Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000007-54.2023.5.02.0303" – Página 1 de 29

Sabrina Gravata Fragomeni x Cm Capital Markets Corretora De Cambio, Titulo E Valores Mobiliarios Ltda. e outros

ID: 314724556

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000007-40.2021.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA GRAVATA FRAGOMENI

Polo Passivo:

CM CAPITAL MARKETS CORRETORA DE CAMBIO, TITULO E VALORES MOBILIARIOS LTDA. CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA EDCiv AIRR 1000007-40.2021.5.02.0007 EMBARGANTE: SABRINA GRAVATA FR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabrina Gravata Fragomeni x Cm Capital Markets Corretora De Cambio, Titulo E Valores Mobiliarios Ltda. e outros

ID: 314724573

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000007-40.2021.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA GRAVATA FRAGOMENI

Polo Passivo:

CM CAPITAL MARKETS CORRETORA DE CAMBIO, TITULO E VALORES MOBILIARIOS LTDA. CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA EDCiv AIRR 1000007-40.2021.5.02.0007 EMBARGANTE: SABRINA GRAVATA FR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sabrina Gravata Fragomeni x Cm Capital Markets Corretora De Cambio, Titulo E Valores Mobiliarios Ltda. e outros

ID: 314724588

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000007-40.2021.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA GRAVATA FRAGOMENI

Polo Passivo:

CM CAPITAL MARKETS CORRETORA DE CAMBIO, TITULO E VALORES MOBILIARIOS LTDA. CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA EDCiv AIRR 1000007-40.2021.5.02.0007 EMBARGANTE: SABRINA GRAVATA FR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Mogi Das Cruzes x Aparicio Jose De Santana Neto e outros

ID: 323453106

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000007-49.2020.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

APARICIO JOSE DE SANTANA NETO PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA QUISSINI MUSSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLORIA TALAVERA BARDUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORENO CARREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DOS SANTOS MARZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MAINERCIS KIILL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000007-49.2020.5.02.0371 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caruana S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Rosemeire Galves

ID: 322690518

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000007-56.2016.5.02.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ROSEMEIRE GALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA SOARES TRIGO JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSAD LUIZ THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BERTALO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000007-56.2016.5.02.0026 AGRAVANTE: CARUANA S/A - S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000007-56.2016.5.02.0026 AGRAVANTE: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: ROSEMEIRE GALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000007-56.2016.5.02.0026 AGRAVANTE : CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : Dr. FABIO BERTALO DE MORAES ADVOGADO : Dr. FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI ADVOGADO : Dr. ASSAD LUIZ THOME AGRAVADO : ROSEMEIRE GALVES ADVOGADA : Dra. MARIANA SOARES TRIGO JACOB ADVOGADA : Dra. MARIA FERNANDA MAZZUCATTO ADVOGADA : Dra. CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO,FINANCIAMENTO E IN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000007-56.2016.5.02.0026 : ROSEMEIRE GALVES : CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1000007-56.2016.5.02.0026 - 5ª Turma 1. CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: MARIA FERNANDA MAZZUCATTO,MARIANA SOARES TRIGO JACOB 1. ROSEMEIRE GALVES Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ASSAD LUIZ THOME, FABIOBERTALO DE MORAES, FRANCISCO ANTONIO L RODRIGUESCUCCHI RECURSO DE: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id0d04a45; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 255768f). Regular a representação processual (Id ec72727). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id2c84db7; 983558c. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:17:11 - b069147 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea Súmula 199, I, é aplicável analogicamente aos empregados de financeira. Nesse sentido: ARR-516-76.2010.5.09.0007, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/07/2018; AIRR-2373-36.2011.5.02.0002,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-1490-62.2012.5.04.0014, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma,DEJT 11/03/2016; ARR-1488-52.2011.5.10.0017, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ªTurma, DEJT 19/08/2016; ARR-10098-46.2013.5.05.0027, Relator Ministro DouglasAlencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 22/11/2019; ARR-1099-57.2015.5.02.0047, RelatoraMinistra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 22/11/2018; AIRR-1531-74.2012.5.03.0105, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 01/07/2016; AIRR-947-38.2012.5.15.0019, Relatora Desembargadora Convocada: JaneGranzoto Torres da Silva, 8ª Turma, DEJT 07/11/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:17:11 - b069147 WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caruana S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Rosemeire Galves

