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Jonas Morais Borges x Redecard S/A

ID: 310074960

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024577-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONAS MORAIS BORGES

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Sentença

Advogados:

DANILO GALADINOVIC ALVIM

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024577-68.2025.8.11.0001. AUTOR: JONAS MORAIS BORGES REU: REDECARD S/A Vistos, Dispensado relatório na f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024577-68.2025.8.11.0001. AUTOR: JONAS MORAIS BORGES REU: REDECARD S/A Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela empresa requerida, fundada na alegação de que o contrato foi celebrado entre a pessoa jurídica, representada na figurada do autor como sócio administrador, não merece acolhimento. O autor figura no polo ativo como empresário individual, regime jurídico que não institui pessoa jurídica com patrimônio autônomo. Nos termos dos artigos 966 e seguintes do Código Civil, não há separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial registrada em seu nome. Assim, o empresário individual responde pessoalmente pelas obrigações decorrentes de sua atividade, sendo plenamente legítimo para propor ações em nome próprio. A jurisprudência do TJMT entende nesse sentido: “É parte legítima o empresário individual que figura como contratante em relação jurídica empresarial, inexistindo separação entre o patrimônio da pessoa física e da atividade registrada.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1009493-46.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 10/04/2024). Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Perpassada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. Jonas Morais Borges, empresário individual, ajuizou reclamação em face de Redecard S/A, alegando cobrança indevida no valor de R$ 664,72, realizada após o encerramento do contrato de fornecimento de terminal de pagamento eletrônico (maquininha), mesmo após a solicitação de cancelamento e disponibilização do equipamento para retirada. Requereu a restituição em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, defendendo a inexistência de relação de consumo, a regularidade da cobrança contratual e a ausência de dano moral. Insta asseverar que o contrato firmado entre as partes diz respeito à disponibilização de equipamento para realização de pagamentos eletrônicos, utilizado pelo autor em sua atividade empresarial. Assim, não se trata de relação de consumo. Nos termos da teoria finalista subjetiva, somente é considerado consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final, o que não se verifica na hipótese. A Jurisprudência do STJ nesse sentido entende: “O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo.” (AgInt no AREsp 2.129.093/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/02/2023). A jurisprudência do TJMT também no mesmo sentido: “Inviável a aplicação do CDC a relações entre empresários com finalidade comercial.” (TJMT, Apelação Cível 1010740-22.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13/03/2024). Recurso Inominado nº 1000007-71.2018.8.11.0095. Assim, afasta-se a aplicação da inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão do autor é improcedente. Isso porque, conquanto o autor tenha demonstrado que, em 22/08/2024 (conforme e-mail), solicitou o cancelamento do contrato da máquina de cartão junto à requerida, não, porém, apresentou o mínimo indício de prova de sua alegação, como números de protocolo ou qualquer outro documento que corrobore sua alegação. Frise-se que não é crível que o autor permaneceu por mais de um ano pagando pelo aluguel da referida máquina de cartão, cujo contrato já havia sido cancelado, sem perceber que os descontos persistiram em sua conta bancária. Ademais, em sede de defesa, a empresa requerida trouxe contrato em que prevê cláusula cobrando aluguel pela simples disponibilização do equipamento, independentemente de seu uso efetivo, de modo que a posso do terminal constitui elemento suficiente para ensejar a incidência de cobrança. Ressalte-se que com o afastamento da aplicação do CDC ao caso, por não se enquadrar o autor no conceito de consumidor, a ele cabia comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois inaplicável a inversão do ônus da prova. Se, em tese, é possível reconhecer a configuração do dano moral diante da narrativa inicial, seria, contudo, necessária a comprovação dos fatos, o que não ocorreu no caso concreto. A propósito, colha-se entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso em caso análogo: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA DE ALUGUEL DA MÁQUINA DEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO PRATICADO PELA RECORRENTE - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe à requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC. 2. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório. 3. A autora não comprovou a solicitação de cancelamento do contrato da maquininha de cartão, portanto, os descontos se revelam legítimos. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT, N.U 1000007-71.2018.8.11.0095, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 31/07/2020) Registra-se que, para a configuração da ocorrência dos danos morais, tem que existir nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e as consequências nocivas à moral da parte requerente. Sem o nexo de causalidade, não há o que se reparar. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência dos pedidos iniciais, pois meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório a título e danos morais e materiais. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Therezinha Lopes Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 329236245

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-74.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000007-74.2025.8.11.0047. REQUERENTE: THEREZINHA LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000007-74.2025.8.11.0047. REQUERENTE: THEREZINHA LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta THEREZINHA LOPES DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 189581806, suscitando preliminares de ausência de pretensão resistida, e prescrição trienal ou quinquenal, coisa julgada, impugnação a justiça gratuita. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando a assinatura lançada no contrato por testemunhas e assinatura a roga pela autora, e documentos utilizados para contratação. Devidamente intimada, a autora não apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifica-se que nos autos do processo n. 1000045-91.2022.8.11.0047 que tramitou perante este juízo, foi julgado improcedente o pedido formulado pela autora, isto em sede recursal, contando com sentença transitada em julgado. Aludida demanda tramitou regularmente, sendo que, foi proferida sentença de mérito, a qual foi reformada em sede recursal para fins de julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, isto em relação ao mesmo contrato discutido nesses autos. O ajuizamento de uma ação impõe ao Judiciário a apreciação do pedido considerando os fatos e o direito, em contrapartida, impõe às partes a submissão ao que restar decidido, desde que observados os princípios legais e constitucionais, o que é o caso. O art. 337, par. 4º, do CPC, dispõe que: “(...)§4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” O pedido aqui declinado se traduz na reprodução de pedido anteriormente formulado, que foi deliberado em ação anteriormente ajuizada, se tratando do mesmo contrato. Desse modo, ocorre o fenômeno da coisa julgada, já que o presente feito e a demanda de n. 1000045-91.2022.8.11.0047, têm as mesmas partes, e mesmo objeto que o presente feito, razão porque o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. “Ex positis”, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, DECLARO A EXTINÇÃO, sem julgamento de mérito, da presente demanda. Com efeito, condeno a parte requerente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, sendo a parte requerente beneficiária da assistência judiciaria gratuita, permaneça suspensa a exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 3° do art. 98 do CPC. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1005533-66.2025.8.11.0000

ID: 308907199

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005533-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005533-66.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: JOAO PAULO OLIVEIRA DA SILVA, J. V. L. O., P. M. L. O., SIMONE DA SILVA OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Sta. Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cedssantes por Imprudência e Negligência Médica, nº 1000007-76.2021.8.11.0027, proposta por João Paulo Oliveira da Silva e Outros, acolheu os Embargos de Declaração opostos, para suprir a omissão existente, e condenar o Recorrente no pagamento dos honorários periciais. O Agravante, requer a concessão da justiça gratuita e o afastamento de sua condenação nos honorários periciais, uma vez que não possuiria condição de arcar com os custos fixados, sem colocar em risco sua atuação profissional. A liminar vindicada foi deferida, pelos fundamentos exarados na decisão disponível no id.275.954.373. Contrarrazões apresentadas no id. 282.595.886, sustentando o desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, pelo provimento do recurso (id. 291.704.866). Relatados. Decido. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sta. Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cedssantes por Imprudência e Negligência Médica, nº 1000007-76.2021.8.11.0027, proposta por João Paulo Oliveira da Silva e Outros, acolheu os Embargos de Declaração opostos, para suprir a omissão existente, e condenar o Recorrente no pagamento dos honorários periciais. O Agravante, requer a concessão da justiça gratuita e o afastamento de sua condenação nos honorários periciais, uma vez que não possuiria condição de arcar com os custos fixados, sem colocar em risco sua atuação profissional. O cerne da controvérsia trazido no presente recurso, cinge-se na pretensão da agravante em obter os benefícios da gratuidade da justiça e afastamento em honorários periciais, em razão de seu indeferimento pelo magistrado de primeiro grau. Como é cediço, o benefício da assistência judiciária gratuita foi instituído pela Lei n. 1060/50, a ser concedido a todo cidadão e pessoa jurídica que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua condição de necessitado, nos termos dos arts. 2º e 4º da referida lei, previsão esta acolhida pelo atual CPC (art. 99), além do que, a Súmula 481 do STJ dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, conforme o preceito da referida Súmula, a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência. No entanto, em casos como o ora analisado, há de se levar em consideração que a recorrente é uma associação civil, beneficente, filantrópica e de assistência social, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública. Portanto, a natureza jurídica da instituição, bem como a finalidade direcionada a atendimento da população carente, já seriam suficientes para o deferimento da gratuidade processual. É fato notório que referidas instituições sobrevivem de doações e serviços voluntários, pois o maior volume de atendimento hospitalar prestados pelas Santas Casas direciona-se à população carente, com esteio bancado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, cuja tabela é insuficiente para cobrir os custos de funcionamento dessas instituições. A propósito, cito entendimentos jurisprudenciais sobre questões desta natureza: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HOSPITAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas sem fins lucrativos – de natureza filantrópica, beneficentes, etc. –, basta a simples declaração de hipossuficiência, pois, nesse caso, a condição de pobreza é presumida juris tantum. [...]” ( EDcl no REsp 1189515/SP . Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 14/04/2011. DJe: 03/05/2011). 2. É Cabível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos, cuja atividade está voltada ao interesse público no campo da assistência médico-hospitalar da população necessitada, atendida pelo SUS. Isso é assim porque, os recursos repassados a tais instituições são escassos, de maneira que, o custeio de despesas processuais, em última análise, ocorre em prejuízo aos usuários que dependem do SUS. 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido." (TJMT - AI 1016307-34.2020.8.11.0000 , DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 07/05/2021) (sem destaques no original). É cabível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos, cuja atividade está voltada ao interesse público no campo da assistência médico-hospitalar da população necessitada, atendida pelo SUS. Por sua vez, o artigo 99, § 2º do CPC, estipula que “o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481, prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, demonstrada a fragilidade econômica da entidade, a ensejar a concessão da benesse, ainda mais considerando a relevância da atividade desempenhada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL FILANTRÓPICO. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O hospital réu tem direito de litigar pela assistência judiciária gratuita, em face do serviço que presta a favor da população pelo SUS. A prova pericial é necessária. Em princípio, se a parte ré litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, a prova deve ser custeada pelo Estado. Com a finalidade de ser realizada a prova, o hospital deve arcar com o valor da perícia que exceder a tabela de pagamentos do Estado. Incidência do art. 98, § 5º, do novo CPC. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento, Nº 70084364959, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 05-11-2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. PAGAMENTO HONORÁRIOS DO PERITO. EXCEÇÃO. EXGESE DO ARTIGO 98 § 5 DO CPC. Embora a demandada/agravante seja uma Fundação Pública de Assistência Social, sem fins lucrativos, com atendimento no âmbito do SUS, ausente prova de que está impossibilitada de arcar com as despesas do perito. Decisão que concede à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim o benefício da gratuidade da justiça (AJG), excetuando o pagamento dos honorários periciais. Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 70084507821, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 16-09-2020). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, a fim de reconhecer a agravante os benefícios oriundos da gratuidade da justiça, bem como sua condenação no pagamento dos honorários periciais, sendo que este deve ser de responsabilidade do Estado. Comunique-se ao juízo a quo. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1005533-66.2025.8.11.0000

ID: 308907201

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005533-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO OLIVEIRA DA SILVA J. V. L. O. P. M. L. O. SIMONE DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

