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"1000123-07.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 4 de 7

Bassani Comercio De Combustiveis Ltda - Epp x Cielo S.A.

ID: 341158829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-71.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BASSANI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Decisão

Advogados:

LUCAS MOSSI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000123-71.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 36.557,86 E…

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Luciani Regina Bulla x Banco Bradesco S.A.

ID: 309936323

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000123-49.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANI REGINA BULLA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000123-49.2024.8.11.0101. EMBARGANTE: LUCIANI REGINA BULLA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. RECEBO os embargos…

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Processo nº 1000123-31.2024.8.11.0010

ID: 281942446

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000123-31.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME LEANDRO MENEZES DE ASSIS GOUVEA DE MORAES

Sentença

Advogados:

MARIA DO CARMO FREITAS PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000123-31.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos proposta por L. I. S. M. D. M. repr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000123-31.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos proposta por L. I. S. M. D. M. representado pela genitora LARISSA SOARES MIRANDA, em face de GUILHERME LEANDRO MENEZES DE ASSIS GOUVEIA DE MORAES, já qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a exequente atualizou o débito em R$ 4.273,29 (quatro mil duzentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos - ID. 172299325), tendo o executado apresentado comprovante de pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e proposta de acordo para o débito remanescente (ID. 188299451). Posteriormente, a exequente noticiou o pagamento de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), bem como informou inadimplência referente aos meses de setembro (parcial) a dezembro (integral) de 2024 e janeiro a março de 2025, totalizando R$ 4.011,58 (quatro mil e onze reais e cinquenta e oito centavos), bem como propôs o pagamento do valor em 02 (duas) parcelas, o que foi aceito pelo executado (ID. 189756540). Intimada, a exequente concordou com a proposta (Id. 188466504). Com vistas dos autos, o Ministério Público requereu a homologação do acordo e a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação (Id. 195245357). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não se vislumbrando qualquer vício de consentimento das partes, homologo o acordo entabulado, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais, ficando, por consequência, suspensa a execução, nos termos do art. 922 do CPC, até o cumprimento do acordo. Transcorrido o prazo da suspensão, não havendo manifestação das partes, intime-se a requerente, para que essa informe se houve o cumprimento integral da composição, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como afirmativo. Expeça-se imediatamente contramandado de prisão. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000123-19.2025.8.11.0035

ID: 263017475

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-19.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE MIRANDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000123-19.2025.8.11.0035 Vistos. Em análise dos autos, verifico que a parte autora não apresentou comprovante de en… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000123-19.2025.8.11.0035 Vistos. Em análise dos autos, verifico que a parte autora não apresentou comprovante de endereço. Vale lembrar que o documento é indispensável para análise da competência e recebimento da inicial. Logo, a não apresentação do documento justifica o indeferimento da inicial, por ausência de pressupostos de validade e constituição do processo. Além disso, sobre o tema, dispõe o artigo 63, parágrafo 5º do CPC: “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Contudo, antes de extinguir o processo, entendo que deve ser viabilizada a apresentação do documento em nome próprio ou comprovação do vínculo com o titular do comprovante, sob pena de extinção. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial e apresentar o comprovante de endereço contemporâneo ao ajuizamento da ação, (conta de água, luz, telefone fixo ou móvel, cartão de crédito, correspondência bancária, TV por assinatura, correspondência de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, etc.), em nome próprio ou comprovar eventual vínculo com a terceira pessoa titular do comprovante de endereço, sob pena de extinção sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e validade do processo. Caso tenha havido alteração superveniente de endereço, deverá ser comprovado também o atual, para fins do art. 274, parágrafo único, CPC, com a justificativa pertinente. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação acima mencionada, sob pena de extinção sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e validade do processo. CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo. Tudo feito, conclusos para as deliberações cabíveis. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, 29 de abril de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Maria Barbosa Barros x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 258990735

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000123-56.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1000123-56.2018.8.11.0005 EXEQUENTE: MARIA BARBOSA BARROS EXECUTADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1000123-56.2018.8.11.0005 EXEQUENTE: MARIA BARBOSA BARROS EXECUTADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DECISÃO De início, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, se tiver constituído nos autos originários, ou pessoalmente, para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 525). Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 2º), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação do débito (CPC, art. 526, § 3º). Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, INTIME-SE a parte impugnada/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Caso decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito, indicar bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil - e requerer oque entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos em caso de inércia, a teor do que disciplina o artigo 921, inciso III, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Mayara Barbara Martins x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335885222

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000123-86.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA BARBARA MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CARLA MAZUTTI MARQUES MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000123-86.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: MAYARA BARBARA MARTINS EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000123-86.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: MAYARA BARBARA MARTINS EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença, cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Evolua a classe processual para ‘’Cumprimento de Sentença”, além de verificar o cadastro das partes. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Dimaster - Comercio De Produtos Hospitalares Ltda. e outros x Dimaster - Comercio De Produtos Hospitalares Ltda. e outros

ID: 262410299

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-14.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA

Polo Passivo:

DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA

Decisão

Advogados:

KEROLAYNE LORRAYNE CASTALDELI GUALBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAROZO ORTIGARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000123-14.2024.8.11.0048 APELANTE: DIMASTER - COMERCIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000123-14.2024.8.11.0048 APELANTE: DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA APELADO: MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA, DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Juscimeira e Apelação Adesiva interposta por Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Monitória nº 1000123-14.2024.8.11.0048, promovida para constituição de título executivo judicial referente ao fornecimento de medicamentos oriundos do Pregão Presencial nº 022/2019. O Município sustenta, em síntese, ausência de comprovação da entrega dos medicamentos, divergências nos valores cobrados e cerceamento de defesa, por julgamento antecipado da lide sem dilação probatória. Já a Dimaster, em apelação adesiva, pugna pelo reconhecimento do direito ao ressarcimento das despesas processuais antecipadas, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa O Código de Processo Civil consagra o princípio do juiz como destinatário da prova (art. 370 do CPC), atribuindo-lhe a prerrogativa de indeferir a produção das provas que considerar desnecessárias, protelatórias ou inúteis ao deslinde da controvérsia. No presente caso, o magistrado de origem, de forma acertada, reconheceu que o feito comportava julgamento antecipado, diante da suficiência da instrução documental. Importa ressaltar que a matéria discutida é eminentemente documental, relacionada à existência de crédito decorrente do fornecimento de medicamentos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para sua comprovação. Ademais, a parte recorrente, ao alegar cerceamento de defesa, não especificou as provas que pretendia produzir, tampouco a relevância que tais provas teriam para alterar o entendimento da sentença. Ainda, cumpre salientar que competia ao Município, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Tal circunstância não poderia ser suprida por prova exclusivamente testemunhal e, na oportunidade em que apresentou seus embargos monitórios, não trouxe qualquer documento hábil a infirmar os documentos apresentados pela autora. Portanto, ausente prejuízo, legítimo o julgamento antecipado da lide. Do Mérito Da Apelação do Município de Juscimeira No mérito, não prospera a insurgência. O objeto da relação jurídica foi o fornecimento de medicamentos adquiridos através do Pregão Presencial nº 022/2019, conforme demonstrado pelas Solicitações nºs 002/2019 e 003/2020. A regularidade da entrega ficou cabalmente demonstrada pelas Notas Fiscais nº 208.357 e 222.352, devidamente acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento assinados pelo Município. Ressalte-se que, mesmo após a entrega dos medicamentos, e vencido o prazo contratual para pagamento, a autora ainda notificou extrajudicialmente o ente público, sem obter êxito na quitação da dívida. Quanto à alegação de divergência no valor cobrado, verifica-se que o Município apenas impugnou genericamente o cálculo apresentado, sem oferecer memória de cálculo alternativa ou elementos técnicos que infirmassem o montante cobrado. Assim, restando incontroversa a relação jurídica e o inadimplemento, correta a sentença ao constituir o título executivo judicial. Da Apelação Adesiva da Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. Assiste razão à autora em sua apelação adesiva. Consoante dispõe o art. 82, § 2º, do CPC, embora o Município seja isento do pagamento das custas processuais, essa isenção não exime a obrigação de ressarcir à parte vencedora as despesas processuais que antecipou. Tal entendimento também encontra amparo na reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento este que encontra ressonância nesta eg. Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS QUANDO O AUTOR SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE – CUSTAS PROCESSUAIS – FAZENDA PÚBLICA - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS, QUANDO ESTE SAGRAR-SE VENCEDOR - RECURSO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Autor vencedor na ação ordinária. 2 . Reembolso das custas processuais que foram adiantadas. 3. Nos termos da Lei Estadual nº 7.603/01, a fazenda pública (União, Estado e o Município) é isento de pagamento de custas processuais, salvo quando a parte vencedora dispender de valores na ação judicial, conforme estabelece o art . 3º, inciso, I, da referida lei. 4. Recurso Provido e sentença retificada em sede de reexame necessário. (TJ-MT - APL: 10275718520218110041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/09/2023) Portanto, é de rigor a reforma da sentença nesse ponto, para condenar o Município de Juscimeira ao ressarcimento das despesas processuais suportadas pela autora. Ante o exposto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, nego provimento à apelação do Município de Juscimeira e dou provimento à apelação adesiva da Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. para condenar o Município ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas pela parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Dimaster - Comercio De Produtos Hospitalares Ltda. e outros x Dimaster - Comercio De Produtos Hospitalares Ltda. e outros

ID: 262410302

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-14.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA

Polo Passivo:

DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA

Decisão

Advogados:

KEROLAYNE LORRAYNE CASTALDELI GUALBERTO

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EDUARDO MAROZO ORTIGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000123-14.2024.8.11.0048 APELANTE: DIMASTER - COMERCIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000123-14.2024.8.11.0048 APELANTE: DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA APELADO: MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA, DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Juscimeira e Apelação Adesiva interposta por Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Monitória nº 1000123-14.2024.8.11.0048, promovida para constituição de título executivo judicial referente ao fornecimento de medicamentos oriundos do Pregão Presencial nº 022/2019. O Município sustenta, em síntese, ausência de comprovação da entrega dos medicamentos, divergências nos valores cobrados e cerceamento de defesa, por julgamento antecipado da lide sem dilação probatória. Já a Dimaster, em apelação adesiva, pugna pelo reconhecimento do direito ao ressarcimento das despesas processuais antecipadas, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa O Código de Processo Civil consagra o princípio do juiz como destinatário da prova (art. 370 do CPC), atribuindo-lhe a prerrogativa de indeferir a produção das provas que considerar desnecessárias, protelatórias ou inúteis ao deslinde da controvérsia. No presente caso, o magistrado de origem, de forma acertada, reconheceu que o feito comportava julgamento antecipado, diante da suficiência da instrução documental. Importa ressaltar que a matéria discutida é eminentemente documental, relacionada à existência de crédito decorrente do fornecimento de medicamentos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para sua comprovação. Ademais, a parte recorrente, ao alegar cerceamento de defesa, não especificou as provas que pretendia produzir, tampouco a relevância que tais provas teriam para alterar o entendimento da sentença. Ainda, cumpre salientar que competia ao Município, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Tal circunstância não poderia ser suprida por prova exclusivamente testemunhal e, na oportunidade em que apresentou seus embargos monitórios, não trouxe qualquer documento hábil a infirmar os documentos apresentados pela autora. Portanto, ausente prejuízo, legítimo o julgamento antecipado da lide. Do Mérito Da Apelação do Município de Juscimeira No mérito, não prospera a insurgência. O objeto da relação jurídica foi o fornecimento de medicamentos adquiridos através do Pregão Presencial nº 022/2019, conforme demonstrado pelas Solicitações nºs 002/2019 e 003/2020. A regularidade da entrega ficou cabalmente demonstrada pelas Notas Fiscais nº 208.357 e 222.352, devidamente acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento assinados pelo Município. Ressalte-se que, mesmo após a entrega dos medicamentos, e vencido o prazo contratual para pagamento, a autora ainda notificou extrajudicialmente o ente público, sem obter êxito na quitação da dívida. Quanto à alegação de divergência no valor cobrado, verifica-se que o Município apenas impugnou genericamente o cálculo apresentado, sem oferecer memória de cálculo alternativa ou elementos técnicos que infirmassem o montante cobrado. Assim, restando incontroversa a relação jurídica e o inadimplemento, correta a sentença ao constituir o título executivo judicial. Da Apelação Adesiva da Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. Assiste razão à autora em sua apelação adesiva. Consoante dispõe o art. 82, § 2º, do CPC, embora o Município seja isento do pagamento das custas processuais, essa isenção não exime a obrigação de ressarcir à parte vencedora as despesas processuais que antecipou. Tal entendimento também encontra amparo na reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento este que encontra ressonância nesta eg. Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS QUANDO O AUTOR SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE – CUSTAS PROCESSUAIS – FAZENDA PÚBLICA - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS, QUANDO ESTE SAGRAR-SE VENCEDOR - RECURSO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Autor vencedor na ação ordinária. 2 . Reembolso das custas processuais que foram adiantadas. 3. Nos termos da Lei Estadual nº 7.603/01, a fazenda pública (União, Estado e o Município) é isento de pagamento de custas processuais, salvo quando a parte vencedora dispender de valores na ação judicial, conforme estabelece o art . 3º, inciso, I, da referida lei. 4. Recurso Provido e sentença retificada em sede de reexame necessário. (TJ-MT - APL: 10275718520218110041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/09/2023) Portanto, é de rigor a reforma da sentença nesse ponto, para condenar o Município de Juscimeira ao ressarcimento das despesas processuais suportadas pela autora. Ante o exposto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, nego provimento à apelação do Município de Juscimeira e dou provimento à apelação adesiva da Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. para condenar o Município ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas pela parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1044351-84.2025.8.11.0001

ID: 319652283

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044351-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDA GONCALVES CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO VILELA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044351-84.2025.8.11.0001. AUTOR: ENIVALDA GONCALVES CORREIA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Visto, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044351-84.2025.8.11.0001. AUTOR: ENIVALDA GONCALVES CORREIA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Visto, Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela antecipada, ocasião em que a parte autora alega, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da medida, com destaque para o perigo de dano concreto e iminente, uma vez que depende do exercício de sua atividade profissional para o sustento próprio e de sua família. Por tais fundamentos, requer a imediata reativação de sua conta na plataforma, como medida de justiça para assegurar o direito ao trabalho, à dignidade e à própria subsistência. Pois bem, inicialmente, importante frisar que a relação entre motorista parceiro e a empresa de aplicativo de transporte não configura relação de consumo nem trabalhista, tratando-se de relação obrigacional regida pelo Código Civil e regulamentada pela Lei 13.640/18, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores (Ex vi STJ, AREsp 1.593.539/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi; TST, RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros). Dito isso, embora a autora apresente argumentos relevantes, neste momento processual, não verifico motivos para alteração do entendimento da decisão de id. 198861833 ou mesmo que o bloqueio tenha ocorrido em desacordo com os termos de uso da referida plataforma, pelo contrário, extrai-se que a requerida notificou a autora acerca da suspensão e lhe oportunizou o contraditório, conforme demonstrado no "print" de ID198857879 . Conforme já consignado, a concessão da medida antecipatória pressupõe a cumulação da urgência (risco de dano de impossível, difícil ou incerta reparação) e da existência de direito provável (fundamentação e elementos de convicção relevantes, indicativos de que a parte autora logrará êxito na demanda), o que não restou comprovado neste caso. Portanto, sem adentrar no mérito do acerto ou desacerto da medida no caso concreto - o que será objeto de análise durante a instrução probatória - não resta demonstrada a presença dos requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 300 do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido de reconsideração constante no ID 199184450. Aguarde-se a audiência de conciliação designada. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000123-02.2024.8.11.0052

ID: 307997208

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000123-02.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIA GOMES VILAS NOVAS RICARDINA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANK MONEZZI SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000123-02.2024.8.11.0052 INVENTARIANTE: ELIZIA GOMES VILAS NOVAS HERDEIRO: RICARDINA GOMES INVENTARIADO: JORGE GOM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000123-02.2024.8.11.0052 INVENTARIANTE: ELIZIA GOMES VILAS NOVAS HERDEIRO: RICARDINA GOMES INVENTARIADO: JORGE GOMES VILAS NOVAS Trata-se de pedido formulado pela inventariante, Sra. Elizia Gomes Vilas Novas, objetivando autorização judicial (alvará) para alienação do rebanho remanescente pertencente ao espólio, no total de 194 (cento e noventa e quatro) bovinos, considerando a alienação anterior de 22 (vinte e dois) semoventes devidamente autorizada por este Juízo. A herdeira Ricardina Gomes, regularmente intimada, apresentou manifestação na qual expressamente concorda com a alienação dos bovinos, desde que observadas as seguintes condições: (i) possibilidade de acompanhamento e fiscalização por sua parte em todas as fases da negociação e venda; (ii) que os bovinos não sejam vendidos por valor inferior à média de mercado, tomando como referência os valores divulgados pelo Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária – IMEA; e (iii) que o valor arrecadado seja depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos. Analisando os autos, verifico que não há oposição das partes interessadas, tampouco prejuízo ao espólio com a medida. Ao contrário, a alienação dos semoventes justifica-se diante da natureza perecível e da volatilidade de preço da arroba do gado, além da necessidade de se evitar despesas com manutenção do rebanho que comprometam o acervo hereditário. Comprovada a oitiva das partes e estando presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido formulado pela inventariante, com as seguintes determinações: Autorizo a alienação de todos os semoventes remanescentes do espólio, desde que: a) a herdeira Ricardina Gomes possa acompanhar e fiscalizar todas as etapas do processo de venda, desde a definição de preços até a entrega dos animais; b) os bovinos não sejam vendidos por valor inferior ao valor médio de mercado apurado pelo IMEA à época da negociação; c) o valor total arrecadado com a venda seja integralmente depositado em conta judicial vinculada a este feito, devendo a inventariante apresentar nos autos os comprovantes de venda e depósito em até 05 (cinco) dias úteis após a conclusão de cada operação. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para que a inventariante promova a alienação integral do rebanho remanescente, contados da ciência desta decisão. Servirá a presente decisão como alvará judicial. Oportunamente, venham os autos conclusos para análise do cumprimento e eventuais deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000123-07.2022.8.26.0229" – Página 4 de 7

Bassani Comercio De Combustiveis Ltda - Epp x Cielo S.A.

Luciani Regina Bulla x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1000123-31.2024.8.11.0010

Processo nº 1000123-19.2025.8.11.0035

Maria Barbosa Barros x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

Mayara Barbara Martins x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Dimaster - Comercio De Produtos Hospitalares Ltda. e outros x Dimaster - Comercio De Produtos Hospitalares Ltda. e outros

Dimaster - Comercio De Produtos Hospitalares Ltda. e outros x Dimaster - Comercio De Produtos Hospitalares Ltda. e outros

Processo nº 1044351-84.2025.8.11.0001

Processo nº 1000123-02.2024.8.11.0052