ID: 322690536

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000007-56.2016.5.02.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ROSEMEIRE GALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA SOARES TRIGO JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSAD LUIZ THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BERTALO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000007-56.2016.5.02.0026 AGRAVANTE: CARUANA S/A - S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000007-56.2016.5.02.0026 AGRAVANTE: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: ROSEMEIRE GALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000007-56.2016.5.02.0026 AGRAVANTE : CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : Dr. FABIO BERTALO DE MORAES ADVOGADO : Dr. FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI ADVOGADO : Dr. ASSAD LUIZ THOME AGRAVADO : ROSEMEIRE GALVES ADVOGADA : Dra. MARIANA SOARES TRIGO JACOB ADVOGADA : Dra. MARIA FERNANDA MAZZUCATTO ADVOGADA : Dra. CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO,FINANCIAMENTO E IN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000007-56.2016.5.02.0026 : ROSEMEIRE GALVES : CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1000007-56.2016.5.02.0026 - 5ª Turma 1. CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: MARIA FERNANDA MAZZUCATTO,MARIANA SOARES TRIGO JACOB 1. ROSEMEIRE GALVES Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ASSAD LUIZ THOME, FABIOBERTALO DE MORAES, FRANCISCO ANTONIO L RODRIGUESCUCCHI RECURSO DE: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id0d04a45; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 255768f). Regular a representação processual (Id ec72727). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id2c84db7; 983558c. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:17:11 - b069147 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea Súmula 199, I, é aplicável analogicamente aos empregados de financeira. Nesse sentido: ARR-516-76.2010.5.09.0007, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/07/2018; AIRR-2373-36.2011.5.02.0002,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-1490-62.2012.5.04.0014, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma,DEJT 11/03/2016; ARR-1488-52.2011.5.10.0017, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ªTurma, DEJT 19/08/2016; ARR-10098-46.2013.5.05.0027, Relator Ministro DouglasAlencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 22/11/2019; ARR-1099-57.2015.5.02.0047, RelatoraMinistra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 22/11/2018; AIRR-1531-74.2012.5.03.0105, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 01/07/2016; AIRR-947-38.2012.5.15.0019, Relatora Desembargadora Convocada: JaneGranzoto Torres da Silva, 8ª Turma, DEJT 07/11/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:17:11 - b069147 WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE GALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 326714217

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000007-34.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI SERGIO DE OLIVEIRA GOMES SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANA CAROLINE VITOR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Paulo Oliveira De Matos x Zensho Do Brasil Comércio De Alimentos Ltda.

ID: 332499891

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000007-74.2019.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO OLIVEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

ZENSHO DO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

FÁBIO ZINGER GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHARIA VEIGA LUZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1000007-74.2019.5.02.0083 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 335413893

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000007-46.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRO LOG PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000007-46.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000007-46.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO AGRAVADO: PRO LOG PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000007-46.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES AGRAVADO: PRO LOG PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO SILVA NUNES AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ GMSPM/ivo/at D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.361/2.365) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.355/2.357) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.293/2.304). Contraminuta apresentada às fls. 2.369/2.374. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 40) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 27/1/2025 e interposição do agravo de instrumento em 30/1/2025), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL COLETIVO”. Foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. O sindicato impugna esse fundamento. Assevera que a inobservância do intervalo interjornadas atraiu a condenação por dano moral coletivo, conforme proposto na presente Ação Civil Pública. Destaca que as infrações da reclamada não foram pontuais. Aponta violação do artigo 95 da Lei 7.347/85, bem como contrariedade à Súmula 338 do TST. A transcrição realizada às fls. 2.296/2.297 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) Com efeito, o sindicato-autor ajuizou a presente ação civil pública pleiteando a condenação das reclamadas ao pagamento dos valores correspondentes às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT, a cada trabalhador substituído, com adicional mínimo de 50% ou convencional mais vantajoso. Instruiu a ação com a transcrição de alguns controles de ponto, referentes a 3 empregados distintos, extraídos de outras demandas trabalhistas, que evidenciam o desrespeito ao intervalo interjornada em algumas ocasiões. Conforme afirmei no v. Acórdão de ID 0b60df0, os sindicatos têm legitimidade ativa ‘ad causam’ para atuar nos interesses e na defesa dos direitos coletivos e/ou individuais dos integrantes de uma categoria, na qualidade de substituto processual. Entretanto, assim como consignou a origem na nova decisão proferida (ID f22245f), o que se verifica, na verdade, são situações pontuais, de casos isolados, não podendo atestar que é prática comum da reclamada o desrespeito a este ponto em particular, sobretudo levando-se em conta o universo de empregados que a reclamada possui, não havendo que se falar que estes casos isolados estejam aptos a gerar consequências no âmbito de uma ACP. Destaco que não há nos autos a juntada de decisões judiciais que demonstram que a reclamada é costumeira na violação do intervalo interjornada de seus empregados, nem autuações do Ministério do Trabalho que indiquem que a empresa já foi penalizada por tal infração. Saliento que irrelevante que nos processos onde foram extraídos os controles de ponto tenha havido a postulação de horas extras pela violação do intervalo do artigo 66 da CLT, já que não se discute a coisa julgada no presente feito. Nesse sentido, a juntada da petição inicial em grau recursal, além de desnecessária, só favorece a parte ré ao indicar que tal direito sequer foi postulado individualmente. Aqui cabe mencionar que os ‘prints’ de alguns controles de ponto extraídos dos 3 processos, juntados de forma mais ampla nos ID's dff9fc0, b554381 e 39293f7, demonstram que a violação ao intervalo interjornada era a exceção e não a regra. Ademais, não há que se falar que o autor não tinha condições de efetuar essa prova, a pretexto de que não dispõe dos documentos dos empregados da recorrida. O autor, na condição de entidade sindical da categoria profissional, poderia solicitar os documentos dos empregados associados e de outros funcionários por esses indicados e assim não procedeu. Portanto, no caso em análise não restou comprovada a irregular concessão do intervalo interjornada de forma coletiva e generalizada, como de hábito, não havendo como condenar a ré. Por fim, o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade e seus valores coletivos, de forma que o patrimônio valorativo de tal sociedade reste ofendido, o que não ocorreu no caso dos autos. Mantenho e dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei.” (fls. 2.281/2.282). (destaques acrescidos) Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou que não restou comprovada a irregular concessão do intervalo interjornada do artigo 66 da CLT de forma coletiva e generalizada, não havendo como condenar a reclamada em dano moral coletivo. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 335413913