SAULO AMORIM PORTELA

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MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005533-66.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: JOAO PAULO OLIVEIRA DA SILVA, J. V. L. O., P. M. L. O., SIMONE DA SILVA OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Sta. Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cedssantes por Imprudência e Negligência Médica, nº 1000007-76.2021.8.11.0027, proposta por João Paulo Oliveira da Silva e Outros, acolheu os Embargos de Declaração opostos, para suprir a omissão existente, e condenar o Recorrente no pagamento dos honorários periciais. O Agravante, requer a concessão da justiça gratuita e o afastamento de sua condenação nos honorários periciais, uma vez que não possuiria condição de arcar com os custos fixados, sem colocar em risco sua atuação profissional. A liminar vindicada foi deferida, pelos fundamentos exarados na decisão disponível no id.275.954.373. Contrarrazões apresentadas no id. 282.595.886, sustentando o desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, pelo provimento do recurso (id. 291.704.866). Relatados. Decido. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sta. Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cedssantes por Imprudência e Negligência Médica, nº 1000007-76.2021.8.11.0027, proposta por João Paulo Oliveira da Silva e Outros, acolheu os Embargos de Declaração opostos, para suprir a omissão existente, e condenar o Recorrente no pagamento dos honorários periciais. O Agravante, requer a concessão da justiça gratuita e o afastamento de sua condenação nos honorários periciais, uma vez que não possuiria condição de arcar com os custos fixados, sem colocar em risco sua atuação profissional. O cerne da controvérsia trazido no presente recurso, cinge-se na pretensão da agravante em obter os benefícios da gratuidade da justiça e afastamento em honorários periciais, em razão de seu indeferimento pelo magistrado de primeiro grau. Como é cediço, o benefício da assistência judiciária gratuita foi instituído pela Lei n. 1060/50, a ser concedido a todo cidadão e pessoa jurídica que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua condição de necessitado, nos termos dos arts. 2º e 4º da referida lei, previsão esta acolhida pelo atual CPC (art. 99), além do que, a Súmula 481 do STJ dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, conforme o preceito da referida Súmula, a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência. No entanto, em casos como o ora analisado, há de se levar em consideração que a recorrente é uma associação civil, beneficente, filantrópica e de assistência social, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública. Portanto, a natureza jurídica da instituição, bem como a finalidade direcionada a atendimento da população carente, já seriam suficientes para o deferimento da gratuidade processual. É fato notório que referidas instituições sobrevivem de doações e serviços voluntários, pois o maior volume de atendimento hospitalar prestados pelas Santas Casas direciona-se à população carente, com esteio bancado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, cuja tabela é insuficiente para cobrir os custos de funcionamento dessas instituições. A propósito, cito entendimentos jurisprudenciais sobre questões desta natureza: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HOSPITAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas sem fins lucrativos – de natureza filantrópica, beneficentes, etc. –, basta a simples declaração de hipossuficiência, pois, nesse caso, a condição de pobreza é presumida juris tantum. [...]” ( EDcl no REsp 1189515/SP . Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 14/04/2011. DJe: 03/05/2011). 2. É Cabível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos, cuja atividade está voltada ao interesse público no campo da assistência médico-hospitalar da população necessitada, atendida pelo SUS. Isso é assim porque, os recursos repassados a tais instituições são escassos, de maneira que, o custeio de despesas processuais, em última análise, ocorre em prejuízo aos usuários que dependem do SUS. 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido." (TJMT - AI 1016307-34.2020.8.11.0000 , DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 07/05/2021) (sem destaques no original). É cabível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos, cuja atividade está voltada ao interesse público no campo da assistência médico-hospitalar da população necessitada, atendida pelo SUS. Por sua vez, o artigo 99, § 2º do CPC, estipula que “o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481, prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, demonstrada a fragilidade econômica da entidade, a ensejar a concessão da benesse, ainda mais considerando a relevância da atividade desempenhada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL FILANTRÓPICO. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O hospital réu tem direito de litigar pela assistência judiciária gratuita, em face do serviço que presta a favor da população pelo SUS. A prova pericial é necessária. Em princípio, se a parte ré litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, a prova deve ser custeada pelo Estado. Com a finalidade de ser realizada a prova, o hospital deve arcar com o valor da perícia que exceder a tabela de pagamentos do Estado. Incidência do art. 98, § 5º, do novo CPC. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento, Nº 70084364959, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 05-11-2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. PAGAMENTO HONORÁRIOS DO PERITO. EXCEÇÃO. EXGESE DO ARTIGO 98 § 5 DO CPC. Embora a demandada/agravante seja uma Fundação Pública de Assistência Social, sem fins lucrativos, com atendimento no âmbito do SUS, ausente prova de que está impossibilitada de arcar com as despesas do perito. Decisão que concede à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim o benefício da gratuidade da justiça (AJG), excetuando o pagamento dos honorários periciais. Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 70084507821, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 16-09-2020). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, a fim de reconhecer a agravante os benefícios oriundos da gratuidade da justiça, bem como sua condenação no pagamento dos honorários periciais, sendo que este deve ser de responsabilidade do Estado. Comunique-se ao juízo a quo. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1000007-98.2024.8.11.0018

ID: 319762690

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000007-98.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000007-98.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000007-98.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: MAISA APARECIDA DA SILVA Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de MAISA APARECIDA DA SILVA. A executada foi devidamente citada/intimada, conforme ID 154013295, deixando de proceder com o pagamento do débito. Foi realiza tentativa de penhora de valores a qual restou parcialmente frutífera, conforme extrato anexo ao ID 171944932. A exequente pugnou ao ID 185635457, pela pesquisa de bens via Infojud e busca de vínculos empregatícios ou benefício previdenciário em nome do executado através do sistema PrevJud, os quais restaram infrutíferos conforme documentos de ID’s 187958273, 187958274, 187958275 e 189548926. Ao ID 189548926 a parte exequente pugnou pela inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes – Serasa. Custas recolhidas ao ID 191550423. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do SERASAJUD DEFIRO o pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Da suspensão Considerando que não foi apresentado, concretamente, bens passíveis a penhora, incide ao caso o disposto no artigo 921, III do CPC, o qual determina que a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”, aplicável às execuções de título extrajudicial e ao cumprimento de sentença. Nessa hipótese, nos termos dos §§1º e 2º do artigo 921 do CPC, suspende-se o feito pelo período de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá igualmente a prescrição, e, decorrido tal prazo sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. O mesmo artigo 921 disciplinou, em seu § 4º, que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Assim, diante da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor/bens penhoráveis, ocorrida em 08/04/2025 (conforme histórico do expediente quanto a intimação de ID 189550550), deve tal data ser considerada como marco inicial da suspensão do art. 921, § 1º, do CPC. Diante disso, determino a suspensão do presente feito até 08/04/2026, data em que se iniciará a contagem da prescrição intercorrente. Para fins de controle processual, afixe no sistema eletrônico lembrete de que, caso não haja efetiva localização do devedor ou qualquer constrição efetiva de bens, conforme o caso, o prazo prescricional ocorrerá na data de 08/04/2031. Transcorrido o prazo de suspensão acima fixado e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos na forma do art. 921, § 2º, do CPC pelo prazo prescricional incidente. Registre-se que o prazo de prescrição intercorrente começará a correr automaticamente após o fim do período de suspensão do feito, dispensando-se novas intimações. Por oportuno, destaca-se que o feito será desarquivado para fins de prosseguimento apenas se houver informação concreta da localização do executado e/ou de bens do executado, bem como se for comprovada modificação da situação econômico-financeira deste. Decorrido o prazo de arquivamento acima fixado, determino desde logo sejam as partes intimadas para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000007-94.2024.8.11.0084

ID: 332719922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000007-94.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CALZOLARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000007-94.2024.8.11.0084. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AM CALH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000007-94.2024.8.11.0084. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AM CALHAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Nacional Indústria de Aço LTDA contra a decisão proferida ao Id. 199849118. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, deixo de intimar a parte contrária, eis que a presente análise não tem o condão de reverter o entendimento externado na sentença atacada. Cumpre registrar que o artigo 1.022 do CPC/2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial nas seguintes hipóteses, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. Pois bem. Reexaminado a decisão, verifica-se que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, isso porque analisando detidamente os autos, vê-se que a embargante, na verdade, pretende modificar o decisum, mudando o entendimento externado na decisão. É certo que na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil), o que não significa que eventual ausência de integralização do capital social da empresa ensejará imediata inclusão do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença. Com efeito, o cumprimento de sentença não poderá ser promovida em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (art. 513, § 5º, do Código de Processo Civil). Assim, a inclusão de sócio da empresa executada que não participou da fase de conhecimento não pode ser feita diretamente sem a prévia instalação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE SÓCIO. INTEGRALIZAÇÃO CAPITAL SOCIAL. INCLUSÃO SÓCIO NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE INSTAURAÇÃO INCIDENTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. É certo que na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (Art. 1.052 do Código Civil), o que não significa que eventual ausência de integralização do capital social da empresa ensejará imediata inclusão do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença. 2.O cumprimento de sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Inteligência do Art. 513, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. A inclusão de sócio da empresa executada que não participou da fase de conhecimento não pode ser feita diretamente sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1725460, 07371962520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7a Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 18/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE SÓCIO . INTEGRALIZAÇÃO CAPITAL SOCIAL. INCLUSÃO SÓCIO NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE INSTAURAÇÃO INCIDENTE . DECISÃO CONFIRMADA. 1. É certo que na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (Art. 1 .052 do Código Civil), o que não significa que eventual ausência de integralização do capital social da empresa ensejará imediata inclusão do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença. 2. O cumprimento de sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Inteligência do Art . 513, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. A inclusão de sócio da empresa executada que não participou da fase de conhecimento não pode ser feita diretamente sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4 . Recurso desprovido. (TJ-DF 0745482-55.2023.8 .07.0000 1831574, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Ciência a embargante. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000007-94.2024.8.11.0084

ID: 318972036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000007-94.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CALZOLARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000007-94.2024.8.11.0084. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AM CALHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000007-94.2024.8.11.0084. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AM CALHAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Nacional Indústria de Aço LTDA contra AM Calhas e Estruturas Metálicas LTDA, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente manifestou pela inclusão da sócia no polo passivo da ação ao Id. 198898156. É o relato do necessário. Decido. Da análise dos autos, não há como acolher o pedido da exequente. Isso porque, o que a exequente busca é, por via oblíqua, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresaria devedora, ao argumento de que ocorreu a insolvência empresarial, pela ausência de bens da sociedade para o pagamento do débito. Todavia, não há como redirecionar a execução para a sócia da sociedade empresária, sem que seja adotado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do arts. 133 a 137 do CPC, promovendo-se a citação da pessoa indicada pela parte exequente e a regular instrução probatória, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ARRESTO DOS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RISCO REAL E IMINENTE. NÃO DEMONSTRADO. 1. A pretensão de que seja reconhecida a confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade empresarial depende da regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do que dispõem os arts. 795, § 4º, e 133 e seguintes, todos do CPC, não sendo suficiente a mera formulação de requerimento de arresto dos bens dos sócios em fase de cumprimento de sentença, os quais sequer tenham participado do processo de conhecimento. 2. Não há risco real e iminente que justifique a concessão da medida excepcional, vez que não demonstrados indícios de dilapidação do patrimônio pelos sócios da empresa, cabendo destacar que o art. 24-A da Lei 9.656/98 prevê a indisponibilidade dos bens dos administradores da empresa até que haja a apuração e liquidação final. 3. Agravo de instrumento não provido". (Acórdão 1762341, 07392982020228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4a Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2023, publicado no DJE: 20/10/2023). Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA . NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. O redirecionamento da execução para os sócios da empresa devedora deve ser precedido da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, promovendo-se a citação e a regular instrução probatória, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa . 2. Ainda que haja nos autos elementos que indiquem que a pessoa jurídica executada encerrou suas atividades e foi dissolvida de forma irregular, o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo de Instrumento não provido . Unânime. (TJ-DF 07246800220248070000 1915247, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 29/08/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . EMPRESA DECLARADA INAPTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXTINÇÃO FORMAL OU IRREGULAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial, sob o argumento de ausência de prova inequívoca de extinção formal ou irregular da pessoa jurídica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível redirecionar a execução para os sócios da empresa declarada inapta na Receita Federal, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica . III. Razões de decidir 1. A mera declaração de inaptidão junto à Receita Federal não configura, por si só, prova de extinção formal ou irregular da pessoa jurídica. 2 . Na ausência de comprovação de extinção formal da empresa, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para substituição do polo passivo, nos termos dos arts. 133 do CPC/2015 e 50 do CC/2002. 3. Indícios de extinção irregular da empresa demandam dilação probatória incompatível com o rito da execução . IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A mera declaração de inaptidão da pessoa jurídica na Receita Federal não autoriza a substituição do polo passivo sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo prova inequívoca de extinção formal ou irregular.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 133 e 134; CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.784 .032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02 .04.2019; TJ-MT, AI 1023083-11.2024.8 .11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j . 06.11.2024.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10257194720248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) Diante dessas considerações, indefiro o pedido de redirecionamento da execução a sócia da empresa devedora sem a regular instauração de procedimento específico. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Banco Pan S.A. e outros x Lourivaldo Rosalvo Da Silva

