividade, observando a proporcionalidade e o interesse público. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1014451-59.2025.8.11.0000

ID: 336851760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014451-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014451-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Citação] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014451-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Citação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE NIETO MOYA - CPF: 218.628.608-40 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.438.325/0001-01 (AGRAVANTE), AGROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 08.872.176/0001-45 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com o objetivo de localizar ativos financeiros em nome da parte executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, após diligências infrutíferas nos sistemas judiciais de constrição de bens, é legítima a expedição de ofício à SUSEP para obtenção de informações sobre ativos financeiros em nome do executado. III. Razões de decidir A execução se processa no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, sendo admissíveis diligências que busquem garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva. A tentativa prévia e frustrada de localização de bens penhoráveis mediante ferramentas convencionais (Sisbajud, Renajud e Infojud), justifica a adoção de medidas complementares, como a requisição de informações à SUSEP. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É cabível a expedição de ofício à SUSEP para fins de localização de ativos financeiros em nome do executado, quando frustradas diligências prévias por meio dos sistemas convencionais de pesquisa patrimonial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 921, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1017974-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29.10.2024; TJDF, RAI nº 0739342-05.2023.8.07.0000, Rel. Desa. Lucimeire Maria da Silva, j. 29.02.2024; TJSP, RAI nº 2051754-10.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 12.04.2024; TJMG, RAI nº 3445956-80.2023.8.13.0000, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 13.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco Cartões S.A., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos do cumprimento de sentença movido contra Agrobrás Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., indeferiu o pedido de buscas junto ao sistema SEI da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para localização de bens penhoráveis do executado, bem como determinou a suspensão do feito com posterior remessa ao arquivo, na forma do art. 921, incisos III e §1º, do CPC. Inconformado, o agravante recorre aduzindo, em apertada síntese, que a negativa da diligência requerida implica violação aos princípios da efetividade da jurisdição e do interesse do credor na execução. Sustenta que os meios ordinários de busca patrimonial restaram esgotados e que a pesquisa perante Superintendência de Seguros Privados constitui medida excepcionalmente viável e necessária à localização de ativos financeiros, como seguros e previdência privada, não abrangidos pelo Sisbajud ou Infojud. Além disso, defende que não é razoável indeferir a reiteração de pesquisas sem análise do caso em concreto, não havendo que se falar em modificação econômica da parte executada ou indicação de bens. Aduz que a realização de pesquisas de bens através da cooperação do Judiciário, seja pelos sistemas conveniados ou através da expedição de ofícios, é meio efetivo, necessário e indispensável na localização de bens penhoráveis. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 286273362). O douto magistrado a quo prestou as informações (id. 293500908) mantendo a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, o Banco Bradesco Cartões S.A. ajuizou ação de cumprimento de sentença em desfavor de Agrobrás Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., objetivando a satisfação de crédito exequendo no valor de R$ 265.770,76 (duzentos e sessenta e cinco mil e setecentos e setenta reais e setenta e seis centavos). Durante a regular tramitação do processo, a instituição financeira requereu a expedição de ofício eletrônico à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio do sistema SEI, com a finalidade de localizar eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, especialmente contratos de seguro, previdência privada e títulos de capitalização, e que pudessem ser objeto de penhora, bloqueio e transferência para satisfação do crédito. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido sob o fundamento de que a medida requerida consistiria em diligência especulativa, desprovida de qualquer indício objetivo de existência de vínculos da executada com produtos supervisionados pela SUSEP. Com base nisso, o juízo ainda determinou a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, com posterior arquivamento na hipótese de inércia do exequente (id. 186350613). Contra essa decisão, se insurge o agravante, alegando, em suma, que a diligência requerida é medida legítima, eficaz e necessária, tendo em vista que os sistemas convencionais utilizados pelo Poder Judiciário, como Sisbajud e Infojud, não alcançam dados sob supervisão da SUSEP, como previdência privada, seguros e títulos de capitalização. Sustenta, ainda, que a obtenção dessas informações depende exclusivamente de ordem judicial, inexistindo qualquer exigência legal de apresentação de indícios prévios para sua autorização, pois se trata de diligência complementar, e não redundante, diante do insucesso das tentativas anteriores. Firme em seus argumentos, ao final, requer a reforma da decisão agravada para que seja deferida a expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de ativos financeiros passíveis de penhora. Pois bem. Cinge-se a questão em aquilatar sobre a possibilidade de acolhimento do pedido de pesquisa junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com vistas à obtenção de informações sobre eventual existência de ativos financeiros (seguros privados, previdência complementar, títulos de capitalização) em nome do executado. Inicialmente, necessário se faz constar que a execução se realiza no interesse do credor, consoante dispõe o art. 797 do CPC: “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” In casu, analisando detidamente os autos, verifica-se que o banco exequente já tentou, sem êxito, localizar bens passíveis de constrição judicial por meio dos mecanismos disponíveis via SisbaJud, InfoJud, Renajud, entre outros. Tais medidas não lograram êxito, o que justifica a adoção de diligências complementares, como a requisição de informações à SUSEP. Isso porque, a expedição do ofício pretendido pode indicar a presença de ativos financeiros em nome do devedor. Além disso, as informações solicitadas não podem ser obtidas diretamente pelo exequente, de modo que não se pode exigir do credor a prévia comprovação da existência de vínculos do devedor com planos de previdência ou seguros, por tratar-se de dado resguardado por sigilo institucional. Nesse sentido, já decidiu esta Terceira Câmara, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES – SUSEP - INFORMAÇÕES DE CUNHO PESSOAL QUE NÃO PODEM SER COLHIDAS PELO EXECUTADO DE FORMA PARTICULAR – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio das ferramentas disponíveis ao poder judiciário, é um recurso que garante celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente, conferindo efetividade aos princípios da economia processual e cooperação das partes.” (RAC n,º 1017974-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024 – destaquei). No mesmo sentido, julgados de outros Tribunais, in litteris: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CNSEG. SUSEP. PESQUISAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. Constatado que o credor demonstrou ter esgotado as diligências possíveis, inclusive com a consulta aos sistemas disponíveis para acesso pelos magistrados (RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD), é possível o deferimento de ofício junto a seguradoras/financeira para obter informações sobre existência de planos de previdência privados. 3 . Recurso conhecido e provido.” (TJDF, RAI n.º 0739342-05.2023.8.07.0000, 5ª Turma Cível, Rel. Desa. Lucimeire Maria Da Silva, j. 29.02.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG. 2. OFÍCIO SUSEP E CNSEG . Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 3. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, RAI n.º 2051754-10.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 12.04.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SUSEP, CNSEG E PREVIC - RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A expedição de ofícios à SUSEP, CNSeg e PREVIC mostra-se razoável em caso de frustração das medidas tradicionais, já que objetivam a localização de ativos possivelmente penhoráveis do executado - Demonstrada a frustração das diversas tentativas de satisfação da dívida através de outros meios, deve-se permitir a expedição de ofícios à SUSEP, CNSeg e PREVIC, em prestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional - Recurso provido.” (TJMG, RAI n.º 34459568020238130000, 21ª Câmara Cível Especializada, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 13.03.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada para deferir a pesquisa junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), nos moldes pretendidos pelo agravante. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1014451-59.2025.8.11.0000

ID: 336851765

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014451-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014451-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Citação] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014451-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Citação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE NIETO MOYA - CPF: 218.628.608-40 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.438.325/0001-01 (AGRAVANTE), AGROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 08.872.176/0001-45 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com o objetivo de localizar ativos financeiros em nome da parte executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, após diligências infrutíferas nos sistemas judiciais de constrição de bens, é legítima a expedição de ofício à SUSEP para obtenção de informações sobre ativos financeiros em nome do executado. III. Razões de decidir A execução se processa no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, sendo admissíveis diligências que busquem garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva. A tentativa prévia e frustrada de localização de bens penhoráveis mediante ferramentas convencionais (Sisbajud, Renajud e Infojud), justifica a adoção de medidas complementares, como a requisição de informações à SUSEP. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É cabível a expedição de ofício à SUSEP para fins de localização de ativos financeiros em nome do executado, quando frustradas diligências prévias por meio dos sistemas convencionais de pesquisa patrimonial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 921, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1017974-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29.10.2024; TJDF, RAI nº 0739342-05.2023.8.07.0000, Rel. Desa. Lucimeire Maria da Silva, j. 29.02.2024; TJSP, RAI nº 2051754-10.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 12.04.2024; TJMG, RAI nº 3445956-80.2023.8.13.0000, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 13.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco Cartões S.A., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos do cumprimento de sentença movido contra Agrobrás Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., indeferiu o pedido de buscas junto ao sistema SEI da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para localização de bens penhoráveis do executado, bem como determinou a suspensão do feito com posterior remessa ao arquivo, na forma do art. 921, incisos III e §1º, do CPC. Inconformado, o agravante recorre aduzindo, em apertada síntese, que a negativa da diligência requerida implica violação aos princípios da efetividade da jurisdição e do interesse do credor na execução. Sustenta que os meios ordinários de busca patrimonial restaram esgotados e que a pesquisa perante Superintendência de Seguros Privados constitui medida excepcionalmente viável e necessária à localização de ativos financeiros, como seguros e previdência privada, não abrangidos pelo Sisbajud ou Infojud. Além disso, defende que não é razoável indeferir a reiteração de pesquisas sem análise do caso em concreto, não havendo que se falar em modificação econômica da parte executada ou indicação de bens. Aduz que a realização de pesquisas de bens através da cooperação do Judiciário, seja pelos sistemas conveniados ou através da expedição de ofícios, é meio efetivo, necessário e indispensável na localização de bens penhoráveis. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 286273362). O douto magistrado a quo prestou as informações (id. 293500908) mantendo a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, o Banco Bradesco Cartões S.A. ajuizou ação de cumprimento de sentença em desfavor de Agrobrás Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., objetivando a satisfação de crédito exequendo no valor de R$ 265.770,76 (duzentos e sessenta e cinco mil e setecentos e setenta reais e setenta e seis centavos). Durante a regular tramitação do processo, a instituição financeira requereu a expedição de ofício eletrônico à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio do sistema SEI, com a finalidade de localizar eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, especialmente contratos de seguro, previdência privada e títulos de capitalização, e que pudessem ser objeto de penhora, bloqueio e transferência para satisfação do crédito. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido sob o fundamento de que a medida requerida consistiria em diligência especulativa, desprovida de qualquer indício objetivo de existência de vínculos da executada com produtos supervisionados pela SUSEP. Com base nisso, o juízo ainda determinou a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, com posterior arquivamento na hipótese de inércia do exequente (id. 186350613). Contra essa decisão, se insurge o agravante, alegando, em suma, que a diligência requerida é medida legítima, eficaz e necessária, tendo em vista que os sistemas convencionais utilizados pelo Poder Judiciário, como Sisbajud e Infojud, não alcançam dados sob supervisão da SUSEP, como previdência privada, seguros e títulos de capitalização. Sustenta, ainda, que a obtenção dessas informações depende exclusivamente de ordem judicial, inexistindo qualquer exigência legal de apresentação de indícios prévios para sua autorização, pois se trata de diligência complementar, e não redundante, diante do insucesso das tentativas anteriores. Firme em seus argumentos, ao final, requer a reforma da decisão agravada para que seja deferida a expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de ativos financeiros passíveis de penhora. Pois bem. Cinge-se a questão em aquilatar sobre a possibilidade de acolhimento do pedido de pesquisa junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com vistas à obtenção de informações sobre eventual existência de ativos financeiros (seguros privados, previdência complementar, títulos de capitalização) em nome do executado. Inicialmente, necessário se faz constar que a execução se realiza no interesse do credor, consoante dispõe o art. 797 do CPC: “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” In casu, analisando detidamente os autos, verifica-se que o banco exequente já tentou, sem êxito, localizar bens passíveis de constrição judicial por meio dos mecanismos disponíveis via SisbaJud, InfoJud, Renajud, entre outros. Tais medidas não lograram êxito, o que justifica a adoção de diligências complementares, como a requisição de informações à SUSEP. Isso porque, a expedição do ofício pretendido pode indicar a presença de ativos financeiros em nome do devedor. Além disso, as informações solicitadas não podem ser obtidas diretamente pelo exequente, de modo que não se pode exigir do credor a prévia comprovação da existência de vínculos do devedor com planos de previdência ou seguros, por tratar-se de dado resguardado por sigilo institucional. Nesse sentido, já decidiu esta Terceira Câmara, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES – SUSEP - INFORMAÇÕES DE CUNHO PESSOAL QUE NÃO PODEM SER COLHIDAS PELO EXECUTADO DE FORMA PARTICULAR – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio das ferramentas disponíveis ao poder judiciário, é um recurso que garante celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente, conferindo efetividade aos princípios da economia processual e cooperação das partes.” (RAC n,º 1017974-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024 – destaquei). No mesmo sentido, julgados de outros Tribunais, in litteris: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CNSEG. SUSEP. PESQUISAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. Constatado que o credor demonstrou ter esgotado as diligências possíveis, inclusive com a consulta aos sistemas disponíveis para acesso pelos magistrados (RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD), é possível o deferimento de ofício junto a seguradoras/financeira para obter informações sobre existência de planos de previdência privados. 3 . Recurso conhecido e provido.” (TJDF, RAI n.º 0739342-05.2023.8.07.0000, 5ª Turma Cível, Rel. Desa. Lucimeire Maria Da Silva, j. 29.02.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG. 2. OFÍCIO SUSEP E CNSEG . Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 3. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, RAI n.º 2051754-10.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 12.04.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SUSEP, CNSEG E PREVIC - RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A expedição de ofícios à SUSEP, CNSeg e PREVIC mostra-se razoável em caso de frustração das medidas tradicionais, já que objetivam a localização de ativos possivelmente penhoráveis do executado - Demonstrada a frustração das diversas tentativas de satisfação da dívida através de outros meios, deve-se permitir a expedição de ofícios à SUSEP, CNSeg e PREVIC, em prestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional - Recurso provido.” (TJMG, RAI n.º 34459568020238130000, 21ª Câmara Cível Especializada, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 13.03.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada para deferir a pesquisa junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), nos moldes pretendidos pelo agravante. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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