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Jose Francisco Pascoalao x Estado De Mato Grosso

ID: 307100130

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000181-66.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO PASCOALAO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

JOSE FRANCISCO PASCOALAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000181-66.2025.8.11.0085 Requerente: JOSE FRANCISCO PASCOALAO Requerido: ESTA…

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Processo nº 1000181-91.2025.8.11.0012

ID: 257698050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-91.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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FERNANDA CAMILA PICOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000181-91.2025.8.11.0012. AUTOR(A): SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ADELMO FERREIRA BARR…

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Processo nº 1000181-22.2023.8.11.0090

ID: 331333613

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000181-22.2023.8.11.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Q. T. G. DE OLIVEIRA QUEILA TACIANE GESSNER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANCHES

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CINTHIA DANIELLI SANCHES JANUARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1000181-22.2023.8.11.0090 Exequente: Q. T. G. DE OLIVEIRA e outros Executado: …

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Processo nº 1000181-47.2019.8.11.0030

ID: 316843258

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-47.2019.8.11.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

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FABIO LUIS ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000181-47.2019.8.11.0030 APELANTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. APELADO: MO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000181-47.2019.8.11.0030 APELANTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. APELADO: MOACIR MARQUES SALMAZO JUNIOR. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em razão do inconformismo com a proferida pelo Juízo da Vara Única de Nobres, que nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1000181-47.2019.8.11.0030, ajuizada por MOACIR MARQUES SALMAZO JUNIOR, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos, in verbis: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos nos embargos à execução, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) FIXAR o valor de R$ 17,20 para cada saca de milho; ii) REDUZIR para 20% a fração da cláusula penal compensatória; iii) CONDENAR e embargada ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, os últimos em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor cobrado na execução reduzido pelo montante atualizado fixado nestes embargos). Atribuo o ônus à embargada porque a sucumbência do embargante foi mínima, nos moldes do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, translade-se cópia da sentença para a execução de nº 3693-60.2016.811.0030 e arquive-se o presente feito com as baixas necessárias.” Em suas razões, de Id. n.º 278674451, a recorrente sustenta, em síntese: (i) contradição interna na fundamentação da sentença, uma vez que o juízo manteve a força obrigatória do contrato quanto ao valor da saca, mas relativizou essa mesma força contratual ao reduzir, de ofício, a cláusula penal; (ii) inexistência de abusividade na cláusula penal compensatória, argumentando que a multa contratual reflete não apenas a previsão de perdas e danos, mas também a necessária coerção ao adimplemento, sobretudo em contratos de fornecimento que sustentam a cadeia de abastecimento industrial; (iii) necessidade de atualização do valor da saca para fins de cálculo da cláusula penal, com base na data de inadimplemento e nas cotações de mercado, por ausência de estipulação contratual expressa quanto ao momento de fixação do valor para cálculo da penalidade. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, mantendo-se a cláusula penal em seu percentual original de 40% e o valor da saca em R$29,45, valor de mercado vigente à época do inadimplemento; subsidiariamente, promover a redistribuição dos ônus da sucumbência, conforme os parâmetros do art. 86 do CPC. Em petição, lançada no Id. n.º 296912899, as partes informaram que transigiram, motivo pelo qual pugnam pela homologação do acordo. Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Conforme relatado, as partes celebraram um acordo e pedem a sua homologação. Com efeito, não há mais interesse no presente feito. Sobre o tema: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Além disso, não vislumbro nos autos qualquer vício que possa invalidar ou tornar sem efeito o pedido de homologação do acordo celebrado, com a desistência do vertente recurso e a consequente perda do objeto. Assim, com fulcro no art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo a decisão de homologação como título executivo judicial a teor do que dispõe o art. 487, III, b, do CPC, e, via de consequência, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão da manifesta prejudicialidade. Às providências de estilo. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1000181-47.2019.8.11.0030

ID: 316843261

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-47.2019.8.11.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR MARQUES SALMAZO JUNIOR

Decisão

Advogados:

LOHANNE BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS DE ALMEIDA

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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MADELINE VOZNAK CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000181-47.2019.8.11.0030 APELANTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. APELADO: MO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000181-47.2019.8.11.0030 APELANTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. APELADO: MOACIR MARQUES SALMAZO JUNIOR. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em razão do inconformismo com a proferida pelo Juízo da Vara Única de Nobres, que nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1000181-47.2019.8.11.0030, ajuizada por MOACIR MARQUES SALMAZO JUNIOR, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos, in verbis: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos nos embargos à execução, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) FIXAR o valor de R$ 17,20 para cada saca de milho; ii) REDUZIR para 20% a fração da cláusula penal compensatória; iii) CONDENAR e embargada ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, os últimos em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor cobrado na execução reduzido pelo montante atualizado fixado nestes embargos). Atribuo o ônus à embargada porque a sucumbência do embargante foi mínima, nos moldes do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, translade-se cópia da sentença para a execução de nº 3693-60.2016.811.0030 e arquive-se o presente feito com as baixas necessárias.” Em suas razões, de Id. n.º 278674451, a recorrente sustenta, em síntese: (i) contradição interna na fundamentação da sentença, uma vez que o juízo manteve a força obrigatória do contrato quanto ao valor da saca, mas relativizou essa mesma força contratual ao reduzir, de ofício, a cláusula penal; (ii) inexistência de abusividade na cláusula penal compensatória, argumentando que a multa contratual reflete não apenas a previsão de perdas e danos, mas também a necessária coerção ao adimplemento, sobretudo em contratos de fornecimento que sustentam a cadeia de abastecimento industrial; (iii) necessidade de atualização do valor da saca para fins de cálculo da cláusula penal, com base na data de inadimplemento e nas cotações de mercado, por ausência de estipulação contratual expressa quanto ao momento de fixação do valor para cálculo da penalidade. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, mantendo-se a cláusula penal em seu percentual original de 40% e o valor da saca em R$29,45, valor de mercado vigente à época do inadimplemento; subsidiariamente, promover a redistribuição dos ônus da sucumbência, conforme os parâmetros do art. 86 do CPC. Em petição, lançada no Id. n.º 296912899, as partes informaram que transigiram, motivo pelo qual pugnam pela homologação do acordo. Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Conforme relatado, as partes celebraram um acordo e pedem a sua homologação. Com efeito, não há mais interesse no presente feito. Sobre o tema: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Além disso, não vislumbro nos autos qualquer vício que possa invalidar ou tornar sem efeito o pedido de homologação do acordo celebrado, com a desistência do vertente recurso e a consequente perda do objeto. Assim, com fulcro no art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo a decisão de homologação como título executivo judicial a teor do que dispõe o art. 487, III, b, do CPC, e, via de consequência, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão da manifesta prejudicialidade. Às providências de estilo. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1000181-69.2025.8.11.0084

ID: 281464731

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000181-69.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DAL MOLIN WELITON ISMAINE GARDIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000181-69.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: WELITON ISMAINE GARDIM, LUIZ GUSTAVO DAL MOLIN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000181-69.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: WELITON ISMAINE GARDIM, LUIZ GUSTAVO DAL MOLIN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Analisando os documentos juntados, tenho que não restaram comprovado a hipossuficiência. Há nos autos declaração de imposto de renda com expressivo numerário, bem como a existência de veículos de grande monta. Assim, indefiro a gratuidade de justiça, em razão do não preenchimento dos requisitos. Ademais, quanto ao pedido de pagamento ao final, INDEFIRO desde já por ausência de previsão legal e por expressa vedação contida no art. 233, §2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - PEDIDO DE PAGAMENTO JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 – DECISÃO MANTIDA – RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DO PEDIDO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DESPROVIDO. Mostra-se necessária a demonstração do estado de hipossuficiência, com fulcro no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal/88, para que o pedido de gratuidade da justiça seja concedido. Em razão da ausência de previsão legal, indefere-se o pedido de recolhimento de custas ao final do processo. (N.U 1019610-51.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024) Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias proceder com o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás, 26 de maio de 2025 Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1002896-45.2025.8.11.0000

ID: 282109472

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002896-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