ID: 336114141

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000007-54.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

LOURIVALDO ROSALVO DA SILVA

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVALDO LUCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVALDO LUCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1000007-54.2021.8.11.0002 Exequente: BANCO PAN S.A. Exequente: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S Executada:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1000007-54.2021.8.11.0002 Exequente: BANCO PAN S.A. Exequente: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S Executada: LOURIVALDO ROSALVO DA SILVA Vistos, etc. O executado insurge-se contra a penhora de numerários, efetivada via Sisbajud, no montante total de R$ 1.767,37 (mil setecetnos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), alegando serem impenhoráveis por se tratar de verba alimentar proveniente do fundo municipal da previdência social. O embargante invoca a regra de impenhorabilidade, disposta no artigo 833, inciso IV, do CPC. Como forma de comprovar a impenhorabilidade dos valores juntou extrato bancário (id n 195890535). Pois bem. A presente execução visa o recebimento do crédito da litigância de má-fé e honorários advocatícios, resultando na quantia de R$ 2.451,28 (dois mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos). Cabe ressaltar que o embargante comprovou se tratar de verba alimentar, sendo idoso, possui apenas esta fonte de renda para seu sustento. A despeito de ter a executada demonstrado trata-se de bloqueio de verba alimentar, é cediço que a possibilidade de constrição de 30% da sua remuneração, não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, neste sentido a decisão da T. Recursal do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)” Assim, sendo o valor da remuneração da executada de R$1.783,58 (mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), conforme extrato (Id 195890535), é possível a constrição de 30%, qual seja, R$535,07 (quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos). Tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.767,37 (mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), este maior que a porcentagem devida, procede parcialmente a insurgência da parte impugnante. Desta forma, devida a expedição do alvará para a parte exequente no valor de R$535,07 (quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos) e a liberação do valor de R$1.232,30 (mil duzentos e trinta e dois reias e trinta centavos) à parte executada. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de sentença oposta no id n. 195890535. INTIME-SE a parte exequente para apresentar os dados bancários e após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, conforme requerido, no valor de R$535,07 (quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos) em favor da Exequente devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte EXECUTADA para apresentar os dados bancários e após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$1.232,30 (mil duzentos e trinta e dois reias e trinta centavos) em favor da Executada devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte EXEQUENTE para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1000007-53.2020.8.11.0046

ID: 320093626

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000007-53.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMILSON FERREIRA DAS VIRGENS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000007-53.2020.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: ADMILSON FERREIRA DAS VIRGENS Vistos etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000007-53.2020.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: ADMILSON FERREIRA DAS VIRGENS Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO em face de ADMILSON FERREIRA DAS VIRGENS, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 2.334,49 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos). O Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ (ID: 184277339), bem como para requerer o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação, razão pela qual, indefiro o requerimento anexado ao ID: 190555598. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 166087546, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 3.369,11 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e onze centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Jaeska Rosana Alves Izidio x Luciene Da Silva Costa e outros

ID: 325767448

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073622-75.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAESKA ROSANA ALVES IZIDIO

Polo Passivo:

LUCIENE DA SILVA COSTA MOTOS MATO GROSSO LTDA

Sentença

Advogados:

PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAULO ALMEIDA ALVES

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MICHELE JULIANA NOCA

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STEFENI MIKELLI DE OLIVEIRA BARBOSA

