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Resultados para "1000111-06.2022.4.01.9320" – Página 4 de 8

Processo nº 1000111-25.2023.8.11.0051

ID: 331812335

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-25.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1000111-25.2023.8.11.0051 Exequente: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA …

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Processo nº 1000111-25.2023.8.11.0051

ID: 331812339

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-25.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUREANE ALVES DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1000111-25.2023.8.11.0051 Exequente: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA …

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Processo nº 1000111-92.2025.8.11.0006

ID: 332565833

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000111-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1000111-92.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILAINE DA SILVA SOUZA …

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Processo nº 1000111-68.2025.8.11.0111

ID: 295280787

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-68.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. A. RAIMUNDA MARIA GARCIA ANDRETTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAN GABRIEL FERREIRA

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RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000111-68.2025.8.11.0111. REQUERENTE: A. R. A. REPRESENTANTE: RAIMUNDA MARIA GARCIA ANDRETTA REQUERIDO: ANDERSON BERTOLIN DECISÃ…

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Nathalia Mulinario De Oliveira e outros

ID: 262160127

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000111-66.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

NATHALIA MULINARIO DE OLIVEIRA NATHALIA MULINARIO DE OLIVEIRA LTDA

Despacho

Advogados:

ARNALDO SILVA ARAUJO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DESPACHO Processo: 1000111-66.2024.8.11.0026. Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apontem de mane…

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Processo nº 1000111-77.2024.8.11.0087

ID: 258383867

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-77.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA TEIXEIRA BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

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ELIO ALCENO SCHOWANTZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000111-77.2024.8.11.0087. AUTOR(A): ROSA MARIA TEIXEIRA BASTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Processo nº 1000111-59.2020.8.11.0106

ID: 261500917

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-59.2020.8.11.0106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILTOM FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA DAMAS DA SILVA

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CAROLINA CAMARA CARVALHO BANDEIRA

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CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000111-59.2020.8.11.0106. AUTOR(A): WILTOM FERREIRA DE OLIVEIRA REU: NIUQUELE BATISTA SILVA OLIVEIRA Vistos, O…

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Processo nº 1000875-47.2025.8.11.9005

ID: 280978005

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000875-47.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUSILENE COELHO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES TESEU BISPO FREIRE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000875-47.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000875-47.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000875-47.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000875-47.2025.8.11.9005 Impetrante: Lusilene Coelho Soares. Impetrado: Juízo da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Lusilene Coelho Soares. Ação: Mandado de Segurança (processo n.º 1000111-61.2025.8.11.9005). Origem: Segunda Turma Recursal-MT. Decisão atacada (acórdão proferido no Id. 283817854 – processo n.º 1000111-61.2025.8.11.9005): A Segunda Turma Recursal, sob a relatoria da Excelentíssima Dra. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto pela ora impetrante, mantendo a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança em referência. Mandado de Segurança: sustenta que o acórdão incorreu em manifesta ilegalidade ao manter a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança n.º 1000111-61.2025.8.11.9005. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais-MT, apontado como autoridade coatora, diante do acórdão proferido no mandado de segurança n.º 1000111-61.2025.8.11.9005, abaixo transcrito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. APLICAÇÃO DE MULTA NA FORMA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Lusilene Coelho Soares contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança, reconhecendo a existência de coisa julgada no processo originário nº 1003472-26.2023.8.11.0059 e extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. A agravante alegou que o writ foi protocolado antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a deserção do recurso e requereu a suspensão dos efeitos da decisão judicial impugnada. A parte agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) verificar a tempestividade e admissibilidade do Mandado de Segurança à luz da coisa julgada; (II) analisar a possibilidade de sustentação oral em sede de Agravo Interno; (III) avaliar a incidência de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A protocolização do Mandado de Segurança ocorreu após o trânsito em julgado do processo originário e seu arquivamento definitivo, configurando coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, o que inviabiliza nova análise da matéria. 4. O art. 49, §2º, da Resolução TJMT/OE nº 16/2023, que rege o Regimento Interno das Turmas Recursais, não prevê sustentação oral para julgamento de Agravo Interno, tornando-a inadmissível nesta fase recursal. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando enfrentar os pontos essenciais à solução da controvérsia, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. Em caso de votação unânime, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC, impõem-se a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido e desprovido”. A impetrante sustenta que o acórdão foi proferido sob premissa equivocada, uma vez que, no caso dos autos, o trânsito em julgado da demanda de origem foi certificado equivocadamente. Por essas razões, a impetrante requer a suspensão dos efeitos do acórdão atacado e a concessão da segurança, para reconhecer a tempestividade do recurso inominado interposto na ação principal. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como cediço, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, a despeito das alegações dos impetrantes, vê-se que o presente writ foi interposto como sucedâneo de recurso, o que é inadmissível, de acordo com a Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Incide, ainda, o artigo 5º, II, da Lei n.º 12.016/2009: ”Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Além disso, o enunciado n.º 63 do FONAJE estabelece que, contra decisões das turmas recursais, somente são cabíveis os embargos declaratórios e o recurso extraordinário. Confira-se: “Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Sobre a matéria, assim tem se posicionado esta Turma Recursal: “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº. 63 DO FONAJE -SÚMULA Nº 267 do STF - SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-MT - MSCIV: 10181194320228110000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. “RECURSO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL DA TURMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 - SÚMULA Nº 267 do STF - ENUNCIADO 63 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (TJ-MT - RECAGRAV: 2662013 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/10/2013, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data de Publicação: 24/10/2013)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – COMBATE AO INDEFERIMENTO – REJEIÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ORGÃO COLEGIADO – SUCEDANEO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de meio de impugnação de decisão proferida pelo órgão colegiado, torna-se incabível o mandado de segurança, conforme se verifica do Enunciado nº 63, do FONAJE. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1021611-43.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2023)”. “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº 63 DO FONAJE - SÚMULA Nº 267 do STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1018119-43.2022.8.11.0000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1000111-68.2024.8.11.0090

ID: 280333218

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-68.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO STECCA CIONI

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000111-68.2024.8.11.0090. AUTOR(A): MARIA JOSE SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VIS…

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Henrique Ary Cavalcante x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278520095

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-27.2019.8.11.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ARY CAVALCANTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES

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HELTON GEORGE RAMOS

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EDIVALDO DE SA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000111-27.2019.8.11.0031. AUTOR(A): HENRIQUE ARY CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Os auto…

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