APRUSMA - ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS DE SANTA MARIA ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS AGUA DA PRATA ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS APASA ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS ESPERANCA ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS ESTRELA D' ALVA . ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS LAGOA AZUL ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS NITEROI ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NOS ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS NOVO HORIZONTE ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS PAPAGAIO ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS SANTA IZABEL ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS SANTO EXPEDITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS KENJI RESENDE MURATA

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JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002896-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002896-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUCAS KENJI RESENDE MURATA - CPF: 020.156.031-31 (ADVOGADO), APRUSMA - ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS DE SANTA MARIA - CNPJ: 03.092.010/0001-92 (AGRAVANTE), PEDRO COELHO - CPF: 384.642.841-87 (AGRAVADO), DANIEL DIAS FERREIRA - CPF: 002.557.081-14 (AGRAVADO), NELSON ALVES DOS SANTOS - CPF: 546.594.349-15 (AGRAVADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), SILVIO CESAR DOS SANTOS - CPF: 218.817.072-53 (ADVOGADO), ADEMAR CARDOSO DE CARVALHO NETO - CPF: 025.525.001-02 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS PAPAGAIO - CNPJ: 05.262.836/0001-88 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NOS - CNPJ: 05.355.280/0001-74 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS NOVO HORIZONTE - CNPJ: 05.363.229/0001-04 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS LAGOA AZUL - CNPJ: 05.372.163/0001-19 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS SANTA IZABEL - CNPJ: 05.269.310/0001-20 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS AGUA DA PRATA - CNPJ: 05.139.827/0001-02 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS NITEROI - CNPJ: 05.212.610/0001-72 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS APASA - CNPJ: 05.139.737/0001-03 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS SANTO EXPEDITO - CNPJ: 05.212.601/0001-81 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS ESTRELA D' ALVA . - CNPJ: 05.277.201/0001-54 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS ESPERANCA - CNPJ: 05.219.678/0001-83 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. INDEFERIMENTO DE REMESSA À VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO COM REPERCUSSÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Produtores Rurais Unidos de Santa Maria contra decisão que indeferiu pedido de remessa da Ação de Reintegração de Posse nº 0000433-27.2014.8.11.0100 à Vara Especializada de Direito Agrário de Cuiabá/MT ou, alternativamente, o apensamento à ação possessória nº 1000181-31.2019.8.11.0100, em trâmite na referida vara especializada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ampliação subjetiva da lide e a alegação de interesse coletivo são suficientes para justificar o deslocamento da competência para a Vara Especializada de Direito Agrário da Capital, à luz da Resolução TJ-MT/OE/2/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Vara Especializada de Direito Agrário depende da configuração de litígio fundiário ou agrário coletivo com relevância social, nos termos da Resolução TJ-MT/OE/2/2019 e da jurisprudência consolidada deste Tribunal. A mera ampliação do polo passivo ou a alegação de que mais famílias passaram a ocupar a área não constitui, por si só, prova de conflito coletivo ou de repercussão social apta a atrair a competência da Vara Agrária. Não houve demonstração nos autos de qualquer alteração fática relevante que descaracterize a natureza originária da ação possessória individual ou que revele a existência de litígio de natureza coletiva voltado à reforma agrária. A ausência de elementos que comprovem tensão social, risco à ordem pública ou conflito fundiário coletivo justifica a manutenção da competência no juízo de origem. A remessa ou reunião de feitos à Vara Agrária depende de prova inequívoca da natureza coletiva do conflito, o que não se verifica no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE A competência da Vara Especializada de Direito Agrário exige a comprovação de litígio fundiário coletivo com relevância social, sendo insuficiente a mera pluralidade de partes ou o aumento do número de ocupantes da área litigiosa. A manutenção da competência do juízo de origem é medida que se impõe quando ausentes elementos fáticos e jurídicos que demonstrem a transfiguração da lide em conflito coletivo agrário. A remessa de ação possessória à Vara Agrária somente é cabível mediante prova inequívoca da alteração da natureza do conflito, sob pena de supressão de instância e indevida modificação de competência. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Associação dos Produtores Rurais Unidos de Santa Maria, em face da r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte-MT (Dr. Romeu da Cunha Gomes), que nos autos da ação de reintegração de posse nº 0000433-27.2014.8.11.0100, indeferiu o pedido de remessa da referida ação à Vara Esp. de Direito Agrário de Cuiabá, ou, alternativamente, o seu apensamento à ação possessória n.º 1000181-31.2019.8.11.0100, em trâmite na 2ª Vara Esp. de Direito Agrário da Capital. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da decisão, sob o argumento de que coordena um grupo de entidades associativas inicialmente detentoras do domínio de 10.980 ha descritas nas matrículas 3442, 3443, 3445, 3446, 3447, 3448, 3449,3450, 3451, 3452, 33453, 344, 3456 e 3457 do CRI de Brasnorte/MT. Argumenta que ajuizou ação de reintegração de posse em razão do esbulho praticado na Fazendo Rival pelos agravados Pedro, Daniel e Nelson. Sustenta que no decorrer do feito, em decisão proferida na data de 13/10/2015, o Magistrado que oficiava perante a Vara Única de Brasnorte/MT declinou a competência para a Vara Agrária de Cuiabá/MT. Contudo, em razão da interposição do recurso Agravo de Instrumento nº 17966/2016, a 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal reformou a decisão por entender que o fato de haver várias associações no polo ativo e três pessoas físicas no polo passivo da lide, não induz o conceito de interesse coletivo, devendo a presente ação ser mantida no juízo comum. Alega que, em 2022, requereu a reconsideração da decisão, bem como pediu o apensamento da presente demanda à ação possessória nº 1000181-31.2019.8.11.0100 da Vara de Direito Agrário de Cuiabá/MT. No entanto, o pedido foi indeferido pelo juízo de piso, sob o argumento de que não ficou evidenciada, no presente caso, a existência de reflexo social como na referida ação possessória. Afirma que, durante o trâmite da ação principal, ocorreram fatos novos. A ação, que antes tinha a participação de apenas três réus, passou a abranger uma coletividade de famílias. Portanto, está caracterizado o interesse coletivo da demanda, o que infere a necessidade de remessa dos autos ao juízo especializado. Diante desses argumentos, a recorrente pugna novamente pela remessa dos autos n.º 0000433-27.2014.8.11.0100 à Vara Esp. de Direito Agrário de Cuiabá/MT, ou, alternativamente, o seu apensamento à ação possessória n.º 1000181-31.2019.8.11.0100, em trâmite na 2ª Vara Esp. de Direito Agrário da Capital. Mesmo intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões. O Ministério Público emitiu parecer pelo desprovimento do recurso (id. 277194873). É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, sem razão a parte recorrente. A Resolução TJ-MT/OE/2/2019 estabelece que compete à Vara Especializada de Direito Agrário de Cuiabá processar e julgar ações referentes a conflitos fundiários/agrários coletivos em todo o estado de Mato Grosso, independentemente da localização do litígio. A Vara Especializada detém competência para julgar ações conexas e processos envolvendo conflitos urbanos e rurais de Cuiabá. Contudo, exclui-se de sua competência o julgamento de crimes decorrentes de conflitos agrários ou a eles relacionados. Em relação ao declínio de competência em ações possessórias de imóveis rurais, a mera alegação de que a demanda se estendeu a outras pessoas ou famílias não se configura como motivo suficiente para deslocar a competência. Para haver o declínio, é necessário que se demonstre de