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PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1073622-75.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JAESKA ROSANA ALVES IZIDIO REQUERIDO: MOTOS MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1073622-75.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JAESKA ROSANA ALVES IZIDIO REQUERIDO: MOTOS MATO GROSSO LTDA, MOTOS MATO GROSSO LTDA, LUCIENE DA SILVA COSTA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Pedido de desistência em relação a reclamada LUCIENE DA SILVA COSTA. Uma vez não localizada a reclamada para ser citada, requereu o autor a sua exclusão do polo passivo da ação, com a prosseguimento do feito somente em relação a MOTOS MATO GROSSO LTDA (ID. 176834121). Sabendo que a escolha de quem irá figurar no polo passivo é do autor, reconhecendo a solidariedade entre as reclamadas, e não havendo prejuízo ao deslinde regular do processo, impõe-se a exclusão da demandada no polo passivo. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, constata-se que o que a autora sofreu um golpe perpetrado pela funcionária/preposta da ré, acreditando estar adquirindo uma motocicleta Biz, transferiu para a conta da representante da empresa de nome de LUCIENE DA SILVA COSTA a quantia de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). Pois bem. A empresa reclamada é responsável pelas ações e omissões de seus funcionários/prepostos que causem danos ao consumidor, nos termos do disposto nos artigos s artigos 34 do CDC e 932, inciso III, do Código Civil, ressalvado eventual direito de regresso. Restou comprovada a culpa do preposto da Ré que, utilizando-se do nome da empresa, despertou confiança no autor, apresentando suposto contrato de compra e venda e recebendo deste o valor. Diante deste cenário, a Ré responde pelos danos experimentados pelo autor, tanto os materiais, quanto ao dano moral, diante da expectativa e posterior frustração do consumidor na finalização do contrato de compra de sua motocicleta ante ao golpe sofrido perpetrado pelo preposto da Ré. Em relação à responsabilidade da empresa Ré pelos danos causados ao consumidor por golpe praticado por seu preposto, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EMPRESA RÉ QUE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL COM A CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE ILÍCITO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO DESTA. MÉRITO: QUANTIA PAGA, DE BOA-FÉ, DIRETAMENTE AO PREPOSTO DA EMPRESA, QUE APLICOU GOLPE NA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACATERIZADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA CONTUNDENTE NO SENTIDO DE QUE O AUTOR FOI ALVO DE FRAUDE PELO ENTÃO FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE REPRESENTAVA A PARTE DEMANDADA. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM DEVOLVER O DINHEIRO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVIDA (R$ 3.000,00). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SE - AC: 00164787820218250001, Relator: Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREPOSTO QUE APLICOU GOLPE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE QUE INDEPENDE DE CULPA. TEORIA DO RISCO. RECORRENTE QUE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS POR SEU EMPREGADO. CARTÃO DE VISITAS QUE EVIDENCIA SER A PESSOA REPRESENTANTE DA EMPRESA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DADOS COMO ENTRADA NO FINANCIAMENTO. DANO MORAL DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00028815120148160126 PR 0002881-51.2014.8.16.0126 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2019) Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe praticado por funcionário da empresa-ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Hipótese de responsabilidade do empregador pelos atos do empregado - Relação de consumo e defeito na prestação do serviço da concessionária que levou ao golpe - Ao menos culpa in eligendo na escolha de seus prepostos – Ressarcimento do dano material – Dano moral configurado - Inúmeros transtornos ocasionados (demora na solução do problema, tentativas infrutíferas de solução administrativa e desvio de tempo útil), superando o dissabor cotidiano - Dever de indenizar - Manutenção da sentença.(TJ-SP - RI: 10000078920198260169 SP 1000007-89.2019.8.26.0169, Relator: Gilmar Ferraz Garmes, Data de Julgamento: 15/09/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/09/2020) Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, considerando a capacidade econômica da parte ré, considerando ainda, a condição financeira do autor, tenho como sensata e justa, a indenização por danos morais, na monta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para: a) Declarar a nulidade do contrato de compra e venda objeto dos autos; b) Condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c) Condenar a parte requerida à restituição do valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), acrescido de a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pelas razões já expostas, determino a exclusão da LUCIENE DA SILVA COSTA do polo passivo da ação. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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