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"1000007-54.2023.5.02.0303" - Resultados da Busca

Resultados para "1000007-54.2023.5.02.0303"

Processo nº 5001654-20.2021.4.03.6324

ID: 336162368

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001654-20.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO ARDENGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002711-14.2022.4.03.6106… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002711-14.2022.4.03.6106 AUTOR: RODRIGO TADEU VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLESLEY ADOLFO RAMOS CANGUSSU - SP412855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. O INSS, em contestação, apontou possível ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 1000007-12.2018.8.26.0400, que tramitou perante a Justiça Estadual (3ª Vara Cível, comarca de Olímpia). Verifico que, no processo anterior, a parte autora pediu a concessão de benefício por incapacidade. A sentença proferida naquele feito julgou procedente o pedido, determinando a implantação de auxílio por incapacidade temporária. Em acórdão, concluiu-se pelo início da incapacidade em data anterior ao reingresso da parte autora no RGPS, razão pela qual julgado improcedente o pedido. Nestes autos, a parte autora pede o mesmo benefício. A perícia atual concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora desde 16/01/2020, considerada data de agravamento da enfermidade. A perícia realizada no processo anterior, em 13/09/2019, concluiu pela incapacidade parcial e temporária da parte autora com estimativa de recuperação em 6 meses. Dessa forma, conclui-se que a parte autora já estava incapaz à época do processo anterior, sem período de recuperação. Não há, portanto, novo período de incapacidade a ser analisado. Conclui-se pela inexistência de fato novo a ser considerado. Não cabe ao presente juízo, portanto, adentrar a discussão quanto à data de início da incapacidade da parte autora e sua qualidade de segurado, sob pena de conferir a esta sentença efeitos rescisórios da coisa julgada material validamente formada. Observa-se que foi formulado idêntico pedido, com idênticos fundamentos (causa de pedir), de maneira que há identidade de causas a impedir seu reexame (art. 505, caput, do Código de Processo Civil de 2015). Demais disso, todas as alegações pertinentes a esse mesmo fato, qual seja a incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborativas, são consideradas deduzidas e repelidas se deixaram de ser alegadas, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil de 2015; e provas novas somente podem ensejar a revisão do julgado nas hipóteses de admissão de ação rescisória previstas pelo artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, não é possível reanalisar a qualidade de segurado da parte autora, já analisada por sentença transitada em julgado, relativamente à pretensão de concessão de benefício por incapacidade. DISPOSITIVO. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000007-54.2023.5.02.0303"

Processo nº 5001654-20.2021.4.03.6324