forma inequívoca a ocorrência de uma situação jurídica que efetivamente altere a natureza da lide ou a competência originária estabelecida. A simples inclusão de novos sujeitos no polo passivo ou ativo da ação não possui o condão automático de modificar a competência, sendo imprescindível a análise das reais implicações dessa inclusão no objeto da disputa e na sua natureza possessória inicial. A competência, fixada inicialmente em razão da natureza da ação (possessória de imóvel rural), somente será alterada mediante a comprovação de fatos supervenientes que descaracterizem essa natureza ou que atraiam a incidência de regra de competência diversa, o que não se presume pela simples pluralidade de partes envolvidas. Tem-se, portanto, que a competência do juízo especializado em conflitos coletivos fundiários/agrários com relevância social requer comprovação. A mera disputa de terras não desloca a competência para tal juízo. A análise dos autos revela a inexistência de elementos probatórios que demonstrem alteração fática capaz de comprovar um conflito fundiário/agrário coletivo. Como já mencionado, a simples formação de litisconsórcio pelos interessados na área em disputa não é suficiente para tal comprovação. A respeito do assunto, veja-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA – MERO CONFLITO POSSESSÓRIO QUE NÃO RECLAMA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO SOCIAL RELEVANTE ... RECURSO NÃO PROVIDO I - Verifica-se que a competência da Vara Especializada de Direito Agrário, para tratar de conflitos possessórios dentro do Estado de Mato Grosso, se dará nos casos em que inequivocadamente versarem sobre conflitos fundiários e agrários que envolvam litígio coletivo, não bastando apenas a existência a formação de litisconsórcio por parte dos pretendentes da área em disputa. [...] (N.U 1013545-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE CONFLITOS AGRÁRIOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AUSÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO COM RELEVÂNCIA SOCIAL – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE/2/2019... Consoante a Resolução nº 007/2008/OE, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso estabeleceu em seus artigos 1º e 2º o funcionamento da Vara Especializada de Direito Agrário e determinou que compete a tal vara processar e julgar demandas que envolvam litígio coletivo pela posse de terras rurais. Para o declínio de competência das ações que versam sobre posse de imóveis rurais há, obrigatoriamente, a necessidade de se comprovar o conflito coletivo fundiário com relevância social, uma vez que a simples disputa de terras não atrai a competência para o Juízo especializado. No caso dos autos, a questão não se enquadra nos requisitos de demanda coletiva que possua relevância social, isto porque das provas apresentadas até o presente momento processual não se constatou alteração fática que retrata a existência de conflito fundiário coletivo propriamente dito, já que não há nenhum indicativo de tensão social ou algo do gênero com vistas à reforma agrária, de modo a ensejar a reconsideração de decisão já acobertada pela coisa julgada. [...] (N.U 1009127-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024)" "AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO – LIMINAR DEFERIDA – NOVO ATO ATENTATÓRIO À POSSE – CONVERSÃO EM REINTEGRAÇAO DE POSSE – ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUIZO ESPECIALIZADO DA VARA AGRÁRIA – MATÉRIA NÃO INVOCADA NA ORIGEM – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO POSSESSÓRIO – NÃO EVIDENCIADO ... RECURSO DESPROVIDO. Para o deslocamento da competência da ação possessória para a Vara Especializada em Direito Agrário da Capital, é necessário perquirir se a relação jurídica entre as partes envolve conflito coletivo fundiário, pois a mera disputa pela posse de terras não induz a alteração da competência para o Juízo Especializado da Capital, na forma dos artigos 2º e 4º, da Resolução nº 007/2008/OE, circunstancia não evidenciada e que requer análise pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. [...] Recurso desprovido. (N.U 1020605-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 25/03/2022)" Conclusão Por essas razões, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002896-45.2025.8.11.0000

ID: 282109482

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002896-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DIAS FERREIRA NELSON ALVES DOS SANTOS PEDRO COELHO

Acórdão

Advogados:

ADEMAR CARDOSO DE CARVALHO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002896-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002896-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUCAS KENJI RESENDE MURATA - CPF: 020.156.031-31 (ADVOGADO), APRUSMA - ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS DE SANTA MARIA - CNPJ: 03.092.010/0001-92 (AGRAVANTE), PEDRO COELHO - CPF: 384.642.841-87 (AGRAVADO), DANIEL DIAS FERREIRA - CPF: 002.557.081-14 (AGRAVADO), NELSON ALVES DOS SANTOS - CPF: 546.594.349-15 (AGRAVADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), SILVIO CESAR DOS SANTOS - CPF: 218.817.072-53 (ADVOGADO), ADEMAR CARDOSO DE CARVALHO NETO - CPF: 025.525.001-02 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS PAPAGAIO - CNPJ: 05.262.836/0001-88 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NOS - CNPJ: 05.355.280/0001-74 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS NOVO HORIZONTE - CNPJ: 05.363.229/0001-04 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS LAGOA AZUL - CNPJ: 05.372.163/0001-19 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS SANTA IZABEL - CNPJ: 05.269.310/0001-20 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS AGUA DA PRATA - CNPJ: 05.139.827/0001-02 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS NITEROI - CNPJ: 05.212.610/0001-72 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS APASA - CNPJ: 05.139.737/0001-03 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS SANTO EXPEDITO - CNPJ: 05.212.601/0001-81 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS ESTRELA D' ALVA . - CNPJ: 05.277.201/0001-54 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS ESPERANCA - CNPJ: 05.219.678/0001-83 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. INDEFERIMENTO DE REMESSA À VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO COM REPERCUSSÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Produtores Rurais Unidos de Santa Maria contra decisão que indeferiu pedido de remessa da Ação de Reintegração de Posse nº 0000433-27.2014.8.11.0100 à Vara Especializada de Direito Agrário de Cuiabá/MT ou, alternativamente, o apensamento à ação possessória nº 1000181-31.2019.8.11.0100, em trâmite na referida vara especializada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ampliação subjetiva da lide e a alegação de interesse coletivo são suficientes para justificar o deslocamento da competência para a Vara Especializada de Direito Agrário da Capital, à luz da Resolução TJ-MT/OE/2/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Vara Especializada de Direito Agrário depende da configuração de litígio fundiário ou agrário coletivo com relevância social, nos termos da Resolução TJ-MT/OE/2/2019 e da jurisprudência consolidada deste Tribunal. A mera ampliação do polo passivo ou a alegação de que mais famílias passaram a ocupar a área não constitui, por si só, prova de conflito coletivo ou de repercussão social apta a atrair a competência da Vara Agrária. Não houve demonstração nos autos de qualquer alteração fática relevante que descaracterize a natureza originária da ação possessória individual ou que revele a existência de litígio de natureza coletiva voltado à reforma agrária. A ausência de elementos que comprovem tensão social, risco à ordem pública ou conflito fundiário coletivo justifica a manutenção da competência no juízo de origem. A remessa ou reunião de feitos à Vara Agrária depende de prova inequívoca da natureza coletiva do conflito, o que não se verifica no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE A competência da Vara Especializada de Direito Agrário exige a comprovação de litígio fundiário coletivo com relevância social, sendo insuficiente a mera pluralidade de partes ou o aumento do número de ocupantes da área litigiosa. A manutenção da competência do juízo de origem é medida que se impõe quando ausentes elementos fáticos e jurídicos que demonstrem a transfiguração da lide em conflito coletivo agrário. A remessa de ação possessória à Vara Agrária somente é cabível mediante prova inequívoca da alteração da natureza do conflito, sob pena de supressão de instância e indevida modificação de competência. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Associação dos Produtores Rurais Unidos de Santa Maria, em face da r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte-MT (Dr. Romeu da Cunha Gomes), que nos autos da ação de reintegração de posse nº 0000433-27.2014.8.11.0100, indeferiu o pedido de remessa da referida ação à Vara Esp. de Direito Agrário de Cuiabá, ou, alternativamente, o seu apensamento à ação possessória n.º 1000181-31.2019.8.11.0100, em trâmite na 2ª Vara Esp. de Direito Agrário da Capital. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da decisão, sob o argumento de que coordena um grupo de entidades associativas inicialmente detentoras do domínio de 10.980 ha descritas nas matrículas 3442, 3443, 3445, 3446, 3447, 3448, 3449,3450, 3451, 3452, 33453, 344, 3456 e 3457 do CRI de Brasnorte/MT. Argumenta que ajuizou ação de reintegração de posse em razão do esbulho praticado na Fazendo Rival pelos agravados Pedro, Daniel e Nelson. Sustenta que no decorrer do feito, em decisão proferida na data de 13/10/2015, o Magistrado que oficiava perante a Vara Única de Brasnorte/MT declinou a competência para a Vara Agrária de Cuiabá/MT. Contudo, em razão da interposição do recurso Agravo de Instrumento nº 17966/2016, a 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal reformou a decisão por entender que o fato de haver várias associações no polo ativo e três pessoas físicas no polo passivo da lide, não induz o conceito de interesse coletivo, devendo a presente ação ser mantida no juízo comum. Alega que, em 2022, requereu a reconsideração da decisão, bem como pediu o apensamento da presente demanda à ação possessória nº 1000181-31.2019.8.11.0100 da Vara de Direito Agrário de Cuiabá/MT. No entanto, o pedido foi indeferido pelo juízo de piso, sob o argumento de que não ficou evidenciada, no presente caso, a existência de reflexo social como na referida ação possessória. Afirma que, durante o trâmite da ação principal, ocorreram fatos novos. A ação, que antes tinha a participação de apenas três réus, passou a abranger uma coletividade de famílias. Portanto, está caracterizado o interesse coletivo da demanda, o que infere a necessidade de remessa dos autos ao juízo especializado. Diante desses argumentos, a recorrente pugna novamente pela remessa dos autos n.º 0000433-27.2014.8.11.0100 à Vara Esp. de Direito Agrário de Cuiabá/MT, ou, alternativamente, o seu apensamento à ação possessória n.º 1000181-31.2019.8.11.0100, em trâmite na 2ª Vara Esp. de Direito Agrário da Capital. Mesmo intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões. O Ministério Público emitiu parecer pelo desprovimento do recurso (id. 277194873). É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, sem razão a parte recorrente. A Resolução TJ-MT/OE/2/2019 estabelece que compete à Vara Especializada de Direito Agrário de Cuiabá processar e julgar ações referentes a conflitos fundiários/agrários coletivos em todo o estado de Mato Grosso, independentemente da localização do litígio. A Vara Especializada detém competência para julgar ações conexas e processos envolvendo conflitos urbanos e rurais de Cuiabá. Contudo, exclui-se de sua competência o julgamento de crimes decorrentes de conflitos agrários ou a eles relacionados. Em relação ao declínio de competência em ações possessórias de imóveis rurais, a mera alegação de que a demanda se estendeu a outras pessoas ou famílias não se configura como motivo suficiente para deslocar a competência. Para haver o declínio, é necessário que se demonstre de forma inequívoca a ocorrência de uma situação jurídica que efetivamente altere a natureza da lide ou a competência originária estabelecida. A simples inclusão de novos sujeitos no polo passivo ou ativo da ação não possui o condão automático de modificar a competência, sendo imprescindível a análise das reais implicações dessa inclusão no objeto da disputa e na sua natureza possessória inicial. A competência, fixada inicialmente em razão da natureza da ação (possessória de imóvel rural), somente será alterada mediante a comprovação de fatos supervenientes que descaracterizem essa natureza ou que atraiam a incidência de regra de competência diversa, o que não se presume pela simples pluralidade de partes envolvidas. Tem-se, portanto, que a competência do juízo especializado em conflitos coletivos fundiários/agrários com relevância social requer comprovação. A mera disputa de terras não desloca a competência para tal juízo. A análise dos autos revela a inexistência de elementos probatórios que demonstrem alteração fática capaz de comprovar um conflito fundiário/agrário coletivo. Como já mencionado, a simples formação de litisconsórcio pelos interessados na área em disputa não é suficiente para tal comprovação. A respeito do assunto, veja-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA – MERO CONFLITO POSSESSÓRIO QUE NÃO RECLAMA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO SOCIAL RELEVANTE ... RECURSO NÃO PROVIDO I - Verifica-se que a competência da Vara Especializada de Direito Agrário, para tratar de conflitos possessórios dentro do Estado de Mato Grosso, se dará nos casos em que inequivocadamente versarem sobre conflitos fundiários e agrários que envolvam litígio coletivo, não bastando apenas a existência a formação de litisconsórcio por parte dos pretendentes da área em disputa. [...] (N.U 1013545-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE CONFLITOS AGRÁRIOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AUSÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO COM RELEVÂNCIA SOCIAL – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE/2/2019... Consoante a Resolução nº 007/2008/OE, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso estabeleceu em seus artigos 1º e 2º o funcionamento da Vara Especializada de Direito Agrário e determinou que compete a tal vara processar e julgar demandas que envolvam litígio coletivo pela posse de terras rurais. Para o declínio de competência das ações que versam sobre posse de imóveis rurais há, obrigatoriamente, a necessidade de se comprovar o conflito coletivo fundiário com relevância social, uma vez que a simples disputa de terras não atrai a competência para o Juízo especializado. No caso dos autos, a questão não se enquadra nos requisitos de demanda coletiva que possua relevância social, isto porque das provas apresentadas até o presente momento processual não se constatou alteração fática que retrata a existência de conflito fundiário coletivo propriamente dito, já que não há nenhum indicativo de tensão social ou algo do gênero com vistas à reforma agrária, de modo a ensejar a reconsideração de decisão já acobertada pela coisa julgada. [...] (N.U 1009127-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024)" "AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO – LIMINAR DEFERIDA – NOVO ATO ATENTATÓRIO À POSSE – CONVERSÃO EM REINTEGRAÇAO DE POSSE – ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUIZO ESPECIALIZADO DA VARA AGRÁRIA – MATÉRIA NÃO INVOCADA NA ORIGEM – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO POSSESSÓRIO – NÃO EVIDENCIADO ... RECURSO DESPROVIDO. Para o deslocamento da competência da ação possessória para a Vara Especializada em Direito Agrário da Capital, é necessário perquirir se a relação jurídica entre as partes envolve conflito coletivo fundiário, pois a mera disputa pela posse de terras não induz a alteração da competência para o Juízo Especializado da Capital, na forma dos artigos 2º e 4º, da Resolução nº 007/2008/OE, circunstancia não evidenciada e que requer análise pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. [...] Recurso desprovido. (N.U 1020605-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 25/03/2022)" Conclusão Por essas razões, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000181-27.2024.8.11.0077

ID: 320888130

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000181-27.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000181-27.2024.8.11.0077. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000181-27.2024.8.11.0077. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REU: EDIO JUNIOR BRITO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – Sicredi Biomas, com fundamento no art. 700 do CPC, visando à cobrança do montante de R$ 45.119,93, decorrente de débitos relativos a cartão de crédito, cheque especial e contrato de empréstimo, todos vinculados à conta bancária de titularidade do requerido. A inicial veio instruída com os documentos exigidos em lei, demonstrando a existência de relação contratual e inadimplemento por parte do requerido Foi expedido mandado de pagamento, nos moldes do art. 701 do CPC Na sequência, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide É o breve relatório. Decido. Nos termos do art.701, caput e §2º do CPC, o não pagamento da quantia reclamada nem a apresentação de embargos no prazo legal resulta na constituição de pleno direito do título executivo judicial. A ausência de impugnação viabiliza o julgamento da demanda conforme requerido, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC, dada a inexistência de matéria de fato controvertida. Os documentos acostados aos autos demonstram a existência do vínculo jurídico entre as partes e o inadimplemento contratual, legitimando o pedido monitório. A dívida reclamada está devidamente detalhada e acompanhada de extratos e contratos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC, para: a) Constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora; b) Condenar o requerido Edio Junior Brito dos Santos ao pagamento do valor de R$ 45.119,93 (quarenta e cinco mil, cento e dezenove reais e noventa e três centavos), acrescido de atualização monetária (INPC) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a citação até o efetivo pagamento; c) Condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 701 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, promova-se a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, se requerido, e proceda-se conforme requerido em fase de cumprimento. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000181-63.2025.8.11.0086

ID: 307425807

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000181-63.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921, III, CPC EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1000181-63.2025.8.11.0086 Valor da causa: R$ 37.648,09 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: 2022S, 2022S, PARQUE DOS BURITIS, AVENIDA BRASIL, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: JONAHTAN PINHEIRO DA SILVA Endereço: R. DAS CALENDULAS, 1, ARARA AZUL, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por seus advogados, para adotar as efetivas providências necessárias à satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Para tanto, deverá: PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA INDICAR ENDEREÇO DO EXECUTADO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EFETUAR O RECOLHIMENTO DE GUIAS PENDENTES NOVA MUTUM, 24 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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