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000007-46.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRO LOG PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000007-46.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000007-46.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO AGRAVADO: PRO LOG PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000007-46.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES AGRAVADO: PRO LOG PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO SILVA NUNES AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ GMSPM/ivo/at D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.361/2.365) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.355/2.357) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.293/2.304). Contraminuta apresentada às fls. 2.369/2.374. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 40) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 27/1/2025 e interposição do agravo de instrumento em 30/1/2025), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL COLETIVO”. Foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. O sindicato impugna esse fundamento. Assevera que a inobservância do intervalo interjornadas atraiu a condenação por dano moral coletivo, conforme proposto na presente Ação Civil Pública. Destaca que as infrações da reclamada não foram pontuais. Aponta violação do artigo 95 da Lei 7.347/85, bem como contrariedade à Súmula 338 do TST. A transcrição realizada às fls. 2.296/2.297 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) Com efeito, o sindicato-autor ajuizou a presente ação civil pública pleiteando a condenação das reclamadas ao pagamento dos valores correspondentes às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT, a cada trabalhador substituído, com adicional mínimo de 50% ou convencional mais vantajoso. Instruiu a ação com a transcrição de alguns controles de ponto, referentes a 3 empregados distintos, extraídos de outras demandas trabalhistas, que evidenciam o desrespeito ao intervalo interjornada em algumas ocasiões. Conforme afirmei no v. Acórdão de ID 0b60df0, os sindicatos têm legitimidade ativa ‘ad causam’ para atuar nos interesses e na defesa dos direitos coletivos e/ou individuais dos integrantes de uma categoria, na qualidade de substituto processual. Entretanto, assim como consignou a origem na nova decisão proferida (ID f22245f), o que se verifica, na verdade, são situações pontuais, de casos isolados, não podendo atestar que é prática comum da reclamada o desrespeito a este ponto em particular, sobretudo levando-se em conta o universo de empregados que a reclamada possui, não havendo que se falar que estes casos isolados estejam aptos a gerar consequências no âmbito de uma ACP. Destaco que não há nos autos a juntada de decisões judiciais que demonstram que a reclamada é costumeira na violação do intervalo interjornada de seus empregados, nem autuações do Ministério do Trabalho que indiquem que a empresa já foi penalizada por tal infração. Saliento que irrelevante que nos processos onde foram extraídos os controles de ponto tenha havido a postulação de horas extras pela violação do intervalo do artigo 66 da CLT, já que não se discute a coisa julgada no presente feito. Nesse sentido, a juntada da petição inicial em grau recursal, além de desnecessária, só favorece a parte ré ao indicar que tal direito sequer foi postulado individualmente. Aqui cabe mencionar que os ‘prints’ de alguns controles de ponto extraídos dos 3 processos, juntados de forma mais ampla nos ID's dff9fc0, b554381 e 39293f7, demonstram que a violação ao intervalo interjornada era a exceção e não a regra. Ademais, não há que se falar que o autor não tinha condições de efetuar essa prova, a pretexto de que não dispõe dos documentos dos empregados da recorrida. O autor, na condição de entidade sindical da categoria profissional, poderia solicitar os documentos dos empregados associados e de outros funcionários por esses indicados e assim não procedeu. Portanto, no caso em análise não restou comprovada a irregular concessão do intervalo interjornada de forma coletiva e generalizada, como de hábito, não havendo como condenar a ré. Por fim, o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade e seus valores coletivos, de forma que o patrimônio valorativo de tal sociedade reste ofendido, o que não ocorreu no caso dos autos. Mantenho e dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei.” (fls. 2.281/2.282). (destaques acrescidos) Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou que não restou comprovada a irregular concessão do intervalo interjornada do artigo 66 da CLT de forma coletiva e generalizada, não havendo como condenar a reclamada em dano moral coletivo. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PRO LOG PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 282 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes